Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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MPT vai selecionar estagiários

O Ministério Público do Trabalho vai realizar no mês de março a primeira seleção de estagiários de 2014. A publicação do edital está prevista para o dia 6 de março e as inscrições para o período de 11 a 28 de março. Serão oferecidas quatro vagas para preenchimento imediato, além de formação de cadastro de reserva para Belo Horizonte e seis cidades do interior de Minas: Divinópolis, Governador Valadares, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.

A jornada semanal é de 20 horas, com bolsa mensal de R$ 800,00. O estagiário também recebe auxílio-transporte no valor de R$ 7,00, por dia efetivamente trabalhado. O contrato é por um ano e pode ser prorrogado.

Somente alunos de escolas conveniadas com o MPT podem participar do processo seletivo. Estudantes interessados deverão preencher a ficha de pré-inscrição que será disponibilizada no site do MPT a partir do dia 6 de março. A ficha e a declaração de matrícula devem ser entregues na sede do MPT em Belo Horizonte ou nas unidades do interior, em envelope lacrado. A lista de inscrições deferidas será divulgada no site do MPT antes da realização da prova. Todos as regras estarão detalhadas no edital que será publicado no dia 6 de março.

Para compor o cadastro de reserva em Belo Horizonte serão selecionados estudantes dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia (Segurança ou Medicina do Trabalho), Jornalismo ou Relações Públicas.

Estudantes de Uberlândia, no triângulo mineiro, poderão se inscrever para estágio nas áreas de Direito e Engenharia (Segurança ou Medicina do Trabalho, sendo a vaga de engenharia para preenchimento imediato.

Para as unidades de Divinópolis, Governador Valadares, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha serão selecionados apenas alunos do curso de Direito. Duas vagas em Divinópolis e uma em Patos de Minas são para preenchimento imediato.


 

Empresa não poderá mais proibir que funcionários levem a própria alimentação para consumir nos intervalos

Empresa não poderá mais proibir que funcionários levem a própria alimentação para consumir nos intervalos

O McDonald’s terá de regularizar a jornada de trabalho de todos os funcionários do País, segundo decisão da Justiça divulgada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta terça-feira. De acordo com a ação, movida pelo MPT, a empresa também não poderá mais proibir que os funcionários levem sua própria alimentação para consumir no refeitório, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador. Cabe recurso da decisão, que atinge – de acordo com o MPT – as 600 lojas da rede e cerca de 42 mil funcionários.Segundo o MPT, os funcionários da rede de restaurantes eram obrigados a consumir apenas os lanches do McDonald’s no horário das refeições.
A ação ainda pede dano moral coletivo de R$ 50 milhões.De acordo com o MPT, o McDonald’s pratica jornada variável de trabalho – a empresa não delimita a jornada dos trabalhadores, estabelecendo que até o limite constitucional (oito horas/dia) a remuneração será feita de acordo com a hora normal estipulada. O ministério afirma que esta prática não permite que o trabalhador tenha qualquer outra atividade, já que durante uma mesma semana de trabalho, ocorrem variações no que diz respeito ao horário de início e término do expediente.Segundo o MPT, na quinta-feira representantes do McDonald’s e o MPT se reunirão em Recife para discutir um acordo antes da audiência, que ocorrerá às 14h do mesmo dia. O objetivo principal é definir o termo para o pagamento de dano moral coletivo.
Terra entrou em contato com a Arcos Dourados, dona da marca McDonald´s no Brasil, que afirmou que “a empresa tem plena convicção da legalidade das práticas laborais adotadas, sendo reconhecida por suas boas práticas trabalhistas e por cumprir todas as normas e legislações do País”. Além disso, a empresa ressaltou que “cumpre rigorosamente todas as determinações da legislação trabalhista vigente e vem mantendo um diálogo de mútua colaboração com o Ministério Público do Trabalho”.
FONTE: Terra.
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A 4ª turma do TST condenou a Empresa de Transportes Transbel Rio Ltda., de Belém/PA, a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à JT a fim de receber as verbas rescisórias. Para a turma, essa prática configura fraude processual e ato atentatório à dignidade da justiça, além de lesar os direitos dos trabalhadores por meio de acordos simulados.

O processo teve início em ação civil pública ajuizada pelo MPT na 11ª vara do Trabalho de Belém. Segundo a inicial, praticamente todos os empregados demitidos tinham de buscar o amparo artificial da Justiça para receberem as verbas rescisórias.

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Legitimidade

A JT da 8ª região inicialmente rejeitou o pedido do MPT de condenar a empresa a se abster de adotar tal prática e de pagar indenização por danos morais coletivos, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito com o fundamento da ilegitimidade do MP para propor a ação. Segundo o TRT da 8ª região, o objetivo da ação – fazer com que a empresa cumprisse a lei trabalhista – poderia ser alcançado pela atuação da Delegacia Regional do Trabalho, “órgão que tem o dever de fiscalizar e multar aqueles que não cumprem as normas previstas na CLT”.

A 4ª turma do TST, porém, ao julgar o primeiro recurso de revista no processo, reconheceu a legitimidade do MP e determinou o retorno do processo ao primeiro grau, para que fosse examinado o mérito.

A nova sentença julgou o pedido totalmente improcedente e, novamente, o TRT a manteve. O fundamento foi o de que a imposição da obrigação de não homologar judicialmente a rescisão configuraria cerceamento do direito fundamental de acesso à Justiça. Para o TRT, uma sentença judicial que impedisse o acesso ao próprio Judiciário seria “uma aberração jurídica”.

Desrespeito à ordem jurídica

Ao recorrer, novamente, ao TST, o MPT defendeu que sua atuação em sede de tutela inibitória não implicaria vedação do livre acesso à Justiça, e ressaltou que a jurisprudência rejeita a tentativa de utilização do Judiciário como órgão meramente “carimbador” das rescisões contratuais. Sustentou, ainda, que “negar a qualquer pessoa”, inclusive à instituição Ministério Público, o direito de requerer o cumprimento da lei seria “negar a própria inafastabilidade da jurisdição e o princípio da legalidade”. Finalmente, insistiu que a prática reiterada da empresa de descumprir o artigo 477 da CLT caracteriza desrespeito à ordem jurídica, passível, portanto, de condenação por dano moral coletivo.

Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que a ação civil pública foi instaurada a partir de procedimento administrativo que, por sua vez, foi motivado por ofício da própria JT, no qual se noticiava que o preposto da Transbel, numa das ações trabalhistas, confessou a utilização do Judiciário como mero “joguete” homologador das rescisões.

Lembrando que a legitimidade do MPT já foi decidida no recurso anterior, a ministra afirmou não ver nenhum impedimento para, diante de um ilícito, a utilização da tutela inibitória, de caráter preventivo, com fixação de obrigações de fazer e de não fazer. Por unanimidade, a turma conheceu do recurso do MPT e julgou totalmente procedente sua pretensão.

FONTE: Migalhas.


Um ajudante de pedreiro chamado de verme pelos superiores garantiu na Justiça do Trabalho uma indenização por danos morais de R$ 7 mil pelos danos sofridos.

 

O trabalhador alegou que sofreu muitos transtornos durante os seis meses que ficou no emprego. Entre eles, xingamentos “pesados” dos superiores e revistas íntimas no horário de entrada e saída.

 

Com base nos depoimentos de testemunhas ficou comprovado que o tratamento era dado a todos os trabalhadores, e que a revista nas mochilas tinha como objetivo impedir a entrada de drogas e armas e verificar se algum funcionário saía com alguma ferramenta ou equipamento.

 

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), que fixou a quantia da indenização, ficou caracterizada conduta abusiva de natureza psicológica, que feriu a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras.

 

A construtora recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a condenação foi mantida.

 

*Com informações do Tribunal Superior do Trabalho

 

A 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte proibiu o banco HSBC de premiar funcionários com o Troféu “Mico Estrela”, quando ficasse abaixo das metas definidas ou com “Troféu Super Star”, quando atingissem os objetivos. A ação, proposta pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), acusa a instituição financeira de praticar assédio moral com seus empregados. O fato teria ocorrido na agência de Varginha, Minas Gerais.
FONTE:MPT e UOL.


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