Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: prerrogativas

O DIREITO PASSADO A LIMPO
Da impossibilidade de se punir o advogado por emissão de parecer

 

Sérgio Santos Rodrigues – ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados, mestre em direito, conselheiro federal suplente da ordem dos advogados do brasil (oab), presidente da coordenação de defesa da liberdade contratual e vice-presidente da comissão de direito administrativo do conselho federal da oab

 

Parecer

Discussão corrente nos âmbitos administrativo, penal e cível envolve a possibilidade ou não de se punir o advogado chamado parecerista, isto é, que emite parecer em determinado procedimento. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto no âmbito do Conselho Federal como de suas seccionais, vem fazendo excelente trabalho no auxílio à classe, no sentido de demonstrar que é absurdo o posicionamento de se tentar punir o advogado pela opinião emitida em parecer.

Destaca-se decisão recente obtida pela OAB Federal e pela Seccional do Rio Grande do Norte em habeas corpus movido perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou que fosse trancada ação penal movida em face de advogado que apresentou parecer favorável à continuidade de um certame licitatório.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coelho, elogiou a decisão dizendo que a mesma “reafirma a defesa das prerrogativas da profissão como bandeira fundamental da entidade”. Felizmente, vê-se que o posicionamento adotado pela citada Corte federal não é isolado e repete-se tanto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, o que leva até mesmo ao questionamento da razão pela qual ainda se denunciam advogados por essa razão.

No TJMG, citamos precedente do atual presidente, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues: “HABEAS CORPUS – PACIENTE ADVOGADA QUE EMITE PARECER FAVORÁVEL À CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, SEM VINCULAÇÃO COM O EXECUTIVO – INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO EM SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA. Segundo preceito constitucional, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão, sendo os pareceres emitidos a serviço da administração pública meramente opinativos, sem caráter vinculativo. O advogado somente será responsabilizado pelos danos causados a seus clientes ou terceiros se decorrentes de erro grave e inescusável e, não sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se o trancamento da ação penal, por constituir constrangimento ilegal”. (Habeas corpus 1.0000.06.447035-4/000, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 18/1/07, publicação da súmula em 6/2/07).

Mais atual: “HABEAS CORPUS” – ADVOGADO QUE EMITE PARECER FAVORÁVEL À CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO EM SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – PARECER COM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ORDEM CONCEDIDA. Se o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão, e se o parecer por ele emitido possui caráter meramente opinativo, cabível é o trancamento da ação penal, em razão da atipicidade da sua conduta”. (Habeas Corpus 1.0000.13.055162-5/000. Relator: desembargador Catta Preta , 2ª Câmara Criminal, julgamento em 19/9/13, publicação da súmula em 30/9/13).

Por fim, no STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – DENÚNCIA. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. PROCURADORES MUNICIPAIS – SIMPLES EMISSÃO E APROVAÇÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – IMUNIDADE DO ADVOGADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO VÁLIDO – TRANCAMENTO – RECURSO PROVIDO. 1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública, beneficiando a empresa contratada em exatos R$ 21.607.812,96. 2. Resta evidenciada a atipicidade das condutas dos recorrentes, uma vez que foram denunciados apenas pela simples emissão e suposta aprovação de parecer jurídico, sem demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada e a realização do fato típico. 3. O regular exercício da ação penal – que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado – exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Ausente o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. 4. Recurso provido para trancar a ação penal em tela somente em relação aos ora recorrentes. (RHC 39644/RJ, relatora ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/10/13, DJe 29/10/13).

O conjunto destas decisões demonstra o acerto com que o Poder Judiciário vem enfrentado uma questão que é clara: a Lei Federal 8.906/94 garante, em seu artigo 7º, a imunidade do profissional de advocacia, o que lhe permite liberdade de expressar seu entendimento, conforme suas convicções jurídicas.

Guardadas as devidas proporções, punir um advogado por sua opinião emitida em parecer seria o mesmo que punir um membro do Ministério Público por ajuizar ação indevida ou um magistrado por proferir uma sentença em desacordo com a lei ou a jurisprudência dominante de determinado tema. 

Da mesma forma esses também são indispensáveis à administração da Justiça, tal qual reza nossa Carta Magna, e estão agindo conforme sua consciência, sem risco de punição por seus atos. Assim, o que se espera é que cessem estas denúncias vazias que tanto prejudicam os advogados envolvidos em situação tal qual a aqui descrita.
FONTE: Estado de Minas.

nelson missias
Nelson Missias, ex-secretário-geral, alega desvirtuamento da missão da AMB

Denúncias de “desvirtuamento” da função da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) abriu uma crise na instituição, culminando na renúncia de 22 juízes. Os magistrados que entregaram seus cargos de direção se reuniram nesta terça-feira (4), em Brasília, onde fundaram o Movimento de Unidade da Magistratura Brasileira, com o objetivo de ouvir e priorizar as demandas dos juízes, especialmente os de primeiro grau. Segundo os juízes, a entidade “perdeu o rumo e a identidade”.

atual presidente da AMB, Nelson Calandra, é alvo de críticas da classe. Um dos líderes do movimento contrário à atual direção, o ex-secretário-geral Nelson Missias, alega que faltam ações políticas de valorização dos juízes. Ele acusa a AMB de não implantar um projeto político de valorização do magistrado brasileiro, o que teria sido prometido no início do mandato de Calandra.

“Decidimos nos afastar por uma série de fatos. Faltaram ações eficazes para ajudar a magistratura. Discordamos de uma série de encaminhamentos políticos e administrativos da direção”, disse Missias. Assim como o juiz tem independência no ato de julgar ele também tem que ter independência para tomar seus rumos”, acrescentou.

Além do lançamento de um movimento “independente”, os diretores que renunciaram entregaram a Calandra um documento oficializando a insatisfação. “Há algum tempo, o inconformismo dos signatários deste documento quanto aos rumos administrativos e políticos dessa prestigiada entidade tem sido manifestado, sem, contudo, encontrar o eco necessário. Assim, renunciam, coletivamente, dos cargos e funções que ocupam, de forma irrevogável e irretratável”, registrou o ofício.

O vice-presidente da AMB, Marcos Daros, também aderiu ao movimento. “Há uma frustração com a condução daquilo que seria um grande projeto político. Sequer tentaram implementar o projeto. Não passou de uma piada”, criticou, referindo-se ao que definiu como falta de comando na entidade e à excessiva interferência de pessoas de fora da magistratura na instituição.

A vice-presidente de Interiorização, Maria Luíza Sant’ana, que integrou a lista de renúncia, reclamou da falta de defesa pelos interesses da classe. “Deixaram de atender ‘as reivindicações dos magistrados. A AMB perdeu a identidade com o magistrado, especialmente com os juízes e juízas do interior brasileiro”.

O vice-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Marcelo Piragibe, reclamou da falta de cuidado com o projeto de valorização do magistrado brasileiro. “Vamos buscar a unidade e a valorização da magistratura por um caminho novo para um novo tempo”.

Esvaziamento

O esvaziamento da entidade começou em outubro do ano passado, com a renúncia do diretor-tesoureiro da AMB, Átila Naves. “Renunciei ao cargo em outubro por discordar dos rumos da política financeira da entidade”, disse ele, que prenunciou o atual desfecho.

Um mês depois, em novembro de 2012, seguiu caminho semelhante o diretor da Secretaria de Direitos e Prerrogativas e atual presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), Cláudio Dell’Orto. “Saí por conta das dificuldades na implementação de medidas em defesa dos direitos e das prerrogativas dos magistrados”, apontou Dell’Orto.

Outro lado

A reportagem entrou em contato com a assessoria da AMB, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno. A assessoria informou que a cúpula da associação estava em uma reunião interna. Não houve retorno para os pedidos de entrevista.

 FONTE: Hoje Em Dia.


As igrejas estão perto de se juntar a um seleto grupo de instituições com o poder de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin), o instrumento judicial usado para contestar leis que possam estar em desacordo com as constituições estaduais ou federal. Hoje, têm a prerrogativa de ajuizar esse tipo de ação o presidente da República, governadores, as mesas do Senado, da Câmara, das Assembleias Legislativas, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe com atuação nacional.

igreja e política-2

A ampliação do direito das igrejas de entrar com Adins está prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no fim de março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que aguarda agora a criação, pela Mesa Diretora, de comissão específica para análise do texto, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. O autor da PEC, deputado João Campos (PSDB-GO), evangélico, informou ontem que vai pedir na semana que vem ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a instalação da comissão.

A principal preocupação das igrejas diz respeito a ações judiciais que possam prejudicar a realização de cultos, por exemplo. “Temos alguns direitos fundamentais previstos na Constituição, como a liberdade de consciência e crença. É ainda assegurada na Carta a proteção aos locais de culto e suas liturgias”, argumenta o deputado, que frequenta a Assembleia de Deus. João Campos nega ter existido episódio específico que o tenha incentivado a apresentar a PEC.

Se já estivesse em vigor, a Conferência Nacional do Bispos do Brasil (CNBB), por exemplo, poderia ter contestado a constitucionalidade de pesquisas com células-tronco embrionárias, liberadas pela Lei de Biossegurança. A saída da CNBB foi entregar documentos em que sustentou seu posicionamento diante das pesquisas ao então procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que é católico, para contestar a lei.

Igual à CUT Ao menos teoricamente, qualquer ação de interesse das igrejas poderia passar pelas mãos do chefe do Ministério Público Federal (MPF). João Campos, no entanto, diz que, ao entrar com a PEC, requer os mesmos direitos dados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), por exemplo, que, por ter alcance nacional, pode entrar com Adin no STF em processos envolvendo a categoria.

Entre as entidades religiosas de alcance nacional que terão a possibilidade de entrar com Adins caso a PEC seja aprovada, estão a CNBB, a Convenção Nacional das Assembleias de Deus e a Convenção Batista Brasileira.

João Campos acredita que a PEC será aprovada pelo Congresso Nacional sem dificuldades. A bancada dos evangélicos na Câmara é formada por 73 parlamentares. No entanto, o texto é apoiado por número bem maior de congressistas, já que para apresentar a PEC, foram necessárias pelo menos 171 assinaturas.

FONTE: Estado de Minas.


Advogado investigado por suposta denunciação caluniosa tem inquérito trancado. A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu HC sob entendimento de que não se pode cercear a atividade do profissional sob ameaça de punição por crime, ainda que nela se faça necessário imputar fatos ofensivos à honra alheia.

advogado

De acordo com os autos, o causídico teve instaurado contra si inquérito policial para investigação de suposta denunciação caluniosa por ter relatado informações recebidas das irmãs de seu cliente. De acordo com o advogado, o pedido de investigação ocorreu “sem qualquer abuso e na condição de advogado”. A defesa do profissional, representada por advogado da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, ressalta que não houve qualquer acusação específica contra quem quer que seja, não havendo o que se falar em delito ausente o elemento essencial do injusto penal contra si atribuído.

De acordo com o desembargador Figueiredo Gonçalves, relator no TJ bandeirante, este pedido de HC tem origem “num lamentável equívoco”. Para ele, a atuação do advogado em juízo, em defesa de interesses por ele patrocinados, é atividade reconhecida como de alta relevância, com status de indispensável à atividade judiciária, definida assim no art.133 da Constituição da República.

Segundo o magistrado, “Não se pode cerceá-la sob ameaça de punição por crime, ainda que na atuação se faça necessário imputar fatos ofensivos à honra alheia, bastando que tais fatos guardem relação de necessidade com a causa posta em juízo ou que sejam indispensáveis para a narração do litígio levado a julgamento”. Gonçalves afirmou que se os advogados fossem intimidados para restringir os termos da defesa, cercear-se-ia a amplitude desta.

Para ele, nesses limites, da necessidade e indispensabilidade, é que devem ser admitidas as ofensas que, eventualmente, atinjam a honra alheia. “Isso não implica, é óbvio, licença plena para, empunhando verdadeira metralhadora giratória, lançar impropérios e ofensas desnecessários ao processo. Contudo, se a argumentação deduzida guardar relação de causa e efeito, entre os motivos do pedido e a solução esperada, não deve ser restringida, pena de indevido cerceamento à liberdade de expressão, instrumento vivo da atuação profissional”.

Por unanimidade de votos, a 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reconheceu a falta de justa causa para a persecução e determinou o trancamento do inquérito policial. Participaram do julgamento os desembargadores Mário Devienne Ferraz e Péricles Piza.

FONTES: TJSP e Migalhas.



%d blogueiros gostam disto: