Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Estado é condenado a pagar pensão a artista plástico confundido com ‘Maníaco do Anchieta’

Eugênio Fiúza passou 18 anos na prisão. Ele foi ouvido nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa de Minas e soube da decisão da Justiça durante audiência

Defensoria Pública de Minas Gerais/Divulgação)

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A Justiça determinou ao governo de Minas o pagamento de cinco salários mínimos mensais (R$ 4,4 mil), a título de pensão alimentícia, ao artista plástico Eugênio Fiúza Queiroz, de 66 anos. Ele foi preso em 1995, confundido com o “maníaco do Anchieta”, e passou 18 anos na prisão, injustamente. A liminar, de 16 de julho, é da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, válida por tempo indeterminado, até decisão final de um processo de indenização. O governo mineiro tinha 30 dias para contestar e, na quinta-feira da semana passada, foi intimado a cumprir a decisão judicial em 48 horas. O estado foi procurado pelo em.com e ainda não se manifestou.
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Na manhã desta quarta-feira, o drama do artista plástico foi relembrado em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas. O objetivo, segundo o deputado e autor do requerimento, Cristiano Silveira (PT), foi para dar oportunidade ao artista plástico de contar sua história e relatar o que viveu na prisão.
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“Queremos com isso sensibilizar o Poder Judiciário, para que o processo de pedido de indenização para o senhor Eugênio possa ganhar celeridade. O Estado precisa fazer essa reparação o mais rápido possível”, disse o parlamentar.
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Eugênio não sabia da última decisão da Justiça e foi informado durante a audiência. Segundo a assessoria de imprensa do Fórum Lafayette, a 5ª Vara da Fazenda determinou que o estado fosse intimado pessoalmente e urgente para pagamento da pensão, “sob pena de sequestro”.
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“Não sei como estou uma pessoa normal. Não se explica eu ter vivido. É como se eu tivesse uma pena de morte todo dia”, disse o artista plástico aos deputados, ao relatar o que passou na prisão.

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Ao ser preso em 1995, Eugênio Fiúza foi reconhecido por uma vítima de estupro. Depois, mais oito mulheres vítimas da mesma violência afirmaram ser ele o agressor. A Justiça, então, o condenou a 37 anos de prisão.
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Por ser acusado de um crime sexual, Fiúza disse ter sofrido todo tipo de pressão na cadeia, inclusive ameaçado de morte pelos colegas de cela. Nos primeiros 20 dias, ele contou ter ficado na carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos, onde denunciou ter sido pendurado em um pau-de-arara e levado choques elétricos.
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“Fiquei praticamente 20 dias sem comer ou dormir”, afirmou Fiúza, lembrando que fugia do banho de sol para não ser importunado por outros presos. “Me apeguei à Bíblia e fazia as minhas pinturas e desenhos para encontrar forças”, disse o artista plástico..

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Eugênio Fiúza somente conseguiu provar a sua inocência com a prisão do verdadeiro estuprador, o ex-bancário Pedro Meyer Ferreira Guimarães, autor da série de crimes nos anos 1990 e que foi reconhecido pelas vítimas em 2012. Foi condenado a 13 anos de prisão em primeira instância, mas, segundo o advogado dele, Lucas Laire, a pena foi reduzida para 9 anos e 11 meses de detenção na segunda instância. Atualmente, cumpre pena em uma penitenciária de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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Eugênio Fiúza havia sido confundido com Pedro Meyer devido à grande semelhança física entre os dois. A Polícia Civil, então, conseguiu esclarecer que o artista plástico havia sido preso por engano, por ter sido confundido com o criminoso.
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O artista plástico relatou que foi torturado durante o tempo em que ficou preso, que, enquanto esteve na prisão, foi impedido de prestar as últimas homenagens à sua mãe e cinco irmãos e que morreram. Hoje, ele vive com a única irmã que tem. Mesmo depois de ser inocentado, ele reclama que sofre preconceito.
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De acordo com o deputado Cristiano Silveira, o processo de Eugênio Fiúza na Justiça, pedindo indenização, é acompanhado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. “Ele pede indenização para poder comprar uma casa, montar um estúdio de artes e retomar a vida. Ele também quer escrever um livro sobre esse lamentável episódio. É o mínimo que o Estado deve fazer depois de ter praticamente destruído a vida dele”, disse o deputado.
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OUTRO ERRO Eugênio Fiúza não foi o único a ser confundido com o Maníaco do Anchieta. O ex-porteiro Paulo Antônio Silva, de 66, também foi condenado a 16 anos de prisão, por dois estupros, e chegou a ficar encarcerado por mais de cinco anos e sete meses. Em abril do ano 2013, ele conseguiu provar sua inocência. Em 2014, ele ganhou na Justiça a indenização de R$ 2 milhões. O Estado recorreu da decisão.

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FONTE: Estado de Minas.


Mineira vende churros em rodoviária de Brasília para pagar a faculdade de direito

Faltam apenas quatro matérias para Maria Odete se tornar bacharel em direito. As mensalidades são pagas com o lucro que o doce recheado lhe dá, num ponto da rodoviária

Jhonatan Vieira/Esp./CB/D.A.Press

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Há sete anos, Maria Odete Silva vende churros na rodoviária do Plano Piloto. O carrinho está sempre ali, na plataforma inferior, de domingo a domingo. Por dia, dezenas de pessoas, ou até mesmo centenas, dependendo do movimento, aproveitam o intervalo entre uma viagem e outra para experimentar o quitute da dona Maria, 46 anos, que pode ser recheado de doce de leite, goiabada, chocolate ou mais de um sabor. Contudo, poucos sabem que a sobremesa alimenta uma outra carreira de Maria: a de advogada.
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Maria Odete nasceu em Araçuaí (MG), que tem 36 mil habitantes. Morava com os dois irmãos mais novos e a mãe, Maura Pereira, em uma roça. O pai, nunca conheceu. Quando estava com 7 anos, acompanhou a família em uma empreitada rumo à cidade de São Paulo. Maura buscava emprego como trabalhadora doméstica e, para isso, deixou os filhos na casa de uma tia. Por lá, ficaram quatro anos, até que a mãe decidiu retornar ao estado de origem, levando os meninos. Maria ficou na capital paulista, a pedido da parente.

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A volta, no entanto, se tornou trágica para a família. No trajeto entre a cidade e a fazenda, a mãe caiu do caminhão que carregava boias-frias para a zona rural e faleceu. Maria sequer pôde dar adeus a ela, pois estava em São Paulo. A partir de então, a menina começou a trabalhar como doméstica em uma residência. Os irmãos foram “criados pelo mundo”, como ela mesma diz.
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Dos 12 aos 19 anos, Maria se dedicou a uma única casa. Apesar de ter uma boa relação com a antiga patroa — chega a considerá-la uma segunda mãe — não conseguia conciliar a rotina de estudos com a labuta. “Estudava, mas daquele jeito. Vivia cansada demais”, define. Pouco depois, ela se casou e abandonou o emprego e também a capital. Passou a viver com o marido no interior de São Paulo, onde permaneceu por três anos e meio, enquanto durou o matrimônio.
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Solteira, retornou a São Paulo para trabalhar como babá. Alguns anos mais tarde, conheceu Marcos, com quem se casou e teve dois filhos, Mayara e Junior. Nessa época, começou a vender doces. A enchente que um dia invadiu a casa dela deixou intactos os saquinhos de balas, pirulitos e chicletes – o suficiente para que montasse, com a porta do guarda-roupa destruído pela correnteza, uma barraquinha de guloseimas na calçada. “Pedi R$ 10 emprestados à minha tia para dar comida aos meus filhos. Com o que sobrou, comprei os docinhos de que eles gostavam. Quando a água destruiu tudo, decidi vender as balas e, dos R$ 10, eu fiz R$ 15”, comenta.
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Uma doença pulmonar do filho, Marcos Junior, fez com que a família migrasse para o Distrito Federal, na expectativa de encontrar no ar puro do Planalto Central um refúgio. Mas não foi apenas o endereço que mudou. Aos 39 anos, Maria decidiu voltar a estudar. Matriculou-se no programa de Educação de Jovens e Adultos do Sesc, para concluir o ensino médio, e passou a vender de churros na rodoviária, de onde sairia o sustento da família.
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Enquanto os churros conquistavam os paladares, alimentavam também a mensalidade de R$ 907 do curso de direito em uma faculdade particular da Asa Sul. A apenas quatro matérias para se tornar bacharel em direito, sonha passar em concurso público para promotora. “Já pensei em desistir, porque fiquei muito tempo afastada da sala de aula e, ao retornar, não sabia se daria conta do recado. Eu mesma fui me surpreendendo, porque vi que sou capaz sim e faço isso com o maior prazer”, conta.
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Ingrediente amargo
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Para Maria, harmonizar as funções não é tarefa fácil, afinal, tanto a vida acadêmica quanto a profissional exigem tempo e dedicação. “Não tenho tanto tempo para estudar, como queria. Aos domingos, quando o movimento é menor, trago os livros e leio aqui mesmo. Quantas vezes a chuva molhou os questionários que estava estudando! Nas horas vagas, sempre dou uma estudadinha”, revela.
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Por vezes, a falta de recursos financeiros se torna um ingrediente amargo na luta diária de Maria pelo conhecimento: “Não é fácil, não. Fiquei sem pagar durante um tempo, mas, graças a Deus, quitei tudo. Às vezes atraso, peço para retirarem os juros e a equipe da faculdade me ajuda porque sabe que trabalho na rodoviária”.

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FONTE: Estado de Minas.


Sem regulamentação, domésticas ainda aguardam novos direitos.

Projeto que detalha regras para 7 direitos está parado no Congresso.


Profissionais terão FGTS, adicional noturno e auxílio-creche, entre outros.

 

Silvia Maria espera, com novos direitos, conseguir formar poupança (Foto: Caio Kenji/G1)Silvia Maria espera, com novos direitos,
conseguir formar poupança

Silvia Maria tem 45 anos, dois filhos casados e emprego fixo há quase duas décadas. O salário paga as despesas de casa, mas falta uma poupança, para que a empregada doméstica consiga pagar um plano de saúde e “garantir uma boa velhice”. Sua renda deve aumentar quando novos direitos previstos pela emenda à Constituição, conhecida como PEC das domésticas, forem regulamentados e entrarem em vigor, como adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

“Diferença [no salário] sempre faz. Quando começarem a valer mesmo [os direitos], vou conseguir guardar dinheiro. Não vou usar para comprar, financiar nada. Já estou com 45 anos, daqui a pouco 50. Preciso de uma ajuda na minha velhice, ninguém está livre de doença, vou poder ter um plano de saúde”, diz Silvia, moradora de São Paulo.

Ao todo, 7 direitos dos empregados do setor ainda precisam ser detalhados (veja a lista abaixo), o que depende de votação no Congresso. Enquanto essas regras não saem, patrões não sabem, por exemplo, quanto pagar de adicional noturno, e os empregados não sabem quanto cobrar.

DOMÉSTICAS
lei deu mais direitos à categoria

“Não posso reclamar, porque recebo tudo direitinho, férias, 13º, INSS, mas sempre é bom [mais direitos], né. Acho que vai ser melhor ainda para aquelas meninas que começaram a trabalhar agora, que não conhecem muito bem seus direitos”, afirma Silvia.

Para a empregada doméstica Edit Pereira da Silva, 52 anos, de Brasília, essa falta de regulamentação não é positiva para sua categoria, mas espera que “tudo fique melhor”. “Acho que vamos ter mesmo mais direitos. Assim que a PEC saiu, minha patroa e o contador dela conversaram comigo sobre hora extra. Passei a anotar todos os dias o horário em que entro e saio do trabalho, mas ainda faltam outras coisas que a gente infelizmente não sabe como vão ser. Tem que esperar”, diz Edit, que trabalha na mesma casa há oito anos.

Silvia Maria espera, com novos direitos, conseguir formar poupança (Foto: Caio Kenji/G1)Silvia Maria: “Não posso reclamar, porque recebo tudo direitinho, mas é sempre bom [mais direitos], né”

Há 12 anos na mesma casa de família em São Paulo, Florípedes de Jesus Santos, de 52 anos, também aguarda a regulamentação da PEC para que toda a categoria possa ter os benefícios. Ela recebe férias, 13º salário e também conta com as folgas aos domingos. “Recebo tudo o que já é previsto, mas acho que a lei vai ajudar quem precisa do auxílio-creche para as crianças”.

Se a lei vier mesmo vai beneficiar muitas pessoas, porque nosso trabalho precisa ser mais valorizado”
Florípedes de Jesus Santos, empregada doméstica

Para Florípedes, a medida que fará mais diferença é o FGTS. “Às vezes, aos sábados, ainda faço outra faxina para ter um dinheiro extra, então seria bom ter um dinheiro guardado para o futuro”. Agora, ela espera que a regulamentação saia do papel. “Se a lei vier mesmo vai beneficiar muitas pessoas, porque nosso trabalho precisa ser mais valorizado”, completa.

Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo, Maria Ferreira Lima, muitos empregadores procuram a entidade em busca de informações, dispostos a cumprir com as novas regras. “A orientação que damos é que aguardem essa regulamentação. Não há muito o que fazer por enquanto.”

Projeto parado na Câmara
Mais de um ano após a promulgação da emenda constitucional das Domésticas, que garantiu à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do FGTS. Isso porque o projeto de lei que os regulamenta está “travado” na Câmara dos Deputados.

arte PEC das domésticas (Foto: Arte G1)

Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos. Sete deles – os que possuem pontos mais polêmicos – estão à espera da regulamentação para começar a valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei.

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses 7 direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na pauta, tudo fica como está, sem a efetiva aplicação desses direitos.

Um ano depois da aprovação da PEC, Mario Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, afirmou que, na prática, estava em vigor somente a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

“De resto, nada mudou, as domésticas continuam tendo subemprego, porque elas têm menos direitos. E os empregadores estão na expectativa de as regras ficarem claras, o que é ruim, porque muita gente demitiu, muita gente trocou a doméstica por diaristas, tem gente até que terceirizou o serviço. E quem está perdendo é o emprego doméstico, é o trabalhador”, disse na ocasião.

Em abril de 2013, quando a emenda foi promulgada, ocorreu um clima de incerteza sobre como os patrões deveriam agir, explica, o que causou demissões precipitadas ou troca de doméstica por diarista.

De acordo com ele, contudo, esse movimento inicial foi interrompido por um clima de incerteza e indefinição que praticamente fez tudo voltar a como era anteriormente.

“Chegou um momento em que tanto empregador como empregado estão aguardando, perceberam que eram vítimas. Muitos podem estar esperando para contratar. Toda essa neura se criou. Acabou o ano e se iniciou outro ano e ainda não foi votado.”

FONTE: G1.



Estudante será indenizada por advogada que perdeu prazo

TJ/MG fixou R$ 500 por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais.

prazo

Uma advogada terá que indenizar estudante de Direito em R$ 500 por danos materiais e em R$ 2 mil por danos morais por não ter apresentado recurso administrativo contra a correção de um exame da OAB. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/MG e reforma em parte sentença da 35ª vara Cível de Belo Horizonte.

O relator do recurso, desembargador Rogério Medeiros, entendeu que a advogada não cumpriu com seu dever de meio, que era ajuizar ação contra a OAB, com o objetivo de questionar pontuação no exame.

Segundo a estudante, ela fez o exame da OAB e, ao superar a primeira etapa, intensificou seus estudos, porém não passou na segunda fase por três décimos.

A estudante resolveu contratar um advogado para ajuizar um recurso administrativo na comissão de exames da OAB com o objetivo de ter sua prova revisada e alcançar a pontuação necessária. Entretanto, alguns dias depois de acertar com a profissional, foi surpreendida com a descoberta de que ela perdera o prazo e não ajuizara o recurso. A causídica justificou sua atitude dizendo que avaliou, posteriormente à conversa entre as duas, que a cliente não obteria êxito com o pedido.

O juiz de 1ª instância, Rui de Almeida Magalhães, determinou que a advogada pagasse indenização por danos materiais de R$ 500, o valor que a aluna pagou à profissional pelo serviço.

Em análise de recurso, os desembargadores Rogério Medeiros, Estevão Lucchesi e Marco Aurélio Ferenzini fixaram a indenização por danos morais em R$ 2 mil. Os magistrados entenderam que a advogada tinha o dever de meio, ou seja, deveria empregar com diligência seus conhecimentos para o sucesso da causa. Porém, os desembargadores negaram o pedido com relação à perda da chance, pois, segundo eles, o fato de propor a ação não era suficiente para a candidata ter a certeza de que iria alcançar o que pretendia.

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    Processo : 1.0024.12.297862-0/001

FONTE: Migalhas.


Danos morais

Igreja Universal é condenada a indenizar fiel

Mulher fez depósito no valor de R$ 10 mil numa conta bancária da igreja na crença de que seus problemas familiares e financeiros seriam resolvidos.

universal

O juiz de Direito Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª vara Cível da Barra da Tijuca, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus – IURD  a indenizar uma fiel levada a fazer doação para o “Culto da Fogueira Santa”. A autora da ação fez um depósito no valor de R$ 10 mil numa conta bancária da igreja na crença de que seus problemas familiares e financeiros seriam resolvidos. A IURD terá que devolver os R$ 10 mil depositados e mais R$ 10 mil a título de indenização moral, sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária.

Na sentença, o juiz assinalou que a fiel encontrava-se “com o casamento se dissolvendo e, embora devendo cotas de condomínio e a escola dos filhos, resolve, por conta das promessas da ré (IURD), ‘doar’ R$ 10.000,00 para o ‘Culto da Fogueira Santa’, para ter as prometidas vitórias”.

O dinheiro – continuou o juiz – evidentemente não foi para a fogueira, embora possamos dizer metaforicamente que a autora torrou suas verbas: foi evidente para os bolsos dos organizadores da igreja, não sendo de forma alguma desconhecido do público – inclusive diante de inúmeras reportagens jornalísticas – serem escolhidos por critérios que envolvem a capacidade em arrecadação”.

  • Processo: 040 2490 10 2009 8.19. 0001

FONTE: Migalhas.


Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais

Pensão

“A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.  Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo”. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a um agravo para modificar decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo a serem pagos pela avó paterna.

De acordo com os autos, a avó paterna ingressou com ação alegando não ter condições de pagar os alimentos fixados aos netos, em razão de ser idosa, portadora de diabetes e ter como única fonte de renda, um benefício previdenciário inferior ao valor do salário-mínimo. Além disso, informou o endereço no qual o pai dos menores pode ser encontrado a fim de pagar os alimentos devidos.

Como consta da sentença originária a determinação de que “esgotem os autores os meios necessários para a localização do requerido”, e não tendo estes demonstrado que envidaram todos os esforços para a localização do pai, “não se justifica que a avó, aposentada por invalidez, seja onerada com o encargo. Os filhos, antes de exigir alimentos da avó, devem esgotar as tentativas de recebê-los do pai” – que é quem é obrigado a pagar os alimentos, afirma o desembargador relator.

Na decisão, o magistrado cita, ainda, posição firmada pelo Colegiado no sentido de que: “Sendo a obrigação alimentar divisível e a responsabilidade dos avós subsidiária, o encargo complementar deve ser atribuído de maneira singularizada e em atenção ao potencial de contribuição de cada um dos devedores. Detectada a manifesta debilidade financeira de um dos avós, não há como persistir a imputação alimentícia que lhe foi reservada pessoalmente”.

FONTE: TJDFT.


Homem espalha vídeo íntimo dizendo que era da esposa e terá de indenizá-la em R$ 10 mil

Após divulgar um vídeo de sexo explícito dizendo que era protagonizado pela ex-esposa, um homem foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais à antiga companheira. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença da comarca de Montalvânia, Região Norte de Minas.

video

A mulher entrou na justiça contra o ex-marido pedindo a indenização pela divulgação do vídeo, que mostraria ela num momento de traição. O réu mostrou o material para vários familiares e conhecidos dizendo ser a espoa. A vítima, entretanto, afirmou não ser ela e muitos não a reconheceram nas imagens.

O homem alegou que não ficou comprovado que foi ele o responsável pela divulgação do vídeo, que já estava há muito tempo na internet. Ele afirmou também que a própria mulher mostrou o vídeo a amigos e parentes do ex-casal. Segundo o acusado, não havia provas de que ele a teria ofendido.

O juiz Diego Lavendoski Vasconcellos condenou o réu a indenizar a vítima em R$ 10 mil, mas o homem recorreu.

Em novo julgamento, o relator do processo, desembargador Alberto Henrique, avaliou que havia provas testemunhais de que o réu mostrou o vídeo a várias pessoas. O próprio acusado afirmou, em depoimento, que enviou as imagens por email a um irmão e a um primo.

“Verifica-se, pois que, ao contrário do que pretender crer o apelante (o homem), existe nos autos provas de que ele divulgou o vídeo, informando, sobretudo, se tratar de sua esposa, na época”, ressaltou o relator. Ele destacou que o réu, ao divulgar as imagens, causou constrangimento e humilhação à vítima. A sentença anterior foi mantida. Henrique teve o voto acompanhado pelos desembargadores Luiz Carlos Gomes da Mata e José de Carvalho Barbosa.

FONTE: Itatiaia e TJMG.



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