Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Olá, colegas. Enquanto estudava resolvi fazer um esquema de memorização que compartilho com vocês para a V2 de Direito Civil, tendo como base o questionário da professora Andressa.

Em preto, a resposta objetiva. Em verde (EM PORTUGUÊS DE BOTEQUIM), quando é o caso, as considerações e ‘destrinchamentos’.

Que seja útil, boa sorte. Marcelo – M1.

1.      O que são vícios redibitórios?

vícios redibitórios

Vício redibitório é defeito oculto no objeto móvel ou imóvel, adquirido em virtude de contrato comutativo, imperceptível ao exame comum, ou revelado após a tradição, e que tira a qualidade de uso do bem ou lhe diminui o valor.

1 – Em português de botequim, bem móvel: você compra um carro usado de uma pessoa física que anunciou a venda (não é uma relação de consumo). Antes de fazer o negócio você verificou junto ao DETRAN a situação legal do carro, as multas, etc. E como a única coisa que você sabe de carro é ligar o rádio,  dirigir e colocar combustível (e ainda assim às vezes se esquece disso), também pediu ao seu amigo Zé Ruela (que é mecânico) que desse uma olhadinha no carro.

Não vendo nada de errado ou grave (nem você, nem o DETRAN, nem o Zé), foi feito o negócio.

Se em 30 dias você perceber um defeito/vício que não foi (ou não seria) facilmente percebido antes da efetivação do negócio, o contrato pode ser objeto de uma ação edilícia (ou edis curis). EXEMPLOS: suspensão comprometida, motor substituído sem homologação, etc.

2 – Em português de botequim, bem imóvel: você compra uma casa geminada de uma pessoa física que anunciou a venda (não é uma relação de consumo). Antes de fazer o negócio você verificou junto aos cartórios de registro  a situação legal do imóvel, junto à prefeitura também, etc. E como a única coisa que você sabe de apartamento/casa é entrar e sair (não sabe nem trocar uma bucha de torneira e apanha quando o assunto é trocar uma lâmpada), também pediu ao seu amigo Zé da Massa (que é pedreiro) que desse uma olhadinha na casa.

Não vendo nada de errado ou grave (nem você, nem os cartórios/prefeitura, nem o Zé), foi feito o negócio.

Se no prazo de  UM ANO você perceber um defeito/vício que não foi (ou não seria) facilmente percebido antes da efetivação do negócio, o contrato pode ser objeto de uma ação edilícia (ou edis curis). EXEMPLOS: infiltração grave, falha no projeto, estrutura comprometida, etc.

 2.      Qual o princípio que serve como fundamento da responsabilidade pelos vícios redibiórios?

O princípio que serve de fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios é o princípio da garantia.

Em português de botequim: a relação entre vendedor e comprador não se encerra com a entrega do bem, pois ele não pode vender a você algo defeituoso, A NÃO SER QUE VOCÊ SEJA INFORMADO DISSO. Porque aí, bacana, você ACEITOU a coisa no estado em que estava, já sabia do vício/defeito ANTES que o negócio fosse feito. Em resumo, fez porque quis. Em português de funkeiro, sifu.

3.       Quais são os requisitos necessários para a caracterização dos vícios redibitórios?

Para que se caracterize o vício redibitório deve haver um defeito que prejudique o uso natural do bem/coisa, deve haver diminuição do valor, o defeito deve ser oculto, o defeito deve ser existente no momento da celebração do contrato, o defeito deve ser desconhecido do comprador no momento da celebração do contrato e, finalmente, o contrato deve ser comutativo e oneroso.

Em português de botequim: não basta invocar o direito, ele deve ser provado, e para que se caracterize o direito neste caso: o contrato TEM QUE SER comutativo e oneroso. Além disso, se você já sabia do defeito, não pode se utilizar deste instituto.

A pegadinha: o outro sujeito pode saber ou não do defeito – ele sabendo ou não você continua com o direito de entrar com a ação. Mas se você sabia do defeito ANTES da efetivação do negócio… SIFU…

O QUE É UM CONTRATO COMUTATIVO? É aquele em que ambas as partes conhecem quais são as suas obrigações desde o início dele.

O QUE É UM CONTRATO ONEROSO? É aquele que gera vantagens para ambas as partes. Todo contrato bilateral é oneroso.

O QUE É UM CONTRATO BILATERAL? É aquele que gera obrigações para ambas as partes. O comprador se obriga a pagar o preço, o vendedor se obriga a entregar o objeto. É sinônimo de SINALAGMÁTICO.

4.      De quais instrumentos pode se valer o adquirente de coisa portadora de vício oculto?

O adquirente, ou comprador, pode se valer da ação edilícia (ou edis curis, gênero), podendo optar pela ação redibitória ou pela ação estimatória. Na redibitória,  pedirá a extinção do contrato, com a consequente devolução da coisa e restituição dos valores eventualmente pagos; na estimatória (quanti minoris), pedirá  a conservação da coisa e abatimento no preço proporcional ao defeito/desvalorização dela.

Em português de botequim: se o sujeito vende a você um carro com defeito oculto, você pode pedir (em juízo) que o negócio seja desfeito – você devolve o carro, ele lhe devolve o dinheiro. Ou, você pode aceitar ficar com o carro, desde que ele lhe devolva parte do dinheiro (proporcional à desvalorização do carro, por causa deste defeito).

5.      De que forma se dá a responsabilidade do alienante pelo vício redibitório?

A responsabilidade é OBJETIVA, independe de dolo ou culpa do alienante.

Em português de botequim: quem compra TEM a garantia, independente da boa ou má-fé do vendedor. Estando ele sabendo ou não, o direito é garantido.

6.      Quando decairá o adquirente do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, em se tratando de vício de fácil constatação?

Regra geral. O prazo varia, se for móvel, 30 dias; se for imóvel, 01 ano; contados a partir da tradição.

Se o adquirente já se encontrava na posse da coisa, o prazo da regra geral será reduzido pela metade.

O que é TRADIÇÃO? O termo vem do latim ‘traditio’, significando entrega. Na compra e venda, por exemplo, ao efetuar o pagamento o comprador se torna credor do vendedor, então ocorre a tradição, a entrega do bem.

7.      E em se tratando de vício de difícil constatação?

Se por sua natureza o vício só puder ser conhecido mais tarde, bem móvel, 180 dias, bem imóvel, 01 ano; os dois, contados da data em que o vício se manifestar.

Em português de botequim: se você comprar uma TV de uma pessoa física (não é relação de consumo) e ela parar de funcionar um ano e seis meses depois, terá ainda mais 180 dias para reclamar do vício. “Ah, mas ele deu garantia de 90 dias…” Esta garantia que ele deu é GARANTIA CONTRATUAL. A garantia legal, portanto, cogente, é que trata dos vícios de difícil constatação

O que é cogente? É a norma que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.

8.      De acordo com a nossa legislação, em que ocasião não correrão os prazos estabelecidos no artigo 445?

É o próximo artigo, o 446. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Em português de botequim: sabe aquela TV com cláusula de garantia contratual de 90 dias? Pois é, você não pode ficar esperando até ao 89º dia para reclamar o defeito. Em outras palavras, não pode dar uma de esperto para se aproveitar da garantia legal. Em português de funkeiro, você não pode ficar fingindo de égua.

9.      Cite as principais diferenças entre o vício redibitório (Código Civil) e o vício do produto (CDC).

O vício redibitório é defeito oculto no bem adquirido por contrato comutativo que tira a qualidade de uso ou diminui o valor dele, bem. O vício do produto significa que ele, produto, não tem a qualidade que dele se esperava ou não tem a medida ou quantidade que dele se esperava.

A garantia por vício do produto somente alcança os contratos de consumo. A garantia por vício redibitório alcança todos os contratos comutativos.

Na regra geral, os prazos decadenciais da garantia por vício redibitório são de 30 dias e um ano, para bens móveis e imóveis, respectivamente. Já para o vício do produto os prazos os prazos são de 30 e 90 dias, para bens não duráveis e duráveis, respectivamente.

10.  Como são estabelecidos os prazos de garantia por vício oculto em caso de venda de animais?

Em se tratando da venda de animais os prazos serão estabelecidos por lei especial ou pelos usos e costumes locais, não havendo lei ou prática costumeira serão aplicados os prazos da regra especial (180 dias, a partir do conhecimento do vício).

Em português de botequim: sabe o filhote que você comprou pensando ser um doberman, filho de campeão com pedigree? Pois é, a partir do momento que você viu que ele estava mais pra vira latas do que para doberman tem mais 180 dias para alegar vício redibitório.

11.   É possível a exclusão da garantia pelos vícios redibitórios? E a redução ou ampliação da garantia? Explique.

A garantia pelos vícios redibitórios é passível de exclusão, de redução ou de ampliação por cláusula expressa, desde que o alienante desconheça-os, e apenas nos contratos paritários. Nos contratos de consumo e nos de adesão não pode haver tal cláusula de renúncia.

O QUE SÃO CONTRATOS PARITÁRIOS? São aqueles em que há paridade, as partes estão em igualdade de condições, as partes podem livremente definir os termos do contrato. Não há desequilíbrio entre os contratantes. São cada vez mais raros. São os que se opõem aos contratos de adesão.

12.  Qual é o significado do termo evicção?

evicção

Evicção é a perda total ou parcial da coisa móvel ou imóvel objeto de contrato comutativo e oneroso, em virtude de decisão judicial ou de ato administrativo que a atribui a um terceiro, chamado evictor, em razão do seu direito anterior sobre a coisa.

Em português de botequim: você comprou um carro. Algum tempo depois um juiz sentencia que este carro pertence a um terceiro, porque o alienante ao vendê-lo a você estava praticando fraude contra credores. Assim, fica anulado o contrato de compra e venda e você, em português de funkeiro, no maior prejú.

Outro exemplo, Zé Precatinha vende a você um imóvel pertencente a outra pessoa, como se fosse dele. Você vai morar na sua casa nova, mas algum tempo depois é citado em uma ação reivindicatória em face de Zé da Roça, que afirma ser sua a propriedade. Ao final do processo, o juízo sentencia em favor de Zé da Roça, comprovando que a documentação fornecida por Zé Precatinha era falsa, e que não seria válida a venda feita a você, que sofre a evicção a partir desse momento. De novo, você fica no maior prejú.

E você já sabe o que é um contrato oneroso, está lá na resposta da pergunta 3.

13.  Quem responde pela evicção?

O alienante é quem responde pela evicção.

Em português de botequim: no segundo exemplo anterior, Zé Precatinha é responsável pela perda sofrida por você.

14.  É correta a assertiva de que nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção?

Sim, é correta, como respondido anteriormente.

15.  Quais os direitos que assistem ao evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou?

Além da restituição integral do preço ou quantias que pagou, salvo disposição em contrário, também tem direito o evicto:

– à indenização pelos frutos que foi obrigado a restituir (os frutos podem ser naturais, civis ou industriais);

– à indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção (danos materiais e/ou morais);

– à restituição das quantias pagas com honorários advocatícios, despesas do contrato e custas processuais;

– e à indenização pelas benfeitorias úteis (melhoram e facilitam a utilização do bem) e necessárias (conservação do bem), mas não às benfeitorias voluptuárias.

16.   De que forma deve ser calculado o preço da coisa?

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro convencionado pelos contratantes, pela taxa de mercado ou da bolsa de determinado lugar, pode se dar em função de índices ou parâmetros objetivos. Se não houver a fixação do preço e inexistir tabelamento oficial as partes se sujeitam ao preço habitualmente praticado pelo vendedor. Não havendo acordo por causa de diversidade de preços, prevalecerá o termo médio.

17.   Nosso ordenamento admite que as partes venham a diminuir ou mesmo excluir a responsabilidade pela evicção? De qual forma?

Sim, admite-se a diminuição ou exclusão da responsabilidade pela evicção.

Podemos utilizar as seguintes fórmulas criadas por Washington de Barros Monteiro.

1 – Cláusula expressa de exclusão da garantia + conhecimento do risco da evicção pelo evicto.

Isenção de toda e qualquer responsabilidade por parte do alienante.

2 – Cláusula expressa de exclusão da garantia. Sem ciência específica desse risco por parte do adquirente.

Responsabilidade do alienante apenas pelo preço pago pelo adquirente do bem evicto.

3 – Cláusula expressa de exclusão da garantia sem que o adquirente tenha assumido o risco da evicção de que foi informado.

Direito deste de reaver o preço que desembolsou.

18.  Quais as opções existentes para o evicto se parcial, mas considerável for a evicção?

Optar entre a rescisão do contrato ou a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

19.  E se a evicção não for considerável?

Caberá somente direito à indenização.

20.  Qual é a teoria adotada pelo Brasil no que tange à interpretação dos contratos?

O nosso ordenamento dá prevalência à teoria da vontade sobre a declaração.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

O intérprete deverá buscar, com base inicial na declaração, procurar o verdadeiro alcance da vontade, dando maior relevância à vontade interna.

21.  Qual é a teoria adotada pelo Brasil no que tange à interpretação dos contratos?

A interpretação dos contratos exerce função objetiva e subjetiva. Nos contratos escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz à descoberta da intenção das partes (interpretação subjetiva), alvo principal da operação.

A teoria adotada pelo Brasil é a subjetiva.

22.  Qual a diferença entre a teoria objetiva e subjetiva referentemente à interpretação contratual?

Respondida acima, repetida aqui:

A interpretação dos contratos exerce função objetiva e subjetiva. Nos contratos escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz à descoberta da intenção das partes (interpretação subjetiva), alvo principal da operação.

contrato

23.   É correto afirmar que o sentido literal das palavras é de grande importância quando da interpretação dos negócios jurídicos?

Sim é de grande importância, embora não seja preponderante. A palavra TRADIÇÃO, por exemplo, pode significa tanto o conjunto de costumes e crenças que remonta tempos antigos como, em Direito, a entrega efetiva de um bem objeto de um contrato de compra e venda.

24.   Em havendo dúvidas acerca da intenção das partes, de que maneira devem ser interpretados  os negócios jurídicos?

Havendo dúvidas, os negócios jurídicos devem ser interpretados subjetivamente, buscando descobrir a intenção das partes.

25.   É possível haver interpretação extensiva de negócios jurídicos benéficos e de renúncia? Justifique sua resposta.

Não é possível, por vedação legal.  Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Em português de botequim: o doador ou o benfeitor já está sendo “bacana”, você ainda vai querer tirar vantagem para incluir na doação ou benfeitoria algo que ele não colocou através de uma interpretação extensiva? Em português de funkeiro: tá querendo furar o olho do doador?

26.   Quais são os dois principais princípios norteadores da atividade interpretativa? Explique

Os princípios da boa-fé e da conservação dos contratos.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Boa fé: usos, costumes e a boa fé. Onde o contrato foi celebrado? Essas cláusulas são de uso comum neste local? A boa fé se presume, a má fé tem que ser provada.

Se uma das cláusulas do negócio permitir duas ou mais interpretações diferentes, prevalecerá a que possa produzir algum efeito, pois não se deve supor que os contratantes tenham celebrado negócio carecedor de utilidade.

27.  Cite pelo menos três regras que poderão ser utilizadas pelo intérprete quando da interpretação dos contratos.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia serão interpretados estritamente.

No caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias adotar-se-á a interpretação mais favorável ao aderente.

28.  Como deverá ser interpretado o contrato de fiança? Justifique a sua resposta.

O contrato de fiança deverá ser interpretado estritamente. Da mesma forma que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia, existe vedação legal (artigo 819). É um contrato unilateral e estabelece obrigações somente para uma parte.

29.  Faça um paralelo apontando as diferenças existentes entre o disposto no artigo 423 do Código Civil e artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Enquanto o Código Civil diz que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, o Código de Defesa do Consumidor diz que TODAS as cláusulas, sejam ambíguas/contraditórias ou não, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Em suma, o CDC é muito mais abrangente e protetor que o CC.

30.  Em quais artigos do Código Civil de 2002 encontra-se regulada a matéria pertinente à exinção dos contratos?

Artigos 472 a 480.

31.  Qual é a forma de extinção dos contratos? Como os contratantes podem provar a ocorrência da mesma?

Normalmente os contratos se extinguem pelo seu cumprimento: o devedor cumpre a sua obrigação e o credor a atesta por meio da quitação.

32.  Quais são as hipóteses de extinção anormal dos contratos?

Anormalmente a extinção pode se dar:

– por fatos anteriores à celebração do contrato;

– por fatos posteriores à celebração do contrato;

– pela morte (nos contratos personalíssimos.

O QUE SÃO CONTRATOS PERSONALÍSSIMOS? Contratos pessoais, personalíssimos ou intuitu persona são aqueles nos quais as características dos contratantes são elementos relevantes para a realização do negócio. Em português de botequim: se você contrata para cantar na festa do seu aniversário o Falcão e ele sub-roga o contrato… Não pode. Ele não pode mandar outra pessoa cantar no seu lugar.

contratos

33.  Quais são as causas de extinção dos contratos por causas anteriores à sua celebração?

É a rescisão contratual, que pode se dar pela resolução (extinção por descumprimento) ou pela resilição (dissolução por vontade bilateral ou unilateral – quando a lei o permitir).

34.  Quais são as hipóteses de invalidade contratual? Dê três exemplos de cada uma dessas hipóteses

As hipóteses de invalidade contratual são a nulidade ou a anulabilidade.

Negócios jurídicos nulos(exemplos): aqueles praticados por absolutamente incapaz; aqueles cujo objeto for ilícito; aqueles que tiverem por objetivo fraudar lei imperativa.

Negócios jurídicos anuláveis (exemplos): aqueles praticados por relativamente incapaz; aqueles que resultem de vício do consentimento; outros, expressamente declarados na lei.

35.  O contrato pode se extinguir quando as partes houverem contemplado a cláusula de direito de arrependimento? Por qual motivo? Quais serão as conseqüências de tal extinção?

O contrato pode se extinguir quando as partes houverem contemplado a cláusula de direito de arrependimento. Porque desde o nascimento da obrigação os contratantes já admitem a possível extinção do negócio. A consequência é a possibilidade de extinção unilateral.

36.  Direito de arrependimento contratual é o mesmo que direito de arrependimento legal? Em qual situação caracteriza-se esse ultimo instituto?

Direito de arrependimento contratual não é a mesma coisa que direito de arrependimento legal. O arrependimento legal é a possibilidade do consumidor refletir sobre a compra feita fora do estabelecimento comercial e está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ele garante ao consumidor o prazo de sete dias (contados da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço).

37.  Fale sobre a cláusula resolutiva expressa. Ela é causa de extinção dos contratos? Para a sua utilização é necessária a observância de formalidade prévia?

Cláusula que tenha contenha a expressão que o contrato será extinto por causa do descumprimento de qualquer das suas cláusulas (ou expressão parecida) é a cláusula resolutiva expressa. Ela opera de pleno direito, não sendo necessária qualquer formalidade prévia.

Já a cláusula resolutiva tácita exige que antes da resolução a outra parte seja interpelada judicialmente.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

38.  Quais são as causas de extinção dos contratos concomitantes ou posteriores à sua celebração?

39.  Quando se dá a resolução por inexecução voluntária do contrato? Quais são as conseqüências daí advindas?

Inexecução voluntária: acontece quando o devedor da obrigação não a cumpre por sua própria vontade, ou por culpa. A consequência é o pagamento de perdas e danos mais juros e correção monetária e honorários de advogado. Artigo 389.

40.  Quando se dá a resolução por inexecução involuntária do contrato? Quais são as conseqüências daí advindas?

Inexecução involuntária: é a impossibilidade de cumprimento por fato alheio à vontade dos contratantes (evento imprevisível e inevitável – caso fortuito; previsível e inevitável – força maior), artigo 391, CC.

Em regra, não se responde por perdas e danos.

Exceção: cláusula de assunção (expressa). Outra exceção: se o devedor estiver em mora.

Outra exceção: casos expressamente previstos em lei (exemplo, comodato, risco do bem, artigo 583, CC).

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41.  O que ocorrerá quando a prestação de um ou de ambos os contratantes se tornar impossível de cumprimento em face do caso fortuito ou de força maior?

Já respondido anteriormente, repetindo:

Em regra, não se responde por perdas e danos.

Exceção: cláusula de assunção (expressa). Outra exceção: se o devedor estiver em mora.

Outra exceção: casos expressamente previstos em lei (exemplo, comodato, risco do bem, artigo 583, CC).

42.  O que é cláusula de assunção?

É a cláusula inserida no contrato em que a parte expressamente assume responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

43.  O que é a cláusula resolutiva tácita? A mesma se caracteriza em qual das hipóteses de extinção dos contratos?

A cláusula resolutiva tácita decorre da lei e gera a extinção em razão de evento futuro e incerto. Ex.: execução do contrato não cumprido.

44.  Explique o que é a resolução por onerosidade excessiva e decline os requisitos necessários à sua caracterização.

Resolução por onerosidade excessiva, artigo 478, CC. O contrato que era equilibrado, com o tempo torna-se excessivamente oneroso para uma das partes. Em decorrência de um evento extraordinário e imprevisível que dificulte extremamente o adimplemento do contrato e gerando a extinção do negócio de execução diferida ou continua. É fato superveniente somado à imprevisibilidade mais onerosidade excessiva.

Sem a imprevisibilidade e extraordinariedade não poderá ocorrer a extinção do pacto.

Ex.: julgamento do STJ que julgou a elevação do dólar nos contratos de leasing, nos quais, muito embora a variação cambial, mais que previsível, estivesse prevista, o impacto na relação contratual tornou-se imprevisivelmente aumentados de onerosidade excessiva.

45.  Qual é a crítica doutrinária dirigida ao dispositivo legal que contempla a resolução por onerosidade excessiva?

A crítica é que esta resolução não respeita o princípio da conservação dos contratos, uma vez que pugna pela extinção ao invés de  privilegiar a revisão do contrato, visando a sua preservação.

46.  A morte é causa de extinção dos contratos? Justifique a sua resposta.

Sim, a morte é causa de extinção dos contratos, no caso dos personalíssimos.

Em português de botequim: aquele negócio de contratar o Falcão para cantar no seu aniversário, lembra (questão 32).

47.  O que é resilição bilateral? A lei exige alguma formalidade para a sua validade?

Resilição é a extinção do contrato por vontade das partes, é uma manifestação de vontade: não quero (queremos) mais continuar com este contrato.

A resilição bilateral ocorre quando acontece de forma amigável, de comum acordo entre os contratantes.

48.  O que é resilição unilateral? Em qual circunstância pode a mesma se dar? Dê três exemplos.

A resilição unilateral é o contrário da anterior: um dos contratantes extingue o contrato.

Nas hipóteses expressas ou implícitas na lei.

Exemplos: contrato de mandato (a parte pode revogar o mandato; o advogado pode renunciar ao mandato – revogação/renúncia), contrato de locação (denúncia cheia/denúncia vazia); fiança por prazo indeterminado; morte (causa de extinção dos contratos personalíssimos – nos contratos impessoais não é causa de extinção, passando para os herdeiros nos limites das forças da herança).

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

49.  O que é rescisão contratual?

Rescisão contratual é a extinção do contrato por fatos posteriores à sua celebração. Pode ser por resolução, resilição ou morte.

50.  Conceitue ou defina o contrato de compra e venda?

É o contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro.

51.  Podemos dizer que a compra e venda produz efeitos reais? Justifique a sua resposta.

A compra e venda não produz efeitos reais porque tem natureza meramente obrigacional, e a obrigação pode ser cumprida ou não.

Em português de botequim: se você compra um carro e o vendedor não o entrega, você não é dono daquele carro. Se você compra uma casa e não faz o respectivo registro, você não é dono. Não há direito real. Para que exista direito real é necessária a tradição ou o registro. A simples compra e venda não transfere a propriedade da coisa.

O QUE É DIREITO REAL? É o direito de se buscar a coisa onde quer que ela esteja, e com quem ela esteja.

52.  Quais são os elementos essenciais à caracterização da compra e venda?

Os elementos essenciais à caracterização da compra e venda são três: o preço (em dinheiro, em moeda nacional), a coisa (bem) e o consenso (consentimentos – sem vícios – é de quatro anos o prazo para reclamar de vícios do consentimento).

53.  Classifique o contrato de compra e venda.

O contrato de compra e venda é BILATERAL, CONSENSUAL, ONEROSO, COMUTATIVO (geralmente), INSTANTÂNEO, IMPESSOAL e TÍPICO.

Bilateral. Quanto às obrigações. Gera obrigações recíprocas. Não existe compra e venda unilateral.

Consensual. Para a compra e venda ser celebrada basta o acordo de vontades, a lei não exige forma especial. Exceção: imóveis de valor acima a 30 salários, quando passa a ser formal e solene.

Oneroso. Quanto às vantagens obtidas. Gera vantagens para ambos os contratantes. Todo contrato bilateral é oneroso.

Geralmente comutativo. Comprador e vendedor já sabem desde o início quais são as suas obrigativas. Poderá ser aleatório por convenção dos contratantes. A venda da esperança, a venda da coisa esperada e a venda da coisa exposta a risco.

Instantâneo. Quanto ao tempo de execução. Compra e venda à vista: nasce e morre. Pode ser de execução diferida ou continuada.

Impessoal. Quanto à pessoalidade. Pouco importam as características pessoais do comprador ou do vendedor, o que interessa é a coisa.

Típico. Quanto à tipicidade. Há previsão expressa, é regulamentado pelo CC.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio. Art.

489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

54.  É válido e eficaz o contrato de compra e venda de coisas que ainda não existam no momento da celebração?

Sim, é válido e eficaz o contrato de compra e venda de coisas que ainda não existam no momento da celebração, por exemplo, o mercado de futuros da bolsa de valores e a venda da esperança.

55.  Na compra e venda, diferencie venda ad mensuram da venda ad corpus

A venda é ad mensuram quando se determinou a área do imóvel vendido (exemplo, fazenda de 100 hectares) ou o preço de cada metro ou hectares (exemplo, mil reais por cada metro quadrado).

O erro no tamanho do imóvel trará as consequências do artigo 500, CC.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1 Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2 Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3 Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

No caso da venda por extensão admite-se, em regra, uma variação de até 1/20, existindo uma presunção relativa de que tal variação é tolerada pelo comprador.

Contudo, este pode provar o contrário, requerendo a aplicação das regras relacionadas com o vício redibitório.

A venda é ad corpus quando o que importa é a coisa. Por exemplo, a venda de uma mansão (não importa tanto o tamanho).

56.  A fixação do preço, em contrato de compra e venda, pode ser deixada ao arbítrio de terceiros?

Sim, a fixação do preço em contrato de compra e venda pode ser deixada ao arbítrio de terceiros.

Falamos disso nas questões 16 e 53. Lembra? Se não, volte lá em cima e releia.

57.  Como é designado o contrato que tenha por objeto a alienação ou compra e venda de direitos, ou seja, de bens incorpóreos?

O contrato que tenha por objeto a alienação ou compra e venda de direitos (bens incorpóreos) é o de cessão de direitos.

Em português de botequim: elementar, meu caro Watson… Se o bem é incorpóreo, ele é imaterial. Como é que você vai fazer a tradição de algo que, em português de funkeiro, não tem pegada? Você faz a tradição de um carro, uma caneta, um imóvel ou qualquer outra coisa ‘pegável’. O que não é pegável, você não transmite, cede.

58.  A compra e venda transmite a propriedade da coisa vendida?

A compra e venda não transmite a propriedade da coisa vendida.

Falamos disso na questão 51. Lembra? Se não lembra, releia.



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