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Feito para veículos, viaduto José Alencar tem armadilha fatal para ativistas nas manifestações

Feitas só para veículos, estruturas que ligam avenidas Antônio Carlos e Abrahão Caram viraram um risco para ativistas

 (Leandro Couri/EM/D.A Press)

Inaugurado em dezembro de 2011, o Viaduto José Alencar, que faz a ligação entre as avenidas Antônio Carlos e Abrahão Caram, na Região da Pampulha, foi projetado para facilitar o acesso ao Mineirão para veículos que saem do Centro e também para ligar bairros como Jaraguá, Dona Clara e Liberdade, todos na Pampulha, ao estádio de maneira mais rápida, eliminando um cruzamento. A estrutura também foi pensada para se adequar ao transporte rápido por ônibus (BRT, da sigla em inglês), mas nem o mais pessimista dos engenheiros imaginava que um dia manifestantes tomariam o lugar dos carros e andariam a pé pelo elevado, correndo o risco de cair, como ocorreu com o jovem Douglas Henrique de Oliveira Souza, de 21 anos, que não resistiu, e com outras cinco pessoas que ficaram feridas em acidentes semelhantes.

Para o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape/MG), Clémenceau Chiabi, o viaduto foi concebido da maneira correta, sendo usado apenas para o trânsito de veículos. “Como há semáforo para pedestres embaixo do elevado, na Avenida Antônio Carlos, não há justificativa para trânsito de pedestres na parte de cima”, diz o engenheiro. Ele também explica que em outros casos, como no viaduto da Avenida Raja Gabaglia que passa por cima da BR-356, no Belvedere, Centro-Sul da capital, pode haver uma passarela, mas sempre com o objetivo de fazer a travessia de uma avenida que passa embaixo. “O viaduto não foi concebido para que suas pistas sejam atravessadas”, acrescenta Chiabi. Ainda segundo o especialista, as características da estrutura, como o vão entre os dois viadutos, dependem do traçado das avenidas que são conectadas por eles.

O empresário Silas Brasil, de 36, também estava em cima do Viaduto José Alencar no momento em que Douglas Henrique caiu sobre a Avenida Antônio Carlos. Segundo Silas, quando começou o confronto na frente de uma concessionária, com muitas bombas, os manifestantes pularam de uma parte do viaduto para a outra, com o objetivo de ver o que estava acontecendo na Antônio Carlos. “Quase todo mundo pulou da parte segura, que tinha um canteiro, onde basta passar a perna para o outro lado para conseguir chegar à outra pista. Creio que ele achou que em qualquer ponto era assim, mas acabou tentando passar em um trecho em que há o vão e as muretas são bem distantes.”

A PM solicitou intervenção da Prefeitura de BH para evitar que os manifestantes pulassem de um lado para o outro, mas a tela instalada não surtiu efeito. Ela não foi colocada acompanhando a linha das muretas, apenas na cabeceira do viaduto. O Estado de Minas fez contato com a prefeitura para que se pronunciasse sobre o assunto. Em nota, a administração limitou-se a afirmar que “a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) utiliza, para projetos dessa natureza, os mais rigorosos critérios de segurança, coerentes com o uso esperado para essas estruturas”.

FERIDOS Em nota divulgada ontem, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que Douglas Henrique recebeu atendimento imediato depois que caiu do viaduto, dado por uma equipe médica de plantão na Pampulha, no Posto Médico Avançado instalado próximo ao Mineirão. Das outras cinco pessoas que caíram do Viaduto José de Alencar, uma já teve alta do HPS João XXIII. É um homem de 28 anos que também sofreu a queda na quarta-feira e teve traumatismo craniano leve. Três jovens que despencaram da estrutura no sábado, durante a partida entre Japão e México, continuam internados. L.F.A., de 22, respira por aparelhos, em estado grave e C.A.C.L., de 17, permanece estável respirando normalmente, ambos no João XXIII. Já R.C.G., de 22, aguarda uma cirurgia para o punho no Hospital Risoleta Neves e passa bem.

Outra pessoa que caiu foi o jovem G.M.J., 18, na última segunda-feira. Ele também está no Risoleta Neves, mas já passou por cirurgia na bacia e faz fisioterapia. Segundo a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), 16 pessoas ficaram feridas nas manifestações de quarta-feira, sendo que 15 já receberam alta e uma delas permanece internada.
T.M.A., de 24, levou um tiro de bala de borracha no olho e foi transferido para uma clínica particular, onde foi submetido a cirurgia na tarde de ontem. Segundo parentes, o rapaz, um advogado, não participava do protesto. Ele retornava do Mineirão, onde assistiu a Brasil x Uruguai, e já estava perto de casa quando foi ferido. A vítima corre o risco de perder a visão no olho atingido.

FONTE: Estado de Minas.


 

Uma mulher que foi atropelada fora da faixa de pedestres no Centro de Belo Horizonte não terá direito a indenização por danos materiais e morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso da aposentada. O desembargador Rogério Medeiros, que julgou a ação, afirmou, na decisão, que “não há como imputar qualquer culpa ao condutor do veículo, eis que, de acordo com a prova testemunhal produzida, o acidente ocorreu em razão de a vítima ter feito a travessia da rua fora da faixa de pedestre”.

faixa

O acidente aconteceu em 10 de junho de 2005, na Avenida Augusto de Lima, entre as ruas Espírito Santo e Rio de Janeiro. A aposentada E.B.D, que tinha 71 anos quando o fato ocorreu, atravessava a avenida quando foi atingida pelo veículo conduzido pelo advogado A.P.G.
A mulher decidiu entrar com uma ação em janeiro de 2007, requerendo danos morais, além de materiais, para cobrir gastos com medicamentos. Também pediu lucros cessantes pelo período em que ficou impossibilitada de exercer a atividade de vendedora autônoma de roupas. Segundo a vítima, o motorista dirigia em velocidade incompatível com a via.
O juiz Richard Fernando da Silva, da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, decidiu pela improcedência da ação em outubro de 2012. Segundo o magistrado, ficou comprovado no processo que a aposentada atravessou a avenida fora da faixa de pedestre, tendo o atropelamento ocorrido por culpa exclusiva da vítima.
Inconformada, a aposentada recorreu ao Tribunal de Justiça, mas também não obteve êxito. O desembargador Rogério Medeiros negou o recurso e alegou que não há qualquer prova nos autos de que o condutor do veículo trafegava em alta velocidade. Os desembargadores Estevão Lucchesi e Valdez Leite Machado concordaram com o relator.

FONTE: aQui.


Durante festival de gastronomia, Código de Posturas sai do cardápio e botecos invadem até o asfalto com mesas e cadeiras, alguns com autorização especial concedida pela PBH

 

Em Santa Tereza, cadeiras foram parar na rua para acomodar clientes que esperam uma vaga (Marcos Vieira/EM/D.A Press)
Em Santa Tereza, cadeiras foram parar na rua para acomodar clientes que esperam uma vaga

Classificado como o maior evento gastronômico de Belo Horizonte, o Comida di Buteco criou uma espécie de período de exceção no Código de Posturas da capital. Durante o festival, regras da legislação que regula o uso do espaço público são esquecidas, seja pelo desrespeito de donos de bares, que diante da demanda em alta invadem até mesmo as ruas com mesas e cadeiras, seja por tolerância da prefeitura, que dá trégua a estabelecimentos para ocupar as calçadas, graças a autorização especial da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU).

Por essa concessão, bares proibidos de usar mesas e cadeiras no espaço destinado a pedestres podem servir clientes nos passeios e até mesmo no asfalto durante o festival. De outro lado, muitos estabelecimentos que já tinham a licença tiraram a lei do cardápio e, mesmo sem permissão oficial, multiplicaram as mesas, colocando-as sobre a passagem de pedestres e em ruas e avenidas.

Segundo a organização do festival, por causa do peso do evento – considerado o maior do gênero no país e um chamariz para turistas –, acordo com a Prefeitura de BH permitiu a concessão de alvarás provisórios a estabelecimentos que não teriam a licença para usar as calçadas, se consideradas as regras do Código de Posturas. A prefeitura se limitou a informar que seis dos 45 bares participantes do festival receberam uma “autorização de mobilidade”. Sem dar detalhes sobre essa permissão, explicou que o documento, aprovado pela BHTrans e pela SMSU, dá direito ao estabelecimento de servir clientes nos passeios e vias públicas.

Mas quem não tem o “habeas corpus” tem aproveitado a vista grossa durante o concurso gastronômico e usado qualquer cantinho para acomodar os clientes, nem que seja preciso espalhar mesas no asfalto. O abuso no espaço público foi constatado em um terço dos 15 botecos participantes do festival visitados pelo Estado de Minas. Um dos exemplos do desrespeito está no reduto boêmio de Santa Tereza, na Região Leste. Apesar de o bairro já ter regras mais permissivas em relação ao restante da cidade para receber mesas e cadeiras no passeio, estabelecimentos extrapolam as normas.

No cruzamento das ruas Pirité e Silvianópolis, de um lado, fica o Bar Temático e, do outro, o Bartiquim. Nos arredores, muita confusão com carros, ônibus, clientes e pedestres disputando o asfalto. Os dois bares puseram mesas para anotar reservas na rua, fora da calçada. No Bartiquim, a ousadia é ainda maior e clientes saboreiam o prato “Alegria das muié” em mesas e cadeiras que ocupam o espaço que deveria ser destinado ao estacionamento de carros, com ônibus e outros veículos passando próximo às pessoas.

DEPÓSITO O passeio do outro lado da rua também virou depósito de mesas e cadeiras. Dono do Bartiquim, Rômulo César da Silva, o Bolinha, reconhece que está transgredindo a lei municipal. “Realmente, extrapolo, mas a demanda aumentou. Não é ambição por causa do dinheiro, é válvula de escape para atender todo mundo. Já andei tendo problemas com clientes que não acharam lugar para sentar”, diz ele, admitindo que a fiscalização da prefeitura está dando uma trégua. Com o concurso gastronômico, ele acrescentou 10 mesas ao mobiliário do bar, mas mesmo assim diz que não foram suficientes.

No Bar Temático, do outro lado da esquina, uma fila de cadeiras foi colocada da rua, distante cerca de 1,5 metro do meio-fio. O asfalto foi transformado em sala de espera. “Minha demanda aumentou 120% com o festival, mas não sirvo as pessoas na rua. Só coloco cadeiras de espera no espaço dos carros”, afirma o proprietário, Paulo Benevides, o Bené. Com tantas mesas, cadeiras e clientes em pé ocupando a pista de rolamento, carros e ônibus têm dificuldade de transitar. Na falta de lugar para parar, os taxistas deixam passageiros no meio do cruzamento, o que complica ainda mais o tráfego. O nome do prato do participante retrata um pouco a situação: “Desarrumadinho”.

CONTORCIONISMO Entre os bares visitados pela equipe do EM, o Família Paulista, no Bairro Cidade Nova, na Região Nordeste de BH, foi um dos beneficiados com a permissão especial. No estabelecimento, são tantos clientes querendo provar o ragu de linguiça com mandioca rosti, o “R&R”, que a calçada está tomada por mesas e cadeiras e os pedestres têm dificuldade para transitar. É preciso ser contorcionista para passar debaixo do telefone público, onde sobra um pouco de espaço.

Parte da rua em frente ao estabelecimento também foi cercada com correntes, jardineiras e propagandas do concurso. O pedestre é obrigado a passar praticamente no meio da rua, disputando espaço com veículos. O dono do bar, que não se identificou, informou ter alvará da prefeitura e da BHTrans para ocupar os dois espaços durante o festival, de 12 de abril a 12 de maio, assinada pelo gerente de Ação Norte e Nordeste da PBH, Luiz Fernando Libânio de Menezes.

FONTE: Estado de Minas.


 

A OAB/SP lançou, na última quarta-feira, 24, a campanha “Em Defesa do Direito do Ciclista”, com a divulgação da cartilha “Direitos e Deveres dos Ciclistas” (ed. Saraiva), produzida pela Comissão Permanente do Meio Ambiente da entidade, com apresentação do presidente Marcos da Costa e prefácio do conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D’Urso.

A cartilha também traz texto de Luciola G. Camargo Barbosa, integrante da Comissão de Meio Ambiente. Ela lembra que a defesa dos direitos do ciclista começa no art. 5º. da CF/88, que assegura direto à liberdade de locomoção aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. O texto explica o significado de mobilidade urbana, acessibilidade, modos de transporte não motorizados, ciclofaixa operacional, ciclovia, ciclorrota e outros termos importantes para os ciclistas.

A publicação reúne, ainda, toda a legislação específica sobre o trânsito de bicicletas, bem como dicas de segurança, sua interface com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, o Direito ao Transporte, Mobilidade Urbana e cuidados que os ciclistas devem ter ao trafegar por grandes cidades para não correr riscos desnecessários.

Para o presidente da OAB/SP Marcos da costa “o direito do ciclista é ainda um tema jurídico recente que começa a ganhar maior destaque diante da ampliação do uso da bicicleta como meio de locomoção diário de milhares de pessoas nas grandes cidades“.

Na publicação, o coordenador da cartilha e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, explica que os ciclistas possuem todos os direitos em face da tutela jurídica constitucional e infraconstitucional do meio ambiente artificial, entre eles estão: o de receber serviço adequado, participar do planejamento, fiscalização e avaliação da política local de mobilidade urbana, de ser informado sobre itinerário, horários e tarifas de modos de integração e de ter um ambiente seguro e acessível.

FONTE: Migalhas.



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