Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Empresa de ônibus terá que pagar R$ 17,6 mil a passageiro que se machucou

Vítima bateu a cabeça no teto do veículo quando o motorista passou por um quebra-molas em 2008

Ônibus
Uma empresa de ônibus de Belo Horizonte foi condenada a pagar R$ 17,6 mil por danos morais a um passageiro que se feriu em um acidente de ônibus ocorrido em julho de 2008. A vítima relatou no processo que viajava em pé no veículo e bateu a cabeça com força contra o teto quando o motorista passou em alta velocidade sobre um quebra-molas. A decisão é de primeira instância e está sujeita a recurso.
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De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o passageiro pdiu na Justiça reparação por danos morais e estéticos e indenização por danos materiais por causa das despesas médicas.
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Em sua defesa, a viação alegou que o fato de somente a vítima ter se ferido demonstra que o motorista dirigia com cuidado e que a culpa foi do passageiro, que não se manteve seguro no ônibus, nem tomou cuidado para não se ferir. A empresa denúnciou uma seguradora, que não questionou sua inserção na demanda, mas alegou que os valores que deveriam ser repassados por ela nã odeveriam ultrapassar os limites dos termos que existem no contrato firmado com a empresa de ônibus.
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Conforme o TJMG, o juiz Alexaxndre Magno Mendes do Valle, da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que são de responsabilidade da fornecedora de serviços de transportes os danos causados aos consumidores. Dessa forma, não havia dúvida quanto à necessidade de indenização por danos morais.
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No entanto, o magistrado julgou improcedente o pedido de reparação por danos estéticos e materiais, porque o passageiro não incluiu no processo fotografias que provassem a existência de cortes no couro cabeludo nem demonstrativos de gastos com tratamento médico.
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O juiz condenou a viação a pagar ao acidentado R$ 17,6 mil, por danos morais, por ter causado ao passageiro aborrecimentos e prejuízos à sua integridade física e em virtude da dor e angústia decorrentes da falha da prestação de serviços. Já seguradora foi condenada a restituir a quantia gasta pela viação na indenização, respeitando os valores do seguro contratado.

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FONTE: Estado de Minas.


Justiça condena hipermercado a pagar indenização por acidente

extra-hipermercado

Segundo a juíza, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o cuidado com o consumidor é de responsabilidade do fornecedor

A 11ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercado) a pagar a uma criança R$ 10 mil, por danos morais, devido a um acidente dentro do estabelecimento comercial. O menor estava acompanhado dos responsáveis. O fato aconteceu no dia 28 de junho de 2014.

 

Segundo o pai do garoto, que ajuizou a ação representando a criança, eles já estavam no caixa, terminando de registrar as compras, quando sua esposa lembrou que faltava um produto e foi buscá-lo acompanhada do filho. Ao retornar ao caixa, o pequeno, de dois anos de idade, viu o pai e correu em sua direção, sendo atingido no lado direito da cabeça por uma barra de ferro pontiaguda que estava solta de uma das prateleiras. De acordo com os pais, a gerente da loja explicou que não poderia ajudar e que só conseguiria disponibilizar um atendente para levar as compras do casal até o carro.

 

Com a demora da polícia e do Corpo de Bombeiros, a vítima foi levada até o hospital, onde foram realizados exames físicos, clínicos e radiológicos, não sendo constatado ferimento grave. Os pais explicaram que a falta de cuidados do hipermercado, que deixou uma barra de ferro solta entre os corredores, e a indiferença mostrada pela gerente diante do acidente causaram forte abalo psicológico ao menino. Os representantes da criança exigiram que o Extra pagasse indenização pelos danos morais.

 

Em sua defesa, o hipermercado disse que a culpa era dos pais do menino, que imprudentemente deixaram a criança transitar sozinha pelo estabelecimento comercial. A empresa afirmou, ainda, que não existiam provas de que a barra de metal estivesse mal colocada sobre as prateleiras e nem de que o incidente tivesse causado danos morais.

 

Para a juíza Cláudia Aparecida Coimbra Alves, ficou evidente que a lesão física na criança, mesmo sendo de natureza leve, era suficiente para impor ao Extra a obrigação de indenizar. Ela também entendeu que o estabelecimento não cumpriu com a obrigação de fornecer, com segurança, o serviço que os consumidores esperam. Assim, a magistrada fixou a indenização em R$ 10 mil.

 

A decisão, por ser de primeira instância, pode ser revertida. Confira a sentença e a movimentação dos processos.

FONTE: TJMG.


Veja alguns exemplos de como o TRT de Minas vem decidindo esses casos

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – GESTANTE
Constatado que a empregada foi submetida a tratamento discriminatório, em razão de sua condição de gestante, exsurge a violação da sua dignidade, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no artigo 5°, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB. Nos tempos atuais, após uma série de lutas históricas pela igualdade entre homens e mulheres, é inconcebível que a gravidez seja malvista pelo empregador. Registre-se que a proteção à maternidade é elevada a âmbito constitucional, garantida como direito social, razão pela qual a conduta antijurídica da empregadora constitui verdadeiro retrocesso social, não pode ser tolerada. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0001395-50.2014.5.03.0059 RO. Recurso Ordinário. Relatora desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. DEJT/TRT3/Cad. Jud 12/6/15 p.155).
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JORNADA EXAUSTIVA – PRIVAÇÃO DO LAZER E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO
A exposição do empregado, de forma habitual e sistemática, a carga extenuante de trabalho, em descompasso com os limites definidos na legislação, implica indébita deterioração das condições laborativas, a repercutir inclusive na esfera de vida pessoal e privada do trabalhador. Nessas circunstâncias, as horas-extras quitadas durante o pacto representam válida contraprestação da força de trabalho vertida pelo obreiro, em caráter suplementar, em prol da atividade econômica. Todavia, não reparam o desgaste físico e psíquico extraordinário imposto ao empregado bem como a privação do lazer e do convívio familiar e social, sendo manifesto também, nessas condições, o cerceamento do direito fundamental à liberdade. O lazer, além da segurança e da saúde, bens diretamente tutelados pelas regras afetas à duração do trabalho, estão expressamente elencados no rol de direitos sociais do cidadão. A violação à intimidade e à vida privada do autor encontra-se configurada, em suma, grave ofensa à sua dignidade, a ensejar a reparação vindicada, porquanto não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0010057-97.2015.5.03.0081 (PJe). Recurso ordinário. Relatora juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. DEJT/TRT3/Cad. Jud 25/6/15 p.88).
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DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – DANO MORAL
É discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, nos termos da Súmula 443 do (TST). A reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de elidir a presunção de dispensa discriminatória; pelo contrário, ao enfatizar o caráter de suspeita de existência de doença, só reforçou a constatação de que realmente não estava preparada para lidar com as dificuldades que a delicada situação do reclamante provocaria. Preferiu demitir a apoiar, excluir a ajudar, discriminar a manter o reclamante num ambiente de trabalho que seria fundamental para ele encontrar força e estímulo para enfrentar seu grave estado de saúde. Trata-se, com efeito, de atitude patronal que não só ofendeu a dignidade do trabalhador, mas também atingiu em cheio sua imagem e autoestima, sendo devido o arbitramento de indenização por dano moral ao reclamante. (TRT 3ª Região. Quinta Turma. 0010063-86.2014.5.03.0163 (PJe). Recurso ordinário relator desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. DEJT/TRT3/Cad.Jud 22/6/15 p.187).
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DANO MORAL – RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO
O depoimento da testemunha obreira, no qual se baseou o juízo sentenciante para formar seu convencimento, revelou que “ir ao banheiro, só mesmo com autorização do supervisor, sendo que se demorassem, eram chamados a voltar ao trabalho; nunca aconteceu, entretanto, de o supervisor não consentir na ida ao banheiro; se demorassem mais do que 5 ou 10 minutos no banheiro eram chamados; apesar de poderem, em tese, ir ao banheiro depois de concluído o mapa de separação, este, dependendo da situação, podia levar horas, o que não dava para aguardar sua conclusão para só depois irem ao banheiro”. A prova oral revela rigorosa restrição ao uso de banheiro, já que o supervisor da reclamada, embora não proibisse seus subordinados de ir ao banheiro, impunha a eles horário e limite de tempo para as necessidades fisiológicas, o que atinge a esfera íntima e a dignidade do trabalhador. (TRT 3ª Região. Terceira Turma. 0010306-12.2015.5.03.0093 (PJe). Recurso ordinário. Relator juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça. DEJT/TRT3/Cad.Jud 7/715 p.111).

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FONTE: Estado de Minas.


Justiça determina que estudante seja indenizada por atraso na entrega de diploma

Aluna se formou em 2008 e só recebeu o documento em 2013. Ela será indenizada em R$ 15.760 por danos morais

Unipac

A Justiça determinou que uma estudante de comunicação social da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) seja indenizada por conta do atraso na entrega do diploma. Pela decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a universidade e a Fundação Presidente Antônio Carlos (Fupac) deverão pagar R$ 15.760 por danos morais à estudante que concluiu o mestrado em 2008 e só recebeu o documento em 2013.

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A estudante procurou a Justiça alegando que não recebeu o título porque o curso não obteve reconhecimento pelo Ministério da Educação, como prometido no cartaz publicitário. A estudante afirmou que a demora na expedição do diploma causou inúmeros prejuízos e ela teve de se matricular em outro curso de mestrado para tentar obter o título como forma de progredir profissionalmente.

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A Fupac informou que observava os critérios da Capes, entretanto vinculava-se ao sistema estadual de ensino, sendo desnecessário que a Capes validasse os seus mestrados e doutorados, conforme parecer do próprio Ministério da Educação. A migração ocorreu apenas em virtude de uma decisão que determinou às instituições de ensino privadas do Estado de Minas Gerais que se desligassem do antigo sistema estadual e passassem a ser vinculadas ao atual sistema federal. A instituição alegou ainda que não praticou qualquer conduta antijurídica, pois cumpriu a decisão do STF e pediu o reconhecimento do curso, creditando a demora a “motivo de força maior”.

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No julgamento do recurso, o relator, desembargador Cabral da Silva, entendeu que mesmo havendo o posterior reconhecimento do curso, houve dano moral indenizável. Para determinar o valor da indenização, de R$ 15.760, o relator considerou ser o estabelecimento uma das maiores instituições particulares do País, com câmpus em inúmeros municípios de Minas Gerais

 

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FONTE: Estado de Minas.


Justiça condena noivo que terminou relação minutos antes do casamento

Homem terá de pagar indenização de R$ 5 mil para a antiga companheira.
Mulher afirma que virou alvo de chacota após fim do noivado.

noiva

Um homem foi condenado a indenizar a noiva por ter terminado o relacionamento minutos antes do casamento civil, informou o Tribunal de Justiça (TJ) nesta terça-feira (25). O ex-noivo, cujo nome não foi divulgado, terá de pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais. A decisão cabe recurso.

A mulher afirma que, logo após o filho deles nascer, o casal passou a planejar o casamento, contratando DJ, buffet, decoração, salão de festas, filmagem e convites. Minutos antes do casamento civil, 20 dias antes da celebração religiosa, o homem ligou para informar que não queria mais se casar e que ela deveria avisar os convidados e providenciar a rescisão dos contratos.

O homem alega que foi prejudicado, pois arcou com as despesas da festa e nunca recebeu dinheiro após o fim dos contratos. Para ele, sua ex tomou todas as iniciativas para os preparativos do casamento, iludindo-se sem motivos. A mulher afirma que virou alvo de chacota.

Para o desembargador Miguel Brandi, relator do processo, a noiva conseguiu comprovar que os danos efetivamente aconteceram. “Deflui dos autos que ambos empreenderam juntos as tratativas para a realização do casamento”, afirmou. O julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ foi unânime. Participaram também os desembargadores Luis Mario Galbetti e Rômolo Russo.

FONTE: G1.


Empresa de ônibus é condenada por agressão a menor de idade

 

Viação Jardins

O juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, condenou a Viação Jardins a pagar indenização de R$ 7 mil a um jovem agredido por um fiscal da empresa. A agressão ocorreu em 2009, na linha 627 Mantiqueira, e a vítima era menor de idade na época.

 

Na ação, na qual pedia indenização de R$ 40 mil, o jovem contou que, ao tentar utilizar seu cartão de gratuidade no transporte coletivo, problemas técnicos no equipamento impossibilitaram a roleta de girar. Ao constatar isso, o agente de bordo solicitou que o passageiro procurasse um fiscal também presente no ônibus. Segundo o jovem, durante a abordagem, a pessoa indicada agiu de forma agressiva, pois, além de quebrar o cartão BHBus do passageiro, o agrediu fisicamente e o arremessou para fora do veículo.

 

A empresa de transporte negou a ocorrência dos fatos descritos pelo jovem, argumentando que motorista e cobrador desconheciam a história. Além disso, afirmando não haver culpa da empresa, sustentou que não deveria ser discutida indenização e que o valor pedido era desproporcional.

 

O magistrado baseou sua decisão no Código Civil, que garante ao passageiro ser conduzido são e salvo ao seu local de destino, além de reportar-se ao Código de Defesa do Consumidor, no qual consta que a falha na prestação de serviço é caracterizada como situação que impõe à empresa o dever de indenizar o cidadão.

 

O juiz observou que o jovem apresentou as provas devidas e acrescentou que a perícia médica realizada durante o processo comprovou o dano sofrido e a necessidade de reparação. “Percebe-se que houve violação aos direitos de personalidade do autor, que era menor à época, o qual foi abordado dentro do transporte coletivo de maneira agressiva, sendo agredido física e moralmente por pessoa que se apresentou como ‘fiscal’ do coletivo”, disse o magistrado.

 

Segundo o juiz Renato Faraco, a indenização, além de compensar o dano sofrido, tem a finalidade de evitar que a empresa volte a cometer atos semelhantes. A quantia foi fixada em R$ 7 mil. Contra a decisão, que é de Primeira Instância, ainda pode haver recurso. Leia a sentença na íntegra e acompanhe a movimentação processual.

 

 

FONTE: TJMG.


Supermercado é condenado a indenizar por assalto a mão armada

Clientes foram assaltados dentro do estacionamento do supermercado, na capital

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O hipermercado Extra foi condenado a pagar R$ 30.600 de indenização por danos morais e materiais a dois clientes que sofreram um assalto a mão armada no estacionamento de uma unidade da empresa em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela 18ª Vara Cível da comarca.

 

Os clientes narraram nos autos que, em 13 de abril de 2011, passavam pela cancela do estacionamento do Extra Belvedere, após fazer compras, quando foram abordados por um assaltante armado com um revólver. Um dos clientes recebeu uma coronhada no rosto e foi obrigado a entregar ao homem R$ 4.500. O assaltante levou o relógio do outro cliente e em seguida fugiu em uma moto, levando consigo a chave do carro deles. Os vigilantes do supermercado assistiram inertes aos fatos.

 

Ainda de acordo com os clientes, eles carregavam grande quantia em dinheiro por serem proprietários de uma loja em Muriaé/MG e terem se dirigido à capital para fazer compras. Afirmaram ainda acreditar que foram perseguidos, de ruas próximas a um shopping no Centro, onde adquiriram objetos para revenda, até o supermercado. Na Justiça, pediram indenização por danos materiais e morais, devido à violência que sofreram.

 

Em sua defesa, o supermercado afirmou que não ficou comprovado que os clientes sofreram dano moral nem que o crime ocorreu dentro de suas dependências. Ainda de acordo com a defesa, mesmo que o estacionamento do supermercado tivesse sido o palco do assalto, o crime aconteceu por culpa de terceiro de má-fé, não tendo o Extra nenhuma responsabilidade pelo ocorrido.

 

Em Primeira Instância, o supermercado foi condenado a pagar R$ 15 mil a cada um dos clientes por danos morais e R$ 600 por danos materiais, referentes ao valor de uma nova chave de carro, que tiveram de adquirir. Mas, diante da sentença, o supermercado recorreu, reiterando suas alegações e pedindo que, se condenado, o valor da indenização por danos morais fosse reduzido.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Artur Hilário, observou inicialmente que o Extra Belvedere, nele incluído o seu estacionamento, desenvolve atividades de consumo. Por isso, sobre ele incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “em especial o que se refere à responsabilidade objetiva por prejuízos decorrentes de vícios de produtos e serviços comercializados”.

 

Na avaliação do desembargador, as provas produzidas nos autos indicam a veracidade dos fatos narrados pelos consumidores. “A segurança é, de fato, um serviço agregado oferecido pelo fornecedor, cujo custo é repassado ao consumidor, sento tal serviço, não raro, fomentado por pesados investimentos com publicidade, a fim de atrair os clientes”, observou o relator.

 

Considerando que o assalto era algo que poderia ter sido previsto pelo sistema de proteção e segurança do estabelecimento, sendo fato relacionado à atividade desempenhada pelo fornecedor, cabia ao supermercado o dever de indenizar os clientes. Tendo em vista as circunstâncias do caso, manteve os valores fixados em Primeira Instância.

 

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e José Arthur Filho votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

 

FONTE: TJMG.


Bradesco deverá pagar R$ 24.510 a cliente vítima de saidinha de banco

Agência Bancária foi condenada a indenizar cliente por danos morais e materiais

O Bradesco foi condenado a pagar R$ 24.510 para um cliente que foi vitima de saidinha de banco  em Ipatinga, na região do Rio Doce, em julho de 2011. A instituição bancária pagará R$ 15 mil referente a danos morais e R$ 9.510 por danos materiais.

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A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca daquele município.

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No dia 12 de julho de 2011, o motorista E.S.R. sacou de uma agência Bradesco a quantia de R$ 8 mil. Ao deixar o estabelecimento e se dirigir ao próprio carro, estacionado nas proximidades, foi abordado por um homem que, usando um revolver calibre 38, anunciou o assalto e pediu que ele lhe repassasse todo o dinheiro sacado.

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Apesar do motorista não reagir e ter entregado o valor, o assaltante lhe deu várias coronhadas no rosto, amassou uma das portas do veículo e fugiu em uma moto, levando ainda as chaves do carro.

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Na Justiça, o motorista pediu que o banco fosse condenado a indenizá-lo por danos materiais e morais. A vítima alegou que imagens da câmara de segurança do banco mostram um indivíduo acompanhando o momento do saque e usando um celular em seguida.

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O advogado do motorista alegou, assim, que o banco falhou, ao não proporcionar a privacidade da operação e ao permitir o uso de celular dentro da agência. Afirmou também que, além dos prejuízos financeiros, correu risco de morrer durante o assalto.

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Já o Bradesco alegou não ser parte legítima para ser processado, pois o assalto ocorreu fora da agência. Afirmou ainda que não havia prova da negligência da instituição bancária e que a culpa pelo ocorrido era da vítima, que falhou no cuidado, ao sair da instituição com grande quantia de dinheiro.

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Em Primeira Instância, o pedido foi negado e o cliente recorreu, reiterando suas alegações. Ao analisar o processo, a desembargadora relatora, Mariza Porto, observou, entre outros pontos, que, embora o roubo tenha ocorrido fora das dependências do banco, “este fato, por si só, não exime a instituição da responsabilidade pelo evento danoso. Isso porque o banco tem a obrigação legal de garantir a segurança e a privacidade de seus clientes, no momento em que realizam operações bancárias em suas dependências.

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Dessa maneira, a desembargadora relatora reformou a sentença e condenou o banco a indenizar o cliente em R$ 15 mil por danos morais, afirmando que a vítima do assalto conhecido “como saidinha de banco” sofre angústias e aflições e, em R$ 9.510, valor que inclui os gastos do cliente com o reparo do carro.

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Os desembargadores Alberto Diniz Júnior e Marcos Lincoln votaram de acordo com o relator.

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FONTE: O Tempo.


DANOS MATERIAIS

Homem é condenado a indenizar ex-noiva por casamento cancelado

Mulher também pediu uma indenização por danos morais, que foi negada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Casamento

Homem foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 1.800 por danos materiais


Um homem foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 1.800 por danos materiais à ex-noiva após o cancelamento do casamento, em Rio Claro (173 km de São Paulo).

A indenização será para ressarcir os gastos com os preparativos do casamento que não ocorreu.
A mulher também pediu uma indenização por danos morais, que foi negada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O argumento dela para o pedido foi a descoberta de uma traição do noivo cinco meses antes do casamento, o que motivou o fim do relacionamento do casal.

O desembargador Rômolo Russo disse que, apesar da autora ter sofrido um grave abalo emocional, a indenização por danos morais foi negada porque não há dever jurídico de fidelidade entre noivos ou namorados.

“Essa decepção, tristeza e sensação de vazio é fato da vida que se restringe à seara exclusiva da quadra moral e, portanto, não ingressa na ciência jurídica. Por isso, mesmo reconhecendo-se certa perturbação na paz da apelada, tal não é indenizável em moeda corrente”, disse Russo.

FONTE: O Tempo.


Copasa e prefeitura terão que indenizar família de policial morto em acidente de trânsito

M.A.F. perdeu o controle da direção do veículo após passar por um bueiro aberto, em abril de 2012

direito

A Copasa e o município de Belo Horizonte foram condenados a indenizar em R$ 181 mil a família de um policial morto em um acidente de trânsito causado por um bueiro aberto em abril de 2012. O acidente aconteceu no Bairro Carlos Prates, Região Noroeste de Belo Horizonte, quando M.A.F. perdeu o controle da direção após passar por um bueiro aberto. O carro capotou diversas vezes. Chovia na hora do acidente e a vítima estava em alta velocidade e sem o cinto de segurança.

A ação foi movida pelos pais e a irmã do policial, que culparam a tampa aberta do bueiro pelo acidente. A Copasa alegou inexistência de provas de culpa, e disse que a vítima contribuiu para o acidente, já que andava em alta velocidade e sem o equipamento de segurança. Já a defesa do município de Belo Horizonte alegou preliminar de ilegitimidade passiva, quando a instituição não tem responsabilidade pelo fato, já que o acidente decorreu do veículo passar sobre uma tampa de bueiro da Copasa. O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, considerou a prova documental da perícia e o testemunho dos familiares que apontaram o bueiro destampado como causa do acidente e, consequentemente, a responsabilidade principal da Copasa. O magistrado considerou ainda que, por não haver sinalização da tampa semiaberta, houve responsabilidade subsidiária do município.

Ao analisar os pedidos de indenização, Dresch não autorizou a pensão para a irmã pois ela estava com 30 anos na data do acidente, trabalhava e não comprovou dependência financeira. Já para os pais, a não concessão da pensão vitalícia foi porque ficou comprovado em juízo que já recebiam pensão por morte do provedor.

Quanto aos danos morais, o juiz estipulou a indenização em 100 salários mínimos para cada um dos pais, e em 50 salários mínimos para a irmã.

 

 

FONTE: Estado de Minas.


Corpo de Antônio Ermírio de Moraes é sepultado em cemitério no Morumbi

Amigos e parentes se despediram em velório no Hospital Beneficência.

Empresário morreu em sua casa no domingo por insuficiência cardíaca.

 

Corpo foi sepultado no fim da tarde. (Foto: Caio Prestes/G1)Corpo foi sepultado no fim da tarde no Cemitério do Morumby.

O corpo do empresário Antônio Ermírio de Moraes, que morreu aos 86 anos no domingo (24) em São Paulo, foi enterrado nesta segunda (25) no Cemitério do Morumby, na Zona Sul de São Paulo. O empresário morreu em sua casa no Morumbi, na Zona Sul, em razão de insuficiência cardíaca.

Ele foi velado no salão nobre do Hospital Beneficência Portuguesa, na região central da capital paulista. O velório foi aberto ao público. Por volta das 16h, o corpo do empresário foi levado para o cemitério.

Antônio Ermírio de Moraes deixa a esposa, Maria Regina Costa de Moraes, com quem teve  nove filhos. Ele é reconhecido como um dos principais empresários brasileiros, responsável por consolidar o Grupo Votorantim como uma empresa de destaque no setor de cimento, celulose, agronegócio e extração de alumínio, entre outros.

O empresário também se destacou por seu trabalho social e por 40 anos presidiu a diretoria-administrativa do Hospital Beneficência Portuguesa.

“O que eu faço de donativo, só eu e Deus ficamos sabendo. Meu pai me ensinou que donativo com propaganda não é donativo, é comércio”, disse numa ocasião em entrevista à CBN.

Na sede do hospital, passaram na manhã desta segunda familiares e amigos para se despedir do empresário. Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo, lamentou a morte do empresário. Com os olhos em lágrimas, Amato disse que o Brasil perde “um homem de valores, como patriotismo e trabalho”.

O Hospital Beneficência Portuguesa também divugou nota. “Perdemos um grande líder, alguém dedicado à família, à sociedade, e que prezava pelo investimento e apoio às ações na área da saúde”, disse o hospital. Também em nota, o Grupo Votorantim afirmou que perdeu um “grande líder” que “defendia o papel social da iniciativa privada para a construção de um país melhor”.

Regina Moraes, filha de Antônio Ermírio (Foto: Tatiana Santiago/G1)Regina Moraes, filha de Antônio Ermírio

O presidente do Conselho Deliberativo do Hospital Beneficência Portuguesa, Fernando Ramalho, disse que o país perdeu uma referência nacional.”Apesar de todos os afazeres e da sua vida empresarial ficava a maior parte do tempo na Beneficência”, lembrou a dedicação do amigo com quem trabalhou por 20 anos.

O médico e ex-ministro da Saúde Adib Jatene, que trabalhou 18 anos com Ermírio, disse que nasceu no mesmo dia do amigo. “O coração fica amargurado”, disse. O ex-ministro do Desenvolvimento, Luiz Furlan, também marcou presença. “Ao mesmo tempo ele conseguiu ser um grande empresário e um grande benfeitor da população”, disse.

Para o banqueiro e fundador do Bradesco, Lázaro Brandão, Moraes era um “profissional de categoria” que deixa um “legado de muito valor”.

No fundo, a paixão dele era a fábrica. Era a forma como ele amava a vida”
Regina Moraes,
filha de Antônio Ermírio

Exemplo para a família
A filha Regina Moraes ressaltou a humildade do pai como seu principal legado, e lembrou de seu envolvimento com os negócios. “No fundo, a paixão dele era a fábrica. Era a forma como ele amava a vida”, disse Regina.

“O legado é de humildade, os valores e princípios são eternos”, disse a filha Regina. “”Papai sempre dizia que o que se dá  com a mão direita a esquerda não precisa saber. (…) Essa humildade não era só da boca pra fora, era de fato genuíno, uma humildade que ele não queria que ninguém soubesse. Um grande exemplo de pai, de avô”, disse Regina.

A filha lembra que a rotina do pai sempre foi ocupada. Apesar disso, Regina se lembra de ter dividido muitos bons momentos. “Todo mundo já acostumou a ter esse pai que sempre foi um grande trabalhador e que, no fundo, a paixão dele era a fábrica”, disse.

Ela se recorda que quando a família começou a usar helicóptero em deslocamentos até a praia, ele fazia questão de sobrevoar a empresa, mesmo fazendo parte do trajeto. “Era a forma dele de passar ali e dar o seu alô”, conta Regina. “Mas cada um de nós conseguiu aceitar esse pai da forma que ele era. Cada um puxou um pouquinho do seu exemplo, com muito trabalho”, afirmou Regina.

Trajetória
O empresário nasceu em São Paulo em 1928. Seu pai, o engenheiro pernambucano José Ermírio de Moraes, criou o Grupo Votorantim, comprando as ações de uma empresa de tecelagem.

Antônio Ermírio se formou em engenharia metalúrgica pela Colorado School of Mines (EUA). Iniciou sua carreira no Grupo Votorantim em 1949, ajudando a empresa a se destacar na produção de cimento, extração de alumínio, agronegócio e finanças, entre outras atividades. Em 1955, Moraes foi o responsável pela instalação da Companhia Brasileira de Alumínio.

No campo das artes, Antônio Ermírio escreveu três peças de teatro e diversos livros, ganhando uma cadeira na Academia Paulista de Letras.

Em 1986, candidatou-se ao cargo de governador de São Paulo pelo PTB e ficou em segundo lugar, atrás de Orestes Quércia (PMDB).

Em 2013, a vida do empresário foi retratada pelo sociólogo José Pastore em uma biografia: “Antônio Ermírio de Moraes: Memórias de um Diário Confidencial”.

“No campo pessoal, a marca de Antônio Ermírio foi a simplicidade, sempre acompanhada de humildade e generosidade. Como empresário ele tinha como meta investir continuamente para gerar empregos de boa qualidade. […] Como investidor ele pregava ser de responsabilidade dos empresários não apenas produzir e pagar impostos, mas também, ajudar o próximo. E para tanto, ele deu o exemplo ao longo dos seus 60 anos de trabalho”, disse Pastore, em nota.

No ano passado, Antônio Ermírio de Moraes e família apareceram entre os 100 maiores bilionários do mundo, segundo ranking da Forbes, com fortuna avaliada em US$ 12,7 bilhões. No Brasil, a família foi considerada a terceira mais rica, segundo ranking divulgado pela revista em maio deste ano.

Antônio Ermírio trabalhava 12 horas por dia, mas ponderava que era preciso moderação. “Na vida, o meio termo é o correto, nem tanto ao mar,  nem tanto à terra. Eu acho que é preciso trabalhar, mas não se descuidar do lazer, para você, para sua família, para sua saúde inclusive”, disse durante uma entrevista à rádio CBN.

Veja a íntegra da nota do Grupo Votorantim:

“É com grande pesar que o Grupo Votorantim comunica o falecimento do Dr.  Antônio Ermírio de Moraes, aos 86 anos, na noite deste domingo, 24 de agosto, em São Paulo.

Presidente de honra do Grupo Votorantim, Dr. Antônio era engenheiro metalúrgico formado pela Colorado School of Mines (EUA) e iniciou sua carreira no Grupo em 1949, sendo o responsável pela instalação da Companhia Brasileira de Alumínio, inaugurada em 1955.

Com o falecimento do Dr. Antônio Ermírio de Moraes, o Grupo Votorantim perde um grande líder, que serviu de exemplo e inspiração para seus valores, como ética, respeito e empreendedorismo, e que defendia o papel social da iniciativa privada para a construção de um país melhor e mais justo, com saúde e educação de qualidade para todos.

Dr. Antônio deixa a esposa, Dona Maria Regina Costa de Moraes, com quem teve nove filhos. O corpo será velado a partir das 9h desta segunda-feira no Salão Nobre do Hospital Beneficência Portuguesa e o cortejo sairá às 16h rumo ao Cemitério do Morumbi, onde o corpo será enterrado.”

 O empresário Antônio Ermírio de Moraes, em foto de 13 de dezembro de 2005, durante evento em São Paulo (Foto: SEBASTIÃO MOREIRA/ESTADÃO CONTEÚDO)O empresário Antônio Ermírio de Moraes, em foto de 13 de dezembro de 2005, durante evento em São Paulo

 

Brasil dá adeus a Antônio ErmírioEmpresário morreu de insuficiência cardíaca, aos 86 anos.
Bilionário e líder, deixa como legado a sua simplicidade
Ícone empresarial e um dos homens mais ricos do país, Antônio Ermírio de Moraes, presidente de honra do grupo Votorantim, foi sepultado ontem no Cemitério do Morumbi, Zona Sul da capital paulista. O engenheiro morreu na noite de domingo em sua casa, no mesmo bairro, vítima de insuficiência cardíaca. Filho do pernambucano José Ermírio de Morais, que fundou o conglomerado na cidade de Votorantim (SP) em 1918, Antônio deixou a esposa Maria Regina Costa de Moraes e nove filhos.O velório ocorreu ontem na capela da Beneficência Portuguesa, instituição para a qual dedicou quase metade de seus 86 anos de vida. Durante quatro décadas presidiu a diretoria do hospital, do qual era um dos principais beneméritos. Autor de três peças de teatro e de vários livros, o engenheiro integrava a Academia Brasileira de Letras (ABL), ocupando a cadeira número 32, e também teve importante atuação política.Foi um dos maiores defensores da campanha Diretas já (1984) e candidato ao governo paulista (1986), pelo PTB, perdendo para o ex-governador Orestes Quércia (PMDB). Presente em vários momentos dos governos dos ex-presidentes, de Tancredo Neves a Luiz Inácio Lula da Silva, mostrava-se simpático ao PSDB e avesso ao PT. 

Em 2001, Antônio Ermírio foi diagnosticado com o mal de Alzheimer. Deixou o conselho da companhia há oito anos e não era mais visto em público com frequência. Com operações nos setores de alumínio, celulose, cimento, bancos e portos, o Votorantim faturou R$ 6,9 bilhões no segundo trimestre do ano. Recentemente, a revista norte-americana Forbes calculou o patrimônio líquido do empresário em US$ 3,9 bilhões.

Repercussões A morte de Antônio Ermírio foi lamentada pelos representantes do mundo financeiro e político. “Líder nato, Antônio Ermírio sempre acreditou no desenvolvimento do Brasil. Aos familiares e amigos, meus sentimentos por esta perda”, afirmou, em nota, a presidente Dilma Rousseff. “A história da Votorantim está diretamente relacionada com a dedicação e doação pessoal do doutor Antônio, que serviu de exemplo e inspiração para seus valores, como ética, respeito e empreendedorismo”, disse o presidente do Conselho de Administração da holding Votorantim Participações, Raul Calfat, em nota.
Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, ele foi um modelo de industrial e de cidadão por suas ações em favor do progresso e da redemocratização do país. “Obstinado na conquista de seus objetivos, Antônio Ermírio nos lega um importante exemplo com sua vida de empreendedor e de defensor da ética nas relações humanas. Deixa, também, um admirável trabalho em favor da educação e da saúde dos brasileiros mais pobres”, ressaltou.

O papel de Antônio Ermírio na Beneficência Portuguesa é destacado pelo presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Aguinaldo Diniz. “Por seus posicionamentos sempre fundados na ética, foi também, sem dúvida, pioneiro do que é hoje conhecido com a moderna responsabilidade social empresarial”, diz ele, que chama o empresário de um dos mais importantes líderes da indústria brasileira.Simplicidade Além do sucesso nos negócios, o presidente da Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas), Roberto Fagundes, afirma que a construção de um “verdadeiro império empresarial” não fez com que Antônio Ermírio perdesse sua “simplicidade característica”, o que o permitia “criticar com cortante franqueza os desacertos que percebia na administração pública. Foi, em suma, um exemplo que permanecerá vivo”, disse Fagundes. Na biografia escrita pelo cientista político e amigo José Pastore, com quem teve contato até os últimos dias da vida, é possível encontrar inúmeras histórias que destacam a simplicidade. O engenheiro evitava ostentação, não só nos ternos e gravatas puídos que usava, mas, sobretudo, em carros.O presidente do conselho de administração do Bradesco, Lázaro de Mello Brandão, destacou a condução de Moraes à frente do Votorantim. “O país perdeu um pioneiro na criação da economia brasileira moderna. Foi-se um homem de crença e de coragem na defesa dos valores do investimento, do emprego e da produção”, salientou. Para ele, o empresário será sempre visto “como referência maior para todos os que acreditam na iniciativa privada como instrumento para tornar o mundo melhor”.

Luiz Carlos Trabuco, presidente executivo do banco, classificou a perda de Antônio Ermírio como “inestimável”. “Sua coragem empreendedora fez do Votorantim um gigante da indústria nacional e global, no qual o crescimento sustentado e a bem-sucedida diversificação forjaram ao longo dos anos centenas de milhares de empregos e riqueza crescente para o país”, acrescentou.

 

FONTE: G1 e Estado de Minas.


STJ – Nicolau dos Santos Neto não consegue indenização contra emissora que o chamou de ladrão

Não há comprovação de que a alcunha tenha sido criada pela emissora.

lalau

O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto teve negado pedido para que o STJ examinasse

recurso contra decisão do TJ/SP que julgou improcedente ação contra a TV Ômega.

A CONDENAÇÃO DO LALAU!

A PRISÃO DOMICILIAR CASSADA!

Em dezembro de 2000, o apresentador do programa “Rede Fama” veiculou reportagem

humorística sobre superfaturamento e desvio de dinheiro público na construção da sede

do TRT/SP, que na época era presidido por Santos Neto. O ex-juiz foi chamado de

“ladrão” e citado em músicas pelo apelido de “Lalau”.

Ao negar o recurso, o ministro Marco Buzzi afirmou que a liberdade de manifestação

do pensamento não constitui direito absoluto e deve ser relativizada quando colidir

com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos ou ofender o princípio

constitucional da dignidade da pessoa humana.

No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, não ocorre ofensa à honra do

cidadão quando, no exercício do direito fundamental da liberdade de imprensa, há

divulgação de informações verdadeiras e de interesse público, principalmente no

caso de atividade investigativa.

O relator ressaltou que é obrigação da imprensa averiguar a veracidade das notícias

apuradas antes de sua publicação, sob pena de ofensa ao direito de imagem

da pessoa investigada.

Para Buzzi, o TJ/SP adotou o entendimento do STJ para se manifestar sobre a

inexistência de dano moral no caso, pois as afirmações apontadas como ofensivas

não decorreram de criação fantasiosa dos comunicadores. Os magistrados

consideraram que a reportagem em questão apenas narrou de forma

humorística os atos criminosos praticados pelo ex-juiz.

A decisão do TJ, mantida pelo ministro Marco Buzzi, concluiu que não há no

processo comprovação de que a alcunha “Lalau” – um dos motivos da indignação

do ex-juiz – tenha sido criada pela emissora ou mesmo pelo apresentador do programa.

Aliás, diversas músicas foram criadas na ocasião para ilustrar os atos

praticados pelo então juiz de direito, pelos quais inclusive foi condenado.”

  • Processo relacionado : AREsp 147.136

FONTE: Migalhas.


Dano moral

Claro deve indenizar vendedor obrigado a se fantasiar

O promotor de vendas era obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas.

Claro

A Claro e uma empresa de telefonia e informática, revendedora de seus produtos, foram condenadas a indenizar, por danos morais, um promotor de vendas obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas. Decisão é da 8ª turma do TST, que negou provimento a recurso contra decisão do TRT da 13ª região.

Segundo o promotor, ele tinha de se fantasiar durante campanhas para aumentar as vendas dos chips e planos de linha telefônica da Claro nas empresas. Nessas ocasiões, o supervisor acompanhava os empregados e ainda falava a todos: “Se você não quiser, tem quem queira usar“.

A revendedora, em contestação, afirmou que o promotor, ao ser contratado, tinha ciência do serviço que iria executar, e não era obrigado a usar os adereços. Também lembraram que essas promoções aumentavam as vendas e a meta de remuneração do empregado, e que o uso das fantasias não causaria danos à sua honra, imagem e dignidade.

A 4ª vara do Trabalho de Campina Grande/PB acolheu o pedido e condenou a empregadora à indenização por danos morais. O TRT da 13ª região confirmou a sentença e observou não haver provas de que o promotor foi informado, na contratação, de que teria de usar adereços em suas atividades, evidenciando a ausência de expresso consentimento.

A empresa então interpôs recurso de revista argumentando que não ficou comprovado que ela teria induzido o empregado ao vexame, nem adotado conduta capaz de agredir sua intimidade. O recurso, sob relatoria do desembargador convocado João Pedro Silvestrin porém, foi desprovido pela 8ª turma.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


 

Justiça ampara noivas com reparação de danos

 

 

Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti – Letícia Barbosa Novais, comerciante
Marcelo Barbosa, do Procon Assembleia, orienta a cliente a pesquisar o histórico das empresas contratadas, para se antecipar a eventuais problemas, mas a medida não é garantia




A comerciante Letícia Barbosa Novais, de 32 anos, subiu ao altar no sábado, seguindo a tradição dos casamentos de maio, conhecido como o mês das noivas. Ao final da cerimônia, emocionada, ela recebeu os abraços de familiares e amigos, mas a alegria foi precedida de muita tensão, nervosismo, chateação e lágrimas causados pela prestação de serviços de duas lojas que ela contratou. Letícia teve problemas com o vestido que usaria na cerimônia e com os pares de chinelos que seriam distribuídos aos convidados durante a festa. Passado o aborrecimento, pretende ajuizar ações na Justiça para reparar o dano material e o moral.

A loja em que a empresária comprou o vestido não conseguiu entregá-lo da forma como as duas partes haviam combinado, antes do casamento. Já a empresa que recebeu a encomenda de quase 200 pares de chinelos fechou as portas. Resultado: Letícia precisou comprar um vestido em outra confecção a menos de uma semana da cerimônia, mas não conseguiu adquirir a quantidade de sandálias pretendida para a festa. Em ambos os casos a empresária já havia pago pelos produtos. 

Problemas como os que Letícia enfrentou não são raros no Brasil. Não há números oficiais sobre as reclamações envolvendo noivos e empresas especializadas neste mercado, que movimenta bilhões de reais a cada ano. A Associação dos Profissionais, Serviços para Casamentos e Eventos Sociais (Abrafesta) estimou o faturamento desse mercado em R$ 16 bilhões no ano passado, o que representou avanço de 8% no confronto com 2012. 

Outro estudo feito pela mesma entidade em parceria com o Data Popular, instituto especializado na chamada nova classe média, apurou que o número de empreendimentos atuando no setor soma 8,3 mil. Eles empregam cerca de 45 mil funcionários formais. Os dados impressionam. Da mesma forma, preocupa o desabafo de consumidores que tiveram o casamento prejudicado por empresas que não cumprem o acordo firmado com os noivos.

O advogado e coordenador do Procon Assembleia Marcelo Barbosa alerta que o consumidor que se sentir prejudicado pelo descumprimento do contrato por parte da empresa tem direito à reparação do dano material e do moral. No caso de Letícia, segundo o especialista, ela encontra amparo nos artigos 28 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este último trata do imbróglio envolvendo o vestido.

Letícia conta que comprou o vestido alguns meses antes do casamento, mas a empresa não conseguiu entregá-lo a tempo da cerimônia. Ela teve problemas ao cancelar a compra, pois, em princípio, a loja não quis devolver todo o dinheiro pago. “Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti. Depois, alguém da empresa me telefonou dizendo que me daria todo o valor. Eu disse, então, que eles teriam de me devolver o que paguei e ainda arcar com o preço do vestido novo”, desabafou Letícia.

O coordenador do Procon Assembléia concorda com a noiva e acrescenta que, no caso dos chinelos, ela encontra amparo no artigo 28 do CDC. Para isso, porém, terá de recorrer a um instrumento conhecido no meio jurídico como a despersonificação da pessoa jurídica. Na prática, a dívida migra da empresa para o dono.

O referido artigo diz que “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. O quinto parágrafo do mesmo artigo assegura que “(a desconsideração da pessoa jurídica) também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

A melhor maneira de evitar prejuízos é pesquisar o histórico das empresas contratadas, mas nem sempre isso é garantia de que o consumidor não passará por aborrecimentos. Letícia, por exemplo, pesquisou bastante o histórico das lojas. “Não havia nada contra as empresas”, diz. Além de procurar o Procon e a Justiça, ela poderá registrar reclamação na Delegacia do Consumidor.

FONTE: Estado de Minas.


Decisão

Justiça condena advogado que usou redes sociais para ofender promotor

“A sociedade não pode mais aceitar verdadeiros “linchamentos morais”, como no caso dos autos, através das redes sociais.”

 

Um advogado foi condenado a indenizar em R$ 26 mil por danos morais, além dos danos materiais, promotor ofendido em comentários publicados nas redes sociais. Decisão do juiz de Direito Henrique Alves Corrêa Iatarola, da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira/SP, também determinou que o causídico retire da internet todos os textos referentes ao membro do MP.

De acordo com o promotor, representado por Thiago Vinicius Treintaele, ele foi vítima de intenso ataque injurioso, calunioso e difamatório por parte do advogado, através da internet, com o objetivo de denegrir a imagem dele diante de todos os profissionais do Direito de Limeira. Segundo o autor, o causídico tenta “vender” à sociedade e ao mundo político da cidade a imagem de “caçador de corruptos”, valendo-se do ataque a sua honra, “de forma falsa e mentirosa”, com uso quase diário de redes sociais para ofendê-lo.

Nos autos, é possível ver parte dos comentários publicados nas redes sociais pelo advogado. Entre os documentos, está uma carta aos vereadores, texto intitulado “Faroeste Limeira” e mensagem em que o causídico se diz decepcionado. “Ele terá que explicar suas atitudes suspeitas, se ele conseguir dar uma boa satisfação dos seus atos a sociedade, terei o maior prazer em fazer uma retratação pública. Eu também o considerava uma pessoa idônea e honesta, fiquei muito desapontado Meus heróis estão todos caindo!“.

Ao analisar a ação, o juiz entendeu ter havido abuso por parte do advogado que proferiu as ofensas, arrastando o nome do promotor para o “pantanal da difamação”, o que atingiu também sua família, seu lar e até seus amigos. Além disso, questionou os ataques feitos pelo réu: Ora, não se compreende o motivo pelo qual o réu, que diz estar travando sozinho uma guerra contra a corrupção em Limeira, discorda do membro do Ministério Público, quando este abre uma investigação para apurar suposto ato de corrupção praticado por agente público?“.

Por fim, condenou o causídico e determinou a retirada do conteúdo das redes sociais, sob pena de multa diária no valor de R$1 mil. “A sociedade não pode mais aceitar verdadeiros “linchamentos morais”, como no caso dos autos, através das redes sociais, expondo pessoas, sem que se garanta a menor possibilidade de defesa à vítima, desrespeitando-se a sua presunção de inocência, seu direito à honra, à imagem, à dignidade, etc.”

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


Homem espalha vídeo íntimo dizendo que era da esposa e terá de indenizá-la em R$ 10 mil

Após divulgar um vídeo de sexo explícito dizendo que era protagonizado pela ex-esposa, um homem foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais à antiga companheira. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença da comarca de Montalvânia, Região Norte de Minas.

video

A mulher entrou na justiça contra o ex-marido pedindo a indenização pela divulgação do vídeo, que mostraria ela num momento de traição. O réu mostrou o material para vários familiares e conhecidos dizendo ser a espoa. A vítima, entretanto, afirmou não ser ela e muitos não a reconheceram nas imagens.

O homem alegou que não ficou comprovado que foi ele o responsável pela divulgação do vídeo, que já estava há muito tempo na internet. Ele afirmou também que a própria mulher mostrou o vídeo a amigos e parentes do ex-casal. Segundo o acusado, não havia provas de que ele a teria ofendido.

O juiz Diego Lavendoski Vasconcellos condenou o réu a indenizar a vítima em R$ 10 mil, mas o homem recorreu.

Em novo julgamento, o relator do processo, desembargador Alberto Henrique, avaliou que havia provas testemunhais de que o réu mostrou o vídeo a várias pessoas. O próprio acusado afirmou, em depoimento, que enviou as imagens por email a um irmão e a um primo.

“Verifica-se, pois que, ao contrário do que pretender crer o apelante (o homem), existe nos autos provas de que ele divulgou o vídeo, informando, sobretudo, se tratar de sua esposa, na época”, ressaltou o relator. Ele destacou que o réu, ao divulgar as imagens, causou constrangimento e humilhação à vítima. A sentença anterior foi mantida. Henrique teve o voto acompanhado pelos desembargadores Luiz Carlos Gomes da Mata e José de Carvalho Barbosa.

FONTE: Itatiaia e TJMG.


Jovens perdem ação e não serão indenizados após expulsão de shopping de BH

Dois jovens que alegaram terem sido expulsos do Shopping Del Rey, localizado na Região Noroeste da capital, de forma violenta e desproporcional, perderam a ação de danos morais ajuizada contra o estabelecimento.
Direito Civil

De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a dupla terá que arcar com as custas processuais e dos honorários advocatícios, já que no entendimento da juíza Soraya Hassan Baz Láuar, da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, os seguranças do centro de compras agiram “no exercício regular do direito e na legítima defesa de terceiro”.

A turma julgadora da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), formada pelos desembargadores Rogério Medeiros, Estevão Lucchesi e Marco Aurelio Ferenzini, manteve a condenação

De acordo com testemunhas, o mecânico e o colega estavam alterados, aparentemente alcoolizados, e fumavam em local proibido. Além disso, eles passaram a insultar uma jovem que estava no local. Da decisão, não cabe recurso.

FONTE: Estado de Minas.


Bradesco tem que pagar indenização de R$ 15 mil por cheque clonado

Em primeira instância, o banco já havia sido condenado a indenizar. Inconformado com a sentença, recorreu ao TJMG, alegando não ter culpa sobre o ocorrido

Um homem teve o talão de cheques clonado e, mesmo tendo alertado o banco sobre o ocorrido, foram debitados valores em sua conta. O Bradesco foi condenado a pagar R$ 15 mil em indenização ao cliente, por danos morais. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Em primeira instância, o banco já havia sido condenado a indenizar. Inconformado com a sentença, recorreu ao TJMG, alegando não ter culpa sobre o ocorrido. A instituição financeira argumentou que é do estelionatário a responsabilidade pelo desconto na conta do consumidor, no valor de R$ 1.489, relativo à compensação de cheque clonado.

O Bradesco afirmou ainda ter tido cautela ao conferir o título de crédito antes de descontá-lo. Mas, apesar das declarações da instituição financeira, ficou comprovado que o cliente notificou o banco a respeito da clonagem do cheque e, portanto, houve negligência no ato da compensação.

Em seu voto, o desembargador Estevão Lucchesi, relator do caso, citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

Além disso, o desembargador ponderou que a compensação indevida do cheque gerou uma série de inconvenientes ao consumidor, que ficou com saldo negativo em sua conta bancária, o que acarretou a devolução de dois cheques emitidos por ele e a negativação de seu nome. Assim, foi decidido que o valor da indenização, fixado em R$ 15 mil na primeira instância, seria mantido. Os desembargadores Marco Aurélio Ferenzini e Valdez Leite Machado votaram de acordo com o relator.

FONTE: Estado de Minas.


A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível .

Gol

Mais de 80% de todos os acidentes na aviação ocorreram imediatamente antes, durante ou depois da decolagem ou da aterrissagem, e é frequentemente descrito como resultado de erro humano.Desde 1990, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem julgando processos sobre o tema. E de lá para cá, muitas decisões importantes já foram tomadas. Confira algumas delas.Acidente GolEm setembro de 2006, um boing da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A se chocou com um jato Legacy, causando a morte dos 154 passageiros e tripulantes. Em decorrência dessa tragédia, várias famílias buscaram na Justiça reparação ao menos financeira de suas perdas.

Em uma dessas ações, a Quarta Turma confirmou o pagamento de indenização, por danos morais, a irmã de uma das vítimas do acidente. Os ministros, seguindo o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, mantiveram a condenação da Gol ao pagamento da indenização, apenas reduzindo o valor estabelecido de R$ 190 mil para R$ 120 mil (Ag 1.316.179).

A decisão ocorreu no julgamento de agravo regimental da companhia aérea, sustentando que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no dever de indenizar. Alegou que a irmã não merecia receber o pagamento já que haveria outros parentes mais próximos, como os pais com os quais já teria celebrado um acordo.

Ao analisar o caso, Salomão destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos da vítima podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Entretanto, o relator considerou o valor R$ 190 mil excessivo, reduzindo o valor para R$ 120 mil, mais eventuais correções e juros de mora.

Para fixar este entendimento, a Terceira Turma também entendeu ser possível que irmãos das vítimas pleiteiem indenização por danos morais, independente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito (REsp 1.291.702).

Para o colegiado, a questão da indenização não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido.

Controladores de voo

Quanto aos controladores de voo que trabalhavam no dia do acidente entre a aeronave da Gol e o jato Legacy, a Quinta Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu dois controladores de voo acusados de negligência (REsp 1.326.030).

Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado concluiu que o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) pretendia o reexame das provas reunidas no processo, o que foge à competência do STJ.

Com base nessas provas – em decisão que a Quinta Turma considerou suficientemente fundamentada -, a Justiça Federal de primeira e segunda instância havia concluído que os controladores receberam a informação errada de que o Legacy mantinha seu nível de voo, quando, na verdade, estava no nível do avião da Gol, que se deslocava em sentido contrário.

Indenização por sequelas

E quando o acidente aéreo acontece, mas as sequelas da tragédia só aparecem anos depois? A vítima ainda tem o direito de pedir uma indenização pelos danos sofridos?

Para a Quarta Turma, a vítima tem o direito de receber indenização mesmo que o acidente tenha acontecido há alguns anos. Com base nesse entendimento, a TAM teve que indenizar um passageiro que apresentou sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente. Os ministros rejeitaram o recurso da empresa, que alegava ter passado o prazo legal para o ajuizamento da ação (REsp 687.071).

Para o relator, ministro Raul Araújo, a data inicial da prescrição é aquela em que a vítima tomou conhecimento das sequelas – no caso, o acidente ocorreu em fevereiro de 1990, as sequelas foram conhecidas em 1994 e a ação foi ajuizada em junho de 1995. Assim, tanto faz adotar o prazo prescricional de cindo anos, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou de dois ou três anos de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme pretendia a TAM.

Por fim, o ministro destacou que há precedentes do STJ que aplica o prazo do CDC, quando outra norma representar retrocesso a direitos assegurados aos consumidores.

O acidente

O passageiro sofreu uma grave lesão na medula em consequência de trágica aterrissagem da aeronave. O avião pousou a 400 metros da pista do aeroporto de Bauru (SP), em cima de um carro.

Após o acidente, ele passou por cirurgia, ficou convalescente durante um ano e foi dado como curado em fevereiro de 1991. No entanto, a partir de setembro daquele ano, sequelas se manifestaram e, em 1994, foram confirmadas por exames e laudos médicos. O passageiro teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, além de ter ficado impossibilitado da prática de atividades esportivas diversas.

Indenização após anos do falecimento

Em outro caso de indenização por desastre aéreo julgado pela Quarta Turma, a família de um piloto de helicóptero morto em trabalho teve o direito de pedir indenização 35 anos após o acidente. Os familiares conseguiram afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo (REsp 593.153).

Os ministros, ao analisarem a questão, aplicaram a prescrição de 20 anos prevista no Código Civil (CC) e determinaram o retorno do caso ao juízo de primeira instância para que o julgamento fosse realizado.

O acidente fatal ocorreu em setembro de 1974. A viúva e os filhos do piloto entraram com ação de indenização por danos morais e materiais contra a Prospec S/A, empresa proprietária da aeronave, em junho de 1994.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) extinguiu a ação por considerar que o direito estava prescrito. De acordo com o TJ, tanto o antigo Código Brasileiro de Ar, vigente à época do acidente, quanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, que o substituiu, estabelecem prazo prescricional de dois anos para pedir reparação de danos em decorrência de acidente aéreo.

Fixação da prescrição

No recurso ao STJ, os familiares alegaram que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos previsto no CC e que houve culpa grave da empresa no acidente, o que afasta a atenuante de responsabilidade para fixar a indenização.

O relator, ministro Fernando Gonçalves, entendeu que os dois códigos determinam prazo prescricional de dois anos somente para ações decorrentes de danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, sem mencionar danos ao piloto. Para o relator, a interpretação extensiva não pode ser aplicada em caso de prescrição, que implica na perda de direito de ação. E como não há prazo específico que regule a situação do piloto, aplica-se o prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do acidente.

Prescrição em acidente aéreo

Mas qual o prazo de prescrição em caso de acidente aéreo? A Quarta Turma decidiu que o prazo prescricional para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser bem mais ajustada à ordem constitucional.

A ação original foi proposta contra a TAM Linhas Aéreas S/A. A autora residia em rua próxima do local de queda de um Fokker 100 da empresa, em 1996, no bairro paulistano de Jabaquara. Segundo alegou, ela teria ficado psicologicamente abalada com o acidente. Disse que se tornou incapaz de realizar tarefas domésticas depois de ver vários corpos carbonizados e a destruição da vizinhança.

Ela ajuizou ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento. Em primeiro grau, foi aplicado o prazo de prescrição do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de dois anos, apesar de o juiz ter consignado que também pelo CDC estaria prescrita a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil (CC) de 1916.

Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Quarta Turma entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada.

Especialidade de lei

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou inicialmente que a autora pode ser considerada consumidora por equiparação, já que foi prejudicada pela execução do serviço. Segundo ele, a expressão todas as vítimas do evento do artigo 17 do CDC justifica a relação de consumo por equiparação, já que foi afetada mesmo não tendo adquirido o serviço diretamente. Pela jurisprudência do STJ, no conflito entre o CC/16 e o CDC, prevalece a especialidade da lei consumerista.

Para Salomão, com a possibilidade de incidência do CDC surge outro conflito aparente de normas, entre ele e o CBA. Ele afirmou que esse conflito não pode ser solucionado pelos meios habituais de interpretação, como a aplicação da legislação mais especializada.
Isso porque o CBA é especial em razão da modalidade do serviço prestado, enquanto o CDC é especial por força dos sujeitos protegidos. Para o relator, a prevalência de uma das normas deve advir de diretrizes constitucionais.

Em um modelo constitucional cujo valor orientador é a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do indivíduo em detrimento do regime protetivo do serviço afirmou, referenciando doutrina do ministro Herman Benjamin.
A situação é similar aos casos de extravio de bagagem ou atraso em voos. Nessas hipóteses, o STJ tem afastado as leis esparsas e tratados internacionais em favor do Código de Defesa do Consumidor.

Relação de consumo

A Terceira Turma também pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.202.013).

A Turma, seguindo a relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o prazo prescricional da pretensão que versa sobre danos causados por acidente aéreo a terceiros na superfície não pode ser resolvido pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra; mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do concreto.

A ministra esclareceu que, apesar de estabelecido o prazo prescricional de dois anos para a pretensão de ressarcimento dos danos, essa regra específica não impede a incidência do CDC, desde que a relação de consumo entre as partes envolvidas esteja evidenciada.
Uso indevido de aeronave

Já em um processo um pouco mais antigo, julgado em junho de 2006, a Segunda Turma teve que decidir quem era o responsável por um acidente aéreo provocado pelo uso indevido da aeronave.

Após uma análise detalhada do caso, a Turma estabeleceu que a União não responde pelos danos resultantes de acidente aéreo em razão de uso indevido de aeronave de sua propriedade, mas cedida, gratuitamente, para treinamento de pilotos, a aeroclube privado, que assumiu responsabilidade pelos riscos criados e danos originados pelo uso do bem, conforme disposto no termo de cessão de uso a título gratuito de aeronave (Resp 449.407).

O colegiado, seguindo entendimento do relator, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a responsabilidade civil pelos danos causados deve ser do explorador da aeronave, afastada a solidariedade da União (proprietária) pelos danos decorrentes do acidente aéreo.


A notícia  refere-se aos seguintes processos:

FONTE: Jurisway.

Vendedor é indenizado por ter que marchar em treinamento motivacional

Uma empresa de alimentos e refrigerantes deverá pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil por, em treinamento motivacional, submeter vendedor a exercício de entrar em ordem unida e marchar. A decisão é da 1ª turma do TST, que manteve decisão do TRT da 4ª região.

dano moral

Segundo relato do trabalhador, a empresa obrigava os empregados da área comercial a entrar em ordem unida e marchar no pátio da empresa entre 30 minutos e uma hora, “sob gritos e imposições, como se recrutas do exército fossem”. Cada equipe tinha um grito de guerra e o treinamento era coordenado por uma pessoa que usava vestimenta semelhante a uma farda militar.

No recurso ao TST contra a decisão do TRT da 4ª região que lhe impôs a condenação, a empresa argumentou que a honra do empregado não foi violada, uma vez que o treinamento não tinha o intuito de punição. Alegou se tratava de uma atividade motivacional em grupo, sem personalização ou individualização. A empresa pedia ainda revisão do valor da condenação.

O relator no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, avaliou que a empresa não conseguiu descaracterizar o dano moral, como pretendia. Quanto ao valor da indenização, considerou o valor razoável e adequado, tendo em vista que o treinamento motivacional agredia a integridade psíquica do trabalhador.

  • Processo relacionado: 95200-19.2005.5.04.0003

FONTES: Migalhas/TST.


Passageira é indenizada em R$ 8 mil por viajar, de BH a Juiz de Fora, sob goteira

Goteira-em-ônibus

Uma estudante que viajou sob uma goteira em um ônibus da Companhia Atual de Transportes será indenizada em R$ 8 mil. Por estar debaixo do ar condicionado do veículo, que estava com defeito, a mulher foi atingida por pingos de água gelada durante o percurso, entre Belo Horizonte e Juiz de Fora, na Zona da Mata. A decisão é da 13ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou, em parte, sentença da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora.Como o coletivo estava lotado, a estudante permaneceu na poltrona em que estava. Ela afirmou que, durante o trajeto, pediu uma solução ao cobrador, mas ele explicou que o problema na mangueira do aparelho não poderia ser consertado naquele momento. O funcionário deu duas opções à mulher: viajar em pé ou usar uma sacola na cabeça para se proteger.A autora do processo alegou que, devido à exposição prolongada à água fria, ela teve dores no corpo e na garganta, além de ter contraído uma infecção e uma amigdalite aguda.

Após procurar o serviço de atendimento ao consumidor da companhia e não ser ouvida, ela entrou com processo contra a empresa em julho de 2012 e exigiu indenização por danos morais.

A Atual reconheceu que a situação da passageira era “indesejável”, mas sustentou que o caso era um mero dissabor cotidiano. Em sua defesa, a companhia alegou que tem como causa a ação de bactéria ou vírus e não baixas temperaturas.

Em primeira instância, o pedido da estudante foi julgado procedente, em novembro de 2012, pelo juiz Francisco José da Silva, que fixou indenização em R$ 3.732. A estudante apelou da sentença para requerer aumento no valor da indenização. Os desembargadores Newton Teixeira de Carvalho, Cláudia Maia e Alberto Henrique entenderam que o pedido da passageira era justo e aumentaram a quantia para R$ 8 mil.

Fontes: TJMG/Itatiaia


Mulher é condenada a indenizar ex-marido por revelar que caçula é filho de outro homem. Casal manteve união por 20 anos e teve três filhos. O mais novo, no entanto, foi concebido em relação extra-conjugal e o marido só soube que não era pai biológico do menino quando ele já tinha 5 anos

Traição

A Justiça condenou uma mulher a indenizar o ex-marido em R$ 20 mil por danos morais. O motivo é a revelação, feita por meio de uma carta, de que o caçula dos três filhos do casal era, na verdade, filho de outro homem, concebido em relação extraconjugal. A condenação ocorreu em primeira instância, mas a mulher recorreu. Porém, o recurso foi negado e a sentença mantida.De acordo com o Tribunal de Justiça, o homem ajuizou ação contra a ex-mulher alegando ter sofrido profundo abalo psicológico, o que o obrigou a ter despesas com tratamento psiquiátrico, após saber que o menino que criou por cinco anos não era seu filho biológico. Ele e a mulher se separaram depois de 20 anos de casamento. Em outubro de 2004, a separação judicial foi convertida em divórcio e, em dezembro do mesmo ano, a mulher casou-se com outro homem.Seis meses depois, o homem recebeu uma carta da ex-mulher, na qual ela relatava ter confirmado, por meio de exame de DNA, que o caçula era filho do atual marido e que ele exigia reconhecer a paternidade do menino. No processo, segundo o TJ, a mulher argumentou que quando engravidou do terceiro filho já não mantinha compromisso matrimonial com o marido, mas viviam sob o mesmo teto por acordo mútuo para criarem juntos os dois filhos. Assim, ela buscou afirmar que não cometeu adultério.O juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes, da Comarca de Belo Horizonte, entendeu que houve dano moral e condenou a mulher a indenizar o ex-marido em R$20 mil, além de pagar mais R$ 267,83 pelos gastos que o homem teve com medicamentos. Ela recorreu da decisão, mas não obteve êxito. A sentença foi mantida pela 16ª Câmara Cível do TJMG.Segundo o TJ, o desembargador relator do recurso, Francisco Batista de Abreu, entendeu que o homem foi ferido em sua honra. “Além do desgosto de perder a paternidade do filho que sempre criou como sendo seu, foi ele exposto a humilhações e vexames perante seus familiares e demais pessoas da sua convivência, porque vítima de traição conjugal”, argumentou o magistrado. Os desembargadores Sebastião Pereira de Souza e Otávio de Abreu Portes acompanharam o voto do relator.

FONTE: Estado de Minas.

Casal deve receber indenização por atraso na entrega de imóvel

TJMG

Dano moral

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Átila Andrade de Castro, condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel a um casal que acabou tendo de morar temporariamente na casa de familiares. A decisão foi publicada nessa segunda-feira, 29 de julho, no Diário do Judiciário Eletrônico.

O casal ajuizou a ação em julho de 2011 requerendo a entrega do imóvel, além de indenização por danos morais devido aos transtornos proporcionados pelo atraso na obra. Segundo a decisão, os autores planejaram o casamento e compraram móveis confiando na MRV. Porém, como o imóvel não foi entregue até a data do casamento, foram morar com a mãe do noivo, dividindo a residência com demais familiares.

A empresa contestou alegando que o atraso na obra ocorreu por culpa da fiscalização pública, não podendo se responsabilizar por isso. Segundo a MRV, a Prefeitura de Contagem atrasou muito a realização da vistoria necessária à expedição do habite-se. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a construtora discordou da pretensão dos autores, já que tais danos não foram comprovados no processo, conforme alegou.

O juiz entendeu que não há o que se questionar quanto ao atraso nas obras. De acordo com documentos do processo, a entrega das chaves estava prevista inicialmente para setembro de 2009 ou 12 meses após a assinatura do contrato de financiamento do imóvel. Uma vez que o contrato foi assinado em novembro de 2009, esperava-se que a entrega do apartamento ocorresse em novembro de 2010. Porém, o casal só recebeu o imóvel em dezembro de 2011, sem o habite-se, embora o imóvel fosse habitável, e o casamento estava marcado para o meio do mesmo ano.

“Assim, se a máxima é ‘quem casa, quer casa’, esta não se aplicou aos autores, que tiveram que se socorrer na casa de familiares, pagando e aguardando, a bel-prazer da ré, pela entrega da sonhada moradia e início da vida conjugal”, argumentou o magistrado, que considerou também ser inerente à atividade empresarial da MRV a ineficiência ou a demora dos serviços públicos quanto à fiscalização e vistoria dos imóveis.

O julgador ainda entendeu que houve danos morais, estipulando a indenização em R$ 5 mil para cada um dos autores.

Essa decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

Processo nº: 0024.11.219.497-2

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123


Justiça isenta Boris Casoy e Band de multa de R$ 3,5 milhões a garis

Apresentador Boris Casoy deixa escapar comentário sobre garis

  • Apresentador Boris Casoy deixa escapar comentário sobre garis

Na ultima sexta-feira (19), o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou uma decisão que condenava a TV Bandeirantes e o jornalista Boris Casoy a pagarem juntos uma multa de R$ 3,5 milhões por danos morais coletivos aos garis. A decisão, da qual cabe recurso, é mais um desdobramento da batalha judicial que envolve Garis, Band e Boris Casoy.

Além da multa milionária, o jornalista e a Band haviam sido condenados a pagarem uma indenização de R$ 21 mil para cada um dos dois garis que apareceram em uma vinheta do Jornal da Band, no réveillon de 2009. Após a veiculação da vinheta, uma falha técnica deixou vazar um áudio no qual Boris Casoy comenta: “Que ‘m.’: dois lixeiros desejando felicidades do alto das suas vassouras. O mais baixo da escala do trabalho”.

O áudio foi transmitido ao vivo durante o “Jornal da Band” e gerou grande repercussão. No dia seguinte, quando o vídeo já tinha milhares de visualizações na internet, Boris Casoy se retratou sobre o comentário que definiu como “uma frase infeliz”. “Peço profundas desculpas aos garis e a todos os telespectadores”, afirmou Boris Casoy. O caso não terminou na imprensa e foi parar na Justiça, rendendo diversas condenações ao âncora e a Band.

A decisão da ultima semana cancela apenas a multa de R$ 3,5 milhões, mas a indenização de R$ 21 mil, que deve ser paga para cada gari, está mantida. O entendimento da corte paulista é de que as palavras de Boris Casoy ofendem apenas os garis que apareceram na vinheta e não toda a categoria.

“Não se constata a intenção de proferir qualquer juízo de valor negativo referente à função dos varredores de rua, referindo-se somente à baixa remuneração por eles auferida, o que é uma verdade, sem, no entanto, afirmar que esta é mais ou menos importante e fundamental que outras”, ressaltou o desembargador Teixeira Leite, relator do processo.

Procurados por meio da assessoria de imprensa, Boris Casoy e a Band ainda não haviam se manifestado sobre o caso, mas, no processo, Boris Casoy afirmou que jamais teve o intuito de criticar o gari pela profissão exercida. Também disse que não houve discriminação, desrespeito nem humilhação à dignidade dos varredores de rua, mesmo assim, pela “frase infeliz” pediu espaço à direção do telejornal para pedir desculpas.

FONTE: UOL.


Família de BH será indenizada por agência de turismo por não conhecer o Taj Mahal

indenização

A Master Turismo Ltda foi condenada a indenizar uma família de Belo Horizonte por falhas em uma viagem realizada à África do Sul e a à Índia. O cancelamento de uma viagem de trem e de dois voos, que resultou na alteração do roteiro, levaram os turistas a receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, além de R$ 731 por danos materiais. A decisão é da 10ª CÂmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o processo, o casal e o filho viajaram em janeiro de 2011, depois de comprar um pacote com a empresa. A intenção da família era fazer safáris na África do Sul e visitar o palácio Taj Mahal, na Índia. A viagem para a Índia seria realizada pela operadora Queensberry.
Segundo eles, a viagem de Nova Déli para Agra, cidade onde se localiza o Taj Mahal, estava marcada para 15 de janeiro. No entanto, na véspera, a família foi informada de que as viagens de ida e volta para Agra, incluindo trajetos de trem e avião, haviam sido canceladas.
A alternativa apresentada pela empresa Sita, parceira indiana da Queensberry, foi considerada inadmissível pelosturistas. Eles teriam de viajar de carro por mais de nove horas, permanecendo em Agra por apenas uma hora e meia e retornar no mesmo dia para Nova Déli, onde deveriam seguir para Mumbai às 18 horas.
Alegando que houve desorganização por parte da operadora Queensberry e que sofreram imensa decepção e frustração pela não realização do sonho de visitar o maior cartão postal da Índia, eles ajuizaram a ação contra a Master Turismo.
Condenada pelo juiz auxiliar Marcelo Augusto Lucas Pereira, a agência recorreu ao Tribunal de Justiça e alegou que o cancelamento da viagem pela operadora Queensberry ocorreu por causa de problemas climáticos.
A desembargadora Mariângela Meyer, relatora do recurso, afirmou em sua decisão que a família teve frustada suas expectativas. “Um dos principais pontos turísticos foi excluído do roteiro… ocasionando diversos transtornos e aborrecimentos, sem que fossem demonstrados elementos de prova no sentido de que o cancelamento se deu por força maior ou outro motivo justificável”.
A desembargadora confirmou a sentença, sendo acompanhada pelos desembargadores Paulo Roberto Pereira da Silva e Álvares Cabral da Silva.

 FONTE: TJMG.


Banalização
Papai Noel é lembrado em decisão que critica “indústria do dano moral”

Consumidor que comprou um veículo zero e, um ano depois, descobriu risco na porta traseira teve negado pedido de indenização por danos morais. Decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC. De acordo com os autos, o consumidor sustentou que, no ato da compra, estava convicto de que adquiria um automóvel em perfeitas condições, “mas recebeu um veículo avariado, o que fez com que se sentisse frustrado, enganado e decepcionado”.

O juízo da 2ª vara Cível da comarca de Mafra considerou improcedente o pedido. O cliente da loja recorreu, sustentando que a concessionária “ardilosamente, escondeu do autor que seu veículo havia sido riscado ao desembarcar da ‘cegonha’ e por isso a porta traseira direita tinha sido repintada”.

Em sua decisão, o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, do TJ/SC, transcreveu uma ficção “que aborda de forma muito clara a verdadeira massificação das ações envolvendo os chamados danos morais”. No trecho citado, pertencente à obra “Papai Noel e o Dano Moral”, de Carlos Alberto de Oliveira Cruz, após o Natal, o Papai Noel se vê bombardeado de processos de pais de crianças que não viram atendidas as expectativas dos filhos na noite natalina.

De acordo com o segmento, “o direito de todo cidadão acessar o Poder Judiciário se vê atualmente manchado por um incontável número de ações absurdas e ridículas, em que os autores postulam as mais exóticas providências do julgador. Tais demandas mais servem ao anedotário jurídico do que à efetiva satisfação de interesses da sociedade”.

O magistrado, fazendo coro com o trecho, afirma que os pedidos de reparação por danos morais estão sendo deflagrados num espectro tão amplo quanto a imaginação humana. “Busca-se ressarcimento para tudo, inclusive para casos flagrantemente descabidos, motivados por bizarrias de toda a ordem, verdadeiras extravagâncias jurídicas, indigitando ao instituto o inocultável estigma de indústria”, declarou.

Segundo Costa Beber, não há que se falar em dano moral pelo fato do risco na lataria do carro, imperceptível a olho nu, ter sido descoberto quase um ano depois da compra. Ele pontou que “ademais, o fato de o veículo ter sido riscado quando do desembarque do caminhão que efetuava o seu transporte não faz com que perca a qualidade de “novo”.”

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Jornalista é condenado por suposto texto contra juiz

O desembargador Edson Ulisses de Melo disse em audiência que “todo mundo sabe que ele escreveu contra o governador e contra mim”

edsonO desembargador Ulisses

O jornalista sergipano Cristian Góes foi condenado, em primeira instância, a sete meses e 16 dias de detenção, revertido a prestação de serviço a entidades assistenciais, pela juíza Brígida Declerc, do Juizado Especial Criminal em Aracaju, numa ação movida pelo desembargador e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses de Melo. O magistrado se sentiu ofendido num texto publicado pelo jornalista, intitulado “Eu, o coronel em mim”, publicado em seu blog em maio do ano passado. Apesar do texto não ter o nome de ninguém, o desembargador entendeu que a crítica se refere a ele e ao governador de Sergipe, Marcelo Déda. Edson Ulisses é cunhado do govenador Déda.

O desembargador, que não foi localizado para se pronunciar sobre a sentença, disse em audiência que “todo mundo sabe que ele escreveu contra o governador e contra mim. Não tem nomes e nem precisa, mas todo mundo sabe que o texto ataca Déda e a mim”. A possível ofensa sofrida pelo desembargador ocorre quando o jornalista cita a expressão “jagunço das leis”. Por isso, ele pediu a prisão do jornalista.O advogado do jornalista, Antônio Rodrigues, disse que como foi uma decisão em primeira instância, ele irá recorrer. “Em razão de ser uma sentença absurda, não acreditamos que ela prospere, mas se for o caso, vamos ao STF em razão da decisão ferir gravemente a Constituição Federal. E, quem sabe, podemos ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as cortes internacionais de Direitos Humanos”, afirmou o advogado.Além da ação criminal, o desembargador Edson Ulisses entrou com ação cível por danos morais contra o jornalista e pediu que o juiz estabeleça um valor para indenização.

Eu, o coronel em mim*
Por Cristian Góes

Está cada vez mais difícil manter uma aparência de que sou um homem democrático. Não sou assim, e, no fundo, todos vocês sabem disso. Eu mando e desmando. Faço e desfaço. Tudo de acordo com minha vontade. Não admito ser contrariado no meu querer. Sou inteligente, autoritário e vingativo. E daí?

No entanto, por conta de uma democracia de fachada, sou obrigado a manter também uma fachada do que não sou. Não suporto cheiro de povo, reivindicações e nem com versa de direitos. Por isso, agora, vocês estão sabendo o porquê apareço na mídia, às vezes, com cara meio enfezada: é essa tal obrigação de parecer democrático.

Minha fazenda cresceu demais. Deixou os limites da capital e ganhou o estado. Chegou muita gente e o controle fica mais difícil. Por isso, preciso manter minha autoridade. Sou eu quem tem o dinheiro, apesar de alguns pensarem que o dinheiro é público. Sou eu o patrão maior. Sou eu quem nomeia, quem demite. Sou eu quem contrata bajuladores, capangas, serviçais de todos os níveis e bobos da corte para todos os gostos.

Apesar desse poder divino sou obrigado a me submeter à eleições, um absurdo. Mas é outra fachada. Com tanto poder, com tanto dinheiro, com a mídia em minhas mãos e com meia dúzia de palavras modernas e bem arranjadas sobre democracia, não tem para ninguém. É só esperar o dia e esse povo todo contente e feliz vota em mim. Vota em quem eu mando.

Ô povo ignorante! Dia desses fui contrariado porque alguns fizeram greve e invadiram uma parte da cozinha de uma das Casas Grande. Dizem que greve faz parte da democracia e eu teria que aceitar. Aceitar coisa nenhuma. Chamei um jagunço das leis, não por coincidência marido de minha irmã, e dei um pé na bunda desse povo.

Na polícia, mandei os cabras tirar de circulação pobres, pretos e gente que fala demais em direitos. Só quem tem direito sou eu. Então, é para apertar mais. É na chibata. Pode matar que eu garanto. O povo gosta. Na educação, quanto pior melhor. Para quê povo sabido? Na saúde…se morrer “é porque Deus quis”.

Às vezes sinto que alguns poucos escravos livres até pensam em me contrariar. Uma afronta. Ameaçam, fazem meninice, mas o medo é maior. Logo esquecem a raiva e as chibatadas. No fundo, eles sabem que eu tenho o poder e que faço o quero. Tenho nas mãos a lei, a justiça, a polícia e um bando cada vez maior de puxa-sacos.

O coronel de outros tempos ainda mora em mim e está mais vivo que nunca. Esse ser coronel que sou e que sempre fui é alimentado por esse povo contente e feliz que festeja na senzala a minha necessária existência.

*Artigo originalmente publicado no dia 29 de maio de 2012, no Portal Infonet

FONTE: Estado de Minas.


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Um cliente que evacuou no chão de uma agência bancária do Banco do Brasil após negativa de utilizar banheiro será indenizado em R$ 8 mil. A decisão é da 3ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP.

De acordo com os autos, o cliente da instituição financeira teve um problema intestinal enquanto aguardava na fila da agência. Ao procurar um segurança do estabelecimento para saber onde ficava o banheiro, ele foi informado de que o mesmo estava interditado e não poderia ser utilizado.

Conforme o processo, após repetidas negativas, e “em virtude da incontinência intestinal, teve de evacuar no próprio chão da agência”. Na sequência, ele teria sido repreendido por funcionários do Banco e a Polícia Militar teria sido chamada.

O juiz Fábio Henrique Falcone Garcia citou, em sua decisão, o COE – Código de Obras e Edificações do município de SP (lei municipal 11.228/92), que dispõe que “Toda edificação não residencial deverá dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por sexo, distante no máximo 50m (cinquenta metros) de percurso real de qualquer ponto, podendo se situar em andar contíguo ao considerado”.

De acordo com ele, para funcionar, o estabelecimento tem de ter essas instalações sanitárias, vulgo banheiros, acessíveis. Para ele, “O descumprimento dessa ululante obrigação constitui falha grave e, no caso, resultou constrangimento indenizável”, e “As alegadas razões de segurança não servem para elidir a responsabilidade do banco”.

Para o magistrado, “qualquer um que já passou por essa espécie de disfunção sabe que há situações em que não é possível controlar o intestino”. Por isso, o banco “falhou ao não manter banheiro disponível a seus clientes”.

___________

Relação: 0131/2012

Teor do ato: A.N.S., qualificado nos autos, ajuizou ação visando ao ressarcimento de danos morais que alega ter sofrido em razão de conduta falha imputada ao BANCO DO BRASIL S/A.

Alega, em síntese, que estava na fila de agência bancária, quando sentiu vontade de ir ao banheiro. No entanto, os funcionários da ré negaram acesso e, em virtude da incontinência intestinal, teve de evacuar no próprio chão da agência. Na sequencia, foi repreendido por funcionários do Banco que, ademais, acionaram a Polícia Militar. Afirma que em virtude da negativa de acesso ao banheiro e das consequencias, sofreu constrangimento indenizável. Estima sua pretensão em R$ 100.000,00.

Citado, o réu contestou, sustentando a improcedência, sob alegação de que o banheiro estava interditado. Afirma que o autor não teve incontinência súbita, por ter solicitado várias vezes a ida ao banheiro, inferindo-se que teve tempo de controlar suas necessidades. Argumentou que o autor sofre de patologia que pode ser medicada ou controlada e que não houve discriminação. Impugna a existência e a extensão dos danos morais pleiteados. Houve réplica.

Saneado o feito, seguiu-se instrução, com oitiva do autor e de duas testemunhas. Em memoriais, as partes reiteraram suas alegações.

É o relatório.

O pedido é parcialmente procedente.

Cuida-se de ação indenizatória movida por cliente de Banco que não teria conseguido utilizar banheiro de agência, tendo sido obrigado a evacuar no meio de agência bancária. O réu não afirma, em sua defesa, que o autor evacuou de propósito, mas diz que houve tempo suficiente para controle do intestino. O argumento, irreal, não pode ser aceito. Falar que o simples fato de o cliente ter solicitado várias vezes acesso a banheiro representar tempo suficiente para controle das necessidades fisiológicas é algo surpreendente: qualquer um que já passou por essa espécie de disfunção sabe que há situações em que não é possível controlar o intestino.

Evidentemente, nessas situações, a “vítima” insiste várias vezes para buscar um banheiro, a fim de atender aos mínimos reclamos de dignidade estabelecidos pelas convenções sociais. Também não se pode dar crédito à tese de que o autor possuía patologia. Não há elemento algum a indicar esse fato. Na realidade, todos estamos sujeitos a indisposições gástricas intestinais agudas, esporádicas.

Esse o caso vertente, em que o Banco falhou ao não manter banheiro disponível a seus clientes. Pior, provou-se que a restrição ao uso dos banheiros era opcional. Ou seja, o banheiro não estava interditado, mas trancado (fl. 102, depoimento de E., funcionário do Banco), por ordens da gerência da agência, motivada por segurança! Nada mais absurdo: a instituição financeira aufere bilhões em face de clientes, cobra vultosas tarifas, taxas de juros exorbitantes e não oferece mínimas instalações dignas para seus consumidores, em razão de segurança. Descumpre dever legal, pois o estabelecimento, para obter alvará de funcionamento, tem de disponibilizar banheiros públicos a seus consumidores. Nesse sentido, dispõe o Código de Obras e Edificações (COE) do Município de São Paulo (Lei municipal 11.228/92): 14.1.2.4-Toda edificação não residencial deverá dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por sexo, distante no máximo 50m (cinqüenta metros) de percurso real de qualquer ponto, podendo se situar em andar contíguo ao considerado. Óbvio que o estabelecimento, para funcionar, tem de ter essas instalações sanitárias, vulgo banheiros, acessíveis.

O descumprimento dessa ululante obrigação constitui falha grave e, no caso, resultou constrangimento indenizável. As alegadas razões de segurança não servem para elidir a responsabilidade do banco. Primeiro, porque cabe ao Banco manter seguranças suficientes para vigiar as instalações e evitar que essas instalações se tornem local propício para a prática de crimes. Todos os estabelecimentos convivem com essa obrigação e não há razão para que os bancos sejam diferentes. Depois, porque o dever de manter instalações sanitárias serve para situações como a dos autos: o autor não teve como controlar suas necessidades pelo tempo de se localizar a chave.

Ainda que os funcionários da ré tivessem com boa vontade – o que não parece ser verossímil, diante da existência de ordem para que a instalação permanecesse trancada – está demonstrado, pelo depoimento do policial R., que houve demora desarrazoada na abertura do sanitário. Rogério declarou que o autor, após ingressar inopinadamente na agência, permaneceu discutindo por cerca de oito a dez minutos, até que defecou (fl. 106). Ora, se não houvesse tido resistência ao pedido de abertura do banheiro, a chave teria sido apresentada quase que imediatamente. De todo modo, o banheiro não poderia estar trancado. E, caso estivesse interditado, outro banheiro teria de ter sido oferecido ao correntista. É o mínimo que se pode exigir de uma empresa, no tratamento de seus clientes. Por incrível que pareça, o óbvio tem de ser declarado.

A revolta do autor é absolutamente compreensível, dada as circunstâncias e a estultice da situação. E não há elemento algum a indicar que a ação do autor tenha sido voluntária. O constrangimento não pode ser tido como mero aborrecimento. Como se disse, o uso do sanitário atende a reclamos mínimos de dignidade. O uso não foi possível por falha da instituição financeira. E é desnecessário tecer considerações sobre a humilhação que sofre quem, involuntariamente, acaba evacuando em local público, à frente de todos.

Comprovado o dano, estabelecido o nexo causal e a responsabilidade, resta fixar a indenização. Nesse passo, o valor pleiteado é demasiado. Deveras, à indenização por dano moral têm faltado critérios objetivos, predominando no ordenamento pátrio o critério do arbitramento, estabelecendo a jurisprudência e a doutrina que os valores devem ficar a cargo do prudente arbítrio do juiz, haja vista que a reparação moral é um consolo, pois não visa à restituição do estado anterior, de sorte que não pode ser tal a importar em locupletamento sem causa de uma das partes.

Nesse sentido, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. (…) Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado. … Cabe ao juiz, pois, em cada caso, valendo-se dos poderes que lhe confere o estatuto processual vigente (arts. 125 e ss.), dos parâmetros traçados por algumas leis e pela jurisprudência, bem como das regras de experiência, analisar as diversas circunstâncias fáticas e fixar a indenização adequada aos valores em causa. … Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa.

No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima.(…).” (Responsabilidade Civil, 8ª ed., 2003, p. 569/572) Na hipótese em tela, o valor pretendido é demasiado, sendo razoável fixar-se, a indenização, em R$ 8.000,00, valor compatível com o constrangimento sofrido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão indenizatória formulada para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00, acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano e correção monetária, desde a sentença; em conseqüência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I, do estatuto processual civil. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, o réu arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

P. R. I. C.

São Paulo, 22 de junho de 2012

FÁBIO HENRIQUE FALCONE GARCIA

Juiz de Direito

FONTE: Migalhas.


Danos morais e materiais
Irmão de Ronaldinho Gaúcho pagará quase R$ 500 mil a vizinhos no RS

Roberto e o irmão famosoRoberto e o irmão famoso

O TJ/RS negou recurso de Roberto de Assis Moreira, irmão do jogador Ronaldinho Gaúcho, mantendo sentença que o condenou, junto com a esposa e irmã, a indenizar vizinhos em Porto Alegre em quase R$ 500 mil.

Roberto construiu um muro nos fundos de sua propriedade que desabou, provocando a queda também de um aterro em direção ao terreno e à casa dos autores da ação. A queda do muro destruiu as paredes da residência dos vizinhos, além de esquadrias, vidros, telhado, calçada e outros danos ocasionados.

Na sentença de novembro de 2012, do juiz Alex Gonzalez Custódio, consta que Assis tentou esquivar-se das intimações, de modo que foi designado um defensor público para a defesa da família. “Com relação à postura e conduta do Sr. Roberto de Assis Moreira: é pessoa tão comum quanto um gari que recolhe os dejetos na frente do Fórum! Não é sua condição financeira que determina quando e como ele possa ser citado, intimado ou notificado. Necessariamente os réus terão que efetuar pagamento de honorários para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública, porque é falta de vergonha ser defendido por um órgão destinado a defender pobres, enquanto o Sr. Roberto de Assis Moreira exige para seu irmão uma indenização no valor de R$ 40 milhões junto ao Flamengo, efetivamente com honorários dele incidentes sobre esse valor“, diz o magistrado.

O magistrado condenou os réus a indenizarem por danos materiais no valor de R$ 85.182 e por danos morais R$ 186.600 para cada autor totalizando R$ 373.200.

FONTE: Migalhas.


“Grito de guerra” passou a ser exigido após a compra do supermercado por uma rede norte-americana

O funcionário de um supermercado garantiu indenização por danos morais, de R$ 5 mil, após ser obrigado a dançar e cantar “gritos de guerra” no meio da loja. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime.

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O empregado trabalhou três anos na empresa. Na reclamação trabalhista, ele disse que a prática do “cheers” – encontros no meio da loja onde os funcionários entoavam o grito de guerra da empresa, batiam palmas, dançavam e rebolavam na frente dos clientes – passou a ser exigida após a compra do supermercado por uma rede norte-americana. O empregado alegou que a situação era constrangedora e o expunha ao ridículo, pois submetia o grupo a todo um gestual típico da cultura norte-americana que muitas vezes servia de chacota para os clientes da loja e funcionários de outras áreas.

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Ao analisar o caso, o Tribunal Regional entendeu que a dança não parecia constrangedora aos olhos dos norte-americanos. “Mas o mesmo supermercado, se instalado no mundo árabe, nos países nórdicos ou islâmicos, talvez não pudesse contar com a colaboração de seus funcionários para realizar tal prática”, afirmou o acórdão da decisão. Para o Tribunal Regional, “o respeito ao traço cultural de cada país é algo que se impõe”, e a prática afrontava a cultura dessa região do Brasil.

Ainda segundo a corte, a única maneira de mantê-la sem causar constrangimento seria a empresa deixar “absolutamente claro” que a participação seria voluntária e espontânea. Esse quadro, porém, não ficou evidenciado. De acordo com as testemunhas, os empregados se sentiam obrigados a participar dos “gritos de guerra”. Com esse entendimento, o TRT-PE deferiu a indenização, que foi arbitrada em R$ 5 mil.

FONTE: Estado de Minas.

 

Uma mulher que foi atropelada fora da faixa de pedestres no Centro de Belo Horizonte não terá direito a indenização por danos materiais e morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso da aposentada. O desembargador Rogério Medeiros, que julgou a ação, afirmou, na decisão, que “não há como imputar qualquer culpa ao condutor do veículo, eis que, de acordo com a prova testemunhal produzida, o acidente ocorreu em razão de a vítima ter feito a travessia da rua fora da faixa de pedestre”.

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O acidente aconteceu em 10 de junho de 2005, na Avenida Augusto de Lima, entre as ruas Espírito Santo e Rio de Janeiro. A aposentada E.B.D, que tinha 71 anos quando o fato ocorreu, atravessava a avenida quando foi atingida pelo veículo conduzido pelo advogado A.P.G.
A mulher decidiu entrar com uma ação em janeiro de 2007, requerendo danos morais, além de materiais, para cobrir gastos com medicamentos. Também pediu lucros cessantes pelo período em que ficou impossibilitada de exercer a atividade de vendedora autônoma de roupas. Segundo a vítima, o motorista dirigia em velocidade incompatível com a via.
O juiz Richard Fernando da Silva, da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, decidiu pela improcedência da ação em outubro de 2012. Segundo o magistrado, ficou comprovado no processo que a aposentada atravessou a avenida fora da faixa de pedestre, tendo o atropelamento ocorrido por culpa exclusiva da vítima.
Inconformada, a aposentada recorreu ao Tribunal de Justiça, mas também não obteve êxito. O desembargador Rogério Medeiros negou o recurso e alegou que não há qualquer prova nos autos de que o condutor do veículo trafegava em alta velocidade. Os desembargadores Estevão Lucchesi e Valdez Leite Machado concordaram com o relator.

FONTE: aQui.


A JT reconheceu vínculo de emprego em ação ajuizada por advogada com participação societária de 0,0125% em escritório de advocacia. A banca foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter mascarado a existência da relação de emprego.

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O juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos de Carvalho, da 48ª vara do RJ, reconheceu vínculo de emprego de uma advogada que possuía participação societária de 0,0125% com um escritório de advocacia e condenou o escritório a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais por ter realizado uma fraude, mascarando a existência da relação de emprego.

Consta nos autos que a advogada trabalhou durante 17 meses no escritório sem contrato de trabalho. O escritório contestou alegando que ela não foi empregada, mas sim integrante da sociedade. Apresentou ainda o contrato social da empresa no qual consta que 85 advogados detêm 1,163% de participação do escritório, sendo a reclamante detentora de 0,0125 %.

Ao avaliar o caso, o juiz verificou que havia algo de errado na sociedade, pois apenas três sócios detinham 98,837% do capital social, enquanto 85 sócios detinham os outros 1,163%. “Há um desequilíbrio tão evidente que é possível notar, sem outros elementos, que há algo de errado“, observou o magistrado.

Carvalho avaliou que as provas e os testemunhos comprovaram que existia relação de emprego. Nas mensagens eletrônicas trocadas havia ordens expressas de chefias de horário de entrada e saída e a proibição da advogada de patrocinar processos fora do escritório ajudaram a caracterizar o vínculo.

O magistrado concluiu que a advogada “prestou serviços ao réu de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual” e que mais do que frustrar direitos trabalhistas dela, o escritório causou danos morais, pois a privou da proteção da Previdência Social.

Com esse entendimento o juiz condenou a empresa a pagar todas as verbas devidas e fixou o valor de indenização por danos morais em R$ 30 mil. “Toda essa fraude merece repúdio e seria muito pouco se, depois do que foi tentado para frustrar os direitos trabalhistas, o réu tivesse que pagar apenas o que deixou de pagar“.

FONTE: Migalhas.


Um estudante será indenizado em mais de R$ 18 mil por danos morais e materiais devido a extravio e violação de bagagem durante uma viagem para a Finlândia. A decisão que condenou a empresa aérea British Airways é do juiz Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, mas ainda cabe recurso.
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Conforme os autos, Victor Ribeiro Neves teria feito uma viagem da Finlândia para o Brasil e despachou duas malasna cidade de Oulu. As bagagens seriam enviadas primeiramente para São Paulo e novamente despachadas para Belo Horizonte. No entanto, elas não chegaram ao estado paulista e o estudante veio para a capital mineira apenas com a roupa do corpo.
Segundo o estudante, após várias tentativas de contato com a British Airways, ele soube que as malas foramencontradas em Miami, nos Estados Unidos, tendo-as recebido posteriormente em Governador Valadares, violada e faltando peças. Por tudo isso, Victor pediu indenização por danos morais e materiais.
No entanto, a empresa aérea alegou que não houve comprovação dos danos materiais. A companhia argumentou ainda que o estudante não declarou o valor dos bens ao despachar as bagagens e criticou os valores pretendidos pelo autor, alegando que são aleatórios. Por fim, a British Airways nega os danos reclamados e pede pela improcedência da ação.
Mas o juiz Geraldo David Camargo baseou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor e condenou a empresa. Ele entendeu que houve falha na prestação de serviço pela British Airways, já que a defesa não negou o extravio das malas e a devolução das mesmas violadas após muito tempo de procura.
Ainda conforme o magistrado, a falha justificou o pedido de danos morais, uma vez que há efetivo abalo emocional, além de uma situação constrangedora com a perda de bens de valor devido ao extravio das bagagens. Já sobre os danos morais,o juiz disse que a companhia não fez prova alguma contra os valores pedidos pelo estudante.
Diante da situação, Geraldo David Camargo definiu o valor da indenização por danos morais em 15 salários mínimos, ou seja, R$ 10.170. A condenação por danos materiais foi fixada em R$ 8.274,00, compensando-se o valor que eventualmente já tenha sido pago pela companhia. Sobre o montante das condenações vão incidir juros e correção monetária.
FONTE: Hoje Em Dia.

Deficiente físico deixou de viajar porque poltrona dele foi vendida a outra pessoa

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A empresa de ônibus Útil foi condenada a pagar a um deficiente físico indenização por danos morais no valor de R$ 6.220 por ter vendido a poltrona que ele ocuparia a outro passageiro. A decisão, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença proferida pela comarca de Juiz de Fora.

 

W.T.O. é portador de Passe Livre do Governo Federal, emitido pelo Ministério dos Transportes em 20 de maio de 2010, com validade até 20 de maio deste ano. De acordo com legislação federal, o portador desse documento está autorizado a ser transportado, gratuitamente, nos veículos e nas embarcações das empresas que operam serviços de transporte interestaduais coletivos de passageiros nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

 

Em 18 de janeiro de 2011, W. foi até o terminal rodoviário de Juiz de Fora e, no guichê da Útil, por meio do passe, adquiriu autorização de viagem para o dia 20 de janeiro de 2011, com destino a Angra dos Reis (Rio de Janeiro). O documento foi emitido manualmente pelo colaborador da empresa. O passageiro cumpriu, assim, o disposto em portaria, que estabelece que o Documento de Autorização de Viagem junto a empresa de transporte interestadual de passageiros deve ocorrer com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.

 

No dia e horário da viagem, W. compareceu ao terminal rodoviário, mas foi impedido, pelo motorista do ônibus, de embarcar, sob o argumento de que sua poltrona estava ocupada por outro passageiro que havia pagado por ela. W. sentiu-se humilhado e discriminado com a situação, pois acabou perdendo a viagem. Por isso, decidiu entrar na Justiça contra a empresa, pedindo indenização por danos morais.

 

Em sua defesa, a Útil alegou que o problema ocorreu pelo fato de a autorização de viagem para o deficiente ter sido emitida de forma manual, não tendo sido incluída no sistema eletrônico da empresa. Disse que, quando seus funcionários perceberam o problema, na hora do embarque, apresentaram a W. uma solução: ele seria embarcado no ônibus que faz a linha Belo Horizonte – Angra dos Reis, que passaria na rodoviária de Juiz de Fora. Segundo a empresa, a solução não foi aceita pelo deficiente físico, que deixou o terminal.

 

Em Primeira Instância, a Útil foi condenada a pagar ao deficiente físico indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos vigentes, o equivalente a R$ 6.220.

 

Recursos

 

Diante da sentença, ambas as partes decidiram recorrer. O deficiente físico pediu o aumento do valor da indenização. A empresa de ônibus, por sua vez, reiterou as alegações feitas em Primeira Instância.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Alvimar de Ávila, observou, inicialmente, que a Lei nº 8.899/1994, em seu artigo 1º, declara que “é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual”. Ressaltou, ainda, que decreto que regulamenta a lei disciplina que “as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas” pela legislação.

 

O relator concluiu que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa, já que a autorização de viagem de W. foi lançada manualmente e não foi incluída no sistema informatizado, levando à venda da poltrona já reservada ao deficiente físico. Pontuou que a ocorrência foi registrada pela Polícia Civil e foi feita reclamação à Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre o ocorrido. O desembargador pontuou, ainda, que a Útil não conseguiu provar que disponibilizou outro ônibus para o embarque do passageiro.

 

Julgando que o dano moral era evidente, o relator avaliou que cabia à empresa o dever de indenizar. Como concordou com o valor arbitrado em Primeira Instância, manteve inalterável a sentença.

 

Os desembargadores Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja o acompanhamento processual.

FONTE: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.


Band deve pagar indenização de R$ 1,1 mi pela exibição não autorizada de fotos da apresentadora Xuxa sem roupas. A 3ª turma do STJ rejeitou a pretensão da emissora de rediscutir a indenização estabelecida pelo TJ/RJ.

Xuxa

A Bandeirantes deve pagar indenização de R$ 1,1 mi pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora Xuxa sem roupas. A 3ª turma do STJ rejeitou a pretensão da emissora, que tentava rediscutir a indenização estabelecida pelo TJ/RJ.

As fotos, feitas originalmente para publicação em revista masculina, foram exibidas em programa de televisão. O TJ/RJ fixou o valor de R$ 1 mi por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais, reformando parcialmente a decisão do juízo de primeiro grau – que, no caso dos danos materiais, havia estabelecido condenação em R$ 4 mi.

O argumento do TJ/RJ é que o exercício do direito de informação jornalística e a liberdade de manifestação do pensamento não são garantias absolutas, quando em colisão com outros direitos e garantias constitucionais. O direito de informar, segundo o órgão, encontra limite no direito de imagem de qualquer cidadão.

Valor pedagógico

O dano material, pelo uso indevido de imagem, segundo os desembargadores do Rio, não se baseou no que a apresentadora deixou de ganhar, mas no que ganharia pela sua autorização para a exibição das fotos. O TJ/RJ considerou que a aplicação da pena deve ter valor pedagógico, mas entendeu que os R$ 4 mi eram excessivos.

A Bandeirantes apresentou REsp contra o acórdão do TJ, mas ele não foi admitido por falta de comprovação do preparo – adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. De acordo com o art. 511 do CPC e a súmula 187 do STJ, deve ser declarada a deserção quando, no ato da interposição do recurso, no tribunal de origem, não for comprovado o preparo.

Contra a decisão que não admitiu o recurso, a Bandeirantes interpôs agravo, rejeitado pelo relator, ministro Sidnei Beneti, e depois pelo colegiado da 3ª turma. O ministro disse que a concessão de prazo para regularização do preparo só é possível nos casos de insuficiência do valor e não nas situações em que, desde o início, não há comprovação do recolhimento.

Além disso, segundo Beneti, mesmo que não houvesse o problema do preparo, o recurso da Bandeirantes não poderia ser aceito, pois, para avaliar seus argumentos contra a decisão do TJ/RJ, seria necessário reexaminar as provas do processo, o que não é permitido em recurso especial. Com isso, ficou mantido integralmente o acórdão da corte fluminense.

FONTE: Migalhas.


Uma dona de casa que teve uma forte reação alérgica após utilizar uma tintura de cabelo será indenizada em R$ 10 mil pela fabricante. Elisângela Fátima Batista desenvolveu feridas no couro cabeludo e nas orelhas, além de uma forte queda de cabelo e ajuizou uma ação na Justiça contra a empresa Aroma do Campo.

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Segundo a dona de casa, apesar de ter recebido assistência da empresa, que custeou medicamentos, xampus, antialérgicos e antibióticos, a Aroma do Campo sustentou que a reação alérgica decorreu da má utilização do produto e do fato de que a usuária não observou o modo de aplicação recomendado no rótulo da embalagem.
Além disso, a fabricante argumentou que Elisângela não conseguiu provar que as feridas e a queda de cabelotenham sido provocadas pela tintura Luminous Color, pois sua produção sempre foi autorizada pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Diante das alegações, o juiz da 5ª Vara Cível de Divinópolis, José Maria dos Reis, atendeu em parte o pedido de Elisângela Fátima, condenando a fabricante ao pagamento de R$ 10 mil. No entanto, a dona de casa recorreu argumentando o valor fixado para indenização por danos morais era muito pequeno. Já a Aroma do Campo insistiu na tese de que a culpa era exclusivamente da vítima, que não fez a prova do toque e da mecha antes de passar a tintura.
Já no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os desembargadores consideraram a decisão do juiz correta. Segundo o relator do caso, Arnaldo Maciel, destacou que a consumidora comprovou os danos por meio de fotografias e de um relatório médico no qual consta que ela é alérgica a três substâncias químicas presentes na composição da tintura.
O magistrado também registrou que as instruções de uso da embalagem fixam um prazo de 48 horas para detectar possíveis reações, mas a médica perita esclareceu que uma reação pode surgir tanto após o primeiro contato com uma substância quanto horas ou dias depois. “As feridas e a queda do cabelo, por óbvio, provocaram enorme constrangimento, bem como angústia e sofrimento, sobretudo considerando que se trata de pessoa vaidosa que se preocupa com a aparência”, considerou.
FONTE: Hoje Em Dia.


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