Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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‘Cidade de beldades’ desmente boato internacional de ‘campanha por homens’

Reportagens na imprensa estrangeira descreveram Noiva do Cordeiro, MG,

como paraíso de “garotas de extrema beleza em busca maridos”.

 

O pequeno distrito de Noiva do Cordeiro, a 100 km de Belo Horizonte, andou causando frisson na imprensa estrangeira – mas as reportagens não falavam sobre a criação de gado ou a produção artesanal de roupas pela cooperativa local.

Em pelo menos três jornais britânicos, sites de notícias em inglês, além de veículos turcos, tailandeses, norte-americanos, italianos e indianos, o vilarejo foi descrito como terra natal de “600 mulheres exóticas e solteiras”, todas entre “20 e 25 anos”, que teriam criado uma campanha para atrair homens e reverter a escassez masculina na região.

Manchetes como “Habitat de Beldades em Busca de Homens” e “Lugar Exclusivamente Ocupado por Garotas de Extrema Beleza Quer Atrair Maridos” causaram entre alguns leitores estrangeiros – a ponto de chegar ao topo da lista de mais lidas do jornal britânico The Telegraph.

Mail Online: 'Cidade no Brasil composta inteiramente por mulheres fez apelo por solteiros'.  (Foto: Mail Online / Via BBC)
Mail Online: ‘Cidade no Brasil composta
inteiramente por mulheres fez apelo por solteiros’.
Metro: 'Alerta a todos os solteiros: esta cidade é inteiramente composta por mulheres extremamente atrativas' - e elas estão em busca de homens. (Foto: Metro / Via BBC)
Metro: ‘Alerta a todos os solteiros: esta cidade é
inteiramente composta por mulheres extremamente
atrativas’ – e elas estão em busca de homens.
Mirror: 'Cidade cuja população é inteiramente de mulheres bonitas e jovens faz apelo por homens solteiros'. (Foto: Mirror / Via BBC)
Mirror: ‘Cidade cuja população é inteiramente de
mulheres bonitas e jovens faz apelo por homens
solteiros’.

Não seria difícil adivinhar que a história não fosse bem essa.A população de Noiva do Cordeiro, segundo os moradores, não é composta por “600 solteiras”, mas por aproximadamente 300 pessoas, homens e mulheres, em proporção similar.

Elas não têm “entre 20 e 25 anos” – são crianças, adolescentes, mães e idosas.

Principalmente: não há campanha alguma em busca de maridos.

Contexto

Quem desmente é Rosalee Fernandes, de 49 anos, moradora do local desde a infância. Ela é uma das “entrevistadas” que aparecem em jornais como os britânicos Daily Mail e o Metro, e em websites como o Huffington Post.

“Com certeza não tem campanha nenhuma. Não dei entrevista. Colocar a gente nessa situação é um absurdo.”

Noiva do Cordeiro fica numa área rural na região metropolitana de Belo Horizonte. “O que acontece é que os nossos maridos trabalham em BH durante a semana. Mas ninguém aqui está desesperada, não, senhor, somos trabalhadoras”, diz.

Na capital, os homens costumam trabalhar como operários em fábricas.

Pelo Facebook, mulheres da comunidade divulgam fotos de eventos como coral e festas de 'halloween' (Foto: Facebook Noiva do Cordeiro / Via BBC)Pelo Facebook, mulheres da comunidade divulgam fotos de eventos como coral e festas de ‘halloween’

A BBC Brasil conversou com outras duas moradoras da cidade para matar a charada. As frases incluídas nas reportagens parecem ter sido deliberadamente copiadas, fora de contexto, de uma matéria da revista Marie Claire publicada em 2009.

No texto, que mostra como a cooperativa local criada pelas mulheres se tornou exemplo de organização entre as moradoras, uma das entrevistadas diz que há poucos homens solteiros e que boa parte deles são parentes.

O que não significa que haja uma “campanha em busca de maridos”.

“A internet aqui é do governo e caiu há uns dias. A gente está sem acesso a nada e não faz ideia do que está saindo sobre nós”, disse Rosalee.

As fotos das falsas reportagens, que mostram as mulheres em poses e trajes provocantes, foram tiradas numa festa à fantasia e publicadas na página da associação local no Facebook.

Respeito

O vilarejo é composto por pessoas de origem humilde, na maioria sem ensino médio completo, que se organizam numa cooperativa onde tudo é decidido coletivamente.

Diariamente, elas trabalham na lavoura ou na produção de peças de artesanato, como tapetes, colchas e lingeries, e produtos rurais, derivados do leite e da pecuária.

Na ausência de homens nos dias úteis, a associação local foi o caminho encontrado pelas mulheres para se ajudar mutuamente e enfrentar o preconceito dos vilarejos do entorno.

É que, no passado, moradores das cidades vizinhas chegaram a taxar as moradoras como prostitutas – pelo simples fato de estarem desacompanhadas.

Juntas, elas dizem ter conseguido complementar a renda familiar por meio do trabalho coletivo, além de se ocupar nos períodos de ausência dos maridos.

Principalmente, dizem, acham que conseguiram impor respeito.

“Por favor, vocês precisam nos ajudar a desmentir esse boato, moço”, pede Rosalee. “Isso aqui é terra de gente digna.”

 

O distrito mineiro de NOIVA DO CORDEIRO, comunidade de Belo Vale, a 100 quilômetros de Belo Horizonte, na Região Central de Minas, virou manchete em jornais internacionais esta semana. O frisson da imprensa estrangeira é sobre a solteirice das moradoras da cidade. A mídia noticiou que a localidade tem população somente de mulheres, bonitas e loucas para arrumar namorados.
Noiva
A repercussão da tal “campanha” em busca de homens deixou as jovens revoltadas e ontem um desmentido do boato internacional foi publicado pela agência de notícias inglesa BBC. As matérias sobre a procura por homens tinham as seguintes manchetes: “Cidade no Brasil composta inteiramente por mulheres faz apelo por solteiros”; “Alerta a todos os solteiros: esta cidade é inteiramente composta por mulheres extremamente atrativas – e elas estão em busca de homens”; “Cidade cuja população é inteiramente de mulheres bonitas e jovens faz apelo por homens solteiros”.

Tudo indica, segundo a agência de notícias, que as reportagens foram traduzidas e publicadas fora do contexto, o que causou a impressão do desespero na solteirice. Os textos teriam sido retirados de uma entrevista, de 2009, concedida por moradoras a uma revista feminina. As fotos das reportagens, que mostram as mulheres em poses e trajes provocantes, foram retiradas do Facebook da comunidade. Nas imagens feitas em uma festa à fantasia, as mulheres estão caracterizadas. 

Sites britânicos, turcos, tailandeses, norte-americanos, italianos e indianos retorceram a história e colocaram o vilarejo como terra natal de “600 mulheres exóticas e solteiras”, todas entre “20 e 25 anos”. Conforme a BBC, os textos atraíram muitos leitores estrangeiros – a ponto de chegar ao topo da lista de mais lidas do jornal britânico The Telegraph.

Com a divulgação na internte, os boatos sobre as mulheres de Noiva do Cordeiro repercutiram em quase todo o planeta, exceto na comunidade feminina, que está sem internet. “Nossa internet é do governo e está fora do ar há meses. Ficamos sabendo das informações pelos jornalistas, que não param de ligar”, diz Rosalee Fernandes, vereadora de Noiva do Cordeiro. Ela conta que, ontem, diante da enorme repercussão do caso, a comunidade recebeu a visita de um repórter inglês do The Telegraph, que nunca tinha vindo ao Brasil. 

VERGONHA Segundo Rosalee Fernandes, o texto que está correndo o mundo não passa de um “grande mal-entendido”. “É complicado falar de algo que não vimos com nossos próprios olhos, mas estou contando com o apoio da mídia nacional para desfazer esse grande mal-entendido. Primeiro jornal a contar a nossa história, o Estado de Minas é nosso maior parceiro no combate ao preconceito contra a nossa comunidade formada por mulheres”, afirma a vereadora, que se sentiu também envergonhada perante o jornalista estrangeiro, obrigado a se deslocar para o município vizinho para transmitir a reportagem em tempo real direto para a Inglaterra. “O homem vai levar uma imagem péssima do Brasil. O governo desativou a internet da Noiva, deixando mais de 50 crianças e jovens da era digital desplugados”.

FONTE: G1 e Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 13/08/2014, 20:00.
Despejo de moradores da Granja Werneck vai acontecer nesta quarta-feira
VEJA AQUI: ESTÁ MANTIDA A ORDEM DE DESPEJO DAS OCUPAÇÕES!
A informação foi confirmada pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que recebeu um ofício da Polícia Militar informando sobre a ação
Isidoro
O despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, vai ocorrer na manhã desta quarta-feira. A informação foi confirmada pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que recebeu um ofício da Polícia Militar informando sobre a ação. Toda a operação será fotografada e filmada. 

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE. 

A data da ação estava sendo mantida em sigilo pela Polícia Militar por questões estratégicas. Hoje, um ofício enviado pela corporação à Promotoria de Direitos Humanos confirma que o despejo vai acontecer nesta quarta-feira. O documento cita várias ações de reintegração de posse do terreno e o horário que vai começar a operação, às 6h. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, em nota, que a ação será feita “com estrita observância dos direitos fundamentais constitucionais de todas as partes envolvidas e dos profissionais executores das medidas, respeitando a ordem e principalmente os direitos humanos das famílias que ocupam a região”. O número exato de moradores do terreno ainda é um mistério. A PBH afirma que são 2,5 mil famílias cadastradas, mas os moradores declaram que já são mais de 8 mil famílias. Conforme o TJMG, elas serão levadas para um abrigo, que já foi providenciado. O transporte para o novo lar também será fornecido. Os pertences dos ocupantes serão transportados com a devida identificação. A desocupação vai contar com acompanhamento social, psicológico e jurídico e será verificada a situação socioeconômica das famílias para que elas sejam encaminhadas aos programas sociais oferecidos pelos governos federal, estadual e municipal, obedecidos os requisitos legais. Para evitar qualquer abuso, a ação será filmada e fotografada.

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Moradores revoltados

O clima de tensão e medo aumentou nas ocupações depois que o documento enviado pela PM ao Ministério Público vazou nas redes sociais. As famílias prometem reagir a ação dos militares. “Está em curso o massacre. Não temos nenhuma preparação para enfrentar a polícia. As famílias vão continuar nas casas delas porque não têm para onde ir. Vai ter resistência, pois terá gente que não vai aceitar a saída. Então, os policiais, provavelmente, vão usar tiros de borrachas, bombas, espadas”, afirma Leonardo Péricles do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

Desde a última semana, os moradores montaram barricadas para impedir a ação da PM. Na madrugada dessa terça-feira, até um carro foi virado e colocado na entrada do terreno. Os moradores dizem que o processo de desapropriação tem irregularidades e vícios. Também contestam o número de famílias que moram no local. “Para você ter uma ideia, andei hoje com um representante do governo federal no terreno entre a ocupação Esperança e Vitória. Nós gastamos uma hora e meia andando. O cadastramento da PBH que indica 2,5 mil famílias é mentira. Temos em torno de 8 mil”, diz Péricles. 

Moradores das ocupações se acorrentaram na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Protesto 

Moradores das ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão participam de um novo ato público na tarde desta terça-feira. Depois de se acorrentarem na grade do Palácio da Liberdade, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, os manifestantes repetem o protesto na porta do Palácio da Justiça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Avenida Afonso Pena.

Em nota, o grupo informou que eles pretendem ser recebidos pelo presidente do TJMG, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e pelo governador Alberto Pinto Coelho, a fim de estabelecer uma mesa de negociações. 

Recurso

A juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, que julga o processo de desapropriação das ocupações instaladas no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, terá que apresentar as atas das reuniões e despachos do processo. A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que julga um recurso do Ministério Público que pede o afastamento da magistrada do caso, expediu um ofício nesta terça-feira solicitando a entrega dos documentos em até 72 horas, depois da publicação da decisão. 

O MP entrou com uma exceção de suspeição contra a juíza Luiza Peixoto. Em primeira instância, a própria magistrada se julgou apta para julgar o caso. Por isso, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo o afastamento da magistrada e a suspensão dos despejo das famílias do terreno da Granja Werneck.Autor: elias lacerda
Esse Brasil é uma bagunça mesmo. Nem o próprio Judiciário se entende entre si. É um querendo aparecer mais que o outro. E o Ministério Público? A favor desses baderneiros preguiçosos. Ministério Público, a maioria dos Mineiros são contra essas invasões, é so ler os comentários sobre as matérias. Eu p| Denuncie |

Autor: Gabriela Drumond
Se realmente for acontecer será uma vitoria da sociedade contra esses movimentos que estão querendo transformar nosso país numa Venezuela. Uma pequena parte da população trabalhando e pagando impostos para manter politicas paternalistas

Cerca de 150 moradores das três ocupações da Mata do Isidoro, na divisa da região Norte de Belo Horizonte e a cidade de Santa Luzia, protestam no Centro da capital, na tarde desta sexta-feira (8), contra a ordem de despejo que deve ser cumprida a partir de segunda-feira (11) pela Polícia Militar (PM).

O protesto foi marcado para acontecer  na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na rua Goiás. Entretanto, por volta das 15h30, os manifestantes se deslocaram para a avenida Afonso Pena, em frente ao Palácio da Justiça. Somente por volta das 16h50 o grupo retornou e passou a fechar a rua Goiás. A Tropa de Choque da PM acompanhava o protesto de longe.

Somente por volta das 18h o protesto liberou a via e o grupo foi para a porta da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sem interditar o trânsito. Em seguida o protesto chegou ao fim e o moradores da ocupação começaram a se dispersar.

Com placas e gritos de guerra, os moradores das ocupações garantem que resistirão até o fim. “Um, dois, três quatro, cinco, mil, roubaram o meu dinheiro e o viaduto já caiu” é um dos gritos entoados pelo grupo. “Não aceitamos despejo, preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”, dizia uma faixa.

Membro do Brigadas Populares, Isabela Miranda afirma que a negociação não está acontecendo. “Não há tentativa de diálogo, estamos clamando pela intervenção do tribunal”, disse. Ela explica que a prefeitura não tem um mapeamento de quantas crianças e idosos tem no local e teme que a desocupação acabe em tragédia. Ela explica também que o movimento está aberto ao diálogo, entretanto, nas reuniões ocorridas na sede do 13º Batalhão da PM não havia nenhum representante da prefeitura.

Isabela revela que as famílias estão dispostas a resistir. O que significa não sair de suas moradias. “Resistir não é reagir”, ressaltou. Ela afirma que os moradores não tem a intenção de usar violência.

A coordenadora da ocupação Vitória, Elielma Carvalho, de 33 anos, contou que a situação é de medo na ocupação. “É muita injustiça, as crianças me perguntam o que vai acontecer, se a PM vai nos matar e eu não sei responder. Pessoas falam em suicídio. Muitas pegaram empréstimo para construir. Outros pagam prestação”, conta.

Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir porque não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de polícia, e sim, de moradia”, completou.

O TJMG informou nesta sexta que fará uma audiência de conciliação entre os ocupantes e a Prefeitura de Belo Horizonte, apesar dela não ter data para acontecer. Segundo o Brigadas Populares, a audiência foi um pedido da promotoria pública, protocolado na última terça-feira (5). Entretanto, a marcação dessa audiência não tem o poder de impedir o despejo, sendo que o encontro poderá acontecer após o despejo.

O despejo

A Polícia Militar (PM) reafirmou, nesta sexta-feira (8), que a desocupação na área da Mata do Isidoro acontecerá a partir da próxima segunda-feira (11). O terreno abriga as ocupações da Granja Werneck (Vitória, Rosa Leão e Esperança), Zilah Spósito e Fazenda Tamboril, que têm, conforme os moradores, aproximadamente 8 mil famílias.

Apesar da data ter sido informada, representantes das ocupações se intimidam com a presença da PM no local que, na manhã desta sexta está mapeando o terreno e rodeando os moradores. Uma moradora da ocupação Zilah Spósito informou que após entrar em contato com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Willian Santos, os militares deixaram o local. Mas continuam rodeando. Santos confirmou que recebeu a denúncia de moradores da ocupação que estavam com medo de que a desocupação começasse a qualquer momento.

A assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que a liminar expedida em agosto do ano passado que determina a desocupação da área continua valendo e agora está em fase de cumprimento de mandado, e que foram delegados oficiais de Justiça para o local.

COMENTÁRIOS (4)

Leonardo<br />Kenji<br />Shikida
Leonardo
Kenji
Shikida
por favor, revisem este parágrafo e fiquem à vontade para apagar meu comentário 🙂 [Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir pôquer não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de moradia, e sim de moradia”, completou.]
Respostas (1)  0  0  1 hora atrás
eduardo<br />mello
eduardo
mello
O povo quer tudo de graca! Eu cresci pobre, aliais, super-pobre e trabalhei meus ossos todos para ter qualidade de vida e pago imposto para bancar esta cambada de “quer tudo de graca”? Quando este Pais vai crescer e tomar vergonha que as coisas nao sao de graca? E o pior e pagar imposto e o Governo nao ter dinheiro em caixa por causa de tanto programa assistencial banana por ai. Minha filha e professora e comentou que tem muito adolecente que nao trabalha e nem estuda e da nisto que voce leu acima! PAREM DE MAMAR pois o Governo nao e mae!
Responder  0  0  2 horas atrás
Andre
Andre
“preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”. como é que é?? esse comunismo tem que acabar, em que século esse pessoal vive? bora trabalhar gente, ganhar seu dinheiro e comprar sua casa. será que esse tal de minha casa minha dívida é tudo mentira? Não dá pra deixar essa desordem de sair essas invasões profissionais, com barracas de mentira, que são montadas em minutos e de repente nasce mais uma favela, querendo fular a fila dos programas habitacionais e causar confusão. é essa política que está no poder central dando mal exemplo. tá faltando mao de obra na construcao civil, que tal tentar?
Responder  11  1  4 horas atrás
FONTE: O Tempo.
Despejo de ocupações na Granja Werneck deve começar na 2ª e contará com 1,5 mil PMs
A PM está pronta para apoiar o cumprimento do despejo.
Nesta quinta-feira, houve reunião entre a polícia e os moradores

Isidoro2

A reintegração de posse no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte, contará com efetivo de 1,5 mil policiais militares. De acordo com a corporação, apesar de a PM estar pronta para apoiar o cumprimento do despejo a qualquer momento, a operação não acontecerá na sexta-feira. 

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O coronel Ricardo Garcia Machado, do Comando de Policiamento Especializado (CPE), informou aos moradores, em reunião na tarde desta quinta-feira, que a polícia está em plenas condições técnicas para iniciar a retirada das famílias. Segundo major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, o informativo do coronel cumpre o último protocolo legal para realização do despejo. De acordo com ele, a reunião foi para “dar ciência às partes interessadas”.
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Conforme o Estado de Minas adiantou na quarta-feira, estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM e CPE. Além deles, também foram convocados policiais da 3ª Região da PM. Em nota, a corporação disse ainda que “as ações serão levadas a efeito, na sua plenitude, a partir do dia 11 de agosto de 2014”.
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O efetivo entrará na área ocupada pelas comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória. Além da PM, vão participar da operação 120 assistentes sociais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), bombeiros, policiais civis e representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
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O representante das Brigadas Populares, Rafael Bittencourt, disse que a PM continua com o posicionamento somente de informar e não abriu diálogo com os moradores. Para ele, o maior problema é que a polícia disse que as pessoas serão levadas para abrigos, apoiados pela prefeitura, mas não informaram onde são esses abrigos e nem se estão preparados para receber todas as família.
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Com base em cadastro da prefeitura, a PM calcula que 2,5 mil famílias devem deixar a Granja Werneck, mas moradores declaram que já são mais de 8 mil famílias.A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte.
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O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira.Em nota divulgada, as Brigadas Populares afirmam:”Um despejo de tamanha envergadura não deve ser realizado sem que as possibilidades de conciliação tenham sido esgotadas e sem que se apresente uma alternativa de moradia digna para as famílias, conforme previsto nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e no Estatuto das Cidades. O massacre está anunciado! Clamamos às organizações da sociedade civil, os poderes públicos, entidades de direitos humanos e políticos comprometidos com as causas sociais a apoiarem as ocupações do Isidoro, denunciando a questão em todos os espaços possíveis, acionando contatos e instâncias jurídicas nacionais e internacionais.
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O comunicado diz ainda: “Diante desse grave conflito instalado conclamamos toda a sociedade brasileira e os seus  setores sociais engajados na luta por uma sociedade mais justa e fraterna a unirem forças em torno de uma solução pacífica e negociada que respeite o direito à moradia e à cidade, bem como a dignidade da pessoa humana, das milhares de famílias que estabeleceram ali suas casas e projetaram ali seus sonhos de uma nova cidade.”

Autor: Daniel Nascimento
Típico do brasileiro. O camarada invade, não paga impostos, chama mais gente para a bagunça e depois se faz de coitadinho.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Continuando. Falaram que o Prefeito de Belo Horizonte é o prefeito mais rico do Brasil. Então sobre o que disse antes aplica-se aquele dito popular. aspas, aos amigos tudo, aos inimigos, nesse caso o povo, os rigores da lei.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Morro de vontade de saber a quantidade de empresas, ou seja, pessoas com CNPJ que estão em áreas invadidas no município de Belo Horizonte e que o Prefeito não toma nenhuma providência.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Assunto complexo por que tem a história do Estado Democrático de Direito e as exigência do direito a propriedade e que elas sejam realizadas dentro dos tramites legais, como não é o caso de ocupações de terra públicas e privadas. Mas morro de vontade de saber a quantidade de empresas que estão…….| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Assunto muito complexo. Mas o que esperar de um Estado e Município Governado pelo PSDB

VEJA MAIS NOTÍCIAS SOBRE A REINTEGRAÇÃO AQUI!

FONTE: Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 11/08/2014.
Justiça veta demolição da alça norte do Viaduto Batalha dos Guararapes
O juiz determinou que a prefeitura de Belo Horizonte discuta com a população atingida a forma do enfrentamento do problema, resguardada a segurança de toda a comunidade local
O drama de moradores e motoristas que moram ou passam pela Avenida Pedro I, no Bairro São João Batista, em Venda Nova, deve continuar por um longo tempo. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, concedeu liminar ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e determinou que a alça note do viaduto Batalha dos Guararapes não seja demolida. A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira. A Prefeitura de Belo Horizonte informou que não tem conhecimento de ação ou decisão referente ao elevado. 

O pedido de liminar foi feito pelo MP na última terça-feira diante de reclamações passadas por moradores dos edifícios Antares e Savana, que ficam próximo ao local onde parte do elevado caiu matando duas pessoas e ferindo outras 23. Conforme a ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, os prédios tiveram a estruturas comprometidas, “apresentando fissuras nas paredes, além da probabilidade de desabamento”. 

Outro questionamento feito pelo órgão, é sobre a retirada dos moradores depois que o laudo da empresa responsável pela obra apontou o risco de queda da alça norte. O estudo indicou que a estrutura foi feita com um décimo da ferragem necessária e, por isso, sugeriu a demolição do elevado. Conforme o MP, mesmo a prefeitura prometendo remoções rápidas e encaminhando as famílias para hotéis, a saída dos moradores foi feita de forma espontânea. Porém, eles “ainda têm livre acesso às suas casas e às imediações. O que lhe permite concluir que o local não foi formalmente interditado”. 

Em vistoria, os promotores constataram que algumas famílias, dos blocos 01 ao 07 do Edifício Antares, e dos blocos 01 e 02 do Edifício Savana, seguem nos apartamentos. O MP questiona o motivo da não retirada desses moradores, pois “estão na mesma situação fática de riscos. Tal situação causa aos moradores do local desgastante expectativa, sendo que os únicos benefícios recebidos foram alguns ‘tapa ouvidos’”.

Decisão do juiz

Ao analisar o pedido do MP, o juiz observou que a interdição dos prédios não é efetiva, pois não há restrição de acesso aos proprietários das unidades. Ele concluiu também que os afetados pelo desabamento estão desinformados sobre as providências que estão sendo adotadas. O juiz considerou que o Município pode e deve adotar todas as medidas de segurança para garantir a integridade da população, inclusive a interdição de imóveis, e é “imperioso que isso se realize com o mínimo de impacto possível”.

O magistrado determinou que o Município se abstenha de demolir a alça norte do Viaduto Batalha dos Guararapes ou faça qualquer outra movimentação de terras decorrentes da queda da alça sul do viaduto, até que se discuta com a população imediatamente atingida a forma do enfrentamento do problema. A prefeitura terá que apresentar um plano de demolição da alça norte e de remoção dos destroços. Também terá que custear a locação de imóveis para todas as famílias residentes nos condomínios apontados. 

Também determinou a exibição diária do monitoramento do viaduto ameaçado de queda aos síndicos dos condomínios envolvidos; assegurar o cadastramento socioeconômico de todos os habitantes das unidades residenciais envolvidas, por meio de Programa Polos de Cidadania. Em 72 horas, o município terá que prestar assistência aos condôminos dos edifícios com uma equipe de assistente social, psicólogo, engenheiro, arquitetos. Os profissionais devem ficar de prontidão durante 24 horas.

DESVIOS DE EMERGÊNCIA
Indefinição do prazo para demolição de alça do elevado e liberação da Avenida Pedro I obriga a prefeitura a criar rotas alternativas no entorno da via para aliviar transtornos

A esquina das vias Doutor Álvaro Camargos e Eugênio Volpi está sendo alargada para facilitar a conversão dos ônibus do BRT

 

Diante da indefinição de quanto tempo mais a Avenida Pedro I ainda deve ficar interditada – mesmo depois de mais de um mês do desabamento da alça sul do Viaduto Batalha dos Guararapes –, a BHTrans prepara novos desvios emergenciais no entorno da avenida. As mudanças no tráfego devem ser implantadas nos próximos dias e estão previstas para ruas do Bairro São João Batista, em Venda Nova. É mais uma tentativa de melhorar a circulação de carros e do transporte público, inclusive do BRT, que teve quatro estações desativadas na via. Em pronunciamento durante a inauguração do Comitê Metropolitano da Coligação Todos por Minas, o prefeito Marcio Lacerda deixou clara sua preferência pela demolição da alça norte, sob risco de desabamento, segundo a Cowan, empresa responsável pela obra. Lacerda pôs em xeque a possibilidade de recuperação do viaduto, obra que pode demorar um semestre e causar mais transtornos e insegurança. 

VEJA AQUI A COBERTURA COMPLETA SOBRE A TRAGÉDIA!

“As obras de recuperação podem levar até seis meses e a população não pode conviver com esse medo. O trânsito também não pode conviver com o transtorno que existe hoje no local”, afirmou o prefeito. Mas Lacerda pretende bater o martelo apenas depois da divulgação da perícia técnica da polícia, que está em andamento. “Estamos preparando a demolição do viaduto e isso vai acontecer quando a polícia técnica liberar o local”, adiantou. 

Uma fonte ligada a Lacerda confirmou que ele não quer esperar um semestre para liberar a avenida, mas precisa do aval para ter amparo legal de que nenhuma prova foi destruída. Ainda segundo a fonte, o prefeito ouviu muitos especialistas e peritos que dizem ser possível recuperar a alça norte. Mas, para isso, o prazo de seis meses seria o mínimo para elaboração de nova licitação, novo projeto e o próprio tempo da obra. 

Há cerca de duas semanas, a Cowan apresentou laudo que atribui o desabamento a erros de cálculo do projeto executivo, feito pela Consol Engenheiros Consultores. O laudo afirma que o bloco que caiu foi projetado como rígido, o que fez a quantidade de aço calculada para sua composição ser inferior ao ideal. A construtora alega que o bloco deveria ter sido flexível, o que exigiria mais ferragens para evitar que a estrutura se flexionasse, torcesse ou rompesse sob o peso do pilar. Segundo a Cowan, o bloco confirma que o bloco foi concebido como rígido, mas, por enquanto, não tem condições de avaliar se essa foi uma escolha errada.

alternativa Enquanto a decisão não é tomada, a população que mora, trabalha ou passa pelo entorno da Pedro I sofre com trânsito congestionado e com riscos nas travessias. A BHTrans confirma que está analisando novos desvios, mas não adiantou quais. A reportagem do Estado de Minas apurou junto a funcionários de uma empresa contratada pela Cowan que as ruas Eugênio Volpini e Doutor Américo Gasparini serão usadas como alternativa para sair da Rua Doutor Álvaro Camargos e acessar a Avenida Pedro I, no sentido bairro. Na direção oposta, com destino ao Centro, a opção é sair da Pedro I,  entrar na Rua Professor Aimoré Dutra até a Rua Doutor Álvaro Camargos e seguir pela Rua São Pedro do Avaí até a Pedro I.

Moradora do Bairro Santa Mônica, em Venda Nova, a diarista Rosilene Moreno, de 50 anos, diz evitar a região, onde só passa quando é realmente necessário. “O trânsito aqui era intenso, mas muito diferente de hoje. Está perigoso, por causa do grande volume de carros, ônibus normais, do BRT e caminhões. A gente tem que atravessar na marra, porque a sinalização está péssima”, reclama.

Funcionária de uma loja na Rua Doutor Álvaro Camargos, vendedora Rosália Macedo, de 48, reclama dos transtornos: “É muito barulho e confusão o dia inteiro. Vários batidas já ocorreram e o risco de atropelamento é grande”, afirma. 

Para o motoboy André Magalhães, de 35, que passa pelas vias que receberam o tráfego da Pedro I, a situação é perigosa: “É um trânsito muito intenso que veio para vias que não comportam tantos carros. A prefeitura precisa adotar uma solução urgente.”

Por meio de nota, a BHTrans informou que os desvios prevêem a liberação de um trecho maior da Pedro I, para melhorar a fluidez e priorizar a segurança dos motoristas e pedestres. Atualmente, a interdição é da Pedro I entre o Viaduto João Samara e a Avenida Cristiano Guimarães – uma extensão de cerca de 10 quarteirões. 

A BHTRANS informou ainda que, para garantir mais segurança à travessia de pedestres, as ruas que tiveram aumento do fluxo de veículos têm recebido reforço da presença de agentes que fazem o monitoramento e a sinalização com cones, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos. Informou também que uma operação diária é realizada pelos agentes de trânsito com acompanhamento da entrada e saída dos alunos do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, na região.

FONTE: Estado de Minas.


ATUALIZAÇÃO: 19/08/2014, 05:00.
Servidor estadual sob fogo cruzado
Por decisão da Justiça Federal, governo de Minas volta a atender pelo regime previdenciário 80 mil efetivados


Representante da Advocacia Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro fala na audiência pública ontem na Assembleia Legislativa (Alair Vieira/Divulgação ALMG )
Representante da Advocacia Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro fala na audiência pública ontem na Assembleia Legislativa

Depois de terem sido transferidos para o Regime Geral de Previdência, os cerca de 80 mil efetivados do estado pela Lei Complementar (LC) 100/07 que ainda permanecem nos quadros do funcionalismo estadual por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam este mês a contribuir e serem atendidos pelo regime previdenciário próprio do governo de Minas. A decisão foi tomada, em caráter liminar, pela Justiça Federal, e a Advocacia Geral do Estado (AGE) não vai recorrer. O entendimento foi que, até que esses servidores cuja efetivação foi considerada inconstitucional sejam excluídos dos quadros do funcionalismo estadual – o prazo limite concedido pelo STF é 1º de abril de 2015 –, a responsabilidade por arcar com licenças, pensões ou aposentadorias é estadual. 

O novo embate judicial por causa da LC 100 foi iniciado pelo governo mineiro em 23 de julho. O estado ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque o órgão estava se recusando a atender os servidores transferidos pelo estado para o Regime Geral. A mudança no sistema previdenciário foi adotada depois que o STF, em março, considerou inconstitucional a efetivação dos designados da educação, mas deu o prazo de um ano para que aqueles para os quais não havia cargos em concurso permanecerem neles, porém como temporários. 

De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), em abril, maio e junho o estado recolheu as guias de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência (GFIP) dos efetivados atingidos pela decisão do Supremo e, portanto, essas pessoas deveriam se reportar ao INSS. Diante de reclamações feitas ao estado de que eles não estavam sendo atendidos pelo instituto, a AGE entrou com ação coletiva pedindo que o órgão federal prestasse os serviços. Na semana passada, porém, o juiz Ricardo Machado Rabelo, da 3ª Vara de Minas Gerais, negou a liminar. “Tenho o entendimento de que, mesmo após a decisão do STF na ADI 4786, compete ao estado de Minas Gerais, ainda hoje, manter os servidores da LC 100/07 inscritos no Regime Próprio, outorgando-lhes a tempo e modo as devidas prestações previdenciárias até o prazo estabelecido pelo Supremo”, sentenciou. 

Ao representar o procurador-geral do estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, ontem, em audiência pública sobre a Lei 100 na Assembleia, o advogado da AGE Sérgio Pessoa de Paula Castro anunciou que, apesar de o estado ter o pedido negado pela Justiça, não vai tentar alterar a decisão. De acordo com ele, o estado ingressou com a ação pedindo que o INSS reconhecesse os servidores por entender que a decisão do STF que os tornou temporários implicaria mudança no regime previdenciário. “O que o estado pretende é uma definição precisa e segura para essas pessoas”, afirmou, emendando que, neste momento, a segurança jurídica foi alcançada.

LICENÇAS Segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), os servidores da ativa que procuraram a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional precisando de licença de até 15 dias foram atendidos. Sobre os demais, encaminhados ao INSS, houve reclamação de que os direitos previdenciários eram negados. O estado não soube informar quantas foram as negativas do INSS, mas recomendou a esses servidores que procurassem a perícia da Seplag para conseguir os benefícios a partir de agora. Os pedidos de aposentadoria devem ser direcionados à área de recursos humanos. Ainda segundo a Seplag, os R$ 40 milhões mensais repassados ao INSS para custear os direitos previdenciários dos efetivados no Regime Geral serão ressarcidos. “A partir da decisão da Justiça Federal de Minas Gerais, os recursos já transferidos serão compensados no repasse mensal (referente a contratos, recrutamento amplo e designados), limitado a 30% do valor total”, informa em nota.

Governo de Minas corre para preencher vagas de servidores efetivados
A partir de agosto, governo começa a realizar concursos para selecionar os substitutos dos milhares de servidores efetivados que terão de deixar seus cargos até abril do ano que vem

 

A subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves (em pé).

O Governo de Minas começa a abrir concursos no mês que vem para preencher, com servidores efetivos, as vagas dos efetivados na educação estadual pela Lei Complementar 100/07, que foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O cronograma para selecionar os que irão ocupar as vagas foi divulgado ontem em reunião conjunta das secretarias de Planejamento e Gestão e Educação com entidades representantes dos educadores e vai até novembro deste ano. Enquanto isso, o estado iniciou uma nova batalha no Judiciário, agora contra o INSS, que tem se negado a atender os transferidos para o Regime Geral de Previdência.

Quem não conseguiu se aposentar, segundo os critérios modulados pelo Supremo, e não havia sido classificado em concursos em andamento, terá de deixar o estado até 1º de abril de 2015. Já os cerca de 80 mil efetivados que, segundo a Seplag, permanecem como contratados do estado, desde abril foram encaminhados para o INSS. De acordo com a secretaria, o governo pagou as guias de recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência (GFIP) dos meses de abril, maio e junho, o que representou um gasto de R$ 40 milhões mensais. Com isso, desde abril a concessão de benefícios previdenciários, como licenças, aposentadorias e pensões para os enquadrados na decisão do STF são de competência do INSS.

Ocorre que, segundo a subsecretaria de gestão de pessoas da Seplag, Fernanda Neves, os “desefetivados” estão ficando sem atendimento. “Desde 1º de abril os servidores estão sendo segurados pelo INSS e a obrigação do estado de recolher a parte patronal foi feita. Só que os segurados estão tendo dificuldades de ser atendidos. Não conseguem marcar perícia e, quando marcam, têm o benefício indeferido”, afirmou. De acordo com ela, o estado ingressou com ação contra o INSS na semana passada para garantir que o atendimento seja prestado sem carência, já que os servidores constavam do regime estadual e foram transferidos.

A decisão do STF anulou por unanimidade, em julgamento em março deste ano, os efeitos da lei complementar que havia efetivado, sem concurso público, cerca de 98 mil designados do estado, a maioria lotada na educação. Na ocasião, os ministros entenderam que os que já haviam se aposentado ou que completaram requisitos para isso até a publicação da ata, em 1º de abril, teriam os benefícios mantidos. Também por modulação do Supremo, o estado anunciou que aqueles que tivessem sido aprovados em concurso em andamento – segundo o estado, 11.219 – poderiam ser nomeados para os cargos para os quais fizeram prova.

De acordo com a Seplag, as nomeações dos servidores que prestaram concurso para a Secretaria de Estado de Educação e o Colégio Tiradentes, serão retomadas em setembro, incluindo os que eram efetivados da Lei 100. O estado conclui em agosto o levantamento das vagas que serão ocupadas pelos antigos efetivados e identificando quais podem ser aproveitados.

Para os demais cargos, o governo vai abrir concursos na secretaria e nas universidades estaduais de Minas Gerais (UEMG) e de Montes Claros (Unimontes), além das fundações Helena Antipoff e Clóvis Salgado. De acordo com a Seplag, estão válidos concursos para os cargos de professor e especialista em educação básica, analista educacional e assistentes técnicos.

Cronograma

Concursos previstos:

» Fundação Clóvis Salgado
Agosto de 2014

» Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) 

Outubro de 2014

» Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Novembro de 2014

» Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEEMG)

Novembro de 2014

» Fundação Helena Antipoff
Novembro de 2014

Data final para os efetivados deixarem os cargos: 1º de abril de 2015

FONTE: Estado de Minas.


SBT é condenado por reportagens sensacionalistas sobre caso Escola Base

Cada um dos ex-donos da escola receberá R$ 100 mil por danos morais.


 

Escola Base foi uma escola particular do município brasileiro de São Paulo, fechada em 1994 quando seus proprietários, sócios e uma professora foram injustamente acusados de abuso sexual contra alguns alunos de quatro anos. O chamado Caso Escola Base envolve o conjunto de acontecimentos ligados a essa acusação em si (inclusive ela própria), tais como a cobertura considerada parcial por parte da imprensa, e as atitudes precipitadas e muito questionadas por parte do delegado responsável pelo caso, que supostamente teria agido pressionado pela mídia televisionada e pelas manchetes de jornais.

 base

O SBT terá que pagar R$ 100 mil a cada um dos ex-proprietários da Escola de Educação Infantil de Base pela veiculação de matérias jornalísticas que os acusavam de prática de abuso sexual contra os alunos.

Inicialmente, a indenização foi fixada em R$ 300 mil e mantida pelo TJ/SP, mas a 3ª turma do STJ considerou que “o valor arbitrado mostra-se, diante das particularidades da causa, exorbitante“.

O caso Escola Base teve origem com uma queixa à polícia de duas mães de alunos do colégio. Elas alegavam que seus filhos, de 4 anos, haviam sido sexualmente abusados pelos donos da escola, Icushiro e Maria Aparecida Shimada, seus sócios, Paula e Maurício Alvarenga, e o casal de pais Saulo da Costa Nunes e Mara Cristina França.

Em 28/3/94, toda a imprensa brasileira, incitada pelo delegado que cuidava do caso, divulgou uma série de reportagens que taxavam os acusados de culpados e chamavam o colégio de “escolinha do sexo”.

A divulgação das informações das denúncias provocou saques à escola e depredação de suas instalações. Os proprietários do colégio faliram e foram ameaçados de morte por telefonemas anônimos.

Posteriormente, o inquérito policial foi arquivado por absoluta falta de elementos de convicção desfavoráveis aos investigados.

Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga sustentam que foram vítimas de “linchamneto moral”. Segundo eles, ao veicular as matérias, o SBT ajudou a destruir sua reputação, bem como a sua fonte de subsistência.

Em sua defesa, a emissora refutou a existência de qualquer matéria veiculada quanto ao fato. No entanto, foi comprovado pela prova oral que houve abuso e leviandade nas matérias veiculadas pelo SBT, que atribuíram os abusos sexuais aos donos da escola independentemente do término das investigações oficiais dos órgãos competentes.

Antes mesmo do arquivamento do inquérito insuficientemente iniciado, porquanto as lesões encontradas poderiam ser atribuídas tanto à violência sexual como a problemas intestinais, os veículos da mídia, além de não manterem a devida parcialidade, acabaram por produzir matérias sensacionalistas que resultaram na execração pública dos donos e dos sócios da escola“, salientou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator.

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: G1 e Migalhas.


2013

  • Janeiro

O Brasil começa o ano enlutado, marcado pela tragédia em Santa Maria/RS. Um incêndio na Boate Kiss vitima 242 pessoas. Funcionários do fórum da cidade, estudantes de Direito e advogados estão entre as vítimas.

Dilma veta integralmente o PLC 114/11, que prevê a regulamentação da autonomia financeira das Defensorias Públicas dos Estados.

STF reconhece repercussão geral em processo que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A futura decisão do Supremo fixará jurisprudência sobre a questão.

  • Fevereiro

Marcus Vinicius Furtado é eleito novo presidente da OAB.

Bento XVI pega o mundo de surpresa ao renunciar ao pontificado, após oito anos no cargo.

O migalheiro se lembra do Barraco de Sorocaba ? Uma mulher expôs em rede social a traição que sofreu da melhor amiga e é condenada a pagar R$ 67 mil de indenização à suposta amante do ex-marido. A decisão é do TJ/SP.

CNJ aprova resolução para regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por entidades privadas.

Num importante precedente, a 4ª turma do STJ decide que créditos garantidos por cessão fiduciária estão fora da recuperação judicial.

  • Março

Pela primeira vez, a Justiça paulista transmite ao vivo um júri popular. É o julgamento do advogado Mizael Bispo de Souza, condenado a 20 anos de prisão pela morte da também advogada Mércia Nakashima.

Depois de muita negociação, Basf e Shell aceitam acordo no qual se comprometem a indenizar ex-funcionários expostos a substâncias tóxicas em uma fábrica em Paulínia/SP.

Ex-goleiro Bruno é condenado a 22 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio.

STF declara inconstitucionais dispositivos da EC dos precatórios. A matéria ainda aguarda modulação. A aplicação da decisão não será simples, credor migalheiro…

Supremo decide por unanimidade que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins de importação.

É promulgada, sem o veto dilmal, a polêmica lei dos royalties do petróleo (12.734/12).

Novo papa. O argentino Jorge Mario Bergoglio, papa Francisco, é o substituto de Bento XVI.

  • Abril

Entram em vigor as leis que tratam de crimes cibernéticos (12.735/12 e 12.737/12).

Câmara aprova PEC 544/02, que cria quatro novos TRFs.

É promulgada a EC 72/13, ampliando os direitos garantidos aos trabalhadores domésticos. 

No dia 28, aos 83 anos, morre na paulista Ribeirão Preto o jurista Saulo Ramos. Ex-ministro da Justiça, advogado, jurista, escritor e poeta, Saulo Ramos era um crítico ferino, um observador sagaz, um amigo bem-humorado e um jurista dotado de uma inteligência fulgurante.

  • Maio

Estrela do Direito Constitucional, Luís Roberto Barroso chega ao STF.

STF oficializa absolvição de 12 réus no processo do mensalão e condenados na AP 470 apresentam seus embargos declaratórios.

CNJ aprova resolução que obriga os cartórios a celebrar casamento homoafetivo.

Deixando uma lacuna na imprensa nacional, falece no dia 21, aos 88 anos, o jornalista e diretor do jornal O Estado de S. Paulo, Ruy Mesquita.

Também em maio, falece, no dia 26, o empresário Roberto Civita, aos 76 anos.

  • Junho

#Vemprarua. A população toma conta das ruas brasileiras. Os protestos invadem as manchetes dos jornais.

Em uma das respostas às manifestações, Dilma propõe plebiscito para instalar uma Constituinte exclusiva para reforma política.

Julgamentos no STJ sobre reportagens televisivas, que teriam ofendido a intimidade e o direito à imagem de indivíduos, trazem à tona a questão do direito ao esquecimento versus direito de informar.

É promulgada a PEC 544/02, que cria quatro novos TRFs. O texto deu prazo de seis meses (????) para a instalação dos tribunais. Será que vai ficar para as calendas… ?

Três novos ministros são nomeados para o STJ : Rogério Schietti Cruz, Regina Helena Costa e Paulo Dias Moura Ribeiro.

O Brasil é sede da Copa das Confederações. Diversos tribunais funcionam em horário especial nos dias em que a seleção brasileira participou dos jogos. Os prazos processuais assumem caráter instável, sendo suspensos por portarias assinadas em cima da hora, às vésperas dos jogos. Imagina na Copa !

Lei dos portos (12.815) é sancionada com vetos.

  • Julho

Provimento do TJ/SP autoriza cartórios a realizar mediação e conciliação.

Brasil recebe a visita do papa Francisco, na Jornada Mundial da Juventude, no RJ.

Governo institui programa Mais Médicos (MP 621, convertida na lei 12.871). 

  • Agosto

STF retoma o julgamento do mensalão.

Vem à tona o acordo de cooperação técnica firmado entre o TSE e Serasa, que permite o inacreditável repasse de informações cadastrais de milhões de brasileiros para a empresa privada. Como não poderia deixar de ser, tão logo divulgado o acordo é suspenso.

Roberto Gurgel despede-se da PGR. 

São sancionadas a lei anticorrupção; a lei dos direitos autorais; a lei 12.845, que dispôs sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; e o Estatuto da Juventude.

  • Setembro

Rodrigo Janot é o novo procurador-Geral da República.

STF decide pelo cabimento dos embargos infringentes no mensalão.

STF anula sessão da Câmara que manteve o mandato de Natan Donadon. O deputado foi condenado à prisão pelo STF pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. O pleno deve julgar a questão em 2014.

  • Outubro

TSE nega registro da Rede Sustentabilidade, de Marina Silva.

Ministro Marco Aurélio é eleito pela terceira vez para a presidência da Corte Eleitoral.

Intensifica-se o debate sobre a autorização prévia para publicação de biografias. STF realiza audiência pública sobre o tema.

O marco civil da internet (PL 2.126/11) marca presença na pauta da Câmara no 2º semestre. Após a denúncia de espionagem dos EUA, Dilma determina urgência constitucional ao texto. Pero no mucho, pois a apreciação foi adiada para 2014 e deve ser engavetada tão logo o ano comece. 

O fim de outubro também pode ter marcado o fim da era Eike Batista.

  • Novembro

Em pleno feriado da Proclamação da República, têm início as prisões dos réus do mensalão. 

OAB altera as regras do exame de Ordem.

Câmara aprova o texto-base da parte geral do novo CPC.

Supremo começa a julgar processos que discutem os planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. Decisão fica para 2014.

Senado aprova a minirreforma eleitoral. 

No dia 24, falece, aos 94 anos, o ex-presidente do STF Luiz Rafael Mayer. Migalheiro de longa data, foi um dos grandes nomes do Direito brasileiro.

  • Dezembro

Ministra Eliana Calmon se aposenta da magistratura para dedicar-se à política.

Novos e bons ares. Desembargador José Renato Nalini é eleito novo presidente do TJ/SP.

MEC suspende 38 cursos de Direito.

STF começa a julgar ADIn proposta pela OAB para declaradar inconstitucional o financiamento privado de campanhas eleitorais. Decisão fica para 2014, mas Fux e JB já votaram pela procedência do pedido.

Relatório final do novo CP (PL 236/12) é aprovado pela comissão adrede instalada pelo Senado.

Comissão de juristas que preparou a reforma da lei de execução penal (7.210/84) entrega suas propostas ao Senado.

Fechando o mês de dezembro, CNJ aprova a implantação do PJe em todo o país.

FONTE: Migalhas.



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