Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Donos da Embraforte são denunciados por desviar dinheiro do Banco do Brasil

Os valores eram para ser depositados em terminais de autoatendimento do banco. O grupo também já tinha sido denunciado em 2015 por praticar o mesmo crime contra a Caixa Econômica Federal (CEF)


Os proprietários da empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores foram denunciados pelo Ministério Público de Minas Gerais por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Eles são acusados de desviar valores entre 2012 e 2013 no abastecimento de terminais de autoatendimento do Banco do Brasil no Estado. O prejuízo estimado é de ao menos R$ 22,7 milhões. Em 2015, o grupo já tinha sido denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por aplicar o mesmo golpe na Caixa Econômica Federal (MPF).
De acordo com a 12ª Promotoria de Justiça Criminal de Belo Horizonte, o contrato entre o Banco do Brasil e a empresa foi encerrado depois que os desvios foram constatados. A Embraforte prestava o serviço de abastecer os terminais de autoatendimento. Porém, o montante inserido nas máquinas eram bem inferiores às quantias cadastradas no sistema eletrônico, segundo o MPMG. Na época, as investigações apontaram que a empresa não possuía em espécie os valores que deveriam estar armazenados no caixa-forte. O montante era de R$ 22.767.187,09.
A promotoria identificou ao menos 11 empresas que eram usadas pelos denunciados para a lavagem de dinheiro. Elas receberam aproximadamente R$ 19 milhões em dinheiro vivo durante três anos, entre 2012 e 2015. Essas empresas estavam nos nomes dos acusados ou de familiares deles, que serviam como “laranjas”. De acordo com o MPMG, os denunciados adquiriram três empreas do grupo RRJ em São Paulo, em 2013, e outra do ramo de transporte coletivo em Botucatu (SP).

Além da denúncia, a promotoria pediu a decretação da perda de carros de luxo apreendidos no em São Paulo. Solicitou, ainda, a perda de imóveis identificados como sendo de propriedade dos denunciados ou de suas empresas. Se condenados, os denunciados podem pegar até 30 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa.

Outra denúncia

Essa não é a primeira vez que a Embraforte entra na mira da Justiça. Em 2015, os donos, o gerente e o supervisor de tesouraria da empresa denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por peculato e formação de quadrilha. Eles foram acusados de desviar e se apropriar indevidamente de R$ 8,8 milhões que seriam usados para abastecer os caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal.

Segundo a denúncia, a Embraforte fazia abastecimento das máquinas e também o recolhimento diários das arrecadações em casas lotéricas. As investigações apontaram que o desfalque foi descoberto nos meses de setembro e outubro de 2013, quando a Caixa notou irregularidades na execução dos contratos. Somente em 25 de setembro daquele ano, foi detectada uma divergência de R$ 1,6 milhão entre o saldo físico, que era o valor entregue à empresa para ser transportado, e o saldo contábil – valor apurado no final do dia, após as entradas e saídas de numerário ocorridas durante o transporte.

As investigações apontaram, ainda, que em quatro dias seguidos de outubro, a Embraforte deixou de abastecer 41 terminais de autoatendimento. De acordo com o MPF, a empresa foi notificada sobre as irregularidades, mas não se manifestou. Por isso, a Caixa ajuizou uma ação cautelar para reaver o dinheiro.

Governos tucanos de Minas blindaram ‘amigos’ em roubo ao Banco do Brasil

Polícia mineira conclui investigação que indicia parentes diretos da mulher-forte do ‘choque de gestão’ de Aécio e Anastasia. Empresa já é denunciada por golpe em outro banco público, a CEF
por Helena Sthephanowitz, para a RBA publicado 27/06/2015 15h28, última modificação 27/06/2015 15h32
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Aécio, Anastasia e Vilhena: trio da gestão de choque em Minas, no centro de novo inquérito policial

Um inquérito da Divisão Especializada em Investigação de Fraudes, da Polícia Civil, que investiga o roubo de R$ 22,7 milhões de agências do Banco do Brasil em Minas Gerais por meio da empresa de transporte de valores Embraforte, em 2013, aponta uso político da Polícia Civil mineira pelo então governo do PSDB daquele estado para blindar criminosos “amigos”.

O delegado Cláudio Utsch, que assumiu e concluiu o inquérito, indiciou e pediu a prisão dos donos da Embraforte, Marcos André Paes de Vilhena e seus dois filhos – Pedro Henrique Gonçalves de Vilhena e Marcos Felipe Gonçalves de Vilhena. São respectivamente irmão e sobrinhos de Renata Vilhena, chefe da Secretaria de Planejamento e Gestão, entre 2006 e 2014. Trata-se da poderosa secretária estadual do “choque de gestão” dos governos tucanos de Aécio Neves e Antônio Anastasia. Ela também foi secretária adjunta de Logística e TI do Ministério do Planejamento do governo Fernando Henrique Cardoso.

“O poder de Renata esteve sempre pronto a auxiliar o irmão, e como é cediço*, tempos atrás a Deif (Divisão Especializada em Investigação de Fraudes) fora usada para atender interesses do grupo político do qual faz parte a ex-secretária”, diz o inquérito. O problema, segundo o delegado, seria interferências políticas para atrapalhar as investigações.

*Cediço: indiscutível, claro, notório, conhecido de todos etc. (nota da edição)

Desde que o Banco do Brasil deu queixa do roubo a investigação na Polícia Civil não andou. Só em abril deste ano o novo titular da Deif (Cláudio Utsch) assumiu o caso e concluiu a investigação, em junho.

Entre as evidências de “blindagem” dos investigados, Utsch relata o que considera manobras para atrasar a investigação, “orquestradas por meio da influência de Renata Vilhena”. Uma delas teria sido tirar a investigação da Deif e levar para a Delegacia de Crimes Cibernéticos, que não tem nada a ver com as características do caso. Outra foi a retirada de peças importantes do inquérito pelo antigo delegado do caso.

A Embraforte prestou serviços de transporte de valores ao Banco do Brasil de 2006 a 2014 nas cidades mineiras de Belo Horizonte, Varginha e Passos. O Banco do Brasil descobriu uma fraude nos caixas eletrônicos abastecidos pela empresa, que colocava menos dinheiro do que declarava. Flagrados, os donos reconheceram o ocorrido mas colocam a culpa nos empregados. Estes disseram ter cumprido ordens que vinham de cima, inclusive sob coação.

O inquérito afirma que a Embraforte roubou R$ 22,7 milhões do Banco do Brasil por meio de depósitos com valores inferiores que os incluídos no sistema da empresa. O esquema foi descoberto pelo próprio banco, uma vez que as investigações pararam em algum gabinete da Polícia Civil.

Utsch pediu também o afastamento de seu antecessor nesta investigação, o delegado César Matoso, acusando-o de ter agido como um “advogado de defesa” dos Vilhena. “A autoridade policial, travestindo-se de advogado de defesa de criminosos, e em parceria com os advogados de defesa, produziu tais peças! Jamais tais oitivas poderão ser consideradas como interrogatórios de criminosos que cometeram graves crimes de colarinho branco”, descreve, no inquérito.

As peças referidas são depoimentos dos investigados de forma completamente anormal e suspeita. Em vez de o escrivão taquigrafar diretamente no PCNet, sistema oficial da Polícia Civil próprio para isto, o fez num programa de edição de texto comum, como se fosse um rascunho, abrindo a possibilidade de seu conteúdo ser alterado antes de ser lavrado como o depoimento oficial. Não bastasse, o próprio delegado César Matoso fez o serviço de passar o “rascunho” para o PCNet oficial, uma atitude bastante suspeita.

A Embraforte é alvo de outro inquérito na Polícia Federal por ocorrência semelhante na Caixa Econômica Federal. Casas lotéricas deram queixa de furto de dinheiro pela empresa. Parte do dinheiro recolhido nas lotéricas pelos carros-forte não era depositada no banco de destino, apesar dos controles apontarem exatidão nas operações.

Os negócios da Embraforte não ficam apenas nos bancos públicos do Brasil. Outra denúncia contra os donos da empresa foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) por trabalho escravo dentro da sede da empresa. Em 2012, fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego encontraram 115 empregados submetidos a jornadas extenuantes, em alguns casos com duração superior a 24 horas, e a condições degradantes de trabalho.

De certa forma, aplicavam na iniciativa privada conceitos que guardam alguma semelhança com aquilo que “choque de gestão tucano” propõe ao serviço público.

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FONTE: Estado de Minas e Rede Brasil.


AP 465

STF absolve Collor por ausência de provas

O ex-presidente é acusado de peculato e corrupção passiva.

O STF absolveu nesta quinta-feira, 24, o senador Fernando Collor, acusado dos crimes de peculato e corrupção passiva no período em que foi presidente da República. A maioria dos ministros constatou haver ausência de provas contra o réu.

Durante a análise da ação, a ministra Cármen Lúcia, relatora, votou pela absolvição do réu por ausência de provas, com base no inciso VII do art. 386 do CPP. “Em matéria criminal a dúvida prevalece em favor do acusado“.

Os ministros Toffoli, Barroso, Fux, Lewandowski e Joaquim Barbosa acompanharam o voto da relatora. Barroso ainda afirmou que “condenar alguém em 2014 por fatos ocorridos em 1991 é como punir quase que uma outra pessoa“.

O ministro Teori Zavascki manifestou-se pela extinção da punibilidade quanto ao crime de falsidade ideológica e corrupção passiva e pela absolvição quanto ao crime de peculato. Entendimento foi seguido pela ministra Rosa Weber.

O caso

A denúncia foi recebida pela Justiça de 1ª instância em 2000 e chegou ao Supremo em 2007. De acordo o MPF, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor foi instaurado um “esquema de corrupção e distribuição de benesses com dinheiro público” em contratos de publicidade. Segundo o parquet, o esquema envolvia o ex-presidente, o secretário particular da Presidência e empresários.

De acordo com a denúncia, o esquema consistia no pagamento de propina de empresários aos agentes públicos para que eles saíssem vencedores em licitações de contratos de publicidade e propaganda com o governo. Em troca, ainda de acordo com a denúncia, Collor teria despesas pessoais pagas pelos empresários, entre elas, pensão alimentícia a filho extraconjugal.

O MPF também acusou o ex-presidente de ser responsável pela abertura de contas correntes fantasmas e falsificações de cheques.

A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do ex-presidente afirmando não haver provas das acusações que são imputadas a ele e de sua participação nos alegados fatos.

  • Processo relacionado: AP 465

FONTE: Migalhas.

 


Processo contra parlamentar condenado a prisão é liberado para julgamento no STF

natan

BRASÍLIA – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia liberou para julgamento a ação penal contra o primeiro parlamentar condenado à pena de prisão, o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Por meio de recurso, ele tenta anular sentença de 2010 de 13 anos de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato.

O político foi considerado culpado do desvio de milhões de reais quando era diretor da Assembleia Legislativa de Rondônia. Ele pode ser o primeiro deputado federal preso no exercício do cargo. A Corte já rejeitou o primeiro recurso, em dezembro do ano passado, e caso negue o novo recurso, o deputado poderá ser preso. O Supremo ainda tem que analisar se vai aceitar o recurso.

O advogado Nabor Bulhões alega que as apurações que deram origem à ação penal contra Donadon foram conduzidas pela primeira instância investigativa de Rondônia e não pelo Tribunal de Justiça do estado, conforme determina a lei. Também destaca que houve tratamento desigual em relação aos outros réus julgados em primeira instância por não terem prerrogativa de foro. Segundo o advogado, eles receberam penas menores, embora sejam acusados dos mesmos crimes.

Donadon foi condenado pelo Supremo no final de 2010, ano em que exercia mandato parlamentar. Antes do julgamento, ele renunciou ao cargo para perder a prerrogativa de foro, forçando o caso a migrar para a primeira instância. Os ministros do Supremo entenderam que o parlamentar fez uma manobra e mantiveram a competência do Supremo no caso.

Como Donadon não era mais deputado federal no dia do julgamento, a Corte não chegou a discutir a questão da perda de mandato parlamentar, como ocorreu no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O fato é usado como segundo motivo pelo advogado de Donadon para que seu cliente não seja preso, alegando que “a prisão é absolutamente incompatível com a manutenção e a vigência de mandato parlamentar”.

O defensor registra que Donadon só pode ser preso caso a cassação de mandato seja aprovada pela própria Câmara dos Deputados. Ele acredita que a medida não desprestigia a decisão do Supremo, pois a pena pode ser cumprida assim que o mandato terminar, sem possibilidade de prescrição.

FONTE: Hoje Em Dia.


A CEF realizou o devido ressarcimento ao cliente lesado

Um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal foi condenado pela Justiça Federal por ter subtraído mais de R$ 31 mil da conta de um cliente da agência do banco em Jaboatão dos Guararapes (PE).
caixa-De acordo com a procuradora da República Mirella de Carvalho Aguiar, Levy Teixeira da Silva Júnior pegou R$ 31.395,70 da conta quando era auxiliar de clientes idosos ou com dificuldades no manuseio em terminais de autoatendimento. Ele teria memorizado a senha da vítima e, em seguida, forjado o cadastramento de assinatura eletrônica para possibilitar transferências através do internet banking.

O crime foi praticado entre maio e julho de 2010, em 37 operações de transferência. Primeiramente, Levy da Silva transferia o montante para uma conta de um tio. Em seguida, o condenado repassava o dinheiro para duas contas de sua titularidade, a partir das quais fez saques e pagamentos. Nos autos, o acusado informou ter gasto o dinheiro desviado com viagens, diversão e presentes para a namorada.

A CEF realizou o devido ressarcimento dos valores furtados da conta do cliente da instituição.

Pena 
O ex-estagiário – equiparado a funcionário público por atuar em instituição financeira sob a forma de empresa pública – foi condenado a três anos e nove meses de reclusão pelo crime de peculato-furto. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos, que consistem na prestação de serviços e doação mensal de itens a entidade pública. Além disso, Levy da Silva terá que pagar multa no valor de quatro salários mínimos. O MPF apelou da sentença para aumentar a pena.

FONTES: MPF e Estado de Minas.


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