Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Ação contra boicote ao Enade

 

A partir de 2016, a participação na prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) vai se tornar obrigatória para todos os alunos que estão terminando a faculdade em qualquer curso ou instituição no país, valendo como pré-requisito para retirar o diploma. Além disso, a nota tirada na prova, que será digital, passará a constar do histórico escolar e contará como critério para o acesso à pós-graduação. Com o pacote de mudanças anunciadas ontem em Brasília pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, analistas do setor avaliam que o teste será visto com maior seriedade pelos formandos, funcionando como uma tentativa de esvaziar as possibilidades de boicotes organizados por estudantes e até por faculdades interessadas em não ser avaliadas do processo.“Diferentemente do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), em que é a vida do aluno que está em jogo – ele pula o muro e chora se chega atrasado –, no Enade a qualidade da instituição é que é avaliada. O estudante já está com a cabeça no mercado de trabalho, e acaba não participando”, disse ontem o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Ele afirmou ontem, em entrevista coletiva, que serão feitas audiências públicas para que a sociedade e as instituições possam contribuir com sugestões para esse processo de aprimoramento.

Segundo o ministro da Educação, a partir do ano que vem o MEC vai criar um Portal Oficial de Diplomas, que abrigará todos os diplomas que passaram pelo Enade para evitar fraudes e falsificações. “Da forma como está hoje, os estudantes não se sentem estimulados e entram em sala apenas por ser pré-requisito para retirar o diploma. Em seguida, zeram a prova. Às vezes, a própria instituição percebe que não tem condições de ser classificada e estimula o boicote dos alunos ao exame para escapar da avaliação”, afirma o consultor em educação Fernando Kutova, de Belo Horizonte.

O Enade avaliou 9.963 cursos de 2.042 instituições de ensino superior, com notas que vão de 1 a 5. No entanto, apenas 2,23% receberam a nota máxima. Já em relação às instituições de ensino superior, 1.571 tiveram avaliação satisfatória, enquanto 285 tiveram rendimento insatisfatório, podendo ser descredenciadas pelo MEC ou impedidas de abrir novos cursos. Ex-reitor de faculdade particular no Rio de Janeiro, o consultor educacional Júlio Furtado considera a revisão nos critérios um alívio para a maioria dos dirigentes de universidades, que muitas vezes ficavam à mercê do empenho de alunos em vias de pegar o diploma.

Furtado calcula que, na fórmula atual, os concluintes dos cursos tenham peso equivalente a cerca de 60% do Enade: “As mudanças no exame são bem-vindas para que passe a ser encarado de maneira mais séria pelos próprios alunos e dirigentes das escolas. Eu mesmo já vivenciei boicotes de formandos, que transformaram minha faculdade em um palco de guerra. O último caso foi de uma sala que criou uma comissão de alunos pressionando para fazer a monografia de conclusão do curso em dupla. Caso contrário, ameaçavam zerar a prova do Enade, prejudicando o conceito da nossa instituição. Criamos uma comissão de professores e conseguimos demovê-los da ideia”, exemplifica.


Histórico

Para entender o exame

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) tem como objetivo é avaliar a qualidade dos cursos superiores.

Quem participa

Uma amostra selecionada de estudantes do primeiro e do último ano dos cursos. Para os alunos selecionados que estão terminando a faculdade a participação no Enade é obrigatória e condição indispensável para a emissão do histórico escolar. Estudantes não selecionados também podem fazer a prova, como voluntários.

Particularidades

Não avalia o desempenho do aluno, mas confere a qualidade dos cursos e o rendimento de seus alunos em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades e competências.

O que muda em 2016

A aplicação do teste será digital e anual, para todas as instituições e cursos. Além disso, a nota do aluno no Enade passa a ficar registrada no currículo escolar e a contar como critério para acesso à pós-graduação.

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FONTE: Estado de Minas.


Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

Ao negar recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Esse direito dos beneficiários dos planos já está consolidado na jurisprudência das duas turmas do tribunal especializadas em matérias de direito privado.

A empresa recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a obrigou a custear o tratamento domiciliar de um portador de doença obstrutiva crônica e ainda manteve indenização de danos morais fixada em primeira instância. O home care foi a forma de tratamento prescrita pelo médico até que o paciente possa caminhar sem auxílio da equipe de enfermagem.

A Omint alegou que não poderia ser obrigada a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento para as enfermidades cobertas.

Confirmando a decisão da Justiça fluminense, o ministro afirmou que o serviço de home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ.

Custo

Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital.

Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão. É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil.

Seguindo essas regras, o relator reconheceu que é abusiva a recusa do plano de saúde a cobrir as despesas do serviço de home care, que no caso é imprescindível para o paciente. Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva.

Dano moral

Ao condenar o plano de saúde, a Justiça do Rio concedeu indenização por danos morais ao paciente, fixada em R$ 8 mil. A Omint contestou a indenização, mas o STJ não pôde examinar a questão porque não houve indicação do dispositivo de lei que teria sido violado pelo TJRJ ao manter os danos morais impostos em primeiro grau.

Mesmo assim, Sanseverino afirmou que a mera alegação de que o pedido de danos materiais foi negado não afasta necessariamente os danos morais. Sobre o valor, ele disse que era bastante razoável, inclusive abaixo da quantia que o STJ costuma aplicar em situações análogas.

FONTE: STJ.


Câmara rejeita exigência de simulador de direção em autoescolas

Simulador não será mais obrigatório para os candidatos à motoristas

 

 (Marcello Oliveira/EM/D.A PRESS)

O uso de simulador de direção em autoescolas não será obrigatório, como previa projeto em tramitação no Congresso há quase dois anos. A proposta que estabelecia a obrigatoriedade em todo o país para quem quer tirar a carteira de motorista (PL 4.449/12) foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.


A ideia inicial do autor do projeto, Mauro Lopes (PMDB-MG), era obrigar autoescolas a comprar esses equipamentos para fazer as simulações antes do início das aulas práticas de direção. Recorrendo a estatísticas sobre acidentes de trânsito, Lopes defendeu que o uso de simuladores “tem sido a principal ferramenta para o treinamento na aviação e pode contribuir, da mesma forma, para o treinamento dos candidatos à habilitação ou daqueles que pretendem mudar de categoria”.

Deputados do colegiado defenderam que não é constitucional criar um gasto adicional ao setor e votaram favoravelmente ao parecer contrário ao projeto apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO). O relator reconheceu que quase 40 mil brasileiros morrem por ano e milhares de pessoas ficam com sequelas graves em decorrência de acidentes de trânsito, o que representa um custo de mais de R$ 30 bilhões aos cofres públicos. Mas o parlamentar alertou que, mesmo que os simuladores possam criar situações de risco como neblinas e chuvas fortes, não existe um estudo que comprove que o uso desses equipamentos pode reduzir acidentes.

“A proposição ainda fere o princípio da livre iniciativa. As chamadas autoescolas, em grande parte, são pequenos empreendimentos com dificuldades para arcar com o custo de aquisição dos caros equipamentos simuladores”, ressaltou.

Segundo ele, os gastos atuais com a compra e a manutenção de veículos para as aulas e o pagamento de funcionários e instrutores já comprometem o caixa das autoescolas. “A defasagem dos simuladores ocorrerá rapidamente, tornando obsoletos equipamentos adquiridos por somas consideráveis. A obrigatoriedade poderá tornar inviável a atividade para muitos desses empreendedores. O preço de um simulador homologado pode chegar a R$ 20 mil”, completou.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e não precisa passar pelo plenário, a menos que haja recurso para que isso ocorra. Há possibilidade de que um requerimento seja apresentado para levar o texto a plenário, já que a aprovação do relatório na CCJ não foi unânime. O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), por exemplo, destacou que, no Rio Grande do Sul, o uso de simuladores reduziu o valor pago para tirar carteira de habilitação e não provocou o fechamento de autoescolas.
Atualmente, uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê o uso de simuladores de direção veicular em autoescolas. Em fevereiro, o Contran adiou para 30 de junho o prazo para que as autoescolas comecem a oferer aos alunos obrigatoriamente aulas em simuladores.


A CCJ da Câmara também aprovou hoje o PL 4.751/12 que obriga as companhias de energia a instalar pontos recarga de baterias de carros elétricos em estacionamento público. Pelo projeto, o governo pode criar estímulos para a instalação dessas tomadas de recarga em garagens de prédios residenciais. O projeto será encaminhado para o Senado nas próximas semanas.

FONTE: Estado de Minas.

 



Governo desiste de incluir dois anos extras na graduação de medicina

Ministro diz que agora proposta é aproveitar 2 anos extras como residência.
No primeiro ano, recém-formado prestaria serviço em emergência do SUS.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quarta-feira (31) que o governo decidiu alterar um dos pontos do programa Mais Médicos: o que previa a ampliação de seis para oito anos do período de graduação em medicina – nos dois anos extras eles teriam de prestar serviços no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o ministro, o governo decidiu acatar a proposta de comissão de especialistas que analisa o programa. Pela proposta, os dois anos extras serão aproveitados como residência médica, que tem caráter de especialização e atualmente não é obrigatória. Com isso, os estudantes de medicina não ficariam impedidos de se formar após os seis anos de curso.

Mais Médicos Info V2 26.7 (Foto: Editoria de Arte/G1)

Se prevalecesse a proposta original do programa Mais Médicos, a formação em medicina poderia durar até dez anos: oito de graduação (obrigatórios) e dois de especialização (residência médica).

Segundo a nova proposta, os médicos recém-formados farão a especialização durante a residência médica, como atualmente, mas, no primeiro ano, a atuação será necessariamente no setor de urgência e emergência de uma unidade do SUS. No segundo ano, o recém-formado atuaria na área de especialização que escolheu.

“Isso [a proposta de que os médicos recém-formados atuem na urgência e emergência do SUS durante a especialização] dialoga com a medida provisória e criou uma unanimidade entre todos os diretores de faculdades, a Associação Brasileira de Educação Médica e a comissão de especialistas. Houve unanimidade neste entendimento, e a gente acolhe isso de forma muito positiva”, disse o ministro após reunião sobre o programa Mais Médicos com reitores de universidades federais e entidades de medicina no Ministério da Educação.

O ministro Mercadante afirmou que o governo pretende assegurar, até 2017, acesso a bolsa de residência médica para todos os estudantes formados em medicina. Segundo a assessoria do Ministério da Educação, quando as bolsas estiverem disponíveis, a residência médica passará a ser obrigatória.

De acordo com a assessoria, ainda não há uma definição sobre os casos de médicos recém-formados que optarem por fazer clínica geral e decidirem não se especializar. Não se sabe se, nessa hipótese, o recém-formado faria somente o primeiro de residência em um setor de urgência e emergência do SUS ou se teria de cumprir os dois anos.

A obrigatoriedade de prestação de serviços por dois anos no SUS era um motivos de crítica das entidades médicas ao programa Mais Médicos, do governo federal.

Medida provisória
Após negociar a alteração de parte das regras do Mais Médicos com os dirigentes das universidades, Aloizio Mercadante disse que irá levar a nova proposta ao relator da medida provisória na comissão especial que está sendo criada pelo Congresso Nacional para analisar o projeto.

Segundo o ministro, a última palavra sobre a proposta de incorporação dos novos médicos ao SUS no período da residência médica será do Congresso.

“Quem vai decidir, evidentemente, ao final do processo, é o Congresso Nacional. E vamos imediatamente abrir essa discussão no âmbito do Conselho Nacional de Educação”, afirmou.

FONTE: G1.



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