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Sequestro dos filhos pelos pais

Regina Beatriz Tavares da Silva – Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), doutora em direito pela USP e advogada

A subtração parental é definida pela Convenção de Haia sobre sequestro de crianças como o deslocamento ilegal da criança de seu país ou sua retenção indevida em outro local que não o da sua residência habitual. Trata-se de evidente caso de alienação parental, que ocorre em decorrência de comportamentos do pai ou da mãe que desejam afastar injustificadamente os filhos do outro genitor, a ponto de afastá-los definitivamente. É a morte em vida do genitor para o filho, com nefastos efeitos sobre ambos, que podem durar para sempre.
 (son salvador)
A alienação parental é regulada pela Lei 12.318/10, que a define como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.
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Referida lei prevê sanções ao alienador, que vão desde a advertência, passando pela estipulação de multa, pela ampliação do regime de convivência com o genitor que está sendo prejudicado pela tentativa de alienação praticada pelo outro genitor, e pela intervenção psicológica monitorada, até a alteração da guarda e a suspensão ou a perda do seu poder familiar.
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Esta lei prevê rol exemplificativo de casos de alienação parental, tais como dificultar o exercício da autoridade parental, dificultar contato de criança ou adolescente com o genitor, dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, etc. Vê-se, portanto, que os casos de subtração parental enquadram-se como uma luva nesse rol.
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Ademais, o próprio Código Civil, em seu artigo 1.634, inciso V, com a modificação da Lei 13.058/14, conhecida como Lei da Guarda Compartilhada, determina que compete a ambos os pais, independentemente de sua situação conjugal, conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudar sua residência permanente para outra cidade ou estado. Antes dessa alteração do Código Civil, a nossa legislação, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), somente exigia o consentimento de ambos os genitores para a mudança de domicílio quando se tratava de outro país. Daí se vê a importância da referida Lei da Guarda Compartilhada, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, na qual participei como consultora.
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A legislação brasileira define que, quando um pai ou mãe, em conflito no relacionamento, subtrai um filho menor de idade ou que tenha necessidades especiais, o fato não é enquadrado como crime de sequestro, considerando que não haverá a exigência de pagamento para resgate. Por isso, a questão deve ser resolvida na Vara de Família e das Sucessões, desde que a fuga tenha acontecido no Brasil, sendo que será de competência da Justiça Federal caso a subtração do menor tenha ocorrido para levá-lo a outro país.
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Para prevenir a subtração parental que envolva deslocamento da criança para outro país, deve-se propor ação judicial em que o genitor alienado solicita expedição de ofícios a todos os portos, aeroportos e fronteiras do Brasil, com foto e nome da criança, para impedir sua saída do território nacional, sem prejuízo do pedido de multa a ser aplicada àquele que comete esse grave ato ilícito.
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A Convenção de Haia de 1980, da qual o Brasil é signatário desde 2000, estabelece regras de cooperação internacional para o combate à subtração parental (artigo 4º). De acordo com o artigo 3º da Convenção, o deslocamento de uma criança é ilícito quando tenha sido efetivado em violação do direito do genitor de ter o filho em sua companhia, ou seja, em violação ao poder familiar.
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Ocorrendo a subtração, qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento desse fato poderá comunicá-lo à autoridade central da residência habitual da criança ou à autoridade central de qualquer outro Estado contratante (artigo 8º). A autoridade central do Estado onde a criança se encontrar deverá tomar ou mandar tomar todas as medidas apropriadas para assegurar a sua reposição (artigo 10).
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Em recente caso divulgado pela imprensa, uma mulher brasileira casada e domiciliada com um americano nos Estados Unidos decidiu, após o divórcio, vir ao Brasil com o filho de 6 anos para passar as férias em Salvador, não mais retornando àquele país de origem e obtendo, inclusive, a guarda da criança na Justiça da Bahia.
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Não é a primeira vez que o Brasil presencia um caso desta espécie. O mais famoso deles foi o do menino Sean, cuja guarda foi disputada pelo pai americano durante anos após ter sido trazido ilegalmente ao Brasil pela mãe brasileira. Neste caso, a criança só foi devolvida ao pai após a morte da mãe e de ameaças de retaliação feitas ao Brasil pelo Senado norte-americano, que suspendeu a votação de lei que tratava de isenção de tarifas para determinadas exportações brasileiras.
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A subtração de crianças, para fora e dentro do país, tornou-se cada vez mais frequente diante dos conflitos conjugais e do aumento da quantidade de pessoas que cruzam as fronteiras internacionais. Nessas situações, é fundamental a participação do direito internacional para solucionar os casos, por meio da Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário.
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No âmbito nacional, a legislação brasileira, como já apontado, garante o retorno do filho ao local de seu domicílio ou residência habitual, desde que sejam tomadas as providências judiciais cabíveis, inclusive com pedidos de tutela de urgência, pelo genitor prejudicado na convivência com o filho.
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No âmbito internacional, a Convenção de Haia visa à preservação dos interesses do filho e do genitor, no plano internacional, estabelecendo procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ou do adolescente ao Estado de sua residência habitual, bem como a proteção do direito de convivência com a prole.

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FONTE: Estado de Minas.


Alienação parental e descaso judicial

Milton Córdova Júnior

A alienação parental tem as portas abertas com direito a tapete vermelho em razão do esquizofrênico deferimento da ilegítima guarda unilateral.

alienacao-parental

 

Mensagem para a maioria dos juízes e promotores de (in) justiça brasileiros: aprendam com o Magistrado do presente caso como se deve proceder. Vamos à leitura da parte mais relevante da matéria:

“O juízo de 1ª instância reconheceu a alienação parental praticada pela mãe e determinou a ampliação do regime de convivência familiar em favor do pai alienado”.

Esse é o procedimento mínimo, sempre em defesa do superior interesse do menor, que os senhores jamais adotam em suas decisões (com raríssimas exceções). Trata-se da simples aplicação do Poder Geral de Cautela, que no caso comparece no art. 6º da lei da alienação parental, que ora reproduzo:

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

No caso o magistrado de 1º grau aplicou o a hipótese do inciso II, ampliando o regime de convivência familiar em favor do genitor (deveriam trocar a palavra “genitor” por “menor”). Cabe dizer que era essa simples medida que o juiz de Três Passos deveria ter aplicado no caso do menino Bernardo, em relação à avó materna. Como afirmamos em outras ocasiões, talvez Bernardo ainda estivesse entre nós caso sua avó participasse mais da vida e dos problemas do neto.

Infelizmente, o máximo que o Judiciário e MP vem aplicando nesses casos (e com muita má vontade) é o universal “Princípio da Comodidade e da Negligência”, ou seja, apenas o inciso IV (determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial), estudo esse que demora “séculos”, com idas e vindas e muito desgaste e chicana jurídica perpetradas por hábeis advogados e jogos de cena das alienadoras. Agindo assim, “fazem-de-conta” que estão tomando as providências necessárias, num jogo abjeto de descaso, omissão e irresponsabilidade (alienação parental judicial), enquanto vínculos afetivos e convivência familiar entre pais e filhos são destroçados – pelo Judiciário.

Ressalte-se que tais estudos (acompanhamento biopsicossocial) são deferidos somente depois de muita insistência do genitor alienado, pois chega às raias do absurdo a – data vênia – leniência criminosa com que a magistratura brasileira vem tratando as alienadoras parentais, constituídas, em sua maioria, pelas genitoras. Por exemplo, nenhuma providência de índole criminal é tomada contra a alienadora parental, mesmo depois de constatadas falsas acusações contra o genitor (o que tem sido relativamente comum nesses casos).

A alienação parental tem as portas abertas, com direito a tapete vermelho (mesma cor do sangue das crianças alienadas) em razão do esquizofrênico deferimento da ilegítima guarda unilateral (ainda que provisória), quando se sabe que a regra geral passou a ser a Guarda Compartilhada mesmo quando não há acordo entre as partes. O Principio da Razoabilidade, aliado à Doutrina da Proteção Integral e do Superior Interesse do Menor (esculpidos no art. 227, caput, Constituição) informa que é inconcebível a aplicação do inciso IV sem a aplicação simultânea do inciso II e, dependendo do caso, do inciso III (multa).

A propósito, deveriam erigir uma estátua ao ilustríssimo Magistrado (com “M” maiúsculo) de 1º grau, que ao tomar a decisão correta, apenas cumpriu com o seu dever e com a lei.

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* Milton Córdova Júnior é advogado.

FONTE: Migalhas.



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