Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para a qual trabalhou por quase 20 anos.

De acordo com TST, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo.

 

A 8ª turma do TST reformou decisão do TRT da 1ª região que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo.

No processo, a faxineira alegou que trabalhou para a família de um porteiro de um condomínio em Niterói/RJ de 1990 até 2009, duas vezes por semana, e pleiteava o reconhecimento do vínculo, 1,5 salário mínimo e o pagamento de 13º salário, férias e outras verbas trabalhistas.

O porteiro, em contestação, afirmou que não tinha condições financeiras para arcar com uma empregada doméstica, por isso contratou a faxineira. Argumentou, ainda, que ela prestava serviço em sua casa apenas duas vezes ao mês. No entanto, devido a contradições em seu depoimento, o juízo de 1º grau reconheceu a existência de vínculo. A sentença foi mantida pelo TRT.

Em recurso de revista ao TST, o porteiro argumentou que a faxineira não comprovou a prestação de serviço continuada. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, observou que as atividades desenvolvidas em alguns dias da semana, com relativa liberdade de horário e vinculação a outras residências e pagamento ao final de cada dia, apontam para a definição do trabalhador autônomo, identificado como diarista.

Diante do quadro apresentado pelo Regional, não se verifica a presença dos elementos identificadores do vínculo empregatício, a autorizar o seu reconhecimento”, afirmou a relatora. “No caso vertente, está-se diante da figura da diarista.”

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 

 

FONTE: Migalhas.


Bar do Bolão fica no casarão SANTA TEREZA Sócio de restaurante revela que casal de médicos que comprou edifício quer renovar aluguel

Permanência de restaurante no endereço mantém tradição de quase meio século (Marcos Vieira/EM/D.A Press 16/9/13)
Permanência de restaurante no endereço mantém tradição de quase meio século

Depois de uma semana de apreensão com a venda do casarão tombado que abriga o estabelecimento, os donos do Bar do Bolão, na Praça Duque de Caxias, no Bairro Santa Tereza, Região Leste de BH, foram tranquilizados com a notícia de que o restaurante vai continuar no prédio. Segundo um dos sócios do bar, Sílvio Eustáquio Rocha, o casal de médicos que adquiriu o edifício informou que não pretende tirar os inquilinos do local.

Ele explicou que um oftalmologista, que preferiu não se identificar, entrou em contato com ele para marcar um encontro em 10 dias, quando todos os documentos da venda já devem estar prontos. Sílvio disse que os compradores acertam detalhes do pagamento com os 15 herdeiros do casarão. Ele informou ainda que a família de compradores do prédio esteve no bar no domingo para comemorar o desfecho do negócio, que se arrastava desde   junho de 2011.

Irmão de José Maria Rocha, o Bolão, Sílvio Rocha afirmou que a conversa acalmou sua família. Desde que duas propostas para aquisição do prédio por R$ 2,5 milhões foram anunciadas no mês passado, eles estavam com medo de ter de abandonar o edifício que alugam há quase meio século. “Ele informou que nós e os nossos 70 funcionários podemos ficar calmos, que não vai tirar a gente daqui. Quer ser nossa parceira”, conta.

RESTAURAÇÃO Segundo Sílvio Rocha, o médico contou que pretende usar apenas um pequeno espaço do prédio, mas não revelou para qual finalidade. Também se mostrou interessado em reformar a fachada do imóvel, tombado há dois anos. O casal não falou quais são os projetos.

Após tantas especulações sobre o futuro do Bar do Bolão, a tendência é de que ele permaneça no endereço por mais algumas décadas. Reduto boêmio mais tradicional da capital mineira, o estabelecimento leva o nome de José Maria Rocha. Bolão foi trabalhar no local com o pai, José Rocha Andrade, um ano depois da inauguração na praça. Logo ganhou o apelido do filho do dono, que criou o prato Rochedão, muito conhecido.

FONTE: Estado de Minas.


De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo

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O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira pedindo a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento. O partido alega que o conselho cometeu “abuso de poder” ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o tema.

De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo, etapa em que a legenda poderá “exercer em plenitude as suas prerrogativas legais e constitucionais” e se manifestar “seguindo os princípios cristãos e estatutários que norteiam a vontade de seus filiados e de seus congressistas”.

“Nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam as relativas ao processo legislativo, bem como o Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão (PSC), ora impetrante”, diz trecho do mandado de segurança.

Segundo o PSC, o conselho não pode se valer da analogia entre a situação de família prevista na Constituição e nas leis – que trata sobre homens e mulheres – para aplicar o mesmo em relação a pessoas do mesmo sexo. “A conclusão outra não poderá racionalmente chegar senão a de que no universo das entidades familiares só tem cabimento a união entre homem e mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes sexos”, destaca o texto.

O PSC informa ser “totalmente contrário a união entre pessoas do mesmo sexo”, e diz que “sempre se posicionará neste sentido, no exercício de suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional” quando o assunto for discutido no Legislativo.

“Nosso entendimento é de que a decisão do CNJ foi desastrosa, inconveniente e inconstitucional. Gerou uma grande insatisfação não somente por parte de nossos filiados e parlamentares como também de parcela majoritária da sociedade brasileira”, disse o vice-presidente do PSC, Everaldo Pereira. O relator do processo no STF é o ministro Luiz Fux.

FONTE: Estado de Minas.

A 7ª câmara Cível do TJ/RJ negou, por maioria, o recurso de dois homens que requereram a conversão da união estável em casamento. De acordo com o relator, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, embora muitos países venham reconhecendo, mediante reformas legislativas, a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Brasil ainda não o fez, não havendo, portanto, amparo legal que autorize tal concessão.

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Os requerentes sustentam que vivem em regime de união estável desde 2001, tendo celebrado o Pacto de União Estável Homoafetiva no dia 22/6/11, e que o pedido de conversão da união em casamento se fundamenta na proibição de discriminação em razão do sexo ou da orientação sexual, nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, além da ausência de norma proibitiva do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Para o magistrado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, é inconcebível a desvirtuação do texto normativo, conferindo-lhe novas conceituações, a critério do julgador, que não é legislador positivo. Destaca ainda que a CF/88 faz referência expressa aos termos ‘homem’ e ‘mulher’ quando trata da sociedade conjugal. “Por evidente, duas pessoas do mesmo sexo podem constituir família, podem constituir patrimônio comum, podem reivindicar direitos sucessórios e previdenciários, enfim, podem viver em união estável. Mas não têm direito ao casamento civil, por ausência de autorização legal“, completou.

O processo corre em segredo de Justiça.

CLIQUE PARA VER RECENTE DECISÃO DO CNJ QUE VAI CONTRA ISTO.

FONTE: Migalhas.


Após duro debate e protestos que atraíram centenas de milhares às ruas de Paris, França se torna o 14º país do mundo a aprovar medida

A Assembleia Nacional francesa, de maioria socialista, aprovou nesta terça-feira por 331 votos contra 225 a legalização do casamento gay e a adoção por casais homossexuais depois de meses de duros debates e protestos que atraíram centenas de milhares às ruas de Paris .

Ativistas do casamento gay comemoram do lado de fora da Assembleia Nacional (ao fundo) após medida ter sido aprovada na França

A ministra francesa da Justiça, Christiane Taubira, disse que os primeiros casamentos podem ser celebrados já em junho. “Acreditamos que os primeiros casamentos serão lindos e trarão um sopro de alegria, e aqueles que atualmente se opõem a isso certamente mudarão de posição quando virem a felicidade dos recém-casados e suas famílias”, disse.

A França é o 14º país do mundo a legalizar o casamento gay, e a votação desta terça ocorreu uma semana depois de a Nova Zelândia – com pouca controvérsia – ter permitido o casamento entre casais do mesmo sexo .

Oponentes da lei afirmavam que a França não estava pronta para legalizar a adoção por casais do mesmo sexo, e pesquisas mostravam o país fortemente dividido na questão. Milhares de policiais foram mobilizados previamente à votação, preparando-se para protestos de partidários e oponentes da medida ao redor do prédio da Assembleia Nacional e ao longo do Rio Siena.

Durante a votação, um espectador vestido de rosa, a cor usada pelos oponentes do casamento gay, foi retirado à força do Parlamento. “Apenas aqueles que amam a democracia estão aqui”, disse irritado o presidente da Assembleia Nacional francesa, Claude Bartelone.

Em semanas recentes, violentos ataques contra casais gays aumentaram, e alguns legisladores receberam ameaças – incluindo Bartelone, que recebeu um envelope cheio de pólvora na segunda-feira.

Um dos maiores protestos contra o casamento gay atraiu centenas de milhares de ativistas conservadores, estudantes e seus pais, aposentados, padres e outros que chegaram a Paris vindos das províncias francesas de ônibus. Essa marcha terminou com o uso de gás lacrimogêneo enquanto manifestantes linha-dura, alguns usando máscaras e capuzes, entraram em confronto com a polícia, danificando carros ao longo da Avenida Champs-Elysees.

Ativistas do casamento gay se beijam depois de Assembleia Nacional francesa aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo em Paris

Quando o presidente François Hollande prometeu legalizar o casamento gay , a medida foi vista como algo relativamente não controvertido. Mas a questão se tornou polêmica à medida que a popularidade do líder francês caiu para baixas sem precedentes, amplamente por causa da má fase da economia do país.

Os conservadores franceses, divididos por disputas internas e pela derrota eleitoral de Nicolas Sarkozy , encontraram um causa comum no casamento gay. Esperando manter o assunto vivo, o conservador partido UMP planeja desafiar a lei no Conselho Constitucional.

As uniões civis francesas, permitidades desde 1999, são ao menos tão populares entre heterossexuais quanto entre casais gays e lésbicas. Mas essa lei não tem nenhuma provisão relativa à adoção, e a oposição na França aos casais do mesmo sexo cresce quando crianças são envolvidas. De acordo com pesquisas recentes, um pouco mais da metade dos franceses se opõe à adoção por casais homossexuais – praticamente o mesmo número que diz apoiar o casamento gay.

FONTE: iG.



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