Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Vídeo em que Cristiane Brasil se defende em lancha causa mal-estar no PTB

O vídeo em que a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) aparece a bordo de uma lancha e se defende das ações que responde na Justiça do Trabalho causou mal-estar no Palácio do Planalto e entre integrantes do PTB.

Reservadamente, um deputado afirmou que a escolha de Cristiane para assumir o Ministério do Trabalho já trouxe muito desgaste ao partido e que outro nome não foi indicado até agora somente porque ela é filha do presidente da legenda, Roberto Jefferson.

Apesar do novo episódio, o Planalto diz que vai seguir até o fim com a nomeação de Cristiane e que espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome um decisão definitiva sobre o caso em breve. No PTB, por enquanto, também não se fala em um novo nome para assumir o cargo.

Indicada para a pasta em 3 de janeiro, a deputada vem sofrendo uma série de reveses na Justiça por conta de condenações em ações trabalhistas. Na semana passada, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a posse por meio de uma decisão liminar (provisória).

Na gravação, que viralizou nas redes sociais, Cristiane aparece ao lado de amigos em traje de banho e diz que “todo mundo pode pedir qualquer coisa abstrata” na Justiça do Trabalho. Ela também afirma não entender por que está sendo processada. “Eu juro para vocês que eu não achava que eu tinha nada para dever para essas duas pessoas que entraram contra mim e eu vou provar isso em breve”, disse.

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A deputada foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas a um de seus ex-motoristas e também fez um acordo com um outro empregado. As condenações motivaram entidades a entrar na Justiça para impedir a posse dela no ministério.

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FONTE: O Tempo.


Governadora de Roraima admite nepotismo, mas critica MP por pedir exonerações

A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), criticou nesta quinta-feira (8) a recomendação do Ministério Público estadual para que sejam exonerados “imediatamente” dos cargos os parentes que ela nomeou para vários cargos do executivo esta semana, logo após tomar posse, e alegou, em nota, que o MP foi “precipitado” e não teve o mesmo rigor com a prática do nepotismo em relação a administrações anteriores.

Ela justificou o nepotismo afirmando, na nota oficial, que “o governo de Roraima espera tratamento isento e igualitário dos órgãos de fiscalização do poder público, considerando que é uma prática comum na história de Roraima a nomeação de pessoas próximas aos gestores para ocupar importantes secretarias, tanto na esfera estadual como municipal”.

No início da semana, Suely Campos nomeou, entre outros parentes, as filhas Emília Campos dos Santos e Danielle Ribeiro Campos Araújo para a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social e para a Casa Civil, respectivamente, a irmã Selma Mulinari para Secretaria de Educação e os sobrinhos Frederico Linhares e Kalil Coelho para as secretarias de Gestão Estratégica e Administração e de Saúde (Sesau), respectivamente. Paulo Linhares, que também é sobrinho da governadora, foi nomeado para secretário adjunto da Sesau.

Ao todo, de acordo com o MPRR, a governadora nomeou 15 parentes para a estrutura de governo local. “Além de ofender os preceitos constitucionais de moralidade, razoabilidade e eficiência, as nomeações dos agentes políticos atendem a uma identidade familiar, bem como geram na sociedade um sentimento de indignidade moral”, disse o MPRR em notificação enviada ao governo do estado. Caso a recomendação de exonerar os parentes não seja cumprida, o MPRR prometeu “adotar medidas judiciais cabíveis”.

A administração estadual, por sua vez, alegou que as nomeações estão “revestidas de legalidade” e não ferem a Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), editada em 2008, que veda o nepotismo. A súmula proíbe a nomeação de parentes para cargos de direção, chefia ou assessoramento, em exercício de comissão ou de confiança na Administração Pública direta e indireta.

“Trata-se de nomeações de secretários de estado, considerados agentes políticos e não agentes administrativos. Atuam com ampla liberdade no exercício de funções típicas, com atribuições, prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Roraima”, argumentou o governo de Roraima em nota.

A escolha do primeiro escalão, acrescentou a Secretaria de Imprensa e Comunicação Social de Roraima, seguiu “critérios de confiança, capacidade técnica”. No documento em que critica a recomendação do Ministério Público estadual, a governadora cita casos de nepotismo praticado por adversários nos últimos anos que não foram alvo, segundo ela, de ação do órgão.

“Os casos citados são alguns exemplos de nomeações de parentes que não sofreram qualquer intervenção do MPRR, embora configurassem nepotismo cruzado, razão pela qual a atual gestão confia que o Ministério Público continuará atuando de forma isenta”, diz a nota.

Política em família: parentes de políticos se elegem (ou não) em 2014

Ex-governador de Roraima, Neudo Campos teve a candidatura negada pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa. Ele renunciou à disputa e indicou em seu lugar a mulher, Suely Campos (PP-RR). Ela acabou eleita, derrotando Chico Rodrigues (PSB), atual governador, no segundo turno. Além dela, o filho do casal, Eduardo Campos, concorria a deputado federal pelo mesmo partido, mas não foi eleito.

FONTE: UOL.


Indicação de ministro foi tramada na prisão

pt preso

SÃO PAULO – O segundo mandato de Dilma começa hoje com um fato bastante inusitado, mesmo para um país que coleciona episódios surpreendentes como o Brasil. Após a posse, a presidente assinará a nomeação de um ministro cuja indicação foi tramada meses atrás, ainda na campanha, numa penitenciária.

Novo titular dos Transportes, pasta com um orçamento na casa dos R$ 20 bilhões, Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), o Carlinhos, chega ao cargo por vontade do mensaleiro Valdemar Costa Neto, o Boy, que até pouco tempo atrás dormia no Centro de Progressão Penitenciária de Brasília –em novembro, o ex-deputado ganhou o direito de cumprir em casa o resto de sua pena.

Descontente com a atuação de César Borges, então ministro, Valdemar pressionou a presidente, por meio de sua bancada na Câmara, a trocá-lo por Carlinhos ou pelo deputado Edson Giroto (PR-MS). Como Dilma recusou, ele articulou a divulgação de um manifesto público do partido pedindo o “Volta, Lula”. O texto dizia que “o momento de crise reivindica (…) o brilho de Lula no comando da nação”.

Dilma não apenas continuou a bater o pé como passou a chamar Borges publicamente de o “melhor ministro dos Transportes”. O PR, então, começou a negociar o apoio à candidatura de Aécio. No dia 24 de junho, Carlinhos declarou que Borges não representava o partido, do qual é secretário-geral. Dilma capitulou e, no dia seguinte, demitiu “o melhor ministro”, com o compromisso de nomear no segundo mandato o apadrinhado de Valdemar.

O novo ministro, que entrou na política pelo malufismo e se diz “temperamental” (“Não é fácil trabalhar comigo”), já defendeu o nepotismo (“Contrataria meus três filhos se eles não estivessem bem empregados”). Carlinhos costuma citar as lições que aprendeu com o avô: “Ele sempre dizia: ‘A oportunidade é careca, a gente tem de agarrar com as duas mãos [senão escorrega]'”. Dilma que se cuide.

FONTE: UOL.


MEC suspende vestibular de 27 cursos de  graduação; seis são em Minas Gerais

Cursos tiveram resultado insatisfatório no Conceito Preliminar de curso (CPC). Juiz de Fora, Machado, Bom Despacho, Pará de Minas e BH são as cidades mineiras que integram a lista

 mec suspende
O Ministério da Educação (MEC) suspendeu o vestibular de 27 cursos de graduação do País, entre elas, seis somente em Minas Gerais. A medida ocorre porque esses cursos tiveram resultados insatisfatórios no Conceito Preliminar de Curso (CPC) de 2010 e 2013.Outros 123 cursos tiveram como punição a autonomia suspensa pelo MEC. Eles não podem criar cursos, ampliar vagas, abrir câmpus ou polos de educação a distância por terem ficado com o CPC 2, considerado insatisfatório – a escala vai de 1 a 5. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, dia 19. O MEC deve apresentar hoje mais detalhes, com o número de vagas cortadas. Na quinta, 18, o MEC havia publicado os resultados da avaliação de 2013.

Os cursos punidos são de instituições de 14 Estados. Em Minas, estão seis: Medicina Veterinária e Gestão Ambiental, na Universidade Presidente Antônio Carlos de Juiz de Fora, Agronomia do Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado, Agronomia da Faculdade Presidente Antônio Carlos em Bom Despacho, Gestão Ambiental da Universidade Vale do Rio Verde em Pará de Minas e Radiologia da Ipemed de Ciências Médicas em Belo Horizonte.

O CPC é calculado com a nota do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) de cada área, além de avaliações de corpo docente, infraestrutura e recursos didáticos, entre outros pontos. A cada ano, o MEC avalia um conjunto de cursos, analisando as mesmas graduações a cada três anos.

FONTE: Estado de Minas.


Mais de 240 irregularidades trabalhistas são encontradas no Grupo Contax em BH

 

Grupo Contax
Mais de 240 irregularidades trabalhistas foram encontradas na empresa de telemarketing Grupo Contax, em Belo Horizonte. As infrações foram apuradas durante ação fiscal realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG). A fiscalização foi concluída em 2013, mas o resultado somente foi divulgado nesta quarta-feira (5) pelo Ministério do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (MTE-MG). O relatório sobre as condições laborais nas unidades também apenas foi entregue recentemente ao Ministério Público do Trabalho (MPT/MG). A investigação mineira acabou desencadeando uma apuração a nível nacional, já que a Contax está presente em mais seis estados. O Grupo Contax é considerado a maior empresa de relacionamento com o cliente da América Latina.
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Na empresa, que tem duas unidades localizadas no bairro Prado e uma no Centro da capital, trabalham cerca de 11 mil trabalhadores e a investigação resultou na lavratura de 246 Autos de Infração. De acordo com a Auditora Fiscal Odete Cristina Pereira Reis, as principais irregularidades verificadas nas unidades estão relacionadas a assédio moral, a doenças relacionadas à atividade funcional e a cobrança de metas inatingíveis. “A grande maioria não consegue atingir as metas estabelecidas pela empresa. E isso influencia diretamente no valor da remuneração variável paga a eles. Esse adicional salarial depende de vários outros fatores e sofre redução inclusive se o trabalhador faltar ao serviço, mesmo que essa falta seja devidamente justificada”, afirmou Odete.
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A Auditora destacou que a Contax realiza um controle rígido do trabalho dos funcionários, que foi configurado como assédio moral. “Eles controlam o tempo todo o que os trabalhadores estão fazendo e fazem restrições exageradas”, comentou. Além disso, a empresa é acusada de demitir vários funcionários por justa causa. “Isso acontece por motivos banais e várias empregados entraram na Justiça para recorrer dessas demissões. Também são aplicadas penalidades por motivos como atraso de 10 minutos, por não atingir alguma meta ou por comportamento, por exemplo”, contou Odete.
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Conforme dados da fiscalização, no início da ação, havia três unidades da empresa em funcionamento na capital mineira, onde trabalhavam aproximadamente 11 mil pessoas. Atualmente, duas dessas unidades, que empregam cerca 6 mil trabalhadores, encontram-se em atividade. A empresa, que tem atuação nacional, emprega, atualmente, mais de 100 mil pessoas em várias cidades do país.
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Após a finalização da ação em Minas Gerais, foi criado um grupo de fiscalização a nível nacional, subordinado à Secretaria e Inspeção do Trabalho (SIT), que está realizando a fiscalização da empresa em todos nos estados onde atua, são eles: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia e Pernambuco. A fiscalização a nível nacional se encontra em fase de finalização.
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O relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais irá integrar uma série de investigações comandadas pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais.
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A reportagem entrou em contato com o Grupo Contax, mas ainda não obteve retorno

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FONTE: Hoje Em Dia.


Facilidades para cancelar planos

 planos de saúde

Brasília – Quem estiver insatisfeito com os serviços prestados pelos planos de saúde deve ter o direito de pedir o cancelamento da maneira mais rápida e fácil possível. Diante das armadilhas das empresas para dificultar a saída dos usuários, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixe mais claras as regras nessas situações. A intenção, sustentou o MP, é garantir a proteção do consumidor e o cumprimento da legislação vigente.

Com a recomendação acatada pela ANS, as empresas terão de oferecer várias possibilidades ao cliente que deseja cancelar os planos: pessoalmente, por telefone, carta ou mesmo pela internet, no site da operadora, sem a necessidade de dar qualquer explicação quanto ao desligamento. No caso dos pedidos presenciais, o cancelamento deverá ser imediato. Nos demais, os clientes poderão voltar atrás em um prazo determinado pela agência reguladora.

A ANS tem dois meses para se posicionar, informando como e quando colocará em prática a recomendação do MP, capitaneada pelo procurador Claudio Gheventer. Com base no mesmo pedido, as operadoras precisarão disponibilizar o comprovante do pedido de cancelamento a critério do consumidor, o que também não ocorre atualmente. As empresas devem, ainda, assegurar informação ao consumidor sobre as consequências daquele ato, detalhando a perda de direitos.

FONTE: Estado de Minas.


Ministério do Trabalho embarga demolição da alça norte de viaduto

Órgão alega ‘risco iminente de acidente de trabalho’ durante o processo.

Construtora Cowan informou que vai atender às exigências do ministério.

Um viaduto desabou na tarde desta quinta-feira (3), na Avenida Pedro I, próximo à Lagoa do Nado, região da Pampulha, em Belo Horizonte (Foto: Raquel Freitas/G1)

O Ministério do Tabalho, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), suspendeu a demolição da alça norte do Viaduto dos Guararapes, na avenida Pedro I, na Região Norte de Belo Horizonte, prevista para domingo (14), por oferecer “risco iminente de acidentes de trabalho”.

De acordo com o órgão, o plano de segurança apresentado pela Construtora Cowan, responsável pela obra e pela demolição, foi considerado “insatisfatório”. Para o SRTE, o documento “deixa de esclarecer em que consistem os procedimentos envolvidos nas obras de demolição, em especial de informar o que pretende fazer e em que se constitui a ‘adequação de cimbramento’ ou a ‘retirada de torres’.”

 

Ainda segundo o SRTE, há risco real e iminente de ruína da alça norte do viaduto caso sejam removidos os equipamentos de escoramento sem que haja a substituição por outros aparelhos de apoio.

De acordo com o parecer, “tudo indica que o carregamento de explosivos será efetuado sem que o tabuleiro do viaduto esteja apoiado pelas peças de reescoramento. São reais os riscos de colapso do bloco de fundação sob o Pilar P5 da alça norte, seguido do desabamento do tabuleiro sobrejacente”.

O embargo será mantido até que a Cowan apresente um projeto de engenharia que garanta a segurança aos trabalhadores. Segundo o SRTE, a legislação também determina que, durante a suspensão do processo, os empregados recebam os salários normalmente. A Cowan tem dez dias para recorrer da decisão.

A construtora enviou nota, informando que vai detalhar ainda mais o plano para atender às exigências do Ministério do Trabalho.

A Prefeitura de Belo Horizonte informou que vai continuar aguardando a liberação para que seja realizada a implosão da estrutura

FONTE: G1.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 13/08/2014, 20:00.
Despejo de moradores da Granja Werneck vai acontecer nesta quarta-feira
VEJA AQUI: ESTÁ MANTIDA A ORDEM DE DESPEJO DAS OCUPAÇÕES!
A informação foi confirmada pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que recebeu um ofício da Polícia Militar informando sobre a ação
Isidoro
O despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, vai ocorrer na manhã desta quarta-feira. A informação foi confirmada pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que recebeu um ofício da Polícia Militar informando sobre a ação. Toda a operação será fotografada e filmada. 

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE. 

A data da ação estava sendo mantida em sigilo pela Polícia Militar por questões estratégicas. Hoje, um ofício enviado pela corporação à Promotoria de Direitos Humanos confirma que o despejo vai acontecer nesta quarta-feira. O documento cita várias ações de reintegração de posse do terreno e o horário que vai começar a operação, às 6h. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, em nota, que a ação será feita “com estrita observância dos direitos fundamentais constitucionais de todas as partes envolvidas e dos profissionais executores das medidas, respeitando a ordem e principalmente os direitos humanos das famílias que ocupam a região”. O número exato de moradores do terreno ainda é um mistério. A PBH afirma que são 2,5 mil famílias cadastradas, mas os moradores declaram que já são mais de 8 mil famílias. Conforme o TJMG, elas serão levadas para um abrigo, que já foi providenciado. O transporte para o novo lar também será fornecido. Os pertences dos ocupantes serão transportados com a devida identificação. A desocupação vai contar com acompanhamento social, psicológico e jurídico e será verificada a situação socioeconômica das famílias para que elas sejam encaminhadas aos programas sociais oferecidos pelos governos federal, estadual e municipal, obedecidos os requisitos legais. Para evitar qualquer abuso, a ação será filmada e fotografada.

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Moradores revoltados

O clima de tensão e medo aumentou nas ocupações depois que o documento enviado pela PM ao Ministério Público vazou nas redes sociais. As famílias prometem reagir a ação dos militares. “Está em curso o massacre. Não temos nenhuma preparação para enfrentar a polícia. As famílias vão continuar nas casas delas porque não têm para onde ir. Vai ter resistência, pois terá gente que não vai aceitar a saída. Então, os policiais, provavelmente, vão usar tiros de borrachas, bombas, espadas”, afirma Leonardo Péricles do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

Desde a última semana, os moradores montaram barricadas para impedir a ação da PM. Na madrugada dessa terça-feira, até um carro foi virado e colocado na entrada do terreno. Os moradores dizem que o processo de desapropriação tem irregularidades e vícios. Também contestam o número de famílias que moram no local. “Para você ter uma ideia, andei hoje com um representante do governo federal no terreno entre a ocupação Esperança e Vitória. Nós gastamos uma hora e meia andando. O cadastramento da PBH que indica 2,5 mil famílias é mentira. Temos em torno de 8 mil”, diz Péricles. 

Moradores das ocupações se acorrentaram na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Protesto 

Moradores das ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão participam de um novo ato público na tarde desta terça-feira. Depois de se acorrentarem na grade do Palácio da Liberdade, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, os manifestantes repetem o protesto na porta do Palácio da Justiça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Avenida Afonso Pena.

Em nota, o grupo informou que eles pretendem ser recebidos pelo presidente do TJMG, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e pelo governador Alberto Pinto Coelho, a fim de estabelecer uma mesa de negociações. 

Recurso

A juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, que julga o processo de desapropriação das ocupações instaladas no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, terá que apresentar as atas das reuniões e despachos do processo. A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que julga um recurso do Ministério Público que pede o afastamento da magistrada do caso, expediu um ofício nesta terça-feira solicitando a entrega dos documentos em até 72 horas, depois da publicação da decisão. 

O MP entrou com uma exceção de suspeição contra a juíza Luiza Peixoto. Em primeira instância, a própria magistrada se julgou apta para julgar o caso. Por isso, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo o afastamento da magistrada e a suspensão dos despejo das famílias do terreno da Granja Werneck.Autor: elias lacerda
Esse Brasil é uma bagunça mesmo. Nem o próprio Judiciário se entende entre si. É um querendo aparecer mais que o outro. E o Ministério Público? A favor desses baderneiros preguiçosos. Ministério Público, a maioria dos Mineiros são contra essas invasões, é so ler os comentários sobre as matérias. Eu p| Denuncie |

Autor: Gabriela Drumond
Se realmente for acontecer será uma vitoria da sociedade contra esses movimentos que estão querendo transformar nosso país numa Venezuela. Uma pequena parte da população trabalhando e pagando impostos para manter politicas paternalistas

Cerca de 150 moradores das três ocupações da Mata do Isidoro, na divisa da região Norte de Belo Horizonte e a cidade de Santa Luzia, protestam no Centro da capital, na tarde desta sexta-feira (8), contra a ordem de despejo que deve ser cumprida a partir de segunda-feira (11) pela Polícia Militar (PM).

O protesto foi marcado para acontecer  na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na rua Goiás. Entretanto, por volta das 15h30, os manifestantes se deslocaram para a avenida Afonso Pena, em frente ao Palácio da Justiça. Somente por volta das 16h50 o grupo retornou e passou a fechar a rua Goiás. A Tropa de Choque da PM acompanhava o protesto de longe.

Somente por volta das 18h o protesto liberou a via e o grupo foi para a porta da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sem interditar o trânsito. Em seguida o protesto chegou ao fim e o moradores da ocupação começaram a se dispersar.

Com placas e gritos de guerra, os moradores das ocupações garantem que resistirão até o fim. “Um, dois, três quatro, cinco, mil, roubaram o meu dinheiro e o viaduto já caiu” é um dos gritos entoados pelo grupo. “Não aceitamos despejo, preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”, dizia uma faixa.

Membro do Brigadas Populares, Isabela Miranda afirma que a negociação não está acontecendo. “Não há tentativa de diálogo, estamos clamando pela intervenção do tribunal”, disse. Ela explica que a prefeitura não tem um mapeamento de quantas crianças e idosos tem no local e teme que a desocupação acabe em tragédia. Ela explica também que o movimento está aberto ao diálogo, entretanto, nas reuniões ocorridas na sede do 13º Batalhão da PM não havia nenhum representante da prefeitura.

Isabela revela que as famílias estão dispostas a resistir. O que significa não sair de suas moradias. “Resistir não é reagir”, ressaltou. Ela afirma que os moradores não tem a intenção de usar violência.

A coordenadora da ocupação Vitória, Elielma Carvalho, de 33 anos, contou que a situação é de medo na ocupação. “É muita injustiça, as crianças me perguntam o que vai acontecer, se a PM vai nos matar e eu não sei responder. Pessoas falam em suicídio. Muitas pegaram empréstimo para construir. Outros pagam prestação”, conta.

Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir porque não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de polícia, e sim, de moradia”, completou.

O TJMG informou nesta sexta que fará uma audiência de conciliação entre os ocupantes e a Prefeitura de Belo Horizonte, apesar dela não ter data para acontecer. Segundo o Brigadas Populares, a audiência foi um pedido da promotoria pública, protocolado na última terça-feira (5). Entretanto, a marcação dessa audiência não tem o poder de impedir o despejo, sendo que o encontro poderá acontecer após o despejo.

O despejo

A Polícia Militar (PM) reafirmou, nesta sexta-feira (8), que a desocupação na área da Mata do Isidoro acontecerá a partir da próxima segunda-feira (11). O terreno abriga as ocupações da Granja Werneck (Vitória, Rosa Leão e Esperança), Zilah Spósito e Fazenda Tamboril, que têm, conforme os moradores, aproximadamente 8 mil famílias.

Apesar da data ter sido informada, representantes das ocupações se intimidam com a presença da PM no local que, na manhã desta sexta está mapeando o terreno e rodeando os moradores. Uma moradora da ocupação Zilah Spósito informou que após entrar em contato com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Willian Santos, os militares deixaram o local. Mas continuam rodeando. Santos confirmou que recebeu a denúncia de moradores da ocupação que estavam com medo de que a desocupação começasse a qualquer momento.

A assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que a liminar expedida em agosto do ano passado que determina a desocupação da área continua valendo e agora está em fase de cumprimento de mandado, e que foram delegados oficiais de Justiça para o local.

COMENTÁRIOS (4)

Leonardo<br />Kenji<br />Shikida
Leonardo
Kenji
Shikida
por favor, revisem este parágrafo e fiquem à vontade para apagar meu comentário 🙂 [Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir pôquer não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de moradia, e sim de moradia”, completou.]
Respostas (1)  0  0  1 hora atrás
eduardo<br />mello
eduardo
mello
O povo quer tudo de graca! Eu cresci pobre, aliais, super-pobre e trabalhei meus ossos todos para ter qualidade de vida e pago imposto para bancar esta cambada de “quer tudo de graca”? Quando este Pais vai crescer e tomar vergonha que as coisas nao sao de graca? E o pior e pagar imposto e o Governo nao ter dinheiro em caixa por causa de tanto programa assistencial banana por ai. Minha filha e professora e comentou que tem muito adolecente que nao trabalha e nem estuda e da nisto que voce leu acima! PAREM DE MAMAR pois o Governo nao e mae!
Responder  0  0  2 horas atrás
Andre
Andre
“preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”. como é que é?? esse comunismo tem que acabar, em que século esse pessoal vive? bora trabalhar gente, ganhar seu dinheiro e comprar sua casa. será que esse tal de minha casa minha dívida é tudo mentira? Não dá pra deixar essa desordem de sair essas invasões profissionais, com barracas de mentira, que são montadas em minutos e de repente nasce mais uma favela, querendo fular a fila dos programas habitacionais e causar confusão. é essa política que está no poder central dando mal exemplo. tá faltando mao de obra na construcao civil, que tal tentar?
Responder  11  1  4 horas atrás
FONTE: O Tempo.
Despejo de ocupações na Granja Werneck deve começar na 2ª e contará com 1,5 mil PMs
A PM está pronta para apoiar o cumprimento do despejo.
Nesta quinta-feira, houve reunião entre a polícia e os moradores

Isidoro2

A reintegração de posse no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte, contará com efetivo de 1,5 mil policiais militares. De acordo com a corporação, apesar de a PM estar pronta para apoiar o cumprimento do despejo a qualquer momento, a operação não acontecerá na sexta-feira. 

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O coronel Ricardo Garcia Machado, do Comando de Policiamento Especializado (CPE), informou aos moradores, em reunião na tarde desta quinta-feira, que a polícia está em plenas condições técnicas para iniciar a retirada das famílias. Segundo major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, o informativo do coronel cumpre o último protocolo legal para realização do despejo. De acordo com ele, a reunião foi para “dar ciência às partes interessadas”.
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Conforme o Estado de Minas adiantou na quarta-feira, estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM e CPE. Além deles, também foram convocados policiais da 3ª Região da PM. Em nota, a corporação disse ainda que “as ações serão levadas a efeito, na sua plenitude, a partir do dia 11 de agosto de 2014”.
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O efetivo entrará na área ocupada pelas comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória. Além da PM, vão participar da operação 120 assistentes sociais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), bombeiros, policiais civis e representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
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O representante das Brigadas Populares, Rafael Bittencourt, disse que a PM continua com o posicionamento somente de informar e não abriu diálogo com os moradores. Para ele, o maior problema é que a polícia disse que as pessoas serão levadas para abrigos, apoiados pela prefeitura, mas não informaram onde são esses abrigos e nem se estão preparados para receber todas as família.
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Com base em cadastro da prefeitura, a PM calcula que 2,5 mil famílias devem deixar a Granja Werneck, mas moradores declaram que já são mais de 8 mil famílias.A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte.
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O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira.Em nota divulgada, as Brigadas Populares afirmam:”Um despejo de tamanha envergadura não deve ser realizado sem que as possibilidades de conciliação tenham sido esgotadas e sem que se apresente uma alternativa de moradia digna para as famílias, conforme previsto nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e no Estatuto das Cidades. O massacre está anunciado! Clamamos às organizações da sociedade civil, os poderes públicos, entidades de direitos humanos e políticos comprometidos com as causas sociais a apoiarem as ocupações do Isidoro, denunciando a questão em todos os espaços possíveis, acionando contatos e instâncias jurídicas nacionais e internacionais.
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O comunicado diz ainda: “Diante desse grave conflito instalado conclamamos toda a sociedade brasileira e os seus  setores sociais engajados na luta por uma sociedade mais justa e fraterna a unirem forças em torno de uma solução pacífica e negociada que respeite o direito à moradia e à cidade, bem como a dignidade da pessoa humana, das milhares de famílias que estabeleceram ali suas casas e projetaram ali seus sonhos de uma nova cidade.”

Autor: Daniel Nascimento
Típico do brasileiro. O camarada invade, não paga impostos, chama mais gente para a bagunça e depois se faz de coitadinho.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Continuando. Falaram que o Prefeito de Belo Horizonte é o prefeito mais rico do Brasil. Então sobre o que disse antes aplica-se aquele dito popular. aspas, aos amigos tudo, aos inimigos, nesse caso o povo, os rigores da lei.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Morro de vontade de saber a quantidade de empresas, ou seja, pessoas com CNPJ que estão em áreas invadidas no município de Belo Horizonte e que o Prefeito não toma nenhuma providência.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Assunto complexo por que tem a história do Estado Democrático de Direito e as exigência do direito a propriedade e que elas sejam realizadas dentro dos tramites legais, como não é o caso de ocupações de terra públicas e privadas. Mas morro de vontade de saber a quantidade de empresas que estão…….| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Assunto muito complexo. Mas o que esperar de um Estado e Município Governado pelo PSDB

VEJA MAIS NOTÍCIAS SOBRE A REINTEGRAÇÃO AQUI!

FONTE: Estado de Minas.


PM monta megaoperação para despejo de ocupações na Região Norte de BH
Invasores concentrados na porta do batalhão
Um grande efetivo policial estará na área para retirada das famílias das comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro

 

A Polícia Militar (PM) montou uma megaoperação para despejo imediato de famílias do terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte. Os trabalhos vão envolver todas as unidades da 1ª Região da PM, além de batalhões do Comando de Policiamento Especializado (CPE). Um grande efetivo policial estará na área de mais de 3 milhões de metros quadrados, ocupada pelas comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória. Além da PM, vão participar da operação 120 assistentes sociais da PBH, bombeiros, policiais civis e representantes do Ministério Público de Minas Gerais. 

A reintegração de posse foi determinada pela Justiça por meio de liminar. A Promotoria de Direitos Humanos do MPMG entrou com ação civil pública em julho, pedindo a abstenção de qualquer conduta de retirada das famílias até que tramitem todos os pedidos na Justiça para esclarecimento da situação dos terrenos. A intervenção da Promotoria não impede que o despejo seja cumprido a qualquer momento.“A Polícia Militar já está pronta”, afirma o major Didier Sampaio, subcomandante do Batalhão de Radiopatrulhamento. Ele não adianta a data da reintegração, nem mesmo o efetivo policial, informações consideradas estratégicas. No entanto, garante que a operação coordenada e de grandes proporções acontecerá nos próximos dias. No planejamento de despejo, a PM contabiliza 2,5 mil famílias, conforme cadastro da prefeitura. Todavia, os representantes das ocupações falam em 8 mil famílias distribuídas nas três comunidades. De acordo com o major Didier, as pessoas serão encaminhadas para abrigos ou para a casa de parentes em transportes oferecidos pela PBH. Aqueles que precisarem sair da cidade ou do estado terão as passagens custeadas. 

Na manhã desta quarta-feira, houve uma reunião entre a PM e os representantes das ocupações para informar sobre a operação. O encontro foi na sede do 13º Batalhão, no Bairro Planalto.  “A reunião serviu para que a PM comunicasse todos os órgãos envolvidos. Os militares vão atuar em apoio ao oficial de Justiça para cumprimento do mandado. A reunião foi rápida e objetiva.” 

A representante das Brigadas populares, Isabella Miranda, disse que o encontro durou três minutos e não houve chance de os moradores sanarem as dúvidas ou negociarem. “Não foi comunicado a qualquer abrigo e as perguntas não foram respondidas. Não fizeram um mapeamento de crianças, idosos ou deficientes que vivem lá.” Segundo Miranda, as famílias estão muito preocupadas com a reintegração, temendo que seja uma ação violenta, nos moldes do despejo em Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), em janeiro de 2012. “A PM pretende agir a qualquer momento e, se for necessário, usar a força. Estamos tentando denunciar, porque seria um massacre”, afirma Miranda. 

Entenda a Ação Civil Pública do MPMG e o andamento processual da reintegração de posse

Esta matéria tem: (40) comentários

Autor: Leo Shikida
Muita gente na própria PM não fica nada feliz em ter que cumprir reintegração de posse numa ocupação de 8000 famílias. Uma coisa é pegar bandido, outra coisa é desalojar famílias. A situação toda é muito triste. Não justifica, mas a falta de política habitacional não ajuda em nada também.| Denuncie |

Autor: Marcos Rodrigues
Vergonha povo que não trabalha e quer conquistar no grito. A polícia tem o meu total apoio.| Denuncie |

Autor: Ricardo silva
Acorda “Alice”,a não, é “Aline”.| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Gente, o Dilmão é a favor da ocupação do CEASA! Olhem aqui na Internet o que ela disse pros invasores! Falou que iria estudar o caso deles com carinho. Onde já se viu uma presidente falar isso pra invasores?! Vamos dar o troco nas eleições desse ano!| Denuncie |

Autor: Roger Lopes de Queiroz
Parabéns a justiça e polícia militar. INVASÃO DE TERRENO é roubo também. ALIÁS terra vale muito mais do que celular e mil reais na carteira.| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
90% da população de BH e do país são contra essas invasões que criam favelas e favela é um câncer urbano da onde só sai coisas ruins! O MP não pode falar por si e aprovar esses absurdos! Exigimos que ele obedeça o povo e dê fim a essas invasões já! Com favelas jamais iremos pro 1º mundo! FAVELA ZERO!| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
carolina drumond, esse tal Frei do Capeta apenas recebe ordens daquela igreja “bendita”, a mesma que dizia que podiam escravizar negros, matar indíos e por aí vai! Sempre esteve atrás das coisas ruins desse país e o que somos hoje, é por influência dela!| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
GRAÇAS A DEUS!!! Querem transformar BH numa Rio com favelas e caos por toda parte, mas aqui não! Estamos na 7ª economia do mundo e criar favelas emj pleno 2014 é falta de vergonha na cara! Tem o MInha Casa Minha vida e outros programas! Vão invadir terreno no 1º mundo pra ver: derrubam tudo na hora!| Denuncie |

Autor: marcelo fernandes fonseca viana
Aline, caia na real: quem invade, ocupa e toma o que é dos outros não quer adquirir nada com o trabalho, quer ganhar (de graça, é claro). Esse país não é sério, De Gaulle estava certo. Só falta avisar a data da desocupação. Quando chegar lá a PM vai ter uma dificuldade muito maior.| Denuncie |

Autor: carolina drumond
A Aline leva pra tua casa fofa!!!! Ou muda pra Cuba gente boa!!!!! Eu sou trabalhadora, pago aluguel e não invado nem roubo nada de ninguém.| Denuncie |

Autor: carolina drumond
Estas invasões são orquestradas por um Tal Frei Gilvander, baderneiro e ladrão! Não respeita nem os dez mandamentos da sua religião: Não furtarás!!!! Porque não invadir o terreno da Cadetral, da PUC, da Ig. da Boa Viagem. A Igreja tem muitas propriedades. Invada-as Frei Gilvander!| Denuncie |

Autor: carolina drumond
O MP deveria prezar pela legalidade, e não pela baderna. Encheram tanto para investigar porque não vão investigar o enorme numero de roubos que acontecem todo dia!!!! Deveriam velar pelo principio fundamental da propriedade privada| Denuncie |

Autor: Aline Lourdes
Muito triste ler uma noticia dessa, e pior ainda esses comentários, pessoas julgando uma luta da qual eles desconhecem, duvido que alguém q criticou já tenha ido a alguma ocupação e sabe da luta de pessoas muitas vezes mães solteiras, trabalhadoras que estão em busca de condições de adquirir um bem!!| Denuncie |

Autor: Henrique A.
Ministério Público de MG está dando mais um vexame, hein? Será que essa promotoria de Direitos Humanos agora virou defensoria pública de marginais e atos ilícitos?? Não estou entendendo nada!!! Primeiro foi nas manifestações da Copa. Agora essa!! Abre o olho Sr. Procurador-Geral de Justiça!!!| Denuncie |

Autor: Joubert Alves
Excelente palavras do EDUARDO ROSA e DOUGLAS DOLIVEIRA| Denuncie |

Autor: Leonardo+Avelar
Quer sigam o mesmo critério para as demais supostas comunidades !! Estava até estranhando a justiça e a PM de Minas nao ter agido quanto a isto ainda .| Denuncie |

Autor: Leonardo+Avelar
Tô torcendo para irem DIRETO para a “Comunidade” DANDARA NO CÉU AZUL E ARRANQUEM TODO MUNDO DE LÁ TAMBÉM.!!!| Denuncie |

Autor: Bruno Melo
Aleluia!! Fora vagabundos1| Denuncie |

Autor: Leonardo+Avelar
Que arranquem todos os bandidos e vagabundos de lÁ e vão direto para o DANDARA NO BAIRRO CÉU AZUL E FAÇAM O MESMO!!!| Denuncie |

Autor: Edson Luiz
Eu não tenho casa, terreno e nem por isso faço parte do MST, invado terreno, tenho q ralar 9hs por dia, pago aluguel e estou com minhas obrigações em dias.O governo tem que parar com mesmice de Bolsa Família, Bolsa não sei o q dá a população estudo, emprego, pq pegar pesado ninguém quer.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Eduardo Rosa. É isso aí. Sugiro ainda que os pseudo heróis do MPMG levem para as suas casas esses invasores. Que deem tudo o que eles (invasores) querem, mas com recursos de cada membro da promotoria. Vai. Vamos ver. Coragem para dar entrevista falando besteira na TV é fácil. Quero ver dar guarida.| Denuncie |

Autor: Teo Fernandes
Os proprietários dos terrenos s]ao os únicos responsáveis de deixar entrar o primeiro. Depois fica difícil tirar. No mais, pau neles.| Denuncie |

Autor: hugo alessi
São verdadeiras industrias de invasão!| Denuncie |

Autor: arlindo E orlando PERERE
deveriam coloca-los no Minas Tenis clube , ficaraõ bem localizados , com piscina sauna quadras, e afins , servico de restaurante, e etc..| Denuncie |

Autor: Joel Francischetti
E a ocupação mais antiga de BH, a tal dandara quando vai sair? Lá o terreno é particular também. esperamos a mesma medida para esta tbm| Denuncie |

Autor: adriano portela
Enquanto isto vários candidatos guardam dinheiro do povo em colchões. É Brasil, não votem na próxima eleição em Outubro. Anule já| Denuncie |

Autor: Diego NL
Excelente comentário Eduardo Rosa!| Denuncie |

Autor: MARCONI GOMES
Passa com o trator por cima dos barracos. De preferência, com os invasores dentro.| Denuncie |

Autor: Paulo Rocha
“mapeamento de crianças e idosos” … Querida representante das brigadas populares, reintegração de posse não tem que fazer mapeamento de porra nenhuma! Vai procurar serviço minha filha, quem sabe você dá o azar de encontrar …| Denuncie |

Autor: Douglas DOliveira
Ministério Público querendo “barrar” reintegração de posse? Caros promotores, acabem com os 60 dias de férias que vcs absurdamente possuem como regalia que seria um favor enorme com o país ao invés de atrapalhar o cumprimento da lei..| Denuncie |

Autor: Daniel Araujo
Enquanto isso a favela volta a tomar conta do Viaduto São Francisco, interditado por meses para obras. Aos poucos o viaduto vai sendo tomado por construções. Daqui a pouco a pista cede novamente. E a PBH? Deixa o Homi trabalhar…….| Denuncie |

Autor: Carlos Bresses
Concordo plenamente com Eduardo Rosa!| Denuncie |

Autor: elias amorim santos
Se tivesse comprado um lote e construindo com eu fiz a quase 30 anos atras e até hoje não acabei mas não passo por essa humilhação tomar o que é dos outros é fácil construir uma casa a vida toda é muito difícil mas com vontade dá, não querem morar longe não tem coragem de acordar cedo o PAÍS dos?????| Denuncie |

Autor: Marcos Siqueira
Os caras são invasores de terras alheias e ainda querem pagar de santos…| Denuncie |

Autor: Joao
Espero que a mesma medida seja tomada para as demais ocupações irregulares espalhadas pela Grande BH. Na minha opinião, acredito sim ter pessoas humildes e sem teto que moram nestas ocupações, mas também acho que a maioria destes, são pessoas oportunistas e interessadas apenas em indenizações.| Denuncie |

Autor: Wemerson silva
Se houvesse politica habitacional talvez essa ocupação não existiria.| Denuncie |

Autor: ADALTON VAZ
Já se sabe a data do despejo do Senado e da câmara em Brasília? Estamos sendo passado s para trás de novo. APROVEITEM E DESPEJA A CPI DA PETROBRAS E O PT DO PODER.| Denuncie |

Autor: Eduardo Rosa
Estão com mendo de violência? Oras! É só cumprir a decisão da justiça e sair do local. A polícia vai estar presente para retirar mediante coerção e força, se necessário, aqueles que desobedecerem a justiça. Esta é a função da PM. Agora, ninguém merece esse Ministério Público defensor de bandidos.| Denuncie |

Autor: ricardo junior
invadem uma area verde ,que nao e deles fazem de la uma favela e depois reclamam.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Já não era sem tempo e que isso sirva de alerta para novas invasões.

FONTE: Estado de Minas.


MP entra na Justiça para garantir moradia a famílias que ocupam terreno na região norte
Isidoro
Promotoria de Direitos Humanos apresenta problemas que impedem reintegração de posse e pede explicações sobre a exata localização das ocupações e tratamento dos terrenos na Granja Werneck

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs em julho uma ação civil pública para garantir o direito à moradia para as famílias que ocupam o terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, e divisa com Santa Luzia, na região metropolitana.
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A área, também conhecida como região do Isidoro tem mais de 3 milhões de metros quadrados e abriga três ocupações. Segundo os moradores, na Ocupação Rosa Leão são 1,5 mil famílias, na Esperança 2,6 mil famílias e na Vitória são 4,5 mil. O MPMG pede a abstenção de qualquer conduta de retirada das famílias até que tramitem todos os pedidos na Justiça para esclarecimento sobre a situação dos terrenos. 
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Os réus da ação são as prefeituras de BH e Santa Luzia, administração estadual, uma empresa e duas pessoas físicas que se declararam donos de partes da terra. A Promotoria de Direitos Humanos exige explicações sobre a exata localização das ocupações, até então declaradas como invasões somente em terrenos da capital. Conforme o MPMG, porções dos acampamentos Rosa Leão e Vitória estão em território de Santa Luzia. A promotoria cobra também um posicionamento da PBH sobre a porção da Ocupação Rosa Leão que está localizada em uma Zona de Especial Interesse Social (ZEI) – áreas em relação às quais há interesse público em ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária. A área foi definida como ZEI no Decreto 10.483/11, mas conforme a promotoria, nenhuma política púbica de urbanização foi implementada.
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A promotoria também exigiu explicações do Estado sobre os cuidados com o terreno da Granja Werneck, que é uma área pertencente à Grande BH – uma responsabilidade de administração estadual. O Decreto 44646/07 define as obrigações estaduais em áreas de região metropolitana, no entanto o Estado tem atuado apenas com mediador das discussões entre prefeitura e moradores, sem um posicionamento de co-réu como foi colocado agora pelo MPMG. A ação ainda pede que seja feita uma perícia fundiária para apontar os limites do terreno, que possam esclarecer a quem pertence cada porção e onde exatamente fica a ZEI. O MPMG quer que todas as famílias das ocupações sejam cadastradas em programas sociais de assistência a moradia. Algumas já estão inscritas e outras nunca foram contempladas. 
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A ACP pede, por fim, a reunião de todas ações relativas ao caso em apenas um processo. Atualmente tramitam quatro ações de reintegração de posse dos terrenos, sendo uma proposta pela PBH e outras três por particulares. Todos os autos tramitavam na 6ª Vara da Fazenda Municipal, na qual já foi dada liminar de reintegração de posse. Nesses quatro processos não havia atuação da Defensoria Pública ou da promotoria. 

O MPMG tenta reverter essa situação de tramitação. As promotoras que assinam a ACP, entre elas Janaína de Andrade Lauro, enviaram os autos à 2ª Vara da Fazenda Estadual, porque inclui o Estado como réu. O juiz reconheceu a legitimidade da ação, mas declinou a competência para julgamento em âmbito municipal, onde agora tramitam as cinco ações (quatro de reintegração de posse + ACP). 

De acordo com a promotora, todas as ações e mediações do poder público em relação às ocupações estão voltadas para retirada e não para a aferição da situação das famílias. “Nosso objetivo é garantir o direito à moradia das pessoas. Os problemas que impedem as reintegração de posse são apenas o meio. O fim da ação é garantir o direito a moradia digna daquelas pessoas que estão ali, assim como de todas as pessoas que estão escritas em cadastros municipais ou cadastros únicos”, afirma. 

Alguns problemas apontados pelo MPMG que impedem reintegração de posse imediata:

1 – Porções de terrenos reivindicados pela PBH e por pessoas físicas estão em Santa Luzia;
2 – Porção da comunidade Rosa Leão está em uma ZEI;
3 – Dificuldade de localização das comunidades;
4 – Falta de definição de área de preservação ambiental permanente apontada pela PBH.

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Autor: JOSÉ LEITE
Não verdade não, o que eu sinto saudades é de um estado de ordem publica onde as leis e as instituições são respeitadas e se dão ao respeito, perdemos isto. Mas aceito a critica e peço desculpas se pensei em um remédio muito amargo. E peço que não falte respeito aqui neste espaço.| Denuncie |

Autor: carlos bertoline
Infelizmente tenho vergonha de ser brasileiro. E promotor que ganha de nós salários extratosféricos acima de 25 mil reais, mais auxilio moradia de 3 mil por mês, abono paletó anual de 8 mil reais, deveria defender é o povo honesto e não vagabundos oportunistas. Promotor, leva eles para a sua casa.| Denuncie |

Autor: Joel Francischetti
omo em todas outras invasões o MPMG parece estar vendido… entra com ações ´para protelar o processo e enquanto isso, os invasores vão mais e mais construindo e erguendo a favela… NPMG DPMG movimentos sociais… são todos criadores de favelas em BH| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Isso é um absurdooo! Essas pessoas da lei estão lá para porem ordem e não pra defenderem o caos e a desordem! No 1º mundo, se invadem terreno a justiça derruba tudo na mesma hora, mas aqui no país da Mãe Joana a bagunça e generalisada com o aval da “justiça”.| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Essa Janaína de Andrade Lauro e quem mais está defendendo esses lixões chamados de ocupações: já estão amaldiçoados! A partir de agora suas vidas serão só desgraças! Querem defender favelas e invasões?! Então arcarão com as consequências por enfavelizarem minha querida BH!| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Se a justiça desse país é a favor de fazer favelas, o que podemos nós pessoas descentes e de bem fazermos?! É um absurdo a sétima economia do mundo e em pleno 2014 criar favelas! Favelas abaixam o IDH e a qualidade de vida das cidades! No 1º mundo não tem lugar pra favelas! ABSURDOOO!!!| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Viva a liberdade de expressão até dos analfabetos em direito.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Só um comentário. sobre o AI-5, tem gente que morre de saudades da Dita Dura.| Denuncie |

Autor: Full Metal Jacket
Essa Janaina já mostrou a que veio…assim como a Carmem Lucia do STF. Que dureza…| Denuncie |

Autor: Carlos Bresses
Entram com essas ações e dezenas de outras irresponsavelmente e perdem todas! Tudo isso custa nosso suado dinheiro dos impostos! #MPfaçaalgodeútil! #MPvaitrabalhardeverdade! #MPvaipegarladrãotraficanteeassassino!| Denuncie |

Autor: Letho Vilnius
Isso é que dá encher o Ministério Público de estagiários.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
O MPMG está defendendo invasões com essa atitude. Trabalhar para conseguir ninguém quer. Vai dona Janaína de Andrade. Coloque na sua casa.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Mais uma vez eu pergunto: O EM está censurando comentários? Onde está o comentário que eu publiquei mais cedo?| Denuncie |

Autor: JOSÉ LEITE
Quando um bem é publico, quer dizer que é de todos e não de alguns, se é particular precisa ser respeitado o direito a propriedade, CF art XXII, XXIII e XIV. Se o Ministério Público não segue a CF precisa de ser investigado. Mas… por quem? pelo STF sem o Joaquim? Alguem aí tem uma cópia do AI5?| Denuncie |

Autor: marcelo pinheiro
Enquanto eu tenho que pagar um financiamento habitacional no banco por 30 anos para poder ter a minha casa, esses oportunistas querem invadir e ganhar tudo de graça. E tem gente que ainda defende. Vai trabalhar vagabundo !!!| Denuncie |

Autor: Denilson
É um absurdo o MP defender invasões. Direito a moradia digna é conquistado a partir do esforço, do trabalho, não de invasões.

FONTE: Estado de Minas.


Idade no banco dos réus
Proposta que define 30 anos como exigência para ocupar cargos na magistratura, no Ministério Público e nas polícias Federal e Civil gera debates acalorados entre juristas e parlamentares
A PEC 399, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, prevê que juízes e promotores tenham maior experiência forense

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma idade mínima para ingresso nas carreiras da magistratura, Ministério Público e polícias Federal e Civil, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, já está gerando grande polêmica no meio jurídico. A PEC 399/14 define a idade mínima de 30 anos para os candidatos aos cargos, pelo menos três anos de experiência forense – e não jurídica, como é hoje – e, ainda, a exigência de realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os aposentados dessas carreiras, caso queiram advogar ao deixar os quadros da instituição.


O autor da PEC, deputado federal Rubens Moreira Mendes Filho (PSD-RO), sabe que o tema é polêmico e gera debates acalorados. Ele justifica a iniciativa em razão da “ausência de um ordenamento jurídico consolidado” que discipline a entrada nessas carreiras. Moreira Mendes acredita que, hoje, cada vez mais recém-formados buscam essas instituições e, muitas vezes, não têm a vivência necessária para o exercício dessas atividades de suma importância para toda a sociedade. Para alteração da exigência da prática jurídica para a prática forense, ele diz que, atualmente, para comprovar experiência, são considerados até mesmo estágios da época de faculdade e que é preciso “encostar a barriga nos balcões dos cartórios” dos tribunais para adquirir maior bagagem, indispensável para o exercício dos cargos.

 “Ouvi várias pessoas que foram unânimes em afirmar que a entrada precoce nessas carreiras tem acarretado problemas em razão da falta de vivência. Então, fiz a proposta que estabelece isonomia de tratamento para a magistratura, Ministério Público e polícias”, justifica Moreira Mendes. E ele vai mais longe: “Aos 21 anos, alguns jovens quando deixam a faculdade estão preparados intelectualmente, mas veem à vida a partir do ar-condicionado dos edifícios do Rio e de São Paulo e não têm consciência que a tinta de suas canetas é importantíssima”. Moreira Mendes explica que apenas na carreira de juiz o ingresso é melhor regulamentado, enquanto nas polícias não existe qualquer restrição. “A mudança não é para retirar qualquer prerrogativa dessas atividades, mas para estabelecer critérios isonômicos”, conclui.

INCONSTITUCIONAL Uma reação contrária à PEC partiu da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que considera a proposta inconstitucional. Mesmo reconhecendo que a juventude é uma característica da carreira de procurador, o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, disse que estabelecer idade mínima para ingresso é um critério apenas discricionário e o que qualifica um jovem para o exercício da função é a aprovação em um “concurso público duríssimo”.

“Hoje, temos jovens servindo ao país em todos os cantos, e isso não significa obstrução ao bom desempenho. Aos 30 anos, muitos já estão com suas vidas definidas e não terão disponibilidade para servir em locais mais distantes, como Tabatinga (AM). A juventude tem ajudado e jamais pesou”, garante Camanho, que é como a grande maioria do quadro de base da Procuradoria da República. Com 21 anos de exercício da função, ele ingressou na carreira aos 27 anos. E não está sozinho. A opinião contrária à idade mínima encontra apoio em seus colegas.

ANÁLISE Por sua vez, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) informa que não tem uma posição sobre a proposta de mudança da Constituição porque ainda está em fase de análise. Segundo a instituição, o texto da PEC é muito extenso e requer uma discussão mais aprofundada com outras associações de magistrados, como os juízes federais, do Trabalho, entre outros. A Ordem dos Advogados do Brasil segue na mesma linha e disse que o tema não foi analisado pelo Conselho Federal e nem mesmo está em análise.

Mas alguns juízes eleitorais, reunidos em Belo Horizonte, não escondem o descontentamento com a exigência da idade mínima de 30 anos. A juíza de direito de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Marcela Maria Pereira Amaral Morais, de 34 anos, não concorda com mudanças. “Acho que os três anos de experiência são suficientes. O que importa são os estágios e a experiência de trabalho”, ressalta a magistrada, que passou em 1º lugar no certame aos 27 anos. Na bagagem, ela já tinha acumulado estágios no Ministério Público, Defensoria Pública, além de trabalho como assessora jurídica. “No primeiro concurso que fiz, não fui aprovada porque estavam faltando 45 dias para completar o tempo mínimo de três anos de experiência”, conta.

Em vez da exigência de idade mínima, o juiz da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, Gustavo Henrique Moreira do Valle, de 34, defende tempo maior de experiência para iniciar a magistratura. Atualmente, é obrigatório o cumprimento de três anos de atividade jurídica. Ele começou a carreira aos 28 anos e, antes, exerceu o cargo de procurador em Belo Horizonte, mas acredita que mais tempo no mercado teria sido importante. “Entrei muito novo e tive que ter experiência a fórceps. Para um juiz, o mais importante é ter uma experiência efetiva. O problema é que muitos cumprem apenas pró-forma, pois basta a apresentação de documentos”, afirma.

Vivência profissional

A Proposta de Emenda à Constituição 399, que promove a maior alteração para a carreira de delegados da Polícia Federal e Civil – já que atualmente não é exigido nem mesmo o tempo mínimo de atividade jurídica para participar de concurso público –, agrada, em parte, à Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). O presidente da entidade, delegado Marcos Leôncio, disse que, em abril, durante um congresso da categoria, foi aprovada uma diretriz para reformulação das regras do processo seletivo para a carreira, incluindo a exigência de um período de prática jurídica. No entanto, a entidade rechaça a idade mínima. “A idade não é sinônimo de maturidade profissional. O importante é a prática. É preciso que o cargo de grande responsabilidade não seja o primeiro emprego”, defende.

 Marcos Leôncio também confirma que a base da Polícia Federal hoje é formada por jovens e diz que é importante “agregar conhecimento” por meio de prática profissional, antes do ingresso na carreira. “Eu mesmo, antes de ocupar o cargo de delegado federal, me dediquei à advocacia e exerci o cargo de analista do Ministério Público Federal, o que me trouxe uma vivência maior. Para o exercício da função, é necessário que o profissional enxergue as posições dos advogados, juízes e representantes do Ministério Público e, para isso, é necessário vivenciar essa experiência”, afirma.


CONSULTA Com relação à exigência do exame da OAB para que delegados aposentados exerçam a advocacia, Leôncio diz que a entidade fez uma consulta à OAB para que o benefício seja estendido a todos os inativos. “O exame da autarquia foi instituído em 1994, portanto, aqueles que ingressaram antes dessa data nos quadros da PF não precisam fazer a prova. No entanto, defendo que isso seja ampliado, já que os delegados têm prática jurídica e não há razão para que não possam advogar. Segundo o presidente, a OAB ainda não respondeu ao questionamento.

O próprio deputado Moreira Mendes, autor da proposta, admite que essa questão precisa ser debatida amplamente antes da aprovação. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa apenas a constitucionalidade do tema, será formada uma comissão especial multipartidária para uma discussão ampla, com realização de audiências públicas que reunirão representantes das mais diversas entidades. “Tenho certeza de que não há inconstitucionalidade no texto, que será aprovado na CCJ. E, caso a PEC seja aprovada também na comissão especial, vai a plenário, mas terá que entrar numa grande fila de espera para ser votada”, explica o parlamentar.

O que muda

» A PEC 399 altera os artigos 93, 129 e 144 da Constituição

» Estabelece idade de 30 anos para ingressos na carreia de juiz, Ministério Público e as polícias Federal e Civil

» Exige a prática forense, ou seja, efetivo exercício da advocacia, de no mínimo três anos para ingresso nas carreiras

» Exige a realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aposentados das carreiras para exercício da advocacia após deixarem suas funções públicas

Como é

» Não existe exigência de idade mínima para se submeter a concurso público para as carreiras

» Para o cargo de juiz e de representantes do Ministério Público, é necessário o exercício de prática jurídica comprovada, e não forense, de pelo menos três anos. Hoje, são consideradas práticas jurídicas até mesmo estágios durante a faculdade. Para os delegados, não há qualquer restrição

» Juízes, promotores e procuradores, além de delegados aposentados não precisam se submeter à prova da OAB para exercício da advocacia após deixarem o cargo

FONTE: Estado de Minas.


codigo-de-defesa-do-consumidor

Procon-MG realiza XXIII Curso de Direito do Consumidor para a população

Perguntas e Respostas JurisWay

 

Evento, gratuito e aberto ao público, será realizado nas tardes de 29 a 31 de julho,  em Belo Horizonte. Interessados devem se inscrever até o dia 24/07/2014.

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG/Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), realiza, nos dias 29, 30 e 31 de julho, das 13 às 18 horas, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), situada na rua Timbiras, 2.928, Barro Preto, em Belo Horizonte, o  XXIII Curso de Direito do Consumidor da População.

O objetivo do curso é apresentar aos participantes, de forma acessível e prática, uma visão geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os temas que serão abordados nas palestras estão:

O direito do consumidor no contexto social;
Política Nacional das Relações de Consumo e seus princípios;
Qualidade de produtos; Práticas abusivas e infrativas;
Oferta e publicidade; Cobrança de dívidas;
Contratos;
Crimes contra o consumidor;
Atuação integrada dos Órgãos de Defesa do Consumidor e
Como exercer os direitos do consumidor.

Confira a programação completa

Serão palestrantes, nesse curso, a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Dra. Thaís de Oliveira Leite; o coordenador do Procon Assembleia, Dr. Marcelo Rodrigo Barbosa; a coordenadora do Procon Municipal de Viçosa, Anna Karolina Guimarães; e os analistas do Procon-MG, Ricardo Amorim, Roberto Apolinário, Eduardo Cabral, Christiane Pedersoli e Juliana Matos Pereira.

As inscrições podem ser feitas no período de 17 a 24 de julho, ou até o preenchimento das 170 vagas, pelos telefones (31) 3250 4695 ou 3250 4696.

A emissão de certificado – o qual trará a carga horária da efetiva participação do inscrito – está condicionada à frequência mínima de 70% do curso.

Atenção! As pessoas que não comunicarem/justificarem sua desistência desse curso,  pelo e-mail proconeventos@mpmg.mp.br, ficarão impedidas de se inscrever para novos cursos da EEDC por 01 (um) ano – prazo que será contado a partir de 29/07/2014.

Mais informações sobre esse curso e eventos da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC) podem ser obtidas pelo telefone (31) 3250 4680 ou pelo correio eletrônico eedc@mpmg.mp.br

FONTE: Jurisway.


Ministério da Educação descredencia 27 faculdades privadas

A medida é adotada em casos de descumprimento das normas de regulação da educação superior -como qualidade acadêmica deficiente e problemas financeiros

Enem.

De acordo com o MEC, desde 2011 a pasta descredenciou 20 instituições

O MEC (Ministério da Educação) descredenciou, nesta segunda-feira (14), 27 faculdades privadas de todo o país. As instituições terão prazo de 30 dias para recorrer ao Conselho Nacional de Educação e tentar reverter a decisão, de acordo com os despachos publicados no Diário Oficial da União.

A medida é adotada em casos de descumprimento das normas de regulação da educação superior -como qualidade acadêmica deficiente e problemas financeiros. O descredenciamento impede abertura de novas vagas e motiva a transferência dos alunos da instituição.

Na decisão, a Secretaria de Regulação e Supervisão do MEC intima as faculdades a “promover os meios necessários para manter e guardar os documentos acadêmicos, bem como entregá-los aos alunos, preservando as atividades da secretaria da instituição, ora descredenciada, até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos”.

O número de faculdades descredenciadas hoje supera o número de decisões semelhantes dos últimos anos. De acordo com o MEC, desde 2011 a pasta descredenciou 20 instituições.

Confira a lista das faculdades descredenciadas: 

Instituto de Educação Superior São Francisco de Assis de Teófilo Otoni

Faculdade de Engenharia e Tecnologia do Instituto Mariporã de Ensino Superior

Faculdade Católica Dom Aquino de Cuiabá

Faculdade de Espírito Santense de Ensino Tecnológico

Faculdade de Letras de Nova Andradina

Escola Superior de Estatística da Bahia

Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática

Faculdade Paulista de Ciências Aplicadas

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Tatuí

Faculdade Tecnológica Consultime – Fatec

Faculdade de Ciência, Letras e Educação do Noroeste do Paraná

Faculdade de Milagres Ceará

Faculdade de Tecnologia Contec

Instituto Brasiliense de Tecnologia e Ciência

Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco – Faupe

Escola Superior de Educação Física de Muzambinho – ESEFM

Faculdade de Assuntos Acadêmicos e Científicos Monsenhor Edisson Vieira Lício

Faculdade de Administração de Campina Verde – Facav

Faculdade de Turismo de Nova Andradina – Fatur

Faculdade de Administração de Santo Antônio do Monte – Fasam

Faculdade Metropolitana

Instituto Superior de Educação Coração de Jesus – Isecj

Faculdade de Administração de Nova Andradina – Fana

Instituto Superior de Educação Berlaar – Iberlaar

Instituto Unificado Europeu do Brasil – IuneBrasil

Conservatório de Música de Niterói

Faculdade Católica de Ciências Econômicas da Bahia – FACCEBA


Portaria MTE nº 789/2014 – Contrato de trabalho temporário poderá durar até 9 meses

Portaria

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no dia 03 de junho de 2014, no Diário Oficial, a Portaria n. 789/2014, a qual dispõe sobre a duração máxima do contrato trabalhista realizado em caráter temporário.

Com a entrada em vigor desta Portaria, os contratos, que antes poderiam ser de 90 dias, prorrogáveis por mais 90, totalizando 180 dias, podem agora chegar ao limite de 270 dias, ou seja, a nova legislação amplia de seis para nove meses o período máximo de contratação de profissionais temporários.

A Portaria n° 789/2014, estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário  de que trata a Lei  nº 6.019/1974, superior a três meses e o fornecimento de dados para o estudo do mercado de trabalho. Assim, ficam autorizados contratos de trabalho temporário superior a três meses, nas seguintes situações:

a) Quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data de celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses;

b) Quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário,que exceda o prazo total de três meses de duração.

A Portaria n. 789 entra em vigor no dia 01 de julho de 2014, e os especialistas acreditam que esta legislação trará impactos significativos ao mercado de trabalho apontando um movimento de maior flexibilização e melhor entendimento entre trabalhadores e empregadores, em busca de uma evolução no mercado.

Clique no link abaixo para ver a publicação.

Portaria 789 PDF

FONTE: Insoft.


Pagamento

Magazine Luiza pagará R$ 1,5 mi por dumping social

O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos.

Dumping

O TRT da 15ª região manteve a condenação da empresa varejista Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social. Decisão, que nega provimento a recurso da empresa em ACP movida pelo MPT em Ribeirão Preto/SP, confirma sentença da 1ª vara do trabalho de Franca/SP, com base no resultado de inspeções realizadas por fiscais do trabalho em diferentes estabelecimentos da empresa, em diversos municípios paulistas.

O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos. Os expedientes passavam de 12 horas, em virtude de serviços inadiáveis; os empregados trabalhavam aos domingos, sem amparo de convenção coletiva; os intervalos para repouso/alimentação e o descanso semanal não eram concedidos e o registro de ponto era irregular.

O desembargador João Alberto Alves Machado, relator da ação, corroborou a tese do MPT de que a empresa, ao descumprir a lei trabalhista, obtém vantagem comercial indevida sobre outras empresas do segmento. “Restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”, afirmou o magistrado.

Antes de ajuizar a ação, em que pedia indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo, MPT firmou dois TACs com o Magazine Luiza, em 1999 e 2003, respectivamente, nos quais ficaram consignadas as obrigações de não exigir dos empregados jornada de trabalho além do permitido pela lei e de registrar o ponto dos funcionários.

Luíza

Em seguida, a fiscalização do Trabalho realizou inspeções em lojas em 16 municípios paulistas e identificou o descumprimento das cláusulas do TAC.

O juiz Eduardo Souza Braga, da 1ª vara do Trabalho de Franca/SP, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão a título de indenização por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para “satisfazer o binômio ‘punitivo-pedagógico’ da sanção”.

No acórdão do TRT, o relator manteve o valor, tido como ferramenta para instituir o “caráter pedagógico da indenização” e para inibir “novas ocorrências a mesma natureza. A indenização nos casos de dumping social objetiva não apenas reparar o dano causado diretamente aos empregados, mas também proteger a sociedade como um todo, já que o valor da indenização também servirá para coibir a continuidade da prática ilícita da empresa”, afirmou o desembargador.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


 

MEC publica edital do Enem 2014;

inscrições começam na segunda

 

 

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9) o edital do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2014. As inscrições para a próxima edição do exame nacional começam na segunda-feira (12) a partir das 10h. A taxa de inscrição será de R$ 35.

O participante concluinte do ensino médio no ano de 2014, matriculado em qualquer modalidade de ensino em escola da rede pública, será automaticamente isento do pagamento da taxa. Também será possível solicitar isenção do pagamento mediante declaração de carência no momento da inscrição.

As provas do Enem serão aplicadas nos dias 8 e 9 de novembro, após as eleições.. Neste ano, há previsão de uso de detectores de metais nos locais de prova. O Enem 2014 será aplicado em 1.699 municípios do país.

As inscrições serão entre 12 e 23 de maio de 2014. O prazo final para o pagamento do boleto de inscrições será no dia 28 de maio.

A previsão é que 8,2 milhões de pessoas se inscrevam, um crescimento de 13,8% em relação aos 7,2 milhões do ano passado. O valor da inscrição é R$ 35. Alunos de rede pública e pessoas com renda familiar de até 1,5 salário mínimo são isentos.

No dia 8 de novembro (sábado), serão aplicadas as provas de ciências humanas e ciências da natureza. No dia 9 (domingo), serão os exames de linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática e redação. Nos dois dias, as provas começam às 13h (horário de Brasília), com abertura dos portões às 12h.

Enem 2014
  • Início das inscrições 

    12 de maio a partir das 10h

  • Fim das inscrições 

    Até as 23h59 de 23 de maio

  • Prazo para pagamento da taxa de inscrição 

    28 de maio

  • Provas 

    8 e 9 de novembro

Estudantes que precisem de atendimento especializado ou específico –como deficientes visuais, auditivos, sabatistas e lactantes– deverão declarar a necessidade no ato da inscrição.

Candidatos sabatistas poderão fazer a prova do primeiro dia em horário especial, o exame será aplicado às 19h. No entanto, os estudantes devem comparecer aos locais de prova no mesmo horário dos demais participantes.

FONTE: UOL.

 


Itaú é condenado em R$ 21 milhões por reduzir as férias dos funcionários
 
Segundo MPT, banco induzia profissional a converter dez
dias de férias em abono e exigia horas extras excessivas
 
O Itáu Unibanco foi condenado em R$ 21 milhões pela 5ª Vara da Justiça do
Trabalho de Florianópolis por dano moral coletivo por não permitir que os
funcionários tirem 30 dias de férias, exigir horas extras em número superior
ao limite legal e cortar intervalos.
A decisão obriga que a instituição financeira permita que os funcionários tirem
30 dias de férias, impedindo a indução da conversão de dez dias em abono.

Segundo decisão, Itaú Unibanco deve permitir que funcionários tirem 30 dias de férias
Nota publicada no site do Ministério Público do Trabalho (MPT) reforça que o banco
também não pode prorrogar a jornada diária para além de duas horas extras e deve
respeitar o intervalo mínimo legal para descanso.
De acordo com a Justiça, foram verificadas jornadas de trabalho das 8h às 19h ou
mais, com intervalo de 20 minutos a uma hora. A jornada legal dos bancários é de
seis horas, com 15 minutos de intervalo.
 
Segundo o processo, a empresa concedia aos empregados o título de gerente para
“se esquivar” das normas bancárias, o que diferenciaria a sua jornada. Contudo, os
trabalhadores não contavam com poderes gerenciais nas agências, informa o MPT.
 
Procurado às 18h30 desta terça-feira (15), o Itaú Unibanco afirmou não querer se
posicionar.
FONTE: iG.


Um esquema montado para esquentar dinheiro

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Obtido com exclusividade por ISTOÉ, inquérito no STF pode levar André Vargas à cadeia por falsidade ideológica.

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Para o MP e a PF, deputado petista montou uma “lavanderia” para justificar recursos de origem duvidosa

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O deputado André Vargas (PT-PR) é um político em estado terminal. Num último esforço para tentar preservar o mandato, o petista renunciou ao posto de vice-presidente da Câmara e tirou uma licença de 60 dias. Não foi o suficiente para impedir que seus pares instaurassem um processo contra ele no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar, nem que o seu partido, o PT, o ameaçasse de expulsão. Sua situação se deteriorou depois que ele foi acusado de manter uma relação promíscua com o doleiro preso na Operação Lava Jato, Alberto Youssef. Vargas é o deputado que ergueu os punhos cerrados, repetindo o gesto dos mensaleiros presos, para debochar do presidente do STF, Joaquim Barbosa, em sessão de abertura do ano legislativo no Congresso. Agora, por ironia da política, quem pode selar o destino político de Vargas é justamente o Supremo, instituição à qual o petista ousou desafiar e fazer troça. Na última semana, ISTOÉ teve acesso com exclusividade às mais de 500 páginas do inquérito 3596, instaurado pelo STF a pedido do Ministério Público Federal, que pode levar Vargas para a cadeia pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. A pena prevista, caso o petista seja condenado, varia entre um e cinco anos de reclusão. No robusto processo, o Ministério Público Federal afirma que há fortes indícios de que o parlamentar montou uma lavanderia de dinheiro para justificar doações eleitorais. Nem a Justiça Eleitoral consegue dizer se os recursos apresentados nas prestações de campanha algum dia chegaram mesmo a circular na conta bancária.

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ORIGEM SUSPEITA
A Justiça Eleitoral não identificou na conta bancária os recursos apresentados
nas prestações de contas de André Vargas

Constam do processo depoimentos de mais de 80 testemunhas que afirmam nunca terem doado dinheiro para a campanha de Vargas. Mas esses são apenas parte dos 200 “laranjas” utilizados pelo petista para justificar a origem dos recursos suspeitos em suas campanhas eleitorais. A prática ilícita teria começado nas eleições de Vargas para deputado federal em 2006 e se reproduzido na campanha de 2010. Na documentação que embasa o inquérito em curso no STF há relatos dos auditores do Tribunal Eleitoral do Paraná sobre a dificuldade de fazer uma apuração detalhada das contas apresentadas devido à complexidade do esquema. Os procuradores, porém, acreditam que as notas de gastos apresentadas pelo deputado licenciado são frias. Uma lista completa com os dados bancários do parlamentar e dos doadores fictícios, com observações sobre o desencontro dos dados e valores, fundamenta a suspeita dos procuradores.

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No STF, o inquérito contra André Vargas é relatado pelo ministro Teori Zavascki.
O ministro delegou ao juiz Marcio Fontes a missão de coordenar as
investigações. Diligências já foram pedidas à Polícia Federal

O esquema de lavagem de dinheiro de Vargas não se limitaria às operações de fraude nas prestações de contas de campanha. Teria ramificações. Em outra ponta da investigação, a Polícia Federal segue o rastro de empresas em nome dos familiares de Vargas. Nos grampos telefônicos divulgados até agora, o deputado aparece em conversas com o doleiro Alberto Yousseff cobrando pagamento de comissões a determinados consultores, um deles chamado “Milton”. Trata-se de seu irmão Milton Vargas Ilário e a PF suspeita que outros familiares do petista também tenham sido usados como laranjas. Nessa vertente do amplo esquema montado por Youssef, a lavagem de dinheiro se daria a partir do uso de empresas de fachada abertas por seus familiares. Entre as empresas investigadas pela Polícia Federal, que teriam sido usadas na lavanderia Vargas, encontra-se a LSI Solução em Serviços Empresariais. Foi constituída em agosto de 2011 pelo irmão Leon Denis Vargas Ilário e a mulher, Simone Imamura Vargas Ilário, com capital social de apenas R$ 15 mil. Em 18 de setembro de 2013, os sócios trocam de lugar. Simone sai e entra Milton. É justamente a véspera da intensa troca de mensagens em que parlamentar e doleiro comemoram as gestões da parceria entre os laboratórios Labogen, LFM e EMS para abocanhar contrato de até R$ 150 milhões com o Ministério da Saúde. Em apenas um ano, a LSI mudou três vezes de ramo, ampliando seu leque de atuação de pesquisa e consultoria a atividades de cobrança, publicidade, organização de eventos, gestão empresarial e até tecnologia da informação. Curiosamente, a empresa foi aberta no número 58 da alameda Sarutaia, no bairro do Jardim Paulista (SP), onde já funcionava há anos outra empresa, a agropecuária Adram S/A, que acaba de ser selecionada para uma linha especial de crédito do BNDES. Existe a desconfiança na PF de que Vargas e seus parentes também estejam por trás da Adram S/A. Com a entrada de Milton, irmão do petista, a sede da LSI foi transferida para um apartamento residencial da Vila Mariana, bairro da capital paulista. A PF não identificou qualquer indício de atividade comercial no endereço. Da mesma forma não foi encontrada atividade empresarial no endereço da L Vargas & CIA Ltda., localizada em São José dos Pinhais. A empresa está em nome de outro irmão do deputado chamado Loester Vargas Ilário e sua mulher, Luzia Salete Ribeiro Ilário, e tem como objeto social a prestação de “serviços auxiliares do mercado de capitais”.

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No STF, o inquérito que pode levar Vargas à cadeia pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais é relatado pelo ministro Teori Zavascki. O ministro delegou ao juiz instrutor Marcio Fontes a missão de coordenar as investigações. O juiz pediu dezenas de diligências à Polícia Federal, que trabalha há meses na tomada de depoimentos de testemunhas. Nos próximos dias, o juiz vai analisar as notas fiscais apresentadas nas últimas campanhas por Vargas. Com base nos depoimentos já registrados de pessoas que constam da lista de doadores, e que garantem não saber como seus nomes foram parar lá, a Polícia Federal vai intensificar a apuração sobre a origem dos recursos que abasteceram a campanha do petista. O uso de laranjas para justificar parte das doações seria uma manobra contábil para esquentar recursos de origem duvidosa. No último dia 18 de março, um ofício assinado pelo ministro Zavascki foi enviado à PF. No ofício, o ministro pede o encerramento da fase de oitivas de testemunhas. Para a PF, os depoimentos não deixam dúvidas de que as doações eram mesmo fictícias.

Os documentos reunidos até agora no inquérito em tramitação no STF complicam de vez a situação política de Vargas. No processo, o Ministério Público identifica uma série de operações estranhas a prestações de contas de um candidato a deputado federal. Por exemplo, extratos bancários da conta aberta em 2006 pelo então candidato do PT mostram movimentações muito abaixo dos custos de uma campanha, com saldos que não passam de R$ 2 mil. Além disso, o ritmo de arrecadação oficial era lento, com a realização de jantares de adesão que arrecadavam pouco mais de R$ 3 mil a cada evento. Mas foi a lista provavelmente fictícia de doações recebidas em 2006 pelo parlamentar que encorpou o processo que pode levar Vargas à cadeia. Dos pouco mais de R$ 300 mil declarados à Justiça Eleitoral naquele ano, quase R$ 100 mil aparecem como sendo de pequenas doações – entre R$ 20 e R$ 600 – de pessoas físicas. O problema é que cerca de 200 pessoas listadas como “doadoras” por Vargas afirmam nunca terem contribuído com qualquer campanha, especialmente a do petista.

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RELAÇÕES PROMÍSCUAS
A Polícia Federal suspeita de que o deputado André Vargas
e seus irmãos frequentavam o escritório do doleiro Alberto Youssef, preso
na Operação Lava Jato, no número 155, da rua Dr. Elias César em Londrina

Nesse grupo estão 81 vigilantes da Universidade Estadual de Maringá. Eles chegaram a entrar com processos por danos morais na Justiça Estadual contra Vargas e quase a metade já recebeu indenizações. ISTOÉ localizou alguns desses doadores fictícios, que nos últimos dias vêm sendo chamados a depor na Polícia Federal. “Levamos um susto quando avisaram que nosso CPF estava na lista de campanha. Muita gente da universidade correu para ver o que tinha acontecido. Nunca nos explicaram direito como fomos parar lá. Agora, esperamos a resposta do processo”, diz Wilson Novo, que, segundo a prestação de contas do deputado Vargas, teria doado R$ 90 para a campanha petista. “Não doamos nada a ninguém. Por isso, buscamos reparações”, completa João Lozada, outra vítima de Vargas.

Na campanha de 2010, o deputado licenciado André Vargas repetiu a fórmula de elencar muitos doadores de pequenas quantias. Não bastasse essa prática suspeita, o petista ainda transformou a sua conta oficial em um duto para que doações ocultas fossem distribuídas a outros candidatos. Empresas doaram dinheiro para o diretório do PT, que, por sua vez, repassou as quantias para a conta de Vargas, a quem cabia fazer uma nova distribuição. Pelo menos R$ 800 mil de origem desconhecida foram repassados por ele a outros candidatos. Na leitura técnica de quem investiga o caso no STF, descobrir a origem dos recursos que passaram pelas contas eleitorais de Vargas pode ser o caminho para desvendar as dúvidas que ainda precisam ser dirimidas no inquérito no Supremo.

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Relator do processo contra André Vargas na Câmara, o deputado
Júlio Delgado (PSB-MG) promete dar celeridade ao caso

A PF pretende ainda pedir a quebra de sigilo bancário e telefônico de Vargas e de seus familiares para identificar a movimentação financeira das empresas e eventuais contatos dos familiares com o doleiro Alberto Youssef. Suspeita-se que o parlamentar e seus irmãos frequentavam o escritório do doleiro no número 155, da rua Dr. Elias César em Londrina. Há mais de R$ 60 mil em notas de abastecimento de veículos usados por Vargas num posto de gasolina (Posto Centro Cívico) a apenas 550 metros do apartamento de Youssef. Ao constituírem a LSI, o casal Leon Vargas e Simone deram como endereço o número 480 da avenida Inglaterra, a apenas 1,7 km dali. Além da família, a Polícia Federal também está de olho nos assessores políticos de Vargas. Seu chefe de gabinete, Wagner Pinheiro, também serviu ao falecido deputado José Janene e outros caciques do PP desde a época da eclosão do escândalo do mensalão. Acuado pelas denúncias que o cercam, Vargas recebeu na semana passada apelos do PT para que renunciasse ao mandato. Seria, na visão desses petistas, uma tentativa de não contaminar a candidatura à reeleição de Dilma Rousseff. O petista se negou a atender aos pedidos. Reclamou de abandono e desabafou com colegas mais próximos que sua resistência em abrir mão do mandato se deve ao temor de que seu inquérito no STF, aquele que pode colocá-lo atrás das grades, seja enviado à Justiça de primeira instância do Paraná. A essa altura, porém, são poucas as alternativas políticas para André Vargas, o petista que ousou desafiar a Suprema Corte do País e que pode ter seu destino selado por ela.

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“Não imaginava que estava sendo gravado”

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FONTE: IstoÉ.


Estagiária do MP é condenada por improbidade administrativa

Para manter estágio, ela teria falsificado declaração da Universidade de que ainda estaria matriculada em curso superior.

Martelo

O juiz da vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, condenou uma estagiária do MP por improbidade administrativa. Para manter o estágio, ela falsificou uma declaração da Universidade de que ainda estaria matriculada no curso de Direito.

A condenação impôs pagamento de multa equivalente a 60 vezes o valor da sua última remuneração como estagiária e suspensão dos direitos políticos por quatro anos. Também fica proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

O magistrado levou em conta para as sanções critérios como “a consequência dos efeitos do ardil (com o qual uma pessoa preencheu, sem poder, uma vaga no Ministério Público, que poderia ter sido preenchida por outro aluno que fizesse jus); a importância da instituição enganada (o que revela a audácia e o destemor); o modus operandi, repetido por dois anos consecutivos“.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


MPT vai selecionar estagiários

O Ministério Público do Trabalho vai realizar no mês de março a primeira seleção de estagiários de 2014. A publicação do edital está prevista para o dia 6 de março e as inscrições para o período de 11 a 28 de março. Serão oferecidas quatro vagas para preenchimento imediato, além de formação de cadastro de reserva para Belo Horizonte e seis cidades do interior de Minas: Divinópolis, Governador Valadares, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.

A jornada semanal é de 20 horas, com bolsa mensal de R$ 800,00. O estagiário também recebe auxílio-transporte no valor de R$ 7,00, por dia efetivamente trabalhado. O contrato é por um ano e pode ser prorrogado.

Somente alunos de escolas conveniadas com o MPT podem participar do processo seletivo. Estudantes interessados deverão preencher a ficha de pré-inscrição que será disponibilizada no site do MPT a partir do dia 6 de março. A ficha e a declaração de matrícula devem ser entregues na sede do MPT em Belo Horizonte ou nas unidades do interior, em envelope lacrado. A lista de inscrições deferidas será divulgada no site do MPT antes da realização da prova. Todos as regras estarão detalhadas no edital que será publicado no dia 6 de março.

Para compor o cadastro de reserva em Belo Horizonte serão selecionados estudantes dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia (Segurança ou Medicina do Trabalho), Jornalismo ou Relações Públicas.

Estudantes de Uberlândia, no triângulo mineiro, poderão se inscrever para estágio nas áreas de Direito e Engenharia (Segurança ou Medicina do Trabalho, sendo a vaga de engenharia para preenchimento imediato.

Para as unidades de Divinópolis, Governador Valadares, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha serão selecionados apenas alunos do curso de Direito. Duas vagas em Divinópolis e uma em Patos de Minas são para preenchimento imediato.


Zezé e Gustavo Perrella são denunciados por improbidade administrativa

Acusação é baseada em supostas irregularidades nos contratos entre a empresa Limeira Agropecuária, da família Perrella, e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig)

Zezé Perrella

Contratos podem ter causado rombo de R$ 14,5 milhões aos cofres estaduais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação contra o senador mineiro Zezé Perrella (PDT), o filho dele e deputado estadual Gustavo Perrella (SDD) e outras três pessoas por improbidade administrativa. A acusação é baseada em supostas irregularidades nos contratos entre a empresa Limeira Agropecuária, da família Perrella, e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig).

Conforme a denúncia, contratos firmados sem licitação entre as duas partes entre os anos de 2007 e 2011 podem ter causado rombo de R$ 14,5 milhões aos cofres estaduais. A Limeira foi contratada para fornecer sementes a produtores rurais por meio do programa Minas Sem Fome, do governo do Estado.

Outro agravante é o fato de a empresa ter, entre seus sócios, dois parlamentares – Zezé e Gustavo – o que impediria a participação da companhia mesmo que houvesse licitação, de acordo com o promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MPMG, em entrevista à TV Globo.

O que chamou a atenção do Ministério Público foi a compra da Fazenda Guará, em Morada Nova de Minas, região Centro-Oeste, avaliada em R$ 60 milhões. De acordo com a denúncia, é nessa propriedade que os grãos eram produzidos, inclusive com supervisão de um técnico da Epamig.

A reportagem tentou entrar em contato com o promotor Eduardo Nepomuceno, o senador Zezé Perrella e o deputado Gustavo, mas nenhum deles atendeu ou retornou às ligações.

Gestores

Além dos parlamentares Zezé e Gustavo Perrella, os ex-presidentes da Epamig Baldonedo Arthur Napoleão e Antônio Lima Bandeira, também respondem ao processo do MP.

FONTE: O Tempo.

Veja também: a história do helicóptero dos Perrellas apreendido com cocaína.


MEC divulga resultado do Enem 2013

Para obter as informações, candidatos precisam da senha cadastrada no sistema e o número da inscrição ou do CPF.

enem

Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2013 já podem consultar o resultado do exame. O Ministério da Educação (MEC) divulgou no fim da noite desta sexta-feira as notas no site do Enem. Para consultar o resultado, o estudante deve usar a senha do Enem e o número de inscrição ou o CPF. Quem perdeu a senha pode recuperá-la no próprio site. No ano passado, cerca de 5 milhões de estudantes fizeram o Enem.

Aqueles que têm dúvida sobre o gabarito, também podem consultá-lo no site do Enem. No entanto, é preciso lembrar que no Enem, a correção é feita usando a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), em que o valor de cada questão varia conforme o percentual de acertos e erros dos estudantes naquele item. Assim, um item em que grande número dos candidatos acertaram será considerado fácil e, por essa razão, valerá menos pontos. Já o estudante que acertar uma questão com alto índice de erros ganhará mais pontos por aquele item. Dessa forma, não é possível calcular a nota final apenas contabilizando o número de erros e acertos em cada uma das provas.

Para ajudar a entender o cálculo da nota, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou uma ferramenta no site, onde é possível verificar, de acordo com a pontuação, as competências dominadas e as que se tem dificuldade.

Os candidatos ainda não têm acesso ao espelho da redação, onde serão disponibilizadas as notas individuais em cada uma das cinco competências exigidas no texto. O Inep ainda não tem previsão de data para a divulgação do espelho da redação. No ano passado, ele foi divulgado um mês após a nota da prova. A divulgação é apenas para fins pedagógicos. Nem a nota divulgada nesta sexta-feira, nem a correção da redação cabem recurso.

A nota do Enem pode ser usada para a participação em programas como o Sistema de Seleção de Unificada (Sisu) que seleciona estudantes para vagas no ensino superior público; o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas em instituições privadas; e o Sistema de Seleção Unificada do Ensino Técnico e Profissional (Sisutec), que seleciona estudantes para vagas gratuitas em cursos técnicos. Além disso é pré-requisito para firmar contratos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para a obtenção de bolsas de intercâmbio pelo Programa Ciência sem Fronteiras.

As vagas são ofertadas por meio de editais. O primeiro, do Sisu, já teve o cronograma divulgado. Na segunda-feira (6) serão abertas as inscrições, que vão até as 23 horas e 59 minutos do dia 10 de janeiro, no horário de Brasília. O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 13 de janeiro e o da segunda, no dia 27. No site do programa estão disponíveis as vagas ofertadas.

Durante todo o dia, os candidatos usaram o botão F5 – do teclado do computador – para atualizar a página do Enem na internet, já que o ministério informou que o resultado estaria disponível a partir desta sexta-feira, mas sem especificar o horário.

Nas redes sociais, os estudantes chegaram a brincar com a espera da divulgação do resultado. Um usuário do Twitter disse: “É hoje que o botão F5 quebra de tanto atualizar o site do Inep”. Outro respondeu: “já quebrou”. No microblog, o termo Enem está entre os dez tópicos mais publicados no Brasil. Uma usuária postou: “As notas do Enem ainda não foram divulgadas porque Deus está operando um milagre na minha”. Outro disse: “Essa nota do Enem poderia sair logo! Isso tá virando tortura”.

FONTE: Estado de Minas.

MEC anuncia 1,5 mil eliminações no Enem
Ministério divulga número de excluídos por tentativa de fraude neste ano, um dia depois que polícia mineira revelou esquema para burlar o teste. 396 punições foram em Minas
enemUm dia depois da divulgação, pela Polícia Civil de Minas, de um esquema milionário de fraude que envolveria candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou ontem a eliminação de 1.522 participantes por tentativa de fraude. Desse total, 396 (26%) prestaram exame em Minas, quatro deles em Barbacena, no Campo das Vertentes, onde, segundo a investigação mineira, estuda o homem indicado como mentor do esquema – José Cláudio de Oliveira, de 41 anos –, que teria comprado na cidade provas que serviram de base para o golpe contra o teste federal.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os 1.522 eliminados foram flagrados por fiscais no momento das provas, em outubro. As punições foram motivadas por irregularidades como uso de pontos de escuta, equipamentos eletrônicos e tentativa de consulta a conteúdos externos. No entanto, o desdobramento das investigações iniciadas em Minas, agora a cargo da Polícia Federal, pode revelar mais beneficiados por práticas fraudulentas.

No esquema identificado pela polícia mineira há indícios de que muitos candidatos conseguiram bom desempenho no Enem recorrendo à quadrilha. As investigações apontaram que José Cláudio de Oliveira adquiriu dois cadernos da prova, ambos da cor amarela, pagando um total de R$ 10 mil a um dos aplicadores do exame. Do candidato interessado na fraude era cobrado entre R$ 70 mil e R$ 100 mil pelo gabarito. Estima-se que pelo menos 40 pessoas tenham contratado o “serviço”.

Em uma das ligações telefônicas interceptadas, golpistas chegam a comemorar o sucesso de uma cliente que recebeu o gabarito do Enem pelo celular e deixou o local de prova sem levantar suspeita. Outros receberiam respostas por pontos eletrônicos, segundo o delegado Fernando Lima, de Caratinga, no Vale do Rio Doce, onde começou a investigação.

O Inep informou que acompanha as apurações, fornece todas os dados necessários à polícia e pediu extremo rigor no esclarecimento dos fatos. Se a fraude for confirmada, candidatos envolvidos serão imediatamente excluídos do exame, reforçou o instituto.

Outros 36 candidatos haviam sido eliminados por postar fotos de provas em redes sociais. “A segurança do Enem é realizada, antes durante e após as provas, com o acompanhamento da Polícia Federal, o que tem permitido, ao longo dos anos, o aprimoramento do processo”, afirmou o presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa.

Para o professor Francisco Soares, do Grupo de Avaliação e Medidas Educacionais da Faculdade de Educação da UFMG, o Enem é uma operação de enorme complexidade, sempre sujeita a ações criminosas. Ele defende que o sistema de segurança seja continuamente aperfeiçoado, assim como o da Receita Federal. “Já tivemos vários exemplos de fraude e o Inep criou um sistema sofisticado. O que estamos observando é que vamos ter que aperfeiçoá-lo”, disse.

Segundo o Inep, este ano uma das principais medidas de segurança foi o uso de lacres eletrônicos em todos os malotes que transportaram as provas. Ainda de acordo com o instituto, cerca de 23 mil pessoas fizeram parte do esquema de segurança para a aplicação desta edição do Enem.

FONTE: Estado de Minas.

Em rota de colisão

Cruzeiro e autoridades têm discursos opostos em relação à preparação da festa, e Polícia Militar vai pedir extinção de Máfia Azul e Pavilhão Independente

Vândalos derrubaram uma árvore de grande porte durante o confronto (Paulo Filgueiras/EM/D.A PRESS)
Vândalos derrubaram uma árvore de grande porte durante o confronto

A falta de diálogo e planejamento adequado para o que deveria ter sido a festa do tricampeonato do Cruzeiro, domingo, do lado de fora do Mineirão, pode ter facilitado mais um episódio de guerra entre duas facções organizadas – Máfia Azul e Pavilhão Independente – de conhecida rivalidade e histórico conturbado. Um dia depois do desespero, pânico e correria tomarem conta de torcedores celestes na Avenida Abrahão Caram, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros disseram não ter sido previamente comunicados sobre os preparativos de uma comemoração que, ao ritmo do maior trio elétrico do mundo, prometia a distribuição de 100 mil latões de cerveja a um público de nada menos do que 40 mil pessoas.

Embora Cruzeiro e empresa responsável pelo evento aleguem ter repassado todas as informações necessárias, ambos os órgãos apontam irregularidades e preparam um relatório técnico a ser entregue ao Ministério Público do estado. A PM vai além e solicita a extinção das duas organizadas, que somente em 2013, já protagonizaram pelo menos quatro confrontos registrados em estádios. O saldo da selvageria impressiona: 51 pessoas foram presas, sendo 22 por causa das brigas depois da partida e 28 flagrados no entorno do estádio, como flanelinhas, cambistas e responsáveis por furtos. Foram feitos 38 boletins de ocorrência e 127 ônibus do transporte coletivo de Belo Horizonte foram para as garagens depredados.

“Nós só fomos acionados para tratar do jogo”, disse o tenente-coronel Alberto Luiz, assessor de Comunicação da Polícia Militar, ao sustentar que a corporação não foi consultada para discutir sobre os procedimentos. Segundo ele, em uma discussão mais aprofundada sobre o evento, a PM colocaria em questão dois tópicos. “Seria necessário discutir mais sobre a distribuição de bebidas alcoólicas e a confraternização de torcidas rivais dentro da própria torcida”. O chefe do Comando de Policiamento Especializado da PM mineira, coronel Antônio de Carvalho, corroborou. “A PM não foi acionada para fazer a segurança da festa. Fomos até próativos e entramos em contato com o clube sexta-feira para oferecer suporte, mas a empresa contratada não seguiu nossas orientações básicas de segurança”.

O Corpo de Bombeiros também garante que a festa não foi realizada dentro dos trâmites previstos, com o envio do projeto temporário com 15 dias de antecedência. “Fiscalizamos o local por sabermos do evento”, disse o capitão Wendell Hoover, da Companhia de Prevenção do 3º Batalhão.

O Cruzeiro, por outro lado, garantiu que a PM foi procurada em reuniões com a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais (Comoveec) e Federação Mineira de Futebol (FMF), quando o pedido de segurança externa no estádio foi reforçado. A empresa Loja Estrutura de Eventos, contratada para organizar a festa, alegou ter repassado todas as informações sobre instalação do trio elétrico, banheiros químicos e realização do evento ao Cruzeiro.

O dia seguinte à selvageria foi de muita limpeza e reparos do lado de fora do Mineirão. Ponto da comemoração que acabou cancelada, a esquina das avenidas Abrahão Caram e Coronel Oscar Paschoal amanheceu com uma árvore de médio porte arrancada e a praça completamente pisoteada, com muita lama no lugar da grama. No Mineirinho, vândalos danificaram parte da grade de proteção e quebraram duas pilastras de concreto que fazem parte da cerca do ginásio. A Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) teve muito trabalho com montanhas de resíduos, formadas por sacos, copos, latas, espetos, além de considerável quantidade de óleo, gordura e carvão deixados por ambulantes.

MORADORES ASSUSTADOS  Já acostumada com a baderna e sujeira depois das partidas, desta vez a população do entorno se assustou com as cenas de violência. Para a membro da Associação Pró-Interesses do Bairro Bandeirantes, Adrienne Moore, o que se viu em frente ao Mineirinho foi uma praça de guerra. “Os moradores ficaram muito assustados. Penso que tudo que aconteceu no domingo é resultado de uma desordem total na regulação desses eventos. A baderna desses jogos está tomando um vulto cada vez maior”, opinou. Um dos diretores da Associação dos Moradores dos Bairros São Luiz e São José, Fábio Souza Melo, chamou a atenção para o fato de que ambulâncias tiveram dificuldades para chegar aos feridos. “Carros particulares tiveram que socorrer as pessoas. A situação era de calamidade.” O MP disse que aguardará documentos da PM e dos Bombeiros para se pronunciar.

PUNIÇÃO No início da noite de ontem, o Cruzeiro divulgou nota em seu site ressaltando que se reuniu com diversas autoridades na preparação do evento. O primeiro encontro ocorreu em 21 de novembro, na Região Integrada de Segurança Pública, com Polícia Civil, Militar, prefeitura, Corpo de Bombeiros, BHTrans e Minas Arena. “No dia seguinte, houve outro encontro, na Minas Arena, para tratar de detalhes do evento e foi encaminhado ofício para a PM reafirmando a festa, com público estimado de 50 mil a 70 mil”. Comparando a ação dos vândalos aos “famigerados Hooligans”, na Inglaterra, o clube pediu rigor na punição e identificação dos vândalos. “O que temos visto não são situações que devam ser tratadas nos tribunais esportivos, mas reprimidas com ações enérgicas dos responsáveis por coibir a violência e manter a ordem pública.”

Rastro da destruição

3,5
toneladas de lixo ficaram acumuladas no entorno do Mineirão

60
garis cuidaram da remoção e lavação das ruas de acesso e dos bairros São Luiz e São José

2
caminhões pipa e dois basculantes foram utilizados

127
ônibus do transporte coletivo foram depredados, mais do que o dobro do jogo contra o Grêmio (54 veículos)

De longa data…
» 6 de agosto de 2012
Briga entre membros da Máfia Azul e Pavilhão Independente na Estação Santa Tereza do metrô acaba com 18 presos. Alguns vagões e as dependências da estação são depredados

» 8 de setembro
Nova confusão, dessa vez durante o jogo Cruzeiro 1 x 0 Flamengo, no Mineirão

» 10 de outubro Logo depois de Cruzeiro 0 x 2 São Paulo, integrantes das facções voltam a se enfrentar na Avenida Abrahão Caram. Sete são detidos. Um torcedor é atingido na cabeça por uma haste de bandeira e fica ferido

» 13 de outubro
Facções se enfrentam nas arquibancadas do Independência, antes do clássico Atlético 1 x 0 Cruzeiro. Na mesma partida, uma bomba é atirada sobre atleticanos. Ambos os clubes são punidos com perda de mando de campo

» 22 de outubro
Ministério Público de Minas Gerais proíbe Máfia Azul e a Pavilhão Independente de entrar nos estádios portando bandeiras, faixas, instrumentos destinados à bateria ou charanga, até 20 de março de 2014

» 1º de novembro
Briga entre as duas torcidas provoca cancelamento da festa programada para a parte exterior do Mineirão, depois de Cruzeiro 1 x 2 Bahia

Veja também:

CRUZEIRO – suspeita de jogo vendido

 

 

FONTE: Estado de Minas.

NOTA DO EDITOR: esta questão é trazida ao nosso blog por amor ao debate, tão próprio do Direito. Evidente que há outros assuntos de muito maior importância e relevância que a simples disposição dos assentos em salas de audiência, mas o objetivo, como dito, é incentivar e mostrar o quanto um posicionamento (independente da sua relevância) pode parecer “certo” até que seja combatido por outro, e vice-versa. Discussão parecida acontece quanto ao uso do tratamento de doutor dispensado a quem não o seja (stricto sensu), que oportunamente também trataremos. À leitura:

Cadeiras da discórdia

Ministério Público e Defensoria discutem na Justiça o direito de ficar na mesma altura nas salas de audiência. Promotor quer manter posição ao lado do juiz, em local elevado

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está brigando na Justiça com a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) O motivo é a posição das cadeiras dos representantes das duas instituições na sala de audiência do fórum de Passa-Quatro, no Sul de Minas. O caso foi parar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que vai dar a palavra final sobre o local dos assentos. A disputa começou depois que o juiz da comarca da cidade, Fábio Roberto Caruso de Carvalho, determinou a reorganização da mobília para que os dois ficassem sentados na mesma altura, atendendo a pedido feito pelo defensor Antônio Carlos Brugni Velloso. Na maioria das salas de audiência, o juiz fica sempre em um lugar mais elevado, tendo ao seu lado direito o promotor e ao esquerdo o escrivão. No plano inferior, fica a defesa.

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Antônio Carlos diz que a solicitação foi feita com base na Lei Complementar 132/2009, que garante aos defensores o direito de sentar-se no mesmo plano dos promotores e procuradores durante as audiências e julgamentos. O MP recorreu da determinação do juiz e impetrou no TJMG um mandado de segurança , com pedido de liminar, alegando risco de “violação iminente” da prerrogativa dos promotores de se assentar ao lado do juiz. O mandado pedia que o juiz fosse impedido de “reorganizar o mobiliário da sala de audiências, retirando o assento do Ministério Público imediatamente ao seu lado direito”. Segundo o mandado, “havendo alteração do mobiliário da sala”, o Ministério Público perderá seu lugar.

Simbólico A liminar, no entanto, foi negada pela desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, sob a justificativa de que a troca da posição das cadeiras não implicaria nenhum prejuízo à atuação do promotor, “uma vez que se trata apenas da organização funcional da sala”. O defensor disse que a decisão do TJMG terá valor simbólico importante e poderá servir de jurisprudência em disputas da mesma natureza. A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou na briga e pediu autorização, concedida pelo TJMG, para fazer parte do processo.

Segundo a assessoria de comunicação do Ministério Público, o promotor Flávio Mafra Brandão de Azevedo, que recorreu da sentença, não foi localizado para comentar o litígio. A assessoria informou que a Lei Orgânica do MP, editada em 1994, garante aos promotores e procuradores assento ao lado direito e no mesmo plano que o juiz. Ainda de acordo com a assessoria, o MP não é contra o defensor ocupar o mesma posição que ele. O recurso contesta uma possível perda do assento no mesmo plano, ao lado direito do juiz.

O defensor Antônio Carlos diz que a maioria dos fóruns em Minas já adota a disposição igualitária das cadeiras do Ministério Público e da Defensoria nas sessões, mas em alguns casos prevalece a posição antiga, que garantia ao representante do MP assento ao lado do juiz. “O que pedimos foi apenas o cumprimento da lei, que garante igualdade das armas entre o promotor que acusa e a gente que defende”, alega.

Tribunal

“Para um leigo é difícil entender que o promotor não é um representante da Justiça e sim uma das partes do processo. Isso nos coloca em situação de desigualdade. O promotor fica lá no alto, falando do palanque, e a gente lá embaixo”, argumenta. O mesmo plano para a acusação e defesa nos tribunais, segundo ele, é também uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

FONTE: Estado de Minas.

NOTA 2 – Interessante ler também o posicionamento do promotor Lenio Luiz Streck:

Na ciência, os paradoxos não têm solução, a não ser que se construa um modo artificial de sua superação. Ou seja, paradoxo é algo sobre o qual não se pode decidir. Para explicar melhor, tomo como exemplo o famoso “paradoxo do mentiroso” (The Liar ́s Paradox), pelo qual um cretense, ao afirmar que todos os cretenses eram mentirosos, criou um problema: ele também era cretense e, conseqüentemente, estaria incluído no conjunto dos epitetados como mentirosos; logo, se era mentiroso, acabara de dizer uma mentira.

E o contrário da mentira é a verdade; mas, se era verdade, não poderia ser mentira!

Assim, ou o cretense sairia de Creta para afirmar o enunciado, o que criaria um novo problema, exatamente por ele ter saído de Creta, com o que a afirmação “todos os cretenses” estaria viciada, ou apelaria à lógica, afirmando que o enunciado ao qual se refere não faz parte do conjunto dos enunciados de quem o profere. Hans Kelsen fez isto para construir a sua “Teoria Pura do Direito”, resolvendo, assim, o problema do dualismo “mundo do ser e mundo do dever ser”, ou seja, a TPD passa a ser uma metalinguagem feita sobre uma linguagem objeto.

Texto completo: O MITO DA CONCEPÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS.


Ministério Público

EDITAL N.º 01/2013 – 3ª PJ Sabará

VERSÃO PARA IMPRESSÃO: Edital – Sabará

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA ACADÊMICOS DE DIREITO

 

 

            A Promotora de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará, no uso de suas atribuições legais, torna público que se acham abertas, no período de 09 a 23/09/2013, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com bolsa-auxílio a acadêmicos de Direito, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, da Resolução PGJ nº 38/2010 e deste Edital.

  1. 1.    Das vagas

1.1              01 (uma) vaga, de preenchimento imediato, para estagiário da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará/MG, com atribuições na área criminal, Infância e Juventude infracional, Juizado Especial Criminal e controle externo da atividade policial.

1.2     Os candidatos aprovados figurarão na lista de classificação e poderão ser chamados caso surjam novas vagas na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará, durante o prazo de validade do concurso, item 7.2.

 

2. Das condições necessárias à inscrição

2.1 Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período ou 3º ano para escolas de regime anual.

2.2 Disponibilidade de horário para cumprimento da jornada diária de 04 (quatro) horas, de segunda a sexta-feira, no período da tarde.

2.3 Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário.

2.4 Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

2.5 Não ter mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina cursada no período ou ano anterior.

3. Das inscrições e do valor da bolsa

3.1 As inscrições serão realizadas do dia 09 a 23 de setembro de 2013, obedecidas a legislação vigente, as resoluções e as normas constantes neste edital.

3.2. O candidato, para requerer sua inscrição, deverá se dirigir à sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, situada na Rua Dom Pedro II, n.º 166, Centro, em Sabará, no período compreendido entre 13 horas e 17 horas, onde preencherá um Formulário contendo seus dados pessoais e declaração de que preenche as condições necessárias à inscrição e os requisitos para o exercício do estágio.

3.3. O candidato poderá, também, requerer sua inscrição por fax, remetendo o Formulário de Inscrição, constante do Anexo II, devidamente preenchido, para a sede das Promotorias de Justiça, através do número (31) 3671.4251, confirmando o recebimento junto à atendente, através daquele número telefônico.

3.4. O candidato poderá, ainda, requerer sua inscrição por meio eletrônico, enviando o Formulário de Inscrição, constante do Anexo II, devidamente preenchido, para a 3ª Promotoria de Justiça, através do endereço eletrônico pj3sabara@mpmg.mp.br, confirmando o recebimento através do telefone (31) 3671.4251.

3.5. Optando pela opção descrita no item 3.4, o candidato só estará autorizado a realizar a prova depois de validar sua inscrição, assinando o Formulário, em que declara preencher as condições necessárias à inscrição e os requisitos para o exercício do estágio.

3.6. Para a solução de qualquer problema ou dúvida sobre a inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a 3ª Promotoria de Justiça pelo telefone (31) 3671.4251.

3.7. As vagas regidas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais terão bolsa-auxílio correspondente a R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) juntamente com R$107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos) de vale-transporte, totalizando o valor de R$ 652,80 (seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

4. Das disposições finais relativas às inscrições

4.1. Este Edital, contendo o programa, ficará à disposição para consulta na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, no endereço referido no item 3.2 deste Edital, bem como no sítio institucional do Ministério Público, http://www.mpmg.mp.br, no link “concursos”.

4.2. As informações constantes do Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, não se responsabilizando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações inexatas ou incompletas.

4.3. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas regedoras do certame ora estabelecido.

4.4. A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração, na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

 

5. Das atribuições dos estagiários

5.1. Pesquisar conteúdo doutrinário ou jurisprudencial e estatísticas, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional.

5.2. Acompanhar diligências de investigação quando solicitado, exceto as de polícia judiciária e aquelas para apuração de infrações penais.

5.3. Estudar matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes.

5.4. Prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber.

5.5. Controlar a movimentação dos processos judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.

5.6. Executar serviços de digitação, correspondência, registro e arquivo.

5.7. Colaborar nos serviços administrativos da Promotoria de Justiça, afetos aos processos.

5.8. Participar das sessões públicas, auxiliando, quando solicitados.

5.9. Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas, compatíveis com sua condição acadêmica.

6. Das provas

6.1 Modalidade de prova

O concurso compreenderá 01 (uma) prova, composta por 10 (dez) questões de múltipla escolha, com valor de 05 (cinco) pontos cada, e 02 (duas) questões discursivas, com valor de 25 pontos cada, totalizando 100 (cem) pontos, versando sobre as matérias contidas no Anexo I do presente Edital.

6.2 Da realização das provas

6.2.1. A prova será realizada no dia 02 de outubro de 2013, às 09:00 horas, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, localizada na Rua Dom Pedro II, n.º 166, Centro, em Sabará/MG.

6.2.2. Excepcionalmente, havendo grande número de inscritos, a prova será realizada em outra localidade, dentro da área central do Município, mediante prévio aviso a todos os candidatos inscritos, afixação de comunicado na sede do Ministério Público na Comarca, e divulgação no sítio institucional do Ministério Público, www.mpmg.mp.br, no link “concursos”.

6.2.3 Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

6.2.4. Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, do candidato:

  1. que não estiver munido do documento de identidade (contendo no mínimo foto recente, filiação e assinatura) informado no ato da inscrição;
    1. que se apresentar após o horário indicado para início das provas.

6.2.5 Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura. O candidato que se negar a ser identificado terá a sua prova anulada e com isto será automaticamente eliminado da seleção pública.

6.2.6 Será excluído do exame:

  1. o candidato que se retirar do recinto durante a realização das provas sem autorização;
  2. o candidato colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;
  3. o candidato que estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, beeps etc.);

6.2.7. Será também excluído do exame, por ato da Coordenação do Exame de Seleção, o candidato considerado culpado de incorreção ou desrespeito para com os aplicadores de prova, seus auxiliares ou qualquer outra autoridade presente.

6.2.8. O candidato terá o prazo máximo de 03 (três) horas para concluir a prova a que se refere o item 6.1.

6.3 Da avaliação das provas e da classificação dos candidatos

6.3.1. A prova valerá 100 pontos totais.

6.3.2. Ficará automaticamente eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos da prova.

6.3.3. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão da prova, sendo indicados para ocuparem as vagas disponibilizadas os candidatos que obtiverem a maior nota, por ordem de classificação, observados os seguintes critérios de desempate:

a- maior nota na prova discursiva;

b- período mais avançado do curso de Direito à época da inscrição para o exame de seleção;

c- maior idade.

6.4 Do resultado

6.4.1. A classificação e o resultado provisório das provas serão divulgados no dia 08 de outubro de 2013 na sede das Promotorias de Justiça de Sabará e no sítio institucional do Ministério Público, endereço: http://www.mpmg.mp.br, no link “concursos”.

6.4.2. A classificação final e o resultado definitivo, após a correção de eventuais recursos, serão divulgados no dia 15 de outubro de 2013 na sede das Promotorias de Justiça de Sabará e no sítio institucional do Ministério Público, http://www.mpmg.mp.br, no link “concursos”.

6.5 Dos recursos

6.5.1. Os recursos contra o gabarito oficial deverão ser apresentados, fundamentadamente, no dia 09 de outubro de 2013 (primeiro dia útil após a divulgação do resultado provisório), no gabinete da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará, entre 13 horas e 17 horas, endereçados à Coordenadoria do Exame de Seleção Pública para concessão de estágio com bolsa-auxílio aos acadêmicos do curso de Direito.

7. Das disposições gerais

7.1. Todas as instruções, convocações e avisos relativos ao exame regido por este Edital serão fixados na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará e no sítio institucional do Ministério Público, http://www.mpmg.mp.br, no link “concursos”.

7.2. O Exame de Seleção Pública vigorará por 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

7.3. A duração máxima do estágio é de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelecido no caput do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.

7.4. A aprovação no Exame de Seleção Pública não assegura ao candidato o direito à nomeação, mas essa, quando ocorrer, dar-se-á na estrita ordem de classificação, observada a disponibilidade de vagas, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 14.323, de 20/06/02.

7.5. As nomeações serão feitas pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público até o dia 21 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente (art. 28 da Resolução 73/2008).

7.6. Em caso de desistência, desligamento voluntário ou não, será convocado para a vaga o candidato seguinte, observada a ordem de classificação.

7.7. O candidato aprovado, convocado por telefone, correio, ou mensagem eletrônica com confirmação de leitura, deverá, nos termos da Resolução PGJ nº 03/2011, apresentar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis da divulgação do resultado definitivo na 3ª Promotoria de Justiça de Sabará, munido dos documentos abaixo relacionados:

  1. fotocópia de carteira de identidade;
  2. fotocópia do CPF;
  3. 02 (duas) fotos 3×4, com identificação do candidato no verso;
  4. comprovante de residência;
  5. histórico escolar atualizado;
  6. declaração atualizada de regularidade escolar, com indicação do ano ou período do curso de bacharelado em Direito que está cursando e as disciplinas ministradas;
  7. número de agência e de conta corrente no Banco do Brasil, podendo ser conta universitária;
  8. exame médico que comprove aptidão para a realização do estágio;
  9. declaração pessoal, de disponibilidade de horário e de inexistência de antecedentes criminais, de acordo com modelo disponível no gabinete da 3ª Promotoria de Justiça de Sabará;
  10. Termo de Compromisso (modelo disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça) assinado pelas partes envolvidas.

7.8. A 3ª Promotoria de Justiça de Sabará deverá proceder ao encaminhamento de toda a documentação do item 7.7 para a Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público – CEAF, nos moldes da Resolução PGJ nº 59/2009.

7.9. A falta de qualquer um dos documentos acima citados no item 7.7 implicará a não nomeação do candidato aprovado e a renúncia tácita à bolsa, ocasião em que será chamado o candidato excedente, obedecida a ordem de classificação.

7.10. A inscrição implicará o reconhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determinam as legislações de estágio vigente, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital e, ainda, a declaração tácita de que, na data de sua realização, ele atende aos requisitos exigidos ao preenchimento da vaga.

7.11. A realização do estágio reger-se-á nos moldes da legislação pertinente e da Resolução PGJ nº 03, publicada em 20/01/2011.

7.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do Exame de Seleção Pública para estagiário, composta pela Promotora titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará, que subscreve o presente Edital.

Sabará, 05 de setembro de 2013.

Cynthia Duarte Vilela

Promotora de Justiça

3ª Promotoria de Justiça de Sabará

Anexo I

Programa da prova a que se referem os itens 6.1

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

– Princípios

– Direitos e garantias fundamentais

DIREITO PENAL

– Princípios

DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL

– Princípios

– Leis n.°: 9.099/95 – 11.340/06 – 11.343/06 – 7.210/84

– Decreto Lei n.° 3.688/41

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

– Conceito e Natureza Jurídica do Ministério Público

– Atribuições

– Princípios Constitucionais

– Vedações e Prerrogativas Constitucionais

– Lei Complementar Estadual nº 34/94

– Lei Federal nº 8.625/93

– Constituição Federal: artigos 127 a 130

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

– Lei nº 8.069/90

Anexo II

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Nome do Candidato: _____________________________________________________________________________________

Sexo: (   )F (   ) M   –    Data de nascimento: ___/___/_____  –  Naturalidade: ____________________

RG: ______________________   Órgão Expedidor: ___________  CPF: ________________________                                     

Nacionalidade: _____________________

Filiação: _____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________, n.°: _____, compl.: ______

Bairro: _________________________ Cidade: _______________________________ Estado: ______

Telefones: ________________________________ E-mail: ____________________________________

 

Faculdade: __________________________________________________________________________

Período/Ano: _______________________                    Cidade: ________________________________

Dependências ou pendências na instituição de ensino: ______________________________________

____________________________________________________________________________________

 

Data da inscrição: _____/_____/_____

 

Declaro, para os devidos fins, serem verdadeiras as informações prestadas acima e, nos termos do item 3.2 do Edital n.º 01/2013 – 3ª PJ Sabará, do qual este faz parte, preencher as condições necessárias à inscrição e os requisitos para o exercício do estágio.

 

Assinatura: ________________________________________________________

 


Ministério Público Federal oferece vagas de estágio em Minas Gerais

A bolsa é de R$ 800 para a jornada de quatro horas de trabalho.
São 183 vagas para 14 municípios do estado.

 
 

Estão aberta as inscrições para estágio no Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais. São ofertadas 183 vagas em 14 municípios. Em todo o estado, há 153 vagas são para estudantes de direito. Em Belo Horizonte, há também vagas para alunos dos cursos de administração, arquitetura, biblioteconomia, contabilidade, engenharia civil e tecnologia da informação.

As oportunidades são para Belo Horizonte, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Montes Claros, Paracatu, Patos de Minas, Passos, São João Del Rei, Uberlândia, Varginha, Viçosa e Teófilo Otoni.

Para se inscrever, é preciso estar matriculado em uma instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e conveniada com o Ministério Público Federal. O estudante também precisa ter cursado pelo menos 40% da carga horária da graduação e não estar cursando o último semestre até dezembro.

Os interessados devem fazer uma pré-inscrição no site do MPF. Após receber a confirmação, deve comparecer a uma das sedes do Ministério Público Federal e apresentar a documentação requisitada. Candidatos de Paracatu e Viçosa deve, enviar as documentações pelo correio para a sede em Belo Horizonte, que fica na Avenida Brasil, n° 1877, no Bairro Funcionários.

A bolsa é de R$ 800 para quatro horas diárias de trabalho. Além disso, os estudantes selecionados recebem um auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia. O concurso prevê a reserva de 10% das vagas a pessoas com deficiência e outros 10% para minorias étnico-raciais.

Como as inscrições foram prorrogadas, a data das provas de seleção, previstas inicialmente para 22 de setembro, foi modificada. A nova data será divulgada no site do Ministério Público Federal.

FONTE: G1.


G1 e Geekie lançam desafio do Enem

Plataforma inclui testes, plano de estudos e um grande simulado final. 
Aluno poderá ver sua evolução e comparar desempenho em ranking diário.

Site Geekie Games (Foto: Reprodução)Site Geekie Games

Estudantes que vão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) vão poder testar seus conhecimentos das disciplinas cobradas na prova no “Geekie Games – O desafio do Enem”, uma plataforma de exercícios online que inclui planos de estudo e um grande simulado final nos moldes da prova do Ministério da Educação. As inscrições serão abertas no dia 31 de agosto. A participação é gratuita.

O “Geekie Games” é uma parceria do G1, o portal de notícias da Globo, e a Geekie, uma startup de tecnologia aplicada à educação.

Nele o participante poderá avaliar seu desempenho, detectar pontos fortes e pontos fracos em cada área de conhecimento, comparar seus resultados com os de outros participantes, fazer exercícios de reforço e aprimorar o seu conhecimento. Ao final do processo, de 9 a 16 de outubro, o aluno vai fazer um simulado online no mesmo formato do Enem. O exame do MEC será realizado nos dias 26 e 27 de outubro.

Pelo “Geekie Games”, o aluno terá acesso ao Geekie Lab, uma plataforma na qual será possível comparar sua nota com a nota de corte dos cursos e faculdades de sua escolha, além de saber que objetos de conhecimento priorizar para atingir seus objetivos.

A plataforma permite ainda que professores, escolas e secretarias de educação tenham acesso ao desempenho dos seus estudantes e possam entender as principais dificuldades dos alunos.

Como funciona
O primeiro passo será se inscrever no programa a partir de 31 de agosto, no G1 Educação ou diretamente no site do Geekie Games. Não será cobrada taxa de inscrição.

Na primeira etapa, o estudante vai fazer um teste para avaliar seus conhecimentos do conteúdo do Enem e identificar seus pontos fortes e fracos. A avaliação é dividida de acordo com as quatro áreas do Enem: ciências da natureza, ciências humanas, matemática e linguagens. O teste é feito seguindo a Teoria de Resposta ao Item (TRI), método de avaliação utilizado pelo Enem que dá pesos diferentes para as questões de acordo com seu grau de dificuldade.

A prova pode ser feita em qualquer dia e horário de acordo com as possibilidades dos alunos. Não é obrigatório responder às questões de todas as quatro disciplinas, mas o ideal é que o aluno possa medir todo o seu conhecimento das áreas exigidas no Enem.

A inscrição pode ser feita até o dia 9 de outubro, mas o ideal é se inscrever o quanto antes e já poder fazer uso da plataforma na qual o aluno recebe um plano de estudos personalizado feito por professores para que possa estudar usando uma plataforma interativa que identifica como ele aprende melhor.

Na plataforma o aluno tem acesso a textos e vídeos sobre o conteúdo abordado nas provas. Durante esse período o professor e a escola podem acompanhar a evolução e desenvolvimento dos seus alunos e ajudá-los a se preparar para o Enem.

Um ranking atualizado diariamente vai mostrar o desempenho dos alunos por área de conhecimento.

Simulado final
De 9 a 16 de outubro, o estudante vai fazer o grande simulado do Enem. A prova terá os mesmos moldes do exame do MEC: em um dia o aluno responde a 90 questões de múltipla escolha, sendo 45 de ciências humanas e 45 de ciências da natureza, em 4h30 de prova, sem interrupções. No segundo dia, terá o mesmo tempo para responder a mais 90 questões, metade de matemática e a outra metade de linguagens e códigos.

Esse simulado será aberto pra todos os alunos, mesmo aqueles que não estiverem utilizando a plataforma. O participante vai receber um relatório personalizado do seu desempenho com a pontuação obtida no simulado e a comparação do seu desempenho com as notas de cortes dos cursos oferecidos no último Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

O Enem será realizado nos dias 26 e 27 de outubro. O exame tem 7,1 milhões de candidatos inscritos.

FONTE: G1.


Faculdade do Distrito Federal desafia suspensão do MEC e faz novas matrículas

Instituição foi proibida de receber novos alunos por suspeita de emissão irregular de registro de especialização

Suspeita de emitir diplomas de pós-graduação para alunos que nunca estiveram em sala de aula, a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin acabou proibida pelo Ministério da Educação (MEC) de matricular estudantes interessados em especializações. Mas a instituição de ensino superior, situada em Águas Claras, está desrespeitando a decisão. Por telefone ou pessoalmente, funcionários não hesitam em registrar a inserção de estudantes em uma das 31 pós disponíveis no prédio.

Em 28 de junho, a Secretaria de Regulação e Supervisão Superior do MEC, por meio da Portaria nº 277, além de vetar o ingresso de alunos, proibiu a abertura de cursos especiais. A ordem do ministério foi emitida após uma série de reportagens do Correio. Em março de 2011, o jornal denunciou um suposto esquema de emissão clandestina de certificados de pós-graduação.

A diplomação suspeita ocorria em duas instituições parceiras da Darwin: o Instituto de Capacitação Educacional (CAP) e no Núcleo de Ensino Superior de Brasília (Nesb), situados no Recanto das Emas e em Taguatinga Norte, respectivamente. A primeira entidade certificava os alunos em nome da Darwin. A reportagem comprovou que, mediante pagamento antecipado de R$ 1 mil, era possível burlar todas as etapas de um curso verdadeiro e sair com o título de especialista em alguma área sem nunca, de fato, ter passado pelas etapas de um curso regular. O CAP acabou fechado uma semana depois.

FONTE: Estado de Minas.


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E MONITORAMENTO DE MERCADO

ESCOLA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ENDC
Consumidor EducAção

CURSO VIRTUAL PARA O JOVEM CONSUMIDOR – SETEMBRO/AGOSTO de 2013

COMUNICADO

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) foi criada em agosto de 2007 com o objetivo de capacitar, atualizar e especializar os técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Os cursos ministrados promovem a atualização e harmonização dos conhecimentos necessários à tutela do consumidor; proporcionam ambientes para a discussão das questões práticas e da hermenêutica do Código de Defesa do Consumidor; e incentivam a articulação entre os atores do Sistema (DPDC, Ministério Público, Defensorias Públicas, Entidades Civis e Procons).

Educação à distância

Além dos cursos presenciais, a Escola Nacional disponibiliza na modalidade de educação a distância, cursos virtuais cujo objetivo é viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas, representando uma inovação e ampliação dos instrumentos de capacitação da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
A implementação da rede de educação a distância feita em parceira com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP inicia um novo paradigma na formação e capacitação permanente em Defesa do Consumidor, com o objetivo de qualificar e aprimorar as competências dos integrantes do SNDC de forma abrangente. A Escola Virtual possibilita aos integrantes do Sistema: educação continuada, integrada e qualificada de forma gratuita.

Em 2010, a Escola expandiu o seu alcance, oferecendo pela primeira vez um curso para os consumidores, em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor: o curso virtual sobre direito do consumidor para o jovem, realizado no período de 02 de junho a 13 de julho de 2010. Desde então, a ENDC vem consolidando sua parceria com os Procons, o que tem resultado no sucesso e expansão do Ensino a Distância. Atualmente com o total de 2768 consumidores capacitados, a Escola abre as portas para o consumidor, oferecendo pela sétima vez o Curso Virtual para o Jovem Consumidor.

O Consumidor Educação

Curso Virtual para o Jovem Consumidor foi elaborado em parceria com a Fundação Procon São Paulo, e teve o apoio dos Procons Estaduais e das Entidades Civis, que receberão as inscrições dos interessados e procederão ao registro na base de dados do ambiente virtual da ENDC. O curso será realizado de 27 de setembro a 15 de novembro de 2013, com o objetivo de proporcionar aos consumidores brasileiros o conhecimento dos seus direitos, fomentando o exercício da cidadania.

(End.: Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do MJ, 5º Andar, Sala 540 – CEP 70064-900 – Brasília/DF)
Fone: (061) 2025-3832 Fax: (061) 2025-3781 / Home Page: http://www.mj.gov.br/dpdc E-mail: endcvirtual@mj.gov.br

Passo a passo sobre o curso

Data das inscrições: 12 a 16 de agosto de 2013, não havendo possibilidade de prorrogação.

Local de inscrição: os cidadãos deverão dirigir-se aos Procons Estaduais.

Público Alvo: o curso é voltado para os consumidores jovens, tendo em vista que a linguagem é direcionada para esse público, embora o curso esteja disponível para consumidores de todas as idades.

Período de aula: 27 de setembro a 15 de novembro de 2013.

Carga Horária: 60h/aula.

Link para inscrição:
http://endcead.ip.tv/ficha_inscricao_jovem_consumidor/ficha_index.asp

Consumidor EducAção: Curso Virtual para o Jovem Consumidor

O curso virtual oferece aos jovens brasileiros a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados. Os módulos do curso englobam ampla variedade de temas de defesa do consumidor e de interesse dos jovens, tais como: saúde e higiene; ensino particular; internet e redes sociais; educação financeira; consumo sustentável; dentre outros.
As informações reunidas no curso são organizadas em linguagem acessível e direta. A finalidade é capacitar os jovens para que possam tomar suas decisões de forma mais madura e refletida nas situações de consumo que permeiam o seu cotidiano.

Perguntas e Respostas

i) Como o consumidor irá acessar o curso?
Para iniciar o curso o aluno deverá acessar o site: http://endcead.ip.tv, a partir do login e senha que lhes serão encaminhados por e-mail.

ii) Caso o consumidor não tenha recebido o login e a senha por e-mail, como deverá proceder?
Caso o consumidor não tenha recebido a senha de acesso, ele deverá ser orientado a seguir os seguintes passos:
1- desbloquear o anti-spam do seu provedor de e-mail para recebimento de mensagens do domínio @infoseg.gov.br
2- acessar a rotina “esqueci minha senha” e solicitar o reenvio da mesma.

3- Se estes procedimentos não resolverem o problema, ele deverá criar outro e-mail (de outro provedor) para viabilizar o recebimento das mensagens. Dessa forma, encaminhe o novo e-mail para a Escola Nacional de Defesa do Consumidor endcvirual@mj.gov.br para providenciarmos a correção no cadastro e o reenvio da senha.

iii) Quais programas são necessários para acesso ao curso?
Para o acesso correto dos conteúdos, os navegadores (Internet Explorer, Firefox…) precisam estar atualizados, pois é necessário executar funções Javascript a todo momento. Além disso, como a interface utilizada é o Flash, seu plug-in para cada navegador também precisa ser atualizado. Essas atualizações são feitas pelos fabricantes dos softwares para aumentar a segurança dos usuários.

Dessa forma, caso o aluno não tenha esses programas ele deverá seguir os seguintes passos:
– Acessar http://endcead.ip.tv, clicar em “Requisitos Necessários para Navegar no Sistema” e seguir as orientações para instalar o Java e o Flash. O aluno também pode fazer a instalação dos programas a partir dos sites www.adobe.com.br e www.java.com

– Depois de instalados os dois programas, o aluno deve reiniciar a máquina e tentar novamente o acesso.

iv) Quais atividades são necessárias para a realização e conclusão do curso?
Cada aluno terá o suporte de um tutor, que o orientará desde o início do curso informando-o sobre todas as etapas necessárias para a conclusão do curso, que são:
a) leitura do manual do aluno;
b) leitura de todos os módulos;
c) participação dos exercícios propostos ao final de cada módulo;
d) contribuição em pelo menos 3 fóruns; e
e) realização da avaliação final

v) Será entregue algum documento que comprove a participação do consumidor no curso?
Sim. Todos os alunos que concluírem e forem aprovados no curso receberão um certificado, que será disponibilizado no ambiente virtual para impressão.


Extravio de processo
Agente da RF é condenada por ocultar processos sobre ação fiscal contra Globo

Globo

O juiz Federal Fabrício Antonio Soares, da 3ª vara Criminal do RJ, condenou uma ex-agente administrativa da RF a 4 anos e 11 meses de prisão. A decisão refere-se à ação ajuizada pelo MPF, em que a ex-funcionária é acusada de ocultar documentos públicos oriundos do processo administrativo sobre ação fiscal contra a Globo, cujo valor ultrapassa R$ 600 mi.

A ex-funcionária também é acusada de inserir dados falsos no sistema informatizado da RF, que culminaram na extinção fraudulenta dos créditos tributários a serem pagos pelas empresas Mundial S/A e pela Forjas Brasileiras S/A, e na ocultação da localização da P&P Porciúncula, ocasionando danos à Administração Pública.

Segundo a denúncia, mesmo estando em período de férias, a servidora compareceu ao setor processual da RF no dia 2/1/07. Na ocasião, as câmeras de segurança do local flagraram a então funcionária entrando com uma bolsa e voltando com os processos, no mesmo dia em que sumiram os autos físicos.

Aos analisar o caso, o magistrado verificou que o “conjunto das provas é mais do que suficiente ao convencimento da autoria, não havendo no caso concreto dúvida de que a ré suprimiu os procedimentos administrativos“.

Fabrício Soares explicou que o fato de a ré ter sido condenada “por crime praticado contra Administração Pública, com violação dos deveres de lealdade e em afronta aos postulados da moralidade e probidade administrativas, bem porque a conduta perpetrada desonra a função ocupada e a torna indigna para o seu exercício, e ainda porque condenada à pena que, em muito, superou o patamar de um ano de que trata o art. 92, I-A, do Código Penal, a perda do cargo público é medida imperativa“.

Decretou, então, a perda do cargo público, com efeitos retroativos a janeiro de 2006, data do primeiro crime. A ré pode recorrer em liberdade

Nota

Em nota, a Globo afirmou que não tinha conhecimento da ocultação de documentos e dos motivos que levaram a servidora a realizá-la: “A Globo Comunicação e Participações esclarece que soube, apenas neste dia 09/07, que uma funcionária da Receita Federal foi processada e condenada criminalmente pelo extravio do processo. A Globo Comunicação e Participações não é parte no processo, não conhece a funcionária e não sabe qual foi sua motivação“.

  • Processo: 0806856-31.2007.4.02.5101

Confira a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Lista da segunda chamada do ProUni está disponível na internet

O candidato que não foi pré-selecionado em nenhuma das duas chamadas poderá ainda participar da lista de espera; a adesão pode ser feita pelo site do Prouni entre 26 a 29 de julho

Prouni.

Caso perca o prazo ou não comprove as informações necessárias, o estudante será reprovado

O resultado da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) pode ser consultado desta terça-feira (16) na internet, nas instituições participantes ou pela central de atendimento do Ministério da Educação (MEC), no 0800-616161.

Os candidatos pré-selecionados têm até o dia 22 de julho para comprovar nas instituições de ensino as informações dadas na ficha de inscrição, providenciar a matrícula e, se for o caso, participar de seleção própria da faculdade ou universidade. No site do Prouni é possível ver a lista da documentação necessária. Caso perca o prazo ou não comprove as informações necessárias, o estudante será reprovado.O candidato que não foi pré-selecionado em nenhuma das duas chamadas poderá ainda participar da lista de espera. A adesão pode ser feita pelo site do Prouni entre os dias de 26 a 29 de julho. A lista será usada pelas instituições de ensino para convocação dos candidatos para preenchimento das bolsas eventualmente não ocupadas.

O ProUni oferece bolsas em instituições particulares de ensino superior. Nesta edição, são oferecidas 90.045 bolsas – dessas, 55.693 são integrais e 34.352, parciais, no valor de 50% da mensalidade. As bolsas integrais do ProUni são para os estudantes com renda bruta familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio.

As bolsas parciais são destinadas aos candidatos com renda bruta familiar de até três salários mínimos por pessoa. Nesta edição do programa, 436.941 candidatos fizeram a inscrição.

FONTE: O Tempo.


Portal da FAB já oferece dados sobre voos oficiais

FAB

As informações relativas aos voos em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) já estão disponíveis para consulta pública na internet. É necessário acessar o site da FAB (www.fab.mil.br), depois seguir para o item “acesso à informação” e, por fim, “registro de voos”.

No portal, o cidadão pode obter informações sobre os voos realizados em atendimento a autoridades, informa o Ministério da Defesa em nota à imprensa. Estão disponíveis dados referentes às autoridades apoiadas, trajetos, datas, horários de decolagem e pouso do voo, além do motivo da solicitação da aeronave, conforme previsto no Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002. A página também veiculará o total de passageiros previstos para embarque nas aeronaves, com base na informação prestada pela autoridade solicitante do voo.

Na nota, o Ministério da Defesa informa que, por razões de segurança, as informações sobre os voos serão inseridas na página da FAB até as 18 horas do primeiro dia útil seguinte ao término da viagem. Nos casos em que a missão oficial for composta de mais de um trecho, a informação virá a público no primeiro dia útil após a conclusão do último trecho voado.

O arquivo disponível nesta segunda-feira informa as viagens concluídas entre os dias 12 e 14 de julho. Cita, por exemplo, entre as autoridades apoiadas em 13 de julho (sábado), o ministro do Desenvolvimento Agrário, com partida de Brasília rumo a Caxias do Sul (RS) e menciona como motivo “residência” e previsão de dois passageiros. Mostra, também, partida da ministra chefe da Casa Civil da Presidência da República de Brasília para Curitiba no sábado, 13, com motivo “residência”, e retorno ao DF no domingo, 14, com motivo “serviço”, além de previsão de seis passageiros em ambos os trechos. A tabela disponível cita, ainda, que “demais informações deverão ser solicitadas diretamente à autoridade apoiada”.

O Ministério da Defesa destaca que a medida atende ao disposto na Lei nº 12.527/12 (Lei de Acesso à Informação) e decorre dos entendimentos firmados no último dia 5 de julho entre os ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, com apoio do Comando da Aeronáutica.

FONTE: Estado de Minas.

Repasse foi feito sem licitação nem especificações de como a receita deveria ser usada

As empresas de ônibus de Belo Horizonte lucraram R$ 24,5 milhões nos últimos quatro anos vendendo espaços publicitários nos veículos, direito que ganharam sem licitação específica graças a uma manobra encontrada pela prefeitura e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) em 2008. Somente em 2012, foram R$ 7,2 milhões a mais nos cofres dos empresários, que repassaram a exclusividade de negociação do serviço para uma única agência de publicidade que também nunca participou de uma concorrência.
>
Segundo os documentos do inquérito instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aos quais a reportagem teve acesso com exclusividade, os indícios de irregularidade começaram ainda em 2008, quando a prefeitura realizava um certame para escolher os consórcios que operariam o transporte coletivo na cidade e dava andamento, em paralelo, à concorrência que permitiria a exploração do Sistema Mídia Ônibus.
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O edital da licitação para escolher os consórcios já previa que os vencedores teriam o direito de explorar atividades que resultassem em “receitas alternativas”, dentre elas os espaços de mídia, mesmo com a segunda licitação, voltada para as agências de publicidade, ainda em aberto. Além disso, o texto não especificava os critérios técnicos que deveriam ser obedecidos pelos consórcios e abriu brechas para que as empresas pudessem subcontratar o serviço como bem entendessem.
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“Deveria ao menos ter sido especificado os tipos de publicidade autorizados, os tamanhos e preços para verificar as melhores propostas”, argumenta o professor de licitação pública da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Guimarães.Por decisão da Justiça, a licitação para o sistema de mídia foi cancelada, em julho de 2008, por denúncias de direcionamento.
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A partir daí, a BHTrans e a prefeitura resolveram criar um aditivo aos contratos que haviam sido firmados, também em julho, com os quatro consórcios vencedores. O documento passava para as empresas a responsabilidade de gerenciar o uso dos espaços publicitários por meio do Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte (Transfácil). Para promotores ouvidos pela reportagem, essa transferência é ilegal e pode resultar na suspensão dos contratos.
>Com o controle da publicidade, a Transfácil rompeu, em 2010, os contratos com sete agências. “Se fosse por licitação, eu aceitaria ficar de fora, mas não da forma como foi feito”, reclama um dos empresários afetados, que pediu para não ser identificado.>

Após o rompimento, o consórcio garantiu exclusividade à agência Frontti Mídia Exterior, que define hoje todas as empresas que podem anunciar nos ônibus, o que causa indignação aos empresários do ramo. “A Frontti tem o monopólio do serviço”, completou o empresário ouvido pela reportagem.

IMPACTO

Tarifa poderia ser reduzida

Se edital não fosse cancelado, parte dos recursos com publicidade deveria amortizar passagem

Empresários podem explorar a publicidade no ônibus pelo mesmo período da concessão: 20 anos

Empresários podem explorar a publicidade no ônibus pelo mesmo período da concessão: 20 anos

O cancelamento da licitação específica para o serviço de mídia retirou, em 2012, R$ 7,6 milhões que poderiam ter sido utilizados para mais que dobrar o número de estudantes beneficiados com o meio passe na capital ou para subsidiar o preço da passagem.

A licitação suspensa em 2008 previa que a empresa de publicidade que oferecesse o maior pagamento mensal para usar o espaço de mídia venceria o processo. Empresários do setor estimam que esse valor seria de R$ 308 por ônibus. O edital cancelado estimava que 80% do que seria pago pela empresa vencedora para explorar o espaço seria destinado à Câmara de Compensação Tarifária – modelo extinto por ineficiência também naquele ano. Os outros 20% iriam para a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).Então, com a frota atual de 3.037 veículos, a arrecadação total em 2012 seria de R$ 9,5 milhões. Segundo o edital cancelado, desse montante, R$ 7,6 milhões (80%) poderiam ir para um sistema de subsídio da passagem ou o meio passe. Já os outros R$ 1,9 milhão iriam para a BHTrans.

Atualmente, o único sistema de subsídio que existe em Belo Horizonte é o Fundo de Auxílio ao Transporte Escolar, que financia o meio passe. O orçamento do fundo é de R$ 4,6 milhões e, atualmente, atende a 8.446 alunos da rede pública. Se os recursos obtidos com publicidade fossem revertidos para esse fundo, o número de alunos com meio passe poderia pular para mais de 22 mil.

O aditivo feito no contrato firmado com as empresas que operam o sistema prevê que 80% do que é arrecadado com a publicidade nos ônibus fique com as concessionárias e mantém os 20% da BHTrans, que tem direito a usar até 20% do espaço no coletivo para publicidade institucional. Atualmente, as empresas de ônibus cobram das agências de publicidade o valor mínimo de R$ 260 por veículo pelo espaço concedido.

Do valor destinado às concessionárias, a metade será contabilizada como ganho de produtividade, receita que deve ser usada para oferecer o serviço por um custo menor. A outra metade vai para o caixa das empresas. Porém, até agora, nenhum centavo foi repassado para a tarifa. É que a BHTrans só faz esse cálculo na auditoria dos contratos que ocorre a cada quatro anos e ela está sendo feita pela primeira vez agora, com previsão de término em setembro.

FONTE: O Tempo.


“Foi a mando do senador”

Gravações revelam evidências de que Gim Argello, líder do PTB no Senado, era quem chefiava o esquema de fraudes em bolsas de pesquisas no governo de Brasília

O senador Gim Argello (PTB-DF) no Plenário do Senado (Foto: Pedro França/Agência Senado)
O senador Gim Argello (PTB-DF) no Plenário do Senado (Foto: Pedro França/Agência Senado)

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Uma investigação do Ministério Público do Distrito Federal e da Polícia Civil do DF sobre fraudes na concessão de bolsas de pesquisas pela Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP), vinculada ao governo de Brasília e controlada pelo PTB até o ano passado, revela evidências de que o senador Gim Argello, líder do partido no Senado, era o mandante do esquema. A descoberta está em escutas telefônicas, feitas com autorização judicial e obtidas por ÉPOCA, nas quais funcionários da fundação, a maioria dirigentes do PTB, detalham as fraudes – e o patrocínio político de Gim para que elas pudessem acontecer.

Um dos diálogos mais reveladores transcorreu no dia 26 de outubro do ano passado (ouça o áudio). Nele, Gustavo Tamm, um ex-funcionário da FAP e dirigente da executiva nacional do PTB, afirma a um interlocutor de nome Adriano: “Não dá para esconder aquele esquema ali…Onde é que houve uma coisa de diferente ali? Na seleção. Quem selecionou foi a Vera, a mando do Renato, do senador (ver documento abaixo)”. Segundo investigadores, “Vera” é Vera Moreira, funcionária da FAP, “Renato” é Renato Rezende, então presidente da fundação, também filiado ao PTB, e “senador” é ele mesmo: Gim Argello.

O deputado distrital Cristiano Araújo  (Foto: Sílvio Abdolon/CLDF)
O deputado distrital Cristiano Araújo (Foto: Sílvio Abdolon/CLDF)

Como funcionava o esquema? Funcionários da FAP alertavam os escolhidos pelo PTB sobre as bolsas de pesquisa voltadas à Copa do Mundo de 2014, destinadas à elaboração de um banco de dados com as melhores empresas de Brasília para atender aos turistas no próximo ano. As bolsas renderiam entre R$ 2,5 mil e R$ 6 mil por mês. Os apaniguados do PTB orientavam os apadrinhados a montar os projetos de pesquisa de acordo com as especificações do edital. Depois, era só esperar a nomeação. A fraude foi confirmada após a Polícia Civil encontrar uma planilha em que apareciam os nomes dos beneficiados e as iniciais de seus padrinhos (ver documento). De acordo com a Polícia Civil, quem mais indicou – nove nomeações no total – foi o principal pupilo de Gim Argello na política brasiliense: o deputado distrital Cristiano Araújo. O partido? PTB. Duas testemunhas disseram à polícia que a seleção era um “processo de carta marcada”.

A estudante de Direito Tatielly Valadares, umas das beneficiadas com a bolsa e indicada por Cristiano Araújo (Foto: Reprodução/Facebook)
A estudante de Direito Tatielly Valadares, umas das beneficiadas com a bolsa e indicada por Cristiano Araújo (Foto: Reprodução/Facebook)

Procurada pela reportagem de ÉPOCA, a estudante de Direito Tatielly Valadares, umas das beneficiadas com a bolsa e indicada por Cristiano Araújo, segundo a polícia, disse que Renato Rezende a orientou a participar do processo de seleção após ter perguntado a Renato se sabia de alguma oportunidade de emprego. Tatielly disse à ÉPOCA que chegou a frequentar a FAP por dois meses. Perguntada sobre qual era o objeto da sua pesquisa, afirmou: “agora não me lembro. Era tanta correria. Deu um bloqueio tão grande de tudo o que aconteceu”. A estudante de enfermagem Thálita Oliveira também foi contemplada, de acordo com a Polícia Civil, por ser ex-mulher de um agente penitenciário filiado ao PTB.

Os contemplados pelas bolsas de pesquisa só não receberam o dinheiro porque Renato fora afastado do cargo no final de setembro após envolvimento em outra falcatrua: aliás, ele e outros petebistas chegaram a ser presos no final de 2012. A saída de Renato da FAP e a consequente demora em pagar os bolsistas trouxe preocupação à turma de Gim Argello. Eles temiam que a crise desembarcasse no Senado a partir do momento em que os bolsistas acionassem a Justiça para reivindicar os valores da bolsas.

Afastado da direção da FAP, Renato procurou a ajuda de Gim Argello para arranjar outro emprego. Em conversa interceptada pela polícia, no dia 25 de setembro do ano passado, entre ele e um aliado antigo de Argello, Renato afirma merecer uma nova oportunidade por ter poupado o grupo (ver documento abaixo). “Esse negócio ficou caro pra mim. Porque porra, não impliquei ninguém, só a mim mesmo. Tava fazendo tudo para ter um capital político pro grupo”, afirmou.

Outra interceptação, no mesmo dia, dá conta de que Argello receberia Renato no dia seguinte em seu gabinete no Senado para resolver o futuro profissional do aliado. No cardápio, duas opções para Renato. Um cargo na Petrobrás ou uma vaga no BRB, banco estatal do governo de Brasília. Sobre a possibilidade de um emprego na Petrobrás, Renato ficou entusiasmado: “Isso aí é filé demais”. Perguntado por ÉPOCA se havia visitado o gabinete de Argello, Renato afirmou: “Depois que saí da fundação eu estive com ele (Gim) no gabinete. Fui prestar contas. Fui dar um abraço nele. Dizer até logo e agradecer pela oportunidade”, disse. “Ele (Gim) disse que eu trabalhei para o partido, mostrei eficiência e tal. Queria saber se o partido precisasse contar comigo se eu estaria à disposição”. Em outra gravação, interceptada no dia 11 de outubro do ano passado, Renato conversa com Gustavo Tamm (aquele que afirmou que a seleção era feita a mando do senador). Renato diz ter ido ao gabinete do senador. Segue transcrição do diálogo feito pela polícia (ver documento abaixo): “Renato diz que o senador Gim falou que Renato é do partido e que vai tentar colocá-lo no governo federal”. Renato afirmou a ÉPOCA que trabalha atualmente em uma empresa de sua família.

Há um mês a Polícia Civil indiciou 10 pessoas pelos crimes de formação de quadrilha e fraude em licitação e encaminhou o relatório final da investigação para a Justiça de Brasília. No documento, os investigadores solicitam autorização para indiciar o deputado distrital Cristiano Araújo. A Justiça remeteu a documentação ao Ministério Público do Distrito Federal, que deverá apresentar uma denúncia contra os investigados. ÉPOCA apurou que Cristiano Araújo será chamado a prestar esclarecimentos à polícia. O MP poderá, ainda, se manifestar sobre o envolvimento do senador Gim Argello com a fraude. Se os procuradores entenderem que Gim fazia parte do esquema, poderão encaminhar o inquérito para a Procuradoria Geral da República (PGR). Isso porque Gim tem a prerrogativa de responder a processos no Supremo Tribunal Federal, uma vez que é senador.

Procurados por ÉPOCA, Gim Argello, Cristiano Araújo e Renato Rezende negaram participação na fraude. Gim disse ainda: “Não autorizei ninguém a falar em meu nome”. O senador afirmou ter recebido Renato Rezende em seu gabinete, mas nega ter ajudado Renato a arranjar emprego. Gim Argello nega também contar com cargos na Petrobrás ou no BRB.

Transcrição do áudio do dia 26 de outubro

Inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal (Foto: Reprodução)
Inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal mostra trecho da transcrição de conversa do dia 26 de outubro de 2012 (Foto: Reprodução)

Transcrição do áudio do dia 25 de setembro

Transcrição de conversa do dia 25 de setembro (Foto: Reprodução)
Transcrição de conversa do dia 25 de setembro (Foto: Reprodução)

Transcrição de áudio do dia 11 de outubro:

Áudio gravado em 11 de outubro de 2012 (Foto: Reprodução)
Áudio gravado em 11 de outubro de 2012 (Foto: Reprodução)
FONTE: Época.

Joaquim Barbosa recebeu R$ 580 mil em benefícios atrasados. Em reuniões do CNJ criticou ‘penduricalhos’.

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Crítico dos gastos do Judiciário, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, recebeu R$ 414 mil do Ministério Público Federal por conta de controverso bônus salarial criado nos anos 90 para compensar, em diversas categorias, o auxílio-moradia concedido a deputados e senadores.

Chamado de PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), o benefício já foi repassado para 604 membros do Ministério Público Federal, incluindo Barbosa. O pagamento consumiu R$ 150 milhões.

Embora legalizados, auxílios do gênero provocaram polêmicas ao longo dos anos. A mais recente é travada no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido por Barbosa. Em breve, o conselho vai analisar uma proposta que pede a suspensão do pagamento de auxílio-moradia a juízes trabalhistas.

No mês passado, o CNJ autorizou o pagamento de cerca de R$ 100 milhões a oito tribunais de Justiça nos Estados relativos a auxílio-alimentação. Barbosa foi contrário, e sua posição contra os penduricalhos salariais ganhou amplo destaque. Ele chamou de “esdrúxula” e “inconstitucional” a resolução do CNJ.

O ministro ironizou o benefício ao dizer que “não cabe a cada Estado estabelecer auxílio-moradia, auxílio-funeral ou auxílio-paletó”.

Em 2010, o próprio Barbosa foi relator de pedido da Associação dos Juízes Federais que buscava reconhecimento do direito dos juízes ao auxílio-moradia em ação no STF.

Ao negar a liminar, o ministro escreveu que o auxílio “não serve para complementar a remuneração do magistrado federal, mas sim para indenizá-lo por despesas que surgem da sua designação para o exercício em localidade distante”.

Em 2000, a Procuradoria Geral da República estendeu aos procuradores os efeitos de resolução do STF que determinava o pagamento da PAE aos ministros do tribunal. Em 2002, a resolução virou lei.

Além desse auxílio, o presidente do STF recebeu, em 2007, R$ 166 mil (ou R$ 226,8 mil, em valores corrigidos) mediante a conversão em dinheiro de 11 meses de licenças-prêmio não gozadas.

Esse benefício, não mais em vigor, permitia que um servidor recebesse três meses de folga a cada cinco anos de vínculo empregatício. A ideia era estimulá-los a efetivamente tirarem as folgas, mas muitos, como Barbosa, preferiram não usá-las, deixando que elas se acumulassem.

Em outubro de 2007, o Conselho Nacional do Ministério Público autorizou a conversão em dinheiro, no ato da aposentadoria, das licenças-prêmio e férias não gozadas.

Somando os dois benefícios, o presidente do STF recebeu do Ministério Público Federal R$ 580 mil referentes ao período em que ele foi procurador. Corrigido pelo IPCA, o total atinge R$ 704,5 mil.

OUTRO LADO

A assessoria do STF informou que Barbosa, após ser empossado na corte, “viu-se impossibilitado” de tirar licenças a que tinha direito e “requereu, com êxito, ao procurador-geral da República” o pagamento delas, o que teria sido feito também “por antigos membros do MPF que ingressaram na magistratura”.

A resposta é diferente da fornecida pela Procuradoria Geral da República, que afirmou: “A conversão do saldo de licença-prêmio não foi feita a pedido do servidor, mas por decisão administrativa”.

Sobre a PAE, o STF informou que “o presidente esclarece que não recebeu nada ilegal, e nada além do que foi recebido por todos os membros do Judiciário do país, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União”.

Mais: GLOBO CONTRATA FILHO DE BARBOSA.

 FONTE: UOL.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Ministério da Justiça abre processo administrativo contra a Telexfree

Cerco se fecha para a empresa por indícios de formação de pirâmide financeira

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A polêmica em torno de empresas suspeitas de formação de pirâmide financeira está longe do fim. A pressão de ministérios públicos estaduais fechou o cerco para a Ympactus Comercial Ltda., mais conhecida pelo nome fantasia Telexfree.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), abriu um processo administrativo contra a instituição para apurar supostas irregularidades, como indícios de formação de pirâmide financeira. A empresa, que tem sede no Espírito Santo, mas atuava pela internet, terá agora 10 dias para apresentar sua defesa e poderá ser multada em até R$ 6 milhões caso fique comprovada a fraude.Como a reportagem já havia informado, essas empresas atuam em um sistema de captação de clientes. As pessoas pagam taxas de adesão a partir de R$ 700 e depois trabalham na divulgação da companhia para cooptar novos investidores. No início da cadeia, essas empresas garantem altos rendimentos para quem está no topo, mas em muitos casos entram em declínio em determinado momento, deixando no prejuízo uma grande parcela de investidores, muitas vezes atraídos por rentabilidade que não condiz com a vigente no mercado.

Em nota, o diretor do DPDC, Amaury Oliva, apontou como crime a prática de esquemas de pirâmides. O Ministério da Justiça considera a funcionalidade delas ofensiva aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a veiculação de publicidade enganosa e abusiva, e a ausência de transparência. A reportagem tentou contatos com algum responsável da Telexfree, mas não obteve resposta.

Entre os órgãos oficiados pelo Ministério da Justiça, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda opinou sobre a polêmica. A assessoria do órgão diz que já havia emitido um parecer há três meses sobre o caso da Telexfree. Após concluir um parecer sobre as atividades da empresa, foi constatado que ela não tinha uma atividade de captação antecipada de poupança popular, ou seja, não havia garantias de resgate do capital investido.

Aguardando pelo resultado do processo estão aqueles que encontraram nas empresas a forma de renda familiar. Everton Mota, de 25 anos, trabalha desde dezembro na Telexfree e mostra orgulho em se identificar como funcionário da empresa. “Não é golpe, como muitos estão falando. Eu e muitos outros nunca ficamos sem receber”, disse ele, que chegava a receber entre R$ 10 mil a R$ 20 mil mensais. A falta de perspectivas de recebimento do salário por conta do processo já começa a preocupar Everton, casado e pai de duas crianças. “Tenho contas a pagar. Não deixei nenhuma reserva para honrar meus compromissos”, lamentou.

PROTESTO NO ESTÁDIO
 Para segunda-feira está marcado um protesto que deve reunir aproximadamente 20 mil manifestantes da Telexfree em torno do Estádio Nacional de Brasília, segundo Everton. “Vamos mostrar para a população que a empresa é honesta. Não há nada confirmado. Ela é inocente até que se prove o contrário”, decretou.

FONTE: Estado de Minas.

MEC divulga lista de aprovados em primeira chamada no Sisu

Matrículas deverão ser feitas entre os dias 21 e 25 de junho

 (Leandro Couri/EM/D.A.Press)

A relação de aprovados na primeira chamada do Sisu (Sistema de Seleção Unificada) do meio de ano foi divulgada na manhã desta segunda feira pelo Ministério da Educação. Para ter acesso à lista, os candidatos devem acessar a página sisu.mec.gov.br/selecionados e informar o nome da instituição de ensino, o curso pretendido, o local de oferta e o turno.

Os estudantes selecionados deverão efetuar as matrículas entre os dias 21 e 25 de junho. O Sisu ainda divulgará a lista de aprovados em segunda chamada, no dia 1º de julho. Os candidatos relacionados na segunda listagem terão de se matricular apenas nos dias 5, 8 e 9 de julho. Caso o procedimento não seja cumprido dentro do prazo, a vaga é perdida. Recorde o MEC irá divulgar o número total de inscritos ainda nesta segunda-feira. Até as 18h de sexta (14) havia 738 mil inscritos. O número já é superior ao registrado no segundo semestre do ano passado que fechou com 642.878 candidatos inscritos.

Nesta edição do Sisu foram ofertadas 39.724 vagas em 54 instituições públicas de ensino superior. O Sisu foi desenvolvido pelo MEC para selecionar os candidatos às vagas das instituições públicas de ensino superior a partir da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A seleção é feita pelo sistema com base na nota obtida pelo candidato.

FONTE: Estado de Minas.


Para se aposentar com mesmo salário, trabalhador deve contribuir por mais 7 anos

Quem quiser receber do INSS uma aposentadoria equivalente à sua média salarial pode ter de trabalhar por até sete anos além do exigido pela Previdência.

Dados do Ministério da Previdência obtidos pela reportagem mostram que, em média, o homem se aposenta com 54,8 anos de idade e 35,2 de contribuição.

Nessa situação, o fator previdenciário (que reduz o benefício de quem se aposenta cedo) “come” praticamente 30% do valor. Se ele tiver média salarial de R$ 1.000, terá só R$ 698 de aposentadoria.

Para manter o padrão salarial, precisaria adiar a aposentadoria e contribuir por mais cinco anos e dois meses, segundo cálculos do consultor atuarial especialista em Previdência Newton Conde.

O caso da mulher é pior. Com idade média de 51,9 anos na concessão do benefício (e 30 anos de pagamento ao INSS), teria de esperar, e contribuir, até os 59 anos. Ou seja, sete anos e um mês a mais. Caso contrário, o corte aplicado pelo fator será de 38%.

Para Conde, o segurado sofre essa grande redução na aposentadoria por falta de planejamento. “Na prática, o trabalhador completa o tempo mínimo para a aposentadoria e já pede o benefício”, afirma.

Os dados de idade e tempo de contribuição médios são de 2011 –os últimos disponíveis–, mas há pouca variação de um ano para outro.

Como muitos continuam trabalhando mesmo aposentados, o benefício, no início, vira uma segunda fonte de renda. “O problema é que eles só descobrem que o valor é baixo quando param de trabalhar”, diz Conde.

Em 2012, havia 703 mil aposentados na ativa e contribuindo, segundo o INSS. O número não considera os que estão na economia informal. O IBGE calcula em cerca de 5 milhões os aposentados que ainda estão trabalhando.

O pagamento cedo demais das aposentadorias contribui para o deficit previdenciário, que de janeiro a abril somou R$ 21 bilhões, com aumento de 28,1% sobre o mesmo período do ano passado.

A aposentadoria por tempo de contribuição exige só tempo mínimo de pagamento ao INSS (35 anos, para o homem, e 30, para a mulher).

Se uma mulher tiver contribuído ininterruptamente desde os 18 anos poderá se aposentar aos 48. Se viver até os 79, terá recebido do INSS por um tempo maior do que o de contribuição.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, propõe uma reforma, com idade mínima de 60 anos para mulheres e 62 anos para homens.

PROBLEMA JURÍDICO

Além do deficit, a situação atual criou um problema jurídico. Aposentados que trabalham pedem que o tempo de contribuição após a concessão do benefício seja usado para recalcular o valor recebido da Previdência.

O Superior Tribunal de Justiça já deu ganho de causa aos segurados, mas o INSS, que estima em R$ 70 bilhões o custo só com as 24 mil ações que tramitam na Justiça, recorreu. O Supremo Tribunal Federal também deve se pronunciar sobre o caso.

Veja mais aqui sobre APOSENTADORIA E DESAPOSENTAÇÃO – vantagens.

Veja mais aqui sobre CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE DOMÉSTICA – como fazer.

FONTE: UOL.


mf

Autorizado em abril de 2013, o concurso do Ministério da Fazenda (MF), com 347 vagas, teve seu edital lançado na sexta-feira no Diário Oficial da União. Todas as oportunidades são de nível superior para cargos de analista técnico-administrativo (192 vagas) (qualquer área de formação), engenheiro (58), contador (47), arquiteto (31) e pedagogo (19). As informações foram divulgadas a partir da página 122 da terceira seção.

Os salários de analista técnico-administrativo, contador e pedagogo são de R$ 3.977,42 e para arquiteto e engenheiro são de R$ 5.081,18. Do total de chances, 129 são no Distrito Federal, 15 na Bahia, 14 no Ceará, uma no Espírito Santo, duas no Maranhão, 21 em Minas Gerais, duas em Mato Grosso do Sul, duas em Mato Grosso, 17 no Pará, duas na Paraíba, 14 em Pernambuco, 22 no Paraná, 29 no Rio de Janeiro, duas no Rio Grande do Norte, 24 no Rio Grande do Sul e 51 em São Paulo.

Interessados podem se inscrever das 10h do dia 17 de junho até as 23h59 do dia 30 do mesmo mês, por meio do site www.esaf.fazenda.gov.br. A taxa de participação é de R$ 90.

A seleção se dará mediante provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos, na data provável de 1º de setembro, e prova discursiva. As avaliações serão realizadas em todas as 27 capitais brasileiras. A avaliação de conhecimentos terá as disciplinas de língua portuguesa, atualidades, raciocínio lógico-quantitativo, direito constitucional, direito administrativo e informática básica.

Saiba mais
O certame mais recente do Ministério da Fazenda, em 2012, ofertou 463 vagas, com salário de R$ 2,8 mil. Ao todo se inscreveram 77.339 candidatos, cerca de 167,03 por cada chance. Apenas no Distrito Federal foram contabilizados 48.093 inscritos (149,35 por vaga). Os 29.246 cadastros restantes foram para lotação em São Paulo (207,41 por cada uma das 141 chances abertas).

As provas objetivas foram aplicadas no dia 21 de outubro e tiveram questões de língua portuguesa, raciocínio lógico-quantitativo, conhecimentos de informática, direito administrativo e constitucional, arquivologia e gestão pública. As chances são destinadas ao cargo de assistente técnico-administrativo, que oferta salário de R$ 2,8 mil.

FONTE: Estado de Minas.


Nova edição do Sisu terá mais de 39 mil vagas, diz Ministério da Educação

Inscrições para a seleção acontecem a partir do próximo 10 de junho

Sisu

Em sua edição de meio de ano, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC) vai disponibilizar 39.724 vagas aos estudantes que desejam ingressar no ensino público superior do país. O número foi divulgado nesta tarde em relatório publicado pelo MEC. Ao todo, 1.179 cursos serão oferecidos por 54 instituições integradas ao sistema.As inscrições do Sisu estarão abertas no período de 10 a 14 de junho. Podem participar os alunos que tenham feito a edição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) de 2012 e não tenham zerado a redação. “O Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior. Agora os estudantes têm a segunda oportunidade do ano para participar do Sisu”, pontua o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

Prazos e vagas

O edital publicado nesta segunda-feira, 3, estabelece que, ao longo do período de inscrições, a classificação parcial e a nota de corte dos candidatos serão divulgadas no portal do Sisu. O sistema que entra no ar no dia 10 ainda permitirá ao estudante localizar cursos e vagas por meio de pesquisa com a indicação do município, estado e da instituição de ensino.

É possível, ainda, saber em quais universidades estão as vagas pretendidas. Os interessados poderão se inscrever em até duas opções de vaga e especificar sua ordem de preferência. O candidato precisa especificar também se concorre a vagas destinadas a ampla concorrência ou a políticas de ações afirmativas.

A primeira chamada está marcada para o dia 17 de junho e a segunda, para 01 de julho. As matrículas da primeira chamada estão marcadas para os dias 21, 24 e 25 de junho e as da segunda chamada para os dias 5, 8 e 9 do mês seguinte.

UFMG adota Sisu

A partir deste ano, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também adotará o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) como processo seletivo padrão. O anúncio foi feito em março pelo reitor da instituição, Clélio Campolina. Com a mudança, o vestibular será extinto. A nova seleção passa a valer para os alunos que ingressarão em 2014.

FONTE: Estado de Minas.


 

O Ministério Público entrou com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o PT e a presidente Dilma Rousseff por propaganda antecipada para as eleições presidenciais de 2014. A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, alega que houve uso indevido do programa partidário petista exibido no final de abril e início de maio.

A procuradora pede multa entre R$ 5 mil ou R$ 25 mil ou equivalente ao custo da propaganda se este for maior. Também solicita a cassação do direito de transmissão de propaganda eleitoral em bloco do PT no próximo semestre. “O horário gratuito reservado ao Partido dos Trabalhadores não foi utilizado para a exposição dos programas partidários, mas para a promoção do nome e da imagem da pré-candidata Dilma Rouseff”, destaca.
O uso de propaganda partidária para promoção pessoal de candidatos é vedado por lei. De acordo com o calendário eleitoral aprovado nesta semana pelo TSE, a propaganda dos candidatos só será autorizada a partir do dia 6 de julho de 2014.
Cureau argumenta que Dilma usou o espaço para fortalecer a ideia de sua reeleição, mesmo sem pedido explícito de votos. A procuradora considera que é de conhecimento público que Dilma Rousseff é pré-candidata, o que fica mais evidente pela participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas inserções, o principal articulador do movimento pela reeleição.
A procuradora também entendeu como discurso de campanha o relato da trajetória política de Dilma e das propostas nas áreas de trabalho, educação, moradia e meio ambiente. Para Cureau, Dilma deve ser punida porque tinha conhecimento do objetivo da propaganda, uma vez que aceitou os formatos veiculados pelo partido.
FONTE: Hoje Em Dia.

Prazo para se inscrever em concurso do MPT com vagas em Minas inicia nesta terça-feira

 

Prazo para se inscrever em concurso do MPT com vagas em Minas inicia nesta terça-feira
Há vagas para procurador do trabalho em Belo Horizonte e Montes Claros, no Norte de Minas

Serão abertas nesta terça-feira (21) as inscrições para o concurso do Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao todo, são oferecidas 23 vagas de procurador do trabalho em várias cidades do Brasil, inclusive, em Belo Horizonte e Montes Claros, no Norte de Minas.

Há oportunidades também para Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Pelotas (RS), Santo Ângelo (RS), Salvador, Recife, Brasília, Campinas (SP), Cuiabá, Cáceres (MT) e Corumbá (MS). O salário para o cargo disponível é de R$ 21 mil.

Para concorrer à posição é preciso ser formado em direito e ter, no mínimo, três anos de exercício na atividade jurídica exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito.

O candidato que tiver a partir de 65 anos ou que seja avaliado como inapto para o exercício do cargo durante os exame de higidez física e mental não poderá ser nomeado. O prazo para se inscrever termina no dia 19 de junho e pode ser feita pelo site  http://www.mpt.gov.br/concurso. A taxa de inscrição do certame é de R$ 200.

No dia 19 de agosto será realizada a prova objetiva. As avaliações subjetivas e práticas serão nos dias 6 e 13 de outubro, respectivamente. Nos dias 3 a 10 de fevereiro de 2014 será feita a inscrição definitiva. A aplicação da prova oral ocorrerá de 10 a 14 de março de 2014.

O resultado deve sair no dia 4 de abril de 2014.

FONTE: Hoje Em Dia.


A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon classificou como “trágica” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais. Já o Conselho Federal da OAB defende que o MP não faça estas investigações.

Eliana Calmon 2

“Seria trágico”, disse a ministra, que ganhou notoriedade ao combater a corrupção no Judiciário e defender o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar diretamente juízes acusados de irregularidades, quando ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça (veja a história da ex corregedora AQUI!).

Para Eliana, a PEC 37 vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção. “A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade”.

As declarações foram feitas em entrevista coletiva na Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados (Enfam), que a ministra preside. A escola deu início nesta segunda-feira a um curso de capacitação para 420 juízes sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa.

Levantamento do CNJ identificou que existem atualmente 16.655 ações de improbidade em tramitação na Justiça estadual e federal, dos quais só 5 mil foram julgadas. “Um grande número dessas ações morre no nascedouro”, disse Eliana. “Há tribunais que até hoje não julgaram uma ação de improbidade.” Isso ocorre, por exemplo, na Justiça estadual do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, “uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados” ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência “claudicante” dos tribunais superiores.

No curso, serão analisados aspectos teóricos e práticos da lei, e os juízes analisarão casos concretos para avaliar como poderiam julgá-los. “Quando o magistrado está mais seguro do ponto de vista técnico, ele se encoraja mais”, disse Eliana.

OAB É CONTRA

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta segunda-feira (20), em plenário, apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que tira do Ministério Público o poder de investigação.

OAB

A PEC tramita no Congresso e, se for aprovada, somente as Polícias Civil e Federal poderão propor e realizar investigações criminais.

Além disso, a entidade vai criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da proposta.

“A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

A proposta divide policiais e membros do Ministério Público. Um grupo de trabalho com representantes dos dois lados, incluindo o Ministério da Justiça, foi criado para aparar arestas entre os dois grupos. No fim deste mês, o grupo deverá apresentar um relatório com sugestões.

E VOCÊ, É CONTRA OU A FAVOR DA PEC 37. OPINE AQUI:

FONTE: UOL.


Na ordem do dia está a PEC 37/11, que pretende definir como competência exclusiva da polícia a realização de investigações criminais. Ela exclui, portanto, o MP desta função.

Conhecida por seus opositores como “PEC da impunidade”, a proposta tem dividido opiniões. A discussão, todavia, não é nova, e antecede em alguns anos a própria existência da PEC. Aliás, desde 2004 este nosso poderoso rotativo já publicou artigos de diferentes autores sobre o tema, ora defendendo a atuação do MP, ora reputando-a ilegal, ora ainda vislumbrando possibilidade de coexistência das competências. Como pano de fundo, bons argumentos e relevantes questões jurídicas. Para tomar posição fundamentada na contenda, veja a breve matéria que esmigalha as diferentes vertentes.

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Ganhou espaço na mídia, nos últimos dias, a movimentação da PEC 37/11, que por meio de acréscimo de um parágrafo ao art. 144 da CF, pretende definir como competência exclusiva das polícias Federal e estadual a realização de investigações criminais. Conhecida por seus opositores como “a PEC da impunidade”, o projeto tem dividido opiniões. A discussão não é nova, antecede em alguns anos a própria existência da PEC. Desde 2004 Migalhas já publicou artigos de diferentes autores sobre o tema, ora defendendo a atuação do MP, ora reputando-a ilegal, ora ainda vislumbrando possibilidade de coexistência das competências. Como pano de fundo, bons argumentos e relevantes questões jurídicas.

Argumentos favoráveis à PEC 37/11

Entre o grupo dos que apoiam a PEC, os argumentos são de que a CF teria atribuído apenas às polícias os poderes de investigação, já que pelo texto do art. 144, em especial nos §1°, incisos I e IV, e §4°, o MP não foi citado. No art. 129, por sua vez, destinado às atribuições do MP, não há dentre as competências enumeradas a investigação criminal. Há, isso sim, no inciso VII, a previsão de controle externo da atividade policial, incumbência que enxergam como conflitante com a coleta pelas próprias mãos de indícios materiais de infrações penais.

Merecem destaque as preocupações com as excessivas atribuições a um só órgão, transformando-o em um superpoder. Nesse sentido Migalhas recomendou, ainda em 2004, editorial do informativo do IASP assinado pelo grande causídico Tales Castelo Branco e publicou artigo da lavra de outro destacado advogado, Ovídio Rocha Barros Sandoval. Tais advertências ganham relevo diante da inexistência de controle algum sobre a atuação ministerial, que não está adstrita a formas ou prazos, e ao contrário da polícia, pode escolher sigilosamente se quer proceder a uma investigação ou não, conferindo brechas para perseguições, proteções e arbitrariedades.

Nesse sentido segue a justificativa expressa no próprio corpo do projeto:

“Nessa linha temos observado procedimentos informais de investigação conduzidos em instrumentos, sem forma, sem controle e sem prazo, condições absolutamente contrárias ao Estado de direito vigente.”

Por essas razões, a OAB posicionou-se publicamente a favor da PEC.

Argumentos contrários à PEC 37/11

Contrários à PEC, e portanto favoráveis à atuação do MP na investigação criminal, outro grupo de juristas aponta que embora seja o inquérito policial a forma mais comum de investigação de infrações penais, o ordenamento jurídico brasileiro acolhe outras diligências investigatórias a cargo de outras autoridades – procedimento fiscal da RF para apuração de sonegação fiscal; diligências do COAF para apuração de lavagem de dinheiro; inquérito judicial; diligências das Comissões Parlamentares de Inquérito, etc. E permite, ainda, que até mesmo um cidadão comum do povo, não identificado, encaminhe ao MP informações indiciárias de ilícitos penais capazes de embasar a ação penal. Lembram, ainda, que doutrina e jurisprudência reputam o inquérito policial como facultativo e dispensável para o exercício da ação e evocando a chamada teoria dos poderes implícitos, fortalecem sua posição alegando que quem recebe um determinado múnus do constituinte recebe implicitamente os meios para realizá-lo.

Por essas razões entendem que afirmar, com base no art. 144 da CF, que o inquérito policial deve ser conduzido pela polícia não implica em impedir que o MP exerça outras providências igualmente destinadas à apuração criminal. Nessa linha de raciocínio, o jurista Clèmerson Merlin Clève sustenta que a Constituição concederia permissão a essa atuação do MP por meio do inciso IX do art. 129:

“exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.”

Sob essa ótica, não caberia falar em usurpação de competência e sim em colaboração entre instituições para a consecução de objetivo comum, complementa o jurista. Se o MP é o dominus litis, uma exegese coerente da CF não haveria como negar-lhe a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, realizar investigação preliminar criminal para melhor decidir acerca da necessidade da propositura de ação, pondera.

Contrários à PEC e à investigação pelo MP

Corrente hermenêutica mais restrita – igualmente contrária à PEC, mas com o argumento de que “não se retira o que não se tem” – sustenta que a CF não teria autorizado ao MP amplos poderes investigatórios, se não apenas nas hipóteses dos incisos III (interesses difusos e coletivos) e VII (controle externo da atividade policial) do art. 129. E que diante da clareza posta, não haveria necessidade de alteração do texto constitucional.

Extremados

Na tentativa de polarizar a questão e atrair o olhar da sociedade, representantes de procuradores Federais relacionam a PEC 37/11 com a impunidade, atribuem sua aprovação na comissão especial da Câmara à presença de delegados preocupados com a perda de poder e “políticos que têm diferenças com o MP”. Argumentam, por fim, que o inquérito policial seria meio superado de investigação.

Ponderados

Ao fazê-lo, contudo, terminam por iluminar outro ponto do debate, recentemente lembrado pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso, que o problema da ineficiência, corrupção e violência da polícia não reside nas características dos membros ou na instituição em si, mas nas condições em que exerce o seu mister, isto é, “na linha de fronteira entre a sociedade e a criminalidade”. Dessarte, pergunta o constitucionalista, se o MP substituir a polícia em todas as suas atividades, manter-se-ia o parquet imune aos mesmos abusos e contágios?

FONTE: Migalhas.


Investigado mandava motorista separar o ‘leite bom’ para a família

Porto Alegre.

O Ministério da Agricultura informou que 600 mil litros de leite devem ser descartados devido à adulteração de transportadoras, que adicionavam água e ureia para aumentar a quantidade do produto. Pela manhã, o Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul deflagrou a operação Leite Compen$ado para cumprir nove mandados de prisão e 13 de busca e apreensão nas cidades de Ibirubá, Guaporé e Horizontina. A ação, realizada em parceria com a Receita Estadual e as polícias Civil e Militar, prendeu oito pessoas.

Segundo o órgão, a fraude acontecia no transporte entre o produtor e a indústria. As investigações apontam para adição de ureia agrícola com formaldeído, acrescido no leite cru por fazer parte da composição do produto. A adulteração visava a aumentar o volume com água mantendo os padrões do leite.

De acordo com a investigação, suspeitos de cinco transportadoras compraram 98 toneladas de ureia, quantidade suficiente para adulterar 100 milhões de litros de leite em um ano. Parte do leite adulterado está disponível no mercado, mas, segundo o ministério, seu consumo não representa riscos à saúde.

Segundo o assessor da Coordenação Geral de Inspeção do Ministério da Agricultura, Alexandre Campos, as indústrias responsáveis pela comercialização do leite (Italac, Líder, Mumu e Latvida) podem ser punidas por falta de rigor na análise do leite recebido dos produtores.

Além da punição penal, a cargo da Justiça, o ministério pode aplicar multas, cujo valor máximo, por lote irregular, é de cerca de R$ 15,6 mil – o que daria multa de mais de R$ 125 mil pelos oito lotes fraudados.

A diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Ministério da Agricultura, Judi Nóbrega, disse que a quantidade de formol encontrada nos produtos contaminados não representa grandes riscos à saúde. “Mas é um crime”, avaliou. Os promotores orientam que os consumidores deixem de beber o leite de lotes fraudados.

Notificação.A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) notificou, ontem, as quatro empresas. Elas têm um prazo de dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar a documentação técnica e laboratorial pertinente ou, de forma imediata, o recall dos produtos envolvidos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o promotor Mauro Rockembach, o grupo criminoso foi monitorado por escutas telefônicas. “Todos os passos, as negociações e os ajustes foram captados” disse. Ainda segundo o promotor, uma das ligações interceptadas revela que um dos investigados orienta seu motorista a separar “o leite da ‘guachaiada’” antes de fazer a mistura, se referindo aos filhos. “Ou seja, ele pedia para deixar para ele o leite bom, antes de mandar para o consumo da população o produto com a substância cancerígena”, destacou.

Lucro
Fraude.
 Com o aumento do volume do leite transportado, os “leiteiros” lucravam 10% a mais que os 7% já pagos sobre o preço do leite cru, em média R$ 0,95 por litro, destacou
o Ministério Público.

OUTRO LADO
Empresa alega que a adulteração foi pontual
Porto Alegre. As empresas que tiveram lotes de leite adulterados no Rio Grande do Sul disseram na tarde de hoje que os produtos com problema já foram totalmente retirados do mercado. Ao todo, quatro empresas tiveram mercadorias recolhidas devido à adulteração.Em nota, a empresa Italac afirmou que o problema foi pontual, atingiu apenas o Estado do Rio Grande do Sul e que a retirada das mercadorias adulteradas foi imediata. Com isso, a empresa aponta que todos os produtos em circulação estão aptos ao consumo.Já a empresa Líder afirmou que descredenciou cinco transportadoras terceirizadas de leite cru. “A empresa também decidiu fechar um dos postos de resfriamento no Rio Grande do Sul por causa da ação de fraudadores na região”, ressaltou.

As outras empresas que tiveram lotes adulterados são a Latvida e a Vonpar Alimentos, responsável pelo leite Mumu. Elas ainda não se pronunciaram sobre o caso.

Leite contaminado
Leite1
Leite2
Leite4
Os lotes com problema:

Italac Integral
Lotes: L05KM3,
L13KM3, L18KM3,
L22KM4 e L23KM1.

Italac Semidesnatado
Lote: L12KM1.

Líder/Bom Gosto UHT Integral
Lote: TAP1MB.

Mumu UHT Integral
Lote: 3ARC.

Latvida UHT Desnatado
Com fabricação de 16 de fevereiro de 2013 e com validade até 16 de junho
de 2013.

O que dizem as empresas

Mu-Mu

Em nota, a empresa afirmou que “atende a todos os requisitos e protocolos de testes de matéria prima exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. No texto constam outros esclarecimentos: “A investigação do Ministério Público está concentrada no transporte entre o produtor leiteiro e os postos de resfriamento, onde o produto fica armazenado antes da entrada em nossa fábrica. A empresa permanece à disposição do MP e MAPA, no que for solicitado”. A Mu-Mu também informa aos consumidores que tenham produtos do lote citado ou que tenham dúvidas entrem em contato com o SAC, pelo número 0800 51 7542, de segunda a sexta, das 7h30 às 18h30 e, aos sábados, das 7h30 às 13h30.

Latvida

Por telefone, a empresa Latvida informou que está operando normalmente. Segundo a assessoria de comunicação, a ação é direcionada exclusivamente aos transportadores do leite no estado. Em relação a esse aspecto, a marca disse que “está sendo eficiente até o momento”.  A Latvida ainda afirmou que o problema ocorreu no lote 196 do leite UHT desnatado e que todos os outros estão liberados para o consumo. “Estamos vendo essa ação do MP com naturalidade. Nossos laboratórios funcionam 24 horas por dia e temos um laboratório móvel que percorre as regiões dos 1,6 mil produtores que temos no estado”, disse o assessor de comunicação da empresa, Paulo Pereira.

Italac

Em e-mail enviado no início da tarde, a Italac informou que “o problema foi pontual, ocorrido no Rio Grande do Sul, e aconteceu no transporte do leite cru, entre a fazenda e o laticínio, antes de ser industrializado”. Ainda segundo a nota, “os lotes identificados com problema foram retirados do mercado e não se encontram mais à disposição do consumidor. Todo o leite Italac encontra-se em perfeitas condições de consumo com total segurança e qualidade”.

Líder

A empresa diz ter retirado do mercado ainda em fevereiro deste ano o lote não recomendado para o consumo, “tão logo a companhia tomou conhecimento da possibilidade de existir um problema de qualidade”. A nota diz que cinco transportadoras de leite cru foram descredenciadas e um dos postos de resfriamento no estado foi fechado “por causa da ação de fraudadores”. “Além disso, a Líder faz dupla checagem, nos postos de resfriamento e na fábrica, e desde janeiro não detectou nenhuma adulteração no leite destinado à produção. O leite Líder disponível no mercado está apto, portanto, para ser consumido com segurança”, diz a empresa.

FONTE: O Tempo e G1.

Paracetamol: veneno indicado pelo Ministério da Saúde?

Paracetamol?

Dizem que se você tiver a curiosidade de ler a bula do remédio prescrito pelo médico você vai conhecer os perigos e os riscos de tomar a medicação e pode chegar à conclusão de que é melhor continuar com a doença porque é mais seguro.

Paracetamol?

Exageros à parte, todo e qualquer medicamento possui efeitos colaterais indesejáveis e no caso de ingestão de dose maior do que a recomendada os riscos são ainda maiores.

Mensagem que circula desde maio de 2010 condenando o uso do paracetamol contém uma ou outra verdade e muitos erros. É verdade que o uso indiscriminado do paracetamol, também conhecido com acetaminofeno, pode acarretar reações adversas, mas se usado conforme prescrito por profissional, ele pode trazer benefícios ao paciente.

Segundo Tylenol Side Effects, pessoas com maior tendência de sofrer os efeitos colaterais do paracetamol são aquelas com doenças do fígado ou dos rins, que sofrem de asma, pessoas que têm o hábito de tomar regularmente esse medicamento ou que já tenham tomado pelo menos uma vez superdosagem dele e pessoas que usam bebidas alcoólicas com regularidade, ainda que não dependentes delas. Pessoas malnutridas também se incluem nesse grupo de risco.

Para a ANVISA,

“O paracetamol é contra indicado, mesmo nas doses habituais, para pacientes portadores de quaisquer disfunções hepáticas (hepatites causadas por vírus, alcoólicas ou cirrose), AIDS e doenças imunossupressoras. O vírus do Dengue, especialmente a forma hemorrágica da doença, provoca necrose do tecido hepático que pode evoluir em casos extremos, para a falência do órgão. E o paracetamol pode agravar este problema, pois, mesmo em pequenas doses, esta droga agride a célula hepática e pode causar danos, principalmente se já se trata de um órgão comprometido. Por outro lado, a superdosagem de paracetamol, por si só, implica em sofrimento agudo do fígado e pode causar a falência do órgão em poucas horas.”

Tylenol ou paracetamol é largamente usado contra a febre em crianças. Durante muitos anos usou-se uma prática bem mais segura para combater a febre de crianças: colocar sobre ela pano molhado para fazer a temperatura cair. Esse procedimento foi deixado de lado e as mães dão preferência ao uso de medicamentos potencialmente perigosos e, muitas vezes, usados sem o devido acompanhamento médico. É o que diz a página Tylenol Side Effects.

“Nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha, esse veneno é proibido.”

Não é verdade que o paracetamol ou acetaminophen seja proibido nos EUA e na Grã-Bretanha.

Por falar em Grã-Bretanha: 5% dos casos de morte em decorrência de uso medicamentos nesse país são devidos ao paracetamol. No entanto, 97 a 98% desses casos são resultantes do uso deliberado da superdosagem. Os outros 2 ou 3% decorrem de uso com finalidade terapêutica, mas sem o cuidado de observar a dosagem prescrita. É o que relata Origins of Myths about Paracetamol.

Na Grã-Bretenha, é usado como forma de suicídio.

Se proibido, como pode ser usado por suicidas? Veja o parágrafo anterior.

Sítio especializado em métodos de suicídio contém relato de frustrado ex-suicida. Ainda vivo, diz ele:

“Tomei 80 comprimidos de paracetamol com uísque e o resultado é que fiquei muito doente e com a cor amarelo-brilhante.”

Não funcionou.

“Imediatamente indicada como tratamento para dengue, pelo Ministério da Saúde Brasileira.”

Dois erros. Um, elementar: esse ministério não existe. O nome correto é Ministério da Saúde. Pequeno detalhe.

Segundo erro: Não há tratamento específico para o paciente com dengue clássico. Veja página da ANVISA intitulada Dengue. O paracetamol é indicado para amenizar os sintomas da doença e não para curar a dengue.

O paracetamol ou acetaminofeno (N-acetil-p-aminofenol) está presente no Acetitol, Tylenol, Analgisen, Dorico, Panadol, Dafalgan, Panasorbe, Ben-U-Ron, Efferalgan, Acetamil e mais algumas dezenas de marcas.

Conclusão:

1. não vá na conversa de mensagem sem autoria nem origem definidas;

2. em questões relacionadas à sua saúde, converse com o médico.

3. ao usar o paracetamol, leve em conta os seguintes alertas:

– Não use mais de 4000mg por dia.
– Não consuma bebidas alcoólicas durante o tratamento.

CÓPIA DA MENSAGEM QUE CIRCULA NA INTERNET:

Mensagem original.

Sent: Friday, May 21, 2010 9:38 AM
Subject: PARACETAMOL – será verdade?? não acredito!!

PARACETAMOL

*/REPASSANDO:/*

PARACETAMOL o Veneno Indicado pelo Ministério da Saúde Brasileira !!!!!

Segundo o Prof. Dr. RENAN MARINHO, professor de Pediatria na FAMERP (FACULDADE DE MEDICINA DE S. J. RIO PRETO-SP), a dengue é uma doença virótica, parente da hapatite C, e sempre foi benigna, isto é, nunca matou. E NÃO MATA!

Isso até 1957, quando surgiu no mercado a droga chamada PARACETAMOL.

Imediatamente indicada como tratamento para dengue, pelo Ministério da Saúde Brasileira, embora não exista nenhum trabalho NO MUNDO TODO, que comprove eficácia desta veneno no tratamento da dengue. A partir de 1957, a dengue começou a matar.

O PARACETAMOL é uma droga que destroi o fígado do paciente. O virus da hepatite C, já detona o fígado e com o veneno do PARACETAMOL, esse fígado é destruído o que leva o paciente à morte.

A dengue hemorrágica, nada mais é que a reação do organismo quando o fígado, destruido pelo PARACETAMOL, provoca a morte do doente.

Segundo ainda o Professor Doutor, se o paciente NÃO TOMAR PARACETAMOL, ele terá todos os sintomas da dengue: mal estar, febre, dores nas juntas, vômitos, coceiras e dor nos fundos dos olhos, mas, após uma ou no máximo duas semanas, estará VIVO e bem.

MAS, SE TOMAR PARACETAMOL, corre o risco de morrer.

Nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha, esse veneno é proibido.

Na Grã-Bretenha, é usado como forma de suicídio.

Tomando 10 comprimidos do veneno chamado PARACETAMOL, em cinco dias, seu fígado é destruído e se não fizer transplante, morre.

Por isso, se você ama alguém, informe-o disso.

Segundo o médico, pode-se tomar Dipirona e seus derivados, pois não são metabolizados no fígado.

FONTE: Quatro Cantos.


Justiça mantém condenação de Anderson Adauto por fraude em processo seletivo

adauto

Atendendo a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou um recurso do ex-prefeito de Uberaba e ex-ministro dos Transportes, Anderson Adauto. Rômulo de Souza Figueiredo e Lázaro Gomes Ribeiro receberam a mesma decisão. O recurso é referente à decisão do juiz Timóteo Yagura que, em fevereiro do ano passado, condenou todos por irregularidades cometidas durante um processo seletivo para a contratação de agentes comunitários de saúde em regime temporário.

Os três foram condenados por improbidade administrativa e terão que devolver os valores gastos com o processo, além de pagamento de multa com 20 vezes o valor da última remuneração recebida. Eles ainda estão impedidos de assumir cargos ou exercer funções públicas pelos próximos cinco anos, e, também de terem os direitos políticos suspensos por igual período.

Na ação civil pública proposta em dezembro de 2007, pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Uberaba, José Carlos Fernandes Júnior, consta que o processo seletivo foi prejudicado com fraudes na correção das provas, com supressão de documentos e alteração dos resultados para favorecer apadrinhados.

Anderson Adauto foi um dos réus do mensalão. ele foi absolvido das acusações de lavagem de dinheiro e corrupção ativa.

FONTE: Hoje Em Dia.


Esta é a terceira vez que o Ministério adota essa medida por causa de falhas no atendimento ao consumidor

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta quinta-feira a suspensão da venda de 225 planos de saúde, administrados por 28 operadoras. A medida, que vale a partir da próxima segunda-feira (14), foi tomada por causa de falhas no atendimento ao consumidor, como descumprimento de prazos estabelecidos para atendimento médico, realização de exames e internações. A venda dos planos ficará suspensa até março, podendo ser prorrogada em caso de reincidência.

Esta é a terceira vez que o Ministério adota essa medida. A lista de empresas suspensas por descumprimento de prazos de atendimento é divulgada a cada três meses pelo governo. Veja. Em julho, 37 operadoras foram proibidas de vender 268 planos. Em outubro, o congelamento atingiu 301 planos, administrados por 38 operadoras.

Segundo a ANS, os beneficiários destes planos não terão o atendimento prejudicado. Os planos de saúde suspensos incluem 1.9 milhões de pessoas, o equivalente a 4% dos beneficiários de operadoras médico-hospitalares no Brasil. As operadoras que não cumprem os prazos máximos de atendimento estão sujeitas a multas de R$ 80 mil a R$ 100 mil para situações de urgência e emergência. Em casos de reincidência, elas podem sofrer medidas administrativas como a suspensão da comercialização de parte ou da totalidade de seus planos e a decretação de regime especial de direção técnica, com o afastamento dos dirigentes.

Monitoramentos

Desde dezembro de 2011, quando foi iniciado o monitoramento, 16 operadoras não vem cumprindo, de forma reincidente, os critérios estabelecidos pelo governo e serão indicadas para a abertura de processo para que corrijam as anormalidades.

As outras 12 operadoras suspensas e não reincidentes deverão assinar um termo de compromisso visando à redução do número de reclamações. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, isso significa que elas vão ter que adequar a rede de prestadores e os serviços de relacionamento e atendimento ao cliente.

“Para quem tem um plano de saúde que a partir de 14 de janeiro terá a venda suspensa, todos os direitos continuam valendo. O que está suspensa é a incorporação de novos clientes”, explicou o ministro. “É muito importante que a população continue participando do monitoramento”, completou.

O balanço divulgado hoje indica ainda que, das 38 operadoras que tiveram planos suspensos em outubro do ano passado, 18 melhoraram os resultados e vão poder voltar a comercializar um total de 45 planos de saúde. A lista completa de operadoras e planos de saúde suspensos pode ser vista na relação abaixo:

preto Planos que permanecem com a comercialização suspensa.
Operadora e nº de registro na ANS

Planos de saúde com comercialização suspensa – Nº de registro na ANS e nome do plano de saúde

ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384003

413491995 – ADMEDICO I A H ENF
413492993 – ADMEDICO I A H O ENF
413495998 – ADMEDICO I A H APT
413500998 – EMP MENS AMB HOSP ENF
413504991 – EMP MENS AMB HOSP APTO
459845098 – I A H COPART ENF
413496996 – ADMEDICO I A H O APT
413505999 – EMP MENS AMB HOSP OBST APTO
459844090 – I A H COPART APT
459847094 – EMP COPART AMB HOSP ENF

CLINIPAM CLÍNICA PANARAENSE DE ASSIST. MÉDICA LTDA – 340782

404382991 – ESPECIAL
419529999 – HOSPITALAR EMPRESARIAL
441700033 – PLANO PERFEITO HOSPITALAR

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE SÃO LUÍS LTDA – UNIMED DE SÃO LUÍS – 338559

408631997 – UNIVIDA BÁSICO INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR C/OBSTETRÍCIA
408635990 – UNIVIDA BÁSICO INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA
408636998 – UNIVIDA BÁSICO EMPRESARIAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA
408637996 – UNIVIDA ESPECIAL INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA

CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SA – 324698

455103066 – CRUZEIRO DO SUL – COLETIVO EMPRESARIAL SPECIAL STANDARD
45107069 – CRUZEIRO DO SUL – COLETIVO POR ADESÃO SPECIAL STANDARD
455111067 – CRUZEIRO DO SUL – SPECIAL PRATA

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA – 395480

462396107 – PREMIUM
462395109 – PREMIUM

EXCELSIOR MED S/A – 411051

436394019 – EXPRESS ODONTO I
436395017 – EXPRESS ODONTO II
436396015 – EXPRESS ODONTO III
436397013 – EXPRESS ODONTO IV
436400017 – EXTRA ODONTO III
436401015 – EXTRA ODONTO IV
436403011 – EXPRESS ODONTO COMPULSÓRIO I
454975069 – EXPRESS AL ENFERMARIA COM PARTO
457565082 – EXPRESS PB ENF SEM PARTO
454976067 – EXPRESS AL ENFERMARIA SEM PARTO
454977065 – EXTRA AL APARTAMENTO COM PARTO
454978063 – EXTRA AL APARTAMENTO SEM PARTO
457569085 – EXTRA PB APARTAMENTO SEM PARTO
457570089 – EXTRA PB APARTAMENTO COM PARTO

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A – 325074

400307991 – STANDARD GLOBAL
400308990 – SPECIAL GLOBAL
400309998 – EXECUTIVE GLOBAL
400319995 – STANDARD GLOBAL
400320999 – SPECIAL GLOBAL
432843004 – PLANO REFERÊNCIA STANDARD PME
432844002 – PLANO REFERÊNCIA SPECIAL PME
432845001 – PLANO EXECUTIVE – PME
434527014 – STANDARD GLOBAL – CA
434528012 – SPECIAL GLOBAL – CA
436875014 – SELECT GLOBAL
440839030 – IDEAL
443022031 – IDEAL 200
444361036 – SPECIAL PREMIUM
444362034 – SPECIAL PREMIUM CA
444364031 – SPECIAL PREMIUM PME
445187032 – IDEAL MAXI EMPRESARIAL APARTAMENTO
451309046 – ESPECIAL I PME
451310040 – ESPECIAL II PME
451311048 – VIP OURO I PME
459534093 – CLASSIC
459535091 – STYLE
459538096 – EXCELLENCE
459554098 – CLASSIC CE
459555096 – STYLE CE
460243099 – CLASSIC CE PME
436541011 – PLANO ODONTOLÓGICO
451308048 – EXCLUSIVO PME
455079060 – IDEAL ENFERMARIA
464619113 – CLASSIC CE COP
445186034 – IDEAL MAXI EMPRESARIAL ENFERMARIA
400431991 – PLANO STANDARD GLOBAL
404510996 – ESPECIAL
443024037 – IDEAL EMPRESARIAL APARTAMENTO
445184038 – IDEAL 300
459536090 – PRIME
459537098 – MASTER
459544091 – CLASSIC – CA
460240094 – PRIME CE – PME
460241092 – EXCELLENCE CE-PME
460244097 – STYLE CE-PME

HBC SAÚDE S/C LTDA – 414352

439283023 – PRIME RE
441402031 – MASTER RE
461130096 – ALFA
461134099 – SAFIRA

ITÁLICA SAÚDE LTDA – 320889

OPERADORA IDEAL SAÚDE LTDA – 412171

435789012 – IDEAL SAÚDE BÁSICO COM CO-PARTICIPAÇÃO
435790016 – IDEAL SAÚDE ESPECIAL COM CO-PARTICIPAÇÃO
447889034 – COLETIVO EMPRESARIAL APARTAMENTO
447890038 – COLETIVO EMPRESARIAL ENFERMARIA
447893032 – EXCELENCE
447892034 – COLETIVO EMPRESARIAL ENFERMARIA COM FRANQUIA
465745114 – GLOBAL BÁSICO
447894031 – GLOBAL APARTAMENTO
447895039 – GLOBAL ENFERMARIA

PLAMED – PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA – 343463

412781991 – PLAMED STANDARD II
412782990 – PLAMED EXECUTIVO II
427155996 – PLAMED GOLD I
427156994 – PLAMED GOLD II
427159999 – PLANO BÁSICO BA CO-PARTICIPAÇÃO
PROMÉDICA – PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A. – 326861 402791984 – PROMÉDICA REFERÊNCIA
402792982 – PLANO ESPECIAL
433787005 – CO-PARTICIPADO ESPECIAL
433793000 – CO-PARTICIPADO ESSENCIAL
433795006 – CO-PARTICIPADO ESSENCIAL
459131083 – PROMÉDICA REFERÊNCIA
459136084 – PLANO AMBULATORIAL
700250995 – ESSENCIAL
700252991 – STANDARD PLUS
700253990 – STANDARD PLUS
459132081 – PLANO ESPECIAL
459133080 – PLANO EXECUTIVO I

REAL SAÚDE LTDA EPP – 381161

413765995 – SAUDE SAMARITANO REFERENCIA STAND SEM CO-PARTICIPACAO
413767991 – GLOBAL EMPRESARIAL ENFERMARIA
413768990 – GLOBAL EMPRESARIAL APARTAMENTO
413770991 – GLOBAL AGRESTE ENFERMARIA
413772998 – ESSENCIAL FAMILIAR APARTAMENTO
413773996 – ESSENCIAL FAMILIAR ENFERMARIA
413766993 – SAUDE SAMARITANO REFERENCIA ESPECIAL SEM CO-PARTICIPACAO
413771990 – GLOBAL AGRESTE APARTAMENTO
459660099 – ESSENCIAL EMPRESARIAL APARTAMENTO
461367108 – ESSENCIAL AGRESTE ENFERMARIA
413780999 – ESSENCIAL ENFERMARIA
464695119 – EXECUTIVO INDIVIDUAL ENFERMARIA

RECIFE MERIDIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA – 410985

432716001 – SAÚDE PREFERENCIAL
459606094 – MEDIC SAÚDE
459828098 – SAÚDE BRASIL BÁSICO
461985104 – SAÚDE BRASIL GLOBAL APARTAMENTO

SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA – 300926

412217998 – GLOBAL I SAÚDE SENIOR ENFERMARIA
412218996 – GLOBAL II SAÚDE SENIOR APARTAMENTO
466381121 – GLOBAL XII ENFERMARIA

SAÚDE MEDICOL S/A – 309231

457163081 – MASTER 620 A
457425087 – MASTER 520 E
457423081 – MASTER 520 A
427365996 – EMP AHCO PREF EXECUTIVO
457429080 – PLENO 320 E

SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF – 312304

701549996 – PLANO 3 – QC S/F
701551998 – PLANO 5 – QP S/F
701556999 – PLANO 10 – QC C/F
701557997 – PLANO 11 – QC S/F
701559993 – PLANO 13 – QP S/F
701567994 – PLANO 21 – QP S/F

SMS – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA – 311405

401544984 – PREMIUM ENFERMARIA REDE PRÓPRIA
401545982 – PREMIUM ENFERMARIA REDE CREDENCIADA
401546981 – PREMIUM ENFERMARIA REDE PRÓPRIA
401547989 – PREMIUM ENFERMARIA REDE CREDENCIADA
401548987 – PREMIUM APARTAMENTO REDE PRÓPRIA
401569980 – EMPRESARIAL PREMIUM APARTAMENTO REDE CREDENCIADA
462707105 – SM SAÚDE IDEAL PARTICULAR QUARTO COLETIVO COM OBSTETRICIA
437026021 – SMS-SPECIAL EMPRESARIAL
462698102 – SM SAÚDE IDEAL PARTICULAR QUARTO COLETIVO SEM OBSTETRICIA
401553983 – EMPRESARIAL BÁSICO REDE CREDENCIADA
401564989 – EMPRESARIAL PREMIUM ENFERMARIA REDE PRÓPRIA
462700108 – SM SAÚDE IDEAL PARTICULAR QUARTO INDIVIDUAL SEM OBSTETRÍCIA
462699101 – SM SAÚDE PREMIUM EMPRESARIAL QUARTO COLETIVO

SOCIAL-SOCIEDADE ASSISTENCIAL E CULTURAL – 315630

402743994 – SISSAÚDE ODONTO INDIVIDUAL
459573094 – INDIVIDUAL HOSPITALAR SEMI-PRIVATIVO
459839093 – INDIVIDUAL AMBULATORIAL ODONTOLÓGICO
459837097 – COLETIVO POR ADESÃO AMBULATORIAL C/ODONTOLOGIA II
459928094 – COLETIVO POR ADESÃO AMBULATORIAL HOSPITALAR COM ODONTOLOGIA

SOSAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA – 410926

447049034 – STANDART SEM OBSTETRICIA EMPRESARIAL
447050038 – VIP SEM OBSTETRICIA EMPRESARIAL
453350040 – STANDARD ENFERMARIA SEM OBSTETRICIA
453351048 – VIP APARTAMENTO SEM OBSTETRICIA
455748074 – SOSAÚDE FLEX VIP EMPRESARIAL
455749072 – SOSAÚDE FLEX VIP
455750076 – SOSAÚDE FLEX STANDART EMPRESARIAL
455751074 – SOSAÚDE FLEX STANDART

UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – 353574

UNIMED DAS ESTÂNCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SOCIEDADE COOPERATIVA – 348066

410221995 – VIP REGIONAL 1 B
410224990 – VIP REGIONAL 3 A (COM FATOR MODERADOR)
410232991 – PESSOA JURÍDICA A (EMPRESARIAL ADESÃO 50 OU MAIS USUÁRIOS)
410236993 – PESSOA JRÍDICA A (COLETIVO EMPRESARIAL ATÉ 49 USUÁRIOS)

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS – 347361

420451994 – MEDCENTRO NACIONAL EMPRESARIAL APT
420454999 – MEDCENTRO NACIONAL ADESÃO ENF
420455997 – MEDCENTRO NACIONAL ADESÃO APT
420450996 – MEDCENTRO NACIONAL EMPRESARIAL ENF
458836083 – MEDCENTRO NACIONAL EMPRESARIAL
458850089 – MEDCENTRO ESPECIAL ADESÃO

UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – 327263

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – 301337

445900038 – REFERÊNCIA
445901036 – PADRÃO
445902034 – INTEGRAL
445903032 – SUPREMO
445904031 – ABSOLUTO I
445907035 – REFERÊNCIA
445908033 – PADRÃO
445914038 – REFERÊNCIA
445915036 – PADRÃO
445916034 -INTEGRAL
445917032 – SUPREMO
445918031 – ABSOLUTO I
445920032 – ABSOLUTO III
455209061 – INTEGRAL UNIPLAN ADESÃO
455210065 – INTEGRAL UNIPLAN INDIVIDUAL
455211063 – PADRÃO UNIPLAN ADESÃO
455213060 – REFERÊNCIA UNIPLAN ADESÃO
455215066 – SUPREMO UNIPLAN ADESÃO
455216064 – SUPREMO UNIPLAN INDIVIDUAL
455223067 – ABSOLUTO 1 UNIPLAN EMPRESARIAL
455226061 – INTEGRAL UNIPLAN EMPRESARIAL
455227060 – ORIGINAL APARTAMENTO ADESÃO
455228068 – ORIGINAL APARTAMENTO EMPRESARIAL
455229066 – ORIGIANAL APARTAMENTO INDIVIDUAL
455230060 – ORIGINAL ENFERMARIA ADESÃO
455231068 – ORIGINAL ENFERMARIA EMPRESARIAL
455232066 – ORIGINAL ENFERMARIA INDIVIDUAL
455234062 – PADRÃO APARTAMENTO EMPRESARIAL
455235061 – PADRÃO APARTAMENTO INDIVIDUAL
455236069 – PADRÃO UNIPLAN EMPRESARIAL
455240067 – REFERÊNCIA UNIPLAN EMPRESARIAL
455244060 – SUPREMO UNIPLAN EMPRESARIAL
459378092 – PADRÃO APARTAMENTO UNIPLAN EMPRESARIAL
461082092 – PADRÃO ENFERMARIA UNIPLAN EMPRESARIAL C/ CO-PARTICIPAÇÃO
455910035 – SUPREMO
461193104 – SUPREMO UNIPLAN EMPRESARIAL C/CO-PARTICIPAÇÃO
461091091 – PADRÃO APARTAMENTO UNIPLAN EMPRESARIAL C/ CO-PARTICIPAÇÃO
461092090 – INTEGRAL UNIPLAN EMPRESARIAL C/CO-PARTICIPAÇÃO
459389098 – PADRÃO APARTAMENTO UNIPLAN ADESÃO

UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – 301311

423070991 – UNIVIDA LOCAL BÁSICO – PESSOA FISICA
409839991 – UNIVIDA BÁSICO – PESSOA JURÍDICA
444773035 – UNIVIDA LOCAL ESPECIAL CO-PARTIPAÇÃO – PESSOA FÍSICA
444779034 – UNIVIDA BÁSICO – PESSOA FÍSICA – COM COP
457117087 – UNIMED EMPRESARIAL II – BÁSICO
457115081 – UNIMED EMPRESARIAL I – BÁSICO PARTICIPATIVO
460909093 – UNIMED ADESÃO I – BÁSICO PARTICIPATIVO
460882098 – UNIMED ADESÃO I – ESPECIAL PARTICIPATIVO
457118085 – UNIMED EMPRESARIAL II – BÁSICO PARTICIPATIVO
423071990 – UNIVIDA LOCAL ESPECIAL – PESSOA FÍSICA
UNIVERSAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A – 348520 458717081 – BÁSICO I COM PARTO
464727111 – CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL PRATA 275
464726112 – CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL PRATA 225

VIVER SIS-SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA. – 403334

FONTE: ANS e Estado de Minas.

Esta matéria tem: (2) comentários
Autor: Gian Calo
Quem vai suspender o Ministério da Saúde e o SUS? Por que não fecham essas empresas salafrárias? Multinha de 80 a 100 mil para essas empresas é mixaria, tem cirurgia mais cara que isso. Multa tem que ser acima de 40 milhões, aí sim eles tomam tento.

Autor: anonymousx9 anonymousx92
O Brasil não é um pais sério.



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