Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Fiscais multam a alegria

Confraria semanal é duplamente punida por ocupação de calçada

Lincoln e Dea (sentados, à esquerda) e os demais membros da confraria: surpresa (BETO MAGALHÃES/EM/D.A PRESS)
Lincoln e Dea (sentados, à esquerda) e os demais membros da confraria: surpresa

A crônica de ontem do compositor e escritor Fernando Brant, contracapa do caderno EM Cultura deste jornal, reverencia os 25 anos da Constituição, resgate dos direitos civis usurpados pelo golpe militar de 1964. Na noite de segunda-feira, provavelmente no momento em que o artista e cronista tecia o elegante e oportuno texto, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Administração Regional Leste, dava uma facada numa das mais louváveis intenções de liberdade, igualdade e fraternidade, exatamente no coração do Bairro Santa Tereza, reduto de Brant e de seus companheiros do Clube da Esquina.

A PBH, numa ação ríspida e inesperada de fiscais, multou a inocente Confraria São Gonçalo, a alegria da Rua Norita, formada por pessoas da chamada terceira idade, que se reúnem uma vez por semana em confraternização, para, ao som de flauta, violão e pandeiro, cantar velhas canções de seresta e, acima de tudo, conviver, investir na autoestima e espantar a solidão e os sintomas da depressão. Motivo da multa? Os confrades instalam cadeiras e pequenas mesas na lateral da calçada. , sem atrapalhar a passagem de pedestres, mesmo porque a rua, de um só quarteirião não é movimentada. Duas multas aplicadas em um intervalo de apenas cinco minutos, por fiscais diferentes.

A canetada municipal cortou os corações de Lincoln, Déa, Arlene, Juca, Pedro, Nair, Luiz, José, Léo, Antônio, Eloísa, Milton, Gracinha, Elaine, Adonides, Lídia, Roberto e os demais assíduos frequentadores do encontro semanal diante da casa de número 9, a maioria moradora da própria Norita. “Só pode ser intriga, inveja, porque ninguém nunca reclamou das nossas reuniões. Pelo contrário, as pessoas participam”, diz Lincoln Tertuliano, dono do imóvel. Ele e a mulher, Déa, são a razão da existência da confraria, que recebeu o nome do santo padroeiro dos violeiros.

Quando se mudaram para o bairro, Lincoln e Déa, aposentados, montaram uma copiadora na garagem de casa. O contato com os clientes amenizava a solidão do casal. O negócio não foi adiante e logo depois ela sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). Nos fins de tarde, eles se sentavam diante da casa, para, pelo menos, cumprimentar os passantes e ganhar um dedo de prosa de alguém menos apressado. Deu certo. Os vizinhos foram se aproximando, se conhecendo e um deles sugeriu uma reunião semanal, com canções românticas, violões, comida e bebidas leves para mudar a rotina da rua. E nasceu a confraria. A sede é a garagem de Lincoln.

NÃO É BAR Cartaz afixado a lado da porta da garagem, avisa: “Aqui não é bar, é confraria”. Os confrades levam os tira-gostos, refrigerantes e cerveja. Em cada reunião, um convidado especial, geralmente ligado à música. Nas paredes, fotos dos ilustres visitantes em poses com os confrades. Isso não sensibilizou a PBH. Segunda-feira, fiscais ficaram de tocaia esperando a turma chegar. E às 19h30 um deles entregou a Lincoln a notificação e o auto de infração (R$ 596,23, mesas e cadeiras no passeio); às 19h35, o segundo agente passou ao dono da casa outros autos (R$ 834,32, mesas e cadeiras em via pública). A Associação dos Amigos do Bairro Santa Tereza informa que vai conversar com o secretário regional.

“Os fiscais pediram alvará. Como não se trata de festa nem de comércio, respondi que não. E entregaram as multas, que já vieram preenchidas. Não as assinei, recolhi as cadeiras e continuamos o encontro na garagem. Aí, o fiscal disse que até para reunião dentro de casa é preciso alvará”, afirma Lincoln, ao lado dos olhos tristes de Déa.

Para multar, a PBH se baseia no Código de Posturas. “Não entendi, pois o que importa aqui é a igualdade, o desejo de ser feliz, sem bebedeira, sem algazarra”, diz Arlene, lembrando que a confraria não usa aparelhos de som e as reuniões não passam das 22h. Mas a Regional Leste alega que houve reclamação de moradores. Que pena, Fernando Brant: abaixo da Constituição há as leis municipais e suas interpretações. E há também quem não goste de ver gente feliz.

FONTE: Estado de Minas.
NOTA – Quero me mudar para a cidade que a PBH administra, porque lá deve ser um lugar bacana demais…
Afinal, para se preocupar com a reunião semanal de um grupo de aposentados em uma rua pacata e sem movimento, onde não há funk proibidão, não há carros cantando pneus e com o “som” nas alturas do Kilimandjaro, não há drogas à vontade, não há gente urinando nem fazendo sexo na rua, não há assaltos aos transeuntes, não há veículos em fila dupla… É porque no restante da cidade não existe estas e outras infrações ou crimes.
Então, tem que ir atrapalhar a diversão sadia dos aposentados, porque os fiscais, coitados, não têm o que fazer, aí, para manter as canetas afiadas, precisam inventar alguma atividade, já que a cidade em geral não tem problemas.
Alguém me diz onde fica este lugar?
Marcelo – Acadêmico de Direito
Belo Horizonte
NOTA 2 – Hoje, 11 de outubro de 2013, a PBH disse que irá rever seu posicionamento: http://wp.me/p2xXNv-1VX

A Galopeira é uma das casas noturnas que constam da lista de estabelecimentos que operam sem a documentação completa<br /><br /><br />
 (Túlio Santos/EM/D.A Press)
A Galopeira é uma das casas noturnas que constam da lista de estabelecimentos que operam sem a documentação completa

Pelo menos sete boates badaladas de Belo Horizonte não têm alvará de funcionamento concedido pela prefeitura. À época do incêndio na Boate Kiss, em 27 de janeiro, que resultou na morte de 241 pessoas em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o Estado de Minas enviou à Secretaria Municipal de Regulação Urbana da capital mineira uma lista com 30 casas noturnas escolhidas aleatoriamente, indagando quais estavam funcionando regularmente, mas o órgão se negou a informar a situação desses estabelecimentos.

RELEMBRE AQUI:

https://universobh.wordpress.com/2013/01/27/incendio-no-rio-grande-do-sul-90-mortos/

https://universobh.wordpress.com/2013/01/29/tragedia-no-rio-grande-do-sul-agora-o-circo-das-prisoes/

https://universobh.wordpress.com/2013/02/01/efeito-tragedia-santa-maria-antes-tarde-do-que-nunca-fiscalizacao-de-boates-de-bh/

Com base na Lei da Transparência e no direito do cidadão à informação, a reportagem recorreu à ouvidoria da prefeitura e recebeu semana passada, 40 dias após a solicitação, as informações sobre a concessão dos alvarás de localização e funcionamento. Para o Ministério Público, as boates sem essa documentação estão irregulares e deveriam ser fechadas. O coordenador das promotorias de Defesa do Patrimônio do estado, Leonardo Barbabela, disse que o MP pode abrir investigação para apurar se há omissão na fiscalização.

De acordo com a relação enviada ao EM pela Ouvidoria Municipal, são essas as boates que funcionam sem o alvará: NaSala, dentro do Shopping Ponteio, que teve o CNPJ suspenso pela Receita Federal; Cheio de Graça, no Bairro Carmo, e Deputamadre, no Bairro Floresta, que já foram notificadas; a Galopeira, no Prado, cujo requerimento de alvará está em andamento; Café de la Musique, em Lourdes, e Flor e Cultura, no Bairro Santa Lúcia, que estão abertas por força de liminar judicial. A UP, na Savassi, foi interditada pelos bombeiros por falta de segurança e ainda não reabriu as portas.

“O alvará é um instrumento republicano e democrático da administração pública que garante aos cidadãos a certeza de que eles podem frequentar determinado lugar com certa tranquilidade porque todas as exigências para o funcionamento foram atendidas e fiscalizadas pelo município. É, na verdade, um ato de cidadania”, explica o promotor Leonardo Barbabela. “Se uma boate, uma construção ou qualquer outro tipo de estabelecimento iniciou suas atividades sem alvará, ela assume todos os riscos, em caso de danos, e deveria ser fechada”, afirma.

Leonardo Barbabela avalia ainda que a fiscalização pode não estar sendo eficiente, em função da limitação de pessoal ou recursos financeiros. “O alvará é o ato final que autoriza o exercício de um estabelecimento e a prefeitura tem o poder e o dever de fiscalizar. Chegando ao conhecimento do Ministério Público, podemos abrir uma investigação no sentido de apurar se está havendo alguma omissão”.

O advogado Thiago Carvalho, mestre em direito processual civil e especialista em direito tributário e empresarial, lembra que os órgãos municipais e estaduais devem ser responsabilizados em caso de danos ou mortes quando permitem o funcionamento de um estabelecimento sem o alvará. Ele explica que, ao iniciar suas atividades, os estabelecimentos já devem ter o alvará em mãos, mas, se for renovação do documento e a casa já funciona, a prefeitura tem 10 dias para vistoriar o local e emitir o documento – prazo que nem sempre coincide com a fiscalização do Corpo de Bombeiros.

DESRESPEITO À LEI “Boates sem alvará estão, sim, irregulares porque esse documento ratifica que a casa obedece às leis e atende as regras exigidas. Quando o município concede um prazo para adequações e a deixa funcionar sem o alvará, ele diz que não há risco para o frequentador. Mas às vezes é uma alteração no projeto ou uma proibição de estacionamento no passeio, que não precisa impedir o funcionamento da casa. Do contrário, como o empresário paga tributos e tem funcionários, manter a casa fechada poderia inviabilizar o negócio. A verdade é que a nossa legislação é uma bagunça e, na minha opinião, em caso de acidentes ou mortes, prefeito e governador deveriam ser responsabilizados pessoalmente. Senão, quem paga somos nós, cidadãos, que contribuímos com nossos impostos.”

Para a professora de direito administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Maria Tereza Fonseca Dias, a legislação prevê alguns prazos para as adequações necessárias. Ela diz que é comum estabelecimentos de todo tido continuarem funcionando, mesmo sem alvará, quando a questão é meramente burocrática, como falta de uma assinatura ou documento de órgão externo. “Cada caso deve ser avaliado individualmente, mas, se não for uma questão de segurança ou essencial para seu funcionamento, a legislação consegue estabelecer alguns parâmetros e permite essas gradações e prazos até expedir o alvará.”

Enquanto isso…

…problema em santa efigênia

Apesar de a boate Granfinos, no Bairro Santa Efigênia, constar nos arquivos da prefeitura como estabelecimento regular, com alvará de funcionamento válido até dezembro, a boate está aberta ao público há mais de um ano sem licença urbanística do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) com Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – documento exigido pelo município para a emissão do alvará. O assunto só será discutido esta semana, segundo informação publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na sexta-feira. A situação atual, descrita no DOM, é de “funcionamento de atividade existente, a ser regularizada”. A reunião ordinária tem como fim a “caracterização de empreendimento para início de processo de Estudo de Impacto de Vizinhança”. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos também não se manifestou sobre esta casa noturna.

PBH não dá explicações
Em nota, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos informou que, “de acordo com o Código de Posturas (Lei 8.616/2003), toda atividade não residencial deve ser licenciada antes de ser aberta ao público”. Caso contrário, o dono do estabelecimento é notificado a licenciar o empreendimento no prazo de 10 dias. A secretaria não respondeu aos questionamentos da reportagem e não se manifestou a respeito das boates que funcionam em Belo Horizonte sem alvará já num prazo muito superior ao previsto na lei.

Entre as casas que constam da lista da Prefeitura de Belo Horizonte como não tendo alvará, a Cheio de Graça, estabelecimento do Bairro Carmo, a informação é de que a situação foi regularizada e que na sexta-feira um novo alvará foi expedido. No Café de La Music, casa noturna do Bairro de Lourdes, o departamento jurídico informou que a PBH havia cassado o alvará, mas que isso foi revertido na Justiça, em segunda instância. Frisou, ainda, que o questionamento da administração municipal não era quanto a fatores de segurança, mas sobre o rol de atividades desempenhadas.

A boate NaSala informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que seu alvará encontra-se regular e que não foi notificada sobre uma possível suspensão. O estabelecimento enviou, inclusive, uma cópia de seu alvará, com data de 2003 e validade indeterminada.

A reportagem não conseguiu entrar em contato com as casas noturnas Deputamadre e Flor e Cultura, onde ninguém atendeu as ligações. O mesmo ocorreu na UP e.Music, que consta como interditada e por isso ninguém trabalha no local. A Galopeira, no Prado, Região Noroeste, não providenciou ninguém para explicar por que a PBH considera que ainda não tem alvará ativo. A casa funciona desde janeiro do ano passado.

FONTE: Estado de Minas.



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