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‘Princípio Lula’ leva Justiça a soltar acusado de roubo em Brasília

Decisão foi tomada na sexta-feira, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder um salvo-conduto para o ex-presidente Luiz Inácio Lula


O juiz Osvaldo Tovani, da 8.ª Vara Criminal de Brasília, reconheceu o “Princípio Lula” e mandou soltar um homem acusado de roubo e preso preventivamente – por tempo indeterminado – desde 4 de janeiro.

A decisão foi tomada na sexta-feira, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder um salvo-conduto para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não ser preso enquanto seu pedido de habeas corpus não for julgado, o que deve ocorrer no dia 4 de abril.

A decisão acolheu pedido do promotor do Ministério Público do Distrito Federal Valmir Soares Santos, que invocou o “Princípio Lula” e defendeu a concessão de liberdade provisória ao acusado por roubo.

“Na referida sessão plenária, por maioria de votos, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal não teve tempo para concluir o julgamento do habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula, motivando a concessão de medida liminar garantindo a paz, tranquilidade, o direito de ir e vir do paciente (ex-presidente Lula), sendo importante ressaltar que o principal fundamento da decisão dos eminentes ministros foi que não tiveram tempo de decidir o mérito da demanda, portanto, não poderiam deixar recair sobre o paciente eventual risco em seus direito de ir e vir (prisão por determinação do TRF4), já que a culpa pelo adiamento do julgamento coube só e somente ao Estado (Plenário do STF)”, relatou o promotor.

Valmir Soares Santos destacou que o homem acusado de roubo não podia ter seu tempo de prisão aumentado “por culpa dos órgãos do Estado, ou seja ausência de confecção do laudo pericial no tempo estabelecido”.

Segundo o Ministério Público ainda havia diligências sendo feitas junto ao Instituto de Criminalística para obtenção de laudo pericial. O promotor requereu a liberdade provisória do acusado.

“Diante do resultado e dos citados argumentos, passo a designar, no campo jurídico, que o referido resultado chama-se ‘Princípio Lula’, pois se não cabe ao ex-presidente Lula (e, com a devida vênia, me parece que está corretíssima a maioria do STF), pagar com risco à sua liberdade o atraso do julgamento provocado pelo Estado (STF), com muito mais razão, não cabe ao acusado Filipe aguardar encarcerado que o Estado (Polícia Técnica) possa concluir a elaboração dos laudos periciais”, sustentou o promotor.

O requerimento foi aceito pelo juiz Osvaldo Tovani, que impôs ao acusado medidas restritivas, como proibição de “manter contato” com a vítima e seus familiares.

“Sendo assim, acolho a promoção Ministerial e revogo a prisão preventiva do acusado (artigo 316 do Código de Processo Penal). Proíbo-o de manter contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares, devendo manter o endereço atualizado e comparecer sempre que necessário, sob pena de novo decreto prisional. Expeça-se o alvará de soltura/mandado de intimação”, determinou o magistrado.

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FONTE: Estado de Minas.


MPRJ pede indeferimento de recuperação judicial de duas empresas de Eike no exterior: OGX International e OGX Áustria

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) encaminhou à Justiça parecer pedindo o indeferimento da recuperação judicial de duas empresas do grupo OGX, do empresário Eike Batista – a OGX International e a OGX Áustria.

A requisição foi feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do MPRJ e se baseia no fato que “tanto as devedoras, como os credores detentores dos títulos de dívida, emitidos na Áustria, têm domicílio no exterior e, por isso, a reestruturação dessas sociedades empresárias deverá ocorrer na Áustria”.

O princípio da territorialidade foi levantado também pela promotoria em seu parecer. Isso quer dizer que um pedido de eventual falência ou de recuperação judicial devem ocorrer no país da sede da companhia, informou o órgão, por meio da assessoria de imprensa do MPRJ. Em nota divulgada hoje (11), o Ministério Público considera que há “evidente contradição na conduta das requerentes”.

No parecer, os promotores de Justiça Marcos Lima e Leonardo Marques alegam que, “ao optarem [os dirigentes do grupo] pela constituição dessas sociedades na Áustria, é porque não queriam estar submetidos à legislação brasileira, sobretudo fiscal! E agora, no momento de dificuldade, não nos parece legítimo aos requerentes pretenderem a guarida do Poder Judiciário brasileiro e das leis brasileiras, antes relegados por opção própria. Trata-se da aplicação do princípio do venire contra factum proprium, corolário da teoria dos atos próprios, cuja fonte primária é o princípio da boa-fé objetiva”.

Os promotores entendem que é uma incoerência o fato de o grupo OGX pedir a aplicação da jurisdição brasileira para reestruturar as empresas mesmo depois de ter criado duas sociedades empresariais no exterior; ter emitido títulos e se comprometido a honrar esses títulos no exterior; ter recolhido eventuais tributos referentes a essas obrigações no exterior, além de ter escolhido outro país como foro competente para dirimir eventuais controvérsias locais.

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A Promotoria destacou também o fato de que “tanto a OGX International como a OGX Áustria não possuem filial ou ativos físicos no Brasil” e que, embora elas pertençam ao mesmo grupo econômico, as empresas têm autonomia patrimonial.

O MPRJ assegurou não se opor à possibilidade de que a recuperação judicial das empresas OGX Participações e OGX Petróleo e Gás ocorra no mesmo processo (litisconsórcio ativo, quando em um processo, dois ou mais autores litigam contra um mesmo réu), uma vez que as companhias “são interdependentes e domiciliadas no Rio de Janeiro”. Mas recomendou, entretanto, que seja respeitada a autonomia patrimonial. Ou seja, o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado em separado aos credores das duas empresas. A Promotoria explicou ainda que a retirada das duas companhias sediadas na Áustria não inviabiliza a reestruturação do grupo OGX.

O juiz Gilberto Clovis Faria Matos, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não recebeu a requisição do MPRJ. A partir da entrada oficial do pedido no tribunal, o juiz terá 15 dias para decidir se acolhe ou não o parecer. “A recomendação do MP não é uma ordem”, destacou a assessoria. O juiz vai analisar os dois lados da questão, incluindo o pedido do grupo OGX, para poder formular sua decisão.

O pedido de recuperação, feito no dia 30 de outubro, engloba outras duas empresas do grupo, a OGX Petróleo e Gás e a OGX Petróleo e Gás Participações. O TJRJ não recebeu também o pedido de recuperação judicial da OSX, empresa de construção naval de Eike Batista. A decisão foi aprovada na última sexta-feira pelo Conselho de Administração da companhia, cujas ações tiveram hoje a negociação suspensa na BM&FBovespa, até que seja confirmada a entrada do pedido de recuperação judicial.

FONTE: Estado de Minas.


 ah-zul

As empresas EMS S/A e Legrand Pharma conseguiram garantir o direito de continuar a fabricar e vender o medicamento para impotência “Ah-azul”. A decisão é da 3ª turma do STJ, ao negar recurso do Laboratório Pfizer Ltda. e da Pfizer Products INC, fabricantes do “Viagra”, que pediam a retirada do “Ah-zul” de circulação.

As recorrentes ajuizaram ação inibitória, cumulada com perdas e danos, objetivando impedir a comercialização do produto “Ah-zul”, com qualquer referência à cor azul ou ao formato de diamante. A ação também buscou impedir as rés de usarem a marca nominativa “Viagra” em seus materiais publicitários, e obrigá-las a alterarem as marcas e a vestimenta do produto, de modo a evitar confusão ou falsa associação com o medicamento “Viagra”.

O juiz de primeiro grau antecipou os efeitos da tutela, determinando a retirada de circulação, no prazo de 30 dias, de todos e quaisquer produtos que contivessem a marca, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Essa decisão foi impugnada por agravo de instrumento das recorridas para suspender a restrição de comercialização dos produtos, afirmando inexistir “em cognição sumária, prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial”.

O TJ/SP deu provimento ao agravo, ao julgar que “a embalagem de ambos não é semelhante, enquanto a cor do comprimido em nada influenciará nessa decisão, pois não é possível visualizar qualquer dos medicamentos sem antes abrir a embalagem, o que só é possível após a compra”.

Ainda defendendo a possível confusão entre os produtos, a Pfizer recorreu ao STJ sustentando violação ao artigo 195, inciso III, da lei 9.279/96, que trata da propriedade industrial.

A ministra relatora Nancy Andrighi negou provimento ao recurso, defendendo que “sem a manifestação de um perito de confiança do juízo, não haveria como aferir a plausibilidade das assertivas contidas na inicial”.

“Somente com o desenvolvimento da fase instrutória, após a apresentação de estudos especializados, realizados por profissionais da área, é que será possível afirmar se a conduta das recorridas é ou não admissível no meio publicitário, bem como se há bases concretas para se presumir a confusão dos produtos, aí considerada a totalidade dos consumidores”, concluiu a ministra.

FONTE: Migalhas.


HPS João XXIII atende, em média, oito pessoas por dia intoxicadas por remédios, devido principalmente à automedicação. Seis pessoas já morreram este ano

 

 (SXU)
Oito pessoas são atendidas em média por dia no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, no Bairro São Lucas, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, com intoxicação causada por medicamentos. Só este ano já foram seis mortes. Metade dos casos está relacionada à automedicação ou erros na administração e ao acesso e consumo indevido por causa de armazenamento inadequado. Os números podem ser ainda maiores, porque refletem apenas casos mais graves, restritos a uma única unidade hospitalar de urgência e emergência. Preocupado com a situação, o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) está orientando a população sobre os riscos da automedicação.

No ano passado, o Centro de Informação e Assistência Toxicológica (Ciat) do João XXIII registrou 2.971 casos com 15 mortes. Em 2009, foram 2.675, com mesmo número de óbitos. De janeiro até quarta-feira já são 1.081 e seis mortes, o que indica tendência de que até o fim do ano os atendimentos ultrapassarão 3 mil casos. Para o médico coordenador da unidade de toxicologia do HPS, Délio Campolina, a automedicação está relacionada à oferta de medicamentos em larga escala: “As drogarias são como supermercados, as pessoas praticamente escolhem o que querem”.

Além do uso indiscrimado, ele diz que as intoxicações acidentais são muito comuns. “Em vários casos ficam as sobras de medicamentos. É bastante comum uma criança pegar e ingerir sem saber o que é”, lembra Campolina. Segundo o especialista, o ritmo acelerado da vida moderna compromete a saúde das pessoas e uma consequência é a busca por medicamentos. “Essa realidade contribui para aumentar problemas psicológicos e de humor e por isso há consumo em maior escala”, completa.

Segundo o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), no ranking da automedicação estão os remédios conhecidos como antigripais, que concentram normalmente dois ou três tipos de substâncias. “Esses medicamentos agrupam analgésicos, antialérgicos e vasos constritores. O antialérgico pode causar sonolência e contribuir para acidentes, enquanto o vaso constritor tem como função bombear melhor o sangue e não pode ser usado por hipertensos, para não desregular a pressão arterial”, diz Claudiney Ferreira, vice-presidente do CRF.

Em segundo lugar estão os antiinflamatórios, usados para dores crônicas. “Nesses casos, o uso sem orientação pode causar inflamações no estômago, como irritações gástricas”, alerta ele. Para Ferreira, automedicação é um problema cultural. “O parente ou o vizinho indica e a pessoa acaba confiando que vai ter o mesmo resultado. Mas sabemos que não é assim. Um medicamento não é alimento nem cosmético. Qualquer um tem efeitos adversos e por isso um médico deve ser consultado”, lembra.

O vice-presidente do CRF afirma ainda que a baixa capacidade do sistema de saúde acaba incentivando a automedicação. “O sistema não comporta um atendimento a todos e isso motiva a pessoa a se tratar por conta própria, no caso de transtornos menores”, completa.

FONTE: Estado de Minas.

Tribunal aplicou ‘princípio da insignificância’ para tomar a decisão.
Defensoria alegou que a acusada tem problemas mentais.
insignificância

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu absolver uma mulher que respondia a processo na Justiça de Minas Gerais pelo furto de 11 latas de leite em pó no valor total de R$ 76,89.

A decisão foi tomada pela Sexta Turma do tribunal no mês passado e divulgada nesta sexta-feira (10).

O STJ aplicou o “princípio da insignificância” ao determinar o fim do processo. A Defensoria Pública, que defende a mulher e é o órgão que presta serviço jurídico gratuito a pessoas carentes, argumentou que ela tem problemas mentais.

O tribunal, porém, não absolveu a mulher em razão disso, mas sim por entender que o crime que ela cometeu não causou prejuízos à sociedade.

O processo começou em 2011 em Belo Horizonte. A Defensoria tentou recurso ao TJ de Minas, mas teve o pedido negado porque os desembargadores entenderam que era preciso a realização de um exame de sanidade mental. Isso porque a acusada tinha cometido outros crimes parecidos anteriormente. Na decisão, o STJ afirma que ela pratica pequenos delitos desde 1994.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, disse que não houve perigo social na conduta da mulher. “[Reconheço] a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada”.

Para ele, a existência de maus antecedentes não impede a aplicação do princípio da insignificância de um processo.

FONTE: G1.



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