Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Responsabilidade

Mercado Livre é responsável por eventuais danos a consumidores

Empresa só não responde pelo estado e qualidade do bem.

 

 

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A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que o site Mercado Livre declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos.

Em ACP, o MP pedia que o portal reconhecesse a responsabilidade civil solidária e objetiva por eventuais danos causados aos consumidores a partir do reconhecimento de que a relação jurídica que se estabelece é de consumo. O pedido foi acolhido pela 13ª vara Cível da capital.

Ao analisar recurso da empresa, a 28ª câmara manteve quase que integralmente a sentença, reformando-a apenas para que fique estabelecido que a empresa não responde pelo estado e qualidade do bem e que pode, “em cláusula contratual com bastante destaque e em letras maiores, excluir sua reponsabilidade pelas características intrínsecas do bem, tais como estado de conservação, qualidade, funcionamento, defeitos etc., vez que não tem qualquer acesso ao bem, que passa diretamente do vendedor para o comprador”.

O relator do recurso, desembargador Manoel Justino Bezerra Filho, destacou ainda em seu voto que o dinheiro para o pagamento dos bens só pode ser liberado pela empresa em favor do vendedor após a expressa autorização do comprador, ressalva que no tem efeito no caso de pagamento direto do comprador ao vendedor.

Confira o acórdão.

FONTE: Migalhas.

 


Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação

pirataria
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode, a pretexto de combater conteúdos ilícitos na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Contrapostos os direitos e riscos envolvidos, o fiel da balança deve pesar para a garantia da liberdade de informação. Com a decisão, os sites Mercado Livre e Ebazar estão autorizados a exibir ofertas de relógios da marca Citizen.A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que a fiscalização da origem de todos os produtos anunciados em sites como os dos réus não constitui atividade intrínseca ao serviço de intermediação de ofertas e compras por terceiros.

Caráter informativo

O serviço prestado pelas recorridas não deixa de ter caráter informativo, propiciando, por exemplo, a aproximação de pessoas com interesses comuns e a obtenção do histórico de vendedores e compradores, afirmou.

Conforme a relatora, os sites intermediadores só poderiam ser responsabilizados se, depois de notificados da veiculação de anúncios de atividades ilícitas, se omitissem e deixassem de remover o conteúdo.

A lógica da decisão segue o entendimento do STJ sobre conteúdos em redes sociais e a responsabilidade de serviços de hospedagem de conteúdo. A ministra ressaltou, porém, que não ainda foram analisados serviços prestados por outros tipos de sites, como os de venda direta ou comparação de preços.

Regulação utópica

Para a ministra Nancy Andrighi, as inovações criadas pela era digital dão origem a situações que exigem soluções jurídicas que podem causar perplexidade.

Há de se ter em mente, no entanto, que a internet é reflexo da sociedade e de seus constantes avanços. Se, ainda hoje, não conseguimos tutelar com total equidade direitos seculares e consagrados, seria utópico contar com resultados mais eficientes nos conflitos relativos à rede mundial de computadores, avaliou.

Exaurimento de marca

A Turma também entendeu que a intermediação de compra e venda de produtos pela internet independe de autorização do titular da marca. A proteção da marca está exaurida com a introdução do produto no mercado, não podendo o titular impedir sua circulação e revenda.

Ainda que se possa supor que, entre os milhares de anunciantes dos sites das recorridas, exista a oferta de produtos de procedência ilícita, constitui fato notório que a grande maioria dos usuários está atuando dentro da legalidade, bastando que qualquer um acesse as respectivas páginas na internet para confirmar a existência de inúmeras mercadorias originais, novas e usadas, postas a venda ou revenda não apenas por pessoas jurídicas, mas também por pessoas físicas, afirmou a ministra.

Ela anotou também que não havia nenhuma prova de violação de direitos marcários da Citizen. A simples menção aos preços baixos dos produtos não permitiria chegar a essa conclusão, já que as vendas funcionam na forma de leilão.

Assim, cumpria à recorrente demonstrar nos autos em que circunstâncias houve o oferecimento de produtos com a sua marca a preços supostamente baixos, e não apenas formular alegações genéricas que, vale repisar, não foram acompanhadas das devidas provas, completou.

FONTE: Jurisway.

Levantamento do MercadoLivre com mais de 2 mil consumidores aponta que a maioria dos respondentes pretende comprar o presente do amado pela internet

O Dia dos Namorados está chegando e deve movimentar o e-commerce brasileiro. Uma pesquisa realizada pelo MercadoLivre com mais de 2 mil internautas mostrou que a maior parte dos participantes pretende comprar pela internet o presente para celebrar a data. Na opinião de 40% das mulheres e 52% dos homens, o comércio online será o local escolhido para fazer as compras por oferecer mais opções, ser mais barato e cômodo. Em segundo vêm os shoppings, na preferência de 20% do total.

Quando questionadas sobre o que elas pretendem ganhar, 30% das entrevistadas apontaram as peças de roupa como o presente ideal. As joias têm a preferência de 26% delas e os calçados 25%. Os smartphones ficaram logo atrás com 23% dos votos. Já os homens preferem ganhar produtos tecnológicos e eletrônicos. Do total, 25% deles gostariam de ser presenteados com um smartphone, 22% esperam receber um presente eletrônico, enquanto 18% optariam por um tablet, e outros 14,5% por videogames. Mas as roupas também fazem sucesso com eles, 21% dos entrevistados citaram o vestuário.

Saiba mais…

Na hora de escolher o presente para eles, elas disseram que vão presenteá-los, em sua maioria com roupas, 36%, e calçados 17%. Já 21% deles pretendem surpreendê-las com joias, 20% com roupas e 13% com calçados. Mas apesar do interesse pelos presentes, o romantismo ainda marca presença. Quando perguntados como agradariam seus amados, 45% dos participantes da pesquisa disseram que pretendem comprar um presente, além de sair para jantar na data. Somente 5% disseram que não comemorarão a data.

O levantamento teve como a maioria dos respondentes jovens na faixa dos 18 aos 34 anos. Eles representaram uma parcela de 60% dos entrevistados. Das mulheres que participaram 35% pretendem gastar até R$ 100 para presentear os namorados. Já 29% deles esperam gastar entre R$ 101 e R$ 200 com mimos para elas. A preferência do pagamento a vista foi unânime – mais de 45% do sexo feminino, e 40% do sexo masculino – e eles pretendem comprar os presentes com uma semana de antecedência.

FONTE: Estado de Minas.


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