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REAJUSTE COLETIVO
Dos 20 municípios mineiros que reduziram o valor da passagem de ônibus depois das manifestações nas ruas em 2013, três já o aumentaram e outros três farão o mesmo

A redução do valor das tarifas de ônibus municipais ocorrida depois das manifestações de rua em junho do ano passado, durante a Copa das Confederações, começa a ceder à pressão das empresas de transporte. Dos 20 municípios que chegaram a baratear as passagens à época dos protestos, pelo menos três já as reajustaram e outros três pretendem fazer o mesmo, conforme levantamento feito pelo Estado de Minas. Alfenas (10%) e Poços de Caldas (7,7%), no Sul de Minas, e Divinópolis (6,1%), no Centro-Oeste do estado, confirmaram o aumento. Itajubá, no Sul, Montes Claros, no Norte, e Uberlândia, no Triângulo, admitem o reajuste da tarifa, mas não informaram o percentual ainda. Apenas Uberlândia já estabeleceu fevereiro como data do aumento, ainda não definido também.

As 20 prefeituras ouvidas pelo EM consideram que o principal componente para a primeira redução nas tarifas foi a isenção do pagamento das alíquotas federais sobre as contribuições do PIS/Pasep e Cofins e a receita do transporte urbano municipal. Sem os tributos, foram possíveis recuos de até 15% no valor das passagens, segundo o governo federal. Mas o alívio durou pouco, pois, já em outubro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inaugurou a escalada dos preços depois que autorizou reajuste de 6,981% nas tarifas de ônibus interestaduais e internacionais, em percursos superiores a 75 quilômetros, a partir da origem. Em dezembro, as linhas de ônibus do sistema de transporte intermunicipal sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) também tiveram alta de 6,06%.

A manutenção do congelamento do preço das passagens também tem pesado no orçamento das prefeituras. Só a isenção de impostos que resultou na primeira redução de R$ 0,05 em BH, em julho, causou uma renúncia fiscal de R$ 12 milhões, segundo a prefeitura. Em Betim, na Grande BH, o custo para os cofres públicos municipais chega a R$ 480 mil, média de R$ 80 mil por mês.

Ontem, a PBH publicou no Diário Oficial do Município um decreto do prefeito Marcio Lacerda que extingue a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (GCO) no sistema de transporte coletivo, a ser iniciado em até 90 dias. O CGO cobre os custos administrativos e operacionais de fiscalização e regulação dos serviços de transporte coletivo. Apesar de a decisão beneficiar as empresas de ônibus, o valor das tarifas não será alterado por enquanto. Isso ainda será averiguado na auditoria que faz a revisão do contrato de concessão do sistema viário. Apesar de representar perda de R$ 20 milhões por ano, a PBH informa que será compensada com o aumento de receita com a elevação de alíquota do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), que entra em vigor em maio.

Em dezembro ainda, a Setop concedeu reajuste de 4% nas tarifas de 749 linhas de ônibus metropolitanos. O encarecimento não afetou os preços das passagens, porque o governador Antonio Anastasia determinou o subsídio dos valores com a suspensão da cobrança da taxa de custo de gerenciamento operacional nos mesmos 4%. A Setop não informou quanto custará essa renúncia fiscal.

Tendência de alta

Para o mestre em engenharia de transportes pelo Instituto Militar de Engenharia do Rio de Janeiro (IME) Paulo Rogério da Silva Monteiro, a tendência é que as tarifas subam em todas as cidades, uma vez que os custos aumentaram e a única alteração feita pelo poder público foi a desoneração do PIS/Pasep e Cofins. “Não se alterou a estrutura de gestão do sistema para ser mais eficiente e não se aprimorou a tarifação. O que se fez foi meramente mudar um dos custos no final da planilha, que era o imposto”, afirma. “Enquanto isso, os custos dos operadores continuaram a subir com combustíveis, salários e impostos. A desoneração sobre o combustível do transporte público, por exemplo, deveria ser regra, já que se trata de um serviço essencial”, disse.

Outro problema, avalia o especialista, é que muitas prefeituras desconhecem o sistema pelo qual contratam serviços. “O poder público municipal desconhece as relações de custo, demanda e receita. Por isso, é incapaz de contestar os aumentos apresentados pelas empresas que operam o sistema viário.”

Quem aumentou a passagem destaca que o valor ainda está abaixo dos praticados antes das manifestações do ano passado. A Prefeitura de Alfenas, por exemplo, justifica o aumento alegando que a concessionária que administra o serviço de transportes tinha apresentado planilha com tarifa de R$ 3,03, mas o prefeito Maurílio Peloso (PDT), sob justificativa de que a população necessita de “valores mais acessíveis”, fixou o preço em R$ 2,20 – ainda R$ 0,05 menor do que o praticado em janeiro do ano passado. A administração municipal de Divinópolis informou que com o encarecimento de 14% do óleo diesel as empresas queriam que a passagem subisse de R$ 2,45 para R$ 2,77, mas o índice foi negociado e ficou em R$ 2,60.

TARIFAS DE ÔNIBUS

Situação nos 20 municípios que reduziram o valor da passagem em 2013

JÁ REAJUSTADA

» Alfenas
R$ 2 para R$ 2,20

» Divinópolis
R$ 2,45 para R$ 2,60

» Poços de Caldas
R$ 2,60 para R$ 2,80

SERÁ REAJUSTADA

» Itajubá
R$ 2,50 Valor a ser definido

» Montes Claros
R$ 2,30 Valor a ser definido

» Uberlândia
R$ 2,70 Valor a ser definido

MANTIDA

» Araxá
R$ 2,55

» Belo Horizonte
R$ 2,65

» Betim
R$ 2,75

» Contagem
R$ 2,75

» Esmeraldas
R$ 2 e R$ 3

» Lavras
R$ 2,45

» Nova Lima
R$ 2,60

» Ribeirão das Neves
R$ 2,60

» Sabará
R$ 2,70 a R$ 3,20

» São João del-Rei
R$ 2,50 e R$ 4,10

» Sete Lagoas
R$ 2,50

» Uberaba
R$ 2,80

» Varginha
R$ 2,60

» Vespasiano
R$ 2,65 a R$ 4,10

FONTE: Estado de Minas.


Minas Gerais pode ter 11 novas cidades, entre elas o Barreiro

barreiro
Se for economicamente viável e a população decidir, Barreiro pode se emancipar de Belo Horizonte
Onze distritos em Minas Gerais poderão virar cidades, caso a presidente Dilma Rousseff (PT) sancione o projeto de lei complementar PLS 98/2002, que trata da fusão, criação e incorporação de municípios. O texto foi aprovado no Senado na última quarta-feira.
De acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o estudo indica os distritos de até 12 mil habitantes que poderiam ser emancipados por atenderam ao primeiro de uma série de critérios. Se cumprirem os requisitos e tiverem seus pedidos aprovados pela ALMG, os distritos seriam desmembrados de Belo Horizonte, Sabará, Santa Luzia, Contagem, Coronel Fabriciano, Esmeraldas, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Ibirité e Ipatinga.
Um caso que ilustra a situação é o do Barreiro, cujo primeiro pedido de desmembramento de Belo Horizonte se deu na década de 90. Os moradores da região, no entanto, ainda hoje se dividem sobre a ideia.
A estimativa no país é de criação ou incorporação de 180 cidades, o que representaria um gasto médio de R$ 9 milhões para instalar prefeituras e câmaras. A menos de um ano das eleições de 2014 e em meio à choradeira de prefeitos eleitos no ano passado com relação à queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o autor do texto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), nega que a proposta seja um agrado para a base do governo.
Também rejeita a ideia de que a proposta facilite a criação de cidades indiscriminadamente. Ele diz que, se tivesse sido aprovado há dez anos, o texto poderia ter evitado a criação de 2.800 cidades por motivação “puramente política, sem atender a critérios populacionais e de viabilidade”.
Pré-requisitos
O PLS 98/02 condiciona o desmembramento, fusão ou criação de municípios a um estudo prévio de viabilidade econômico-financeira, sócio-ambiental e urbana, além de político-administrativa, seguindo de um plebiscito que ficaria a cargo da Justiça Eleitoral. O levantamento seria feito por “institutos ou órgãos independentes”, acionados pelas Assembleias.
“Assembleias são um caminho, mas os estudos não seriam realizados por uma comissão de deputados e sim por instituições competentes nesse assunto”, esclarece Cavalcanti.
Na avaliação do presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Paulo Lamac (PT), “apesar da dificuldade, aumentaria a tarefa da Casa”. “Porém, temos equipe competente para desenvolver esse trabalho em Minas”, completa.
O petista diz que pode haver veto por parte da presidente Dilma e que a comissão aguardará o posicionamento para depois convocar audiência pública e definir os critérios a serem adotados regionalmente. “Não aprovamos nenhum requerimento para audiências, pois estamos esperando a legislação federal”.
Segundo a ALMG, a Casa não recebe pedidos de emancipação desde 2000 e os requerimentos feitos pelos parlamentares entre 1996 e 1999 foram arquivados ou rejeitados.
Justinópolis tem pedido antes mesmo da sanção
Antes mesmo da validade da lei, já foi protocolado na Assembleia Legislativa o primeiro pedido de emancipação em Minas: de Justinópolis em relação a Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O autor do pedido, Valério Neto de Oliveira, preside a “Comissão Pró-Emancipação de Justinópolis”. Ele defende a causa há pelo menos cinco anos, enquanto morador, e diz que “fazia questão de ser o primeiro”.
“Tem vários motivos para querermos separar o distrito de Neves: temos 100 mil eleitores, cerca de 180 mil moradores, concentramos a maior renda per capita de Neves e queremos nos desvincular dos presídios da cidade”, conta.
O grupo tem nove membros e, segundo Valério, sem ligação com políticos ou partidos. “A nossa bandeira é a emancipação. Convidamos a todos que queiram estar conosco”.
FONTE: Hoje Em Dia.

Tenho uma empregada doméstica que trabalha comigo há mais de 20 anos. Sua remuneração foi sempre fixada através de carteira de trabalho e foi recolhida a quantia equivalente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente o seu salário mensal corresponde a doi salários mínimos. É possível que ela obtenha aposentadoria com esse valor? Para obter aposentadoria com esse valor, durante quantos anos tem que fazer a contribuição equivalente?

• Maria Eugênia Dias de Oliveira, por e-mail

Clara Lúcia Campos Siqueira – Advogada, pós-graduada em Direito Previdenciário:

A empregada fará jus a aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade, quando implementar 30 anos de contribuição, sendo certo que haverá incidência do fator previdenciário sobre a média de 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994. De forma que quanto maior a idade no momento da aposentadoria, maiores serão as chances de a renda mensal inicial ser semelhante à remuneração do trabalhador.

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Ela fará jus a aposentadoria também por idade, com a incidência opcional do fator previdenciário, quando completar 60 anos, uma vez que já atendeu o requisito de carência, que é de 180 contribuições.

Para aferição da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, além da média de 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994, haverá incidência do coeficiente de 70%, mais 1% por cada ano de contribuição, de forma que se a empregada tiver 30 anos de contribuição, aos 60 anos de idade, a renda será equivalente a 100% da média.

O ideal é fazer uma simulação de valores antes de requerer a aposentadoria.

Maiores informações no site da Previdência: http://www.previdencia.gov.br.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Trabalhadores da iniciativa privada
Simulação da contagem de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CLIQUE AQUI!
Simulação do VALOR DO BENEFÍCIO. CLIQUE AQUI!
Previdência no serviço público – RPPS
Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público:

FONTE: Estado de Minas e Previdência.


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