Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: on

Congresso Jurídico

O I Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais é pioneiro em seu formato por ser exclusivamente online, gratuito e contar com ferramentas digitais que permitirão a participação ativa dos espectadores por meio de uma ferramenta exclusiva: quem estiver assistindo poderá enviar mensagens instantâneas com opiniões e perguntas, além de fotos e vídeos, que fomentarão o debate entre os convidados no estúdio. Para isso, todo o cenário do evento será construído com foco na interatividade.

Telões circundarão os palestrantes, que irão visualizar as redes de comunicação em tempo real.

Protagonizam o evento nomes de peso na área jurídica, como o advogado Cezar Roberto Bitencourt, um dos maiores especialistas do país, autor do livro Tratado de Direito Penal, da Editora Saraiva, obra considerada de referência para todo operador ou estudioso do Direito Penal; o procurador Rogério Greco, da safra de penalistas mais minimalista, cujas obras são referência entre concurseiros pelas citações de elevado nível jurisprudencial do STF, STJ e TJs estaduais; e o ex-promotor de justiça, professor, jurista e político Fernando Capez.

Coordenador Científico: Rogério Sanches
Coordenação Geral: Renato Saraiva e Francisco Salles

 

PARA SE INSCREVER GRATUITAMENTE CLIQUE AQUI!

 

PARA MAIORES INFORMAÇÕES CLIQUE AQUI!

 


Responsabilidade

Mercado Livre é responsável por eventuais danos a consumidores

Empresa só não responde pelo estado e qualidade do bem.

 

 

.

.

.

.

.

.

.

A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que o site Mercado Livre declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos.

Em ACP, o MP pedia que o portal reconhecesse a responsabilidade civil solidária e objetiva por eventuais danos causados aos consumidores a partir do reconhecimento de que a relação jurídica que se estabelece é de consumo. O pedido foi acolhido pela 13ª vara Cível da capital.

Ao analisar recurso da empresa, a 28ª câmara manteve quase que integralmente a sentença, reformando-a apenas para que fique estabelecido que a empresa não responde pelo estado e qualidade do bem e que pode, “em cláusula contratual com bastante destaque e em letras maiores, excluir sua reponsabilidade pelas características intrínsecas do bem, tais como estado de conservação, qualidade, funcionamento, defeitos etc., vez que não tem qualquer acesso ao bem, que passa diretamente do vendedor para o comprador”.

O relator do recurso, desembargador Manoel Justino Bezerra Filho, destacou ainda em seu voto que o dinheiro para o pagamento dos bens só pode ser liberado pela empresa em favor do vendedor após a expressa autorização do comprador, ressalva que no tem efeito no caso de pagamento direto do comprador ao vendedor.

Confira o acórdão.

FONTE: Migalhas.

 


Decisão da Justiça de São Paulo pode bloquear Facebook no Brasil em até 48 horas

Para evitar bloqueio, rede social precisa retirar do ar conteúdos considerados ofensivos que foram publicados contra homem suspeito de agredir animal em SP

Magistrado lembrou que 'Facebook não é um país soberano superior ao Brasil' (REUTERS/Robert Galbraith/Files)
Magistrado lembrou que “Facebook não é um país soberano superior ao Brasil”

O Facebook pode sair do ar no Brasil e, desta vez, a informação não é fruto das correntes fakes que pedem que você cole um texto em seu perfil para salvá-lo. Trata-se, de fato, de uma decisão judicial da 1ª Vara Cível de Pinheiros, em São Paulo, que, caso não seja obedecida na próximas 48 horas, pode terminar com a suspensão da rede social de Mark Zuckerberg em terras tupiniquim.

vírus facebook
O imbróglio com o Facebook envolve a modelo Luize Altenhofen e seu cão Ryng, da raça pitbull, supostamente agredido com barras de ferro por Eudes Gondim Junior, vizinho da moça. A confusão ganhou a web após a modelo relatar a violência em seu perfil e criticar a alegação de legítima defesa utilizada por Eudes, o que gerou uma avalanche de mensagens ofensivas contra o homem no rede social.Eudes Junior procurou a Justiça e, desde abril deste ano, conseguiu que fossem retiradas do ar todas as URLs com comentários ofensivos. Contudo, segundo consta no processo, depois de solicitar os links ainda em abril, o Facebook informou em 31 de julho que não é responsável pelo gerenciamento do conteúdo postado no site.”É importante esclarecer que o Facebook Brasil não é o responsável pelo gerenciamento e do conteúdo e da infraestrutura do Site Facebook. Essa incumbência compete a duas outras empresas distintas e autônomas, denominadas Facebook Inc. e Facebook Ireland LTD., localizados nos Estado (sic) Unidos da América e Irlanda, respectivamente”, relataram os advogados ao juiz Régis Rodrigues Bonvicino.Na decisão publicada nesta quinta-feira, Bonvicino entendeu que a afirmação é “uma desconsideração afrontosa à soberania brasileira. É uma desconsideração afrontosa agravada pela notória espionagem estatal, oficial, do governo americano”. Em suas considerações, o magistrado lembra que “se o Facebook opera no Brasil, ele está sujeito às leis brasileiras” e destaca que, ao solicitar as URLs para poder remover as páginas, o Facebook acabou “confessando em consequência seu poder de administração de sua própria rede social”.

Por fim, o juiz determinou que o “Facebook tem 48 horas de prazo para cumprir a ordem judicial, sob pena de ser retirado do ar, no país todo, porque, ao desobedecer uma ordem judicial, afronta o sistema legal de todo um país. O Facebook não é um país soberano superior ao Brasil”.

A reportagem do em.com.br tentou entrar em contato com o Facebook Brasil, mas as ligações não foram atendidas.

Nota

Sem comentar o caso específico, em nota divulgada à imprensa, o Facebook Brasil informou que “tem por política cumprir ordens judiciais para bloqueio de conteúdo desde que tenha a especificação do conteúdo considerado ilegal”.

FONTE: Estado de Minas.


%d blogueiros gostam disto: