Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Médico preso em casa com plantação de maconha tem sentença anulada

Homem sai do caso com o nome limpo e sem antecedentes.
Réu foi preso em 2012, com cinco vasos de maconha em Santos.

Médico foi preso com vasos de maconha em casa (Foto: Luigi Bongiovanni/Jornal A Tribuna)
Médico foi preso com vasos de maconha em casa 

Um médico ginecologista, que foi preso em flagrante há três anos por tráfico de drogas, em Santos, no litoral de São Paulo, teve sua sentença anulada, por conta da prescrição da pena. Com isso, o acusado está com o nome limpo, sem antecedentes e é considerado réu primário. Ele mantinha uma plantação de maconha dentro da própria casa.

Policiais civis entraram no apartamento do médico no dia 9 de novembro de 2012. No local, eles encontraram cinco vasos com maconha, além de uma estufa e equipamento utilizados no cultivo da planta.

Após o flagrante, o médico de 28 anos ficou três dias preso e, em seguida, ganhou a liberdade provisória, podendo responder ao processo em casa.

Médico teve sua pena anulada após ser preso em flagrante (Foto: Luigi Bongiovanni/Jornal A Tribuna)
Médico teve sua pena anulada após ser preso em flagrante 

Em depoimento à polícia, o acusado afirmou que comprou as sementes de maconha na internet e que elas foram enviadas da Europa ao Brasil pelos Correios.

O advogado de defesa do réu, Marcelo Cruz, entrou com recurso, acatado pela juíza responsável pelo caso, em março de 2016. A magistrada entendeu que o médico cultivava maconha para uso próprio e reverteu o crime de tráfico de drogas para porte de drogas. Ele foi condenado a prestar serviços comunitários, no período de um mês.

No entanto, a defesa recorreu novamente e, após demora para apreciação do recurso, a pena acabou prescrevendo e, com isso, o médico teve sua sentença anulada em abril deste ano. “O meu cliente está com o nome limpo, sem maus antecedentes, considerado réu primário. Ele não tem nenhum efeito de uma sentença penal condenatória”, explicou o advogado.

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FONTE: G1.


Homem recupera sítio perdido por dívida de R$ 1.387 em SC
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) devolve ao agricultor Marcos Winter, 65, a posse do sítio que ele perdeu há cinco anos por não pagar um empréstimo bancário de R$ 1.387,00.

winter

O agricultor Marcos Winter, 65, com a família em Matos Costa, SC

Em 1997, o agricultor pegou um empréstimo no Banco do Brasil para plantar plantar feijão e milho em seu sítio em Matos Costa (394 km de Florianópolis). Ele deveria ter quitado o valor (hoje, atualizado pela inflação, em R$ 3.528) em 1998, mas não o fez. O banco entrou na justiça para cobrar a dívida.

Em 2005, foi decretada a penhora do imóvel para pagamento da dívida, e a Justiça o avaliou em R$ 11.250,00.

A propriedade tem o tamanho de 15 campos de futebol e vale, segundo Winter, entre R$ 100 mil e R$ 200 mil.

Na decisão, publicada na quarta-feira (26), o STJ entendeu que a dívida estava prescrita quando foi cobrada na Justiça, em 2003, e que “todos os atos recorrentes, inclusive a arrematação” em leilão devem ser anulados. Foi a primeira movimentação do processo desde 2009.

O empréstimo foi concedido em 1997 e venceu em 1998. Segundo o STJ, o Banco do Brasil teria só até 2001 para propor a ação de cobrança.

Em 2009, o TJ (Tribunal de Justiça) de Santa Catarina já havia acatado esse argumento da defesa, mas banco e arrematante (comprador do imóvel em leilão realizado em 2007) recorreram.

A perda do sítio foi revelada em fevereiro. Na ocasião a reportagem mostrou que ele foi despejado do imóvel, onde praticava agricultura de subsistência, e vive hoje numa casa emprestada.

Desta vez, o Banco do Brasil informou, via assessoria, que não vai recorrer da decisão de quarta-feira (26).

A advogada Sara Nunes Ferreira, que arrematou o sítio em leilão em 2007, não retornou as ligações da reportagem. Em fevereiro ela disse que se consideraria injustiçada se tivesse que devolver o sítio porque “já fez muitas melhorias” no local.

‘DESCUIDO’
Para a defensora Danielle Masnik, que representa Winter desde 2008, a prescrição poderia ter sido percebida na primeira instância do processo, evitando a penhora e leilão do sítio e o despejo do seu cliente.

Ela avalia que o primeiro advogado do agricultor foi “descuidado” ao tratar do assunto e que o juiz de Porto União (34 km de Matos Costa) responsável pelo caso não percebeu que o título estava prescrito. “Mesmo que o advogado não apresente este argumento (da prescrição), o juiz deve acusar”, diz ela.

Na última quarta-feira (26), Masnik encaminhou à Justiça pedido de reintegração de posse do sítio. Solicitou pressa por causa da idade e “das condições precárias” em que o agricultor está vivendo.

Ela também prepara pedido de indenização por danos morais e materiais por considerar que o cliente “teve perdas significativas” ao deixar a propriedade.

IMÓVEL
O agricultor foi despejado da propriedade em 2009. Na época, encontrou a polícia no quintal de casa ao chegar do hospital, onde estivera internado para se tratar de problema nos rins.

Segundo sua defensora, ele abrigou-se no galpão de uma igreja e, afastado das frutas e hortaliças que plantava no lote, passou a viver de donativos. Na casa emprestada, Winter vive com a mulher e três crianças.

A reportagem não conseguiu contato com Winter após a decisão do STJ —ele reside em área sem cobertura de celular, e só consulta chamadas e mensagens de texto recebidas eventualmente, quando vai ao centro de Matos Costa, a 18 km de onde mora.

De acordo com sua advogada, ele já foi avisado do parecer favorável, mas ainda não pôde encontrá-la para saber dos detalhes.

OUTRO LADO
O juiz Osvaldo Alves do Amaral, do Fórum de Porto União, disse que “a questão da prescrição deveria ter sido levantada pela defesa”, e não por ele, como sustenta a atual advogada do agricultor.
“Se hoje admite-se que o juiz faça isso [alerte da prescrição], à época [2003] não era assim. Houve mudança na lei”, argumentou.

O magistrado disse que tentou promover conciliação entre o agricultor e o banco no início do processo, mas não houve acordo.

Questionado sobre suposto equívoco na condução do processo, declarou que “todas as decisões tomadas foram fundamentadas” e que Winter “teve prazo para defesa e escolheu advogado”.

O primeiro advogado de Winter não foi localizado pela reportagem. De acordo com ex-colegas de trabalho, ele permanece preso no Paraná por uso de documentos falsos e apropriação de bens alheios.

O Banco do Brasil informou que não comentaria nada sobre o caso além do fato de não pretender recorrer da decisão do STJ.

CRONOLOGIA DO CASO
1997: o agricultor pegou empréstimo de R$ 1.387,00 no Banco do Brasil de Porto União (34 km de Matos Costa) para plantar milho e feijão no sítio

1998: a carta de crédito rural venceu em 20 de outubro. O agricultor não a pagou alegando que o milho e o feijão “não tiveram a qualidade esperada” e, por isso, não haviam tido “aceitação no mercado”

2003: o banco propôs ação de execução da dívida, à época atualizada para R$ 3.343,10

2004: a Justiça autorizou a penhora de bens móveis do agricultor. Mas o oficial designado à diligência declarou que só havia encontrado uma TV de 14 polegadas e uma antena parabólica. Um mês após a diligência, o banco pediu na Justiça um alqueire de terra (equivalente a 20% do sítio) como garantia

2005: o sítio foi avaliado em R$ 11.250,00 e penhorado em sua totalidade. Para a defesa, a avaliação foi abaixo do valor de mercado, e a penhora foi ilegal porque o imóvel era a única propriedade do agricultor

2006: Winter contratou advogado; a defesa alegou que o sítio era propriedade rural e bem de família, mas as provas foram consideradas insuficientes e as alegações foram rejeitadas

2007: o sítio foi vendido em leilão por R$ 14.250,00. Foi arrematado por uma advogada da cidade, que atualmente o usa “para lazer”

2008: o agricultor passou a ser defendido pela atual advogada

2009: em 23 de março, o agricultor foi despejado do sítio. À época, tinha mulher (segundo casamento) e um filho de três anos. A defesa alegou que a dívida estava prescrita e que o sítio era propriedade rural, e conseguiu a reintegração de posse no TJ

Mas o Banco do Brasil e a arrematante recorreram. O banco alegou que a carta de crédito tinha “prorrogação automática de vencimento”. A advogada que comprou o sítio em leilão argumentou que “bem arrematado de boa fé” é irrevogável

2014: o STJ reconheceu que a dívida (hoje, atualizada pela inflação em R$ 3.528,00) estava prescrita quando foi cobrada, que o sítio é propriedade rural destinada à agricultura de subsistência e nega prosseguimento de recursos do banco e da arrematante

FONTE: Fátima News.


4 a 1 em novo round

Barroso vota a favor de condenados por formação de quadrilha, é seguido por três colegas, mas duramente criticado por Joaquim Barbosa. Supremo retoma hoje análise dos recursos

Quais foram os dados técnicos para fazer essa dosimetria? A quantidade de agentes envolvidos nos crimes. A quantia de dinheiro envolvido. A sua decisão não é técnica. É política%u201D (Carlos Humberto/STF)
Quais foram os dados técnicos para fazer essa dosimetria? A quantidade de agentes envolvidos nos crimes. A quantia de dinheiro envolvido. A sua decisão não é técnica. É política%u201D

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para absolver hoje oito réus do processo do mensalão que haviam sido condenados pela própria Corte, em 2012, pelo crime de formação de quadrilha. Em uma sessão tumultuada, com direito a acusações do presidente Joaquim Barbosa contra o colega Luís Roberto Barroso, quatro ministros votaram ontem favoravelmente aos embargos infringentes do ex-ministro José Dirceu, do ex-deputado José Genoino (PT-SP), do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e de mais cinco sentenciados da Ação Penal 470. Somente o relator do caso, Luiz Fux, manifestou-se pela manutenção das penas.

Seis ministros ainda têm direito a voto. Teori Zavascki e Rosa Weber serão os primeiros a ter a palavra. Ambos são tidos como votos certos pela absolvição, o que significará, para Dirceu e Delúbio, por exemplo, a permanência no regime semiaberto. No cenário improvável de as condenações serem mantidas, os dois petistas passariam para o regime fechado e perderiam o direito a benefícios, como o trabalho fora da cadeia.

Em plenário, Joaquim Barbosa disse que Barroso fez um “voto político” e sugeriu que o colega já tinha o voto pronto antes de chegar ao STF – Barroso não participou da fase principal do julgamento da AP 470, foi nomeado somente em 2013. Primeiro a divergir do voto de Luiz Fux, Barroso afirmou que as penas por formação de quadrilha foram elevadas, classificando-as de “exacerbadas” e “desproporcionais”. Ele acrescentou que a discrepância foi resultado do “impulso de superar a prescrição com a intenção de superar parte das condenações e até modificar o cumprimento do regime inicial das penas”. Para exemplificar, Barroso apontou percentuais de quanto as punições por formação de quadrilha foram superiores em relação às penas mínimas previstas, comparadas aos outros crimes.

Irritado, o presidente do STF interrompeu. “Em que dispositivo do Código Penal se encontram esses parâmetros tarifários? Isso não existe. É pura discricionariedade de Vossa Excelência. Eu pergunto onde está, no Código Penal, dito que o juiz tem que, em uma determinada situação, aplicar um aumento de 20%, 40% ou 60%”, ironizou. Ignorando a indignação do chefe do Judiciário, Barroso continuou a votar. Mas quando criticou a “leniência” dos órgãos públicos quanto à fiscalização de desvios de recursos, foi novamente interrompido.

“Leniência é o que está se encaminhando com a contribuição de Vossa Excelência. É fácil fazer discurso político, ministro. É muito simples dizer que o sistema político brasileiro é corrupto, que a corrupção está na base das instituições e, quando se tem a oportunidade de usar o sistema jurídico para coibir essas nódoas, parte-se para a consolidação daquilo que aponta como destoante”, atacou.

Incomodado com as interferências, o ministro Dias Toffoli reagiu. “Ouvimos Vossa Excelência dias e dias, horas e horas (…) não quer deixar o colega votar porque não concorda com o voto dele”, afirmou. Já Luís Roberto Barroso evitou discussões mais ásperas. Defendeu seu voto e disse respeitar a opinião de Barbosa. “O senhor pode ter a opinião que quiser”, disse Barroso.

O presidente rebateu: “A sua posição não é técnica, é política”. Quando chegou a dizer que até já elogiou a forma como Barbosa conduziu a o julgamento, Barroso foi surpreendido. “Não preciso do seu elogio, ministro.” Barroso acrescentou que expressou no voto o que pensa, mas sem querer atingir qualquer colega. Disse ainda que considera justa a prisão de réus do mensalão. “Meu voto vale tanto quanto o de Vossa Excelência. É errada a forma de pensar de que quem pensa diferente está mal intencionado. Precisamos evoluir, discutir o argumento, não a pessoa. É assim que se vive civilizadamente”, criticou Barroso.

“BANDO DE LAMPIÃO” Ao final do voto, Barroso manifestou-se pela prescrição do crime, mas concordou com o voto de 2012 de Rosa Weber no sentido de que não houve quadrilha, mas coautoria. Antes do encerramento da sessão, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam voto pela absolvição dos condenados por formação de quadrilha. Primeiro a votar, Fux disse que houve, de forma inequívoca, “a presença de unidade, bem como a existência de uma quadrilha para a prática de crimes indeterminados”. Ele comparou a forma de atuar da quadrilha ao “bando de Lampião”, que causou “desassossego” a cidades do interior do Nordeste.

É errada essa forma de pensar que quem pensa diferente está mal intencionado. Precisamos discutir o argumento e não a pessoa. É assim que se vive civilizadamente (Dida Sampaio/Estadão Contéudo)
É errada essa forma de pensar que quem pensa diferente está mal intencionado. Precisamos discutir o argumento e não a pessoa. É assim que se vive civilizadamente
Sem quadrilha
“Para mim tanto faz”, disse o ministro Joaquim Barbosa na semana passada. Mas ontem, não foi isso que ele demonstrou, quando ficou claro que o crime de quadrilha deve ser rejeitado pela maioria do STF no julgamento dos embargos infringentes dos réus da Ação Penal 470. Se tal resultado se confirmar, há quem pense que Barbosa pode valer-se do desfecho para antecipar sua saída, declarando-se decepcionado. Para ser ou não candidato a cargo eletivo.

O ministro José Roberto Barroso pode não ter ouvido ou talvez tenha preferido ignorar, para reduzir a celeuma, a mais grave acusação que lhe fez Barbosa ontem. Depois de classificar seu voto como político e não jurídico, acusou-o de já ter chegado ao Supremo com ele pronto. Que talvez já o tivesse preparado antes de lá chegar. Ou seja, que tenha sido indicado para dar um voto que reduzirá as penas e dará discurso ao PT e aos críticos do julgamento. Barroso, na réplica, passou ao largo. (Tereza  Cruvinel)

FONTE: Estado de Minas.

A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível .

Gol

Mais de 80% de todos os acidentes na aviação ocorreram imediatamente antes, durante ou depois da decolagem ou da aterrissagem, e é frequentemente descrito como resultado de erro humano.Desde 1990, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem julgando processos sobre o tema. E de lá para cá, muitas decisões importantes já foram tomadas. Confira algumas delas.Acidente GolEm setembro de 2006, um boing da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A se chocou com um jato Legacy, causando a morte dos 154 passageiros e tripulantes. Em decorrência dessa tragédia, várias famílias buscaram na Justiça reparação ao menos financeira de suas perdas.

Em uma dessas ações, a Quarta Turma confirmou o pagamento de indenização, por danos morais, a irmã de uma das vítimas do acidente. Os ministros, seguindo o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, mantiveram a condenação da Gol ao pagamento da indenização, apenas reduzindo o valor estabelecido de R$ 190 mil para R$ 120 mil (Ag 1.316.179).

A decisão ocorreu no julgamento de agravo regimental da companhia aérea, sustentando que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no dever de indenizar. Alegou que a irmã não merecia receber o pagamento já que haveria outros parentes mais próximos, como os pais com os quais já teria celebrado um acordo.

Ao analisar o caso, Salomão destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos da vítima podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Entretanto, o relator considerou o valor R$ 190 mil excessivo, reduzindo o valor para R$ 120 mil, mais eventuais correções e juros de mora.

Para fixar este entendimento, a Terceira Turma também entendeu ser possível que irmãos das vítimas pleiteiem indenização por danos morais, independente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito (REsp 1.291.702).

Para o colegiado, a questão da indenização não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido.

Controladores de voo

Quanto aos controladores de voo que trabalhavam no dia do acidente entre a aeronave da Gol e o jato Legacy, a Quinta Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu dois controladores de voo acusados de negligência (REsp 1.326.030).

Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado concluiu que o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) pretendia o reexame das provas reunidas no processo, o que foge à competência do STJ.

Com base nessas provas – em decisão que a Quinta Turma considerou suficientemente fundamentada -, a Justiça Federal de primeira e segunda instância havia concluído que os controladores receberam a informação errada de que o Legacy mantinha seu nível de voo, quando, na verdade, estava no nível do avião da Gol, que se deslocava em sentido contrário.

Indenização por sequelas

E quando o acidente aéreo acontece, mas as sequelas da tragédia só aparecem anos depois? A vítima ainda tem o direito de pedir uma indenização pelos danos sofridos?

Para a Quarta Turma, a vítima tem o direito de receber indenização mesmo que o acidente tenha acontecido há alguns anos. Com base nesse entendimento, a TAM teve que indenizar um passageiro que apresentou sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente. Os ministros rejeitaram o recurso da empresa, que alegava ter passado o prazo legal para o ajuizamento da ação (REsp 687.071).

Para o relator, ministro Raul Araújo, a data inicial da prescrição é aquela em que a vítima tomou conhecimento das sequelas – no caso, o acidente ocorreu em fevereiro de 1990, as sequelas foram conhecidas em 1994 e a ação foi ajuizada em junho de 1995. Assim, tanto faz adotar o prazo prescricional de cindo anos, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou de dois ou três anos de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme pretendia a TAM.

Por fim, o ministro destacou que há precedentes do STJ que aplica o prazo do CDC, quando outra norma representar retrocesso a direitos assegurados aos consumidores.

O acidente

O passageiro sofreu uma grave lesão na medula em consequência de trágica aterrissagem da aeronave. O avião pousou a 400 metros da pista do aeroporto de Bauru (SP), em cima de um carro.

Após o acidente, ele passou por cirurgia, ficou convalescente durante um ano e foi dado como curado em fevereiro de 1991. No entanto, a partir de setembro daquele ano, sequelas se manifestaram e, em 1994, foram confirmadas por exames e laudos médicos. O passageiro teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, além de ter ficado impossibilitado da prática de atividades esportivas diversas.

Indenização após anos do falecimento

Em outro caso de indenização por desastre aéreo julgado pela Quarta Turma, a família de um piloto de helicóptero morto em trabalho teve o direito de pedir indenização 35 anos após o acidente. Os familiares conseguiram afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo (REsp 593.153).

Os ministros, ao analisarem a questão, aplicaram a prescrição de 20 anos prevista no Código Civil (CC) e determinaram o retorno do caso ao juízo de primeira instância para que o julgamento fosse realizado.

O acidente fatal ocorreu em setembro de 1974. A viúva e os filhos do piloto entraram com ação de indenização por danos morais e materiais contra a Prospec S/A, empresa proprietária da aeronave, em junho de 1994.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) extinguiu a ação por considerar que o direito estava prescrito. De acordo com o TJ, tanto o antigo Código Brasileiro de Ar, vigente à época do acidente, quanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, que o substituiu, estabelecem prazo prescricional de dois anos para pedir reparação de danos em decorrência de acidente aéreo.

Fixação da prescrição

No recurso ao STJ, os familiares alegaram que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos previsto no CC e que houve culpa grave da empresa no acidente, o que afasta a atenuante de responsabilidade para fixar a indenização.

O relator, ministro Fernando Gonçalves, entendeu que os dois códigos determinam prazo prescricional de dois anos somente para ações decorrentes de danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, sem mencionar danos ao piloto. Para o relator, a interpretação extensiva não pode ser aplicada em caso de prescrição, que implica na perda de direito de ação. E como não há prazo específico que regule a situação do piloto, aplica-se o prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do acidente.

Prescrição em acidente aéreo

Mas qual o prazo de prescrição em caso de acidente aéreo? A Quarta Turma decidiu que o prazo prescricional para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser bem mais ajustada à ordem constitucional.

A ação original foi proposta contra a TAM Linhas Aéreas S/A. A autora residia em rua próxima do local de queda de um Fokker 100 da empresa, em 1996, no bairro paulistano de Jabaquara. Segundo alegou, ela teria ficado psicologicamente abalada com o acidente. Disse que se tornou incapaz de realizar tarefas domésticas depois de ver vários corpos carbonizados e a destruição da vizinhança.

Ela ajuizou ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento. Em primeiro grau, foi aplicado o prazo de prescrição do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de dois anos, apesar de o juiz ter consignado que também pelo CDC estaria prescrita a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil (CC) de 1916.

Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Quarta Turma entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada.

Especialidade de lei

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou inicialmente que a autora pode ser considerada consumidora por equiparação, já que foi prejudicada pela execução do serviço. Segundo ele, a expressão todas as vítimas do evento do artigo 17 do CDC justifica a relação de consumo por equiparação, já que foi afetada mesmo não tendo adquirido o serviço diretamente. Pela jurisprudência do STJ, no conflito entre o CC/16 e o CDC, prevalece a especialidade da lei consumerista.

Para Salomão, com a possibilidade de incidência do CDC surge outro conflito aparente de normas, entre ele e o CBA. Ele afirmou que esse conflito não pode ser solucionado pelos meios habituais de interpretação, como a aplicação da legislação mais especializada.
Isso porque o CBA é especial em razão da modalidade do serviço prestado, enquanto o CDC é especial por força dos sujeitos protegidos. Para o relator, a prevalência de uma das normas deve advir de diretrizes constitucionais.

Em um modelo constitucional cujo valor orientador é a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do indivíduo em detrimento do regime protetivo do serviço afirmou, referenciando doutrina do ministro Herman Benjamin.
A situação é similar aos casos de extravio de bagagem ou atraso em voos. Nessas hipóteses, o STJ tem afastado as leis esparsas e tratados internacionais em favor do Código de Defesa do Consumidor.

Relação de consumo

A Terceira Turma também pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.202.013).

A Turma, seguindo a relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o prazo prescricional da pretensão que versa sobre danos causados por acidente aéreo a terceiros na superfície não pode ser resolvido pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra; mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do concreto.

A ministra esclareceu que, apesar de estabelecido o prazo prescricional de dois anos para a pretensão de ressarcimento dos danos, essa regra específica não impede a incidência do CDC, desde que a relação de consumo entre as partes envolvidas esteja evidenciada.
Uso indevido de aeronave

Já em um processo um pouco mais antigo, julgado em junho de 2006, a Segunda Turma teve que decidir quem era o responsável por um acidente aéreo provocado pelo uso indevido da aeronave.

Após uma análise detalhada do caso, a Turma estabeleceu que a União não responde pelos danos resultantes de acidente aéreo em razão de uso indevido de aeronave de sua propriedade, mas cedida, gratuitamente, para treinamento de pilotos, a aeroclube privado, que assumiu responsabilidade pelos riscos criados e danos originados pelo uso do bem, conforme disposto no termo de cessão de uso a título gratuito de aeronave (Resp 449.407).

O colegiado, seguindo entendimento do relator, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a responsabilidade civil pelos danos causados deve ser do explorador da aeronave, afastada a solidariedade da União (proprietária) pelos danos decorrentes do acidente aéreo.


A notícia  refere-se aos seguintes processos:

FONTE: Jurisway.

Acusado de estuprar 16 mulheres em BH, Pedro Meyer está solto desde o dia 10

 

Meyer estava preso no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, na Grande BH (Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)
Meyer estava preso no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, na Grande BH

O ex-bancário Pedro Meyer Ferreira Guimarães, também conhecido como Maníaco do Anchieta, de 56 anos, está solto há 12 dias em Belo Horizonte. Acusado de estuprar 16 mulheres na década de 1990, ele estava preso desde 30 de março de 2012 no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, na Grande BH, mas conseguiu ser liberado através de um habeas corpus expedido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com o advogado de Meyer, Lucas Laire Faria Almeida, o alvará de soltura foi motivado pelo “excesso de prazo da justiça na instrução do processo”. Segundo o defensor, o laudo de sanidade mental de Pedro foi pedido em abril passado, mas, um ano depois, ainda não ficou pronto. Conforme o TJMG, a avaliação ficou a cargo do Instituto Médico Legal (IML) e, como não foi apresentada, ocorreu o atraso na instrução, suspendendo duas audiências.

Vítima tem medo de Meyer

A notícia de que o Maníaco do Anchieta está solto vazou apenas nesta segunda-feira, quando uma das vítimas foi informada. A mulher está desesperada e relatou ter medo de Meyer. O acusado está em Belo Horizonte na casa de parentes e não pode deixar a cidade sem autorização judicial.

Maníaco pode ficar impune

Das 11 acusações contra Pedro Meyer encaminhadas pela Polícia Civil à Justiça, 10 foram consideradas prescritas e arquivadas. É que venceu o prazo de 16 anos previsto na lei em vigor na época dos fatos para julgamento. A prescrição é resultado da atuação do defensor do ex-bancário, que entrou com habeas corpus na Vara de Inquéritos pedindo o trancamento das ações, alegando que os crimes estavam prescritos.

Apenas um processo segue na 8ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, porém o mesmo está suspenso aguardando o laudo do exame de sanidade mental.

Múltiplas vítimas nos ataques

Alguns dos processos contra Pedro Meyer têm mais de uma vítima. Em 1996, por exemplo, ele atacou duas irmãs de 11 e 13 anos, e a prima delas, de 12, no Bairro Nova Floresta, na Região Nordeste da capital. As adolescentes foram abordadas na entrada do prédio onde moravam e levadas para a garagem, sob a mira de um revólver. Nesse caso, a violência não se consumou, pois as garotas conseguiram fugir depois que o acusado saiu para verificar um barulho na escada.

Entenda o caso

  • Em 28 de março, ao passar pela Avenida Francisco Deslandes, no Bairro Anchieta, uma jovem de 26 anos viu Pedro Meyer e o reconheceu como o homem que a estuprou em 1997, no Bairro Cidade Nova;
  • A jovem seguiu Pedro até um prédio residencial no mesmo bairro e avisou seu pai, que chamou a polícia. O ex-bancário foi preso e levado para a Delegacia de Proteção à Mulher;
  • A notícia da prisão de Pedro Meyer e a divulgação de sua foto incentivaram várias mulheres a procurar a polícia para denunciar que ele era o responsável por crimes sexuais cometidos desde o início da década de 1990;
  • A polícia ouviu todas as vítimas e 16 mulheres reconheceram oficialmente o ex-bancário como o autor da violência sexual a que foram submetidas quando eram crianças ou adolescentes;
  • Um porteiro aposentado de 66 anos, preso e condenado por um estupro cometido na Cidade Nova em 1997, denunciou que foi vítima de um erro judiciário, por causa da semelhança física com o ex-bancário. A mulher que o havia reconhecido na polícia por ocasião do ataque, procurou a polícia e refez seu depoimento, afirmando que na verdade foi atacada por Pedro Meyer;
  • A polícia concluiu as investigações em julho e os processos no qual o ex-bancário aparece como acusado foram remetidos à Justiça;
  • Como as acusações foram consideradas prescritas, 10 processos já foram arquivados;
  • Com a demora para elaboração do laudo de sanidade mental, Pedro é solto pela Justiça.

FONTE: Estado de Minas.


 

Barbosa critica 'mentalidade' dos juízes brasileiros
Joaquim Barbosa fez duras críticas aos juízes que atuam no Brasil atualmente
“Não há sistema penal em países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil tão frouxo, que opere tanto pró impunidade”, acrescentou

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou em entrevista a correspondentes estrangeiros na quinta-feira (28) que a mentalidade dos juízes brasileiros é “mais conservadora, pró status quo, pró impunidade”. Enquanto isso, a mentalidade dos membros do Ministério Público é “rebelde, contra status quo”, disse o ministro.

A diferença entre as duas carreiras ocorre mesmo tendo juízes e procuradores salários semelhantes e passado por concursos públicos também parecidos. “As carreiras de um juiz ou de um procurador ou promotor de justiça são muito próximas”, disse. “Uma vez que se ingresse em uma dessas carreiras, as mentalidades são absolutamente díspares”, acrescentou.

De acordo com o ministro, caberia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que Barbosa também preside, promover a correção dessa diferença de mentalidades apontada por ele.

Joaquim Barbosa era membro do Ministério Público antes de ser escolhido pelo ex-presidente Lula para integrar o Supremo Tribunal Federal. Durante o julgamento da ação penal do mensalão, os advogados de defesa afirmavam que Barbosa atuava mais como procurador do que como magistrado.

Legislação

Barbosa defendeu mudanças na legislação brasileira para “fazer um sistema de justiça penal mais consequente”. Ele propôs especialmente mudar a forma de calcular o tempo que levaria para um crime prescrever. Pela legislação, a prescrição depende do tamanho da pena, cálculo que pode sofrer interferências ao longo do decorrer do processo. Na opinião do ministro, as regras atuais são “absurdas”.

“Foi se criando mecanismos para, no meio do processo, ocorrer a prescrição. Então basta que um juiz engavete um processo contra uma determinada pessoa durante cinco, seis anos… Esqueça daquele processo e quando ele se lembrar já estará prescrito”, criticou.

O ministro afirmou que poderia ser criado um prazo único que começaria a ser contado antes de iniciado o processo.

Sistema carcerário

Barbosa também criticou o sistema carcerário brasileiro. Para ele, os problemas no sistema penitenciário são usados para afrouxar o cumprimento das penas.

“Isso no Brasil, infelizmente, é utilizado para afrouxar ainda mais o sistema penal. O que eu acho um absurdo”, disse. “Não há sistema penal em países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil tão frouxo, que opere tanto pró impunidade”, acrescentou. Joaquim Barbosa afirmou o principal responsável pelo problema no sistema penitenciário é do Poder Executivo. “Os governantes brasileiros não dão importância a esse fenômeno tão nosso que é esse sistema prisional caótico”, criticou. “Em geral, o Poder Executivo não dá a mínima. Não dá a menor atenção”, continuou.

Ele admitiu, porém, que o Judiciário tem parcela de responsabilidade. “Há muitos juízes de execução penal que são puramente burocráticos. Eles têm a responsabilidade para supervisionar a execução da pena, mas ficam em seus gabinetes, eles não vão lá ver a situação concreta das prisões”, afirmou.

Candidato 

Barbosa afirmou não ter interesse em disputar um cargo eletivo depois que deixar a Corte nem perfil para ser político. “Eu não tenho interesse, eu não tenho physique du rôle”, disse. Para o ministro, a sua popularidade repete um “fenômeno” que estaria ocorrendo em outros países. “A sociedade está cansada dos políticos tradicionais, dos políticos profissionais. Essa é a leitura que eu faço”, opinou.

FONTE: Hoje Em Dia.



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