Justiça obriga ex-marido a pagar pensão para sete bichos de estimação
A decisão inusitada foi proferida por um desembargador do Rio de Janeiro
A advogada Margaret Garcia Coura não tem filho e está separada desde 2016, após 22 anos de casamento. Ela entrou na justiça pedindo que o ex-companheiro fosse corresponsável pela criação dos animais (seis cachorros e um gato). “Tenho fotografia, declaração da veterinária de que ele visitava os animais internados e até contas que ele pagava”, diz a carioca em entrevista para a Band. O valor do acórdão, emitido no dia 10 de abril, deve ajudar a cobrir metade dos custos mensais com os pets, que incluem tratamento veterinário e alimentação.
A defesa do ex-marido de Margaret já avisou que decidiu recorrer da decisão. “Os animais são de propriedade exclusiva da ex-companheira dele. Tanto é que, na petição inicial da ação [separação], entre os bens comuns do casal que foram arrolados, os animais sequer foram mencionados”, comenta o advogado Benedicto Gonçalves, que representa o ex-tutor dos sete bichinhos.
Ouvido pela Band, Reynaldo Velloso, presidente da Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esclarece que os animais de estimação podem ser considerados membros da família, apesar do Código Civil tratar os pets como “coisa”. “O judiciário já não entende mais assim. O animal, hoje, é um ser querido da família. Não cabe apenas ao ser humano ter valores de proteção, de igualdade, de trato…”, comenta o representante da OAB.
Como o processo corre em segredo de justiça, não foi possível ter acesso ao nome do homem que perdeu a ação.
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FONTE: Estado de Minas.
Pensão: Como comprovar possibilidade financeira de devedor
Ana Carolina Brochado Teixeira
• Patrícia, por e-mail
Para ajuizar uma ação de alimentos, é necessário demonstrar a necessidade de quem pleiteia a pensão e a possibilidade de quem deverá pagá-la. A necessidade, geralmente, é mais fácil, pois, a rigor, quem busca o pensionamento não apenas conhece como é capaz de demonstrar o custo das suas despesas mensais. A possibilidade às vezes pode ser mais desafiadora, principalmente quando a pessoa não trabalha em regime celetista, com carteira assinada, pois, nessas condições, sua renda pode ser aferível de forma mais tranquila e transparente.
Sensível a essa realidade, doutrina e jurisprudência têm admitido como forma de comprovação da possibilidade financeira os “sinais exteriores de riqueza” ou “Teoria da Aparência”, ou seja, embora a pessoa não tenha registros convencionais da sua capacidade financeira ou seu contracheque indique ganhos incompatíveis com a realidade em que vive pode traduzir suas reais condições financeiras. Por isso, é valorada a aparência que o alimentante demonstra socialmente, restaurantes que frequenta, viagens nacionais e internacionais, carros que dirige habitualmente, além de declarações em redes sociais também funcionarem como elementos importantes de prova.
Alguns julgados do TJMG fazem expressa menção a essa circunstância, quando ela compõe o convencimento do julgador: “Havendo sinais exteriores de riqueza por parte do alimentante, estes devem ser levados em conta pelo juiz para o desate da controvérsia.” (TJMG, Ap. civ. 1.0079.12.062749-6/001); “Os sinais exteriores de riqueza devem ser levados em conta para aferição das possibilidades do alimentante de contribuir.” (TJMG, Ap. civ. 1.0024.11.180020-7/001); “Deve ser mantida a sentença que arbitra em 80% do salário mínimo a verba alimentícia fixada em prol do filho adolescente quando a prova coligida demonstra sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a aventada incapacidade financeira do alimentante para arcar com aludido encargo.” (TJMG, Ap. civ. 1.0702.09.607209-6/002).
Portanto, é fundamental que você faça a prova do padrão de vida do seu ex-marido e que ele não teria como viver essa realidade privilegiada se não fosse por meio do seu trabalho, que não é sustentado por terceiros, etc.
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FONTE: Estado de Minas.
Ostentação na rede social vira prova contra caloteiros
Em um processo que se arrastou por mais de três anos na Justiça em busca do pagamento da pensão da filha, Roberta* tomou uma decisão para comprovar que o ex-marido tinha, ao contrário do que afirmava, posses para quitar os atrasos no cumprimento dos deveres de pai.
O homem fazia passeios em praias paradisíacas, jantava em restaurantes caros, posava ao lado de cachorros de raça e da caminhonete de luxo que possuía. Tudo registrado em fotos nas redes sociais. Roberta recolheu o material e solicitou que os prints fossem anexados ao processo. “Estava ostentando, produzindo provas contra ele mesmo”, diz ela.
Dito e feito: o ex-marido teve o mandado de prisão expedido pela Justiça – que reconheceu que ele dispunha de posses para ajudar na criação da filha – em 2017. O homem está foragido, sem quitar a dívida de cerca de R$ 100 mil. Mas Roberta teve o reconhecimento sobre a legitimidade do processo que abriu.
Situações como esta têm se tornado comuns, com o poder judiciário aceitando cada vez mais o uso de provas disponibilizadas por réus nas mídias sociais, como Facebook e Instagram, que atestam a existência de bens que possam cobrir as cifras cobradas em processos de pensão, trabalhistas e até mesmo para o pagamento de honorários advocatícios.
Blindagem patrimonial
“No Brasil, como sabemos, localizar o patrimônio de uma pessoa muitas vezes não é tão simples. Há muitos casos de blindagem patrimonial – registro dos bens em nome de outras pessoas. Com a existência de fotos das partes junto a seus bens é possível convencer o juiz de que elas estão mentindo”, afirma o professor de Direito do Ibmec, Flávio Monteiro.
Nesse sentido, ele aponta que as fotos das redes sociais tendem a ser utilizadas como prova depois que outras tentativas mais tradicionais de mapeamento de bens, como nos bancos, não são bem sucedidas.
Justiça trabalhista
Assim como no caso de Roberta, uma diarista do Mato Grosso também conseguiu decisão favorável na Justiça ao reunir fotos produzidas pela outra parte do processo nas redes sociais. O caso correu na Justiça do Trabalho. A ex-patroa, que dizia estar desempregada, se recusava a pagar R$ 400 por serviços prestados pela faxineira.
Mas a dona da casa não deixava de postar fotos exibindo iPhone de última geração, luxuosa festa de aniversário e aplicação de mega hair e outros luxos, conforme apontou a juíza Leda Borges de Lima, na sentença do caso. Além das diárias, a magistrada determinou que a diarista deveria receber R$ 3 mil em indenização por danos morais.
“Muitas vezes, mesmo que a parte afirme que a festa tenha sido feita por amigos ou que os bens tenham sido presentes, os juízes têm considerado o material recolhido na internet como relevante. Na avaliação da Justiça, essas provas são legítimas e são atestado da realidade econômica, principalmente quando há divergência sobre o que a parte afirma possuir e o que o que é divulgado nas redes sociais”, afirma a advogada Giselle Farinhas.
*Nome alterado para preservar a fonte
Mentirosos correm o risco de responder ao crime penal
A recomendação para quem é parte em processos envolvendo o pagamento de recursos a outras pessoas – e até mesmo ao governo, nos casos tributários – é não mentir para não correr o risco de ser pego “com a boca na botija” com as provas on-line.
“Esses casos são um alerta para que as pessoas não criem uma roupagem nos processos diversa da que é verdadeira, para que a conduta das partes seja da melhor forma possível”, afirma a advogada Giselle Farinhas. Segundo ela, além do risco de perder o processo, o réu pode responder ao crime penal por falso testemunho.
Já para quem depara com as provas na internet, a recomendação é comunicar o advogado e fazer a coleta do material o quanto antes – já que a página pode ser apagada ou ter o acesso bloqueado.
Na Justiça mineira, a acolhida desse tipo de prova tem se tornado cada vez mais forte, principalmente nas áreas trabalhistas e de família – que já tem um histórico de considerar o uso de fotos e vídeos em processos de divórcio e guarda de filhos. A adesão dos juízes às provas, ainda que crescente, varia, o que faz com que alguns advogados defendam algumas precauções.
Flávio Monteiro, do Ibmec, diz ser importante que o processo de coleta das informações seja validado em cartório pelo tabelião, por meio da notarial. “É uma proteção quanto à possibilidade de a defesa dizer que aquela foto foi manipulada digitalmente”.
Outra face
Na outra face da exposição virtual, especialistas lembram que é preciso que as partes que reivindicam receber dinheiro nos processos não exponham o caso nas redes sociais. Descrever a situação e o nome das pessoas que estão sendo processadas pode dar brecha para ações por danos morais.
Além das imagens, conversas em WhatsApp têm sido consideradas em casos de contratos de prestação de serviços. Em um processo recente envolvendo um casal que entendeu que o serviço de fotografia do seu casamento não havia sido prestado da forma devida, o juiz considerou o acordo firmado no aplicativo como prova, dando ganho aos noivos.
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FONTE: Hoje Em Dia.
STJ: Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.
O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única. Após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, ele foi solto.
A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça, determinando, ao final, a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.
Sentença cumprida
No STJ, ministro Villas Bôas Cueva, relator, entendeu pela concessão da ordem. O Ministro reconheceu a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.
De acordo com o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
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FONTE: STJ.
Edilson propõe pagar R$ 30 mil para deixar prisão no DF, diz advogado
Ex-jogador de Corinthians e Flamengo deve R$ 430 mil de pensão a filho.
Defesa pedirá liberdade dele e redução do valor da pensão alimentícia.
A defesa do ex-jogador de futebol Edilson “Capeta”, preso neste sábado (16) em Brasília por não pagar R$ 430 mil em pensão alimentícia, disse que ele pretende quitar três parcelas atrasadas. Com correção monetária, o valor é estimado em cerca de R$ 30 mil. Ao G1, o advogado Thiago Phileto informou que vai pedir a liberdade do ex-atleta.
Phileto também declarou que “a atual situação financeira” de Edilson não permite a ele pagar a pensão de dez salários mínimos (R$ 8,8 mil por mês) e que por isso vai entrar com pedido de redução do valor. “Entendemos que o valor está fora do que deve ser previsto”, disse o advogado. Ele não detalhou quais são as difficuldades financeiras do ex-jogador.
Ainda segundo o advogado, o ex-jogador está “tranquilo” e acredita na liberdade. Edilson está sozinho em uma cela na Delegacia de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal. O valor é a soma de três anos, corrigidos, do benefício atrasado.
Ao G1, o advogado da mãe do filho de Edilson, Eduardo Gasparini, disse que a prisão é uma medida de “extrema exceção”, mas, “às vezes, é a única forma de cobrar o pagamento”.
Segundo o advogado, a pensão alimentícia está estabelecida desde 2010. Nos dois anos seguintes, a mulher e Edilson entraram em acordo com relação aos pagamentos. No entanto, em 2013, o ex-jogador da seleção brasileira parou de depositar o benefício. Foi quando nova ação foi estabelecida e, desde então, não houve mais pagamentos.
“As pessoas ficam espantadas pelo valor alto de R$ 430 mil, mas aí estão incluídos juros e correções referentes a três anos de débitos. Mesmo que seja alto, esse valor vai de acordo com as condições do pai. Quando se estabelece o valor de uma pensão, leva-se em consideração a necessidade da criança e possibilidade do pai.”
De acordo com Gasparini, o valor inicial da ação era de R$ 20 mil e foi estabelecida em junho de 2013, quando Edilson já estava devendo três meses de pensão. Desde então, o ex-jogador tem sido procurado para efetuar os pagamentos.
“O Edilson reconhece a criança como filho, ajudou de algumas formas, mas nunca foi presente”, conta o advogado. De acordo com Gasparini, várias cartas precatórias foram expedidas para a Bahia, onde Edilson mora, a fim de contatar o ex-jogador, sem sucesso.
“Ele foi citado [interpelado por um oficial de Justiça pessoalmente] em janeiro de 2016, então teve mais uma chance de pagar os valores devidos. Quando soubemos que ele viria para Brasília, vimos uma oportunidade de resolver essa situação.” Um mandado de prisão contra Edilson foi expedido pela 2ª Vara de Família do DF na última sexta-feira (15).
Gasparini afirma que, devido ao desgaste provocado pela situação, as chances de o valor ser reduzido em um acordo é improvável. “Pelo rito da lei de alimentos, não há possibilidade de pagar fiança. Nesses casos, duas coisas podem acontecer: ou ele paga o valor total, ou pode tentar um acordo, pagando em diversas vezes, mas quem decide se aceita ou não é a parte requerente.”
Carreira
Edillson da Silva Ferreira, conhecido como Edilson Capetinha, começou a carreira em 1987 no clube Industrial, um time do Espírito Santo. Ele passou também pelo Corinthians, Flamengo, Palmeiras e Bahia. Pela seleção brasileira, o jogador foi pentacampeão na Copa do Mundo de 2002.
FONTE: G1.
União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte
Decisão unânime é da 1ª turma do STF, a partir do voto conductore do ministro Barroso.
Em importante precedente, a 1ª turma do STF seguiu à unanimidade o voto do presidente, ministro Barroso, em caso no qual embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve negativa pelo TCU de registro de pensão por morte à companheira, fundada unicamente pela exigência de separação judicial.
O ministro Luís Roberto Barroso destacou o cerne da controvérsia no início do voto: a legalidade de se exigir decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato como requisito para concessão da pensão por morte.
Citando dispositivos do CC e da lei 8.112/90, o ministro Barroso apontou que a própria legislação de vigência autoriza o reconhecimento da união estável quando há a separação de fato.
“Não constitui requisito legal para concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento, de modo que não é dado à Administração Pública negar o benefício com base neste fundamento.”
No caso, a própria universidade onde o ex-servidor trabalhava entendeu comprovada a união estável. E, segundo o relator, o caso não é de alterar o estado civil de quem quer que seja, “mas sim de reconhecer a qualidade de dependente de postulante de pensão por morte”.
“Embora uma decisão judicial pudesse conferir maior segurança jurídica, não se deve obrigar alguém a ir ao Judiciário desnecessariamente, por mera conveniência administrativa. O companheiro já enfrenta uma série de obstáculos decorrentes da informalidade de sua situação. Se ao final a prova produzida é idônea, não há como deixar de reconhecer a união estável e os direitos daí decorrentes. O entendimento do TCU equivale a tratar a companheira como se concubina fosse, apenas pela ausência da separação judicial.”
Barroso fez questão de ressaltar que a situação dos autos não é igual à decidida em recurso de relatoria do ministro Marco Aurélio, invocado nas informações do TCU, em que não havia separação de fato, mas relações concomitantes.
E, sendo assim, confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança para anular o acórdão do TCU, restabelecendo-se a pensão por morte, em concorrência com a viúva – que, conforme lembrou o ministro, “não se queixou em nenhum momento de estar compartilhando a pensão com a companheira”.
Foram propostas as seguintes teses na ementa:
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Processo relacionado: MS 33.008
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FONTE: Migalhas.
O novo CPC trouxe novidades – a maioria ‘ruim’ – para os devedores de pensão alimentícia.
Veja o vídeo:
FONTE: G1.
