Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Sem perícia, crime ambiental fica impune em Minas Gerais

 

Meio ambiente
Incêndios que destruíram parte do parque do Rola-Moça podem ocorrer novamente em função da seca

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O Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado nesta sexta-feira (5), é a data que marca a luta de ambientalistas de todo o mundo em defesa da natureza e contra ações que degradam o planeta. Minas, no entanto, tem tido dificuldades em apurar crimes ambientais, na maioria incêndios florestais. Segundo o Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais (Sindpecri), investigações sobre os delitos não estão sendo concluídas por falta de pessoal especializado.
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Segundo a entidade, no momento há apenas um profissional especializado para periciar, se necessário, as 70 Unidades de Conservação (UCs) mineiras, entre parques, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, reservas da vida silvestre, monumentos naturais, reservas de desenvolvimento sustentável e reservas biológicas.
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Além disso, cabe a esse profissional periciar, por exemplo, derramamento de óleo e substâncias tóxicas em cursos-d’água, rompimento de barragens de rejeitos da mineração, desmatamentos ilegais e outras atividades danosas ao meio ambiente. Para piorar a situação, ele está licenciado.
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“Não tem mais perito ambiental. Um aposentou, outro ainda está na ativa, mas de licença médica. Além disso, a seção de perícias do meio ambiente foi extinta, fundiu-se ao setor de engenharia legal do Instituto de Criminalística”, aponta a diretora do Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais (Sindpecri), Andrea Campos.
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Sobrecarga
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Contudo, inquéritos, investigações preliminares e diligências estão cada vez mais crescentes, de acordo com a Divisão Especializada de Proteção de Meio Ambiente da Polícia Civil. Em 2013, o órgão abriu 104 inquéritos para investigar crimes ambientais em UCs e entorno, apenas na região metropolitana da capital.
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Em 2014, esse número mais que triplicou, chegando a 321 procedimentos abertos até o fim de setembro. “Por absoluta falta de mão de obra, a Polícia Civil não conseguiu concluir os processos abertos para apurar os incêndios ocorridos em parques e reservas florestais no Estado em 2014 e neste ano”, diz Andrea.
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O balanço dos inquéritos abertos em 2014 e neste ano e dos concluídos não foi informado pela Polícia Civil, que prometeu disponibilizar esses números somente na segunda-feira.
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A ausência de um perito para analisar denúncias de crimes ambientais não apenas deixa várias ocorrências sem punição como também incentiva novas infrações, analisa Maria Dalce Ricas, superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda). “Sem perícia, o juiz não dá a sentença. E se não há penalidade, as pessoas sentem-se blindadas. Elas podem destruir a natureza porque sabem que nada acontecerá. Nem mesmo precisarão se preocupar em reparar a área degradada”.
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E as perdas não atingem apenas o meio ambiente. Para Dalce, é um prejuízo para toda a sociedade, que não pode ver seus bens naturais sendo preservados.
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Outro lado
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A Polícia Civil confirmou que há apenas um perito especialista na capital e que ele é responsável por dar consultoria a perícias ambientais em todo o Estado. Mas disse que também há profissionais em mais sete cidades do interior.
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A dirigente do Sindipecri contesta a informação, explicando que esses profissionais no interior “são peritos que ainda estão se especializando na área ambiental e não estariam prontos para esse tipo de trabalho”. Segundo Andrea Campos, eles têm que passar por formação específica para atuar.
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Sem punições, incêndios crescem em período chuvoso
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Enquanto a apuração anda a passos lentos, os incêndios florestais em áreas protegidas por lei crescem em Minas. É o que mostram os boletins do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) deste ano, mesmo no período chuvoso.
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No comparativo de incêndios florestais em UCs administradas pelo governo do Estado, em 2015, foram registradas 45 ocorrências de queimadas de janeiro a maio, contra média de 25 entre os anos de 2010 e 2014, um aumento de 77,1%, de acordo com os cálculos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad). Em 2014, foram registradas 471 ocorrências dentro de parques e 158 no entorno de unidades de conservação, o que totaliza 629 focos de incêndios, que destruíram 13.864 hectares de vegetação nativa.

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As UCs mais atingidas pelos focos de calor foram, segundo o Inpe, a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Pandeiros (berço das principais espécies de peixes da bacia do rio São Francisco), a APA Cochá e Gibão, a APA Nascentes do Rio Capivari e a APA do Rio Uberaba, todas estaduais.
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Entre os parques nacionais mais atingidos pelo fogo estão o Grande Sertão Veredas, Cavernas do Peruaçu, e Serra do Cipó.
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Preocupação
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O delegado Aloísio Daniel Fagundes, titular da 2ª Delegacia de Meio Ambiente da Polícia Civil, informou que as UCs mais atingidas por essa prática criminosa têm alta relevância em termos de biodiversidade, por conservarem remanescentes dos biomas Cerrado e Mata Atlântica, além de mananciais de grande importância para a captação de água destinada ao abastecimento humano. “Geralmente são áreas maiores, que se estendem por mais de um município e fazem limite com áreas populosas, com trânsito diário de pessoas. Isso favorece esse tipo de incêndio”, afirma Fagundes.
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Ele destaca a dificuldade para desvendar esse tipo de crime. “Essa é a maior dificuldade na investigação: não tem por onde começar. É muito difícil identificar a origem do incêndio e o seu autor. Esse tipo de crime, em geral costuma ser praticado em locais ermos e não têm testemunhas”, pondera o policial.
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Novos brigadistas reforçam equipes de combate ao fogo
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Orientações à comunidade e aos municípios, reforço de equipes de combate a incêndios com novos equipamentos e recursos humanos são medidas adotadas pelo governo estadual para o enfrentamento do período de estiagem, que começou neste mês. Mesmo assim, 98 municípios já decretarem situação de emergência devido à seca neste ano.
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Segundo o diretor do programa Previncêndio, Rodrigo Belo, 408 brigadistas foram contratados e treinados pelo Previncêndio, vão reforçar o efetivo das 44 unidades de conservação espalhadas pelo Estado. O número de brigadistas contratados pela Semad aumentou de 330, em 2014, para 408, em 2015.
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Convênio
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As unidades de conservação federais localizadas em Minas Gerais são atendidas por uma parceria estabelecida através do Decreto de criação da Força-Tarefa Previncêndio e são apoiadas sob demanda do ICMBio nas unidades federais em Minas Gerais. Quanto as UCs municipais não há nenhuma parceria estabelecida, sendo de responsabilidade das prefeituras, mas caso haja demanda e disponibilidade de apoio a FTP auxilia quando necessário. .

A Semad possui ainda dois helicópteros, três aviões de monitoramento de focos de chamas e uma aeronave para transporte de pessoas. Foram compradas 36 motobombas com capacidade para 500 litros de água. O aluguel de mais 10 aviões para lançamento de água está em fase de licitação. “Temos trabalhado para melhorar, de forma gradativa, a estrutura de prevenção e combate a incêndios florestais no Estado”, afirma Belo.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Juiz de Rondônia manda intimar parte de processo por aplicativo de celular

Magistrado pediu que WhatsApp fosse utilizado para intimar autora.
Tribunal de Justiça não se posicionou contra o profissional.

 

Juiz de Presidente Médici solicitação intimação por WhatsApp, em Rondônia (Foto: Gaia Quiquiô/G1)
Juiz João Valério solicitou intimação por WhatsApp em Rondônia

Um juiz de Presidente Médici (RO), município a cerca de 400 quilômetros de Porto Velho, decidiu inovar na hora de intimar as partes para o cumprimento de uma ação de execução e determinou que a autora do processo fosse encontrada por meio do aplicativo WhatsApp, usado para a troca de mensagens via telefone celular. O magistrado alegou que o juizado tem como princípios a celeridade e informalidade e, por isso, não reconheceu nada que impedisse o ato. A autora da ação foi localizada.

“Não sendo apresentados embargos [recursos], intime-se a autora pelo meio menos oneroso e rápido (e-mail, telefone, WhatsApp…) para que apresente número de conta bancária”, disse o juiz João Valério Silva Neto, no despacho da ação do Juizado Especial Cível, conhecido como juizado de pequenas causas, que tem como objetivo julgar processos mais simples e fornecer respostas mais rápidas. A lei que regulamenta o procedimento deste tipo de processos diz que os princípios do juizado são a celeridade, informalidade e oralidade.

No processo, a autora ganhou a causa e o dinheiro estava à disposição. No entanto, o juizado não conseguia contatá-la. “Ela ganhou e não conseguimos localizá-la, por isso traçamos uma estratégia, que foi o objetivo do despacho publicado no Diário da Justiça, para localizar por meio menos oneroso, pedido por telefone, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio informal e rápido”, explica Neto.

De acordo com o magistrado, a decisão foi o mecanismo que o juizado especial encontrou para dar solução ao processo. A autora da ação foi localizada e levantará o dinheiro disponível. A legislação não prevê este meio e o juiz afirma que foi questionado por muitos colegas de trabalho que se colocaram contra a decisão, mas afirmou que outros entenderam a visão do juizado de prestar um serviço mais rápido e eficiente.

“A Constituição também não prevê o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, mas em uma interpretação constitucional foi reconhecida a sociedade entre pessoas do mesmo sexo. Não podemos nos prender exclusivamente ao pé da letra da lei, temos que ser criativos, responsáveis e tentar prestar um serviço de qualidade”, finalizou Silva.

Ainda segundo Neto, ao longo dos anos, o Judiciário ficou abarrotado de processos e, mesmo com o trabalho do juizado especial, existem muitas ações e o anseio por respostas. “É uma decisão normal do juizado com um procedimento simples, que pretendia buscar essa pessoa da forma mais simples com o objetivo de atender o desafio de prestar uma jurisdição rápida”, declarou o magistrado.

O Tribunal de Justiça de Rondônia não se posicionou contra a atitude do profissional e confirmou não existir punição para tal ato.

 

FONTE: G1.


Terceirização: novidades

Terceirizar

A terceirização constitui inelutável realidade mundial, embora tenha alguns desafetos, arrimados em possível preconização dos direitos trabalhistas. Esses ainda só admitem a contratação com apoio no artigo 442 da vetusta Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), criada pelo gênio Getulio Vargas nos idos de 1943, época em que nosso torrão natal vivia de agricultura. As indústrias eram poucas, não havia fábricas de carros, caminhões, ônibus e, destarte, poucos eram os empregos e mineradoras não eram exploradas. O trabalhador doméstico não era protegido.

O mundo gira, mas alguns julgadores ainda só admitem a contratação via vetusto pacto laboral. Odeiam as cooperativas de trabalho, segmento verdadeiro e irreversível, trabalhos autônomos, temporários, chegando os auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a querer que os médicos sejam empregados dos hospitais, olvidados de que os médicos sempre se consideram e são patentes autônomos, querendo, destarte, impor um ônus contra as vontades dos esculápios, em vício lamentável.Falar em terceirização no âmbito do Judiciário consiste em palavrão, mas os fóruns e tribunais, em contradição, contratam os terceirizados, bastando neles se adentrar para se verem motoristas, seguranças, ascensoristas, atendentes, faxineiras, carregadores de processos e até o garçom que serve a água e cafezinho aos magistrados. A contradição de raciocínio se torna insustentável. 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em invasão de competência do Poder Legislativo, em má hora, criou a Súmula 331, assim redigida no item I – “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diuturnamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 3/1/74)”. Súmula não é lei, ainda mais que criada fora da realidade hodierna.

Todo magistrado, ao tomar posse, assume o solene compromisso de cumprir a Constituição e as leis da República. Infelizmente, faz da Súmula 331 uma verdade verdadeira, d.v., em má prestação jurisdicional. E o pior: a Lei das Telecomunicações, 9.472/1997, no artigo 94, II, permite a ampla terceirização, mas alguns magistrados não a aplicam, optando pela superada Súmula 331/TST. Agora, tardia e felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu dar um basta à exegese aditada pela Justiça obreira, até mesmo em respeito aos ditames legais e com supedâneo de ideias retrógradas devem ser extirpadas, até mesmo em respeito à segurança jurídica.

O STF reconheceu a repercussão geral sobre a contratação de obra terceirizada e decidirá se ela é válida ou não, como se lê na decisão proferida na reclamação 10.132, entendendo que o TST violou a cláusula de reserva de plenário (art. 97/CF) e a Súmula Vinculante 10 daquela Corte, ao negar vigência ao artigo 94, II, da Lei 9.472/97, que expressamente autoriza a contratação de terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço das empresas de telecomunicações, ao julgar ilícita terceirização dos serviços de “call center”, sem declarar ainda inconstitucionalidade da referida lei por meio do Tribunal Pleno, razão pela qual foi cassado o acórdão do TST.

As grandes empresas, como Cemig, Fiat, supermercados, todas as construtoras contratam os terceirizados, como é público e notório, evitando o desemprego, assaltos, crimes hediondos etc., porque o ócio constitui males terríveis. Não se pode ir contra a realidade mundial, sob pena de se convolar em seu inimigo. É bom relembrar que o artigo 170 da Constituição Federal ensina que a ordem econômica é baseada na livre iniciativa. A terceirização não fere a dignidade humana nem as leis do país. A terceirização, além de constituir realidade, gera cabal segurança jurídica, o crescimento da economia e dos postos de trabalho, colaborando para evitar a ociosidade, essa sim é mãe de todos os males, consoante bom adágio popular.

Foram criadas pela má Súmula 331 as figuras de atividade-fim e meio, tudo para não dar validade à terceirização, visando implantar o artigo 422 da CLT de 1º/5/1943, período de precária economia no país. O mundo gira é para a frente, sob pena de se tornar retrógrado. O pretório trabalhista está lotado de demandas distribuídas com supedâneo na Súmula 331/TST. O Judiciário legislou ao criar dita Súmula e as atividades-meio e fim, o que se lamenta na democracia. É público e notório que as empresas, com apoio no artigo 170/CF/88, têm plena liberdade para gerir seus negócios a seu talante, desde que a dignidade humana seja respeitada, bem como as leis. A terceirização, como prelecionado, aquece a economia, gera postos de trabalho e incrementa a produção, sendo fato social indubitável e às claras.

O juiz do Trabalho, dentro do seu entendimento, decide o que é atividade-fim e meio, tudo dentro do subjetivismo e notório “achismo”. Logo, a insegurança jurídica pune os empregadores, já sacrificados com violenta carga tributária que a todos assola. Já é hora de se retirar do mundo jurídico a Súmula 331/TST, que em nada ajuda o país e sua economia. Adite-se que a CLT é de 1943 e está nitidamente superada pelo decurso do tempo, que a todos atinge. Mas não é só. Querer que uma Súmula tenha eficácia de lei significa duvidar da inteligência alheia.

Agora, em boa hora, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada pela Cenibra no recurso extraordinário com agravo 713-211-MGerais – quando decidirá a controvérsia sobre a liberdade de terceirização, fixando parâmetros (acabando com o subjetivismo dos juízes) para a identificação do que representa atividade-fim. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Ensinou que “a proibição genérica de terceirização calcada em interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa, criando, em possível ofensa direta ao artigo 5º, inciso II da CRFB, obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente.

A liberdade de contratar prevista no artigo 5º, II, CF é conciliável com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. O thema decidendum cinge-se à delimitação das hipóteses de terceirização de mão de obra diante do que se compreende por atividade-fim, matéria de índole constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos termos do artigo 5º, II, da CRFB. O ministro Luiz Fux, bem inteligente, decidiu que há Repercussão Geral do Tema, por força do artigo 643/CPC. Conforme é público e notório, o Judiciário não pode atropelar a economia, sob pena de se implantar o caos social, de nefandas consequências. Sempre fui adepto da terceirização e invoco o saudoso Charles Chaplin: “A persistência é o caminho do êxito”. Agora, vai para o destino certo a decisão final, para a grandeza dos poderes, relembrando que a contratação de terceirização é um negócio jurídico válido nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro atual e que o artigo 170 da CF vigora intensamente, ainda que alguns juízes dele discordem. Só o STF pode declarar a inconstitucionalidade da lei.

Dárcio Guimarães de Andrade
Professor, desembargador federal do Trabalho, é conferencista e advogado do Escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos

FONTE: Estado de Minas.


MPF consegue proibir construção de novas pousadas na Serra do Cipó

 

serra do cipo
Parque Nacional da Serra do Cipó está em Área de Preservação Permanente (APP)
Um empresário que construía um empreendimento na Área de Preservação Permanente (APP), no povoado de São José da Serra, em Jaboticatubas, região Central de Minas, teve que parar a obra por determinação da Justiça. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que informou que o imóvel estava sendo erguido na Área de Proteção Ambiental Federal, conhecida como APA Morro da Pedreira, nos limites do Parque Nacional da Serra do Cipó,
Conforme o órgão, a APA Morro da Pedreira foi criada para garantir a proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó e o conjunto paisagístico de parte do maciço do Espinhaço, e também para proteger e preservar o Morro da Pedreira, os sítios arqueológicos, a cobertura vegetal, a fauna silvestre e os mananciais, todos de fundamental importância para o ecossistema da região.
No local, já é proibido qualquer tipo de intervenção sem prévio conhecimento e autorização dos órgão ambientais. Contudo, em abril de 2009 fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) encontraram uma edificação começando a ser erguida ilegalmente na APP. O proprietário do imóvel foi autuado e teve sua construção embargada.
No entanto, em fevereiro de 2010, fiscais do ICMBio voltaram ao local e constataram que o réu não só descumpriu o embargo, como também ampliou a área, construindo varanda e calçadas. Nos meses seguintes, o homem ainda ergueu três chalés, duas piscinas e área de estacionamento, transformando o imóvel num empreendimento para fins comerciais.
Para o MPF, ficou claro que o empresário causou danos ao meio ambiente. Segundo o órgão, relatório produzido pelo ICMBio apontou que para minimizar o impacto ambiental já produzido, será necessário demolir todas as edificações, com remoção total de seus materiais e a realização posterior de ações concretas de restauração das áreas atingidas, mediante o plantio, manutenção e reposição de pelo menos 28 mudas arbóreas de espécies nativas.
Ao conceder a liminar, o juízo da 13ª Vara Federal determinou a paralisação de novas construções, proibindo o réu de ocupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir qualquer tipo de vegetação no local, “em face dos danos que a continuidade das obras podem causar ao meio ambiente na região da APA, que se encontra sob a tutela da lei”.
Para a procuradora da República Mirian Moreira Lima, autora da ação, “o deferimento judicial do pedido liminar vai colocar um fim nas ações do réu, sob todos os aspectos danosas ao meio ambiente”. A ação também pediu a demolição das construções, reparação dos danos ambientais e pagamento de indenização, que ainda serão analisados pelo juízo.
Em caso de descumprimento da liminar, o réu estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Ação Civil Pública: ACP nº 60400-70.2014.4.01.3800.
FONTE: Hoje Em Dia.

Cidade do interior de São Paulo dá show na coleta e tratamento de lixo

Eis aqui um bom exemplo para o Brasil, que sofre sem um planejamento urbanístico adequado e em muitas vias sequer possui lixeiras

Nesta semana, o ATUAL traz uma série de reportagens sobre possíveis soluções para os problemas urbanísticos de Itaguaí. São quatro medidas que deram certo em cidades do Brasil ou do mundo e que poderiam ser também boas saídas ao caos urbano itaguaiense. Na matéria de hoje, um inovador sistema de coleta de lixo de uma cidade do interior do estado de São Paulo que chamou a atenção de internautas nos últimos dias.

Trata-se de um modelo de lixeiras urbanas que reduz em até 30% os custos da coleta. O sistema, importado pela empresa portuguesa Sotkon, diferencia-se por demandar menor mão de obra, pouco deslocamento de veículos e por facilitar a coleta seletiva. A cidade de Paulínia, situada a 120 km da capital São Paulo, importou o método em 2012 e foi a primeira do Brasil a implantá-lo. Desenvolvido na Europa em 1995, o sistema consiste em recipientes feitos de aço inoxidável, colocados na superfície de calçadas sobre grandes contentores subterrâneos.

Estes comportam até 700 kg de lixo e são divididos em quatro caixas, cada uma para um material reciclável específico. Os transeuntes descartam seus resíduos nos recipientes, que direcionam o material até os contentores. Desse modo, caminhões não precisam circular todos os dias para coleta de lixo.

Periodicamente os veículos vão aos locais e, através de um sistema de guincho, içam os contentores e os descarregam nas caçambas (veja na imagem que ilustra a matéria). Além disso, não há possibilidade de chuvas arrastarem os resíduos (o que poderia acarretar entupimento de bueiros e, consequentemente, alagamentos) ou animais de rua espalharem o lixo à procura de alimentos. O método ainda reduz problemas como o mau cheiro e a proliferação de insetos e outras pragas urbanas. E uma vez que se recolhe o lixo separadamente, a destinação para a reciclagem fica mais fácil e menos dispendiosa. Os gastos com mão de obra são menores e o serviço torna-se mais seguro para trabalhadores.

 

: No sistema de contentores, recipientes de inox conduzem o lixo até um compartimento no subsolo (Reprodução internet)

 

FONTE: Atual.


Estreia com três rotas

Novo sistema de transporte de BH, o BRT/Move tem início confirmado para sábado com três linhas troncais, que farão a maior parte do percurso pelo corredor Cristiano Machado. Um itinerário deve ter começo de operação adiado

ARTICULADOS JÁ TRANSITAM PELA AVENIDA CRISTIANO MACHADO EM CARÁTER DE TESTES. MOTORISTAS SE FAMILIARIZAM COM AS TAREFAS QUE VÃO EXIGIR MAIS ATENÇÃO NO COTIDIANO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO (fotos: Beto magalhães/EM/D.A Press)
ARTICULADOS JÁ TRANSITAM PELA AVENIDA CRISTIANO MACHADO EM CARÁTER DE TESTES. MOTORISTAS SE FAMILIARIZAM COM AS TAREFAS QUE VÃO EXIGIR MAIS ATENÇÃO NO COTIDIANO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO

O sistema de Transporte Rápido por Ônibus (BRT) de Belo Horizonte, batizado de Move e previsto para ser inaugurado pela BHTrans no sábado, terá três linhas troncais no primeiro dia de funcionamento. A informação parte de fontes ligadas à empresa que gerencia o transporte na capital. A ideia inicial era ter quatro linhas na estreia do serviço. Quando estiver completo, o ramal da Avenida Cristiano Machado, que marca o início do Move, vai receber 10 linhas troncais, trafegando nas pistas exclusivas, e 35 alimentadoras, que se comunicam com bairros e estações. Oficialmente, a BHTrans e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra BH) ainda não se pronunciaram sobre que linhas entram em operação primeiro, mas a reportagem do Estado de Minas teve acesso a mapas oficiais que descrevem o trajeto das linhas iniciais pela Savassi, Centro, Lagoinha e hospitais . Ontem, motoristas que vão operar o BRT falaram sobre o treinamento e listaram dificuldades no percurso da Avenida Cristiano Machado.

Os primeiros ônibus articulados e simples (padron) do Move a rodar nos corredores exclusivos das avenidas Cristiano Machado, Santos Dumont e Paraná (com trecho na Avenida Antônio Carlos) serão os das linhas 82 (São Gabriel-hospitais), 83 (São Gabriel-Centro – direta) e 84 (Estação São Gabriel-Lagoinha, via Avenida Antônio Carlos). De acordo com as fontes ouvidas pelo EM, a BHTrans não conseguiu viabilizar a tempo a estreia da linha 80 (Estação São Gabriel-Estação Lagoinha), que deverá ser implantada após a inauguração, em um trajeto controverso, por se tratar de percurso semelhante ao que hoje é feito pelo metrô ao custo de
R$ 1,80, contra os R$ 2,65 do Move. Todos os ônibus desses trajeto são de linhas chamadas troncais. Os veículos que levam passageiros dos bairros para as estações, classificados de alimentadores, entram no sistema futuramente, como já era previsto pela BHTrans.

Mesmo sem a operação completa da Estação São Gabriel – que não terá as adaptações para receber o Move concluídas até a inauguração do sistema, segundo admitiu a própria BHTrans ao EM –, os passageiros terão algumas opções já nesta primeira etapa, ainda que a cobertura se estenda pouco além da região dos corredores principais. A linha 82, por exemplo, fará a ligação entre a Estação São Gabriel e a região da Savassi, passando pela Avenida Afonso Pena até a altura da Avenida Getúlio Vargas, ingressando depois na área hospitalar, passando pelas avenidas Brasil, Francisco Sales e dos Andradas, com uma alternativa de caminho pela Alameda Ezequiel Dias. A Linha 83 ligará diretamente as estações que serão inauguradas na região central, onde terá ponto inicial na Avenida Paraná, altura da Rua dos Tupis, até a Região Nordeste, na Estação São Gabriel. Ainda não foi definido o percurso atual da linha 84 até a Estação Lagoinha, uma vez que o corredor da Avenida Antônio Carlos ainda está em obras e a previsão é de que seja aberto ao tráfego do Move apenas em 15 de março.

Em fase
de testes

Na avaliação do coordenador-geral do Núcleo de Transportes da UFMG (Nucletrans), Ronaldo Guimarães Gouvêa, a inauguração dos corredores servirá mais como um teste para ajustes dos veículos, estações, semáforos e corredores do que propriamente como um termômetro dos benefícios do sistema. “Não dá mesmo para começar com todos os veículos e linhas, mas neste primeiro momento o que será feito é a solução dos problemas, para que seja possível receber mais ônibus depois”, disse. O grande desafio do Move, na opinião do especialista, será convencer as pessoas a deixar de pegar apenas um ônibus em seu bairro para fazer baldeações até o corredor exclusivo do Move. “Isso se mostrou uma barreira importante quando o BHBus foi implantado nas estações do Barreiro. De forma geral, o usuário não gosta de fazer baldeação e só a aceita se ganhar no custo, o que não vai ocorrer, ou no tempo”, afirma.

Com 7,1 quilômetros, o corredor da Avenida Cristiano Machado poderá transportar 300 mil passageiros por dia quando estiver plenamente implantado. Contará com dois terminais de integração com o metrô, que receberão as linhas alimentadoras dos bairros: a José Cândido da Silveira e a São Gabriel. Outras nove estações de transferência funcionarão em trechos ao longo da via apenas para captar e desembarcar passageiros. A expectativa da Prefeitura de BH é de que o número de ônibus na avenida caia de 458 para 230 ao dia, reduzindo o tempo médio das viagens de 35 para 20 minutos.

VEJA MAIS:

https://universobh.wordpress.com/2013/10/16/o-brt-ou-move-vem-ai/

https://universobh.wordpress.com/2014/02/01/brt-bh-mudancas-no-transito-das-avenidas-brasil-e-francisco-sales/

https://universobh.wordpress.com/2014/01/22/transito-em-bh-as-mudancas-na-av-carandai-para-o-brt/

https://universobh.wordpress.com/2013/12/17/belo-horizonte-alteracoes-no-transito-da-regiao-central/

FONTE: Estado de Minas.



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