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Câmara mantém prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia

Texto do novo Código de Processo Civil previa a prisão em regime semiaberto para o devedor, mas deputados recuaram

Alimentos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 11, uma emenda do novo Código de Processo Civil (CPC) que mantém a prisão em regime fechado para casos de não pagamento da pensão alimentícia e preserva a possibilidade de o devedor ter o nome negativado junto aos serviços de proteção ao crédito. A novidade da nova legislação é que o devedor será recolhido em cela separada dos presos comuns. O tempo de prisão será de no máximo três meses, como já previsto na lei atual.

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Originalmente, o texto base do novo CPC, que foi aprovado na Comissão Especial, previa a prisão em regime semiaberto e 10 dias para que o devedor saldasse o pagamento da dívida. Por pressão da bancada feminina, que alegou que o regime fechado tinha um caráter coercitivo mais eficiente e inibia a inadimplência, o relator Paulo Teixeira (PT-SP) voltou atrás. “O regime semiaberto seria o aniquilamento do instituto da pensão judicial alimentícia”, analisou a deputada Alice Portugal (PC do B-BA).

Atualmente, o juiz dá três dias para que o devedor pague sua dívida, o que foi mantido na legislação. Caso o pagamento não seja efetivado, o juiz fará o protesto do pronunciamento da sentença judicial, ou seja, o nome do devedor ficará sujo.

A prisão civil será autorizada, de acordo com o novo CPC, com até três prestações em atraso. Na prática, isso significa que já a partir do primeiro mês de inadimplência o pedido poderá ser feito à Justiça.

Para seguir para o Senado, ainda precisam ser votados na Câmara mais de 10 dispositivos do projeto.

FONTE: Estado de Minas.

O réu foi condenado a 33 anos e 9 meses de reclusão por matar seu pai e sua madrasta
A sentença do publicitário, de 29 anos, foi anunciada na tarde desta sexta-feira Foto: Alice Vergueiro / Agência Brasil
A sentença do publicitário, de 29 anos, foi anunciada na tarde desta sexta-feira

O promotor Rogério Zagallo criticou a pena imposta a Gil Rugai nesta sexta-feira, após o quinto e último dia de julgamento no Fórum Criminal da Barra Funda. O réu foi condenado a 33 anos e 9 meses de reclusão por matar seu pai Luiz Rugai e sua madrasta, Alessandra de Fátima Troitiño, em 28 de março de 2004. O juiz Adilson Paukoski Simoni decretou a pena e afirmou que Gil poderá recorrer em liberdade.

O réu só poderá pedir progreção do regime após cumprir um sexto da pena – e, como já ficou cerca de dois anos e meio na cadeia, deverá permanecer na prisão por apenas mais dois anos.

“Se eu falar que esse rapaz, depois de ter matado o pai e a madrasta, vai cumprir mais dois anos e meio, a gente tem a sensação de ‘o que eu vou falar para meus alunos, para as pessoas, cidadãos?’ Vale a pena praticar crime, esse é o legado desse julgamento, de cinco dias de julgamento, nove anos de processo. Eu matei meu pai, minha madrasta e vou ficar mais dois anos e meio. Esse é o atual estágio, o nível da Justiça. Vale a pena praticar crimes”, criticou Zagallo.

Pelo fato de recorrer em liberdade, o advogado de acusação afirmou temer pela fuga de Gil Rugai e voltou a dizer que o réu tem problemas psicológicos e dupla personalidade. “Não tenho bola de cristal, mas ninguém em sã consciência ficaria aguardando o fim de um processo para cumprir, aparentemente, uma longa pena. Com o fim de dois anos e meio, ele voltará a rua como se nada tivesse acontecido”, afirmou.

“Esse rapaz tem um desvio de personalidade. Ele é dissimulado, é perigoso, não é o anjinho que parece. Ele não vai participar do conclave, muito pelo contrário. Ele não poderia conviver em liberdade. Já cansei em fazer acusações com réus bandidos, do PCC (Primeiro Comando da Capital), traficantes. Em qualquer um desses casos, eu divido um carro com qualquer um desses réus que condenei, mas com o Gil Rugai eu não divido esse carro”, ressaltou.

 

Esse rapaz tem um desvio de personalidade. Ele é dissimulado, é perigoso, não é o anjinho que parece

Rogério Zagallo promotor

 

O advogado afirmou ainda que deixa o plenário com a sensação de dever cumprido e ressaltou que as críticas feitas à maneira com que levou o julgamento só serviram para fortalecer a acusação. “Saio com a sensação de dever cumprido. Me senti impulsionado a conseguir essa vitória, a aplicar a justiça desde o início do julgamento. Ouvia comentários de que minha acusação era ridícula, tudo isso fez, durante essa semana, me concentrar cada vez mais pra mostrar que a acusação não era ridícula, com provas contundentes. De tal forma que tudo isso fez com que ficássemos extremamente tranquilos e, agora, felizes com a sensação de dever cumprido. Como diziam por aí, ‘missão dada é missão cumprida'”, disse.

FONTE: Terra.



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