Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Xuxa perde processo contra Google para remover buscas sobre filme erótico

O processo foi julgado em segunda instância e a apresentadora não poderá mais recorrer

A apresentadora Xuxa Meneghel, 55, teve um novo recurso negado em ação movida contra o Google para remover das buscas algumas palavras relacionando o nome dela ao filme “Amor, Estranho Amor”, de 1982, em que ela, aos 19 anos, interpretou uma garota de programa e seduzia um menino de 12 anos.

O processo foi julgado em segunda instância e a apresentadora não poderá mais recorrer. Procura nesta segunda-feira (9), a assessoria de Xuxa disse que não comenta assuntos jurídicos.  A disputa judicial existia desde 2010.

Ela tentava remover das buscas frases relacionadas a seu nome com a palavra “pedofilia” e derivadas como “Xuxa pedófila” ou qualquer outra que associe “escrito parcial ou integralmente, e independentemente de grafia”.

Em maio do ano passado, o texto da decisão diz que “por unanimidade, após rejeitadas as preliminares, no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto” da desembargadora relatora Valeria Dacheux Nascimento. Xuxa recorreu novamente e o processo foi encerrado no final de junho.

Xuxa

FONTE: O Tempo.


Tribunal garante liberdade de expressão a veículo de comunicação

Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito numa demanda, revela-se lícita também a divulgação, pela imprensa, de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da juíza Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves que isentou o Jornal da Manhã de indenizar um policial federal devido a matérias publicadas atribuindo-lhe o crime de pedofilia.

 

O policial federal G.G.A. ajuizou ação contra o jornal pleiteando indenização por danos morais. Segundo ele, a publicação divulgou várias matérias caluniosas nas quais o acusava de praticar pedofilia, fato que o prejudicou profissionalmente e acarretou-lhe vários prejuízos. Afirmou que era palestrante e, após a veiculação das matérias, não foi mais contratado para exercer essa atividade.

 

O jornal se defendeu sob o argumento de que estava sob a proteção do direito de liberdade de expressão e informação garantido pela Constituição Federal. Disse ainda que a notícia foi veiculada tendo em vista papéis oficiais, como acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJMG sobre o caso.

 

Na Primeira Instância, a juíza da 4ª Vara Cível de Uberaba entendeu que o pleito contra a veiculação de matérias, referentes aos anos de 2006 e 2007, já havia prescrito. Quanto à matéria veiculada em 2010, avaliou que não cabia indenização pelo fato de o processo ser público, não tramitando em segredo de justiça, o que significava que qualquer pessoa podia ter acesso aos autos.

 

Diante da sentença, G. recorreu ao tribunal. Mas o desembargador Álvares Cabral da Silva, relator, manteve a sentença. O magistrado, em seu voto, fundamentou: “O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, havendo de ser exercido em harmonia com outros previstos na Constituição. O exercício da liberdade de expressão e informação está dentro do marco traçado para a sua forma lícita de ação. A colisão dos princípios deve ser solucionada pela ponderação balizada na análise do caráter público da informação, bem como do limite interno da veracidade que conforma a liberdade de expressão e informação”.

 

Os desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer votaram de acordo com o relator. Acompanhe a movimentação processual desta ação.

FONTE: TJMG.


SBT é condenado por reportagens sensacionalistas sobre caso Escola Base

Cada um dos ex-donos da escola receberá R$ 100 mil por danos morais.


 

Escola Base foi uma escola particular do município brasileiro de São Paulo, fechada em 1994 quando seus proprietários, sócios e uma professora foram injustamente acusados de abuso sexual contra alguns alunos de quatro anos. O chamado Caso Escola Base envolve o conjunto de acontecimentos ligados a essa acusação em si (inclusive ela própria), tais como a cobertura considerada parcial por parte da imprensa, e as atitudes precipitadas e muito questionadas por parte do delegado responsável pelo caso, que supostamente teria agido pressionado pela mídia televisionada e pelas manchetes de jornais.

 base

O SBT terá que pagar R$ 100 mil a cada um dos ex-proprietários da Escola de Educação Infantil de Base pela veiculação de matérias jornalísticas que os acusavam de prática de abuso sexual contra os alunos.

Inicialmente, a indenização foi fixada em R$ 300 mil e mantida pelo TJ/SP, mas a 3ª turma do STJ considerou que “o valor arbitrado mostra-se, diante das particularidades da causa, exorbitante“.

O caso Escola Base teve origem com uma queixa à polícia de duas mães de alunos do colégio. Elas alegavam que seus filhos, de 4 anos, haviam sido sexualmente abusados pelos donos da escola, Icushiro e Maria Aparecida Shimada, seus sócios, Paula e Maurício Alvarenga, e o casal de pais Saulo da Costa Nunes e Mara Cristina França.

Em 28/3/94, toda a imprensa brasileira, incitada pelo delegado que cuidava do caso, divulgou uma série de reportagens que taxavam os acusados de culpados e chamavam o colégio de “escolinha do sexo”.

A divulgação das informações das denúncias provocou saques à escola e depredação de suas instalações. Os proprietários do colégio faliram e foram ameaçados de morte por telefonemas anônimos.

Posteriormente, o inquérito policial foi arquivado por absoluta falta de elementos de convicção desfavoráveis aos investigados.

Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga sustentam que foram vítimas de “linchamneto moral”. Segundo eles, ao veicular as matérias, o SBT ajudou a destruir sua reputação, bem como a sua fonte de subsistência.

Em sua defesa, a emissora refutou a existência de qualquer matéria veiculada quanto ao fato. No entanto, foi comprovado pela prova oral que houve abuso e leviandade nas matérias veiculadas pelo SBT, que atribuíram os abusos sexuais aos donos da escola independentemente do término das investigações oficiais dos órgãos competentes.

Antes mesmo do arquivamento do inquérito insuficientemente iniciado, porquanto as lesões encontradas poderiam ser atribuídas tanto à violência sexual como a problemas intestinais, os veículos da mídia, além de não manterem a devida parcialidade, acabaram por produzir matérias sensacionalistas que resultaram na execração pública dos donos e dos sócios da escola“, salientou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator.

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: G1 e Migalhas.


crimes atuais

Se a internet chegou para mudar as relações humanas e trouxe com ela uma diversidade de novas questões jurídicas, essa mudança alcança todos os campos da vida contemporânea. Pela facilidade de acesso e distribuição que possibilita, a internet tornou-se um campo propício para a prática de muitos crimes. Com a ferramenta, a divulgação de fofoca, vinganças pessoais e golpes bancários se misturaram a casos de pedofilia e tráfico.

Difamação

Vários foram os casos de difamação em sites que chegaram ao STJ. Um dos primeiros foi o caso de um desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que enviou uma carta repleta de denúncias contra a então deputada estadual Serys Slhessarenk ao site Pegando Fogo, do provedor Mídia News, em outubro de 1999. Pela primeira vez, o prazo prescricional previsto na Lei de Imprensa foi aplicado em crimes de calúnia, injúria e difamação praticados pela internet (APn 163).

Ex-namorados também fizeram mau uso da ferramenta para se vingar dos parceiros. Uma dentista de Porto Alegre, depois de terminar um relacionamento, começou a receber ligações de pessoas querendo contratá-la para programas sexuais. Após breve investigação, descobriu que o autor do email que divulgava seu telefone era o ex. Depois da indenização ter passado de R$ 15 mil para R$ 30 mil, o processo veio parar no STJ por meio de agravo de instrumento.

Outros casos similares foram julgados pela Corte. Em 2012, discutiu-se o processo de um homem que recebeu indenização por ter o seu nome e telefone divulgados em site de anúncios sexuais. O diferencial é que a Quarta Turma reconheceu que o provedor que hospedou o anúncio deveria responder solidariamente pelos danos causados, pois participava da cadeia de prestação de serviço (REsp 997.993).

Plágio

Com a informação em todo local, as possibilidades de plágio aumentaram sensivelmente. Além do próprio plagiador, há também uma possibilidade de o provedor de acesso responder pelo crime, caso se recuse a tirar do ar o material ilegal assim que notificado pelo lesado (AREsp 259.482)

O plágio em trabalhos escolares foi tema de uma decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, que manteve o entendimento da instância inferior. No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que, para que a certificação da conclusão do curso ocorresse, todas as etapas do processo de titulação deveriam ser cumpridos. Se o trabalho final das alunas foi desconsiderado por contar com trechos de outros autores, sem a indicação da fonte, não há conclusão do curso (REsp 1.132.838).

Sistema Financeiro

Em 2001, o STJ julgou habeas corpus de um conhecido empresário, que respondia por crime contra o Sistema Financeiro Nacional por divulgar informações falsas ou prejudicialmente incompletas por correio eletrônico sobre o Banco Bradesco.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o empresário, que chegou a ser preso, utilizando-se do nome Marcos C. como remetente, divulgou a várias pessoas e instituições financeiras informações falsas e alarmantes sobre a instituição financeira. Sua intenção seria causar um efeito cascata e multiplicador, visando afetar a credibilidade do Bradesco perante seus correntistas e acionistas e abalar o sistema financeiro nacional como um todo. O habeas corpus foi negado (HC 182.99).

Outro crime comum contra o sistema financeiro são as fraudes relacionadas a instituições bancárias e afins. Nos últimos cinco anos, dezenas de ações envolvendo integrantes de quadrilhas especializadas no desvio de dinheiro pela internet foram julgadas. Várias operações da Polícia Federal passaram pelo Tribunal, principalmente em pedidos de habeas corpus. A Galáticos, que prendeu 52 pessoas, foi uma delas (HC 74.335).

Pedofilia

Em fevereiro de 2007, o STJ entendeu que o envio de fotos pornográficas de menores por e-mail era crime. O assunto chegou à Corte depois de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que assegurava que só existiria crime se houvesse publicação do material e não apenas sua divulgação.

Para o ministro Gilson Dipp, relator do processo, “as fotos eram transmitidas por sites da internet, através de chats, endereços eletrônicos e grupos de conversação. A sua disponibilização por meio desses recursos virtuais permite o acesso de qualquer usuário, como ocorreu com os investigadores do núcleo de informática criado pelo MP” (REsp 617.221).

Conflitos de competência envolvendo casos de pedofilia também passaram pelo STJ. Recentemente foi determinado que o caso de estagiário que fez download de vídeos de pornografia infantil em escolas da rede municipal de ensino de Curitiba deveria ser julgado pela Justiça estadual, já que o material não ultrapassou os limites do estabelecimento (CC 103.011).

Venda de medicamentos

Facilitadora do comércio anônimo, a internet possibilitou a criação de sites de venda de medicamentos ilegais. O habeas corpus de um dos idealizadores e coordenadores de uma dessas páginas, especializada em venda de esteroides e anabolizantes, foi julgado e negado pelo STJ. Além de não haver autorização da Anvisa, as drogas ainda eram vendidas sem informações e em embalagens que conseguiam enganar a polícia e a alfândega.

Remédios controlados também são comercializados com facilidade na rede. Em 2012, a Quinta Turma manteve o mandado de prisão preventiva de um homem acusado de vender oxicodona, analgésico mais forte que a morfina, geralmente indicado para pacientes terminais. O suspeito foi preso nos Estados Unidos em uma operação do Drug Eforcement Administration – DEA (RHC 290.22).

Ao facilitar o surgimento de novos crimes e possibilitar novas formas de execução daqueles que já estão previstos no ordenamento legal e pacificados nos tribunais, a internet ainda tem muito o que ser explorado por legisladores e julgadores.

FONTE: STJ.



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