Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Câmara aprova texto-base que prevê 30 anos de prisão para terrorista

Depredar bens públicos ou privados é incluído entre atos terroristas.
Ato deve ser motivado por xenofobia, racismo ou discriminação por religião.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto principal do projeto que inclui no Código Penal o crime de terrorismo e prevê pena de 12 a 30 anos para quem praticar atos terroristas.

Hoje a legislação brasileira não prevê o crime de terrorismo (embora haja controvérsia – veja no destaque). Em caso de eventual atentado, os atos praticados seriam enquadrados com base em outros crimes, como homicídio doloso (intencional) e porte de arma de uso restrito, por exemplo.

A Constituição da República já previa o terrorismo como equiparado aos crimes hediondos (artigo V, inciso XLIII):

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A doutrina se divide quanto à previsão legal de terrorismo, havendo uma parte que considera que ele já está tipificado na Lei de Segurança Nacional, artigo 20 (Lei 7.170/83):

Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

O atual projeto atualiza leis anteriores, como diz a sua ementa: altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.

Inicialmente, o projeto aprovado nesta quarta, de autoria do Executivo, previa pena de 8 a 12 anos e multa, mas os parlamentares decidiram tornar a punição mais rígida. Os deputados ainda vão analisar destaques ao texto – propostas de mudança –, que depois ainda precisará ser votado pelo Senado.

O projeto tipifica terrorismo como prática cometida por uma ou mais pessoas de atos para intimidar ou coagir estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com o objetivo de provocar terror, colocando em risco cidadãos, patrimônio ou a paz pública. Além disso, para ser tipificado como terrorismo, o ato precisa ter sido motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

Depredação de bem público
Fica configurada como prática terrorista usar, transportar ou guardar explosivos e gases tóxicos; incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou bem público ou privado; e sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.Segundo o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), as especificações que delimitam a ação terrorista, como atos de discriminação e xenofobia, impedem que, por exemplo, depredações feitas por black blocs em protestos sejam enquadradas como terrorismo.“Nesse caso, os integrantes dos grupos black blocs responderiam por vandalismo e depredação de bens”, afirmou.

Outro exemplo dado pelo relator é o de um caminhão apreendido com um carregamento de dinamites. “Se o explosivo fosse ser usado para explodir um caixa eletrônico, seria configurado como assalto, com os devidos agravantes. Agora, se na investigação se descobrisse que seria usado para explodir uma igreja porque a pessoa é contra aquela religião, então ficaria configurado como terrorismo”, disse.

Também fica enquadrado como terrorismo sabotar ou controlar meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações de trem ou de ônibus, hospitais, escolas, estádios, locais onde funcionem serviços públicos essenciais, agências bancárias, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares e instalações de exploração de petróleo e gás.

O texto destaca que a proposta não se aplica a manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, que tenham com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) rebateu e disse que estava “cristalino” no projeto que os movimentos sociais estavam resguardados. “ O texto é muito claro e essa era a preocupação de todos nós, que não houvesse qualquer tipo de criminalização aos movimentos sociais. Por isso, foi construído um texto em que fica ressalvado isso”, afirmou.

Também estão previstas penas para quem der abrigo a terrorista, fizer apologia ao terrorismo ou recrutar pessoas para a prática de atos de terror, além de fornecer ou receber treinamento.

Na justificativa do projeto, o Palácio do Planalto argumenta que, nos últimos anos, ocorreram “atentados em grande escala” e que as organizações terroristas “caracterizaram-se nos últimos anos em uma das maiores ameaças para os direitos humanos e o fortalecimento da democracia”.

Diante desse cenário, o Executivo pondera ainda que, embora o Brasil nunca tenha sido alvo de nenhum ato terrorista, o país deve estar atento aos fatos ocorridos no exterior.

A proposta altera principalmente a Lei das Organizações Criminosas, a fim de permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos na lei, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

FONTE: G1, Câmara dos Deputados e anotações em sala de aula.


*Adriano Cardoso Silva

Aluguel: locador não pode fazer obra sem previsão no contrato
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Aluguei uma casa que me interessou especialmente por causa de um quintal. No contrato que firmamos, de um ano, nada diz sobre o interesse do proprietário em construir um prédio no terreno. Posso impedir que essa construção comece enquanto estiver morando no local? Se eu quiser me mudar terei que pagar a multa pelo descumprimento do contrato? Ainda faltam alguns meses para o fim do contrato, e passo o dia todo fora. A minha preocupação é ficar pessoas, que nem conheço, no terreno. Sem falar na poeira e sujeira que entrarão na minha casa.
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• Pedro, por e-mail
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Prezado Pedro,
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Primeiramente, é sempre importante ler por inteiro o contrato. Sabemos que essa regra é básica, mas muitas pessoas acabam por se esquecer de que é essencial ter plena consciência do que foi assinado e acordado e que ambas as partes têm que dar fiel cumprimento ao mesmo.
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A lei que trata das relações entre locador e locatário, a Lei 8.245/91, determina que o locador é obrigado a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel. No caso apresentado, como não há previsão no contrato de locação de realização de obra de construção de edificação no terreno locado, durante o prazo pactuado de um ano, o locador não poderá realizar construção de grande porte no imóvel, à exceção daquela que se mostrar essencial ao uso do imóvel, como reparos urgentes.
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Caso o locador inicie referida obra sem conhecimento e concordância do inquilino, este poderá denunciar o contrato e buscar proteção possessória arguindo turbação da posse legítima pelo locador. Em outras palavras, o locatário poderá buscar proteção frente ao impedimento do seu livre uso do imóvel alugado, quando o locador impedir, dificultar ou até mesmo perturbar esse usufruto no período contratual.
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A lei previamente citada traz ainda que durante o prazo estipulado para a duração do contrato o locatário poderá devolver o imóvel, a qualquer momento, desde que pague a multa estipulada, de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, se não houver valor pactuado em contrato, será judicialmente estipulado.
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Porém, a rescisão do contrato de aluguel seria, no caso apresentado, em função da realização de obra de edificação no quintal do inquilino, obra esta não consentida e tampouco prevista no contrato, o que dá a ele o direito de rescindir o pacto assinado sem o pagamento da multa prevista, vez que o trato foi primeiramente desrespeitado pelo locador, proprietário do imóvel, tendo este que ressarcir o locatário em eventuais multas previstas pela rescisão unilateral.
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De toda forma, recomendo que, de posse do contrato e possíveis outros documentos existentes que comprovem os fatos por você narrados, procure um advogado para melhores esclarecimentos.
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* Professor de Direito Civil e Processo Civil da Puc Minas e do UNI BH e Diretor Presidente do Departamento de Apoio ao advogado na capital (DAAC).

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FONTE: Estado de Minas.


Idade no banco dos réus
Proposta que define 30 anos como exigência para ocupar cargos na magistratura, no Ministério Público e nas polícias Federal e Civil gera debates acalorados entre juristas e parlamentares
A PEC 399, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, prevê que juízes e promotores tenham maior experiência forense

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma idade mínima para ingresso nas carreiras da magistratura, Ministério Público e polícias Federal e Civil, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, já está gerando grande polêmica no meio jurídico. A PEC 399/14 define a idade mínima de 30 anos para os candidatos aos cargos, pelo menos três anos de experiência forense – e não jurídica, como é hoje – e, ainda, a exigência de realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os aposentados dessas carreiras, caso queiram advogar ao deixar os quadros da instituição.


O autor da PEC, deputado federal Rubens Moreira Mendes Filho (PSD-RO), sabe que o tema é polêmico e gera debates acalorados. Ele justifica a iniciativa em razão da “ausência de um ordenamento jurídico consolidado” que discipline a entrada nessas carreiras. Moreira Mendes acredita que, hoje, cada vez mais recém-formados buscam essas instituições e, muitas vezes, não têm a vivência necessária para o exercício dessas atividades de suma importância para toda a sociedade. Para alteração da exigência da prática jurídica para a prática forense, ele diz que, atualmente, para comprovar experiência, são considerados até mesmo estágios da época de faculdade e que é preciso “encostar a barriga nos balcões dos cartórios” dos tribunais para adquirir maior bagagem, indispensável para o exercício dos cargos.

 “Ouvi várias pessoas que foram unânimes em afirmar que a entrada precoce nessas carreiras tem acarretado problemas em razão da falta de vivência. Então, fiz a proposta que estabelece isonomia de tratamento para a magistratura, Ministério Público e polícias”, justifica Moreira Mendes. E ele vai mais longe: “Aos 21 anos, alguns jovens quando deixam a faculdade estão preparados intelectualmente, mas veem à vida a partir do ar-condicionado dos edifícios do Rio e de São Paulo e não têm consciência que a tinta de suas canetas é importantíssima”. Moreira Mendes explica que apenas na carreira de juiz o ingresso é melhor regulamentado, enquanto nas polícias não existe qualquer restrição. “A mudança não é para retirar qualquer prerrogativa dessas atividades, mas para estabelecer critérios isonômicos”, conclui.

INCONSTITUCIONAL Uma reação contrária à PEC partiu da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que considera a proposta inconstitucional. Mesmo reconhecendo que a juventude é uma característica da carreira de procurador, o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, disse que estabelecer idade mínima para ingresso é um critério apenas discricionário e o que qualifica um jovem para o exercício da função é a aprovação em um “concurso público duríssimo”.

“Hoje, temos jovens servindo ao país em todos os cantos, e isso não significa obstrução ao bom desempenho. Aos 30 anos, muitos já estão com suas vidas definidas e não terão disponibilidade para servir em locais mais distantes, como Tabatinga (AM). A juventude tem ajudado e jamais pesou”, garante Camanho, que é como a grande maioria do quadro de base da Procuradoria da República. Com 21 anos de exercício da função, ele ingressou na carreira aos 27 anos. E não está sozinho. A opinião contrária à idade mínima encontra apoio em seus colegas.

ANÁLISE Por sua vez, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) informa que não tem uma posição sobre a proposta de mudança da Constituição porque ainda está em fase de análise. Segundo a instituição, o texto da PEC é muito extenso e requer uma discussão mais aprofundada com outras associações de magistrados, como os juízes federais, do Trabalho, entre outros. A Ordem dos Advogados do Brasil segue na mesma linha e disse que o tema não foi analisado pelo Conselho Federal e nem mesmo está em análise.

Mas alguns juízes eleitorais, reunidos em Belo Horizonte, não escondem o descontentamento com a exigência da idade mínima de 30 anos. A juíza de direito de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Marcela Maria Pereira Amaral Morais, de 34 anos, não concorda com mudanças. “Acho que os três anos de experiência são suficientes. O que importa são os estágios e a experiência de trabalho”, ressalta a magistrada, que passou em 1º lugar no certame aos 27 anos. Na bagagem, ela já tinha acumulado estágios no Ministério Público, Defensoria Pública, além de trabalho como assessora jurídica. “No primeiro concurso que fiz, não fui aprovada porque estavam faltando 45 dias para completar o tempo mínimo de três anos de experiência”, conta.

Em vez da exigência de idade mínima, o juiz da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, Gustavo Henrique Moreira do Valle, de 34, defende tempo maior de experiência para iniciar a magistratura. Atualmente, é obrigatório o cumprimento de três anos de atividade jurídica. Ele começou a carreira aos 28 anos e, antes, exerceu o cargo de procurador em Belo Horizonte, mas acredita que mais tempo no mercado teria sido importante. “Entrei muito novo e tive que ter experiência a fórceps. Para um juiz, o mais importante é ter uma experiência efetiva. O problema é que muitos cumprem apenas pró-forma, pois basta a apresentação de documentos”, afirma.

Vivência profissional

A Proposta de Emenda à Constituição 399, que promove a maior alteração para a carreira de delegados da Polícia Federal e Civil – já que atualmente não é exigido nem mesmo o tempo mínimo de atividade jurídica para participar de concurso público –, agrada, em parte, à Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). O presidente da entidade, delegado Marcos Leôncio, disse que, em abril, durante um congresso da categoria, foi aprovada uma diretriz para reformulação das regras do processo seletivo para a carreira, incluindo a exigência de um período de prática jurídica. No entanto, a entidade rechaça a idade mínima. “A idade não é sinônimo de maturidade profissional. O importante é a prática. É preciso que o cargo de grande responsabilidade não seja o primeiro emprego”, defende.

 Marcos Leôncio também confirma que a base da Polícia Federal hoje é formada por jovens e diz que é importante “agregar conhecimento” por meio de prática profissional, antes do ingresso na carreira. “Eu mesmo, antes de ocupar o cargo de delegado federal, me dediquei à advocacia e exerci o cargo de analista do Ministério Público Federal, o que me trouxe uma vivência maior. Para o exercício da função, é necessário que o profissional enxergue as posições dos advogados, juízes e representantes do Ministério Público e, para isso, é necessário vivenciar essa experiência”, afirma.


CONSULTA Com relação à exigência do exame da OAB para que delegados aposentados exerçam a advocacia, Leôncio diz que a entidade fez uma consulta à OAB para que o benefício seja estendido a todos os inativos. “O exame da autarquia foi instituído em 1994, portanto, aqueles que ingressaram antes dessa data nos quadros da PF não precisam fazer a prova. No entanto, defendo que isso seja ampliado, já que os delegados têm prática jurídica e não há razão para que não possam advogar. Segundo o presidente, a OAB ainda não respondeu ao questionamento.

O próprio deputado Moreira Mendes, autor da proposta, admite que essa questão precisa ser debatida amplamente antes da aprovação. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa apenas a constitucionalidade do tema, será formada uma comissão especial multipartidária para uma discussão ampla, com realização de audiências públicas que reunirão representantes das mais diversas entidades. “Tenho certeza de que não há inconstitucionalidade no texto, que será aprovado na CCJ. E, caso a PEC seja aprovada também na comissão especial, vai a plenário, mas terá que entrar numa grande fila de espera para ser votada”, explica o parlamentar.

O que muda

» A PEC 399 altera os artigos 93, 129 e 144 da Constituição

» Estabelece idade de 30 anos para ingressos na carreia de juiz, Ministério Público e as polícias Federal e Civil

» Exige a prática forense, ou seja, efetivo exercício da advocacia, de no mínimo três anos para ingresso nas carreiras

» Exige a realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aposentados das carreiras para exercício da advocacia após deixarem suas funções públicas

Como é

» Não existe exigência de idade mínima para se submeter a concurso público para as carreiras

» Para o cargo de juiz e de representantes do Ministério Público, é necessário o exercício de prática jurídica comprovada, e não forense, de pelo menos três anos. Hoje, são consideradas práticas jurídicas até mesmo estágios durante a faculdade. Para os delegados, não há qualquer restrição

» Juízes, promotores e procuradores, além de delegados aposentados não precisam se submeter à prova da OAB para exercício da advocacia após deixarem o cargo

FONTE: Estado de Minas.


 

Temporal transborda córregos, alaga aeroporto e provoca o caos em BHNa Avenida Bernardo Vasconcelos, a enxurrada arrastou carros e a água invadiu casas e comércios. Pelo menos outros três pontos da cidade ficaram alagados

 

 

Carros foram arrastados pela enxurrada na Avenida Bernardo Vasconcelos (Josiane Melgaço)
Carros foram arrastados pela enxurrada na Avenida Bernardo Vasconcelos


A chuva que caiu nesta quarta-feira em Belo Horizontes e região metropolitana já causa transtornos para moradores. Vários pontos da cidade estão alagados por causa de córregos que transbordaram. Carros foram arrastados pela enxurrada, mas ainda não há informações sobre feridos. O Aeroporto da Pampulha também alagou. Foram registrados acidentes e o trânsito é lento na capital mineira. 


A chuva começou por volta das 17h. A situação mais complicada é na Avenida Bernardo Vasconcelos. O Córrego Cachoeirinha transbordou e arrastou veículos no Bairro Ipiranga, na Região Nordeste de Belo Horizonte. O Corpo de Bombeiros foi acionado e não soube precisar se havia pessoas dentro dos carros. 


Vários comerciantes e moradores tiveram prejuízos. “A água começou a subir às 17h25 e chegou a avançar uns 50 centímetros para dentro da minha loja. Ainda está alagando toda a pista e o canteiro, não passa nada. Como isso já aconteceu outras vezes, guardei todo o material nos fundos, para evitar prejuízos”, relata o proprietário de uma loja de ar-condicionado automotivo, Ronaldo Francisco Campos.

“A situação ficou feia por aqui. A água chegou a subir um metro e quebrou várias chapas de mármore e granito que tinha aqui, um prejuízo de pelo menos R$ 25 mil”, afirma o empresário Lourival Augusto Soares, proprietário de uma marmoraria na avenida. “Todo ano é a mesma coisa. A gente vê o tempo fechar e já corre para a porta da loja para vigiar o leito do rio”, diz Lourival, que diz ter visto pelo menos três carros sendo arrastados pela enxurrada no fim da tarde desta quarta-feira.

Congestionamento na Avenida Raja Gabáglia (Alessandro Lê-lê)
Congestionamento na Avenida Raja Gabáglia

No cruzamento entre as avenidas Amazonas e Francisco Sá, no Bairro Gutierrez o alagamento chegou a impedir que pedestres atravessassem a rua. “As pessoas ficaram ilhadas e muitos carros não conseguiram seguir pela Amazonas”, afirma Swerda Barcelos, funcionária de uma concessionária no local.

Segundo ela, o ponto sempre sofre com os alagamentos nas chuvas, mas a enxurrada desta quarta-feira foi a pior do ano. “Esta esquina costuma alagar sempre, mas desta forma não. Agora mesmo temos um caminhão parado na Francisco Sá e interrompendo o trânsito”, diz Swerda. “Ele parou e não consegue mais subir.”

A mesma situação aconteceu em outros dois pontos da capital. Na Rua Itabira, no cruzamento com Rua Ponte Nova, um carro foi arrastado. Já na Avenida Antônio Carlos, um micro-ônibus também foi levado pelas águas. Os bombeiros não sabem se há vítimas. Ambas as ocorrêncas foram no Bairro Lagoinha. 

O KM 12 da rodovia MG-020, no sentido Santa Luzia/BH, próximo ao Bairro Ribeiro de Abreu, Região Nordeste da capital, foi completamente tomado pela enxurrada e os motoristas não se arriscaram a atravessar. Com isso, o trânsito no local ficou complicado e a fila de carros, ônibus e caminhões é de aproximadamente dois quilômetros.
Ainda no Bairro Ribeiro de Abreu, o Ribeirão do Onça transbordou e várias casas na Rua Antônio Ribeiro de Abreu foram alagadas. O trânsito no local também ficou prejudicado. 

Motociclistas tiveram coragem de passar pelo alagamento na Avenida Cristiano Machado (Tamara Santos)
Motociclistas tiveram coragem de passar pelo alagamento na Avenida Cristiano Machado



Estragos no Aeroporto da Pampulha (Reprodução/WhatsApp)
Estragos no Aeroporto da Pampulha

Aeroporto

No Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, na Pampulha, a água invadiu o saguão do terminal, o que causou transtornos. Por meio do twitter, o internauta Victor Marcondes contou a situação. “Chuva forte em BH. Acabamos de ser removidos para o segundo piso do aeroporto da Pampulha por, literalmente, alagamento do aeroporto!!!”, disse. 

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) já havia emitido um alerta para a possibilidade de chuva forte nesta quarta-feira. O aviso vale até a 0h de quinta-feira. A previsão é de pancadas de chuva com acumulado de 20 a 30 milímetros de água. 

Queda de árvores e acidentes


O Corpo de Bombeiros registrou duas quedas de árvores devido a forte chuva que atingiu a capital. Uma das plantas caiu em um carro na Rua São Marcos, Bairro Sagrada Família, Região Leste de Belo Horizonte, e outra na Rua Oeste, Bairro Prado. Militares foram deslocados aos locais para retirar os troncos e os galhos que ficaram espalhados pela rua. Nos dois casos, ninguém ficou ferido.

Na Avenida do Contorno, próximo ao Viaduto Leste, uma mulher ficou ferida após um acidente envolvendo uma motocicleta. Ela estava na garupa do veículo, quando o condutor se desequilibrou com a forte correnteza que estava na via. De acordo com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a vítima foi encaminhada para o Hospital João XXIII consciente, mas se queixando de dores no fêmur esquerdo. A BHTrans informou que o trânsito é intenso na região.

 

Chuva do mês inteiro em uma horaTemporal atinge BH e paralisa a cidade: ruas ficaram alagadas, carros foram arrastados, o Córrego Cachoeirinha transbordou e o saguão do aeroporto da Pampulha ficou debaixo dágua



Rua Borba Gato, no Bairro Lagoinha, foi um dos 41 pontos de alagamento registrados pela Defesa Civil (Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press )
Rua Borba Gato, no Bairro Lagoinha, foi um dos 41 pontos de alagamento registrados pela Defesa Civil



No primeiro temporal do ano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, despencou quase a totalidade do volume de água previsto para o mês inteiro. Em uma hora de tempestade, aproximadamente entre 17h e 18h de ontem, a meteorologia registrou a queda de 55 milímetros de água, contra os 61 mm previstos para todo o mês de abril. Foi o bastante para alagar vários pontos da cidade e arrastar carros ao longo da Avenida Bernardo Vasconcelos, no Bairro Ipiranga, na Região Nordeste da capital. As regiões Norte e Nordeste da capital mineira foram as mais afetadas. Segundo balanço do Corpo de Bombeiros, foram 11 pessoas presas em veículos e, para a Defesa Civil, foram 41 pontos alagados.

O Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, na Pampulha, teve o saguão totalmente alagado. Por volta das 17h30, passageiros que estavam no primeiro andar, subindo nas cadeiras para fugir das águas, foram transferidos para o segundo andar do terminal. Segundo a Infraero, a água subiu 1 metro e nenhum voo precisou ser cancelado. Por meio do Twitter, o internauta Victor Marcondes contou a situação. “Chuva forte em BH. Acabamos de ser removidos para o segundo piso do aeroporto da Pampulha por, literalmente, alagamento do aeroporto”, disse. 

Na Avenida Bernardo Vasconcelos, diversos comerciantes e moradores do Bairro Ipiranga tiveram prejuízos. O córrego Cachoeirinha não suportou o volume de chuva e transbordou. A enxurrada levou tudo o que havia pela frente. “A água começou a subir às 17h25 e chegou a avançar uns 50 centímetros para dentro da minha loja. Ainda está alagando toda a pista e o canteiro. Como isso já aconteceu outras vezes, guardei todo o material nos fundos para evitar prejuízos”, relata o proprietário de uma loja de ar-condicionado automotivo, Ronaldo Francisco Campos.

“A situação ficou feia. A água chegou a subir um metro e quebrou várias chapas de mármore e granito que tinha aqui, um prejuízo de pelo menos R$ 25 mil”, afirma o empresário Lourival Augusto Soares, proprietário de uma marmoraria na avenida. “Todo ano é a mesma coisa. A gente vê o tempo fechar e já corre para a porta da loja para vigiar o leito do rio”, diz Lourival, que diz ter visto pelo menos três carros sendo arrastados pela enxurrada no fim da tarde de ontem.

CONGESTIONAMENTO O trânsito ficou complicado na Avenida Francisco Sá, no Prado, Região Oeste de BH. O nível da água subiu e uma van e um caminhão que passavam pela via estragaram, atrapalhando a passagem de carros no quarteirão próximo à Avenida Amazonas. De acordo com um funcionário da padaria Tempão Dionísio Figueiredo, a enxurrada foi forte na rua. “Foram cerca de 40 minutos de chuva forte. Não houve prejuízos como de outras vezes, mas o clima foi de alerta e o trânsito ficou inoperante”, disse.

A mesma situação aconteceu em outros dois bairros da capital. Na Rua Itabira, no cruzamento com Rua Ponte Nova, um carro foi arrastado. Já na Avenida Antônio Carlos, um microônibus também foi levado pelas águas. O KM 12 da rodovia MG-020, no sentido Santa Luzia/BH, próximo ao Bairro Ribeiro de Abreu, Região Nordeste da capital, foi completamente tomado pela enxurrada e os motoristas não se arriscaram a atravessar. Com isso, o trânsito no local ficou complicado e a fila de carros, ônibus e caminhões era de aproximadamente dois quilômetros. Ainda no Bairro Ribeiro de Abreu, o Ribeirão do Onça transbordou e várias casas na Rua Antônio Ribeiro de Abreu foram alagadas. O trânsito no local também ficou prejudicado.

O Corpo de Bombeiros registrou duas quedas de árvores. Uma das plantas caiu em um carro na Rua São Marcos, Bairro Sagrada Família, Região Leste de Belo Horizonte, e outra na Rua Oeste, Bairro Prado. Militares foram deslocados para retirar os troncos e os galhos que ficaram espalhados pela rua. Em ambos os casos ninguém

ACIDENTE Na Avenida do Contorno, próximo ao Viaduto Leste, uma mulher ficou ferida ao cair da garupa de uma moto. O condutor se desequilibrou com a forte correnteza. A probabilidade de chover hoje na capital é menor, segundo o meteorologista do MG Tempo Ruibran dos Reis. “Foi uma chuva de verão, só que fora de época, no outono. Veio para encerrar a estação de chuvas.” As altas temperaturas permanecem até o fim de semana. Ontem, BH registrou 29,1 °C que, devido à umidade acentuada, chegou a 33°C.

FONTE: Estado de Minas.

Saiba a previsão do tempo para o ano novo em Minas

A chuva deve chegar na faixa Centro-Sul do estado e cidades históricas. Em BH, há alerta de chuva que vale até amanhã

Tempo

Para quem vai viajar ou aproveitar o réveillon é bom ficar de olho na previsão do tempo. De acordo com a Cemig, Minas Gerais continua sob influência da convergência de umidade que favorece a ocorrência de chuvas em quase todas as regiões do estado. Nas regiões Norte e Leste, as chuvas diminuem e podem ocorrer pancadas de chuvas de intensidade leve até quinta-feira, dia 2.
Veja aqui o que funcionará no feriadão.

As chuvas deverão ser mais intensas na faixa Centro-Sul do estado, com volumes mais intensos na região Sul e Zona da Mata, onde os acumulados poderão chegar a 120 mm. Nas cidades históricas de Minas, a previsão é de intensificação das chuvas a partir desta segunda-feira. No litoral do Espírito Santo, há previsão de chuva na terça-feira (31/12), principalmente à noite. A chuva também deve se intensificar a partir de terça-feira no Rio de Janeiro.

Em BH, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) emitiu um alerta de chuva que vale de hoje ate´8h de terça-feira. O volume estimado é de 20 a 40mm.

FONTE: Estado de Minas.

Prisão em regime semiaberto para devedores de pensão pode ser aprovada esta semana

A votação do novo Código de Processo Civil está em pauta do plenário da Câmara nesta terça-feira. Entre os pontos polêmicos, o fim da prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia

Novo CPC

Na última semana de trabalhos legislativos deste ano, o plenário da Câmara dos Deputados dará continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (CPC). Entre os pontos polêmicos, está o regime de prisão para quem não paga pensão alimentícia. O novo texto propõe alteração do fechado, que vigora atualmente, para o semiaberto.A prisão em regime fechado não seria descartada, mas valeria apenas para caso de reincidência. O texto também prevê que os detentos fiquem separados dos presidiários que cumprem penas por crimes violentos. Caso seja impossível, por falta de estrutura, está prevista a prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da bancada feminina da Câmara.Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo CPC , que é um substitutivo a um projeto de lei que trata do assunto, reúne os pontos polêmicos que foram separados pelas lideranças dos partidos para a votação individualizada.Na última semana de novembro, os deputados concluíram a votação do texto-base do novo CPC, em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos. O texto foi aprovado por unanimidade após acordo de lideranças.Honorários 

Outro ponto polêmico do novo CPC é o que trata de pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado. Lideranças do PP e o PMDB apresentaram destaque pedindo a exclusão do dispositivo que prevê o pagamento. Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União incorpora os honorários ao Tesouro e alguns estados dividem entre os profissionais.

Impedimento 

Na parte geral do novo CPC, está a ampliação das hipóteses de impedimento de juízes. Atualmente, eles não podem atuar em causas nas quais tenham parentes até segundo grau como parte, advogados ou representantes do Ministério Público. Com o novo CPC, a restrição é estendida aos parentes de terceiro grau e aos escritórios onde atuam os familiares. Fica aberta ainda a possibilidade de conversão pelo juiz de ações individuais repetitivas em ação coletiva.

Consta ainda no trecho votado a regulamentação das diversas possibilidades do uso de videoconferência para atos processuais. Amplia-se de 10% para até 20% a multa máxima para quem apresentar recursos para “criar embaraços” ao processo, os chamados recursos protelatórios. Os prazos passarão a ser contados em dias úteis e não serão aplicados de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no que se apelidou de férias coletivas para advogados.

Leia sobre pensão alimentícia aqui!

FONTE: Estado de Minas.


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