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Governo de Minas corta férias-prêmio

Servidores só vão poder desfrutar do benefício durante um mês em 2015, em vez dos três meses a que têm direito a cada cinco anos de trabalho

Ramon Lisboa/EM/D.A Press

                            Secretário Helvécio Magalhães assinou a deliberação que restringe o benefício
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Com a justificativa de recompor o quadro de servidores efetivos e garantir a “continuidade da prestação de um serviço público de qualidade”, o governo mineiro decretou o fim das férias-prêmio de três meses ao longo de 2015. Deliberação publicada no Minas Gerais limita em um mês a possibilidade de os funcionários usufruírem do benefício, adquirido a cada cinco anos de trabalho, tanto na administração direta quanto indireta.
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A regra atinge em cheio a ex-secretária de Planejamento e Gestão Renata Vilhena – um dos principais nomes do governo tucano. É que desde 30 de dezembro ela está em férias-prêmio por um período de seis meses, três em referência ao terceiro quinquênio e três, ao quarto quinquênio no governo.Funcionária de carreira da Seplag, ela terá que voltar ao trabalho em março porque a regra que entrou em vigor na quarta-feira atinge até mesmo quem já está de férias.
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“Os servidores públicos que estiverem em gozo de férias-prêmio na data da entrada em vigor desta deliberação poderão permanecer afastados até a integralização do período de um mês do afastamento em curso, após o que fica vedado o início de novo período de afastamento, nos termos desta deliberação”, diz trecho da publicação. Procurada pela reportagem, a ex-secretária não comentou o teor da deliberação e  disse que interromperá o descanso, mas lembrou que as férias-prêmio são um direito constitucional dos servidores.
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A deliberação abre brechas para que seja ultrapassado o limite de 30 dias, desde que enquadradas em situações consideradas “excepcionais” pelo Estado. Mas, ainda assim, as razões deverão ser encaminhadas à avaliação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), e desde que haja a aprovação do dirigente máximo do órgão ou entidade.
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O texto, assinado pelo secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, traz as condições: a ausência de prejuízos ou interferências na continuidade e prestação do serviço público; a inexistência de gastos para a administração pública em razão da substituição do servidor em gozo de férias-prêmio; existência de servidores disponíveis para absorção das funções desempenhadas pelo servidor em gozo de férias-prêmio; outros fatores que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.
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Na justificativa publicada no Minas Gerais, o governo alegou ainda os princípios da moralidade, conveniência e oportunidade e restrições orçamentárias da administração pública. Desde o início do governo, há 43 dias, o governador Fernando Pimentel (PT) determinou a realização de uma auditoria, no prazo de 90 dias, para verificar a real situação financeira do estado. O petista ainda determinou aos secretários que bloqueiem pelo menos 20% dos cargos comissionados
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Polêmica
.Deputados da oposição, que integram o bloco “Verdade e coerência”, divulgaram nessa quinta-feira um documento em que questionam as novas regras. Segundo o grupo, a deliberação cassa o direito assegurado aos servidores de forma “tresloucada, temerária e arbitrária”. Além disso, a oposição acusa o governo de adotar um ato que “macula, fere, ofende, humilha e prostra o servidor público”.
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Nessa quinta-feira mesmo o bloco apresentou um projeto de resolução que susta os efeitos da deliberação “marota e perversa”.

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FONTE: Estado de Minas.


Mulher pagará indenização por “manipular Judiciário” para prejudicar ex

Após fim de união estável de apenas 3 meses, ex-companheira do autor ingressou com ação de alimentos, omitindo distrato firmado.

A “conduta em se valer do Poder Judiciário para ferir o autor em razão do fim do relacionamento mal resolvido” levou uma mulher à condenação ao pagamento de mais de R$ 170 mil a ex-companheiro, com quem viveu em união estável por apenas 3 meses e 24 dias.

casal briga paor dinheiro

Alimentos provisórios pagos indevidamente (R$ 90 mil), perdas e danos em razão de contratação de advogados (R$ 69 mil) e danos morais (R$ 15 mil) foram os pedidos deferidos pelo juiz de Direito Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 7ª cara Cível de Brasília/DF.

Entre tapas e beijos

A fim de oficializar o enlace, o casal firmou contrato de união estável, mas pouco tempo depois pôs fim à relação, estipulando o fim das obrigações mútuas. Após o término, a ex-companheira do autor ingressou com ação de alimentos, omitindo distrato firmado entre ambos, o que levou à fixação de alimentos provisórios no valor de 25 salários mínimos mensais.

Em decorrência do não pagamento da quantia, o autor afirma que foi preso, o que o levou a estabelecer um acordo no valor de R$ 90 mil. Afirmando ter sofrido lesão ao seu direito da personalidade, ingressou na Justiça pedindo a condenação da ex no pagamento de todos os gastos que teve com a defesa judicial, os valores que teve de pagar indevidamente e os danos morais decorrentes da situação.

Em briga de marido e mulher…

Mesmo diante do pacto subscrito, a requerida, amparada na mais manifesta má-fé, ingressou com ação judicial de alimentos, sabendo de antemão que os alimentos provisórios seriam fixados sem o contraditório, causando prejuízos econômicos de grande monta ao requerente.”

Para o julgador, a ex-companheira do autor “manipulou o Poder Judiciário e suas armas de coerção [prisão civil do devedor de alimentos] para prejudicar o ex-companheiro que não mais lhe doava amor” e, “se não bastasse“, ainda o acusou de falsificar o distrato subscrito pelas partes, cuja autenticidade foi posteriormente confirmada.

A conduta da parte requerida transbordou o limite do mero aborrecimento quando transformou um simples relacionamento amoroso em um transtorno psíquico e físico ao autor, ensejando a sua prisão civil por dívida alimentar, e ainda, sérios prejuízos econômicos. Portanto, sua conduta em se valer do Poder Judiciário para ferir o autor em razão do fim do relacionamento mal resolvido, a levou a ofender o art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar.”

Confira a íntegra da decisão

FONTE: Migalhas.



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