A Guarda Municipal de Contagem é a primeira de Minas Gerais a ter armamento autorizado. O decreto que regulamenta o porte de arma por esses profissionais foi assinado na sexta-feira (22), pelo prefeito Carlin Moura. A capacitação técnica para manuseio da arma de fogo faz parte das ações do governo no reforço da segurança pública.

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De acordo com o prefeito, a decisão é um reconhecimento da responsabilidade pública na prestação do serviço de proteger a sociedade. “Este ato representa a convicção que a Guarda Municipal de Contagem está apta, qualificada, para exercer a proteção da sociedade. Por isso, não tenho dúvida em atribuir essa função a esses profissionais da segurança do município”.

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Em Belo Horizonte, os agentes negociam com a prefeitura a criação de um calendário para conclusão de treinamento e divisão de turmas. A ideia da proposta apresentada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) é a de que todo o efetivo esteja formado em 2016.

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A contratação da empresa especializada em treinamento já teve início e a previsão de contratação, caso haja sucesso no processo licitatório, deve ocorrer a partir da primeira quinzena de setembro de 2015. A previsão é a de que as primeiras turmas iniciem o treinamento ainda em outubro.

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Lei Federal

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Lei Federal sancionada em agosto de 2014, com prazo de adaptação em dois anos, a Lei 13.022 permite porte de arma de fogo por guardas municipais. O texto oficial estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
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De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.