Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Justiça manda Suzane von Richthofen ficar presa no regime fechado

Ela fez declaração por escrito afirmando que não tinha interesse em fazer a progressão de regime por temer sua vida fora da prisão

Suzane Richtofen contou que foi levada ao gabinete do promotor

Suzane von Richthofen foi condenada a 38 anos de prisão pela morte dos pais
Uma decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté revogou a decisão que permitia Suzane Louise Von Richthofen, de 30 anos, cumprir pena no regime semiaberto. O pedido foi da própria detenta.

Condenada a cumprir 38 anos e seis meses de prisão, ela está presa há quase 12 anos pela morte dos pais. A defesa de Suzane tentava sua transferência para o semiaberto desde 2009. O benefício da progressão penal para Suzane havia sido expedido no último dia 13.

Ela fez declaração por escrito afirmando que não tinha interesse em fazer a progressão de regime por temer sua vida fora da prisão. De acordo com o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o advogado dela fez o requerimento sem consultá-la. Segundo o tribunal, ela destituiu seus advogados, Denivaldo Barni e Denivaldo Barni Junior.

“Anoto que a Lei de Execução Penal prevê a progressão como um direito e não uma obrigação. Logo, se não há interesse, não há como impor o benefício à sentenciada”, escreveu a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani.

Suzane passará a ser defendida pela defensoria pública. O advogado Denilvado Barni não foi localizado.

Entenda o caso

Suzane von Richthofen foi condenada em 2002 pelo assassinato dos pais -Manfred e Marísia von Richthofen. O crime ocorreu na casa da família, no Brooklin (zona sul de São Paulo), em outubro de 2002.

Além de Suzane, também confessaram o crime os irmãos Cristian e Daniel Cravinhos -namorado de Suzane na época do crime.

Segundo depoimento dos acusados à polícia, antes do assassinato, o irmão de Suzane -então com 15 anos- foi levado por ela até um cybercafé. Em seguida, ela e o namorado encontraram Cristian e seguiram para a casa. Suzane entrou e foi ao quarto dos pais para constatar que eles dormiam. Depois, acendeu a luz do corredor, e os rapazes golpearam o casal.

A biblioteca da casa foi revirada, para simular um assalto. Em seguida, Cristian foi para casa, com o dinheiro levado dos Richthofen, enquanto Suzane e Daniel se livraram do material usado no crime. Na tentativa de forjar um álibi, os namorados passaram duas horas em um motel.
Depois, ambos pegaram o irmão de Suzane no cybercafé, retornam à casa e avisaram a polícia sobre o encontro dos corpos.

O crime teria sido motivado pela proibição do namoro de Suzane e Daniel e a consequente herança deixada pelo casal. Suzane afirmou que planejou a morte dos pais “por amor” ao namorado.

Os três foram condenados duplo homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. Eles também respondem por fraude processual, por terem alterado a cena do crime para forjar um latrocínio.

VEJA MAIS SOBRE O CASO AQUI!

FONTE: O Tempo.


O que diz a lei – direito de família

Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Herança

Não existe bônus para filho que se dedicou mais aos pais

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Minha mãe cuidou durante oito meses da minha avó – ela deixou o emprego, e durante o período de doença da minha avó toda a minha família (eu, meu irmão, mãe e pai) fomos morar na casa dela e apenas nós cuidamos dela. Os outros dois irmãos da minha mãe vinham apenas visitar minha avó. Agora que ela faleceu, eles querem vender a casa e repartir o dinheiro. Mas eu queria saber se minha mãe tem algum direito a mais por ter cuidado da minha avó. Por exemplo, ela poderia ganhar o carro que era da minha avó, que está no nome da minha mãe? Ou ela não tem nenhum direito a receber algo a mais?

• Ana Claudia, por e-mail
Prezada Ana Cláudia,
Infelizmente, a minha resposta vai soar muito injusta a você, pois ela abarca, eminentemente, aspectos legais. Essa situação narrada por você é muito comum, pois, geralmente, são poucos os filhos que efetivamente cuidam dos pais idosos. No entanto, o direito não contempla diferenças como esta, igualando todos os filhos, independentemente da origem.

Não obstante tal igualdade seja de direitos e deveres, a história da filiação no Brasil avulta mais a necessidade de igualá-los nos direitos, em razão da odiosa discriminação jurídica estabelecida em relação aos filhos ilegítimos antes da Constituição Federal de 1988.

Isso significa que o direito sucessório não contempla nenhum bônus, prêmio ou herança diferenciada para aquele filho que abdicou de questões pessoais para se dedicar aos pais. Embora tal dever caiba a todos os filhos, em razão do princípio da solidariedade, não há penalidade (no que se refere ao recebimento da herança) para aquele filho que não participa na exata necessidade dos seus pais.

A exclusão do direito hereditário ocorre em hipóteses bem restritas de indignidade (quando um herdeiro ou legatário atenta contra a vida, honra ou liberdade de testar do falecido) ou deserdação (que além das hipóteses de indignidade, envolve outras, tais como quando o descendente comete injúria grave ou violência física contra o ascendente falecido), sendo que a indignidade deve constar expressamente de testamento.

Não me parece que é o caso da sua família. Assim, sua mãe herdará quinhão idêntico ao dos seus tios, sem nenhum privilégio quanto à moradia, quanto ao carro ou quanto ao valor da herança.

FONTE: Estado de Minas.


Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais

Pensão

“A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.  Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo”. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a um agravo para modificar decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo a serem pagos pela avó paterna.

De acordo com os autos, a avó paterna ingressou com ação alegando não ter condições de pagar os alimentos fixados aos netos, em razão de ser idosa, portadora de diabetes e ter como única fonte de renda, um benefício previdenciário inferior ao valor do salário-mínimo. Além disso, informou o endereço no qual o pai dos menores pode ser encontrado a fim de pagar os alimentos devidos.

Como consta da sentença originária a determinação de que “esgotem os autores os meios necessários para a localização do requerido”, e não tendo estes demonstrado que envidaram todos os esforços para a localização do pai, “não se justifica que a avó, aposentada por invalidez, seja onerada com o encargo. Os filhos, antes de exigir alimentos da avó, devem esgotar as tentativas de recebê-los do pai” – que é quem é obrigado a pagar os alimentos, afirma o desembargador relator.

Na decisão, o magistrado cita, ainda, posição firmada pelo Colegiado no sentido de que: “Sendo a obrigação alimentar divisível e a responsabilidade dos avós subsidiária, o encargo complementar deve ser atribuído de maneira singularizada e em atenção ao potencial de contribuição de cada um dos devedores. Detectada a manifesta debilidade financeira de um dos avós, não há como persistir a imputação alimentícia que lhe foi reservada pessoalmente”.

FONTE: TJDFT.


Advogado diz que Pizzolato está na Itália; delegado vê saída ‘clandestina’
Polícia aguardava apresentação de condenado no mensalão neste sábado.
Em telefonema, advogado disse que foi informado da viagem por familiares.

Policiais estiveram no apartamento de Pizzolato, mas o  condenado no mensalão não foi encontrado no local

Mensalão5
O advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato, defensor de Henrique Pizzolato, afirmou à Polícia Federal neste sábado (16) que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil está na Itália. Em telefonema para o delegado Marcelo Nogueira por volta de 11h40, Cavalcante disse que, ao chegar à casa do seu cliente, em Copacapana, no Rio de Janeiro, foi informado por familiares que ele tinha viajado para o país europeu.

Henrique Pizzolato é o único dos 12 condenados do processo do mensalão que tiveram os mandados de prisão expedidos na sexta-feira (15) que ainda não se apresentou à polícia. A pena total dele é 12 anos e 7 meses, tendo sido condenado pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. O STF negou o último recurso possível e decidiu que, para Pizzolato, o processo do mensalão terminou. A pena deve ser cumprida em regime fechado, em presídio de segurança média ou máxima.

Leia sobre os demais condenados presos ontem (sexta, 15).

O delegado Marcelo Nogueira explicou que o réu saiu do Brasil de forma clandestina, uma vez que seu nome estava na lista de procurados impedidos de deixar o país. Apesar da cidadania e do passaporte italiano, ele não teria conseguido sair do país usando seu nome. Agora, de acordo com o delegado, cabe ao Ministério da Justiça pedir a extradição judicial do condenado.

Nogueira informou ainda, que, por telefone, o advogado informou que a família de Pizzolato divulgara uma carta explicando as razões da saída do condenado do país. O delegado não sabia qual era o teor completo da carta, mas disse que, segundo informações do advogado, Pizzolato havia deixado o Brasil pela cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, há 45 dias.

A Polícia Federal do Rio de Janeiro aguardava a apresentação de Pizzolato na manhã deste sábado, uma vez que havia um acordo por parte do advogado de que apresentaria o réu. Na sexta à noite, agentes da PF foram ao endereço de Pizzolato para cumprir o mandado, mas não o encontraram.

Transferências

Nove condenados no processo do mensalão detidos em São Paulo e Belo Horizonte devem ser transferidos para Brasília neste sábado (16). Na capital paulista estão José Dirceu e José Genoino, que se entregaram na noite de sexta após expedição do mandado prisão pelo STF. Em Minas Gerais estão Marcos Valério, Cristiano Paz, Kátia Rabello, Simone Vasconcelos, José Roberto Salgado, Romeu Queiroz e Ramon Hollerbach.

Uma aeronave da Polícia Federal (PF) decolou do aeroporto de Brasília, por volta das 11h40, para buscar os condenados do processo do mensalão que estão sob custódia das superintendências da corporação em São Paulo e em Belo Horizonte. A PF não informou se o plano de voo do avião prevê a primeira parada em São Paulo ou em Minas. A previsão é de que a aeronave retorne ainda neste sábado para Brasília.

Jacinto Lamas, que também teve o pedido de prisão expedido, já está no Distrito Federal. O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares se entregou no fim da manhã deste sábado, em Brasília, segundo o advogado Celso Vilardi.

Exames e depois prisão

De acordo com a assessoria PF, ao desembarcarem no Distrito Federal, os condenados que tiveram a prisão decretada seguirão do aeroporto diretamente para a Superintendência da Polícia Federal. No prédio, eles serão apresentados ao diretor-geral da PF, Leandro Daielo, que é quem coordena a operação. Em seguida, serão levados para fazer exames de corpo de delito. Depois serão apresentados ao juiz que decidirá em que penitenciária cada um vai cumprir a pena.

Presos com pena inferior a 8 anos irão para o regime semiaberto, no Centro de Progressão Penitenciária (CPP). Neste regime, os presos saem durante o dia para trabalhar e dormem na cela. Já os condenados com pena superior a 8 serão encaminhados para presídios.

Pela legislação, os condenados cumprem a prisão na cidade onde têm domicílio. De acordo com a PF, os condenados em regime fechado devem passar o fim de semana na Superintendência, já que a penitenciária de Brasília não recebe presos no fim de semana. Já os que cumprirão pena no semiaberto poderão ser encaminhados ao CCP neste sábado ou domingo.

Ordens de prisão
Um ano depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar 25 réus do mensalão, foram expedidos na sexta (15) os 12 primeiros mandados de prisão. As ordens de execução imediata das penas foram dadas pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, e chegaram à Polícia Federal em Brasília por volta das 16h10 pelas mãos de dois oficiais de Justiça. A PF disse que enviaria os ofícios para as superintendências regionais por meio de fax para iniciar a execução das prisões. Os primeiros condenados começaram a se entregar no início da noite.

Em julgamento realizado em 2012, sete anos após o escândalo estourar no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o STF considerou que um grupo comandado por José Dirceu, então chefe da Casa Civil, operou um esquema de compra de votos no Congresso..

Depois de uma fase em que as penas foram definidas ainda em 2012 (dosimetria) e um período em que os réus puderam apresentar recursos contra as decisões, o STF julgou esses recursos até setembro, aceitando parte deles e rejeitando outros. No dia 13 de novembro, o tribunal decidiu que já era possível fazer cumprir as penas definitivas (transitadas em julgado), mesmo que o réu ainda pudesse recorrer de parte das condenações.

FONTE: G1.


Portaria cria superfiscal da balada

Vara da Infância e Juventude dá poder a comissários para fiscalizar consumo de bebidas por menores não só em bares e casas noturnas, mas também em festas particulares. Pais, síndicos e inclusive diretores de escola podem ser responsabilizados e pagar até 20 salários mínimos

Contra o consumo de álcool por menores nas baladas, punição e multa para pais, organizadores de festas, síndicos de prédios e até para diretores de escola, em caso de eventos de grupos de alunos, mesmo fora do ambiente escolar. Há quem entenda que a Vara da Infância e da Juventude exagerou na dose e veja inclusive o risco de invasão de privacidade, mas essa é a norma que agora regulamenta o assunto em Belo Horizonte. Contabilizando 956 adolescentes flagrados consumindo bebidas de janeiro a agosto na capital, os 350 comissários da cidade passaram a ter como alvo, além de bares e casas noturnas, eventos particulares. A fiscalização ocorrerá em clubes, condomínios e edifícios, casas de festas e sítios, com base em portaria assinada pelo juiz da Infância e da Juventude Marcos Flávio Lucas Padula. Eventos familiares dentro das residências, inicialmente, estão fora das batidas, mas festas de aniversários, como as de 15 anos, e formaturas já estão sendo fiscalizadas.

“O apartamento era uma questão duvidosa, mas nosso posicionamento é de que, havendo situação de risco, a fiscalização deve ocorrer, mesmo em local particular”, entende o magistrado. “Ela é importante para inibir esse tipo de situação e deixar pais e responsáveis mais precavidos. Esses comissários têm a delegação de poder do juiz para atuar em nome da Justiça.”

Segundo a coordenadora do Comissariado da Vara da Infância e da Juventude, Ângela Maria Xavier Muniz, em grande parte das vezes os próprios adolescentes organizam as festas. Geralmente são de classe média, alunos de escolas particulares, com idades entre 14 e 17 anos. Ângela chama atenção para o fato de, em muitas situações, precisar encaminhar menores embriagados, às vezes em coma alcoólico, a hospitais. Em uma festa de alunos de um colégio e pré-vestibular do Centro, realizada em uma casa de eventos da Pampulha, em julho, mais de 100 menores haviam ingerido bebida alcoólica. Outra comemoração na Rua Pitangui, no Bairro Sagrada Família, reuniu alunos do ensino médio de uma escola estadual e 80 meninas apresentavam sinais de embriaguez, segundo a comissária.

Ângela cita ainda o caso de uma mãe autuada há um mês, em um edifício no Bairro Sion, Região Centro-Sul de BH. “Ela reservou o salão para uma festa do filho e dos amigos e ficou no apartamento, sem saber o que acontecia lá embaixo. Quando chegamos, encontramos alguns embriagados.” Segundo a coordendora, os comissários têm rotas de fiscalização, monitoram as redes sociais e também se baseiam em denúncias.

O adolescente J.L., de 16 anos, conta que geralmente são os amigos acima de 18 anos que conseguem as bebidas e também se responsabilizam pela assinatura de contratos, quando há necessidade de alugar espaço para o evento. “Os mais novos, de 13 anos, gostam de vodca. Os de 15 ou 16 anos costumam tomar cerveja ou doses de uísque e tequila. Sempre há dois ou três que passam mal e vomitam durante a festa”, admite. O garoto participa dessas comemorações e revela que o álcool é usado por muitos colegas para fugir de problemas familiares ou como artifício para enfrentar a timidez. Todos, diz, sabem do risco de serem flagrados pelos comissários e também da responsabilidade que pode recair sobre os pais. Mas o consumo é recorrente até mesmo em festas organizadas pelas famílias. “A maior parte dos pais não sabe. Mas há aqueles que liberam.”

Em caso de flagrante, os responsáveis são chamados e deverão se apresentar à audiência com o juiz, em que responderão civilmente pelo que Marcos Padula chama de omissão e falta de cuidado. “É uma questão da sociedade contemporânea, que dá ênfase à liberdade, mas penso que esteja passando do razoável, com falta de acompanhamento, orientação e autoridade”, analisa. “É preciso que os pais exerçam autoridade com diálogo, por mais difícil que seja. Não podem ignorar o que acontece com os filhos.”

VIGILÂNCIA A nova portaria leva o número 1/2013 e atualiza outra, datada de 1995, que era resumida e só reforçava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito à punição para estabelecimentos comerciais que vendiam álcool a menores. Agora, além de quem comercializa, aquele que fornece ou entrega bebida ou tabaco também será punido. Os bares e restaurantes devem estar vigilantes, inclusive, ao espaço que seus clientes ocupam em praças de alimentação ou em mesas e cadeiras nas calçadas.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Stanley Gusman, faz ressalvas, mas considera a medida legítima. Pessoalmente, ele considera invasão de privacidade a visita do Estado a uma festa particular, mas pontua que os pais devem, sim, ser responsabilizados. “Disso sou a favor, porque o estatuto não prevê outro tipo de sanção”, opina. Gusman lembra que uma casa de festas na Avenida Raja Gablagia foi alvo de fiscalização por duas vezes, nos últimos seis meses, ocasiões em que o comissariado encontrou “diversos adolescentes embriagados”. “Mas acho que é uma portaria subjetiva o bastante para que cada um possa analisar. Quem entender que está sendo individualmente reprimido pode contratar um advogado e recorrer.”

FISCAL DE FESTA A possibilidade de punição incomoda representantes dos síndicos. “Nem mesmo a polícia tem autorização para entrar em uma residência e, sem menosprezar o trabalho dos comissários, não concordo que eles tenham esse direito”, diz o presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e da Região Metropolitana, Carlos Eduardo Alves Queiroz. Ele classifica a medida como invasiva e diz que vai gerar conflito. “O síndico tem responsabilidades administrativas no condomínio e não pode ser fiscal de festa. Ele nem mesmo tem autorização para entrar nesses eventos. Só o que pode fazer é chamar o responsável para contornar algum transtorno para os demais moradores, como som alto.”

Como era

Fiscalização em bares, restaurantes, shows e estabelecimentos comerciais

Repressão à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes

Autuação e repressão a estabelecimentos comerciais infratores. Em caso de reincidência,
as casas poderiam ser fechadas

Acionamento dos pais, quando adolescentes eram flagrados ingerindo bebida alcoólica. Os menores eram buscados no local da festa, mediante assinatura de um termo de responsabilidade

Apreensão de documento falso usado com o menor, que era entregue aos responsáveis

Como ficou

A fiscalização passa a ocorrer também em eventos e festas particulares, de aniversários e de formatura, por exemplo, em escolas, sítios e condomínios

Fiscalização de consumo e venda de bebida alcoólica, cigarros e qualquer substância que cause dependência física ou psíquica. Não só quem vende, mas quem entrega ou serve também é punido

Responsabilização de pais, diretores de escolas e síndicos de condomínios onde a infração ocorra, além dos donos de estabelecimentos comerciais infratores. Multa de três a 20 salários mínimos, podendo dobrar na reincidência em caso de estabelecimentos comerciais, que podem ser fechados

Pais de menores flagrados nessas condições são chamados para buscá-los no local da festa. Caso não compareçam, os menores serão levados ao Conselho Tutelar. Pais, responsáveis, síndicos e diretores assinam termo de compromisso e vão a audiências na Vara Cível da Infância e da Adolescência, onde respondem civilmente

Adolescentes com documentos falsos são encaminhados ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH), onde respondem por falsidade ideológica

FONTE: Estado de Minas.
Salvo melhor juízo e com a devida venia aos entendimentos contrários, como alguém disse acima, nem a polícia pode entrar em uma residência, a não ser nas hipóteses previstas em lei (exceções). Entre essas exceções, com ordem judicial DURANTE O DIA e quando da ocorrência ou iminência da ocorrência de crime ali cometido, conforme o artigo 150 do Código Penal:

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Portanto, a entrada de qualquer pessoa em casa ou apartamento, MESMO POLICIAL OU QUALQUER OUTRO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, sem a anuência do proprietário ou possuidor, ou, na ausência dela, sem a observância das formalidades legais, caracteriza invasão de domicílio. Com uma agravante: o crime passa a ser QUALIFICADO, se cometido por funcionário público.
Como diz a letra do artigo, mesmo nas exceções citadas as formalidades legais têm que ser observadas, pois se não o forem caracterizada estará o crime.
E segundo Victor Travancas (Código Penal Comentado), não há restrição quando o espaço é comum, “contudo, em áreas comuns reservadas (como é o caso de salões de festas), o assunto será regido pelo Regimento Interno”.
Não pode uma simples portaria, por melhor que seja a intenção do seu editor, se sobrepor à lei.
Como se vê, em que pese a boa intenção de Sua Excelência, esta é mais uma iniciativa que vai ficar no campo das ideias.
MARCELO SOUZA – Acadêmico de Direito
6º Período

Casal que teve filha gerada em barriga de aluguel ganha direito de registrar criança

Pais biológicos não tinha conseguido registrar o bebê, pois atual legislação atribui maternidade à mulher que o gerou

Um casal que passou pelo procedimento de fertilização in vitro e teve a filha gerada no útero de outra mulher ganhou, na Justiça, o direito de registrar a filha em um cartório de registro civil da capital. O caso foge à regra atual dos cartórios, que atribuem a maternidade à mulher que gerou o recém-nascido.

barriga

A decisão foi da juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas. O casal, que vinha tendo dificuldades para engravidar, gerou o embrião com os próprios óvulos e sêmen, mas tiveram que recorer a uma doação temporária de útero. O embrião foi transferido para o útero de outra mulher, que continuou a gestação até o nascimento da criança.De acordo com a assessoria de comunicação do Fórum Lafayette, apesar de serem pais biológicos, não há uma legislação específica para casos de pais por fertilização in vitro, já que o procedimento ainda é relativamente novo. No momento do registro, o cartório exige a “declaração de nascido vivo”, fornecida pelas maternidades e hospitais, atestando que a mãe deu à luz o bebê.

Como o documento é gerado com o nome da mulher que deu à luz, o casal  tentou comprovar a realização do procedimento ao cartório, mas tiveram que recorrer à Justiça para registrar a própria filha.

De acordo com a juíza, o casal comprovou a legalidade do procedimento, por meio de diversos documentos, como a autorização do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, o relatório favorável de avaliação médica e psicológica e o termo de ciência de todas as pessoas envolvidas. Além disso, os pais apresentaram o termo de consentimento para fertilização in vitro, assinado por eles e pela doadora, a confirmação de alta e de entrega da recém-nascida à mãe biológica e o exame de DNA para comprovação da maternidade e da paternidade.

Com base na documentação apresentada, a juíza entendeu que não existia qualquer impedimento para que os pais biológicas pudessem registrar a recém-nascida. Por decisão da juíza, todo o proceso ocorreu em segredo de justiça.

FONTE: Estado de Minas.

Tatuagem na adolescência: o que fazer quando bate o arrependimento?

O nome de alguém que já não é mais importante, uma filosofia de vida que já não diz mais nada, um desenho mal realizado: motivos não faltam para voltar atrás na decisão

Harry Styles antes e depois: em cerca de um ano o cantor fez mais de 25 tatuagens pelo corpo

Um fantasma que assombra qualquer pessoa que já teve vontade de fazer tatuagem é o fato de que o desenho vai ficar ali para sempre. Mesmo com o avanço das técnicas para apagar os vestígios de uma tattoo, o medo de se arrepender é algo que leva todos os interessados a pensar muito antes de encarar a agulha. E, ainda assim, pensar, considerar, esperar, escolher cuidadosamente não são antídotos contra o arrependimento: muita gente gostaria de voltar no tempo até aquele momento em que tomou a terrível decisão de marcar a pele de modo indelével.

Foi assim com o britânico Harry Styles , de 19 anos, vocalista da boyband One Direction . Depois de meses fazendo diversas tatuagens (foram mais de 25 em cerca de um ano) o cantor andou dizendo por aí que já se arrependeu de algumas delas. “Tem algumas que meus amigos fizeram [em mim] e tem algumas que são apenas horríveis”, ele disse em entrevista à revista “We Love Pop.”

No Brasil, fazer tatuagem antes do 18 só é permitido com autorização dos pais

Os motivos para arrependimento podem ser vários: o nome de alguém que já não é mais importante, desenhos mal feitos, imagens que envelhecem, mensagens que sintetizavam a vida da pessoa e que já não dizem mais nada lideram o ranking. Na maioria das vezes, tatuagens feitas na adolescência são as que mais envergonham seus donos – paradoxalmente, é exatamente nessa fase que a maioria das pessoas decide se tatuar. Em tempo: no Brasil, menores de 18 anos só podem fazer tatuagens definitivas com autorização dos pais ou responsáveis.

O caso de Ana*, de 26 anos, se enquadra nessa categoria. Aos 16, a arte educadora fez uma tatuagem bastante peculiar: três borboletas do MSN Messenger na costela direita. “Eu queria uma tattoo que fosse sexy e romântica. Lembro que a Britney Spears e a Mariah Carey tinham borboletinhas e eu achava legal”, recorda. Unindo isso à sua admiração pelo programa de computador, lá estava a sua tatuagem “perfeita”. “O MSN foi o principal veículo de ampliação de amizade e troca de informações. Eu ficava fascinada com a ideia de conhecer pessoas do outro lado do mundo”.

A facilidade para tatuar também foi um dos motivos que a levou ao estúdio. “O tatuador era baratinho, cobrou pouco e não pediu RG”, conta ela, lembrando como em certos casos alguns profissionais “esquecem” da lei e tatuam menores de idade mesmo sem autorização. Segundo o tatuador Sergio Pisani, 39, essa prática é bastante perigosa. “Muitas vezes você não sabe qual é a condição do estúdio, se é tudo esterilizado, que tipo de agulhas que eles usam”, diz ele, que atende no estúdio Tattoo You, de São Paulo.

“Muitas vezes você não sabe qual é a condição do estúdio, se é tudo esterilizado, que tipo de agulhas que eles usam”, alerta o tatuador Sergio Pisani

A insatisfação de Ana se deve ao fato de que ela se decepcionou com o resultado. “O problema não foi de saúde, e sim estético. O tatuador era bem ruim, o desenho não ficou parecido com o original. Se tivesse ficado, acho que seria interessante”, confessa. Além disso, o fascínio pelo MSN passou (veja bem, o software foi até extinto) e a tatuagem já não significa nada. “Na época até achei legal, mas o referencial se amplia e o desenho, além de feio, não faz mais sentido”, conta. Mais: ela acha que as borboletas ficam no caminho de seu estilo atual. “Atrapalham a composição dos meus looks e poluem minha pele”.

Um arrependimento que custa caro

As técnicas de remoção de tatuagens são cada vez mais avançadas e a arte educadora pensa em recorrer a elas para apagar as borboletas do seu corpo. O processo de remoção mais indicado consiste em usar lasers para bombardear os pigmentos de cor da tatuagem até eles explodirem e desaparecerem, como explica a dermatologista Monica Aribi. “As máquinas hoje em dia são muito boas, as remoções ficam quase perfeitas”, afirma a médica.


Justin Bieber recentemente fechou o braço esquerdo de tatuagens

Mesmo assim, o procedimento traz riscos, como a formação de queloide e a perda da pigmentação da pele na região atingida pelos raios. O preço é outra questão que assusta aqueles que querem se livrar de um desenho indesejado. Na clínica da doutora Monica, uma sessão para apagar uma tatuagem de 5 cm de altura e 5 cm de largura sai por R$ 500. Levando em conta que a remoção definitiva leva de quatro a dez sessões, o procedimento todo pode custar até R$ 5.000,00.

A publicitária Maysa Mariano, de 23 anos, arrumou uma alternativa para esconder a tatuagem que a envergonhava. No lugar da borboleta verde que fez aos 16 anos ela desenhou uma flor de lótus. “A borboleta era meio tribal, com pigmentos roxos, minha cor favorita. Bati o olho e gostei, então decidi tatuar”, lembra. O motivo por que a tattoo a desagradou foi puramente estético. “O tatuador era ruim e o resultado foi ruim”, simplifica ela, que fez ainda uma outra tatuagem com o mesmo profissional: um ideograma japonês. Ela foi inspirada por um garoto de quem gostava, mas o resultado também foi desastroso. “Ele disse que significava virtude, eu também quis carregar ‘virtude’ na pele”, explica. Mas, como descobriu depois, o símbolo significava bondade. E isso não é tudo. “A tatuagem é meio grosseira, não é delicada”, lamenta.

Segundo o tatuador Pisani, o processo de cobrir uma tatuagem fazendo um desenho por cima não garante que a aparência ho ficará melhor. “Quando cobrimos um desenho com outro, os pigmentos se misturam e a cor mais forte é predominante. Se a tatuagem original for preta, o novo desenho vai ficar mais escuro, por exemplo”, explica.

Além disso, esse procedimento traz risco para a saúde. “O processo de cobrir a tatuagem pode causar um granuloma de corpo estranho, o organismo pode reconhecer o novo pigmento como um corpo estranho e tentar expulsá-lo, causando cistos”, explica a dra. Monica Aribi. Para ela, o mais indicado é clarear a tatuagem original antes de cobri-la com um novo desenho.

Para evitar arrependimentos, Pisani não recomenda que adolescentes façam tatuagens. “Tem que ter uma maturidade que os adolescentes em geral não têm para tomar essa decisão”, critica. Para Monica Aribi, o ideal é não fazer tatuagem em época nenhuma, já que os dermatologistas consideram o procedimento uma agressão à pele. Mas ela admite que não há riscos maiores se for tudo bem feito. “Em adolescentes, o maior risco é eles crescerem, a pele ficar esticada e a tatuagem deformada”, avisa a médica.

Maysa acredita que sua mãe não se importou com o fato de ela ter feito a primeira tatuagem aos 16 anos. “Ela nunca gostou, nem ia autorizar se eu pedisse, mas eu avisei que faria. Ela não brigou, simplesmente ignorou, nem sequer olhou”, lembra. Hoje, a publicitária tem sete tattoos. “Ela já gosta um pouco mais”, comemora.

FONTE: iG.



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