Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Prazo para apostas na Mega da Virada vai até 14h de 31 de dezembro 2017

Mega da Virada pagará o maior prêmio da história: a previsão é que chegue aos R$ 280 milhões


O sonho de milhões de brasileiros de ganhar na Mega-Sena e pisar em 2018 milionário vai ganhar um tempinho extra este ano. O prazo para fazer as apostas foi estendido pela Caixa Econômica Federal até as 14h deste domigo, 31, em qualquer lotérica de todo o país. O sorteio ocorre no mesmo dia a partir das 20h50.

A Mega da Virada pagará o maior prêmio da história, a previsão é que chegue aos R$ 280 milhões. Se o ganhador levar a bolada sozinho vai poder se aposentar com um salário mensal nada menos que R$ 1, 2 milhão,  cálculo feito com base em redimento da poupança.

A aposta simples custa R$ 3,50 e pode ser feita tanto nos volantes específicos da Mega da Virada quanto nos volantes comuns da Mega-Sena.

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FONTE: Estado de Minas.


De cara nova, mas sem tantas vantagens

Projeto de Lei que prevê a atualização do Código de Defesa do Consumidor pode mudar regras para o comércio eletrônico que implicariam em mais despesas para clientes. Entidades contestam

 

Adriana Oliveira, farmacêutica (Jair Amaral/EM/D.A Press)
Adriana Oliveira, farmacêutica
A atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a regulação do comércio eletrônico vem causando polêmica e levantando debate sobre as novidades implementadas. Os textos, antes de serem encaminhados para a votação da Câmara, ainda terão que ser analisados novamente pelos senadores, em turno suplementar.
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Entre os pontos que vêm gerando mais discussão, está a cobrança de taxa por desistência para compras on-line. O projeto em questão prevê que o consumidor pode desistir da contratação a distância no prazo de sete dias, a contar da aceitação da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou serviço – o que ocorrer por último. O cliente pode, porém, ter de arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, caso estejam previstas no contrato. Pelas regras de hoje, o consumidor que comprar pela internet tem o direito de devolver o produto sem custos e implicações em contrato, também no prazo de sete dias.
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“Isso é retrocesso, em prejuízo para as duas partes”, destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), que enviará ofício à Câmara e ao Senado para que a proposta não avance. Segundo ela, além do ônus para o consumidor, há prejuízo para o fornecedor, que vê no negócio um nicho de oportunidade.
Michele Souza fez o pedido de um aparelho celular e acabou recebendo dois: transtorno e custo bem acima do previsto (Jair Amaral/EM/D.A Press)
Michele Souza fez o pedido de um aparelho celular e acabou recebendo dois: transtorno e custo bem acima do previsto
Maria Lúcia Scarpelli, coordenadora do Procon de Belo Horizonte, ressalta que o consumidor não pode ser penalizado sendo que não viu o produto. “Essa cobrança abre uma concessão para que outros direitos conquistados caiam por terra. É preciso mobilização nacional para que a proposta não avance”, disse.
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DEMANDA PODE CAIR Órgãos de defesa do consumidor e entidades do e-commerce temem que a mudança implique em queda no faturamento do setor. No Brasil, o comércio eletrônico é usado por cerca de 60 milhões de consumidores e movimentou, em 2014, aproximadamente R$ 36 bilhões. As compras pela internet são um hábito do empresário Marco Antônio Campos Vasconcelos há pelo menos dois anos. Ele vê muitas vantagens nas lojas virtuais, principalmente no preço. No entanto, segundo ele, se houver cobrança de taxa na desistência, as próximas compras serão repensadas. “O país em crise e mais um encargo? Se tiver que pagar para devolver, vou preferir comprar na loja”, afirmou.
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Esta também é a opinião da farmacêutica Adriana Oliveira. Acostumada a adquirir maquiagens pela internet, ela conta que nunca precisou devolver os produtos, mas afirmou que vai pensar duas vezes antes de comprar novamente. “Já fico meio insegura e, com a taxa, as coisas dificultam ainda mais”, disse.
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Para Leonardo David, diretor regional da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o arrependimento da compra pela internet é justo e procedente. No entanto, segundo ele, o prejuízo gerado pela não cobrança desses valores logísticos para as empresas fornecedoras seria muito elevado. “Dependendo do volume de devoluções, a operação de muitas dessas empresas poderia até ser inviabilizada”, observa.
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• Direito à informação ganhará reforço
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Em outro ponto do novo projeto para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as lojas virtuais deverão informar o CNPJ, endereço e telefone. O documento também proíbe o envio de e-mails promocionais ou com propaganda sem a solicitação do cliente. Ele ainda obriga o fornecedor a manter o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e a informar no site características como o preço final do produto ou serviço, incluindo taxas, tributos e despesas de frete.
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Para o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é muito comum o consumidor comprar um produto pelo comércio eletrônico e recebê-lo com defeito. Também é possível chegar um item que o cliente não pediu a sua casa. No caso da atendente Michele Souza, em vez de um celular, vieram dois. “Tivemos que pagar pelos dois produtos. Não era um gasto esperado, mas acabamos deixando pra lá por causa da burocracia”, disse.
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O projeto também proíbe propagandas de compras e de empréstimos que dizem que não há cobrança de juros. Esses contratos deverão especificar o custo com juros, encargos e taxas. O cliente também pode desistir da operação. Pelo texto, a loja, a financeira ou o banco terá que reduzir a dívida se comprovado que fez negócio sabendo da situação de endividamento do cliente. “É um ponto positivo”, comenta Maria Lúcia Scarpelli, do Procon BH. Segundo ela, geralmente, o consumidor não se preocupa com juros. “Ele calcula somente o valor à vista ou da parcela”, observa.

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FONTE: Estado de Minas.


codigo-de-defesa-do-consumidor

Televisão
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Aparelhos com defeito podem ser reclamados em até 90 dias
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Existe um prazo para cobrar de um site a troca de um aparelho de televisão que apresentou defeito com pouco tempo de uso? O prazo é contado a partir da venda ou da descoberta do defeito? Como fica a situação de um defeito que não pode ser verificado imediatamente, mas apenas depois de algum tempo de uso?
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• Paulo Roberto, por e-mail
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Primeiro, faz-se necessário definir as hipóteses de arrependimento (desistência), troca e substituição do produto ou serviço.
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O arrependimento é quando o consumidor compra fora do estabelecimento comercial, ou seja, através de catálogo, internet, venda a domicílio ou pelo telefone. O consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias a contar da entrega da mercadoria, conforme o artigo 49, abaixo transcrito:
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“Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
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A troca é quando o produto ou serviço não está defeituoso, sendo ela mera liberalidade do fornecedor, em geral, mercadorias adquiridas para presente em que a loja se compromete a trocar o tamanho, a cor ou até mesmo por outro produto.
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Mas a troca não é obrigatória, não decorre de uma obrigação legal do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela é uma política da empresa e muitas lojas definem dias para troca. É muito comum encontrar um aviso no caixa “não trocamos aos sábados” ou mesmo com uma condição “não trocamos mercadorias de liquidação”, “troca somente com tíquete ou nota fiscal”, “troca somente com o produto na caixa”.
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Lembrando que, se a loja oferece, deve informar previamente e adequadamente as suas condições de troca em local visível. Recomenda-se que o consumidor, antes de adquirir o produto, pergunte sobre as condições de troca, principalmente quando for para presentear alguém.
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Já a substituição se dá quando o produto ou serviço apresenta vício/defeito. Nesses casos, o vício não sendo sanado no prazo de 30 dias, o consumidor terá a sua escolha, conforme artigo 18 do CDC, as seguintes alternativas:
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“Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço”.
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Os defeitos podem ser ocultos ou aparentes. O vício aparente é aquele que o consumidor consegue identificar a olho nu, o defeito pode ser visto, como arranhões, amassados, quebrados, sem uma determinada peça. Enfim, são aqueles que se descobre pela aparência.
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Os defeitos ocultos são aqueles que não são identificados de forma aparente, visível. Eles surgem na utilização do produto e, em regra, são defeitos advindos do processo de fabricação.
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Mas, seja o defeito oculto ou aparente, o prazo para reclamar do defeito é de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para bens duráveis. O que difere é a forma de início da contagem desse prazo. Nos defeitos aparentes, inicia-se da compra do produto, e dos ocultos, no momento da descoberta.
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A título de exemplo, os bens duráveis são veículos, casa, computador, enfim, aqueles que não se desfazem ao serem utilizados. Os bens não duráveis desaparecem com o uso, como medicamento, alimentos, bebidas e etc.
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Hoje, alguns fornecedores preocupados, entendendo que produtos defeituosos podem ocorrer, mesmo havendo um controle de qualidade rígido, acompanham com atenção especial o primeiro ano de colocação dele no mercado de consumo, e quando apresentam defeitos, promovem o chamado do consumidor para reparar o defeito (recall).
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Resumindo, como a televisão é um produto durável e o vício não era possível de ser identificado a olho nu, o leitor terá 90 dias a contar da descoberta do vício para reclamar.
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Lembrando que o fornecedor tem até 30 dias para substituir. Se não o fizer, o consumidor poderá escolher uma das alternativas do artigo 18 do CDC acima descritas junto a um órgão de defesa do consumidor ou Juizado Especial de Relação de Consumo.

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FONTE: Estado de Minas.


Prezados(as) alunos(as),

Segue a notícia sobre o FIES. O aceso ao site durante a madrugada é mais fácil.
Atenciosamente,
Profª Inês.
fies

MEC adia para 29 de maio o prazo de renovação de contratos do Fies

O TEMPO – 23/04/2015 – BELO HORIZONTE, MG

O Ministério da Educação decidiu prorrogar o prazo para os aditamentos do primeiro semestre de 2015 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os estudantes terão até 29 de maio para concluir o processo de renovação dos contratos. Para a adesão de novos contratos, no entanto, o prazo foi mantido para o dia 30 próximo, como informado anteriormente.

“O MEC tomou essa decisão, em conjunto com o FNDE, para dar mais segurança e tranquilidade aos estudantes que ainda buscam aditar seus contratos no sistema”, afirmou o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, nesta quinta-feira, 23, em Brasília.

A portaria com a mudança de prazo para a renovação dos contratos será publicada nesta sexta-feira, 24, no Diário Oficial da União. Ela será assinada pelo presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Antonio Idilvan de Lima Alencar.

Os aditamentos devem ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies).


Manobra jurídica pode efetivar 59 mil funcionários sem concurso em Minas

Servidores públicos do governo de Minas devem ser exonerados até abril por determinação do Supremo Tribunal Federal

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A 41 dias do prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o estado demitir 59 mil servidores efetivados sem concurso público pela polêmica Lei 100, o governo mineiro pode se valer de uma estratégia jurídica para evitar os cortes. É que já está pronto para julgamento um embargo de declaração apresentado no ano passado – ainda durante a gestão de Alberto Pinto Coelho (PP) – em que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) pede a suspensão do efeito da decisão do STF enquanto não for julgada uma outra ação, também em tramitação no órgão, em que é questionada a lei que criou a “função pública”. Trata-se de outra forma de efetivação que beneficiou cerca de 20 mil pessoas que entraram sem concurso público.

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No recurso apresentado, o governo mineiro alega que “as duas ações impugnam normas (leis 100 e 10.254/90, esta última que criou a função pública) que, em diferentes contextos, estendem vantagens próprias de cargos efetivos a servidores admitidos sem concurso público”. Portanto, o governo argumenta que o questionamento de ambas tem o mesmo fundamento: “impossibilidade de serem efetivados aqueles servidores incluídos no regime jurídico estatutário sem prévia aprovação e classificação em concurso público”. Dessa forma, argumenta que uma decisão sobre a ação que trata da Lei 10.254/90 poderá repercutir diretamente no processo envolvendo a Lei 100. E ainda há o risco de decisões “conflitantes”.
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O recurso de Minas Gerais foi entregue ao ministro Dias Toffoli, que poderá julgá-lo sozinho ou encaminhá-lo ao plenário para uma decisão conjunta. A Procuradoria-Geral da República (PGR) – autora da ação direta de inconstitucionalidade que questionou a Lei 100 – apresentou contrarrazões em que pede a rejeição dos embargos de declaração porque o governo mineiro estaria almejando a “rediscussão da causa e inversão do resultado do julgamento”. 
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Em março do ano passado, os ministros do STF acolheram a tese levantada pela PGR de que a legislação é inconstitucional e deu o prazo de 12 meses para a substituição dos designados, em sua maioria profissionais da educação, por concursados. Só escaparam da decisão aqueles com tempo para aposentadoria ou quem passou em concurso público para outros cargos. No recurso, o governo alega que a decisão do Supremo não levou em contra outras normas envolvendo servidores públicos e a Constituição estadual. 
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Pedidos.

Nos requerimentos, o estado solicita que seja extinta a adin que questionou a Lei 100 – o que significa anular a decisão que a considerou parte do texto inconstitucional – ou pelo menos aguardar o julgamento final da outra adin referente à lei que criou a função pública. Outra hipótese levantada por Minas Gerais é que a legislação seja considerada totalmente constitucional ou, em última instância, o alargamento do prazo para que sejam realizados os concursos públicos com as vagas ocupadas pelos designados.
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Também há um pedido para que sejam resguardados os direitos daqueles designados que faleceram sem requerer a aposentadoria, embora tivessem tempo para o benefício. E também dos servidores que estão em licença-saúde, até que seja definido se eles não têm mais condições de trabalho, o que ensejaria a aposentadoria por invalidez. 
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Procurado pela reportagem, o governo mineiro informou que nenhum servidor designado foi ainda demitido porque não acabou o prazo determinado pelo STF. Ninguém comentou sobre o recurso apresentado ao Supremo.

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FONTE: Estado de Minas.


Sinal verde para início das obras da Via 710

 

O taxista Lourival, cujo imóvel é irregular por ter invadido terreno da RFFSA

A licitação das obras para a implantação da Via 710, ligação viária entre as avenidas Cristiano Machado e Andradas, está concluída. A Prefeitura de Belo Horizonte publicou ontem, no Diário Oficial do Município (DOM) a homologação do certame, sinal verde para a assinatura do contrato pelo Consórcio Conata Marins. Segundo a PBH, o início das intervenções que vão interligar as regiões Leste e Nordeste de BH sem a necessidade de passar pelo Centro ou usar ruas de baixa capacidade da região está previsto para daqui a 60 dias. O prazo de obras que consta no edital é de 18 meses, contados a partir da primeira ordem de serviço, e o valor estimado é de R$ 145 milhões, com possibilidade de aumento em virtude das desapropriações que estão na Justiça. A nova avenida estava prevista para ficar pronta antes da Copa do Mundo, mas as dificuldades com as desapropriações e falhas no projeto atrasaram os trabalhos. 

Para que a Via 710 vire realidade, 649 famílias terão que deixar suas casas, sendo 211 desapropriações, caso daqueles que são donos dos lotes, e 438 remoções, exemplo das invasões sem regularização. A reportagem do EM percorreu os bairros Horto e Instituto Agronômico (Leste) e União e Dom Joaquim (Nordeste), que serão cortados pela nova via. O maior esforço se concentrará na Via Arthur de Sá, posicionada atrás do Minas Shopping. Ali estão 291 domicílios que serão removidos pela Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), pois a área é invadida e por isso não há regularização.Na Rua Maíra, Bairro União, já é certo que o conjunto de construções que forma quatro moradias onde reside a família do taxista Lourival de Oliveira, 67 anos, terá que ser demolido para viabilizar a construção viária. Como o terreno não é regularizado, ele será removido pela Urbel. “Desde que fizeram contato comigo, não estou nem dormindo direito. Eles me ofereceram R$ 289 mil, mas acho que para arrumar lugar para todos que moram comigo seria necessário R$ 500 mil”, diz ele. O terreno de cerca de 180 metros quadrados onde está a construção que abriga as 12 pessoas da família de Lourival pertencia à antiga Rede Ferroviária Federal, segundo ele. “Só um lote nessa região é R$ 450 mil. Preciso abrigar meu pessoal, estou muito triste”, lamenta.JUSTIÇA Segundo a Sudecap, das 211 desapropriações, 81 imóveis já estão liberados, 96 estão na Justiça e 34 ainda negociam com a prefeitura. Já o balanço da Urbel dá conta de 60 famílias praticamente acertadas para sair de suas residências e seis já reassentadas, restando ainda 372 moradias a serem removidas. 

Segundo a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a Via 710 terá uma trincheira no encontro com a Avenida Contagem e com as ruas Gustavo da Silveira e Conceição do Pará, um viaduto no entroncamento com a Avenida José Cândido da Silveira, outro elevado na Rua Bolívar sobre a linha do metrô, ciclovia e duas a quatro faixas de rolamento em cada sentido. A extensão será de cerca de quatro quilômetros. Em maio, a prefeitura inaugurou uma ligação semelhante. A Via 210 também faz a conexão entre duas importantes avenidas de regiões diferentes, a Tereza Cristina, no Bairro Vista Alegre (Oeste), e a Via do Minério, no Barreiro.

FONTE: Estado de Minas.


Portaria MTE nº 789/2014 – Contrato de trabalho temporário poderá durar até 9 meses

Portaria

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no dia 03 de junho de 2014, no Diário Oficial, a Portaria n. 789/2014, a qual dispõe sobre a duração máxima do contrato trabalhista realizado em caráter temporário.

Com a entrada em vigor desta Portaria, os contratos, que antes poderiam ser de 90 dias, prorrogáveis por mais 90, totalizando 180 dias, podem agora chegar ao limite de 270 dias, ou seja, a nova legislação amplia de seis para nove meses o período máximo de contratação de profissionais temporários.

A Portaria n° 789/2014, estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário  de que trata a Lei  nº 6.019/1974, superior a três meses e o fornecimento de dados para o estudo do mercado de trabalho. Assim, ficam autorizados contratos de trabalho temporário superior a três meses, nas seguintes situações:

a) Quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data de celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses;

b) Quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário,que exceda o prazo total de três meses de duração.

A Portaria n. 789 entra em vigor no dia 01 de julho de 2014, e os especialistas acreditam que esta legislação trará impactos significativos ao mercado de trabalho apontando um movimento de maior flexibilização e melhor entendimento entre trabalhadores e empregadores, em busca de uma evolução no mercado.

Clique no link abaixo para ver a publicação.

Portaria 789 PDF

FONTE: Insoft.



Estudante será indenizada por advogada que perdeu prazo

TJ/MG fixou R$ 500 por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais.

prazo

Uma advogada terá que indenizar estudante de Direito em R$ 500 por danos materiais e em R$ 2 mil por danos morais por não ter apresentado recurso administrativo contra a correção de um exame da OAB. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/MG e reforma em parte sentença da 35ª vara Cível de Belo Horizonte.

O relator do recurso, desembargador Rogério Medeiros, entendeu que a advogada não cumpriu com seu dever de meio, que era ajuizar ação contra a OAB, com o objetivo de questionar pontuação no exame.

Segundo a estudante, ela fez o exame da OAB e, ao superar a primeira etapa, intensificou seus estudos, porém não passou na segunda fase por três décimos.

A estudante resolveu contratar um advogado para ajuizar um recurso administrativo na comissão de exames da OAB com o objetivo de ter sua prova revisada e alcançar a pontuação necessária. Entretanto, alguns dias depois de acertar com a profissional, foi surpreendida com a descoberta de que ela perdera o prazo e não ajuizara o recurso. A causídica justificou sua atitude dizendo que avaliou, posteriormente à conversa entre as duas, que a cliente não obteria êxito com o pedido.

O juiz de 1ª instância, Rui de Almeida Magalhães, determinou que a advogada pagasse indenização por danos materiais de R$ 500, o valor que a aluna pagou à profissional pelo serviço.

Em análise de recurso, os desembargadores Rogério Medeiros, Estevão Lucchesi e Marco Aurélio Ferenzini fixaram a indenização por danos morais em R$ 2 mil. Os magistrados entenderam que a advogada tinha o dever de meio, ou seja, deveria empregar com diligência seus conhecimentos para o sucesso da causa. Porém, os desembargadores negaram o pedido com relação à perda da chance, pois, segundo eles, o fato de propor a ação não era suficiente para a candidata ter a certeza de que iria alcançar o que pretendia.

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    Processo : 1.0024.12.297862-0/001

FONTE: Migalhas.


Justiça suspende aumento das passagens de ônibus na capital
Ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais obteve liminar que revogou reajuste de 7,5%. Novos valores passariam a vigorar a partir das 0h do dia 6 de abril

aumento
A 4ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte deferiu, na tarde desta sexta-feira, liminar determinando a suspensão do aumento de 7,5% nas tarifas das passagens de ônibus. De acordo com informações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a suspensão é válida por pelo menos 30 dias, período em que deve ser concluída a perícia técnica nos dados que constam no relatório feito pela consultoria Ernst & Young e que serviu de base para o reajuste.

Saiba mais…

A prefeitura havia anunciado o aumento na quinta-feira

Segundo informou o Ministério Público, apesar de a instituição ter solicitado, desde novembro do ano passado, que a BHTrans enviasse o relatório de auditoria ou pelo menos elementos parciais do texto, o documento foi entregue apenas no dia 31 de março. O anúncio do reajuste foi feito pela Prefeitura de Belo Horizonte no dia 3 de abril, sem que o MPMG tivesse tempo hábil para analisar os dados.

Ainda de acordo com o Ministério Público, o relatório apresentado é passível de questionamentos e será analisado por quatro peritos. Os principais pontos destacados pelo MPMG são o fato de não ter sido analisada a contabilidade das empresas; que o trabalho não se tratou de auditoria, mas, sim, de verificação independente de custos; que o trabalho se baseou, em muitos pontos, em pesquisa de mercado; que não houve acesso à movimentação financeira dos consórcios concessionários e que o trabalho foi feito por amostragem.

Procurada pela reportagem, a assessoria da Prefeitura de Belo Horizonte informou que ainda não foi notificada sobre a decisão da Justiça.

Contribuição da população

O MPMG disponibilizou o correio eletrônico periciatarifa@gmail.com para que os interessados enviem sugestões e análises que possam contribuir com o trabalho dos peritos. Documentos que tenham ligação com o tema também podem ser encaminhados ao MPMG, no endereço: rua Dias Adorno, 367, 5º andar, Bairro Santo Agostinho, na Região centro-Sul de BH, com os dizeres Perícia Transporte Urbano.

Aumento suspenso

No último dia 3 de abril, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município o reajuste de 7,5% nas tarifas de transporte coletivo. O aumento passaria a vigorar a partir das 0h de domingo, dia 6, e previa que as linhas diametrais, troncais, radiais, semi-expressas e perimetrais iriam de R$ 2,65 a R$ 2,85. Já as passagens das linhas circulares e alimentadoras iriam de R$ 1,90 para R$ 2,05, e as passagens do transporte suplementar iriam de R$ 1,90 a R$ 2,05; R$ 2,15 a R$ 2,35 e R$ 2,65 para R$ 2,85.

 

TRANSPORTE PÚBLICO »Suspenso o aumento dos ônibusLiminar obtida pelo Ministério Público impede que novo valor das tarifas entre em vigor amanhã. BHTrans informa que ainda não foi informada da decisão da Justiça

 

 

Promotores querem prazo de 30 dias para analisar auditoria contratada pela BHTrans que autorizou reajuste de passagens na capital (Cristina Horta/EM/D.A Press<br />
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Promotores querem prazo de 30 dias para analisar auditoria contratada pela BHTrans que autorizou reajuste de passagens na capital



A Justiça suspendeu o aumento das tarifas de ônibus em Belo Horizonte, previsto entra entrar em vigor amanhã. Liminar da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal determina que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que autorizou o reajuste das passagens, o suspenda pelo prazo mínimo de 30 dias, até que se conclua perícia técnica dos dados constantes do trabalho de verificação independente de custos em que se baseou o aumento. 

A decisão judicial, resultado de ação civil pública proposta pela Promotoria de Patrimônio Público de Belo Horizonte, foi divulgada no começo da noite de ontem. A Prefeitura e a BHtrans informaram que ainda não haviam sido notificadas da liminar, prevalecendo assim o reajuste das tarifas, de 7,5%,que começa a vigorar a 0h de amanhã, conforme anunciado anteontem.. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) informou que está operando com déficit e, caso não haja o reajuste das tarifas, não terá condições de absorver os custos do aumento de salário dos trabalhadores do setor. O aumento, de acordo com a BHTrans, teve como base estudo feito pela empresa Ernst & Young, contratada pela administração municipal para verificar a situação econômico-financeira dos contratos de concessão do transporte público coletivo por ônibus em Belo Horizonte.

Ao justificar o pedido da liminar, o Ministério Público de Minas Gerais informou que desde novembro vinha solicitando à BHTrans relatório de auditoria ou elementos parciais de sua composição. Mas somente em 31 de março recebeu o trabalho e, quase que imediatamente, foi publicada a decisão de aumento do preço. O MP designou quatro peritos da instituição para analisar em 30 dias o estudo feito pela Ernst & Young, incluindo documentos empresariais sigilosos, com o objetivo de checar as conclusões apresentadas pela empresa, que culminaram no aumento da tarifa do transporte coletivo municipal.

Os promotores de Justiça destacam que o estudo de verificação apresentado é passível de uma série de questionamentos técnicos. Entre os quais, foram listados a falta de análise da contabilidade das empresas, o fato do estudo se basear em muitos pontos em pesquisa de mercado, tendo sido feito por amostragem, sem acesso à movimentação financeira dos consórcios concessionários. 

INDENIZAÇÃO Também ontem, a BHtrans foi condenada a pagar R$ 12 milhões à viação Santa Tereza. Trata-se da diferença entre o valor apurado pela Câmara de Compensação Tarifária (CCT) e o custo real do serviço de transporte coletivo de passageiros, mas cabe recurso da decisão. Conforme a ação, de 1997, a viação Santa Tereza venceu licitação para prestação de serviço de transporte coletivo e decidiu terceirizar o serviço. A empresa terceirizada deveria devolver parte do repasse da BHtrans, a título de cessão de crédito, para a Santa Tereza. O repasse, porém, foi pago com valor inferior ao custo real devido.

No processo, a BHtrans se defende dizendo que a Viação Santa Tereza não tinha legitimidade para entrar com a ação, já que o contrato foi repassado e executado por outra empresa. Além disso, alegou que houve quitação dos débitos, com anuência das subconcessionárias, e que o município de Belo Horizonte é que deveria ser chamado a responder. 

O juiz Silvemar Henriques Salgado, auxiliar na 5ª Vara da Fazenda Municipal, levou em consideração a perícia e todos os contratos realizados. Ele entendeu que o contrato feito pela viação Santa Tereza com a empresa que realizou os transportes cumpriu as exigência legais, inclusive com a anuência e interveniência da BHtrans. 

Quanto à dívida resultante da diferença apurada, o juiz concluiu que, por contrato, a BHtrans é a principal responsável pelo pagamento. Explicou que “as leis municipais e dispostivos legais declinados pela BHtrans apenas autorizaram o Município de Belo Horizonte a pagar a dívida então existente, não tendo o Município assumido de forma integral a responsabilidade do débito”. A BHTrans examina a sentença e garante que vai recorrer da decisão.

FONTE: Estado de Minas.


Prazos processuais

Prazos para juízes e serventuários são simples recomendações

Para CNJ, caracterização de morosidade requer associação de prazos do CPC ao art. 35, II, da LOMAN e à disponibilidade de recursos materiais e humanos

Por meio de PCA advogado requereu perante o CNJ, em caráter liminar, a suspensão da recomendação 1/13 da CGJTCorregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e no mérito, a reforma do ato ou sua desconstituição.Em resumo, o ato impugnado recomenda aos Corregedores dos TRTs que “somente deflagrem a abertura de procedimento administrativo para a verificação do descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de primeiro grau, quando excedido 40 dias o lapso temporal a que se refere o inciso II do artigo 189 do Código de Processo Civil.”De acordo com as razões do advogado, tal entendimento contraria e modifica a legislação processual civil (arts. 189 e 190 do CPC), além de deitar por terra a determinação constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF).A medida de urgência foi indeferida e a CGJT intimada a se manifestar.Ao examinar o mérito o CNJ consignou, de início, que as recomendações expedidas pelas Corregedorias dos Tribunais, tal como os nomes sugerem, são desprovidas de caráter coercitivo, “ostentando tão somente natureza de aconselhamento (…)”. No caso em exame, continua, “busca-se preservar a coerência da atuação administrativa dos Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho com relação à sua prerrogativa de deflagrar a abertura de PAD.”

Sobre o cerne da insurgência o conselheiro Gilberto Valente Martins, relator para o processo, frisou que os prazos atribuídos pelo CPC aos juízes e serventuários da Justiça constituem-se “prazos impróprios”, que “Consoante a mais abalizada doutrina, são fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta situação detrimentosa para aquele que o descumpriu, mas apenas sanções disciplinares”.

Dessa forma, continua o conselheiro, os prazos estipulados pela lei processual civil servem apenas como“guia” para os magistrados e auxiliares da justiça, não havendo que se falar em alteração do CPC ou violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo, como pretende o requerente.

A decisão consigna, ainda, que reiterados julgados do próprio CNJ apontam que a infração aos prazos dos arts.189 e 190 do CPC não caracterizam por si só a conduta morosa do magistrado. O exame casuístico deve levar em conta, ainda, a regra do art. 35, II da LOMAN e a relação demanda processual x disponibilidade de recursos materiais e humanos.

Nos termos expostos e com fundamento no inciso X do art. 25 do RI/CNJ o PCA foi julgado improcedente.

FONTE: Migalhas.


Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos é de 90 dias

STJ entende que vestido de noiva, como o vestuário em geral, enquadra-se na categoria de bem durável e, portanto, conforme o CDC, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamação de defeitos aparentes. Decisão unânime é da 3ª turma da Corte Superior.

A ação foi ajuizada por uma consumidora que comprou o vestido para seu casamento e, mesmo notando vícios na última prova, nenhum reparo foi feito pela empresa. Após a negativa da loja que confeccinou o vestido em realizar os ajustes,  a peça foi reformada às pressas por estilista contratado de última hora. Após 16 dias do casamento, então, a compradora notificou formalmente a empresa, que voltou a negar o alegado vício no produto.

O juiz de 1ª instância extinguiu o feito sem resolução do mérito por julgar que o direito da autora teria sido atingido pelo prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis. O TJ/DF confirmou a sentença por entender que peças de roupa seriam produtos não duradouros, principalmente um vestido de noiva, “cujo uso se extingue com a realização da cerimônia”.

Bem durável

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso interposto no STJ, esclareceu que o produto durável é aquele que “não se extingue pelo uso, levando algum tempo para se desgastar“. Salientou que “nenhum produto é eterno, pois, de um modo ou de outro, todos os bens tendem a um fim material em algum momento, já que sua existência está atrelada à sua vida útil”. Para o ministro, o aspecto de durabilidade do bem inclui a noção de que, um dia, ele perderá sua função.

Valor sentimental

Para o relator, o vestido de noiva é um bem de uso especial, um artigo de luxo, com valor sentimental e características singulares, que desperta desejos e pode ser, inclusive, resultado de esforço especial para a aquisição. “É notório que, por seu valor sentimental, há quem o guarde para a posteridade, muitas vezes com a finalidade de vê-lo reutilizado em cerimônias de casamento por familiares (filhas, netas e bisnetas) de uma mesma estirpe”, acrescentou.

CDC

Segundo Cueva, incide o prazo decadencial de 90 dias, previsto pelo CDC, aplicável às reclamações relativas a vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos definidos como bens duráveis, contado da data de entrega efetiva do produto. O ministro explicou que o bem entregue não estava em perfeito estado e não correspondia ao modelo previamente combinado entre a consumidora e a empresa que o confeccionou. Tal tipo de vício é perceptível pelo “consumidor médio”, e dispensa conhecimento especializado, por decorrer de análise superficial do produto (simples visualização ou uso), cuja constatação é verificável de plano.

Além disso, o relator ressaltou a frustração das expectativas às vésperas da cerimônia e o transtorno pela necessidade de buscar um profissional às pressas que realizasse os consertos indispensáveis para utilização da roupa no casamento. Para o ministro, as circunstâncias do caso demonstram claramente a angústia e a frustração da pessoa que comprou o vestido para uma ocasião tão especial.

Interrupção do prazo

Segundo o ministro, quando a consumidora apresentou notificação extrajudicial à empresa houve interrupção do prazo decadencial. Ele explicou que a reclamação pode ser apresentada verbalmente, pessoalmente, por telefone ou ainda por escrito.  Conforme lembrou, a jurisprudência do STJ admite que a simples reclamação verbal é suficiente para interromper a decadência, desde que efetivamente comprovada e direcionada a quem interessa.

Quanto à expressão “obstam a decadência” prevista no artigo 26, parágrafo 2º, do CDC, o ministro afirmou versar uma modalidade de interrupção do prazo decadencial, já que “a melhor doutrina assegura maior amplitude à tutela dos consumidores, cuja hipossuficiência, em regra, norteia as opções do legislador”. É que tal interpretação beneficia sobremaneira o consumidor, que dispõe novamente do prazo completo para exercitar seu direito a partir da resposta negativa do fornecedor.

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Romário é condenado a pagar R$ 5,6 milhões de indenização a vizinho

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Romário realizou obras em seu apartamento e provocou infiltrações no imóvel de baixo
BRASÍLIA – O ex-jogador e deputado federal Romário (PSB-RJ) foi condenado a pagar R$ 5,6 milhões por danos causados por infiltrações que atingiram o imóvel de um vizinho. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STG), que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e negou o recurso de Romário.
As infiltrações no apartamento do andar de baixo foram resultado de uma série de reformas feitas pelo deputado em sua cobertura no condomínio, na Barra da Tijuca, iniciadas em abril de 2000. O imóvel de baixo estava alugado, mas em outubro de 2002 foi devolvido pelos locatários, insatisfeitos com as infiltrações.
Os proprietários afirmaram na Justiça que, mesmo notificado dos problemas, Romário não tomou as providências para reparar os danos e evitar novas infiltrações. Alegaram que, por causa disso, não conseguiram alugar nem vender o imóvel. Sem a renda do aluguel, tiveram de voltar a residir no apartamento, que em 2006 acabou sendo leiloado por conta de dívidas dos proprietários, discutidas em outro processo.
O valor da indenização de R$ 5,6 milhões foi calculado a partir do ressarcimento do período em que os proprietários ficaram sem alugar o apartamento, além de dano moral. A perícia estipulou um aluguel de R$ 32,5 mil por mês em 2002. Romário sustentou que deveria ser levado em conta o preço médio de R$ 26 mil.
Fraude 
Romário era acusado de ter cometido uma fraude para se livrar do pagamento e foi absolvido de pagar multa de R$ 726 mil. O deputado era acusado de, durante o processo de execução da dívida, ter transferido uma Ferrari a sua esposa com o objetivo de prejudicar os credores.
A defesa do deputado sustentou no STJ que não houve tentativa de fraude porque o devedor não estava insolvente. Os advogados sustentaram ainda que não havia motivos para se esquivar da dívida e que seria “inimaginável” que a causa atingisse o montante de mais de R$ 5,6 milhões.
Outro lado 
O deputado ainda não se pronunciou sobre a decisão do STJ. No processo, Romário questionou a sentença porque, segundo ele, foram incluídos no cálculo período anterior ao vazamento. Seus advogados sustentaram que o termo final da liquidação deveria ser a data em que os proprietários voltaram a utilizar o imóvel.
Para o deputado, o real motivo de o imóvel não ter sido alugado foi a baixa procura por apartamentos de luxo para locação naquela área do Rio de Janeiro.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ficou vencido e votou a favor de Romário. O ministro afirmou que, no leilão do apartamento, ele foi arrematado por R$ 1,8 milhão. Para o ministro, é inconcebível que uma indenização possa superar três ou quatro vezes o valor do imóvel. “É a maior aplicação do planeta”, disse ele.
FONTE: Hoje Em Dia.

Supermercado paga R$ 10 mil por intoxicar cliente com nhoque vencido

Segundo laudo da Vigilância Sanitária outras embalagens do mesmo produto apresentaram alterações e foram apreendidas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença que condenou os Supermercados Imperatriz a indenizar cliente que sofreu intoxicação alimentar após consumir alimento contaminado por fungos e aumentou o valor da indenização de R$ 8 mil para R$ 10 mil, de acordo com informações do tribunal.

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Segundo o TJ, o caso foi registrado em janeiro de 2012. O homem, vítima da intoxicação alimentar, declarou que depois de comprar um pacote de nhoque de batata no prazo de validade e consumir metade do produto passou mal por três dias e precisou recorrer a cuidados médicos.  Além disso, ele teve de se ausentar do trabalho por dois dias.

Segundo laudo da Vigilância Sanitária, que fez vistoria no supermercado, outras embalagens do mesmo produto apresentaram alterações e foram apreendidas.

Segundo o desembargador responsável pelo caso a indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pelo autor e a alertar o ofensor para não reiterar a conduta lesiva.

Procurada, a empresa ainda não se manifestou sobre o processo. O supermercado ainda pode recorrer da decisão nos tribunais superiores.

FONTE: Terra.


Operadoras de celular estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. Para o desembargador Federal Souza Prudente, do TRF da 1ª região, o estabelecimento de prazos configura-se um manifesto confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores.

A 5ª turma do TRF da 1ª região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional.

A decisão resulta da apreciação de recurso interposto pelo MPF contra sentença da 5ª vara Federal do PA que, em ACP movida pelo próprio MPF contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, entendeu que a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade.

A resolução Anatel 477/07 estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, devendo a prestadora oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 a 180 dias e, no caso de inserção de novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Para o relator do processo na 5ª turma, desembargador Federal Souza Prudente, “a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel. Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, ressaltou.

O magistrado disse ainda que as cláusulas limitantes também esbarram no CDC, cujo art. 39 veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

O desembargador declarou nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel que estipulem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de determinado decurso de tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos.

Proibiu, ainda, que as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim subtraiam créditos ou imponham prazos de validade para sua utilização, devendo as empresas reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais.

  • Processo : 2005.39.00.004354-0

FONTE: Migalhas.


Novo CPC – I

O projeto do novo CPC (PL 8.046/10) poderá ser votado pelo plenário da Câmara na próxima quarta-feira.

Novo CPC

Novo CPC – II

Nas últimas semanas, Migalhas esmiuçou as principais mudanças do substitutivo do novo CPC. Confira :

– Extinção dos embargos infringentes. (Clique aqui)

– Incidente de demandas e recursos repetitivos aceleram julgamentos. (Clique aqui)

– Impugnação ao pagamento de quantia certa independe de penhora. (Clique aqui)

– Uso dos precedentes judiciais. (Clique aqui)

– Novo CPC simplifica rito e possibilita “coisa julgada em capítulos”. (Clique aqui)

– “Parte Geral” do substitutivo altera institutos fundamentais do Processo Civil. (Clique aqui)

– Ordem cronológica de julgamento deve aumentar transparência no Judiciário. (Clique aqui)

– TJs organizarão centros de conciliação. (Clique aqui)

– Atuação da Defensoria para representação dos necessitados é formalizada. (Clique aqui)

– Alterados substancialmente os honorários advocatícios. (Clique aqui)

Sobre pensão alimentícia, veja aqui!

FONTE: Migalhas.


Casal deve receber indenização por atraso na entrega de imóvel

TJMG

Dano moral

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Átila Andrade de Castro, condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel a um casal que acabou tendo de morar temporariamente na casa de familiares. A decisão foi publicada nessa segunda-feira, 29 de julho, no Diário do Judiciário Eletrônico.

O casal ajuizou a ação em julho de 2011 requerendo a entrega do imóvel, além de indenização por danos morais devido aos transtornos proporcionados pelo atraso na obra. Segundo a decisão, os autores planejaram o casamento e compraram móveis confiando na MRV. Porém, como o imóvel não foi entregue até a data do casamento, foram morar com a mãe do noivo, dividindo a residência com demais familiares.

A empresa contestou alegando que o atraso na obra ocorreu por culpa da fiscalização pública, não podendo se responsabilizar por isso. Segundo a MRV, a Prefeitura de Contagem atrasou muito a realização da vistoria necessária à expedição do habite-se. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a construtora discordou da pretensão dos autores, já que tais danos não foram comprovados no processo, conforme alegou.

O juiz entendeu que não há o que se questionar quanto ao atraso nas obras. De acordo com documentos do processo, a entrega das chaves estava prevista inicialmente para setembro de 2009 ou 12 meses após a assinatura do contrato de financiamento do imóvel. Uma vez que o contrato foi assinado em novembro de 2009, esperava-se que a entrega do apartamento ocorresse em novembro de 2010. Porém, o casal só recebeu o imóvel em dezembro de 2011, sem o habite-se, embora o imóvel fosse habitável, e o casamento estava marcado para o meio do mesmo ano.

“Assim, se a máxima é ‘quem casa, quer casa’, esta não se aplicou aos autores, que tiveram que se socorrer na casa de familiares, pagando e aguardando, a bel-prazer da ré, pela entrega da sonhada moradia e início da vida conjugal”, argumentou o magistrado, que considerou também ser inerente à atividade empresarial da MRV a ineficiência ou a demora dos serviços públicos quanto à fiscalização e vistoria dos imóveis.

O julgador ainda entendeu que houve danos morais, estipulando a indenização em R$ 5 mil para cada um dos autores.

Essa decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

Processo nº: 0024.11.219.497-2

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123


Inscrições para o Enem terminam nesta segunda-feira

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Para fazer a inscrição o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o candidato deve ter em mãos os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. Será cobrada uma taxa de R$ 35.

Terminam nesta segunda-feira, às 23h59, as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os interessados em fazer a prova devem se inscrever no site do Enem. Aqueles que já fizeram a inscrição e ainda não pagaram têm até quarta-feira para fazê-lo. A inscrição só será confirmada após o pagamento. Segundo o último balanço do Ministério da Educação (MEC), mais de 5 milhões se inscreveram até esta sexta-feira. A expectativa é que o número de candidatos ultrapasse 6 milhões.Para fazer a inscrição, o candidato deve ter em mãos os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. Será cobrada uma taxa de R$ 35. Estudantes que concluírem o ensino médio em escolas públicas no ano de 2013 e participantes com renda mensal per capita de até 1,5 salário mínimo estão isentos da taxa de inscrição. Aqueles que solicitarem a isenção deverão dispor dos documentos que comprovem a renda. No caso de isenção, a confirmação da inscrição ocorrerá após comprovados os dados fornecidos.

O participante que precisa de atendimento diferenciado ou específico deverá informar a necessidade no ato da inscrição. O atendimento diferenciado é prestado a pessoas com deficiência visual, auditiva, física e mental, dislexia, déficit de atenção, autismo ou outra necessidade especial. O atendimento específico é oferecido a gestantes, lactantes, idosos, estudantes em classe hospitalar e aos sabatistas que, por motivo religioso, não podem ter atividades aos sábados, no período diurno.Ao finalizar a inscrição, o participante deve verificar se ela foi concluída com sucesso e guardar o número e a senha. Com essas informações o candidato poderá acompanhar o processo de inscrição e, além disso, consultar e imprimir o cartão de confirmação. Caso esqueça ou perca a senha, o candidato poderá recuperá-la pelo endereço http://sistemasenem2.inep.gov.br/inscricaoEnem. Alterações nos dados cadastrais, na cidade de provas e na opção de língua estrangeira são permitidas apenas até o fim do período de inscrição.

Após a confirmação da inscrição – com o pagamento ou comprovação das informações que permitem a isenção -, o participante receberá em casa o cartão de confirmação de inscrição, que terá um número, assim como a data, hora, o local de realização das provas, a opção de língua estrangeira e outras informações específicas.

O exame será aplicado nos dias 26 e 27 de outubro em todos os estados e no Distrito Federal. O Enem tem uma redação e quatro provas objetivas. Cada uma contém 45 questões de múltipla escolha. No primeiro dia, os inscritos farão provas de ciências humanas e da natureza, com duração de quatro horas e 30 minutos. No segundo dia, as provas aplicadas serão de linguagens e códigos, matemática e redação, com duração de cinco horas e 30 minutos.

Os estudantes maiores de 18 anos que ainda não obtiveram a certificação do ensino médio podem fazê-lo por meio do Enem. Eles devem pedir, na inscrição, que o resultado do exame seja usado para a certificação. Também devem indicar uma das instituições certificadoras que constam no edital do exame.

O Enem é voltado para aqueles que já concluíram ou vão concluir o ensino médio até o fim de 2013, mas pode ser feito também por quem quer apenas treinar para a prova. O resultado no exame é usado no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em instituições públicas de educação superior. Além disso, uma boa avaliação no Enem é também requisito para participação do estudante nos programas Universidade para Todos (ProUni) e Ciência sem Fronteiras e para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

FONTE: Estado de Minas.

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Citação

A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado.

Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu (ou demandado).

Para que o processo possa se desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC).

A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento sofre algumas opiniões divergentes.

A ineficácia da citação deverá ser alegada em “ação rescisória”, em impugnação à execução ou por demanda autônoma, normalmente chamada de querella nulitatis, que nada mais é do que uma ação declaratória de ineficácia da sentença proferida em processo onde não se efetuou a citação válida do réu.

A citação deverá ser feita diretamente ao réu. Estando este ausente, deverá ser citado seu mandatário, administrador, gerente ou feitor, mesmo que estes não tenham poderes especiais para receber a citação, quando a demanda se originar de ato praticado por algum deles, conforme a determinação parágrafo primeiro do artigo 215.

Se o réu for locador que se encontre fora do país, e que não tenha comunicado ao locatário que deixou procurador com poderes para receber citações, será citado àquele que administra o imóvel, sendo considerado assim aquele que recebe o aluguel.

Quando a ação for proposta, cabe à parte autora promover a citação do demandado nos dez dias subseqüentes ao despacho que determinará  a citação do réu. Este prazo poderá ser dilatado no máximo em noventa dias pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

Existem duas espécies de citação: citação real e citação ficta. A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas mera ficção.

A citação real poder realizada via postal, por oficial de justiça, ou por via eletrônica.

Na citação por via postal, deve a comunicação ser enviada por registro postal com aviso de recebimento. Só se considera válida a citação por via postal se for o próprio réu que tenha assinado o aviso de recebimento. No caso de pessoas jurídicas, a citação será válida se o aviso de recebimento for assinado por quem exerça poderes de gerência geral ou de administração. Desta forma será inválida se assinado por porteiros ou meros empregados domésticos.

A citação por oficial de justiça se dá quando a citação por via postal for proibida (situações enumeradas pelo artigo 222 do CPC), e nos casos em que esta for frustrada.

Esta modalidade de citação deverá ser realizada conforme todas as disposições dos artigos 225 e 226 do código de Processo Civil.

Conforme o artigo 230 do aludido Código, nas comarcas contíguas, e nas que componham a mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá fazer a citação em qualquer uma delas, sem necessidade de carta de comunicação entre juízos.

A citação eletrônica poderá ser realizada para qualquer demandado que seja previamente cadastrado junto ao Poder Judiciário.

A citação ficta se divide nas modalidades citação por hora certa e citação por edital.

A citação por hora certa é realizada quando o oficial de justiça, após se dirigir três vezes ao endereço do demandado, não o encontra, suspeitando que o réu esteja se escondendo para impedir a citação. Desta forma, deverá o oficial de justiça intimar qualquer familiar do réu, ou na ausência deste, qualquer vizinho ou funcionário do prédio onde aquele resida, de que voltará ao local no dia seguinte, em hora determinada. Ao voltar ao local, se o réu for encontrado, este será citado normalmente, caso não o seja, ter- se – á o mesmo como citado, sendo deixada com a família ou com vizinhos a cópia do mandado.

A citação por edital ocorre nas hipóteses previstas no artigo 231 do Código Processual Civil, que se refere às ocasiões em que o réu se encontre em local incerto, ignorado ou inacessível. A inacessibilidade poderá ser física, se o demandado residir em local de difícil acesso, jurídica se o réu residir em outro país que recusa o cumprimento da carta rogatória, e social, se o demandado residir em favela dominada pelo narcotráfico ou outro local que oferece perigo ao oficial de justiça ou carteiro.

Desta forma, o edital deverá ser afixado na sede do juízo, e também publicado três vezes em um prazo de quinze dias. A primeira publicação deverá ser feita no Diário Oficial, e as outras duas em jornal de grande circulação local. Deve-se ressaltar que as três publicações devem ser feitas dentro do prazo de quinze dias, e não uma a cada quinze dias.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE CITAÇÃO.

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Intimação

O segundo tipo de ato de comunicação processual denomina-se intimação.

A intimação é o ato pelo qual se comunica uma pessoa ligada ao processo dos acontecimentos do processo, devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo também nas capitais e nos Distrito Federal realizar a intimação com a publicação no órgão oficial, devendo sempre (sob pena de nulidade) constar nela a indicação dos nomes das partes e de seus advogados.

Não sendo o caso de intimação pelo Diário Oficial, aplicam- se à  intimação as mesmas regras da citação, dando-se preferência à  via postal.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE INTIMAÇÃO.

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FONTE: Infoescola e aQui.



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