Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Suspeitos de homicídio no Bairro Santa Tereza não revelam o motivo do crime

Um adulto foi preso e um adolescente apreendido acusados de matar o vigilante da Justiça Federal João Vitor Abreu. Um terceiro envolvido escondeu o menor e a arma em sua casa e também foi detido

Reprodução/Facebook

Dois suspeitos de envolvimento na morte do vigilante da Justiça Federal João Vitor Abreu, de 34 anos, que levou dois tiros na cabeça às 23h14 de domingo, na Praça Duque de Caxias, no Bairro Santa Tereza, Região Leste de Belo Horizonte, foram presos por policiais militares nesta segunda-feira. O autor dos disparos é um adolescente de 17 anos que aparece nas imagens das câmeras do Olho Vivo recebendo a arma de Lucas Batista Corrêa, de 20. A PM prendeu também Vitor Gomes Barbosa, de 18, que escondeu o menor e a arma em sua casa no Bairro Gutierrez, na Região Oeste da capital. Os suspeitos não revelaram o motivo do crime. Disseram que somente falarão em juízo. O revólver e quatro celulares foram apreendidos. O crime foi em frente ao 16º Batalhão da PM. No mesmo local também funciona o Colégio Militar, onde estudou a vítima, morador do bairro.

O tenente Herbert Feital conta que toda a ação dos criminosos foi registrada pelas câmeras do sistema de monitoramento Olho Vivo. “Levantamos informações com nossos militares que estão de serviço no dia a dia e eles conhecem os infratores da região. Monitoramos a casa de um deles, próximo à Rua Alexandre Tourinho com Ismênia, ao lado do Estádio Independência, no Bairro Sagrada Família, e um desses possíveis autores saiu de sua casa em um veículo. Conseguimos chegar a uma residência de classe média no Bairro Gutierrez, onde o envolvido Vitor estaria dando esconderijo ao autor do homicídio, que é menor”, disse o tenente.

Divulgação/PMMG

Vitor, que escondeu o menor e a arma em sua casa, estava recolhido em um centro de recuperação de menores infratores, por roubo de veículos, receptação de objetos roubados e assaltos e foi solto há pouco tempo. “O pai dele permitiu a nossa entrada na casa e localizamos a arma calibre 38 dentro do armário. O menor assumiu a autoria do crime para a gente, mas depois voltou atrás e negou. Porém, nas imagens das câmeras ficou bem clara a responsabilidade dele. Ele não quis falar a motivação do crime. Disse que somente fala em juízo”, disse o tenente, lembrando que o menor já foi apreendido diversas vezes pela polícia por vários crimes.

Moradores do Santa Tereza reclamam do aumento da criminalidade no bairro, principalmente dos roubos de celulares nas vias de acesso às estações do metrô Santa Tereza e Santa Efigênia. Na Rua Mármore, alguns estabelecimentos, como salões de beleza, trabalham com portas trancadas. Na mesma rua, um assaltante espancou violentamente o barbeiro Moacyr Fraga Nazarete, de 79 anos, que trabalhava sozinho no seu estabelecimento. O crime foi às 16h e revoltou moradores da região. Encontrado inconsciente, Moacyr foi internado no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII (HPS).

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O comandante da 20ª Companhia da PM, unidade responsável pela segurança no bairro, major Ronaldo Moreira dos Santos, disse que tem feito várias reuniões com a comunidade do Santa Tereza. “Criamos uma rede em um aplicativo na internet justamente para a comunidade comunicar todas as hipóteses de crimes e suspeitos circulando pelo bairro. Temos um canal de comunicação muito estreito com os moradores e certamente vamos conseguir ótimos resultados. Com relação ao fato que envolveu o senhor Moacyr, o autor da lesão corporal grave também foi preso. Estamos fazendo nosso trabalho, realizando prisões e medidas preventivas com apoio da comunidade”, disse o major.

O assassinato de domingo será investigado pela delegada de homicídios Alice Batello. Uma equipe da Polícia Civil esteve no local do crime na manhã desta segunda-feira para apurar o caso. De acordo com a polícia, quando militares do 16º Batalhão chegaram ao local, encontraram João com um ferimento na cabeça. Ele chegou a ser levado para o Hospital João XXIII, mas teve a morte confirmada pela equipe médica. Segundo a perícia, a bala atingiu o rosto atravessou o crânio do homem

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FONTE: Estado de Minas.


‘Amor estranho amor’: STF volta a decidir a favor do Google em disputa judicial iniciada por Xuxa

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Equipe da apresentadora quer vetar resultados em site de buscas para filme em que estrela faz sexo com menino de 12 anos

Disputa entre Xuxa e Google se arrasta há 5 anos nos tribunais (Gil Rodrigues/Esp. Aqui BH/D.A Press )

Disputa entre Xuxa e Google se arrasta há 5 anos nos tribunais

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Em mais uma etapa da disputa judicial entre Xuxa e o Google, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 15, favoreceu o site de buscas. A votação da segunda turma da corte avaliou decisão do ministro Celso de Mello, que recusou continuidade à reclamação da apresentadora quanto à divulgação de imagens do filme ‘Amor estranho amor’ (1982).
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No longa, Xuxa interpreta uma prostituta que vive cenas românticas e de sexo com um menino de 12 anos.

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A intenção da equipe de Xuxa é vetar o Google de exibir imagens capturadas do filme nos resultados de buscas. A ação original, movida por ela em 2010, exige que o site não exiba quaisquer resultados para pesquisas com os termos “Xuxa pedófila” ou qualquer variação de combinações que relacionem o nome da estrela de TV com alguma atividade criminosa.
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O processo iniciado no Rio de Janeiro teve parecer inicial favorável a Xuxa, mas a decisão foi derrubada por recurso do Google em 2012 no Supremo Tribunal de Justiça. A decisão do STF desta terça era referente a uma liminar da defesa da rainha dos baixinhos, que foi negada pelo ministro Mello. Os demais magistrados, portanto, apoiram o posicionamento do colega.

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“RAINHA DOS BAIXINHOS”
STF mantém busca no Google por filme erótico de Xuxa

Busca restringir divulgação de imagens do longa “Amor Estranho Amor”, no qual sua personagem faz sexo com um garoto de 12 anos

Divulgação

STF mantém busca no Google por filme erótico de Xuxa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça (15) decisão do ministro Celso de Mello que negou seguimento a uma reclamação da apresentadora Xuxa, da TV Record, que tentava restringir a exibição de suas imagens nas pesquisas do Google.

Xuxa busca restringir a divulgação de imagens suas no filme “Amor Estranho Amor” (Walter Hugo Khouri, 1982), no qual sua personagem faz sexo com um garoto de 12 anos – isso antes de ela criar a figura da “rainha dos baixinhos” na TV.

A decisão foi tomada pela segunda turma do Supremo. O caso chegou ao STF porque a defesa da apresentadora recorreu contra entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que derrubou uma decisão provisória (liminar) contra sentença do Tribunal de Justiça do Rio que impunha restrição.

Celso de Mello não verificou na decisão do STJ “a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das normas legais”, considerando a reclamação “inacolhível”.

O caso começou em 2010 quando a defesa da apresentadora ajuizou ação inibitória contra o Google para que a empresa “não mais apresentasse qualquer resultado para uma “pesquisa Google” quando utilizada a expressão “Xuxa pedófila” ou, ainda, qualquer outra que associasse seu nome a uma prática criminosa”.

O TJ-RJ concedeu parcialmente a liminar, restringindo-a apenas a algumas imagens de “Amor Estranho Amor” apresentadas nos autos “a que seria trucada, e outra que revela seminudez”, segundo a decisão.

Ao julgar recurso especial do Google, o STJ entendeu que “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico”.

Ainda segundo o STJ, “não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação”.

Uma vez que é possível identificar, pela URL da página que o veicula, o autor do ato ilícito e pedir a exclusão da página, a vítima desse conteúdo “não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação”.

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FONTE: Estado de Minas e O Tempo.


Relações sexuais com menor de 14 anos é crime em qualquer caso, decide turma do STJ

Relações sexuais ou qualquer ato libidinoso entre adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independente de a vítima consentir. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (25), de forma unânime, e passa a servir como jurisprudência para os tribunais de todo o Brasil. O julgamento é uma resposta a várias apelações semelhantes em todo o país, em processos de estupro de vulnerável, contrariando decisões que foram baseadas na ideia de consentimento das vítimas.

O recurso repetitivo foi apresentado pelo ministro Rogério Schietti, da turma da 3ª Seção do STJ, após receber pedido do Ministério Público do Piauí contestando a absolvição de um acusado de estupro. Ele alegou manter um relacionamento amoroso com uma menina desde que ela tinha 8 anos – hoje tem 18. Quando da denúncia ele tinha 25 anos e ela, 13.

No caso, a vítima e os familiares dela confirmaram que havia um relacionamento. O Tribunal de Justiça do Piauí absolveu o acusado, sustentando que a adolescente tinha discernimento e “nunca manteve relação sexual com o acusado sem a sua vontade”. Para Schietti, nestes casos, “o julgamento recai inicialmente sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu”.

O ministro relator considerou que qualquer ato sexual nessas condições é crime, não importando que a vítima tivesse experiência sexual anterior ou se comprovasse um relacionamento amoroso com o acusado. Schietti argumentou ainda que a evolução dos costumes e o maior acesso de crianças e adolescentes a informação não se contrapõem à obrigação da sociedade e da família de protegê-las.

O número de recursos sobre casos de estupro de vulnerável no STJ cresceu cerca de 2.700% em cinco anos: de 6, em 2010, para 166, em 2014. A maior parte impetrada pelo Ministério Público, contra decisões judiciais que consideraram que as relações foram consensuais. Todos os casos desse tipo estavam suspensos aguardando a definição do STJ.

O ministro já havia se posicionado contra a ideia de consentimento de menor de 14 anos na prática sexual. Relator de um processo originado em São Paulo, em que um homem de 27 anos manteve relações sexuais com uma menina de 11 e foi absolvido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, Cruz enfatizou que o consentimento da criança ou adolescente não tinha relevância na avaliação da conduta criminosa.

Para ele, os argumentos dos magistrados paulistas eram “repudiáveis”. “É anacrônico o discurso que procura associar a evolução moral dos costumes e o acesso à informação como fatores que se contrapõem à natural tendência civilizatória de proteger certas minorias, física, biológica, social ou psiquicamente fragilizadas”, diz um trecho do relatório, de agosto do ano passado. O STJ manteve a condenação por quatro votos a um.

Outros casos que ainda aguardam definição devem ser influenciados pela decisão de terça. Também no TJ de São Paulo, um fazendeiro da cidade de Pindorama foi absolvido da acusação de estupro contra uma adolescente de 13 anos sob alegação de que ele não teria como saber que ela era menor de idade em virtude do seu comportamento.

Acompanhado pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara Criminal Extraordinária do TJ, o relator do caso, que corre em segredo de Justiça, argumentou que “não se pode perder de vista que em determinadas ocasiões podemos encontrar menores de 14 anos que aparentam ter mais idade”.

E continuou: “Mormente nos casos em que eles se dedicam à prostituição, usam substâncias entorpecentes e ingerem bebidas alcoólicas, pois em tais casos é evidente que não só a aparência física, como também a mental desses menores, se destoará do comumente notado em pessoas de tenra idade”. O Ministério Público paulista recorreu da decisão e aguardava o posicionamento do STJ.

 

FONTE: Amo Direito.


No interior de São Paulo, jovem de 18 anos que engravidou namorada de 13 é absolvido

Em situações excepcionais, é possível que o magistrado conclua que o sexo com um menor de 14 anos não configure estupro de vulnerável. Esse foi entendimento aplicado pelo juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 2ª Vara Criminal de Assis (SP), ao absolver um jovem, com 18 anos à época dos fatos, que engravidou sua namorada, menor de 14 anos. Na mesma decisão, o juiz condenou a mãe da garota por maus-tratos.

De acordo com os autos, o jovem começou a namorar a garota quando ela tinha 12 anos. Depois de um ano de relacionamento, eles passaram a manter relações sexuais e a garota acabou engravidando quando tinha 13. A mãe da menina, que tinha conhecimento do namoro, mas nunca aprovou, agrediu a filha quando soube da gravidez.

Ao absolver o acusado, o juiz levou em consideração as particularidades do caso que, segundo ele, tornam a situação excepcional. Conforme consta na sentença, o casal nunca escondeu o namoro, e a mãe da garota tinha conhecimento de que sua filha fazia sexo com o namorado. A jovem afirmou que as relações sexuais eram consentidas, que nunca se sentiu enganada ou iludida e não se arrepende do que fez.

“É razoável que se conclua pela atipicidade material da conduta, a partir das seguintes vicissitudes: (1) relação duradoura de namoro; (2) namoro conhecido pela sociedade em geral; (2) relações sexuais consentidas por adolescente; (3) ciência da existência dessas relações sexuais pelos pais ou representantes”, explicou o juiz.

Na justificativa, o magistrado afirma que, com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, tem prevalecido nos tribunais superiores o entendimento de que a vulnerabilidade reconhecida para as vítimas menores de 14 anos não admite prova em contrário. No entanto, para o juiz Thiago Filippo, nenhuma dessas decisões serve de paradigma para o caso, pois foram decisões de órgãos fracionários, e não do pleno dos tribunais.

Citando doutrina, Filippo afirma que só há presunção absoluta de violência para as crianças, não se podendo dizer o mesmo para as adolescentes, que contam com grau mais elevado de discernimento. De acordo com o juiz, a presunção absoluta de violência se choca frontalmente com a realidade da sociedade contemporânea, cujo acesso extremamente facilitado a qualquer tipo de informação é um de seus traços mais marcantes, inclusive sobre sexualidade.

“Com isso, soa anacrônico supor-se que adolescentes não tenham, absolutamente, qualquer noção sobre a sexualidade e suas vontades sejam absolutamente confiscadas, em quaisquer hipóteses, sem se atentar à realidade”, afirma.

Maus-tratos

Por ter agredido a garota, a mãe da jovem foi condenada por maus-tratos (artigo 136, Código Penal) a dois meses e dez dias de detenção em regime aberto. Conforme os autos, a vítima disse que, além de ser agredida fisicamente com golpes na barriga, inclusive com cabo de vassoura, também foi forçada a ingerir bebidas fortes e remédios que a deixaram sedada por mais de um dia.

A existência de briga entre mãe e filha foi confirmada pelos depoimentos de testemunhas e da própria mãe. No entanto, duas testemunhas relataram a versão da mãe, de que apenas estaria se defendendo das agressões da filha. Porém, de acordo com o juiz, a mãe não conseguiu provar a legítima defesa. Em contrapartida, o laudo de exame pericial concluiu que a garota sofreu lesão corporal de natureza leve.

“A ré flagrantemente excedeu de suas prerrogativas inerentes ao poder familiar, notadamente o dever-poder de os pais dirigirem a criação e educação de seus filhos, a teor do artigo 1.634, I, do Código Civil, impondo-se a conclusão de que praticou fato típico, ilícito e culpável”, finalizou o juiz.

Repercussão geral

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o consentimento de jovem menor de 14 anos pode afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável. O ministro Rogerio Schietti Cruz decidiu levar o tema ao colegiado, sob o rito de recurso repetitivo, em razão da multiplicidade de processos sobre a matéria.

Com isso, deve ser suspenso o andamento de ações semelhantes que tramitam na segunda instância de todo o país. A tese da corte deverá orientar a solução de todas as demais causas idênticas. Assim, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

A jurisprudência sobre a questão ainda varia. O STJ já declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos (HC 73.662/1996). Em 2014, a 6ª Turma avaliou que fazer sexo com menor 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento.

Clique aqui para ler a sentença.

0007611-43.2012.8.26.0047.

 

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FONTE: Amo Direito


Justiça decide manter Champinha internado em São Paulo

Roberto Alves Cardoso continuará na Unidade Experimental de Saúde.
Novos laudos serão apresentados em março de 2016.

Champinha na UES (Foto: Reprodução/ Arquivo/ TV Globo)Champinha na UES

A Justiça decidiu, nesta quinta-feira (27), pela manutenção da internação de Roberto Aparecido Alves Cardoso, de 28 anos, mais conhecido como Champinha. Ele deverá continuar na Unidade Experimental de Saúde (UES). Também foi determinada a apresentação de novos laudos psiquiátrico e psicossocial em 1º de março de 2016. A decisão é do juiz Willi Lucarell, juiz diretor do Fórum de Embu-Guaçu.

Em maio deste ano, a Justiça pretendia ouvir Champinha para talvez colocá-lo em liberdade, em regime ambulatorial para ele continuar o tratamento mental. A possibilidade foi negada, portanto, nesta quinta.

Acusado de participar das torturas e dos assassinatos de Felipe Caffé, de 19 anos, e Liana Friedenbach, de 16, em 2003, Champinha foi internado naquele ano na extinta Febem, atual Fundação Casa. Em 2006, quando o então infrator terminou de cumprir medidas sócio-educativas, ele transferido a UES, onde está atualmente, porque foi considerado perigoso para voltar ao convívio social.

Além de Champinha, o juiz Willi Lucarelli também ouviu a defesa do interno, que pedia o fim da internação; representantes do projeto de desinternação elaborado exclusivamente para ele; a acusação, que queria mantê-lo internado; a perícia, responsável pelos laudos psiquiátricos do paciente; e funcionários da UES, na Zona Norte da capital paulista, onde o interno está desde os 21 anos sem poder sair.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, negou recurso da Defensoria Pública que solicitava a desinternação de Champinha. A defesa sugeria a ida dele à casa de um parente e reavaliações periódicas em um hospital psiquiátrico até que se atestasse a existência de condições do seu retorno ao convívio social. Em tese, não cabe mais recurso porque a decisão é da instância máxima da Justiça.

Além do STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na capital federal, e o Tribunal de Justiça (TJ), em São Paulo, já haviam negado pedidos anteriores da defesa de Champinha para ele ir a regime ambulatorial.

Atualmente, Champinha está interditado civilmente na UES, por decisão da Justiça, porque teria doença mental. O interno passa por avaliações semestrais com psicólogos e psiquiatras. Eles elaboram laudos periódicos sobre o comportamento do rapaz, que cometeu os crimes quando tinha 16 anos.

Mas apesar de a Justiça de São Paulo também ter negado o pedido da defesa para desinternar Champinha, ela sugere numa sentença, de abril deste ano, que é preciso discutir os resultados das últimas avaliações sobre o estado da saúde mental do paciente.

Crime em Embu-Guaçu
Há 12 anos, Champinha e mais quatro homens participaram dos assassinatos dos namorados Felipe e Liana. O casal foi morto na mata de Embu-Guaçu, onde tinha ido acampar. Felipe foi assassinado com um tiro na nuca e Liana virou refém do grupo. Ela ficou quatro dias em cativeiro, período em que foi torturada e estuprada. Depois, foi morta a facadas por Champinha.

Aassassinato do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Caffé completa dez anos (Foto: Reprodução TV Globo)Aassassinato do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Caffé completa doze anos

Quatro adultos foram condenados pelos crimes. Como era menor de 18 anos de idade à época, Champinha foi inicialmente internado na Fundação Casa, onde ficou três anos cumprindo medidas sócio-educativas, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Depois, a Justiça paulista acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para decretar sua interdição civil, alegando que ele sofre de doença mental grave que coloca em risco outras pessoas.

Em outras palavras, a custódia de Champinha passou a ser responsabilidade do governo de São Paulo. O MPE recorreu à Lei 10.216/01, que protege portadores de transtorno mental, para garantir contenção mesmo após concluído o prazo máximo de internação na Fundação Casa – no caso de Champinha, isso ocorreu em novembro de 2006.

A decisão da Justiça de levar Champinha para a UES foi baseada em laudo psiquiátrico do Instituto Médico Legal (IML), que diagnosticou o então menor com transtorno de personalidade antissocial, um dos termos médicos para definir os psicopatas, e leve retardo mental, podendo cometer atos irracionais para ter o que deseja.

Segundo o documento, essa doença faz com que Champinha não sinta culpa, desrespeite às leis e regras sociais, tendo predisposição a se envolver em atos violentos, além de ser extremamente impulsivo.

O juiz citou ainda que os peritos concluíram que o interditado tem condições, mesmo que mínimas, de controlar seus impulsos.

Ministério Público Estadual
Desde o crime 2003, o quadro de saúde mental de Champinha tem se mantido inalterado, segundo os laudos médicos.

Champinha é descrito nos laudos como quieto, vivendo em ambiente restrito, de convívio controlado com outros internos por estar jurado de morte. Mantém contato com a mãe, que o visita na UES, que fica no Pari, Zona Norte da capital. A unidade, que é de competência da Secretaria de Estado da Saúde (SES), se destina à recuperar jovens infratores com distúrbios mentais graves.

Para a Promotoria, Champinha tem de permanecer internado na UES porque pode voltar a cometer crimes se for solto para cumprir uma medida ambulatorial.

 

FONTE: G1.


Com apreensões em alta, crimes cometidos por jovens chamam a atenção pela banalidade.

Comerciante morreu por R$ 60.

Em delegacia, rapaz matou outro alegando sofrer ameaças

Jovens apreendidos em BH: detenções na capital passam da casa dos 9 mil ao ano. Tráfico é o principal motivo (Jackson Romanelli/EM/D.A Press %u2013 17/11/08)

Com os debates sobre a redução da maioridade penal ocupando a pauta do Congresso Nacional e a média mensal de adolescentes apreendidos pelas autoridades mineiras crescendo 1,4% nos seis primeiros meses de 2015,  em comparação com a média dos 12 meses do ano passado, dois crimes praticados por menores provocaram perplexidade em Minas.

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Na noite de terça-feira, um adolescente de 14 anos, com pelo menos 14 passagens na polícia por roubo, furto, tráfico de drogas e porte de arma de fogo, matou um comerciante em Cláudio, no Centro-Oeste de Minas, para assaltar sua mercearia, de onde levou R$ 60. Na mesma noite, um adolescente de 16 anos matou outro jovem de 17 em uma cela dentro da Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) de Contagem, na Grande BH.
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O menor autor da morte de Lindolfo de Resende, 49 anos, dono de uma mercearia em Cláudio, é apontado pelo capitão Eisenhower Guerck, comandante da Polícia Militar da cidade, como um jovem “totalmente desequilibrado”. “Ele sempre assalta com o dedo no gatilho e chega a encostar a arma nas pessoas. Se houver qualquer susto, ele dispara mesmo”, afirma o militar.

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Pelas primeiras apurações tanto da PM quanto da Polícia Civil, o fato de o comerciante ter se assustado pode ter sido o suficiente para que o jovem de 14 anos tenha tirado sua vida. Imagens das câmeras de segurança do estabelecimento mostram, segundo a PM, ele e uma jovem de 17 anos, já conhecidos dos policiais, entrando na mercearia. “Parece que quando o dono mexeu a cadeira para trás, tomou um tiro no peito”, afirma o capitão. Outros dois tiros teriam sido disparados, antes de a dupla pegar R$ 60 em dinheiro no caixa e fugir para a zona rural do município.
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“A Polícia Militar está sempre prendendo esse rapaz, mas ele continua solto. Vejo que o Lindolfo é uma vítima da impunidade. Normalmente não há estrutura para internação e ele volta a cometer os crimes”, afirma. Segundo a Polícia Civil, A. tem 14 passagens, por tráfico de drogas, roubo, furto e porte de armas. O delegado Carlos Henrique Gomes Bueno comandava ontem diligências para localização da dupla e aguardava a expedição de um mandado de apreensão dos dois.

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Há oito anos na cidade, o policial conta que repete o mesmo trabalho várias vezes. “A gente sempre requere as medidas socioeducativas cabíveis e aí é com a Justiça. Temos problemas com a falta de vagas para internação e a legislação não pune de forma efetiva”, diz.
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MORTE EM DELEGACIA Um adolescente de 17 anos foi assassinado na noite de anteontem numa das celas da Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) de Contagem, na Grande BH. O suspeito pela morte de S.S.P. é um outro menor, de 16 anos. O garoto teria usado uma faca improvisada feita com uma colher de plástico e atacou a vítima enquanto ela dormia. S. sofreu perfurações no peito e pescoço.

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Um dos agentes de plantão ouviu os gritos, mas não conseguiu socorrer o jovem a tempo. Ao ser questionado sobre o motivo do assassinato, o adolescente de 16 anos alegou ter agido para se defender, já que a vítima o havia ameaçado. O autor estava acautelado na delegacia desde 10 de junho, enquanto a vítima deu entrada no domingo.
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Levantamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com dados limitados a jovens infratores de Belo Horizonte, mostra que, em 2014, o ato infracional mais cometido pelos 9,1 mil adolescentes apreendidos na capital foi o tráfico de drogas, com mais de 2,2 mil ocorrências. Em segundo lugar aparece o roubo, seguido do uso de drogas, furto e lesão corporal, fechando os cinco principais crimes.
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Em nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que o atual governo estadual recebeu o sistema socioeducativo com déficit de vagas e está retomando quatro obras de centros de internação, com capacidade de acolher 160 adolescentes, nas cidades de Passos (Sul de Minas), Vespasiano (Grande BH) e Tupaciguara (Triângulo Mineiro). Em 11 de agosto, a lotação do sistema era de 1.899 internos, sendo que a capacidade é de 1.422 vagas.
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Sobre a morte em Contagem, a pasta lamentou o fato e informou que tem tentado com a prefeitura, o Ministério Público e a Justiça um terreno para construir um centro socioeducativo na cidade. A Seds acrescenta que a Dopcad de Contagem possui apenas alojamento para que os menores aguardem decisão da Justiça por no máximo cinco dias. A Justiça solicitou internação para o autor do assassinato em 28 de julho, mas não havia vaga disponível e o jovem foi incluído na lista de prioridades.

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FONTE: Estado de Minas.


Empresa de ônibus é condenada por agressão a menor de idade

 

Viação Jardins

O juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, condenou a Viação Jardins a pagar indenização de R$ 7 mil a um jovem agredido por um fiscal da empresa. A agressão ocorreu em 2009, na linha 627 Mantiqueira, e a vítima era menor de idade na época.

 

Na ação, na qual pedia indenização de R$ 40 mil, o jovem contou que, ao tentar utilizar seu cartão de gratuidade no transporte coletivo, problemas técnicos no equipamento impossibilitaram a roleta de girar. Ao constatar isso, o agente de bordo solicitou que o passageiro procurasse um fiscal também presente no ônibus. Segundo o jovem, durante a abordagem, a pessoa indicada agiu de forma agressiva, pois, além de quebrar o cartão BHBus do passageiro, o agrediu fisicamente e o arremessou para fora do veículo.

 

A empresa de transporte negou a ocorrência dos fatos descritos pelo jovem, argumentando que motorista e cobrador desconheciam a história. Além disso, afirmando não haver culpa da empresa, sustentou que não deveria ser discutida indenização e que o valor pedido era desproporcional.

 

O magistrado baseou sua decisão no Código Civil, que garante ao passageiro ser conduzido são e salvo ao seu local de destino, além de reportar-se ao Código de Defesa do Consumidor, no qual consta que a falha na prestação de serviço é caracterizada como situação que impõe à empresa o dever de indenizar o cidadão.

 

O juiz observou que o jovem apresentou as provas devidas e acrescentou que a perícia médica realizada durante o processo comprovou o dano sofrido e a necessidade de reparação. “Percebe-se que houve violação aos direitos de personalidade do autor, que era menor à época, o qual foi abordado dentro do transporte coletivo de maneira agressiva, sendo agredido física e moralmente por pessoa que se apresentou como ‘fiscal’ do coletivo”, disse o magistrado.

 

Segundo o juiz Renato Faraco, a indenização, além de compensar o dano sofrido, tem a finalidade de evitar que a empresa volte a cometer atos semelhantes. A quantia foi fixada em R$ 7 mil. Contra a decisão, que é de Primeira Instância, ainda pode haver recurso. Leia a sentença na íntegra e acompanhe a movimentação processual.

 

 

FONTE: TJMG.



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