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Uma contradição lógica ocorrida na fase final do julgamento do mensalão pode livrar o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu do regime fechado. A possiblidade, levantada pela defesa de Dirceu e ratificada por advogados ouvidos pela reportagem, leva em consideração o seguinte argumento: a pena contra Dirceu pelo crime de corrupção ativa toma como base uma lei que não vigorava na época dos fatos que geraram a sua condenação.

 

Advogados do ex-ministro José Dirceu apontam erro na fixação de pena do mensalão

Até o final do ano de 2003, o Código Penal previa pena de um a oito anos de prisão por atos de corrupção ativa. Mas, em novembro daquele ano, entrou em vigor a lei 10.763/03 que ampliou a pena por esse crime, que passou a ser passível de dois a 12 anos de prisão. E, durante o julgamento do mensalão, os ministros entenderam que o crime de corrupção ativa passa a ser configurado no ato do oferecimento da vantagem indevida e não necessariamente quando o agente público que é corrompido recebe esse benefício.

Na análise da Ação Penal 470, Dirceu teve sua pena calculada com base na lei nova, mas o STF entendeu que os atos que o incriminam ocorreram antes da mudança. O parâmetro temporal utilizado pela defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil nos embargos declaratórios foi a morte do ex-presidente do PR José Carlos Martinez, ocorrida em outubro de 2003.

Os defensores de Dirceu alegam que o presidente do Supremo e relator do processo, Joaquim Barbosa, induziu os demais ministros a aplicarem a lei nova quando afirmou que Martinez morreu em dezembro de 2003. “O corruptor, o ato de corrupção, se deu entre personagens distintos. Na primeira fase foi entre o Martinez (e Dirceu), que faleceu logo em seguida”, disse Barbosa na época. Martinez, no entanto, morreu dois meses antes.

O trecho é citado nos embargos de declaração do ex-ministro-chefe da Casa Civil. Na época, três ministros pensaram em aplicar a lei mais branda: Ayres Britto, Gilmar Mendes e Rosa Weber. “O acórdão (documento com a íntegra do julgamento) incorreu em um erro material que gerou relevante contradição com graves consequências para o julgamento. O erro consiste na apresentação de datas diferentes para a morte de uma mesma pessoa”, descrevem os advogados de Dirceu.

Somente pelo crime de corrupção ativa, Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão. Se a lei antiga fosse aplicada, essa pena poderia cair para em torno de 5 anos e 3 meses, com base apenas nos parâmetros determinados pelo Supremo durante o julgamento. Além desse crime, Dirceu foi condenado a 2 anos e 11 meses pelo crime de formação de quadrilha. Uma redução de dois meses no item formação de quadrilha, tida como absolutamente possível pelos advogados de Dirceu ligada à revisão da pena para a lei mais branda no ato de corrupção ativa seriam suficientes para tirar o ex-ministro-chefe da Casa Civil do regime fechado.

Além da defesa de Dirceu, outros advogados ouvidos acreditam ser uma hipótese absolutamente plausível. “O Supremo terá que rever essa contradição lógica. Existe uma boa chance da defesa do Dirceu conseguir uma redução significativa de pena”, disse um advogado especialista na área criminal mas que preferiu não se identificar.

No entanto, uma decisão favorável a Dirceu nesse sentido não traz um efeito cascata para os demais réus. Apenas seriam beneficiados aqueles que fizeram argumentação semelhante. Nesta sexta-feira, a Procuradoria Geral da República (PGR) expediu parecer pedindo a rejeição dos embargos de declaração dos réus do mensalão.

FONTE: iG.


Parecer da AGU mantém fora do reajuste salarial de 10% cerca de 17 mil servidores que ocupam cargo de confiança. Eles cobram na Justiça isonomia entre todos os funcionários

 

Para o advogado geral da União, Luís Inácio Adams, não cabe ao Judiciário determinar o aumento aos servidores comissionados

 (Fábio Rodrigues Pozzebom/ABR - 29/11/12)
Para o advogado geral da União, Luís Inácio Adams, não cabe ao Judiciário determinar o aumento aos servidores comissionados

Excluídos do reajuste salarial de 10% proposto na Lei 19.973/11 para 16 categorias de servidores estaduais efetivos, os cerca de 17 mil funcionários que respondem por cargos comissionados no governo mineiro devem  continuar na nessa situação. Pelo menos é o que defende parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ajuizada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em que questionam um “tratamento discriminatório” trazido pela legislação e pedem um prazo de 30 dias para a aplicação do reajuste em toda a folha de pessoal.

O aumento salarial foi concedido em duas parcelas de 5% em 1º de outubro de 2011 e 1º de abril do ano passado. Os advogados da Febrafite alegaram na ADO que a legislação mineira fere os artigos 5º e 37 da Constituição federal, que trazem o princípio da isonomia entre todos os servidores. O principal argumento é que a concessão da primeira parcela em outubro de 2011 coincidiu com a data determinada para a revisão geral anual da remuneração, o que garantiria a concessão do benefício a todos os servidores. A AGU não acolheu a alegação.

“É importante destacar que, no caso em exame, a Assembleia Legislativa e o governador do estado de Minas Gerais não pretenderam conceder revisão geral da remuneração dos servidores do respectivo ente, e sim um reajuste da remuneração de determinados cargos elencados pela norma impugnada”, afirmou o parecer assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, e pela secretária-geral de contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça.

De acordo com a ADO, a legislação questionada trouxe perdas para os servidores efetivos que exercem cargos comissionados, pois dá a esse funcionário a opção pela remuneração do cargo em comissão (que não teve reajuste) ou a do cargo efetivo acrescida de 30% do valor pago para o comissionado (percentual que incidirá sobre uma base defasada). Também são prejudicados, segundo a ADO, os servidores que incorporaram à sua remuneração a gratificação pelo exercício do cargo em comissão.

COMPENSAÇÃO O parecer da AGU, entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 15 de fevereiro, sugere ainda que caberia ao governador Antonio Anastasia (PSDB) a compensação dos reajustes concedidos pela lei durante a elaboração de proposta com a revisão geral anual dos salários pagos em Minas. Nesse ponto, a AGU concordou com um dos pedidos da Febrafite: opinou que o Supremo declare a inconstitucionalidade por omissão do governo ao não desencadear o processo de elaboração da lei prevendo a correção salarial. No entanto, discordou do prazo pedido de 30 dias.

A ação proposta pela Febrafite começou a tramitar no Supremo em setembro do ano passado e foi entregue para a relatoria do presidente Joaquim Barbosa. O órgão ainda aguarda parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), conforme determina a legislação processual brasileira. Os pareceres da AGU e da PGR servem como uma orientação aos julgadores, mas não precisam ser seguidos necessariamente pelos ministros.

Projeto

O governo mineiro encaminhou ontem à Assembleia Legislativa um projeto de lei que reajusta os valores das tabelas de vencimento básico de 33 carreiras do Executivo que ficaram de fora do aumento no ano passado – totalizando cerca de 37 mil servidores ativos e inativos e pensionistas. Os reajustes variam de 5% a 40,55% e vão gerar um impacto de R$ 102 milhões anuais na folha de pagamento. A aprovação do projeto de lei também vai ampliar o número de vagas existentes nas carreiras das secretarias de Defesa Social, Turismo e Planejamento, entre outras.

Sobre este projeto encaminhado ontem (reajuste de vencimento básico), leia mais AQUI!
FONTE: Estado de Minas.


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