Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: oabs

IMG_1730.JPG

I Encontro Nacional de Comissões de TI divulga a Carta de Porto Alegre com deliberações sobre o processo eletrônico

O evento reuniu os presidentes e membros das Comissões de TI de todas as OABs do País, com a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão de TI do CFOAB, Luiz Cláudio Silva Allemand. A programação faz parte do II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, que inicia ao público inscrito nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

O I Encontro Nacional de Comissões de Tecnologia da Informação da OAB foi realizado, nesta quarta-feira (24), em Porto Alegre. O evento foi realizado pelo Conselho Federal da OAB, juntamente com a Ordem gaúcha, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), e da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação (CDTI). A programação faz parte do II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, que inicia ao público inscrito nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

O encontro, que aconteceu no Auditório Romildo Bolzan, do TCE/RS, reuniu os presidentes e membros das Comissões de TI de todas as OABs do País, com a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão de TI do CFOAB, Luiz Cláudio Silva Allemand.

O objetivo do evento foi discutir e também buscar soluções para os problemas apresentados na implementação do processo eletrônico. No encerramento dos trabalhos, foi deliberada a Carta de Porto Alegre, com os apontamentos das seccionais para a melhoria do sistema virtual dos Tribunais. O texto foi relatado pelo vice-presidente da CDTI da OAB/RS, Miguel Ramos.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, abriu o evento falando que esse é um tema latente na sociedade atual, e de interesse de toda advocacia e também da cidadania brasileira. “Esse é um assunto que temos uma convergência de forças entre o CFOAB e as seccionais de todo o país, demonstrando que a instituição está integrada nessa questão”, relatou Bertoluci.

O dirigente também acrescentou que o processo eletrônico não pode ser uma ferramenta excludente de advogados, e por isso é fundamental a discussão do tema, para que isso não dificulte o exercício da advocacia, e consequentemente não afete o acesso do cidadão à justiça.

O presidente da CDTI da OAB/RS, Carlos Thomaz Albornoz, destacou que o processo eletrônico deve ser um elemento facilitador da advocacia. Ele também frisou que as comissões das seccionais têm três papeis fundamentais. “Precisamos alertar os advogados para a importância do tema; prepará-los para se capacitarem e conseguirem utilizar o processo eletrônico na sua plenitude; e também auxiliar na elaboração dos processos eletrônicos nos tribunais”, relatou Albornoz.

Durante o evento, o vice-presidente da Certisign, Paulo Kulikovsky, abordou o tema da certificação digital dos advogados em todo o país. Durante a sua explanação, foram discutidos os principais problemas e também sugeridos formas de melhora na prestação do serviço.

Em nome do CFOAB, Allemand trouxe os cinco principais problemas à implementação do processo eletrônico no país: a infraestrutura deficiente de Internet; dificuldades de acessibilidade; problemas nos sistemas de processo eletrônico; necessidade de melhorias na utilização do sistema; e a unificação dos sistemas de processo eletrônico.

Os cinco pontos foram deliberados em evento, realizado em Brasília no mês de março, que reuniu os presidentes das comissões de Direito da Tecnologia e da Informação das 27 seccionais.

No encontro em Porto Alegre foram discutidas formas de solucionar esses cinco problemas. “Precisamos ter um projeto de unificação do Processo Eletrônico, e lutar para que ele seja implementado e funcione de maneira eficiente”, apontou Allemand.

Também estiveram presentes no evento, o secretário-geral, Ricardo Breier; a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; o tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh; a conselheira federal, Clea Anna Maria Carpi da Rocha; o chefe de gabinete da presidência, Júlio Cesar Caspani; e o representante do TCE, e o gerente da Comissão de Processo Eletrônico, Luis Carlos Carvalho.

Confira a íntegra da Carta de Porto Alegre:

Carta de Porto Alegre

Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem:

1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal;

2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais;

3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;

4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;

5.  Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;

6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça;

7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;

8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.

A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Porto Alegre, RS, 24 de abril de 2013

FONTE: OAB/RS.


Os primeiros meses do ano vêm acompanhados dos boletos da anuidade para os inscritos na OAB. Para esclarecer algumas dúvidas sobre esse assunto, a reportagem reuniu dados sobre os valores cobrados em cada seccional da Ordem no país e o destino dado ao dinheiro arrecado.

anuidade

Variações

Apesar de existir um repasse de 10% ao Conselho Federal, o valor cobrado é determinado por cada seccional e é possível notar uma variação significativa entre eles. Reunimos essas informações em uma tabela e você confere abaixo as alterações sofridas de um Estado para outro, em ordem decrescente de valor.

Veja abaixo:

Classificação

Estado

2013

Descontos

SC

R$ 935,00

20% até 15/2

1º ano de inscrição – 50%

2º ano de inscrição – 40%

3º ano de inscrição – 30%

4º ano de inscrição – 20%

5º ano de inscrição – 10%

GO

R$ 919,00

R$ 827,00 à vista até 5/3

1º ano de inscrição – 50%

2º ano de inscrição – 45%

3º ano de inscrição – 40%

4º ano de inscrição – 35%

5º ano de inscrição – 30%

RJ

R$ 890,00

Inscritos em 2008 – R$ 795 à vista até março

Inscritos entre 2009 e 2013 – R$ 675,75 à vista até março

SP

R$ 874,00

Inscritos em 2013 – 50%

Inscritos em 2012 – 30%

Inscritos em 2011 – 20%

Inscritos em 2010 – 10%

MS

R$ 861,00

10% de desconto à vista

1º e 2º ano de inscrição – 10%

3º ano de inscrição – 7,5%

4º ano de inscrição – 5%

TO

R$ 800,00

R$ 600 até 10/3

SE

R$ 750,00

Inscritos em 2013 e 2012- 40%

Inscritos em 2011 – 30%

Inscritos em 2010 – 20%

Inscritos em 2009 – 10%

MT

R$ 725,00

10% de desconto à vista até 28/2

1º ano de inscrição – R$ 400,00

2º ano de inscrição – R$ 550,00

3º ano de inscrição – R$ 590,00

4º ano de inscrição – R$ 630,00

PA

R$ 720,00

R$ 600,00 até 10/3

Inscritos em 2013 – R$ 144,00

Inscritos em 2012 – R$ 288,00

Inscritos em 2011 – R$ 432,00

Inscritos em 2009 e 2010 – R$ 576,00

10º

PR

R$ 718,00

Advogados formados até 2009 – R$ 718,00

Advogados formados a partir de 2010 – R$ 645,70

11º

ES

R$ 697,00

Até o 4º ano de inscrição – R$ 627,00

12º

RS

R$ 695,89

4º e 5º ano de inscrição – R$ 504,00

Até o 3º ano de inscrição – R$ 335,91

13º

PI

R$ 680,00

Até 31/1 – 30%

Até 28/2 – 10%

Até 31/3 – 5%

Inscritos até 2008 – R$ 680,00

Inscritos em 2009 – R$ 612,00

Inscritos em 2010 – R$ 544,00

Inscritos em 2011 – R$ 476,00

Inscritos em 2012 – R$ 408,00

Inscritos em 2013 – R$ 340,00

14º

MA

R$ 650,00

Até 31/1 – 10%

Até 28/2 – 5%

Até 31/3 – 10% para advogados com até 2 anos de inscrição ou com mais de 70 anos

15º

AC

R$ 600,00

Até 5/3 – 10% para advogados inscritos a mais de 5 anos

1º ano de inscrição – 25%

2º ano de inscrição – 20%

3º ano de inscrição – 15%

4º ano de inscrição – 10%

5º ano de inscrição – 5%

16º

AL

R$ 600,00

Até 8/2 – 15%

Até 28/2 – 10%

Até 31/3 – 5%

17º

AM

R$ 600,00

Até 28/2 – R$ 550,00

Até 28/3 – R$ 560,00

Inscrições novas – R$ 300,00

18º

AP

R$ 600,00

Até 28/2 -10%

1 ano de inscrição – R$ 420,00

2 anos de inscrição – R$ 480,00

3 anos de inscrição – R$ 510,00

19º

BA

R$ 600,00

Inscritos a menos de 5 anos – R$ 450,00

20º

CE

R$ 600,00

1º ano de inscrição – 50%

Até 3 anos de inscrição ou com mais de 65 anos – 30%

Entre e 4 anos de inscrição – 10%

21º

DF

R$ 600,00

Inscrições com até 5 anos – 50%

22º

MG

R$ 600,00

Até 18/1 – R$ 540,00

Inscritos em 2011 – R$ 570,00

Inscritos em 2012 – R$ 540,00

Inscritos em 2013 – R$ 480,00

23º

RO

R$ 595,00

Até janeiro – 20%

Até fevereiro – 10%

24º

PE

R$ 545,00

Inscritos em 2009 – 5%

Inscritos em 2010 – 10%

Inscritos em 2011 – 15%

Inscritos em 2012 – 20%

Inscritos em 2013 – 25%

25º

PB

R$ 530,00

Até 15/2 – 25%

Até 15/3 – 20%

Até 15/4 – 15%

Até 15/5 – 10%

Até 15/6 – 5%

Concluintes em 2013,2012 e 2011 – 50%

26º

RN

R$ 523,13

Até 28/2 – 20%

Até31/3 – 10%

R$ 404,23 – advogados com até 3 anos de inscrição na ordem

RR*

*Até o momento, não conseguimos entrar em contato com a OAB/RR

Destino e despesas

A arrecadação de cada seccional, resultado das anuidades, tem destino previamente definido pelo Regulamento Geral da OAB. Segundo o art. 56, das receitas brutas mensais, 10% deve ser repassado ao Conselho Federal, 3% ao Fundo Cultural, 2% ao FIDA e 45% utilizado para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional. Do valor restante, após as deduções obrigatórias, metade deve ser destinada à Caixa de Assistência dos advogados.

Classificação

Estado

Advogados*

Total**

Estimativa de repasse***

SP

240.429

R$ 210.134.946

CF = 21.013.494,6

Fundo Cultural = 6.304.048,38

FIDA = 4.202.698,92

Despesas administrativas e manutenção = 94.560.725,7

RJ

121.059

R$ 107.742.510

CF = 10.774.251

Fundo Cultural = 3.232.275,3

FIDA = 215.485

Despesas administrativas e manutenção = 4.848.412,5

MG

76.592

R$ 45.955.200

CF = 4.595.520

Fundo Cultural = 1.378.656

FIDA = 919.104

Despesas administrativas e manutenção = 20.679.840

RS

55.086

R$ 38.333.796,54

CF = 3.833.379,65

Fundo Cultural = 1.150.013,8962

FIDA = 766.675,93

Despesas administrativas e manutenção = 17.250.208,443

PR

42.562

R$ 30.559.516

CF = 3.055.951,6

Fundo Cultural =

FIDA = 916.785,48

Despesas administrativas e manutenção = 13.751.782,2

SC

22.440

R$ 20.944.000

CF = 2.094.400

Fundo Cultural = 628.320

FIDA = 418.880

Despesas administrativas e manutenção = 9.424.800

GO

20.961

R$ 19.263.159

CF = 1.926.315,9

Fundo Cultural = 577.894,77

FIDA = 385.263,18

Despesas administrativas e manutenção = 8.668.421,55

BA

26.679

R$ 16.007.400

CF = 1.600.740

Fundo Cultural = 480.222

FIDA = 320.148

Despesas administrativas e manutenção = 7.203.330

DF

22.823

R$ 13.693.800

CF = 1.369.380

Fundo Cultural = 410.814

FIDA = 273.876

Despesas administrativas e manutenção = 6.162.210

10º

PE

18.812

R$10.252.540

CF = 1.025.254

Fundo Cultural = 307.576,2

FIDA = 205.050,8

Despesas administrativas e manutenção = 4.613.643

11º

CE

14.960

R$ 8.976.000

CF = 897.600

Fundo Cultural = 269.280

FIDA = 179.520

Despesas administrativas e manutenção = 4.039.200

12º

PA

11.485

R$ 8.269.200

CF = 826.920

Fundo Cultural = 248.076

FIDA = 165.384

Despesas administrativas e manutenção = 3.721.140

13º

ES

11.274

R$ 7.857.978

CF = 785.797,8

Fundo Cultural = 235.739,34

FIDA = 157.159,56

Despesas administrativas e manutenção = 3.536.090,1

14º

MS

8.876

R$ 7.642.236

CF = 2.094.400

Fundo Cultural = 628.320

FIDA = 418.880

Despesas administrativas e manutenção = 9.424.800

15º

MT

9.035

R$ 6.550.375

CF = 655.037,5

Fundo Cultural = 196.511,25

FIDA = 131.007,5

Despesas administrativas e manutenção = 2.947.668,75

16º

MA

6.872

R$ 4.466.800

CF = 446.680

Fundo Cultural = 134.004

FIDA = 89.336

Despesas administrativas e manutenção =2.010.060

17º

PI

6.212

R$ 4.224.160

CF = 422.416

Fundo Cultural = 126.724,8

FIDA = 84.483,2

Despesas administrativas e manutenção = 1.900.872

18º

PB

7.698

R$ 4.079.940

CF = 407.994

Fundo Cultural = 122.398,2

FIDA = 81.598,8

Despesas administrativas e manutenção = 1.835.973

19º

AL

6.190

R$3.714.000

CF = 371.400

Fundo Cultural = 111.420

FIDA = 74.280

Despesas administrativas e manutenção = 1.671.300

20º

RN

6.519

R$ 3.410.284,47

CF = 341.028,44

Fundo Cultural = 102.308,5

FIDA = 68.205,68

Despesas administrativas e manutenção = 1.534.628,0115

21º

SE

4.310

R$ 3.232.500

CF = 311.700

Fundo Cultural = 93.510

FIDA = 62.340

Despesas administrativas e manutenção = 1.402.650

22º

AM

5.195

R$ 3.117.000

CF = 323.250

Fundo Cultural = 96.975

FIDA = 64.650

Despesas administrativas e manutenção = 1.454.625

23º

RO

3.787

R$ 2.253.265

CF = 225.326,5

Fundo Cultural = 67.597,95

FIDA = 45.065,3

Despesas administrativas e manutenção = 1.013.969,25

24º

TO

3.059

R$ 2.447.200

CF = 244.720

Fundo Cultural = 73.416

FIDA = 48.944

Despesas administrativas e manutenção = 1.101.240

25º

AC

2.241

R$ 1.344.600

CF = 134.460

Fundo Cultural = 40.338

FIDA = 26.892

Despesas administrativas e manutenção =506.070

26º

AP

1.364

R$ 818.400

CF = 81.840

Fundo Cultural = 24.552

FIDA = 16.368

Despesas administrativas e manutenção = 368.280

RR

*O número de advogados na tabela acima desconsidera os estagiários.

**Total calculado com base no número de advogados inscritos e valor da maior anuidade.

***Os números de repasse foram calculados como uma estimativa pelo Migalhas, desconsiderando os descontos existentes.

FONTES: OAB e Migalhas.



%d blogueiros gostam disto: