Serviços da Prefeitura de BH podem ser resolvidos online ou pelo 156
Quase 200 procedimentos podem ser resolvidos sem sair de casa.
Portal da Prefeitura de Belo Horizonte oferece soluções para quase 200 serviços
Quase 200 serviços da Prefeitura de Belo Horizonte podem ser resolvidos de forma online ou por telefone, sem que o cidadão precise sair de casa. É o caso de manutenção de lâmpada apagada, fiscalização de elevadores, emissão de guias de alguns impostos, dentre outros.
Por meio da internet, o cidadão pode acessar o Portal de Informações e Serviços. O canal de atendimento telefônico é 156.
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FONTE: G1.
Atual gestão e segundo colocado são os alvos
Novos ataques ao candidato do PHS e críticas à administração municipal marcam o debate na TV Alterosa entre os oito principais candidatos a prefeito de Belo Horizonte
Críticas à atual administração municipal e ao segundo colocado nas pesquisas, Alexandre Kalil (PHS), esquentaram o debate promovido pela TV Alterosa na noite de ontem. Pela primeira vez, o deputado estadual João Leite (PSDB), que lidera as intenções de voto, confrontou Kalil, mas de forma indireta. Durante quase duas horas, oito candidatos debateram entre si e responderam perguntas de internautas e jornalistas. Eles também apresentaram propostas sobre educação, mobilidade, meio ambiente e saúde. Já nas apresentações iniciais, marcaram posição. Délio Malheiros (PSD) disse que a atual administração é voltada para as pessoas e que, apesar de as pesquisas apontarem dois candidatos muito à frente, a realidade é outra. Luís Tibé (PTdoB) também ressaltou que cabe ao eleitor decidir quem vai administrar a cidade.
Kalil também usou as pesquisas para dizer que conseguiu chegar à segunda posição com apenas 20 segundos de programa de TV e isso porque foi às ruas conhecer o pobre. Foi a deixa para o deputado Sargento Rodrigues (PDT) alfinetá-lo, dizendo que nunca precisou de “peça de marqueteiro para conhecer a vida dos mais humildes”. As críticas à PBH ficaram por conta do candidato Rodrigo Pacheco (PMDB), que destacou problemas como desemprego, “falta de saúde adequada” e inclusão. Marcelo Alvaro (PR) também disse que a atual gestão ficou focada nas obras e se esqueceu as pessoas.
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No segundo bloco, os candidatos responderam perguntas de jornalistas do grupo Diários Associados sobre camelôs, mobilidade urbana, violência, educação e infestação de carrapatos na Lagoa da Pampulha. Reginaldo Lopes (PT) criticou a atual gestão sobre a atuação dos camelôs e prometeu diálogo maior com eles:”Temos hoje uma insensibilidade desse consórcio que administra BH, do PSDB com Lacerda. Esses trabalhadores estão sendo explorados, e é preciso uma política séria para discutir a situação desses trabalhadores”. Marcelo Alvaro criticou a prefeitura ao falar sobre o risco de febre maculosa. “A cidade vive um momento difícil, com um problema sério de negligência da atual administração”. O candidato João Leite (PSDB), foi questionado sobre a mobilidade urbana e prometeu integração entre os modais de transporte. “Precisamos fazer rotas dos ônibus entre os bairros, o que não foi feito com o Move”, afirmou.
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Verbas Kalil foi perguntado sobre como vai negociar recursos para BH caso eleito, porque diz que não é político. Kalil prometeu ir atrás de verbas e alfinetou os outros candidatos com trajetória política. “Não precisa de política para negociar verbas, precisamos de ir atrás de homens que podem resolver o problema. Se político resolvesse o problema, a cidade já teria tudo que eles prometem, mas não tem nada pronto”, afirmou.
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O terceiro bloco, com as perguntas entre candidatos, esquentou o debate. A dívida de IPTU de Kalil entrou no debate. Malheiros usou sua pergunta para João Leite para dizer que tem uma proposta de que os que devem IPTU possam pagar prestando serviços ao município. “Tenho a alegria de pagar meus impostos em dia e contribuir com a cidade”, respondeu o candidato tucano.
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Já Reginaldo Lopes e Kalil usaram o embate para fazer críticas à PBH. Lopes disse que a atual gestão privatizou a cidade com as parcerias público-privadas. Afirmou ainda que, se eleito, estabelecerá parcerias com as comunidades. Kalil perguntou como acabar com essa “praga” e, em seguida, disse que, em sua gestão, se alguém for acusado de corrupção ou suspeito, estará fora dos contratos e licitações da prefeitura. “O prefeito tem obrigação de suspender todas as licitações da Odebrecht, porque o dono está sendo acusado de corrupção”, cobrou. Sargento Rodrigues disse que pretende fazer auditoria nas empresa de transporte de BH e prometeu implantar o passe livre e reduzir o preço das passagens de ônibus.
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O primeiro confronto direto entre os candidatos ocorreu no quarto bloco, quando Sargento Rodrigues perguntou a Tibé o que ele pensava sobre a empresa de Kalil que foi à falência e a sobre a dívida de IPTU do candidato. “A Justiça Federal inclusive condenou Kalil à prisão”. Kalil obteve direito de resposta e rebateu. “Entrei no Atlético devendo e saí devendo. Tenho problemas sim. Aqui em BH já venderam o partido, daqui a pouco vão vender até a mãe. Vou resolver meus problemas porque tenho honra e não sou político, não vivo pendurado nas tetas do poder público”, criticou. Malheiros defendeu a atual administração e citou obras em escolas municipais como exemplo de boa gestão. “Criticar e destruir é fácil, mas sente-se na cadeira do prefeito. É preciso muito preparo para lidar com os problemas”, afirmou, ressaltando o momento de crise econômica e queda na arrecadação.
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Internautas No último bloco de perguntas, os candidatos responderam a perguntas de internautas nas redes sociais. Questionado sobre educação, Malheiros aproveitou para falar das unidades de educação infantil da prefeitura (Umeis) e, mais uma vez, destacou: “Ao contrário do que muitos candidatos falam, BH tem muita coisa boa e que funciona bem. Precisamos melhorar”, afirmou. Marcelo Álvaro disse que falta vontade política, ao responder por que o Move não chegou ao Barreiro. Sobre o excesso de multas de trânsito, Reginaldo Lopes disse que vai mudar o modelo da cidade, que hoje prioriza os veículos, para que os usuários da cidade sejam mais importantes. Já Rodrigo Pacheco afirmou que vai respeitar os motoboys e cuidar para que todas as profissões tenham transparência, formalidade e legalidade.
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Kalil criticou a PBH ao falar sobre alagamentos e a colocação de placas de alerta em pontos de risco. “O que tem que fazer é prevenção responsável”, afirmou. Tibé e Sargento Rodrigues responderam perguntas sobre os direitos dos animais. Tibé prometeu um hospital público veterinário e um sistema móvel de castração. Disse que a atual gestão não trata bem as pessoas, quanto mais os animais. Rodrigues falou em separar os animais da área de alimentação do Mercado Central. João Leite disse que seu primeiro ato de governo será chamar os motoristas de Uber e táxi para conversar e resolver a situação na cidade. “O que não pode é ter violência”, afirmou. O último bloco foi de considerações finais, quando os candidatos voltaram a apresentar suas propostas.
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FONTE: Estado de Minas.
Prefeitura proíbe churrasco e caixas de isopor em ruas de Belo Horizonte
Segundo executivo, decreto detalha texto do Código de Postura.
Só atividades licenciadas são permitidas; multa é de R$ 1.064
O prefeito Marcio Lacerda publicou nesta terça-feira (12) no Diário Oficial do Município um decreto que proíbe o uso de recipientes de refrigeração – coolers e caixas de isopor –, churrasqueiras, grelhas, assadeiras e outros objetos que provoquem fogo em espaços públicos de Belo Horizonte.
A norma ainda proíbe o uso dos equipamentos em carros estacionados nas ruas e também se aplica a torcedores e comerciantes em dias de jogos. Segundo a prefeitura, apenas as atividades licenciadas podem usar esses locais. Caso dos pipoqueiros e donos de carrinhos de lanche rápido, por exemplo.
Ainda de acordo com o executivo municipal, o decreto detalha um decreto de 2010 que regulamenta o Código de Postura. O texto da época diz que “é proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza no logradouro público ou projetado sobre ele, salvo nos casos permitidos pelo Código de Posturas, desde que regularmente licenciados.
Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 1.064,00. O cidadão que queira denunciar a irregularidade pode ligar no 156, que é o canal de reclamações da Prefeitura.
PBH garante que cooler e isopor estão liberados no Carnaval
Cervejinha no cooler (equipamento portátil de refrigeração) ou no isopor está liberada no Carnaval. Segundo o titular da Secretaria de Serviços Urbanos, Pier Senesi, o decreto 16.203, publicado no Diário Oficial (DOM) na última terça-feira, não impede que foliões se reúnam com amigos e coloquem bebidas em recipientes para conservar a temperatura, desde que seja para o próprio consumo e não perturbe a circulação.
O objetivo da norma, diz ele, é impedir abusos. “Estamos apenas melhorando o ordenamento do espaço público, do passeio. São as caixas refrigeradoras grandes, cooler imenso, que precisam inclusive de carrinho com roda para transportar, que estão na mira da restrição”.
Questionado se não considera a norma subjetiva, podendo causar insegurança, Senesi garantiu que os fiscais estão preparados e vão seguir um “procedimento operacional”.
“A mira está mais para os dias de grandes eventos, nos estádios, para pessoas que ocupam com cooler ou churrasqueiras a porta da casa dos outros, usando a rua como mictório”.
O gestor descartou novas alterações no decreto. Apenas esclareceu que um novo texto foi publicado na edição de ontem do DOM para corrigir os valores das multas – estariam desatualizadas – aos infratores, já que a regra foi elaborada ano passado.
Inicialmente, as multas estipuladas eram de R$ 268,75 para obstáculos móveis, R$ 940,63 para os físicos e R$ 1.064,60 para churrasqueiras, recipientes de refrigeração e outros similares. Passaram para R$ 297,53, R$ 1.041,37 e R$ 1.785,20, respectivamente.
Ambulantes
De acordo com Pier Senesi, a venda de churrasquinho e outros produtos na rua, inclusive durante a festa momesca, só será permitida aos ambulantes credenciados.
“A prefeitura fez um chamamento e 3 mil pessoas se inscreveram para vender produtos durante a festa. Desses, um determinado número, de acordo com a demanda estipulada pela Belotur, vai ser credenciado pela secretaria. Eles serão identificados com crachá, estarão uniformizados. Vão poder vender ao longo da folia, sem pagar absolutamente nada. Também teremos barracas licenciadas para vender comida e bebida”, detalhou.
Constitucionalidade
Especialista em direito constitucional, o advogado Hermeraldo Andrade afirma que o decreto da prefeitura é inconstitucional, pois fere o direito de reunião. Além disso, proibições não podem ser criadas por meio desse tipo de norma, mas por lei, esclarece.
Entrevista
Secretário municipal de Serviços Urbanos, Pier Senesi, responde a perguntas:
Está liberado levar um isopor com bebida para um grupo de amigos e colocá-lo no chão?
As pessoas que carregam e portam consigo aquilo que vão consumir, seja numa bolsa térmica ou pequena caixinha de isopor, estão liberadas, porque isso não impede o direito de ir e vir dos outros. Não será proibido se um grupo parar num local, e não causar transtornos.
Isso não torna a norma muito subjetiva?
A fiscalização integrada é preparada, tem procedimentos operacionais para que os fiscais possam melhor entender e aplicar. E tem também o bom senso.
Pode levar isopor para um piquenique na praça?
Claro que pode. Inclusive fazer piquenique é algo sensacional. Os parques em BH estão abertos às pessoas.
E fazer churrasquinho na porta de casa?
O passeio não pode ser usado e impedir as pessoas de atravessarem. É isso que as pessoas precisam entender. O decreto não inova nada, o Código de Posturas é claro quando diz a que se destina o passeio e a via pública, as obstruções são permitidas apenas para licenciados.
E o churrasquinho no Mineirão?
As pessoas que vão cedo para a porta da casa dos outros, abrem o porta-malas dos carro, montam uma barraca, isso não pode.
FONTE: Hoje Em Dia
Justiça libera aumento das passagens de ônibus em BH
Prefeitura aguarda ser notificada para definir quando o aumento volta a valer
O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, deferiu pedido do município de Belo Horizonte de suspensão da liminar que, em setembro deste ano, sustou os efeitos da alteração das tarifas do serviço público de transporte municipal de passageiros promovida pela BHTrans e impediu a implementação de qualquer revisão contratual antes da realização da perícia judicial. O reajuste do valor das passagens foi questionado por uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
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Segundo o desembargador, a questão diz respeito à prestação de serviço público essencial, “além de envolver discussão acerca do reajuste das tarifas pagas pela utilização do serviço de transporte público em um momento de grave crise econômica, o que causa grande repercussão e afeta toda a coletividade”.
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O procurador ajunto do município, Hércules Guerra, informou que espera ser notificado para decidiu quando o aumento entrará em vigor.
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O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) também aguarda ser notificado.
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FONTE: Estado de Minas.
Passagens de ônibus voltam para R$ 3,10 à 0h de quinta-feira em Belo Horizonte
A Prefeitura confirmou que vai acatar a decisão da Justiça, que deferiu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, para a suspensão do aumento de 9,67% das tarifas dos coletivos
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O preço das passagens de ônibus de Belo Horizonte vai voltar para R$ 3,10 a partir de 0h de quinta-feira. A Prefeitura confirmou que vai acatar a decisão da Justiça, que deferiu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, para a suspensão do aumento de 9,67% das tarifas dos coletivos. A administração municipal estuda entrar com um recurso para reverter a decisão. As empresas de ônibus já entraram com um agravo de instrumento na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para manter o reajuste. O pedido ainda é analisado.
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Em nota, a Prefeitura afirmou que “em cumprimento a decisão judicial, que suspendeu o atual reajuste de tarifas do serviço público de transporte municipal, notificou os concessionários e permissionários a retornar com os preços anteriores, a partir de zero hora do dia 17/09, quinta-feira”. Disse, também, que a Procuradoria-Geral do Município estuda os fundamentos da decisão judicial para poder “tomar as medidas jurídicas adequadas”.
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Por meio das redes sociais, o Tarifa Zero criticou a demora da Prefeitura de Belo Horizonte em acatar a determinação judicial. Em sua página no Facebook, o movimento destacou o valor diário pago ‘a mais’ pelos usuários do transporte público municipal desde a publicação da liminar. “Enquanto o Setra e a prefeitura enrolam, a cada dia útil cerca de 1,5 milhão de passageiros estão pagando R$ 0,30 a mais do que determinou a Justiça”, reclamam os integrantes do coletivo. Segundo o cálculo, ao pagar R$ 3,40 em vez de R$ 3,10, os belo-horizontinos desembolsaram, por dia, R$ 450 mil além do que pagariam se o reajuste tivesse ocorrido na data da decisão. “Agora, mais do que nunca, R$ 3,40 é roubo”, alega o Tarifa Zero.
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O impasse sobre o aumento das passagens já se arrasta há meses. O reajuste tarifário estava programado inicialmente para 4 de agosto, mas, em 31 de julho, o juiz Rinaldo Kennedy concedeu liminar à Defensoria Pública de Minas Gerais que impedia o município e a BHTrans de alterar a tarifa por 180 dias. A PBH recorreu, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou os efeitos da liminar, em 7 de agosto, e o aumento veio no dia seguinte. Nessa segunda-feira, o juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 4ª Vara da Fazenda Municipal de BH, concedeu liminar que anula o reajuste.
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FONTE: Estado de Minas.
Decisão judicial autoriza prefeitura a cobrar ITBI retroativo
TJ decidiu no fim da tarde desta quarta-feira; ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar a parcela
Em decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira (12), a Prefeitura de Belo Horizonte está liberada para cobrar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) retroativo.
Ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar uma parcela retroativa. É que a PBH elevou a alíquota do ITBI de 2,5% para 3%, para começar a incidir em abril de 2014. Mas a Justiça suspendeu a cobrança por meio de uma liminar, que foi derrubada em março deste ano. Ficou definido que aqueles que compraram imóveis entre maio de 2014 e 30 de abril de 2015 teriam que pagar a diferença. Mas outra ação questionou a legalidade da cobrança retroativa – exatamente o que foi julgado nesta quarta-feira.
Entenda
- Alíquota aumentou
A lei 10.692/13, aprovada em dezembro de 2013, estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do ITBI. Só que, em abril de 2014, antes de entrar em vigor, a Justiça suspendeu o reajuste, por liminar - Liminar caiu
No dia 25 de março de 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMG) cassou a liminar - ITBI retroativo
Quem comprou imóveis em Belo Horizonte de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 agora tem que pagar a diferença - Decisão desta quarta
O TJMG decidiu que a diferença pode retroagir
Aguarde mais informações
FONTE: O Tempo.
Liminar é cassada pela Justiça e passagens de ônibus aumentam neste sábado em BH
Com a decisão, a tarifa de ônibus mais cara na capital vai passar de R$3,10 para R$3,40. O serviço de táxi-lotação também sofrerá reajuste a partir de meia-noite e passa a custar R$ 3,75
TJ cassa liminar, e passagens ficam mais caras neste sábado, diz PBH
Justiça havia suspendido o segundo aumento em sete meses.
Ônibus vão de R$ 3,10 para R$ 3,40.
A Justiça de Minas Gerais cassou a liminar que suspendia o aumento das passagens de ônibus e táxis lotação em Belo Horizonte, segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em nota, divulgada no início da noite desta sexta-feira (7), a prefeitura informou que as tarifas já ficarão mais caras a partir da 0h deste sábado (9). Este é o segundo reajuste em menos de um ano.
Com isso, a tarifa mais usada pela população da capital mineira passa de R$ 3,10 para R$ 3,40. O aumento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (31) e valeria a partir desta terça-feira (4). Entretanto, uma determinação judicial barrou o reajuste.
Segundo a prefeitura, a nova decisão da Justiça ressalta a “notória situação de crise econômica que assola o País, com índices inflacionários próximos aos dois dígitos, desemprego galopante, alta do dólar, aumento de água, energia e combustível e quadro de incerteza política e financeira, a afetar todo o equilíbrio contratual estabelecido, não só neste caso, mas em quase todas as relações comerciais em curso, quando sequer se imaginava o alcance e extensão dos problemas econômicos”.
O valor da tarifa mais usada apresentou reajuste de 9,7% em sete meses. No período, a inflação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em Belo Horizonte foi de 6,4%. O último aumento havia sido em dezembro de 2014. Na soma dos dois reajustes, a passagem mais utilizada pela população subiu cerca de 19%.
Procurada pelo G1, a Defensoria Pública lamentou a cassassão da liminar, e caracterizou a decisão da Justiça como “monocrática”. Segundo a defensora pública Júnia Ronan, a instituição pretende entrar, na próxima semana, com uma ação civil pública pedindo nova liminar contra o aumento. “Infelizmente, não há uma ação que impeça o aumento das passagens amanhã, mas a defensoria está buscando outros caminhos. Não vamos nos conformar”.
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra-BH) não se pronunciou.
Impasse
No mesmo dia em que o reajuste foi anunciado, o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal decidiu suspendê-lo por 180 dias. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na data, o magistrado, que havia negado o pedido de liminar da Defensoria Pública no dia 24 de julho, voltou atrás.
Na semana passada, o presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Ramon Victor César, atribuiu o aumento da tarifa à redução da queda de pagantes no transporte público.
“Apesar de o último ano ter ocorrido um aumento de 1% na demanda do transportado, fato que há muito tempo não acontecia, a demanda efetivamente pagante caiu e isto provocou uma redução de cerca de 6% na receita tarifária, que é a receita que cobre os custos do sistema, custos esses que também cresceram nessa espiral inflacionária que o país vive nos últimos tempos”, disse.
Desde 2014, os usuários de ônibus de Belo Horizonte podem usar uma segunda linha sem o pagamento de uma nova passagem e se beneficiar da utilização das linhas alimentadoras que têm valores reduzidos. De acordo com o presidente da BHTrans, esta nova política tarifária, implantada em março de 2014, foi a responsável pela queda nas receitas, já que atraiu mais de 100 mil passageiros a mais que o previsto pelo órgão.
“Houve um erro de uma estimativa porque ninguém tem bola de cristal de quantas pessoas iriam apropriar os benefícios que conscientemente nós colocávamos a disposição dos usuários”, alegou o presidente da BHTrans.
O recurso foi impetrado pelo Consórcio Dez e pela PBH na última terça-feira. Segundo o TJMG,o desembargador Barros Levenhagen deu uma decisão favorável ao consórcio. O magistrado afirmou, em sua alegação, que o Município sustenta que os contratos firmados com as empresas de ônibus são de longo prazo, estando sujeitos a variações do ponto de vista técnico, econômico e social, sendo prevista atualizações para garantir ao concessionário “o direito subjetivo ao reequilíbrio da equação inicial”. Afirmou que a Defensoria Pública, autora da ação de 1ª Instância, está “equivocada e confundindo os mecanismos de manutenção da equação econômico-financeira” previstos em contrato. Destacou ainda que o “prejuízo social e o custo a ser suportado pela coletividade será imensurável”, caso a atualização não seja feita.
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Para o magistrado, em ambos os recursos, a pretendida revisão contratual “aparenta ser nesta fase de cognição sumária, contratualmente autorizada” pelo disposto no contrato de concessão. De acordo com o documento, o valor da tarifa será preservado por regras de revisão, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro. “Não Obstante, há questão de ordem pública a ser apreciada de pronto, referente a não observância, pelo julgador primevo, ao princípio do contraditório, vez que não oportunizado ao Município, antes do acolhimento dos embargos de declaração, se manifestar acerca do pretendido efeito modificativo”, o que, ainda segundo o magistrado, afrontaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na Constituição.
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Além de cassar a liminar, o desembargador determinou que seja dada a prefeitura a oportunidade de se manifestar sobre os pedidos formulados nos embargos de declaração que resultou na concessão da liminar. Com a decisão, o reajuste está autorizado. O Movimento Tarifa Zero afirmou que vai entrar com uma ação na Defensoria Pública para contestar a decisão.
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Com a queda da liminar, as passagens das linhas alimentadoras e circulares vão passar de R$ 2,20 para R$ 2,45. Tarifas de algumas linhas suplementares que custavam R$ 2,50 passarão ao valor de R$ 2,75. A tarifa do serviço de táxi-lotação, em operação nas avenidas Afonso Pena e do Contorno, também sofrerá aumento e passa de R$3,40 para R$3,75.
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De acordo com a PBH, quem recarregou o Cartão BHBus Usuário até esta sexta-feira poderá utilizar os créditos até 18 de setembro pagando o valor da tarifa antiga. Já os créditos dos cartões da categoria vale-transporte terão o poder de compra mantido até o fim de sua validade.
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O reajuste estava previsto para começar na última terça-feira. Porém, o juiz juiz Rinaldo Kennedy Silva acatou o pedido da Defensoria Pública e suspendeu o aumento. O magistrado já tinha indeferido um pedido anterior da defensoria sob o argumento de que não tinha indícios de que haveria aumento e que a prefeitura já havia alegado não ter intenção de aprovar os reajustes antes do prazo contratual. Porém, voltou atrás. “Apesar de o Município ter informado de que sequer tomou ou está em vias de tomar, por ora, providências para o aumento das tarifas, como bem ponderado pela Defensoria Pública, houve omissão na decisão, pois numa nova análise da documentação acostada pelo Município, verifico que existe sim um pleito de alteração do contrato e da tarifa”, afirmou.
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FONTE: G1 e Estado de Minas.
