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Flávio Hermanny Filho

direito real

Com o falecimento de um cônjuge ou companheiro, fica para o outro, viúva ou viúvo, o direito, até o fim da vida, de residir no imóvel que servia de moradia da família, sem qualquer ônus, mesmo que não tenha direito sucessório sobre o bem. Esse direito é conhecido como direito real de habitação, que não deve ser confundido com o usufruto, pois a(o) viúva(o) não pode alugar o apartamento e receber os frutos (aluguel), pois o instituto visa garantir a moradia e não o sustento do cônjuge/companheiro supérstite.

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Essa garantia foi criada, inicialmente, para proteger as viúvas na década de 1970. Durante muitos anos a mulher foi vista como a parte frágil da relação conjugal, incapaz de atingir sua independência. Assim, tendo em mente a condição das mulheres casadas que ficavam desamparadas depois da morte do seu provedor, isto é, do seu marido, além do usufruto vidual, que era uma garantia de gozo de parte da herança deixada pelo cônjuge falecido, foi introduzido o direito real de habitação na Lei do Divórcio (Lei 6.515/77).

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À época o direito real de habitação se justificava pela fragilidade feminina já que não era comum as mulheres trabalharem e ganharem o próprio sustento. Esse direito foi estendido para a(o) companheira(o) alguns anos depois na Lei nº 9.278/96. Entretanto, com o acesso da mulher ao mercado de trabalho as coisas evoluíram muito.

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Assim, esse direito passou a ser examinado num aspecto eminentemente protetivo com o objetivo de assegurar ao indivíduo meios materiais necessários à sua sobrevivência, dentre os quais está o direito fundamental à moradia.

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A evolução da condição social da mulher na sociedade excluiu a necessidade de proteger a condição de viúva desamparada. A interpretação moderna do instituto se justifica diante da tese do patrimônio mínimo elaborada pelo grande doutrinador, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, segundo o qual a justiça deve sempre garantir um mínimo de patrimônio ao indivíduo para que seja protegida a sua dignidade.

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Assim, caso a viúva tenha um imóvel particular que supra a sua necessidade de moradia, em tese, não lhe caberia pedir o direito real de habitação sobre os bens do seu falecido marido, e vice-versa.

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Além disso, a concessão do direito real de habitação prejudica o direito patrimonial dos herdeiros. Isso porque o bem ficará “amarrado” pelo benefício, impossibilitando o gozo pelos reais proprietários. Ou seja, quando da sua análise é necessário ponderar o direito e a necessidade de cada interessado. O direito a moradia, assim como o direito a propriedade, são ambos direitos fundamentais, não havendo hierarquia entre eles.

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Sendo assim, o direito real de habitação não pode na justiça moderna ser concedido sem que antes haja uma análise da sua indispensabilidade uma vez que o seu deferimento pode significar prejuízo ao direito à propriedade de outrem, isto é, dos herdeiros/proprietários.

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Quando da análise do pedido de concessão do direito real de habitação cabe ao juiz considerar a tese do patrimônio mínimo aplicada sobre auxílio da teoria de ponderação de direitos, ou seja, deve colocar na balança o direito de cada um dos envolvidos. De um lado, a viúva de ter seu direito a moradia atendida e do outro os herdeiros de usufruírem do patrimônio herdado.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Os alunos do 10º período, turma M1, tiveram a oportunidade de participar da palestra DIREITOS HUMANOS / DIREITO À MORADIA, proferida pela professora Valéria, com participação da professora Inês, professor Bruno, professora Jamine e os contatos da COOPMULT – Cooperativa de Serviços Múltiplos, Geraldo e Wagner.

O objetivo do evento foi a preparação dos alunos para a RUA DE DIREITOS, a ser realizada na próxima terça-feira, 29 de setembro, em Santa Tereza. Veja o folder ao final.

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Foram abordados temas do Direito Internacional, Direito Civil, Direito Constitucional e direitos humanos e fundamentais, tendo como pano de fundo um documentário sobre as arbitrariedades e violências ocorridas nas remoções acontecidas por conta das obras da Copa do Mundo de 2014 (veja o documentário ao final da matéria).

RUA DE DIREITOS – comunicado da gestora

A Universo, através do curso de Direito, participará  da Rua de Respeito, evento que ocorrerá no dia 29 de setembro, próxima terça-feira, de 8 às 17 horas , na rua Conselheiro Rocha, nº 2555, bairro de Santa Tereza.
Este dia, organizado pela Fundação Caminho Verdade e Vida, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público e Servas, será destinado aos moradores em situação de rua.
O aluno que quiser participar gentileza procurar a gestora ou a profª Jamine.
Com o intuito de auxiliar os que precisam estamos recolhendo doações de produto de higiene pessoal e roupas.
Ajude a divulgar, por gentileza, entre familiares e amigos!! Vamos fazer uma corrente de doação!!!
Agradeço pela atenção!
Cordialmente,

Profª Inês Campolina

Gestora curso de Direito

 

Rua de Direitos - Universo - Folder - pq

 

CoopMulti

 

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PUBLICAÇÃO: Marcelo Souza, com a colaboração de Giovanni Chantal e Márcio Nascimento.


MP entra na Justiça para garantir moradia a famílias que ocupam terreno na região norte
Isidoro
Promotoria de Direitos Humanos apresenta problemas que impedem reintegração de posse e pede explicações sobre a exata localização das ocupações e tratamento dos terrenos na Granja Werneck

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs em julho uma ação civil pública para garantir o direito à moradia para as famílias que ocupam o terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, e divisa com Santa Luzia, na região metropolitana.
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A área, também conhecida como região do Isidoro tem mais de 3 milhões de metros quadrados e abriga três ocupações. Segundo os moradores, na Ocupação Rosa Leão são 1,5 mil famílias, na Esperança 2,6 mil famílias e na Vitória são 4,5 mil. O MPMG pede a abstenção de qualquer conduta de retirada das famílias até que tramitem todos os pedidos na Justiça para esclarecimento sobre a situação dos terrenos. 
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Os réus da ação são as prefeituras de BH e Santa Luzia, administração estadual, uma empresa e duas pessoas físicas que se declararam donos de partes da terra. A Promotoria de Direitos Humanos exige explicações sobre a exata localização das ocupações, até então declaradas como invasões somente em terrenos da capital. Conforme o MPMG, porções dos acampamentos Rosa Leão e Vitória estão em território de Santa Luzia. A promotoria cobra também um posicionamento da PBH sobre a porção da Ocupação Rosa Leão que está localizada em uma Zona de Especial Interesse Social (ZEI) – áreas em relação às quais há interesse público em ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária. A área foi definida como ZEI no Decreto 10.483/11, mas conforme a promotoria, nenhuma política púbica de urbanização foi implementada.
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A promotoria também exigiu explicações do Estado sobre os cuidados com o terreno da Granja Werneck, que é uma área pertencente à Grande BH – uma responsabilidade de administração estadual. O Decreto 44646/07 define as obrigações estaduais em áreas de região metropolitana, no entanto o Estado tem atuado apenas com mediador das discussões entre prefeitura e moradores, sem um posicionamento de co-réu como foi colocado agora pelo MPMG. A ação ainda pede que seja feita uma perícia fundiária para apontar os limites do terreno, que possam esclarecer a quem pertence cada porção e onde exatamente fica a ZEI. O MPMG quer que todas as famílias das ocupações sejam cadastradas em programas sociais de assistência a moradia. Algumas já estão inscritas e outras nunca foram contempladas. 
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A ACP pede, por fim, a reunião de todas ações relativas ao caso em apenas um processo. Atualmente tramitam quatro ações de reintegração de posse dos terrenos, sendo uma proposta pela PBH e outras três por particulares. Todos os autos tramitavam na 6ª Vara da Fazenda Municipal, na qual já foi dada liminar de reintegração de posse. Nesses quatro processos não havia atuação da Defensoria Pública ou da promotoria. 

O MPMG tenta reverter essa situação de tramitação. As promotoras que assinam a ACP, entre elas Janaína de Andrade Lauro, enviaram os autos à 2ª Vara da Fazenda Estadual, porque inclui o Estado como réu. O juiz reconheceu a legitimidade da ação, mas declinou a competência para julgamento em âmbito municipal, onde agora tramitam as cinco ações (quatro de reintegração de posse + ACP). 

De acordo com a promotora, todas as ações e mediações do poder público em relação às ocupações estão voltadas para retirada e não para a aferição da situação das famílias. “Nosso objetivo é garantir o direito à moradia das pessoas. Os problemas que impedem as reintegração de posse são apenas o meio. O fim da ação é garantir o direito a moradia digna daquelas pessoas que estão ali, assim como de todas as pessoas que estão escritas em cadastros municipais ou cadastros únicos”, afirma. 

Alguns problemas apontados pelo MPMG que impedem reintegração de posse imediata:

1 – Porções de terrenos reivindicados pela PBH e por pessoas físicas estão em Santa Luzia;
2 – Porção da comunidade Rosa Leão está em uma ZEI;
3 – Dificuldade de localização das comunidades;
4 – Falta de definição de área de preservação ambiental permanente apontada pela PBH.

Esta matéria tem: (16) comentários

Autor: JOSÉ LEITE
Não verdade não, o que eu sinto saudades é de um estado de ordem publica onde as leis e as instituições são respeitadas e se dão ao respeito, perdemos isto. Mas aceito a critica e peço desculpas se pensei em um remédio muito amargo. E peço que não falte respeito aqui neste espaço.| Denuncie |

Autor: carlos bertoline
Infelizmente tenho vergonha de ser brasileiro. E promotor que ganha de nós salários extratosféricos acima de 25 mil reais, mais auxilio moradia de 3 mil por mês, abono paletó anual de 8 mil reais, deveria defender é o povo honesto e não vagabundos oportunistas. Promotor, leva eles para a sua casa.| Denuncie |

Autor: Joel Francischetti
omo em todas outras invasões o MPMG parece estar vendido… entra com ações ´para protelar o processo e enquanto isso, os invasores vão mais e mais construindo e erguendo a favela… NPMG DPMG movimentos sociais… são todos criadores de favelas em BH| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Isso é um absurdooo! Essas pessoas da lei estão lá para porem ordem e não pra defenderem o caos e a desordem! No 1º mundo, se invadem terreno a justiça derruba tudo na mesma hora, mas aqui no país da Mãe Joana a bagunça e generalisada com o aval da “justiça”.| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Essa Janaína de Andrade Lauro e quem mais está defendendo esses lixões chamados de ocupações: já estão amaldiçoados! A partir de agora suas vidas serão só desgraças! Querem defender favelas e invasões?! Então arcarão com as consequências por enfavelizarem minha querida BH!| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Se a justiça desse país é a favor de fazer favelas, o que podemos nós pessoas descentes e de bem fazermos?! É um absurdo a sétima economia do mundo e em pleno 2014 criar favelas! Favelas abaixam o IDH e a qualidade de vida das cidades! No 1º mundo não tem lugar pra favelas! ABSURDOOO!!!| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Viva a liberdade de expressão até dos analfabetos em direito.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Só um comentário. sobre o AI-5, tem gente que morre de saudades da Dita Dura.| Denuncie |

Autor: Full Metal Jacket
Essa Janaina já mostrou a que veio…assim como a Carmem Lucia do STF. Que dureza…| Denuncie |

Autor: Carlos Bresses
Entram com essas ações e dezenas de outras irresponsavelmente e perdem todas! Tudo isso custa nosso suado dinheiro dos impostos! #MPfaçaalgodeútil! #MPvaitrabalhardeverdade! #MPvaipegarladrãotraficanteeassassino!| Denuncie |

Autor: Letho Vilnius
Isso é que dá encher o Ministério Público de estagiários.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
O MPMG está defendendo invasões com essa atitude. Trabalhar para conseguir ninguém quer. Vai dona Janaína de Andrade. Coloque na sua casa.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Mais uma vez eu pergunto: O EM está censurando comentários? Onde está o comentário que eu publiquei mais cedo?| Denuncie |

Autor: JOSÉ LEITE
Quando um bem é publico, quer dizer que é de todos e não de alguns, se é particular precisa ser respeitado o direito a propriedade, CF art XXII, XXIII e XIV. Se o Ministério Público não segue a CF precisa de ser investigado. Mas… por quem? pelo STF sem o Joaquim? Alguem aí tem uma cópia do AI5?| Denuncie |

Autor: marcelo pinheiro
Enquanto eu tenho que pagar um financiamento habitacional no banco por 30 anos para poder ter a minha casa, esses oportunistas querem invadir e ganhar tudo de graça. E tem gente que ainda defende. Vai trabalhar vagabundo !!!| Denuncie |

Autor: Denilson
É um absurdo o MP defender invasões. Direito a moradia digna é conquistado a partir do esforço, do trabalho, não de invasões.

FONTE: Estado de Minas.


Representantes do Poder público desfrutam de privilégios inimagináveis

No país em que a população começa a cobrar nas ruas os seus direitos, governantes, parlamentares, magistrados e até fiscais do dinheiro público ainda mantêm privilégios absurdos para o trabalhador comum

Imagine um emprego com bom salário, motorista, tanque cheio, conta de telefone celular paga, direito a passagens aéreas para viajar até mesmo a passeio, duas férias por ano, plano de saúde sem desconto e com reembolso total de todo tipo de despesa médica, jornada de serviço de apenas três dias e casa para morar. Pode parecer sonho, mas ele existe. E o patrão é você. Todas essas mordomias, e mais algumas, fazem parte do dia a dia de senadores, deputados federais e estaduais. Tudo custeado com recursos dos cofres públicos. Mas eles não são os únicos. Magistrados, conselheiros dos tribunais de Contas e integrantes do Ministério Público também desfrutam de privilégios e benesses inimagináveis para um trabalhador comum, como cargo vitalício, licença remunerada e aposentadoria compulsória com vencimento integral como punição para alguma irregularidade cometida no exercício da função.

Como se não bastassem tantas regalias, alguns ainda têm direito a certos “mimos”, como um “assessor de check-in”, funcionário especializado em agilizar os voos no aeroporto de Brasília de senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De terno e gravata, ele providencia o cartão de embarque, o despacho das malas e ainda carrega as bagagens de mão. Tudo para evitar que essas autoridades tenham que enfrentar filas ou se misturar aos demais passageiros.No Congresso Nacional, deputados e senadores, que recebem salários de R$ 28 mil, têm direito ainda a cota para cobrir despesas com Correios e gráfica, auxílio para se mudar para Brasília, assessores e consultores, verba para comprar terno e gravata e ainda foro privilegiado. Regalias estendidas às assembleias legislativas, onde o salário é de cerca de R$ 20 mil. A maioria dos parlamentares estaduais tem também direito a auxílio-moradia, até mesmo os que possuem imóveis próprios na cidade sede do Legislativo. E uma jornada enxuta, mesmo caso dos vereadores. Em boa parte dos municípios brasileiros, vereadores são obrigados a comparecer nas câmaras, seu local de trabalho, apenas duas vezes por mês ou, em alguns casos, uma vez por mês. No Congresso Nacional, o expediente é de terça a quinta, com direitos a recessos em janeiro, julho e dezembro.

Entre vantagens e privilégios

Veja quais são os benefícios nas diversas instâncias do Poder público e do trabalhador brasileiro.

 (Arte EM)

Com salários na casa dos R$ 28 mil, os ministros do STF têm direito a cota de passagens que deve ser gasta em viagens oficiais, mas pode ser estendida a parentes, quando, diz uma resolução interna de 2010, a presença deles for indispensável. Os magistrados e também os representantes do MP têm ainda benefícios como auxílio-alimentação, licença remunerada para estudar no exterior e duas férias por ano de 30 dias cada – com direito a um terço a mais do salário por período.

O Poder Executivo não fica de fora das benesses. Ministros e secretários de estado recebem dinheiro para participar de conselhos da administração pública e empresas estatais. O extra é chamado de jeton e a justificativa é que o dinheiro é uma forma de compensação por usar quadros renomados no poder público tentando equiparar os vencimentos com os praticados pela iniciativa privada. Ex-presidente e também alguns ex-governadores seguem recebendo o salário após deixar os cargos. No caso dos presidentes, eles têm direito também a dois carros oficiais e oito funcionários até o fim da vida.

Um contraste não só com a rotina do trabalhador, mas também com a dos colegas da Suécia, onde os parlamentares não têm direito a assessores, secretária, carro oficial. Lá, o que lhes cabe é apenas um apartamento funcional de até 40 metros quadrados, com cozinha e lavanderia comunitárias.

Confusão

A explicação para essas regalias não é somente histórica, mas cultural e sociológica, destaca o cientista politico Leonardo Barreto. “Ela tem a ver com as tradições patrimonialistas do Brasil, ou seja, a confusão que se faz entre patrimônio público e privado”, afirma. Segundo ele, muitos políticos foram criados em regiões onde há maior tolerância da sociedade com relação a isso, ou em uma época na qual isso não era problema. “Esses têm mais dificuldade para lidar com o fim dos privilégios. Pergunta para o Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara dos Deputados, ou para o Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, se eles acham que fizeram algo errado. Eles não devem ter esse sentimento, pois as tradições políticas deles condizem com isso”, comenta o cientista político ao se referir aos fatos ocorridos na última semana, que trouxeram à tona mais uma vez as mordomias custeadas pelos cofres públicos e que tiveram como protagonistas até mesmo o presidente do STF, Joaquim Barbosa.Em tempos de protestos a favor de serviços públicos de qualidade e fim da corrupção, Henrique Alves usou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para assistir à final da Copa das Confederações, no Rio de Janeiro, no domingo passado, e ainda levou a noiva, os filhos e alguns convidados. Calheiros também lançou mão da prerrogativa de requisitar o avião da FAB para levá-lo à Bahia para o casamento de um amigo. Joaquim Barbosa – que inúmeras vezes fez duras críticas ao Legislativo –, usou parte de sua cota de passagens para ver a final entre Brasil e Espanha no camarote do apresentador Luciano Huck.

De acordo com o cientista político e professor da Universidade de Brasília João Paulo Peixoto, essa cultura de mordomias foi intensificada em Brasília, pela necessidade de transferência da capital, mas essa diferenciação, essa desigualdade de tratamento entre as pessoas que ocupam cargos públicos e a população em geral, é uma coisa muito antiga no Brasil. “É aquela velha história de casa-grande e senzala, de termos barões e pessoas comuns.”

Para Claudio Abramo, coordenador da Transparência Brasil, esses benefícios são tradicionalmente desregrados no Brasil. “E quando não se presta muita atenção a tendência é que os que se beneficiam dele se aproveitem”. Para ele, o controle tem de ser feito pela sociedade, que deve exigir cada vez mais transparência nos gastos públicos.

Verdadeira pauta ética escondida na gaveta

A tentativa da Câmara e do Senado de implementar uma agenda positiva a partir da pressão popular deixou de fora projetos moralizadores, engavetados há vários anos, que ajudariam a limpar a imagem do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. O “mutirão ético” esqueceu de colocar na ordem para votação temas essenciais, a exemplo de matérias que tratam do fim do foro privilegiado para políticos, da redução de verba de gabinete, da abolição de aposentadoria compulsória para magistrados que cometem faltas graves e da criação de varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa.

Os números atestam a falta de interesse. Levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção aponta que, desde 1995, 160 projetos (120 na Câmara e 40 no Senado) considerados primordiais na tentativa de impedir a sangria dos cofres públicos – seja por meio do corte de regalias ou no combate à corrupção –, simplesmente não andam nas duas Casas. Com ajuda de especialistas, o Estado de Minas listou seis projetos (ver quadro na página ao lado) que cortam privilégios das autoridades. A maioria não tem sequer previsão de votação ou foi retirada de pauta.

É o caso do projeto do deputado José Antonio Reguffe (PDT-DF), que determina corte nos gastos de R$ 78 mil para R$ 48 mil mensais em relação à verba de gabinete e redução de 25 para nove no número de assessores parlamentares. A matéria, apresentada em 2011, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas nunca foi pautada. “O projeto está parado. A Mesa Diretora ficou com o projeto durante dois anos e, só depois, o encaminhou para a comissão”, diz o parlamentar. Outro tabu no Congresso é o fim do foro privilegiado. A PEC 470, que prevê a abolição do privilégio para deputados e senadores, apodrece na gaveta da Câmara desde 2005. Existe a expectativa de que, finalmente, o texto seja votado, esta semana, na CCJ.

Em 2011, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou a PEC 53. O texto prevê o fim da aposentadoria compulsória para juízes que cometerem faltas graves. Se a proposta for aprovada, os magistrados flagrados em irregularidades serão expulsos e não terão direito a receber altos salários até o fim da vida, como ocorre hoje. O político pernambucano apresentou também a polêmica PEC 75, que prevê a aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de integrantes do Ministério Público sem a necessidade de sentença transitada em julgado. Depois de dois anos, o senador acredita que, agora, com a pressão popular, as duas PECs finalmente possam ser votadas. No entanto, ainda não existe nenhuma previsão.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) é outro que espera na fila a aprovação de uma proposta que complica a vida de parlamentares. No ano passado, ele apresentou projeto para determinar o afastamento imediato de detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. É o PLS 320. O texto dorme na gaveta da CCJ e não existe nem relator designado.

FONTE: Estado de Minas.


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