Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Feriados 2016: veja a lista de pontos facultativos e feriados nacionais

Além de 1º de janeiro, são mais 13 datas de feriado ou ponto facultativo.
Lista foi publicada nesta segunda-feira (4) no ‘Diário Oficial da União’.

Feriados 2016

O governo federal publicou nesta segunda-feira (4) no “Diário Oficial da União” a lista dos feriados federais para o ano de 2016. Além do 1º de janeiro, são mais 13 datas, entre feriados e pontos facultativos. Confira a lista:

– 8 de fevereiro (segunda-feira): Carnaval (ponto facultativo)

– 9 de fevereiro (terça): Carnaval (ponto facultativo)

– 10 de fevereiro: quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas)

– 25 de março (sexta): Paixão de Cristo (feriado nacional)

– 21 de abril (quinta): Tiradentes (feriado nacional)

– 1º  de  maio (domingo): Dia  Mundial  do  Trabalho  (feriado nacional)

– 26 de maio (quinta): Corpus Christi (ponto facultativo)

– 7  de setembro (quarta):  Independência do Brasil (feriado nacional)

– 12 de  outubro (quarta): Nossa  Senhora Aparecida  (feriado nacional)

– 28 de outubro (sexta): Dia do Servidor Público (ponto facultativo)

– 2 de novembro (quarta): Finados (feriado nacional)

– 15 de novembro (terça): Proclamação da República (feriado nacional)

– 25 de dezembro (domingo): Natal (feriado nacional)

FONTE: G1.


ATENÇÃO ALUNOS(AS) que obtiveram aprovação no TCC: o XXIV Congresso Nacional do CONPEDI será em Belo Horizonte. Ótima oportunidade para se inscrever e apresentar os trabalhos. Ao final, links para o edital e para o site.

Conpedi

Entre os dias 11 e 14 de novembro o CONPEDI realizará o seu XXIV Congresso Nacional, na cidade de Belo Horizonte – MG, com o tema “Direito e Política: da vulnerabilidade à sustentabilidade”. O evento será realizado nas IES parceiras “Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Fundação Mineira de Educação e Cultura – FUMEC e na Escola Superior Dom Helder Câmara”.
1. O XXIV Congresso Nacional do CONPEDI/UFMG/FUMEC/DOM HELDER CÂMARA terá 53 Grupos de Trabalho;
2. Os artigos deverão ser submetidos EXCLUSIVAMENTE pelo SISTEMA “PUBLICA DIREITO”, entre os dias 26 de junho e 17 de agosto;

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3. O resultado dos artigos aprovados será divulgado no dia 8 de setembro;

4. Somente serão aceitos e consequentemente avaliados, os artigos que cumprirem rigorosamente as regras do Edital, incluindo a quitação do pagamento da anuidade/2015 de associação ao CONPEDI para todos os autores, inclusive coautores;

5. Cada autor poderá submeter até 2 artigos, desde que para GTs diferentes. Não sendo respeitada esta regra, todos os artigos serão desclassificados;

6. Receberá o Certificado de Participação somente aqueles que realizarem o seu credenciamento e obtiverem 75% de frequência no Congresso. Serão considerados os 4 dias de evento. O registro de frequência será realizado pela leitura digital do código “QRCode” diretamente no crachá;

7. O pagamento da taxa de associação ao CONPEDI e a inscrição ao Congresso será realizada ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE via sistema. Não serão aceitos depósitos diretamente na conta do CONPEDI. Para efetuar estes pagamentos, os associados poderão utilizar cartões de crédito/débito ou boleto bancário. Apenas no dia do evento serão aceitos pagamentos em cheque ou dinheiro;

8. Até o dia 30 de setembro as inscrições estarão com desconto (R$295,00). Até o dia 31 de outubro (R$395,00) e a partir de 31 de outubro R$475,00. Programe-se e realize sua inscrição com antecedência.

 

O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito é uma associação de Personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, fundamentalmente voltada para apoiar os Estudos jurídicos e o desenvolvimento da pós-graduação em Direito.

O CONPEDI têm como objetivo incentivar os estudos jurídicos de pós-graduação nas diferentes instituições brasileiras de ensino universitário; colaborar na definição de políticas jurídicas para a formação de pessoal docente da área jurídica, opinando, junto às autoridades educacionais, sobre os assuntos de interesse da pesquisa e da pós-graduação em Direito; defender e promover a qualificação do ensino jurídico, bem como sua função institucional e seu papel social.

Desde sua criação, em 17 de outubro de 1989, o CONPEDI organiza e promove encontros e congressos semestrais sobre ensino e pesquisa jurídica. A partir do Congresso realizado em Florianópolis em 2004, o CONPEDI passou a publicar os artigos apresentados pelos professores/pesquisadores e discentes da pós-graduação de todo o país.

Além dos Congressos Nacionais também realiza Encontros Nacionais para fortalecer e incentivar a discussão de tema sobre pós-graduação.

Eventos anteriores
XX Congresso Nacional – Vitória (2011)
XX Encontro Nacional – Belo Horizonte (2011)
XIX Congresso Nacional – Florianópolis (2010)

XIX Encontro Nacional – Fortaleza (2010)
XVIII Congresso Nacional –  São Paulo (2009)
XVIII Encontro Nacional – Maringá (2009)
XVII Congresso Nacional – Brasília (2008)

LINK PARA O CONPEDI

LINK PARA O EDITAL


Professores e Estado entram em acordo que acaba com salário em forma de subsídio

Piso

Representantes do Governo de Minas e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) assinarão na manhã desta sexta-feira (15), um acordo que põe fim ao pagamento em forma de subsídio e garante o piso nacional para professores do Estado.

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A proposta do Estado foi aprovada na tarde desta quinta-feira (14), em assembleia da categoria pelos educadores. O piso nacional será pago até 2017. Após a assinatura, o documento será encaminhado em regime de urgência para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais para apreciação. Para sua aplicação, o acordo deve ser aprovado pela Casa e transformado em lei.
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Segundo o Sind-UTE, a principal reivindicação dos professores foi atendida, que é o fim do subsídio como forma de remuneração. Os atuais valores de salário serão transformados em vencimento básico. O modelo foi adotado em 2012 e motivou várias greves pelos educadores, que alegavam que o salário inicial era somado com outros benefícios e, desta forma, o Estado alegava que pagava o piso nacional.
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Apesar da proposta ter sido aprovada pelos professores, quatro pontos ainda deverão ser discutidos futuramente entre a categoria e o Estado. Entre os itens estão a discussão sobre o quadro de funcionários de escolas até agosto; a garantia de negociação sobre as distorções na carreira; debater sobre a remuneração de profissionais lotados nas Superintendências Regionais de Ensinos e no Órgão Central até julho de 2015; e a garantia do fim do subsídio.
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Confira a proposta neste link.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Gandarela é parque nacional

Gandarela

 

Antiga reivindicação de ambientalistas e moradores de Barão de Cocais, Caeté, Itabirito, Nova Lima, Ouro Preto, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara, o Parque Nacional da Serra da Gandarela torna-se realidade a partir de decreto publicado ontem no Diário Oficial da União. A área, de 32,2 mil hectares, abrange territórios dos oito municípios de Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Gandarela entra na categoria parque nacional porque, como justifica o projeto de criação, “além de proteger recursos naturais importantes, como águas, flora e fauna, tem grande beleza e grande quantidade de atrativos para o turismo, como cachoeiras, mirantes e trilhas para caminhadas e outras atividades em contato com a natureza. 

´É considerada a última cadeia de montanhas intocada pela mineração no quadrilátero ferrífero de Minas Gerais, integrando o conjunto da Reserva da Biosfera do Espinhaço. A criação do parque era reivindicada há pelo menos cinco anos por moradores dos municípios e entidades que atuam em defesa do meio ambiente.

A área abriga também vestígios de animais pré-históricos e campos rupestres. A criação do parque visa garantir a preservação das amostras de patrimônio biológico, geológico, cavernas e cursos d’água. O decreto assinado pelo governo federal define a área de proteção, que exclui os trechos necessários à operação e manutenção das linhas de distribuição de energia elétrica existentes. O Parque Nacional da Serra do Gandarela será administrado pelo Instituto Chico Mendes, com a responsabilidade de adotar medidas de controle, proteção e implementação da reserva._

Uma das últimas grandes reservas naturais intactas de Minas Gerais, a Serra da Gandarela ainda conserva áreas de cangas, tipo de solo onde há plantas que não existem em nenhum outro local. As cangas são importantes também para alimentar as nascentes, porque a água da chuva que cai nelas escoa bem devagar para dentro das rochas, formando aquíferos que mantêm os rios, mesmo na estação seca.

FONTE: Estado de Minas.


MPF consegue proibir construção de novas pousadas na Serra do Cipó

 

serra do cipo
Parque Nacional da Serra do Cipó está em Área de Preservação Permanente (APP)
Um empresário que construía um empreendimento na Área de Preservação Permanente (APP), no povoado de São José da Serra, em Jaboticatubas, região Central de Minas, teve que parar a obra por determinação da Justiça. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que informou que o imóvel estava sendo erguido na Área de Proteção Ambiental Federal, conhecida como APA Morro da Pedreira, nos limites do Parque Nacional da Serra do Cipó,
Conforme o órgão, a APA Morro da Pedreira foi criada para garantir a proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó e o conjunto paisagístico de parte do maciço do Espinhaço, e também para proteger e preservar o Morro da Pedreira, os sítios arqueológicos, a cobertura vegetal, a fauna silvestre e os mananciais, todos de fundamental importância para o ecossistema da região.
No local, já é proibido qualquer tipo de intervenção sem prévio conhecimento e autorização dos órgão ambientais. Contudo, em abril de 2009 fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) encontraram uma edificação começando a ser erguida ilegalmente na APP. O proprietário do imóvel foi autuado e teve sua construção embargada.
No entanto, em fevereiro de 2010, fiscais do ICMBio voltaram ao local e constataram que o réu não só descumpriu o embargo, como também ampliou a área, construindo varanda e calçadas. Nos meses seguintes, o homem ainda ergueu três chalés, duas piscinas e área de estacionamento, transformando o imóvel num empreendimento para fins comerciais.
Para o MPF, ficou claro que o empresário causou danos ao meio ambiente. Segundo o órgão, relatório produzido pelo ICMBio apontou que para minimizar o impacto ambiental já produzido, será necessário demolir todas as edificações, com remoção total de seus materiais e a realização posterior de ações concretas de restauração das áreas atingidas, mediante o plantio, manutenção e reposição de pelo menos 28 mudas arbóreas de espécies nativas.
Ao conceder a liminar, o juízo da 13ª Vara Federal determinou a paralisação de novas construções, proibindo o réu de ocupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir qualquer tipo de vegetação no local, “em face dos danos que a continuidade das obras podem causar ao meio ambiente na região da APA, que se encontra sob a tutela da lei”.
Para a procuradora da República Mirian Moreira Lima, autora da ação, “o deferimento judicial do pedido liminar vai colocar um fim nas ações do réu, sob todos os aspectos danosas ao meio ambiente”. A ação também pediu a demolição das construções, reparação dos danos ambientais e pagamento de indenização, que ainda serão analisados pelo juízo.
Em caso de descumprimento da liminar, o réu estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Ação Civil Pública: ACP nº 60400-70.2014.4.01.3800.
FONTE: Hoje Em Dia.

Facilidades para cancelar planos

 planos de saúde

Brasília – Quem estiver insatisfeito com os serviços prestados pelos planos de saúde deve ter o direito de pedir o cancelamento da maneira mais rápida e fácil possível. Diante das armadilhas das empresas para dificultar a saída dos usuários, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixe mais claras as regras nessas situações. A intenção, sustentou o MP, é garantir a proteção do consumidor e o cumprimento da legislação vigente.

Com a recomendação acatada pela ANS, as empresas terão de oferecer várias possibilidades ao cliente que deseja cancelar os planos: pessoalmente, por telefone, carta ou mesmo pela internet, no site da operadora, sem a necessidade de dar qualquer explicação quanto ao desligamento. No caso dos pedidos presenciais, o cancelamento deverá ser imediato. Nos demais, os clientes poderão voltar atrás em um prazo determinado pela agência reguladora.

A ANS tem dois meses para se posicionar, informando como e quando colocará em prática a recomendação do MP, capitaneada pelo procurador Claudio Gheventer. Com base no mesmo pedido, as operadoras precisarão disponibilizar o comprovante do pedido de cancelamento a critério do consumidor, o que também não ocorre atualmente. As empresas devem, ainda, assegurar informação ao consumidor sobre as consequências daquele ato, detalhando a perda de direitos.

FONTE: Estado de Minas.


A Copa do Mundo e o Direito Penal

Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho

Estão sujeitas à lei penal brasileira as pessoas que no Brasil estejam, ainda que de forma transitória.

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Vive-se no país uma experiência única: a realização do Campeonato Mundial de Seleções de Futebol no Brasil. Pessoas vão às ruas, bares, praias e arenas para torcer por seus países. Porém, como todo evento de massa, verifica-se a ocorrência de fatos juridicamente relevantes, ensejando a aplicação de nosso direito penal pátrio a brasileiros e a estrangeiros que aqui estejam.


Prima facie, tem-se que, por questões de soberania, a lei penal brasileira é aplicada em todo o território nacional, estando a ela sujeitas as pessoas que no Brasil estejam, ainda que de forma transitória (excetuam-se os diplomatas, que também por questões de soberania, sujeitam-se à vontade do país que representam).

Assim, um sujeito estrangeiro – americano, por exemplo – que venha a explorar sexualmente uma criança ou adolescente, vindo a conduzir posteriormente um veículo automotor sem a habilitação para tanto, se verá alcançado pelos efeitos da legislação penal brasileira, podendo perfeitamente ser preso provisoriamente (desde que presentes os requisitos), condenado pelo crime que praticou no Brasil, sob a égide da lei penal brasileira e ainda cumprir pena de acordo com as disposições da lei de execução penal.

Há que se destacar que, recentemente, a presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança e adolescente, o que faz com que todas as disposições da lei 8.072/90 sejam aplicadas a quem quer que pratique um crime hediondo no país, seja o autor brasileiro ou estrangeiro.

Sendo assim, é preciso que sejam tomadas medidas para que a sanção penal ao estrangeiro seja efetiva, pois a pessoa pode estar de passagem no país em razão de turismo. Logo, ainda que sejam medidas alternativas à prisão cautelar, mister que se atue com vigor para que a prática criminosa, sobretudo em época de grande evento, seja eficazmente combatida.

De qualquer modo, também não se pode perder de vista que a Lei Geral da Copa – Lei 12.663/12 – também traz medidas penais (artigos 30 a 36) para reprimir condutas praticadas justamente no período da Copa do Mundo.

Assim, o artigo 36, da lei 12.663/12, prevê o caráter temporário das condutas penais descritas nesse diploma legal: os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Curiosamente, optou o legislador por estabelecer uma lei penal temporária (cessante ratione legis, cessat ipsa lex), ou seja, aquela que produz efeitos apenas durante seu período de vigência: a lei possui verdadeiro “prazo de validade”. Assim, alguém que pratique exatamente qualquer conduta penal descrita na lei até 31 de dezembro de 2014 praticará crime nela previsto. Destarte, caso o fato se dê no ano de 2015, verifica-se atipicidade da conduta.

Com efeito, a lei temporária pode ser ultrativa, produzindo efeitos após o término de sua vigência. Contudo, é imperioso que o fato tenha sido praticado durante sua validade.

O congraçamento dos povos sempre foi um objetivo da humanidade. O Império Romano, no auge de sua tradição, ergueu o Coliseu com uma construção em mármore e pedra travertino, que abrigava mais de 50.000 pessoas, também chamado de arena. Era o local apropriado para os combates entre os gladiadores, modalidade de disputa que eletrizava o povo de várias regiões que se fazia presente. O imperador, com um levantar ou abaixar do polegar decidia a vida ou a morte do lutador derrotado. Só o imperador e dentro da arena.

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*Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, com doutorado e pós-doutorado em Ciências da Saúde. Advogado e reitor da Unorp – Centro Universitário do Norte Paulista.

*Antonelli Antonio Moreira Secanho é advogado, bacharel em Direito pela PUC/Campinas e pós-graduação “lato sensu” em Direito Penal e Processual Penal pela PUC/SP.

FONTE: Migalhas.

 



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