Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Juíza de Pernambuco permite nome de mãe ficticia em registro de criança
Apesar de inédita, decisão tem amparo legal por pacto assinado pelo Brasil em 1992

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Em uma decisão inédita em Pernambuco, a juíza Paula Maria Malta Teixeira do Rêgo, da 11ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, autorizou a um pai solteiro colocar o nome de uma mãe fictícia na certidão de nascimento do seu filho, um menino que adotou ainda bebê e atualmente tem três anos de idade. O pai recorreu à Justiça visando a evitar a possibilidade de bullying escolar ou no meio social.

Ele alegou que a ausência do nome da mãe estava gerando problemas, já que a maioria das escolas exige o nome materno na hora do cadastramento. Na sentença, divulgada nesta quarta-feira (11), mas proferida em 21 de maio último, a juíza disse que o objetivo foi atender ao interesse da criança. “Segundo alega o pai, a ausência do nome materno em seu registro de nascimento já causa e provavelmente causar-lhe-á embaraços ainda maiores em sua vida cotidiana”, afirmou a juíza. “Entendo que o requisitório, apesar de bastante peculiar, encontra guarida em diversos mandamentos legais”.

Antes de decidir, a magistrada pediu parecer do Ministério Publico de Pernambuco (MP-PE), que concordou com o pedido do pai, desde que fosse indicado um nome diverso da mãe biológica. “O ato da adoção rompe os vínculos com os pais biológicos e parentes naturais não sendo possível colocar o nome da mãe biológica na certidão de nascimento”, explicou a promotora Norma Sales.

A juíza Paula explicou que a inclusão de nomes fictícios de genitores em certidão de nascimento tem amparo legal no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário desde 1992. Considerado pelo Supremo Tribunal Federal como uma norma supralegal, tal Pacto determina que é direito de todos não só o nome e sobrenome, bem como a inclusão do nome de genitores, mesmo que fictícios, se necessário for.

FONTE: Estado de Minas.


Casamento

Justiça do RS anula casamento motivado por interesse financeiro

A 8ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento a apelação de homem que pretendia a anulação de seu casamento, alegando que foi induzido a erro e havia interesse econômico por parte da esposa.

O autor conheceu a mulher em encontro promovido pelo pai dela, iniciando namoro com vistas ao casamento. Disse o homem que a esposa foi sua primeira namorada e nunca antes tivera relações sexuais.

Antes de morarem juntos, 30 dias depois de se conhecerem, ambos assinaram um pacto antenupcial, elegendo o regime da comunhão universal de bens. Casados, o autor da ação disse que a mulher “não tinha qualquer interesse em manter relações sexuais”, com indícios de que mantivesse relacionamento extraconjugal, e que sendo “pessoa ingênua e de ‘poucas luzes’, sendo o casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, não tinha a mínima percepção de que pelo regime escolhido se comunicariam todos os bens, portanto, o único imóvel que possui”.

Um mês após o casamento a esposa saiu de casa, frustrada porque o autor não recebeu o pagamento de uma esperada indenização.

A sentença julgou improcedente o pedido, mas ao analisar o caso o TJ/RS concluiu que “está suficientemente evidenciado que o casamento foi realizado a partir de premissa do amor desinteressado, que se fragilizou rapidamente, e se revelou como puro interesse patrimonial, o que configura erro essencial quanto à pessoa da apelada”.

A decisão do relator, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, foi seguida à unanimidade.

  • Processo : 70052968930

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Um pacto e muitos efeitos colaterais

Proposta de ampliar duração do curso de medicina em dois anos, nos quais futuros médicos atuariam apenas no SUS, provoca reações e cria insegurança entre candidatos à profissão

Doctor

O diagnóstico é consenso: a saúde precisa de socorro, e rápido. O remédio prescrito pelo governo federal, porém, está longe de ser tomado sem cara feia. Um dia depois do lançamento do Programa Mais Médicos, apresentado como um pacto para o setor, muitas perguntas continuam sem respostas e as reações adversas não demoraram. O anúncio do aumento da duração do curso de medicina de seis para oito anos, mais que aprovação ou opiniões contrárias suscitou uma série de questionamentos, tornando impreciso o prognóstico sobre o destino dos médicos no país. Estudantes, entidades de classe e instituições de ensino esquentam o debate sobre a formação e a falta de profissionais e alimentam uma discussão que, pela primeira vez, ganha força no Brasil. No meio da polêmica, o Conselho Federal de Medicina promete recorrer à Justiça para barrar o projeto.

O programa e a reestruturação do curso de medicina vieram por medida provisória publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU). Nessa reformulação, a partir de 2015 o estudante, além dos seis anos de formação, deverá se dedicar, obrigatoriamente, a dois anos de prestação de serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS). Até lá, o governo terá o desafio de definir e esclarecer como essa complementação de estudos funcionará. Com isso, além de enfrentar o estresse da concorrência acirrada por uma vaga em medicina, estudantes de cursinhos convivem agora com a angústia da indefinição sobre a trajetória acadêmica.

“A notícia trouxe ansiedade e dúvida para esses alunos, que, normalmente, já ficam em média um ano e meio no cursinho antes de conseguir a vaga”, comenta a coordenadora pedagógica do preparatório Polo, Gilma Alvarenga. Bacharel em direito, Aldo César, de 24 anos, vai tentar a segunda graduação e questiona se a obrigatoriedade do trabalho no SUS é legal. “Acho complicado o governo limitar a carreira de um profissional dessa forma”, ressalta.

No segundo ano de cursinho, Mariana de Castro Ferreira, de 18, levanta a dúvida sobre a remuneração no período e as responsabilidades do aluno. “Você vai atuar como médico, mas ainda não será um médico”, afirma. Também no segundo ano de cursinho, Luiza Leone, de 19, reconhece que o prolongamento dos estudos em dois anos pesa, mas acredita que será um complemento interessante. “Muitos médicos se formam sem capacitação. Esses dois anos de prática são experiência na formação. Se quero cuidar do outro, tenho que ter esse conhecimento”, avalia.

O anúncio da ampliação do curso de medicina para oito anos levou a estudante Eduarda Heringer Bernis, de 16, a rever o futuro profissional. Aluna do 2º ano do ensino médio da Fundação Torino, ela vai concluir os estudos em 2015, quando a medida do governo federal já estará em vigor. “Apesar de não ser um sonho, comecei a considerar a ideia de fazer faculdade fora do país. O que questiono é a real necessidade desses dois anos a mais, pois a medicina já é um curso que requer muita dedicação”, diz ela, que desde criança já falava em ser médica.

REAÇÕES Nas instituições de ensino, a expectativa é por mais esclarecimentos. Mas, tanto em faculdades públicas quanto em particulares ouvidas pelo Estado de Minas a proposta foi bem recebida. Diretor do câmpus Centro-Oeste da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), em Divinópolis, onde funciona o curso de medicina, Eduardo Sérgio da Silva acredita que haverá impacto grande no número de médicos nas urgências e emergências e na atenção básica. Para ele, o prazo até 2015 é suficiente para que ocorram discussões entre os envolvidos e seja contemplado o que ainda precisa de definição.

Mas o diretor chama atenção para a necessidade de investimento em infraestrutura. “Não adianta aumentar o número de vagas se as universidades não forem equipadas e as unidades de saúde, adequadas. Foi anunciada a possibilidade de recursos para isso. O investimento na saúde deve vir junto, dando condições de trabalho aos médicos”, pondera. Eduardo Silva destaca a vantagem da extensão do tempo de formação. “Muitas pessoas têm criticado, pois o médico vai demorar a entrar na residência e fazer suas especializações. Mas dois anos não é muito, até porque há o ganho do conhecimento maior na saúde pública, principalmente para o aluno que não teve formação voltada para isso”, afirma. “Tem que ser uma formação mais demorada, pois o profissional lida com a saúde da população. E esse é um bem muito precioso”, ressalta.

O vice-diretor da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, Marcelo Miranda, diz que, apesar de as medidas ainda estarem sendo discutidas, há tendência de avaliá-las de maneira positiva, devido ao impacto social e à ampliação da cobertura de atenção à saúde. “A proposta vai em uma boa direção, porque promete ainda estrutura e assistência à formação do aluno”, diz. Ele acredita que a presença e a formação de médicos vão demandar, automaticamente, outros aprimoramentos, como equipes multidisciplinares, infraestrutura e melhoria de equipamentos de diagnóstico em hospitais e centros de saúde.

“Há um problema emergencial que precisa de resposta. Há que se discutir e ter outras garantias, mas vejo a proposta como solução para vários problemas hoje”, diz. Marcelo Miranda ressalta ainda que o mérito imediato é a abertura da discussão envolvendo segmentos da educação e da saúde. “A sociedade não aguenta esperar que a discussão se arraste até todas as ideologias serem contempladas. A formação médica é cada vez mais complexa e isso fala a favor do prolongamento dela”, destaca.

ENFERMEIROS E DENTISTAS NA MIRA

As mudanças propostas pelo governo na formação médica podem ser estendidas a outras profissões da área da saúde. Um grupo formado no Conselho Nacional da Educação (CNE) discute alterações na grade curricular e a possível inclusão de um segundo ciclo acadêmico para estudantes de enfermagem, odontologia e nutrição, entre outros. Algumas entidades, como o Conselho Federal de Odontologia (CFO), também debatem alterações.

Na avaliação do conselheiro Amaury Angelo Gonzaga, do Conselho Federal de Enfermagem, caso ocorram alterações, elas serão muito bem-vindas. “É inadmissível que se faça uma formação para que o profissional fique longe da população. A atenção básica à saúde é o carro-chefe para o bom funcionamento de qualquer sistema de saúde.” Amaury defende que uma mudança nas outras profissões da saúde deve ser feita em breve. De acordo com o MEC, no entanto, a prioridade no momento é a regulamentação do segundo ciclo de formação em medicina.

 

CFM estuda ação na Justiça

Presidentes dos conselhos regionais de medicina de todo o país se reúnem hoje em Brasília para fechar um posicionamento da entidade quanto às mudanças nos cursos de medicina e ao Programa Mais Médicos. Até a semana que vem, o Conselho Federal de Medicina (CFM) deve definir qual caminho vai seguir para tentar barrar na Justiça as medidas anunciadas pelo governo federal. Um deles pode ser uma ação de inconstitucionalidade, questionando a legitimidade da obrigatoriedade de os alunos prestarem serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante dois anos e defendendo a autonomia universitária como critério para a mudança curricular. O conselheiro do CFM Hermann von Tiesenhausen afirma que a proposta dos médicos, feita ao governo federal, envolve a realização de concurso público, criação de plano de cargos e salários, isonomia e estabilidade na profissão. A categoria questiona ainda a vinda de profissionais estrangeiros. “Queremos que cumpram as regras e as leis do país.”

FONTE: Estado de Minas.


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