Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Mapa-Brasil-Estados1.jpgO ESTUDO E OS DADOS SÃO DE 2009, 05 ANOS ATRÁS, MAS, MAIS ATUAL QUE NUNCA…

A tabela a seguir mostra quanto cada estado pagou de impostos federais em 2009 e quanto cada estado recebeu do governo federal a título de transferência de recursos (dinheiro destinado ao governo do estado e aos municípios desse estado) também em 2009.

 

Os impostos federais calculados são: imposto sobre exportação, imposto sobre importação, IPI, IRPF, IRPJ, IRRF (retido na fonte), IOF, ITR, CPMF, COFINS, PIS/PASEP, CSLL, CIDE-combustíveis, contribuições para o FUNDAF e outras receitas administradas.

 

O resultado final para cada estado aparece na coluna da direita.  Os resultados em azul indicam que o estado é recebedor líquido de impostos federais.  Os resultados em vermelhos indicam que o estado é um pagador de líquido de impostos federais.

 

Cada um tire suas próprias conclusões, MAS… ESTÁ CLARO QUE OS ESTADOS EM VERMELHO SUSTENTAM A SI E AOS DEMAIS, E OS ESTADOS EM AZUL RECEBEM MAIS DO QUE PRODUZEM.

 

(Os estados foram elencados por região. Começa com a região Norte, depois Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e, finalmente, Sul).

 

 

 

Quanto paga ao governo federal

Quanto recebe do governo federal

Resultado final

Acre

244.750.128,94

2.656.845.240,92

2.412.095.111,98

Amazonas

6.283.046.181,11

3.918.321.477,20

— 2.364.724.703,91

Amapá

225.847.873,82

2.061.977.040,18

1.836.129.166,36

Pará

2.544.116.965,09

9.101.282.246,80

6.557.165.281,71

Rondônia

686.396.463,36

2.488.438.619,93

1.802.042.156,57

Roraima

200.919.261,72

1.822.752.349,69

1.621.833.087,97

Tocantins

482.297.969,89

3.687.285.166,85

3.204.987.196,96

Alagoas

937.683.021,32

5.034.000.986,56

4.096.317.965,24

Bahia

9.830.083.697,06

17.275.802.516,78

7.445.718.819,72

Ceará

4.845.815.126,84

10.819.258.581,80

5.973.443.454,96

Maranhão

1.886.861.994,84

9.831.790.540,24

7.944.928.545,4

Paraíba

1.353.784.216,43

5.993.161.190,25

4.639.376.973,82

Pernambuco

7.228.568.170,86

11.035.453.757,64

3.806.885.586,78

Piauí

843.698.017,31

5.346.494.154,99

4.502.796.137,68

Rio Grande do Norte

1.423.354.052,68

5.094.159.612,85

3.670.805.560,17

Sergipe

1.025.382.562,89

3.884.995.979,60

2.859.613.416,71

Goiás

5.397.629.534,72

5.574.250.551,47

176.621.016,75

Mato Grosso

2.080.530.300,55

3.864.040.162,26

1.783.509.861,71

Mato Grosso do Sul

1.540.859.248,86

2.804.306.811,00

1.263.447.562,14

Espírito Santo

8.054.204.123,9

3.639.995.935,80

— 4.414.208.188,1

Minas Gerais

26.555.017.384,87

17.075.765.819,42

— 9.479.251.565,45

Rio de Janeiro

101.964.282.067,55

16.005.043.354,79

— 85.959.238.712,76

São Paulo

204.151.379.293,05

22.737.265.406,96

— 181.414.113.886,09

Paraná

21.686.569.501,93

9.219.952.959,85

— 12.466.616.542,08

Rio Grande do Sul

21.978.881.644,52

9.199.070.108,62

— 12.779.811.535,9

Santa Catarina

13.479.633.690,29

5.239.089.364,89

— 8.240.544.325,4

 

Atualização: o Distrito Federal, por pura displicência deste que vos escreve, ficou de fora da lista.  Eis os dados:

 

Quanto paga ao governo federal: 50.454.719.368,50

 

Quanto recebe do governo federal: 7.356.318.744,45

 

O que dá um déficit de — 43.098.400.624,05

 

O resultado parece estranho?  Mas não é.  Trata-se de uma enorme distorção.  O DF, como é sabido, possui a maior concentração de funcionários públicos federais — incluindo-se aí os nobres membros do congresso e dos ministérios — por quilômetro quadrado.  Quando o dinheiro do salário deles (que vem de todo o Brasil) cai em suas contas bancárias, o imposto de renda retido na fonte é contabilizado como arrecadação federal.  O mesmo é válido para o imposto de renda pago por todas as estatais, inclusive BB e CEF, que possuem sede em Brasília.

 

Ou seja, o dinheiro que é espoliado de todo o resto do Brasil vai para o DF, cai na conta dos funcionários públicos e políticos e, em decorrência do IR que estes pagam, uma parte desse mesmo dinheiro é contabilizada como carga tributária que o DF paga ao governo federal.  Bonito.

Ainda assim, os repasses federais para o governo do DF são vultosos (maiores que os de Santa Catarina, por exemplo), o que mostra o quão privilegiada é a região.

 

 

FONTE: Mises.


Operadoras de celular estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. Para o desembargador Federal Souza Prudente, do TRF da 1ª região, o estabelecimento de prazos configura-se um manifesto confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores.

A 5ª turma do TRF da 1ª região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional.

A decisão resulta da apreciação de recurso interposto pelo MPF contra sentença da 5ª vara Federal do PA que, em ACP movida pelo próprio MPF contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, entendeu que a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade.

A resolução Anatel 477/07 estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, devendo a prestadora oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 a 180 dias e, no caso de inserção de novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Para o relator do processo na 5ª turma, desembargador Federal Souza Prudente, “a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel. Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, ressaltou.

O magistrado disse ainda que as cláusulas limitantes também esbarram no CDC, cujo art. 39 veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

O desembargador declarou nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel que estipulem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de determinado decurso de tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos.

Proibiu, ainda, que as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim subtraiam créditos ou imponham prazos de validade para sua utilização, devendo as empresas reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais.

  • Processo : 2005.39.00.004354-0

FONTE: Migalhas.



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