Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Homem de confiança de Pimentel na berlinda

Aliado do governador Fernando Pimentel (PT) desde os tempos de Prefeitura de Belo Horizonte, no fim da década de 1990, o ex-sócio do petista e hoje assessor especial do governo mineiro, Otílio Prado, montou uma rede de empresas que atuaram na campanha eleitoral de 2014. Filho, sobrinha e outros parentes de Otílio são donos de ao menos três empresas que receberam praticamente R$ 1,8 milhão da campanha de Pimentel, que voltou a ser alvo de investigação do Ministério Público.

Parte do pagamento feito pelo PT às empresas recebeu um pente fino da equipe técnica do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que reprovou neste mês as contas petistas das eleições.

As firmas contratadas durante a campanha de 2014 foram BBC Consultoria e Negócios, QA Consulting e AAP Instalação e Manutenção. Mesmo com objetos sociais distintos, as empresas dividem dois endereços na região Noroeste de Belo Horizonte. Há, além das citadas, até uma loja de roupas femininas compartilhando sede.

Ao menos seis parentes próximos de Otílio foram envolvidos nas empresas: dois filhos, uma nora, um cunhado, uma sobrinha e uma sobrinha-neta.

Relação antiga

Otílio acompanha de perto Pimentel desde o fim da década de 90. Em 1999, ainda na gestão de Célio de Castro (PSB), na qual o atual governador foi secretário da Fazenda, Otílio foi nomeado secretário particular do gabinete do prefeito, de onde só saiu em 2011, já com Marcio Lacerda (PSB), quando o PT ainda integrava a gestão. Durante mais de uma década, a nomenclatura do cargo mudou, mas não a proximidade com o gestor. Otílio também participou de três conselhos da administração.

Pimentel e Otílio foram sócios da empresa de consultoria P-21 entre a criação dela, em 2009, e 2012, quando o atual governador saiu da sociedade após denúncias de consultorias fantasmas. A firma passou a se chamar OPR Consultoria Imobiliária, foi transferida ao filho mais velho, Alexandre, e, no último mês, foi alvo de uma etapa da Operação Acrônimo, da Polícia Federal.

Os policiais, que investigam suposta lavagem de dinheiro e Caixa 2 a partir de contratos públicos, recolheram documentos e um computador da sede da OPR, na Zona Sul da capital. Na ocasião, o escritório político de Pimentel também foi alvo da ação.

Parentes dividem empresas de ramos distintos em um mesmo endereço em Belo Horizonte

Ao menos cinco empresas de parentes de Otílio funcionam, conforme registros na Junta Comercial, em apenas dois endereços na região Noroeste de BH. Três são responsáveis por receber cerca de R$ 1,8 milhão da campanha petista nas eleições de 2014. Parte desses pagamentos passou por auditoria do TRE-MG.

Em um dos locais, no bairro Carlos Prates, funcionam a QAConsulting, BBC e outra empresa registrada no nome de Alexandre Allan Prado e um cunhado de Otílio. Mesmo dividindo o endereço, as firmas possuem objetos sociais distintos.

A BBC, conforme o Hoje em Dia já revelou, foi criada pouco antes do período eleitoral, em abril de 2014, no nome da sobrinha Adriana Teixeira e sobrinha neta Samantha Teixeira Gomes de Prado.

A empresa chamava-se BBC Consultoria e Negócios e tinha como objeto social, dentre outros, prestar consultoria nos ramos de administração e organizar palestras e seminários sobre assuntos de interesse empresarial. Recebeu durante as eleições R$ 822 mil para prestar serviços de gestão de eventos políticos, incluindo logística de transporte, estadia e alimentação de Pimentel e da então candidata Dilma Rousseff.

Após o primeiro turno, o nome foi modificado para BBC Locação e Negócios e passou a ter como atividade econômica principal “locação de veículos, carros e caminhões e ônibus”.

A QAConsulting, que recebeu R$ 20 mil do PT durante as eleições, foi criada em 2002 pelos filhos de Otílio, Alexandre e Gustavo Daniel Prado. No início deste ano, Gustavo saiu do quadro societário, que passou a ter como sócio majoritário o cunhado de Otílio, Mauricio Gomes.

Já no bairro Padre Eustáquio está registrada a AAP, cujo nome fantasia é QACabling, no mesmo endereço onde funciona uma loja de roupas femininas da esposa de Alexandre.

A firma foi criada pelo próprio Alexandre em 2002 com o objeto social “serviços de instalação, manutenção elétrica, bem como cabeamento estruturado” e instalação de redes de computador. Em 2013, o filho de Otílio saiu da sociedade, mas a empresa continuou registrada no mesmo local. Um ano depois, recebeu R$ 950 mil da campanha petista em Minas.

A reportagem procurou Otílio e todas as empresas citadas. Não obteve retorno até o fechamento. Atualmente, Otílio é assessor especial da Fazenda e integrantes de três conselhos. O salário líquido é de cerca R$ 18 mil. O filho dele, Gustavo, é diretor de Negócios da Prodemge.

No dia 26 de junho, o Hoje em Dia divulgou a 2ª etapa da Operação Acrônimo, na qual o escritório político de Pimentel e a sede da OPR foram alvos de buscas. Na mesma semana, o jornal havia publicado o resultado da auditoria realizada em pagamentos a firmas ligadas a Otílio

 

Editoria de Arte
Homem de confiança de Pimentel na berlinda

 

 

FONTE: Hoje Em Dia.


Governadora de Roraima admite nepotismo, mas critica MP por pedir exonerações

A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), criticou nesta quinta-feira (8) a recomendação do Ministério Público estadual para que sejam exonerados “imediatamente” dos cargos os parentes que ela nomeou para vários cargos do executivo esta semana, logo após tomar posse, e alegou, em nota, que o MP foi “precipitado” e não teve o mesmo rigor com a prática do nepotismo em relação a administrações anteriores.

Ela justificou o nepotismo afirmando, na nota oficial, que “o governo de Roraima espera tratamento isento e igualitário dos órgãos de fiscalização do poder público, considerando que é uma prática comum na história de Roraima a nomeação de pessoas próximas aos gestores para ocupar importantes secretarias, tanto na esfera estadual como municipal”.

No início da semana, Suely Campos nomeou, entre outros parentes, as filhas Emília Campos dos Santos e Danielle Ribeiro Campos Araújo para a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social e para a Casa Civil, respectivamente, a irmã Selma Mulinari para Secretaria de Educação e os sobrinhos Frederico Linhares e Kalil Coelho para as secretarias de Gestão Estratégica e Administração e de Saúde (Sesau), respectivamente. Paulo Linhares, que também é sobrinho da governadora, foi nomeado para secretário adjunto da Sesau.

Ao todo, de acordo com o MPRR, a governadora nomeou 15 parentes para a estrutura de governo local. “Além de ofender os preceitos constitucionais de moralidade, razoabilidade e eficiência, as nomeações dos agentes políticos atendem a uma identidade familiar, bem como geram na sociedade um sentimento de indignidade moral”, disse o MPRR em notificação enviada ao governo do estado. Caso a recomendação de exonerar os parentes não seja cumprida, o MPRR prometeu “adotar medidas judiciais cabíveis”.

A administração estadual, por sua vez, alegou que as nomeações estão “revestidas de legalidade” e não ferem a Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), editada em 2008, que veda o nepotismo. A súmula proíbe a nomeação de parentes para cargos de direção, chefia ou assessoramento, em exercício de comissão ou de confiança na Administração Pública direta e indireta.

“Trata-se de nomeações de secretários de estado, considerados agentes políticos e não agentes administrativos. Atuam com ampla liberdade no exercício de funções típicas, com atribuições, prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Roraima”, argumentou o governo de Roraima em nota.

A escolha do primeiro escalão, acrescentou a Secretaria de Imprensa e Comunicação Social de Roraima, seguiu “critérios de confiança, capacidade técnica”. No documento em que critica a recomendação do Ministério Público estadual, a governadora cita casos de nepotismo praticado por adversários nos últimos anos que não foram alvo, segundo ela, de ação do órgão.

“Os casos citados são alguns exemplos de nomeações de parentes que não sofreram qualquer intervenção do MPRR, embora configurassem nepotismo cruzado, razão pela qual a atual gestão confia que o Ministério Público continuará atuando de forma isenta”, diz a nota.

Política em família: parentes de políticos se elegem (ou não) em 2014

Ex-governador de Roraima, Neudo Campos teve a candidatura negada pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa. Ele renunciou à disputa e indicou em seu lugar a mulher, Suely Campos (PP-RR). Ela acabou eleita, derrotando Chico Rodrigues (PSB), atual governador, no segundo turno. Além dela, o filho do casal, Eduardo Campos, concorria a deputado federal pelo mesmo partido, mas não foi eleito.

FONTE: UOL.


Visita a presídios para rever parentes que cumprem pena expõe mulheres e crianças a revistas vexatórias, condenadas por organismos internacionais.
Projeto de lei tenta pôr fim à prática

PresídioNos dias de visita, uma longa fila se forma em frente ao Presídio Dutra Ladeira, em Neves. Antes de ver o preso, parentes passam pela revista que é condenada por entidades de defesa dos direitos humanos

Elas chegam bem cedo. Algumas passam a noite na fila para garantir as cobiçadas primeiras senhas de entrada que dão direito a mais tempo ao lado do detento e também privacidade. Pouco antes do horário do início da visita nos presídios de Ribeirão da Neves, cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte que abriga seis unidades de privação de liberdade, começam os preparativos. Muitas se perfumam, passam batom, maquiagem e escovam o cabelo. Outras ajeitam a meninada, sempre presente nos dias de visita. 

Quem vê de longe o burburinho da fila e a ansiedade dessas mulheres e crianças, todas carregando sacolas lotadas de comida e utensílios de higiene pessoal, muitas vezes nem imagina o constrangimento a que todas são submetidas na hora de visitar um parente preso. Elas são revistadas nuas, algumas vezes conjuntamente, são submetidas a inspeções em cavidades corporais e obrigadas a fazer esforços físicos independentemente da idade e da saúde. Essa é a realidade de maioria absoluta das revistas vexatórias e humilhantes a que são submetidas as pessoas – na maioria absoluta, mulheres e crianças – que visitam detentos em todo o sistema prisional brasileiro. Prática condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considera esse procedimento, principalmente em caso de revista da genitália feminina, uma forma de violência contra a mulher. Mesma posição adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), que considera a revista uma violação aos direitos fundamentais e às garantias do homem. Em setembro deste ano, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou uma resolução normatizando a revista para abolir procedimentos agressivos e humilhantes e determinando que ela preserve a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada. Ela também determina que a revista seja realizada por meio de aparelhos eletrônicos (detectores de metal, raio-x e scanner corporal) e veda todo procedimento degradante, como inspeções que exijam o desnudamento do visitante, parcial ou totalmente, introdução de objetos em cavidades corporais, uso de cães farejadores, agachamentos ou saltos. 

O Congresso Nacional também trabalha para abolir essa prática. Um projeto de lei nesse sentido foi aprovado no Senado e está sendo analisado agora pela Câmara dos Deputados, onde recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos. Em alguns estados, esse procedimento já foi proibido, mas as normas nunca saíram do papel. Parecer do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) sobre os projetos de lei do Congresso que defendem o fim da revista vexatória afirma que, apesar de esse procedimento já ter sido proibido por meio de leis e resoluções em pelo menos 10 estados, ele continua em vigor. 

É o caso de Minas Gerais, terceira maior população carcerária do Brasil, onde uma lei determina a preservação da dignidade do visitante na hora da revista. “A Lei Estadual 12.492, criada em 1997 em nosso estado para acabar com a revista íntima abusiva realizada nos visitantes de pessoas reclusas, nunca foi cumprida. Ao contrário, a prática dessa revista íntima conhecida como revista vexatória foi e é amplamente aplicada nos estabelecimentos prisionais de Minas, expondo pessoas, principalmente mulheres idosas e, muitas vezes, jovens e crianças a situações degradantes e humilhantes”, afirma Massimiliano Russo, advogado da Pastoral Carcerária. No Rio de Janeiro a revista vexatória também foi proibida, mas, de acordo com a Organização Rede Justiça Criminal, continua sendo praticada insdiscriminadamente. 

Regra O defensor público Guilherme Rocha de Freitas, da Defensoria das Execuções Penais em Ribeirão das Neves, afirma que mesmo nos estados em que já há legislação desestimulando a realização de revistas íntimas, sempre vexatórias, ainda perdura a regra de exigir que os visitantes submetam-se a esses procedimentos. “Essa é a realidade em Minas Gerais, que ainda mantém as revistas íntimas como regra, ante a falta de condições materiais para aparelhar todas as unidades prisionais com os instrumentos adequados”. Segundo ele, não é raro receber na Defensoria Pública notícias de familiares que revelam ter deixado de visitar seus parentes porque não suportam a humilhação e o desconforto que envolve todo o processo de revista. 

O defensor afirma que esse tipo de procedimento não é eficaz no combate à entrada de objetos ilegais e drogas nos presídios. Estudo realizado pelo Núcleo Especializado em Situação Carcerária e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo, estado com o maior número de pessoas privadas de liberdade, revelam que durante revistas íntimas realizadas no ano de 2012 em apenas 0,013% foram encontrados celulares e em 0,01% foram localizadas drogas. Em Minas Gerais os números também não são muitos diferentes de São Paulo. Ano passado, a média mensal de visitas nas maiores unidades prisionais do estado foi de 73.685 pessoas, sendo que ao longo de todo ano foram registradas 35 apreensões de celular e 68 de drogas.

 

Revistas sem sentido 

» Em Minas , durante o ano de 2013, a média mensal de visitas nas maiores unidades prisionais do estado foi de 73.685 pessoas, sendo que ao longo do ano foram registradas 35 apreensões de celular e 68 de drogas.

» Em São Paulo, em 2012, em apenas 0,013% das visitas em unidades prisionais do estado, que tem o maior número de pessoas privadas de liberdade, foram encontrados celulares e em 0,01% foram localizadas drogas

FONTE: Estado de Minas.


“Mensalão” do Minha Casa, Minha Vida opera em Ipatinga

 

Em Ipatinga, imóveis estariam sendo distribuídos a parentes e assessores de vereador do PT
Em Ipatinga, imóveis estariam sendo distribuídos a parentes e assessores de vereador do PT
O programa federal Minha Casa, Minha Vida deveria beneficiar famílias de baixa renda com o financiamento do imóvel pela Caixa Econômica Federal (CEF). Também deveria ser apartidário e utilizar apenas critérios técnicos para selecionar as famílias. Deveria. Mas não é o que acontece. Em Ipatinga (Vale do Aço), segundo investigações da Polícia Civil obtidas com exclusividade, há uma espécie de “mensalão” do programa habitacional.
Um vereador do PT, elogiado publicamente pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por conta do trabalho desenvolvido na área, cobraria taxa para inscrever famílias humildes no Minha Casa, Minha Vida, distribuiria apartamentos para parentes e assessores, e ainda obrigaria quem deseja conseguir casa própria a trabalhar nas campanhas políticas dele.
O inquérito conduzido pela Polícia Civil já resultou no indiciamento do parlamentar Saulo Manoel da Silveira (PT), da irmã dele, Salvina Maria Silveira Cardoso, de Maria José de Souza – assessora parlamentar que também preside a Associação Habitacional de Ipatinga –, da chefe de gabinete Uzânia Aparecida Gomes, e de outras duas pessoas ligadas ao vereador.
Saulo da Silveira ocupa também o cargo de conselheiro nacional de habitação nos quadros do Ministério das Cidades. Ainda de acordo com as investigações, a quadrilha arrecadaria cerca de R$ 100 mil anuais com o esquema ilegal.

Confira, a partir dos 3’03”, os elogios de Lula destinados ao vereador, que está sendo investigado pela Polícia Civil.
TAXA DE PRESENÇA
A fraude ocorre na modalidade “Entidades” do “Minha Casa, Minha Vida”, na qual o Ministério das Cidades faz parcerias com organizações sem fins lucrativos, que selecionam os beneficiários do financiamento habitacional. Tais instituições são obrigadas a seguir critérios estabelecidos pela CEF para selecionar os candidatos. O principal deles é ter renda familiar bruta de até R$ 1.600.
Vereadores de Ipatinga têm salário de R$ 7.200. Uma das assessoras de Saulo ganha mais de R$ 5 mil. No entanto, além de cobrarem taxa mensal daqueles que querem se inscrever no programa de moradia popular – de acordo com o inquérito policial –, todos os acusados de envolvimento no esquema fraudulento foram beneficiados com imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
A cobrança da taxa ocorria, diz a Polícia Civil, durante reuniões periódicas da Associação Habitacional de Ipatinga realizada em diversos bairros do município.
A Polícia Civil colheu vários depoimentos de testemunhas que dizem ter pago taxas mensais – variando de R$ 3 a R$ 10 – para ter os nomes na lista de interessados no financiamento a ser enviada à CEF. E mesmo quando a pessoa recebia o imóvel, conforme o inquérito, continuava pagando.
Para confirmar as denúncias, dois agentes da Polícia Civil se infiltraram em algumas reuniões. Também gravaram vídeo em que uma senhora é orientada, por uma pessoa da associação, a pagar a taxa sempre que fosse às reuniões. Os encontros eram comandados pelas assessoras parlamentares do vereador, uma delas é Uzânia Aparecida Gomes, presidente do PT de Ipatinga, e da irmã do parlamentar. Muitas vezes, o próprio Saulo l participava.
“A substanciosa investigação demonstrou que o investigado, Saulo Manoel da Silveira, montou verdadeira organização criminosa e se utilizou e utiliza da Associação Habitacional de Ipatinga, da qual foi fundador, para, além de captar, indevidamente, votos em época de campanha eleitoral, angariar recursos indevidos, constrangendo e exigindo de pessoas que efetivamente cumprem os requisitos para recebimento de imóveis do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, valores mensais”, diz trecho do inquérito.
Quadrilha agiria há mais de 15 anos na cidade
Testemunhas ouvidas pela Polícia Civil afirmaram que, há mais de 15 anos, o vereador Saulo Manoel da Silveira (PT) coordena reuniões da Associação Habitacional de Ipatinga. De acordo com um dos interrogados, antes mesmo da criação do Minha Casa Minha Vida pelo governo federal, o vereador já tinha envolvimento com outros programas habitacionais no município.
Os relatos apontam que, ao lado de Uzânia Aparecida Gomes, chefe de gabinete dele, Silveira passou a ser o responsável pelas indicações de quem se beneficiaria com a concessão das moradias quando o programa federal fosse implementado. A dupla também seria responsável por fundar e gerir a Associação Habitacional da cidade.
O vereador admite atuar na “luta por moradia popular” há 25 anos. Atualmente no quarto mandato, Saulo Manoel alegou não ter conhecimento do andamento das investigações. Garantiu inocência, disse acreditar na Justiça, e que as investigações são fruto de “calúnia” do ex-secretário de Finanças do PT de Ipatinga, Elianderson Lima. “Eu o conhecia desde pequeno. Depois é que fiquei sabendo dessas acusações. Isso é calúnia”, reagiu Silveira, que afirmou não saber o que teria motivado o ex-colega petista.
“Ajudei a construir mais de 4 mil moradias com um movimento que tem 25 anos de luta, e nunca tive qualquer problema judicial. Trabalhar com a causa da moradia popular é um dom que Deus meu deu”.
“Surpresa”
O advogado de Silveira e da chefe de gabinete dele, Harrison Campos Verneque, afirmou desconhecer o fato de que os clientes foram indiciados. “É uma surpresa grande. Somos advogados, mas não temos notícia nenhuma do indiciamento. Com certeza eles são inocentes”, disse. Verneque não quis adiantar qual seria a linha da defesa.
Maria José de Souza, assessora do vereador e coordenadora da Associação Habitacional de Ipatinga, também negou as acusações. Disse não cobrar taxa mensal dos possíveis beneficiários do programa federal. “Fazemos as reuniões normais. Não é cobrado nada”.
A assessora confirmou morar em uma unidade habitacional do Minha Casa, Minha Vida. Disse que, quando ganhou o direito ao financiamento, a renda dela se enquadrava no pré-requisito. “Moro na unidade. Hoje sou funcionaria (da Câmara). Na época, trabalhava como promotora de vendas”.
Parlamentar poderá perder o mandato se houver condenação
No relatório enviado à Justiça pela Polícia Civil de Ipatinga, o vereador Saulo Manoel da Silveira (PT) é apontado como autor de crimes de compra de votos, captação de sufrágio, abuso de poder econômico e improbidade administrativa. Se condenado, o parlamentar pode perder o mandato e ainda se tornar inelegível por até oito anos. As penas por concussão – exigência de vantagem indevida – e associação criminosa podem chegar a oito anos de prisão, além do pagamento de multa.
Subvenção
Ainda de acordo com o inquérito policial, a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em fevereiro, uma subvenção no valor de R$ 240 mil destinada a Associação Habitacional do município.
O repasse foi aprovado pela Comissão de Urbanismo, da qual o vereador Saulo é presidente. O vereador Werley de Araújo (PSDB), presidente da Câmara, afirma que o repasse foi aprovado pela maioria, como orienta a lei, e que tem apenas um conhecimento genérico das investigações que envolvem o petista.
“O vereador Saulo tem um longo histórico de ações na área habitacional. Ele é ligado a um grupo que governa a cidade há muitos anos e ao diretório nacional do Partidos dos Trabalhadores. Mas a relação que tenho com ele é apenas parlamentar”, afirmou o tucano.
“Ainda não tenho conhecimento da conclusão das investigações, então não posso me posicionar. Mas, obviamente, se houver uma condenação, a imagem não fica boa para a Câmara”, avaliou o presidente da Casa.
Mensalão Ipatinga

FONTE: Hoje Em Dia.


Vizinhos DESALOJADOS
Depois de construtora afirmar que alça norte de viaduto da Pedro I não caiu por “milagre”, Defesa Civil decide remover 186 famílias de dois condomínios e suspender aulas em escola. Elevado será demolido
Três semanas depois da queda da alça sul do Viaduto Batalha dos Guararapes e do fechamento do trânsito da Avenida Pedro I entre os bairros Planalto (Norte) e São João Batista (Venda Nova), moradores vizinhos terão de enfrentar mais transtornos por razões de segurança.
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VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA SOBRE O DESABAMENTO!
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Diante do anúncio feito na terça-feira pela Cowan, construtora responsável pelo elevado, de que a alça norte corre o risco de cair e ainda não desabou por “milagre”, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) decidiu retirar dos imóveis 186 famílias que moram nos residenciais Antares e Savana, no Bairro São João Batista. A Comdec pediu também a suspensão por 30 dias das aulas no Colégio Helena Bicalho, na Rede Pitágoras, que fica ao lado do viaduto, alterando a rotina de 400 alunos de ensino fundamental e médio.
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O coronel Alexandre Lucas, coordenador da Defesa Civil, disse que as famílias poderão ir para a casa de parentes ou para hotéis, que já estão sendo analisados pela prefeitura. Os moradores começaram a ser cadastrados ontem por assistentes sociais, mas ainda não há data para remoção. Depois que as famílias saírem, a alça norte do viaduto será demolida, segundo Alexandre Lucas. A Defesa Civil informou que a Cowan é responsável por custear hospedagem para moradores vizinhos ao viaduto e o aluguel de área para o Colégio Helena Bicalho. Perguntada sobre o assunto, a empresa não quis se manifestar.
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Na terça-feira, além de afirmar que há risco de queda da alça norte do viaduto, a Construtora Cowan culpou erros no projeto executivo da obra pela queda da alça sul do elevado – os estudos foram feitos feito pela Consol Engenheiros Construtores e entregues à Prefeitura de Belo Horizonte. A Cowan sustenta, baseado em perícia particular, que o bloco de sustentação, que fica apoiado sobre 10 estacas e mantinha um dos pilares do viaduto, ruiu na sua parte central e que uma carga de 3 mil toneladas migrou para apenas duas estacas centrais. Segundo a Cowan, havia aço insuficiente no pilar do viaduto (leia mais sobre causas do acidente aqui).
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Apesar de decidir remover moradores vizinhos, o coordenador da Comdec, Alexandre Lucas, manteve a posição de que não há risco de queda da alça norte do viaduto, baseado em pareceres de especialistas que estiveram no local auxiliando o órgão municipal. No entanto, Lucas afirma que a decisão de retirar moradores e demolir o viaduto que está de pé foi tomada diante do anúncio da construtora responsável de que há possibilidade de desabamento. “A demolição já está definida, em função da divulgação feita pela empresa”, afirmou.
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Agonia  A notícia de que terão de sair de casa, diante do risco de queda da alça norte, deixou moradores desesperados. Já na noite de terça-feira houve quem abandonasse o imóvel. É o caso da técnica em segurança Sabrina Dayrell, 26 anos. “Fui para a casa da minha mãe, na Avenida Portugal, levando documentos e roupas. Não posso ficar esperando esse viaduto cair e levar junto meu prédio”, justificou. Ela mora com o marido e duas filhas, uma delas de oito meses. “Como vou dar banho, almoço e colocar o bebê para dormir com todo esse transtorno e fora de casa?”, perguntou..A aposentada Terezinha Lopes Fidélis, de 72, já estava de malas prontas ontem à tarde quando 40 técnicos da área social da prefeitura começaram a fazer o cadastro social das famílias. “Não quero passar pelo mesmo susto que passei com a queda da outra alça. O prédio tremeu todo e apareceu uma nuvem de poeira”, lembrou. Na bagagem, ela leva documentos pessoais, do financiamento do apartamento e retratos de família.
.Além de se preocupar com a integridade física, moradores temem também pela segurança dos imóveis enquanto estiverem fora de casa. Muitos têm medo de arrombamentos. “Vou tirar minha TV nova, meu computador, meu carro e meu sofá novo e levar tudo para a casa do meu irmão”, disse o autônomo Adriano Pimentel, de 34. “Quem vai garantir que encontraremos nossas coisas quando a gente voltar?”, questionou a técnica de contabilidade Janete Lacerda, de 38.

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No comunicado entregue aos moradores, a Comdec afirma que que pedirá “apoio de órgãos competentes para garantir a segurança externa dos condomínios.” A advogada Ana Cristina Drumond, que está à frente da Associação de Moradores e Lojistas das avenidas Pedro I, Vilarinho e adjacências, reclamou do vaivém de informações desde que a queda da alça sul do viaduto. “A proteção do cidadão deveria estar acima de tudo. O viaduto que não ia cair, agora vai. Queremos um relatório independente para garantir as reais condições do que está acontecendo”, disse. 

Escola Por sua vez, a diretora pedagógica do Colégio Helena Bicalho, Suely Bretas, procura um lugar para receber os 400 alunos que não poderão mais frequentar a unidade de ensino nos próximos 30 dias. Ontem, as principais opções de lugares para receber os estudantes do primeiro ano do ensino fundamental ao terceiro ano do ensino médio eram duas faculdades que funcionam apenas no período noturno na Região de Venda Nova.

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Os cerca de 400 alunos do colégio particular Helena Bicalho, localizado ao lado dos residenciais Antares e Savana, no bairro São João Batista, em Venda Nova, também terão que deixar o entorno do viaduto. Segundo a Defesa Civil, as aulas serão remanejadas para o instituto Instituto Metodista Izabela Hendrix, localizado na avenida 12 de Outubro, no mesmo bairro.

“Estamos negociando a mudança para outro local. Acredito que a prioridade é a segurança, mas estamos zelando também para completar os 200 dias letivos”, disse a diretora Suely Bretas.

Na noite desta quarta, uma reunião com os pais dos alunos anunciou as mudanças. As aulas estão suspensas nesta quinta (24) e sexta-feira (25). O paralisação será para que os professores se instalem no novo local de trabalho. Os alunos da instituição voltam as as atividades, no novo endereço, na próxima segunda-feira (28). Ainda não se sabe até quando as aulas serão realizadas na faculdade.

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“Sem dúvidas a transferência é incômoda, mas eu tinha mais medo de que isso ficasse abandonado por muito tempo. Com essa decisão sabemos que o problema será resolvido”, disse Suely. Ela contou que o telefone da escola não parou de tocar ontem à tarde. Eram pais, que pagam entre R$ 500 e R$ 600 de mensalidade, preocupados com a segurança dos filhos. “Uma mãe veio à escola, aflita, pegar o filho”, afirmou. Ontem, os pais foram avisados em reunião com a diretoria. “É um transtorno muito grande causado por uma irresponsabilidade. Mas, se é necessário tirar as crianças daqui, acredito que isso deve ser feito”, afirmou a gerente comercial Márcia Freire, 45 anos, mãe de uma aluna de 14 anos.

FONTE: Estado de Minas.


A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível .

Gol

Mais de 80% de todos os acidentes na aviação ocorreram imediatamente antes, durante ou depois da decolagem ou da aterrissagem, e é frequentemente descrito como resultado de erro humano.Desde 1990, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem julgando processos sobre o tema. E de lá para cá, muitas decisões importantes já foram tomadas. Confira algumas delas.Acidente GolEm setembro de 2006, um boing da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A se chocou com um jato Legacy, causando a morte dos 154 passageiros e tripulantes. Em decorrência dessa tragédia, várias famílias buscaram na Justiça reparação ao menos financeira de suas perdas.

Em uma dessas ações, a Quarta Turma confirmou o pagamento de indenização, por danos morais, a irmã de uma das vítimas do acidente. Os ministros, seguindo o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, mantiveram a condenação da Gol ao pagamento da indenização, apenas reduzindo o valor estabelecido de R$ 190 mil para R$ 120 mil (Ag 1.316.179).

A decisão ocorreu no julgamento de agravo regimental da companhia aérea, sustentando que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no dever de indenizar. Alegou que a irmã não merecia receber o pagamento já que haveria outros parentes mais próximos, como os pais com os quais já teria celebrado um acordo.

Ao analisar o caso, Salomão destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos da vítima podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Entretanto, o relator considerou o valor R$ 190 mil excessivo, reduzindo o valor para R$ 120 mil, mais eventuais correções e juros de mora.

Para fixar este entendimento, a Terceira Turma também entendeu ser possível que irmãos das vítimas pleiteiem indenização por danos morais, independente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito (REsp 1.291.702).

Para o colegiado, a questão da indenização não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido.

Controladores de voo

Quanto aos controladores de voo que trabalhavam no dia do acidente entre a aeronave da Gol e o jato Legacy, a Quinta Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu dois controladores de voo acusados de negligência (REsp 1.326.030).

Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado concluiu que o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) pretendia o reexame das provas reunidas no processo, o que foge à competência do STJ.

Com base nessas provas – em decisão que a Quinta Turma considerou suficientemente fundamentada -, a Justiça Federal de primeira e segunda instância havia concluído que os controladores receberam a informação errada de que o Legacy mantinha seu nível de voo, quando, na verdade, estava no nível do avião da Gol, que se deslocava em sentido contrário.

Indenização por sequelas

E quando o acidente aéreo acontece, mas as sequelas da tragédia só aparecem anos depois? A vítima ainda tem o direito de pedir uma indenização pelos danos sofridos?

Para a Quarta Turma, a vítima tem o direito de receber indenização mesmo que o acidente tenha acontecido há alguns anos. Com base nesse entendimento, a TAM teve que indenizar um passageiro que apresentou sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente. Os ministros rejeitaram o recurso da empresa, que alegava ter passado o prazo legal para o ajuizamento da ação (REsp 687.071).

Para o relator, ministro Raul Araújo, a data inicial da prescrição é aquela em que a vítima tomou conhecimento das sequelas – no caso, o acidente ocorreu em fevereiro de 1990, as sequelas foram conhecidas em 1994 e a ação foi ajuizada em junho de 1995. Assim, tanto faz adotar o prazo prescricional de cindo anos, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou de dois ou três anos de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme pretendia a TAM.

Por fim, o ministro destacou que há precedentes do STJ que aplica o prazo do CDC, quando outra norma representar retrocesso a direitos assegurados aos consumidores.

O acidente

O passageiro sofreu uma grave lesão na medula em consequência de trágica aterrissagem da aeronave. O avião pousou a 400 metros da pista do aeroporto de Bauru (SP), em cima de um carro.

Após o acidente, ele passou por cirurgia, ficou convalescente durante um ano e foi dado como curado em fevereiro de 1991. No entanto, a partir de setembro daquele ano, sequelas se manifestaram e, em 1994, foram confirmadas por exames e laudos médicos. O passageiro teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, além de ter ficado impossibilitado da prática de atividades esportivas diversas.

Indenização após anos do falecimento

Em outro caso de indenização por desastre aéreo julgado pela Quarta Turma, a família de um piloto de helicóptero morto em trabalho teve o direito de pedir indenização 35 anos após o acidente. Os familiares conseguiram afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo (REsp 593.153).

Os ministros, ao analisarem a questão, aplicaram a prescrição de 20 anos prevista no Código Civil (CC) e determinaram o retorno do caso ao juízo de primeira instância para que o julgamento fosse realizado.

O acidente fatal ocorreu em setembro de 1974. A viúva e os filhos do piloto entraram com ação de indenização por danos morais e materiais contra a Prospec S/A, empresa proprietária da aeronave, em junho de 1994.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) extinguiu a ação por considerar que o direito estava prescrito. De acordo com o TJ, tanto o antigo Código Brasileiro de Ar, vigente à época do acidente, quanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, que o substituiu, estabelecem prazo prescricional de dois anos para pedir reparação de danos em decorrência de acidente aéreo.

Fixação da prescrição

No recurso ao STJ, os familiares alegaram que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos previsto no CC e que houve culpa grave da empresa no acidente, o que afasta a atenuante de responsabilidade para fixar a indenização.

O relator, ministro Fernando Gonçalves, entendeu que os dois códigos determinam prazo prescricional de dois anos somente para ações decorrentes de danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, sem mencionar danos ao piloto. Para o relator, a interpretação extensiva não pode ser aplicada em caso de prescrição, que implica na perda de direito de ação. E como não há prazo específico que regule a situação do piloto, aplica-se o prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do acidente.

Prescrição em acidente aéreo

Mas qual o prazo de prescrição em caso de acidente aéreo? A Quarta Turma decidiu que o prazo prescricional para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser bem mais ajustada à ordem constitucional.

A ação original foi proposta contra a TAM Linhas Aéreas S/A. A autora residia em rua próxima do local de queda de um Fokker 100 da empresa, em 1996, no bairro paulistano de Jabaquara. Segundo alegou, ela teria ficado psicologicamente abalada com o acidente. Disse que se tornou incapaz de realizar tarefas domésticas depois de ver vários corpos carbonizados e a destruição da vizinhança.

Ela ajuizou ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento. Em primeiro grau, foi aplicado o prazo de prescrição do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de dois anos, apesar de o juiz ter consignado que também pelo CDC estaria prescrita a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil (CC) de 1916.

Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Quarta Turma entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada.

Especialidade de lei

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou inicialmente que a autora pode ser considerada consumidora por equiparação, já que foi prejudicada pela execução do serviço. Segundo ele, a expressão todas as vítimas do evento do artigo 17 do CDC justifica a relação de consumo por equiparação, já que foi afetada mesmo não tendo adquirido o serviço diretamente. Pela jurisprudência do STJ, no conflito entre o CC/16 e o CDC, prevalece a especialidade da lei consumerista.

Para Salomão, com a possibilidade de incidência do CDC surge outro conflito aparente de normas, entre ele e o CBA. Ele afirmou que esse conflito não pode ser solucionado pelos meios habituais de interpretação, como a aplicação da legislação mais especializada.
Isso porque o CBA é especial em razão da modalidade do serviço prestado, enquanto o CDC é especial por força dos sujeitos protegidos. Para o relator, a prevalência de uma das normas deve advir de diretrizes constitucionais.

Em um modelo constitucional cujo valor orientador é a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do indivíduo em detrimento do regime protetivo do serviço afirmou, referenciando doutrina do ministro Herman Benjamin.
A situação é similar aos casos de extravio de bagagem ou atraso em voos. Nessas hipóteses, o STJ tem afastado as leis esparsas e tratados internacionais em favor do Código de Defesa do Consumidor.

Relação de consumo

A Terceira Turma também pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.202.013).

A Turma, seguindo a relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o prazo prescricional da pretensão que versa sobre danos causados por acidente aéreo a terceiros na superfície não pode ser resolvido pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra; mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do concreto.

A ministra esclareceu que, apesar de estabelecido o prazo prescricional de dois anos para a pretensão de ressarcimento dos danos, essa regra específica não impede a incidência do CDC, desde que a relação de consumo entre as partes envolvidas esteja evidenciada.
Uso indevido de aeronave

Já em um processo um pouco mais antigo, julgado em junho de 2006, a Segunda Turma teve que decidir quem era o responsável por um acidente aéreo provocado pelo uso indevido da aeronave.

Após uma análise detalhada do caso, a Turma estabeleceu que a União não responde pelos danos resultantes de acidente aéreo em razão de uso indevido de aeronave de sua propriedade, mas cedida, gratuitamente, para treinamento de pilotos, a aeroclube privado, que assumiu responsabilidade pelos riscos criados e danos originados pelo uso do bem, conforme disposto no termo de cessão de uso a título gratuito de aeronave (Resp 449.407).

O colegiado, seguindo entendimento do relator, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a responsabilidade civil pelos danos causados deve ser do explorador da aeronave, afastada a solidariedade da União (proprietária) pelos danos decorrentes do acidente aéreo.


A notícia  refere-se aos seguintes processos:

FONTE: Jurisway.


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