Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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TJMG rejeita recurso e pede prisão do ex-governador Eduardo Azeredo

Defesa interpôs embargos declaratórios na expectativa de alterar a sentença da Corte

Por unanimidade, desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitaram os embargos declaratórios, última possibilidade de recursos do ex-governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo (PSDB).

Todos os magistrados decidiram manter a condenação de 20 anos e um mês de prisão, pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro por envolvimento no mensalão tucano.

Os desembargadores também mantiveram o entendimento de que Azeredo inicie o cumprimento da pena logo após esgotar a possibilidade de recursos no TJMG. Esse seria o último recurso possível no TJMG.

“Tudo na vida tem um início, meio e fim. E esse julgamento tem que terminar. Rio tem correr para o mar. Para mim, a discussão em segunda instância termina aqui, hoje é, portanto, deve ser expedido o mandado de prisão”, disse  o relator do caso, desembargador  Julio Cesar Lorens

Porém, a defesa de Azeredo pediu para que o mandado de prisão só seja expedido após a apresentação de um recurso especial, chamado de embargos dos embargos, ou pelo menos até sair o resultado do pedido de habeas corpus que tramita no Superior Tribunal de Justiça.

Eduardo Azeredo

O tucano Eduardo Azeredo ainda tem esperança de reverter condenação e não ser preso

O pedido foi rejeitado por 4 a 1 pelos desembargadores que compõem a 5ª Câmara Criminal e, com isso, a expedição do mandado de prisão já pode ser feita.

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FONTE: O Tempo.


Justiça de Minas marca julgamento do último recurso de Azeredo

Se for indeferido, Azeredo poderá ser preso para cumprir condenação, em 2015, a 20 anos e um mês de prisão

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) marcou para a próxima terça-feira (22) o julgamento dos embargos declaratórios da defesa do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB).

Esse é o último recurso permitido pela legislação em segunda instância. Ou seja, se perder, ele poderá ser preso, conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos similares.

Nessa quarta-feira, a Procuradoria-Geral de Justiça  encaminhou ao TJMG ofício pedindo a rejeição dos embargos de declaração de Azeredo e a sua prisão.

No último dia  26, foi publicado acórdão com a decisão do TJMG mantendo a condenação de Azeredo a 20 anos e um mês de prisão. Ele foi condenado em dezembro de 2015 por peculato e lavagem de dinheiro, acusado de ter desviado R$ 3,5 milhões em recursos de três estatais mineiras para custear gastos da campanha à reeleição em 1998.

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FONTE: Estado de Minas.


Maioria no TJMG mantém condenação de Eduardo Azeredo no ‘mensalão tucano’

Por três votos a favor e dois votos contra, desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantiveram, na tarde desta terça-feira (24), a condenação do tucano Eduardo Azeredo, no processo que ficou conhecido com “mensalão mineiro”. A decisão foi em resposta aos embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-governador de Minas, condenado em segunda instância pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro a 20 anos e 1 mês de prisão.

O relator Júlio César Lorens, primeiro a votar, defendeu a manutenção da sentença e da data para execução da pena. Sua decisão foi seguida pelo desembargador Pedro Vergara, que manteve o voto a favor da condenação e definiu como incontroversa a materialidade e autoria dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, pelos quais o ex-governador é acusado.

Já o desembargador Alexandre de Carvalho se posicionou contra o cumprimento da pena e a favor da absolvição do tucano, alegando a falta de provas concretas que liguem o acusado ao crime, o que ele classificou com “uma ofensa à constituição”.

O quarto a votar, o desembargador Adilson Lamounier votou como o relator e entendeu, assim como ele, que há provas suficientes para ligar o ex-governador aos crimes pelos quais ele é acusado, no esquema do “mensalão mineiro”. Ele afirmou ainda que não foi convencido pelos argumentos da defesa, que defendeu a inexistência de provas e as afirmações de dirigentes das estatais, que eximiram a culpa do tucano durante as investigações.

Último a votar, Eduardo Machado optou por um discurso carregado de ironia para decretar o seu voto a favor da absolvição de Eduardo Azeredo. Ele ressaltou que não estaria preocupado com o tempo de seu discurso, tampouco em justificar o tamanho de seus argumentos. Segundo o desembargador, Azeredo vem de um tempo de bons políticos em Minas Gerais e foi candidato votado por boa parte dos presentes. “Ele só pecou pela omissão e foi usado por pessoas que se aproveitaram se sua boa fé”, defendeu.

Pedro Vergara considerou a argumentação inadequada. “Se eu tivesse votado em Eduardo Azeredo, eu me consideraria como suspeito. Como um magistrado com 44 anos de função, eu não me sentiria à vontade para votar se eu estivesse nessa condição”, completou.

O advogado Castellar Filho afirmou que a defesa já entrou com o pedido de habeas corpus e vai oferecer embargos declaratórios, com o objetivo de pedir a revisão da decisão e esclarecer pontos com os quais não concorda. Segundo o advogado, eles trabalham de forma otimista e ainda acreditam na possibilidade de absolvição de seu cliente.

De acordo com o procurador Antônio de Pádova, apesar da confirmação da condenação e do pedido de prisão imediata feito pelo relator, não existe a possibilidade da expedição de um mandado de prisão após a publicação do acórdão, em dois dias. Azeredo deverá ser preso somente após o esgotamento dos recursos.

Mensalão mineiro

De acordo com as provas coletadas pelo MPMG, o ex-governador foi o principal beneficiário de um esquema de desvio de recursos do governo mineiro, operado pelo empresário Marcos Valério de Souza, para financiar a campanha à reeleição do ex-chefe do Executivo, em 1998.

Conforme a denúncia, Azeredo determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) repassassem valores superfaturados em supostas cotas de patrocínio de eventos esportivos. A peça de acusação registra que foram desviados R$ 1,5 milhão de cada uma das empresas, em recursos públicos, para supostamente arcar com custos do Enduro Internacional da Independência.

Ainda de acordo com a denúncia, os recursos públicos desviados da Copasa, da Comig e do Bemge foram direcionados às empresas do publicitário Marcos Valério e de seus sócios e, posteriormente, utilizados para quitar empréstimos bancários fictícios tomados por elas.

Três desembargadores defenderam a manutenção da sentença de 20 anos e 1 mês

Três desembargadores defenderam a manutenção da sentença de 20 anos e 1 mês

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FONTE: Hoje Em Dia.


Ex-presidente da Câmara de BH e mais sete são alvos de mandado de prisão

Até o momento, foram cumpridos mandados contra Wellington Magalhães e a mulher dele, Kelly Magalhães, na Operação Sordidum Publicae

O ex-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte Wellington Magalhães (PSDC) foi preso na manhã desta segunda-feira (18) após deflagração da operação Sordidum Publicae, da Polícia Civil e do Ministério Público de Minas Gerais. Além do vereador, outras sete pessoas receberam mandado de prisão preventiva – até o momento só o parlamentar e sua esposa, Kelly Magalhães, foram presos.

Também há um mandado para o ex-diretor de comunicação da Câmara, Márcio Fagundes, e para os empresários Marcus Vinicius Ribeiro, Rodrigo Dutra de Oliveira, Christiane de Castro Melo Cabral Ribeiro, Frederico Ribeiro Guedes, Paulo Victor Damasceno Ribeiro.

A operação decorre a partir da Santo de Casa, que em dezembro de 2016 apontou uma série de irregularidades em licitações e contratos de publicidade da Câmara. Magalhães, segundo o MPMG, seria o líder de um esquema que teria desviado R$ 30 milhões a partir destes repasses irregulares.

Santo de Casa

No dia 6 de dezembro de 2016, o então presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Wellington Magalhães (PSDC), teve o mandato suspenso durante a investigação pelos crimes de peculato, corrupção passiva, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro.

No mesmo dia, a casa de Magalhães e a Câmara Municipal de Belo Horizonte foram alvos da operação “Santo de Casa”, organizada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais. Além do MP, participaram da investigação, a Polícia Civil, o Ministério Público de Contas Estadual e a Receita Estadual.

Magalhães tornou-se alvo após apresentar um patrimônio não condizente com o valor do seu vencimento como vereador de Belo Horizonte.

De acordo com o Ministério Público, há indícios de simulações de contratos de licitações fictícios com empresas de sua confiança para a prática de lavagem de dinheiro.

A concorrência investigada selecionou a Feeling Comunicação, que terceirizou os trabalhos para outras empresas, entre elas, a Santo de Casa Produções Ltda. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tratava-se de uma empresa fantasma que emitia notas fiscais falsas para justificar gastos não comprovados.

Segundo a investigação, as fraudes envolvendo a contratação de serviços de publicidade acarretaram um aumento de mais de 100% das despesas da Câmara somente no exercício de 2015, saltando de cerca de R$7,5 milhões nos exercícios de 2013/2014 para mais de R$18 milhões somente em 2015.

Dentre os vários indícios apurados, foram encontradas evidências de pagamentos a empresas de fachada para prestação de serviços fictícios de publicidade.

Wellington Magalhães

Magalhães deve retornar à Câmara na próxima segunda-feira

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FONTE: O Tempo.


Militantes jogam tinta na fachada de prédio da ministra Cármen Lúcia em BH

Cerca de 450 manifestantes se reuniram em frente ao prédio da magistrada no Bairro Santo Agostinho

Manifestantes se reuniram em frente ao prédio da ministra Cármen Lúcia, em Belo Horizonte, na tarde desta sexta-feira (6) para protestar contra a negação do Habeas Corpus ao ex-presidente Lula no Supremo Tribunal Federal. Cerca de 450 militantes do Movimento Sem Terra (MST) jogaram tinta vermelha na fachada do edifício na Rua Dias Adorno, no Bairro Santo Agostinho, Região Centro-Sul da capital.

De acordo com Josimar Silva, coordenador do MST, o ato foi planejado desde ontem para protestar contra a decisão da Justiça. “Lula foi condenado sem provas. Não vamos dar descanso para toda essa corja que deturpa as leis para beneficiar interesses do capital. Assistimos essa semana que o Supremo é tão golpista quanto Temer”, disse. Cármen Lúcia tem um apartamento na cobertura do prédio, que fica em frente à ouvidoria do Ministério Público de Minas  Gerais. De acordo com vizinhos, ela esteve no prédio na última semana, mas desde então não é vista no local.

Vitor Ferreira, de 60 anos, conta que os manifestantes só saíram do local após a chegada da Polícia Militar. Segundo ele, que trabalha num prédio ao lado da residência da ministra, os militantes não quebraram nada, apenas jogaram tinta nos muros e na calçada. “Quando a polícia chegou, eles entraram num ônibus e saíram. Foi um transtorno para os vizinhos, mas eles apenas gritaram e jogaram tinta”, conta. Logo depois do protesto, os manifestantes se dirigiram para a Praça Sete, onde se concentra o grupo que protesta contra a ordem de prisão ao ex-presidente Lula.

  • mst carmem lucia
    Manifestantes só saíram do local após a chegada da PM

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FONTE: O Tempo.


Moro determina prisão de Lula para cumprir pena no caso do triplex em Guarujá

Lula tem até as 17h de sexta-feira (6) para se apresentar voluntariamente à sede da Polícia Federal em Curitiba. Ex-presidente foi condenado em duas instâncias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A pena definida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) é de 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado.

Lula tem até as as 17h desta sexta-feira (6) para se apresentar voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba, determinou Moro. O juiz vedou o uso de algemas “em qualquer hipótese”.

“Relativamente ao condenado e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”.

Os detalhes da apresentação devem ser acordados pela defesa com o delegado da Polícia Federal Maurício Valeixo, também Superintendente da Polícia Federal no Paraná, ainda segundo Moro.

Uma sala foi reservada para Lula na Superintendência da Polícia Federal, conforme o despacho. “Esclareça-se que, em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-Presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”, disse Moro no despacho.

A defesa do ex-presidente tentou evitar a prisão com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para que a pena fosse cumprida somente após o trânsito em julgado da sentença.

Mas o recurso foi negado na quinta-feira (5), por 6 votos a 5, depois de 11 horas de votação dos ministros. Com a decisão, o Supremo permitiu que Lula comece a cumprir pena no caso do triplex em Guarujá (SP) após encerrados os recursos no TRF-4.

Decisão do TRF-4

Ao julgar o recurso de Lula contra a condenação imposta por Moro, juiz da Lava Jato na 1ª instância, o TRF-4 aumentou a pena e definiu que o ex-presidente poderia ser preso quando acabassem os recursos possíveis na 2ª instância judicial.

Os advogados de Lula ainda podem recorrer da sentença junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Ele nega todas as acusações e diz ser inocente.

O ex-presidente foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na acusação de ter recebido o imóvel no litoral paulista como propina dissimulada da OAS. Em troca, ele teria favorecido a empresa em contratos com a Petrobras.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu da OAS R$ 2,2 milhões em vantagens indevidas, tirados de uma conta de propinas destinada ao Partido dos Trabalhadores (PT).

O MPF afirma que a propina foi paga na forma de reserva e reforma do triplex para Lula, cuja propriedade teria sido ocultada das autoridades. Um dos depoimentos que baseou a acusação do Ministério Público e a sentença de Moro é do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, também condenado no processo.

STF nega HC

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (5), habeas corpus a Lula e permitiu que ele comece a cumprir pena no caso do triplex em Guarujá (SP) após encerrados os recursos no TRF-4.

O julgamento começou no último dia 22, com as manifestações da defesa e do MPF, responsável pela acusação.

A votação dos ministros começou na quarta-feira (4), durou quase 11 horas, e o resultado foi proclamado na madrugada de quinta-feira (5) pela presidente da Corte, Cármen Lúcia.

A defesa de Lula ainda pediu para que a prisão só fosse permitida após o julgamento de recursos no próprio STF, que seriam apresentados contra a decisão desta quinta. Mas esse pedido foi negado por 8 votos a 2.

Para os advogados do ex-presidente a Corte deve considerar a Constituição, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O Supremo já havia decidido, em 2016, que é possível a decretação da “execução provisória” da pena após condenação em segunda instância, mesmo que o réu ainda tenha condições de recorrer ao STJ e ao STF. Ações em tramitação na Corte, contudo, visam mudar esse entendimento.

Candidatura

Confirmada a condenação e encerrados os recursos na segunda instância judicial, Lula fica inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

Entretanto, na esfera eleitoral, a situação do ex-presidente será decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá analisar um eventual registro de candidatura de Lula – o que deve acontecer no segundo semestre deste ano.

O PT tem até 15 de agosto para protocolar a candidatura. Já o TSE tem até o dia 17 de setembro para aceitar ou rejeitar a candidatura de Lula.

O ex-presidente pode ainda fazer um pedido de liminar (decisão provisória) ao TSE ou a um tribunal superior que permita a ele disputar as eleições de 2018. A Lei da Ficha Limpa prevê a possibilidade de alguém continuar disputando um cargo público, caso ainda haja recursos contra a condenação pendentes de decisão.

Moro determinou a prisão do ex-presidente Lula (Foto: Kiko Sierich / Futura Press / Estadão Conteúdo)

Moro determinou a prisão do ex-presidente Lula

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FONTE: G1.


Supremo nega habeas corpus e deixa Lula à beira da prisão

Com voto de minerva de Cármen Lúcia, ex-presidente foi derrotado por 6 a 5 após debate intenso; “estratégia” da presidente definiu voto de Rosa Weber e garantiu resultado

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem o habeas corpus solicitado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deixou o maior líder político da atual era democrática à beira da prisão. Com a decisão, Lula poderá ser detido para o cumprimento antecipado da pena de 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro assim que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concluir a análise do último recurso do petista.

Ainda que a grande expectativa no julgamento de ontem se desse em torno do voto do ministra Rosa Weber, foi a decisão de Cármen Lúcia, ao escolher como pautaria o tema, que determinou os rumos do debate que deixou o petista mais próximo da prisão.

Quinta a votar, Rosa Weber rejeitou o pedido de Lula deixando claro que o fazia por respeito ao princípio da colegialidade. Trocando em miúdos, explicou que autorizava a prisão após uma decisão final em segunda instância, ainda que discordasse da tese, pois a jurisprudência da Corte, desde 2016, assim o determina.

A ministra destacou em seu voto que, se estivesse em debate uma das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que poderiam rediscutir a prisão em segunda instância, votaria de forma diversa.

Tal declaração, vinda da ministra que virtualmente desempataria o caso, reforçou o entendimento de que a estratégia da presidente do STF, que resistia em pautar uma ação tendente a desmoralizar a Corte, acabou se tornando bem sucedida. Ao pautar o habeas corpus, e não uma das ADCs, Cármen Lúcia forçou Rosa Weber a se dobrar mais uma vez à antiga maioria da Corte.

Embora a posição favorável à prisão em segunda instância já não represente mais o sentimento da maioria dos ministros do Supremo desde que Gilmar Mendes anunciou que alterou seu entendimento sobre o tema, formalmente, como essa discussão não foi feita, todos os ministros do STF continuam vinculados à regra definida em 2016.

Com isso, a reação dos ministros que defendiam a concessão do habeas corpus foi imediata. O ministro Marco Aurélio Mello, inclusive, chegou a solicitar que ficasse consignado na ata da sessão o fato de o resultado do julgamento ter sido definido por uma estratégia de pauta de Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski concordou com o colega, mas Cármen Lúcia não se importou com a provocação e afirmou que isso ficaria registrado como pediu Marco Aurélio.

Votaram contrariamente ao habeas corpus de Lula até então os ministros Edson Fachin (relator do caso), Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. No último voto, desempatando o placar, Cármen Lúcia afirmou que “não há ruptura ou afronta ao princípio da não culpabilidade esse início do cumprimento da pena cominada quando já exaurida de provas que se extingue exatamente após o duplo grau de jurisdição.”

Em debate

Com a decisão do STF, Lula não será preso imediatamente, já que um último recurso (embargos dos embargos) ainda pode ser manejado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Apesar disso, a derrota do ex-presidente é considerada definitiva, já que a Corte que cuida da Lava Jato em Porto Alegre costuma considerar protelatório tal recurso.

Por causa disso, grupos que defendem a prisão de Lula festejaram bastante a decisão. Houve buzinaços e gritos de euforia tanto no importante voto da ministra Rosa Weber quanto no anúncio do resultado final (leia mais na página 8).

Sem esperanças de sucesso no TRF-4, resta à defesa do ex-presidente pressionar para que o STF julgue o mais rápido possível as Ações Diretas de Constitucionalidade que continuam engavetadas na Corte. Se isso não acontecer nos próximos dias, o ex-presidente, que sonhou em voltar ao Palácio do Planalto, pode terminar sua vida na cadeia.

Cármen Lúcia

Plano. Cármen Lúcia foi pressionada durante meses pelos colegas, mas não cedeu e rejeitou os pedidos para que pautasse a rediscussão da prisão em segunda instância no plenário do Supremo
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FONTE: O Tempo.


‘Princípio Lula’ leva Justiça a soltar acusado de roubo em Brasília

Decisão foi tomada na sexta-feira, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder um salvo-conduto para o ex-presidente Luiz Inácio Lula


O juiz Osvaldo Tovani, da 8.ª Vara Criminal de Brasília, reconheceu o “Princípio Lula” e mandou soltar um homem acusado de roubo e preso preventivamente – por tempo indeterminado – desde 4 de janeiro.

A decisão foi tomada na sexta-feira, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder um salvo-conduto para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não ser preso enquanto seu pedido de habeas corpus não for julgado, o que deve ocorrer no dia 4 de abril.

A decisão acolheu pedido do promotor do Ministério Público do Distrito Federal Valmir Soares Santos, que invocou o “Princípio Lula” e defendeu a concessão de liberdade provisória ao acusado por roubo.

“Na referida sessão plenária, por maioria de votos, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal não teve tempo para concluir o julgamento do habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula, motivando a concessão de medida liminar garantindo a paz, tranquilidade, o direito de ir e vir do paciente (ex-presidente Lula), sendo importante ressaltar que o principal fundamento da decisão dos eminentes ministros foi que não tiveram tempo de decidir o mérito da demanda, portanto, não poderiam deixar recair sobre o paciente eventual risco em seus direito de ir e vir (prisão por determinação do TRF4), já que a culpa pelo adiamento do julgamento coube só e somente ao Estado (Plenário do STF)”, relatou o promotor.

Valmir Soares Santos destacou que o homem acusado de roubo não podia ter seu tempo de prisão aumentado “por culpa dos órgãos do Estado, ou seja ausência de confecção do laudo pericial no tempo estabelecido”.

Segundo o Ministério Público ainda havia diligências sendo feitas junto ao Instituto de Criminalística para obtenção de laudo pericial. O promotor requereu a liberdade provisória do acusado.

“Diante do resultado e dos citados argumentos, passo a designar, no campo jurídico, que o referido resultado chama-se ‘Princípio Lula’, pois se não cabe ao ex-presidente Lula (e, com a devida vênia, me parece que está corretíssima a maioria do STF), pagar com risco à sua liberdade o atraso do julgamento provocado pelo Estado (STF), com muito mais razão, não cabe ao acusado Filipe aguardar encarcerado que o Estado (Polícia Técnica) possa concluir a elaboração dos laudos periciais”, sustentou o promotor.

O requerimento foi aceito pelo juiz Osvaldo Tovani, que impôs ao acusado medidas restritivas, como proibição de “manter contato” com a vítima e seus familiares.

“Sendo assim, acolho a promoção Ministerial e revogo a prisão preventiva do acusado (artigo 316 do Código de Processo Penal). Proíbo-o de manter contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares, devendo manter o endereço atualizado e comparecer sempre que necessário, sob pena de novo decreto prisional. Expeça-se o alvará de soltura/mandado de intimação”, determinou o magistrado.

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FONTE: Estado de Minas.


O abismo entre o STF e a sociedade brasileira

Por: Maurício Quadros Soares*

Se há algo que aprendi desde cedo é manter fidelidade a alguns princípios que vieram “de berço”. Noutro ponto de minha vida, na qualidade de advogado militante da área empresarial, nutro inarredável admiração pela digna profissão que exerço, que não tem hierarquia ou subordinação entre meus pares, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos (art. 6º – Lei 8.906/94).

Em complemento, por essa igualdade (que aprendi no berço e que tem sequência no estatuto), na qualidade de advogado, tenho imunidade profissional quanto às minhas opiniões no exercício de minha atividade (§2º, art. 7º – Lei 8.906/94). E o que tenho a dizer em sequência é análise crítica de uma sessão de julgamento de tribunal superior, na qualidade de profissional da área forense.

Na sessão de ontem, 22 de março de 2018, relativa ao julgamento do HC152752 (paciente Lula), caíram as preliminares e as prejudiciais do remédio judicial para a análise de fundo da questão: o mérito. Isso aconteceu após o julgamento de uma Ação da OAB, acerca de doações ocultas na prestação de contas de candidatos e de partidos eleitorais, que cessou por volta das 15h00min.

Sustentações orais, manifestações dos ministros… Às 15h47min, como resultado, as preliminares e as prejudiciais haviam sido afastadas. Por óbvio, o passo seguinte seria a leitura do voto do Ministro Relator do HC, Edson Fachin. Ocorre que, entre o desfecho da fase inicial à continuidade do julgamento, a Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, decretou a suspensão dos trabalhos para um intervalo regimental (estabelece o RISTF, art. 123, caput, que essa suspensão dos trabalhos é de 30 minutos). Passada mais de uma hora, suas excelências retornaram ao plenário, exceto o Ministro Gilmar Mendes, que reapareceu algum tempo depois. E é a partir daí que reside a perplexidade pelo ocorrido no julgamento de ontem (fato público e notório, que independe de prova, e é notícia corrente em todas as mídias existentes no país do dia de hoje: 23 de março de 2018 [art. 374, I, CPC]).

O Ministro Marco Aurélio pediu a palavra e disse, em síntese, que estava com check-in prontopara um voo às 19h40min para a cidade do Rio de Janeiro, onde tomaria (ou tomará) posse hoje em uma associação qualquer. Ato sequente, a Ministra Presidente questionou a seus pares, se diante à ausência do eminente ministro viajante, não seria pertinente a suspensão da sessão ordinária para continuidade na próxima sessão livre (quarta-feira, dia 04 de abril de 2018).

Os ministros Fachin, Moraes, Barroso e Fux (salvo engano) optaram por dar seguimento aos trabalhos iniciados (até este momento, o que havia de concreto e de julgado, era que o HC seria analisado no mérito). Vencidos, suspensos estavam os trabalhos, não sem antes, entretanto, em brilhante intervenção do advogado José Roberto Batochio, da tribuna, pleitear a suspensão dos efeitos advindos de um possível não conhecimento, ou não provimento, dos embargos declaratórios do paciente, que serão julgados pelo TRF4 na segunda-feira próxima.

O salvo-conduto foi obtido por maioria. A Ministra Cármen Lúcia estabeleceu que os efeitos desse salvo-conduto terão validade até o julgamento final do HC152752 (vale lembrar que qualquer ministro poderá “pedir vista” dos autos no próximo, notadamente distante, dia 04 de abril). Nessa discussão sobre suspensão de trabalhos por conta do ministro viajante (que já se retirara do plenário) e o magnífico (goste você aí ou não) pleito da defesa, transcorreu mais de hora. Em continuidade, a Ministra Rosa Weber teceu as suas intermináveis considerações e o Ministro Fux, de modo direto, informou que a concessão do salvo-conduto tinha feições de antecipação de tutela ou de adiantamento do voto (não duvido, a propósito).

Bem, em resumo, o que se viu ontem foi o seguinte: os ministros debruçaram-se sobre um “intervalo” interminável no meio da tarde, sobre uma decisão (não a que deveria municiar o HC152752) de não julgar, por mais de uma hora.

O brasileiro comum, aquele que viaja entre cidades de ônibus no meio da madrugada para pegar o serviço às sete da matina, que não tem nada com isso (ou simplesmente tudo), teve que amargar a contradição de suas obrigações e de seus deveres de horário e de tudo o mais, com o fato de que um ministro teria de se ausentar de um dos mais importantes julgamentos da história do STF, por se tratar de um HC preventivo contra uma condenação penal de um ex-presidente da república, para tomar posse como presidente de uma associação qualquer na cidade do Rio de Janeiro.

Sinceramente, não dá para tolerar o que houve ontem! É perplexidade pura! Mais: a designação de uma sessão com o julgamento de um remédio judicial tão importante, não deveria ter ocorrido na véspera de um feriado gigantesco para a Justiça brasileira comum, inclusive, por óbvio, para o excelso STF (para quem não sabe, o Judiciário estende a semana santa a partir da quarta-feira). Por outro lado, não obstante a próxima sessão ordinária apenas ocorra no dia 04 de abril próximo, a Ministra Presidente bem poderia ter estabelecido ontem uma sessão extraordinária, mediante convocação, para hoje (dia 23), para a continuidade do julgamento (art. 123, §2º, RISTF).

Iguais a nós, exceto aqueles vestindo togas pretas

E azar (não posso usar aquela palavra que começa com ‘f’, apesar de na ponta da língua) da não-posse do ministro-viajante-presidente-de-associação.

 

*Dr. Maurício Quadros Soares, advogado militante há 25 anos, Mestre em Direito Empresarial e sócio-fundador do escritório Quadros & Quadros

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FONTE: Estado de Minas.


Procuradoria pede prisão de Lula após julgamento de recurso

O pedido é para que o ex-presidente comece a cumprir a pena imediatamente após o julgamento dos embargos de declaração. Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão


A Procuradoria Regional da República da 4ª Região se manifestou pelo imediato início do cumprimento da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o julgamento dos embargos de declaração no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O petista foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos desembargadores da Corte recursal da Lava Jato no caso triplex.

A defesa do ex-presidente Lula entregou no dia 20 de fevereiro o embargo de declaração contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Por meio do recurso, a defesa questionou obscuridades nos votos dos desembargadores da Corte de apelação da Operação Lava Jato, que por 3 a 0 aumentaram a pena do petista por corrupção e lavagem de dinheiro em 24 de janeiro.

A defesa apontou omissões, obscuridades ou contradições no mérito do acórdão. Os advogados indicaram ainda omissões nas preliminares do julgamento.

Em parecer entregue à Corte, a Procuradoria se manifestou pelo parcial provimento do recurso, reconhecendo dois erros materiais, mas rejeitou as 38 omissões, 16 contradições e 5 obscuridades apontadas pela defesa.

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FONTE: Estado de Minas.


Campanha em tom de desafio

Ex-presidente diz não respeitar decisão da Justiça

Mas pela primeira vez admite que pode ser preso
Com o lema “eleição sem Lula é fraude”, no primeiro ato público em defesa do direito à candidatura ao Palácio do Planalto do ex-presidente realizado ontem, no Expominas, em Belo Horizonte, ele avisou: “Eu vou voltar para garantir o direito do povo brasileiro de viver melhor.”

Depois de acusar parte do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal e setores da imprensa de demonizarem o PT, para tentar destruir aquele que chamou de seu legado de desenvolvimento humano, social e econômico, Lula disse não respeitar a decisão judicial que o condenou no caso do tríplex do Guarujá por considerá-la “mentirosa, política “e que não se baseou nos autos”. “Não sei quais serão as próximas decisões da Justiça, mas quero dizer que não tem medo de ser preso porque tenho a consciência tranquila. Aos meus algozes, eu digo: prendam a minha carne, mas as minhas ideias continuarão soltas”.

Lula sustentou ser a sua condenação injusta e com o único propósito de impedir que concorra às eleições presidenciais. “Disputem as eleições comigo para ver quem ganha. Estão lidando com um ser humano diferente. Eu sou um pedacinho de célula de cada um de vocês. E se um Lula incomoda, dois Lulas e milhões de Lulas incomodam mais”, disse, afirmando que representa o povo brasileiro e a sua plataforma de igualdade social jamais será destruída. “Quero dizer que não respeito a decisão da Justiça e aviso que estou candidato”, disse o líder petista diante de militantes do partido.

Em sua terceira visita a Minas nos últimos sete meses, Lula esteve pela manhã no acampamento do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) Maria da Conceição, em Itatiaiuçu e, depois, a Colônia Santa Isabel, em Betim, onde foi homenageado por integrantes do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). À noite, a celebração dos 38 anos do PT coincidiu com o lançamento de sua pré-candidatura, reunindo no Expominas cerca de duas mil pessoas, entre militantes, integrantes de movimentos sociais, parlamentares, sindicalistas, da presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR) e do governador Fernando Pimentel.

Em crítica à intervenção federal no Rio de Janeiro, Lula considerou-a durante a visita ao acampamento do MST uma “pirotecnia” do presidente Michel Temer para se cacifar na disputa à eleição presidencial. “O Temer fez isso porque a reforma da Previdência não seria aprovada, então, está usando a segurança pública como mote para quem sabe sair candidato. Só que o Exército não foi preparado para agir como polícia. Exército é para garantir soberania nacional”, afirmou.

A intervenção também foi criticada por Fernando Pimentel. “A ditadura quer voltar. Agora em vez de fardas usam togas de juízes arbitrários, parciais. E agora esse governo ilegítimo de Temer faz a intervenção para atacar o povo pobre. Nos conglomerados não tem fábrica de fuzis automáticos nem de cocaína. Por que não vão para as fronteiras? Que intervenção é essa, querendo mandado de busca coletiva. A última vez que usaram isso foi na Alemanha nazista”, discursou o governador, durante o ato em apoio ao lançamento da candidatura de Lula.

Gleisi denuncia
“perseguição”

Ao repercutir os embargos de declaração apresentados pela defesa de Lula ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Gleissi Hoffmann afirmou que foram questionadas 38 omissões, 16 contradições e apontadas cinco obscuridades do acórdão de condenação a Lula. “O Brasil não vive um estado democrático de direito”, apontou, sustentando uma perseguição ao ex-presidente, para impedir que ele dispute as eleições.

“O juiz Sérgio Moro não tinha competência para fazer esse julgamento, que nada tem a ver com a Petrobras. E também não podia julgá-lo porque temos razões de sobra para achar que Moro tem lado nesse processo, pois tanto ele quanto a mulher dele se manifestaram em redes sociais contra o presidente Lula”, disse.

“Além disso a parcialidade do Ministério Público, que está clara no powerpoint do Daltan Dallagnol, que agora quer autorização geral da Justiça para fazer busca e apreensão generalizada em todos os gabinetes de deputados e senadores de Brasília”, criticou. Gleisi desafiou: “Por que não explicam o que estão ganhando de auxílio-moradia, que é ilegal?”

“Quero dizer que não respeito a decisão da Justiça e aviso que estou candidato”, Luiz Inácio Lula da Silva

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FONTE: Estado de Minas.



Homem é preso no Piauí por estupro virtual

A vítima é uma estudante universitária de 32 anos, que foi namorada do agressor

 
Um técnico em informática de 34 anos foi preso no início do mês em Teresina pela prática de estupro virtual, o primeiro caso no país. “O agressor ameaçou a vítima para obter fotos de conteúdo íntimo. Ele exigiu que ela se masturbasse, gravasse e mandasse para ele. Ele constrangeu alguém sob ameaça para manter ato libidinoso. Foi isso que configurou o crime de estupro”, explicou o delegado de repressão aos crimes de informática, Daniel Pires.
A vítima é uma estudante universitária de 32 anos, que foi namorada do agressor, por menos de seis meses. O agressor, que não teve o nome revelado, é casado, tem um filho e a mulher dele está grávida.

 

Segundo o delegado, a conduta do técnico está tipificada como crime, porque ele constrangeu a ex-namorada para praticar ato libidinoso sob ameaça de divulgar as fotos íntimas dela até para os familiares da vítima, por meio de um perfil falso no Facebook, que ele tinha feito em nome da ex-namorada.

“Ela informou que estava sendo ameaçada para enviar fotos de conteúdo íntimo. E depois ele exigiu que ela enviasse vídeos se masturbando com as mãos e com objetos. A grave ameaça para ato libidinoso configurou o estupro. Enquanto estava apenas nas fotos, seria constrangimento ilegal e resultaria em pena que varia de três meses a um ano e multa”, ressaltou o delegado.

A Polícia Civil apreendeu equipamentos eletrônicos na casa do suspeito com milhares de fotos de mulheres nuas ao dar cumprimento ao mandato de prisão. “Ele responderá pelo crime que é hediondo e não há fiança, com pena de 6 a 10 anos. Embora seja o primeiro caso solucionado em Teresina, acredito que mais casos ocorram”, disse Pires.

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FONTE: Estado de Minas.


STJ: Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.

O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única. Após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, ele foi solto.

A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça, determinando, ao final, a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.

Sentença cumprida

No STJ, ministro Villas Bôas Cueva, relator, entendeu pela concessão da ordem. O Ministro reconheceu a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.

De acordo com o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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FONTE: STJ.


Prisão, mesmo com vista para o mar, afeta os filhos e a saúde

Detidos em suas mansões ou coberturas, ex-poderosos sucumbem ao bullying sofrido pelos filhos

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Se, por um lado, alvos da Lava Jato que cumprem prisão domiciliar gozam de regalias em suas mansões e coberturas cinematográficas – se comparados a um criminoso comum no Brasil –, por outro, assistem de perto ao processo de deterioração das relações familiares, talvez a mais grave punição a eles imposta.

A superexposição das investigações na mídia revela uma rotina de desgastes jamais imaginada por políticos e por empresários envolvidos em corrupção, cuja condenação, até então, era incomum no país.
As vantagens obtidas por aqueles que celebraram com a Justiça acordos de colaboração premiada – como prisão domiciliar em suas mansões e apartamentos de luxo, com ou sem o uso de tornozeleira – não livraram seus filhos de sofrer bullying nas escolas, “por mais caras que sejam”, contam advogados ouvidos por O TEMPO.

Entre as queixas relatadas pelos defensores também estão o medo de vingança por parte dos delatados, a angústia pela iminência de novos processos, o desaparecimento dos “amigos” e os males físicos e psicológicos causados pelo confinamento. Alguns defensores de implicados na Lava Jato concordaram em falar com a reportagem sob condição de anonimato, seu e de seus clientes. “Há um forte desgaste nas relações familiares. Eles vivem sob pressão de novas delações, novas condenações. Os amigos desapareceram. As únicas visitas regulares ao meu cliente são as nossas, dos advogados”, conta um jurista que defende um condenado na Lava Jato. O cliente dele cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.

“O bullying contra os filhos é certo”, garante outro advogado. Nesse pacote, segundo ele, há pedidos de indenizações de ex-esposas por constrangimentos vividos por filhos, além de revisão de pensão alimentícia e brigas de casais. “A estrutura familiar desmorona por completo”, emendou o defensor.

No início desta semana, a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, detida no presídio Joaquim Ferreira, no Rio, entrou com novo pedido de habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mulher do ex-governador Sérgio Cabral, também preso, alegou que um dos dois filhos, ambos menores de idade, está com problemas na escola. Um laudo psicológico foi anexado à solicitação, ainda não avaliada pela Corte.

Saúde. A clausura, mesmo de quem cumpre pena de frente para o mar ou do alto de arranha-céus, desencadeia também doenças, segundo um advogado que se reune semanalmente no apartamento do seu cliente, monitorado por tornozeleira eletrônica. “Ele caiu doente poucos dias após o processo de colaboração e condenação. Há quase oito meses preso dentro de casa, está pálido, abatido, obcecado com as investigações”, conta o defensor.

A morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia, ré na ação que julga a compra do do triplex no Guarujá e do sítio em Atibaia, foi emblemática. Após ela sofrer um AVC e falecer dias depois, o ex-presidente Lula declarou que as acusações contra ele e sua família teriam contribuído para o agravamento da saúde e para a morte da esposa.

No Complexo Penitenciário Gericinó, em Bangu, no Rio de Janeiro, Sérgio Cabral foi socorrido na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) após passar mal no último dia 14.

Distante dali, em Curitiba, no Paraná, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alegou sofrer de um aneurisma para justificar o pedido de liberdade, negado tanto pelo juiz Sergio Moro quando pelo STF.

ESBANJANDO

Mesmo com as penas, fortuna ainda “sobra”

Embora sofram as consequências da prisão, delatores ainda conseguem manter um alto padrão de vida. Advogado de ex-governadores, deputados e senadores investigados na Lava Jato, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, conta que nem sempre os réus são condenados a devolver ao erário o valor desviado. “Muitas vezes, a pessoa é condenada, cumpre a pena, mas não tem que devolver nada”, observou Kakay.

O advogado cita o caso do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que assinou acordo de colaboração e gravou conversas com os senadores peemedebistas José Sarney (AP) Romero Jucá (RR) e Renan Calheiros (AL). “Ele (Machado) mentiu, fez gravações indevidas, não foi preso um dia sequer, fez acordo de proteção, protegeu os filhos e está levando uma vida normal. Devolveu uma quantia em dinheiro e, certamente, ficou com 100 vezes aquilo que devolveu”, disse Kakay, que defende Sarney.

No caso dos que cumprem pena e conseguiram preservar patrimônio, a fortuna à disposição parece fazer com que alguns parentes “esqueçam” o drama familiar. Em meio a suspeitas de que Eike Batista pagou milhões em propina a agentes públicos, os filhos dele – Thor e Olin Batista – ostentaram o luxo em hotéis pelo mundo, com diárias de até R$ 39 mil. A filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, Bárbara Cruz, divulgou nas redes sociais fotos em praias paradisíacas, mesmo após a prisão do pai.

O jornalista Anselmo Góis também publicou em sua coluna no jornal “O Globo” que algumas mulheres de alvos da operação Lava Jato continuam esbanjando dinheiro em um shopping de luxo do Rio de Janeiro. Segundo a nota, com medo da reação do público, as esposas levam sacolas de mercado e de farmácia para embrulhar as compras em grifes famosas.

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FONTE: O Tempo.


ATUALIZAÇÃO: 17 Jan 2017 – termina a rebelião

Rebelião na penitenciária Dutra Ladeira termina sem mortes

Motim foi controlado na madrugada desta terça-feira (17); cerca de 1.200 detentos participaram do ato

Detentos fazem rebelião no presídio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves

Ato foi divulgado pelos próprios presos, em vídeos

A rebelião que tomou conta de três pavilhões da penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, foi encerrada na madrugada desta terça-feira (17), sem registro de mortos ou feridos. Segundo o comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar (PM), tenente-coronel Evandro Borges, a situação, que começou no fim da tarde dessa segunda-feira (16), foi controlada por volta de 1h30 da manhã.

O motim envolveu cerca de 1.200 detentos. Eles não conseguiram sair das celas, mas atearam fogo em colchões para protestar contra as mudanças na direção do presídio. A retomada dos três pavilhões que se rebelaram foi feita pelo Corpo de Bombeiros, que apagou o fogo, e pelos agente do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e do Comando de Operações Especiais (COPE). Segundo o tenente-coronel Borges, não foi necessária a atuação da PM, que deslocou cerca de 200 policiais para o local.

Para o comandante, o fato dos presos não conseguirem fugir evitou um cenário mais trágico. “Eles permaneceram detidos, sem tomar os prédios. Então botaram fogo nos colchões e jogaram nos pátios. Depredaram algumas celas, mas nada significativo”, detalhou. Ambulâncias do Serviço Médico de Atendimento de Urgência (Samu) foram chamadas, mas ficaram apenas de sobreaviso e estavam preparadas para atender eventuais intoxicações provocadas pela fumaça.

Do lado de fora do presídio, era possível ver nuvens de fumaça subindo e ouvir bombas de efeito moral enquanto os pavilhões eram retomados. Na portaria, familiares dos presos passaram momentos de angústia enquanto esperavam notícias sobre o andamento da operação.

Regalias

A troca de comando no presídio, apontada como estopim para a revolta, foi defendida pelo secretário adjunto de Estado de Administração Prisional, Robson Lucas da Silva. Segundo ele, a antiga gestão permitia “regalias” para os detentos.

“A partir de levantamentos do serviço interno da secretaria, onde constatamos irregularidades, foi necessária a substituição da direção como um todo. E com isso, os procedimentos de rotina voltaram a ser aplicados, como a entrada do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) nos pavilhões quando necessário”, afirmou.

“Os que perderam algumas mordomias, se organizaram internamente e iniciaram esse motim”, afirmou. A tentativa de derrubar a nova direção, no entanto, saiu pela culatra, segundo o subsecretário. “Apoiamos incondicionalmente o novo diretor Rodrigo Machado, que é uma pessoa séria. Estamos satisfeitos com o fim das regalias ilegais que favoreciam os presos”, afirmou.

A expectativa agora é que os líderes da rebelião sejam transferidos para outros presídios nos próximos dias.

 

Presos colocam fogo em colchões na Penitenciária Dutra Ladeira

Em vídeo postado nas redes sociais, presos ameaçam ‘colocar fogo em tudo” e “matar muita gente”

Reprodução/Youtube

Detentos da Penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, fazem um motim na noite desta segunda-feira. De acordo com informações da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os presos colocaram fogo em colchões. Viaturas da Polícia Militar (PM) ajudam a conter a confusão.

O advogado Fábio Piló, presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB/MG, está no local para ajudar a conter o tumulto. “Está acontecendo um motim. Os presos chegaram a colocar fogo em colchões e a PM já está aqui. Ainda não tenho muitas informações sobre a confusão”, explicou. De acordo com a PM, cinco viaturas estão no local.

Os policiais foram chamados, inicialmente, para conter uma manifestação de familiares dos detentos. Os parentes informaram à PM que a direção do presídio tirou algumas regalias dos presos, o que estaria provocando revolta.

Segundo a OAB, integrantes da Comissão de Direitos Humanos estiveram no presídio na tarde desta segunda-feira, depois que mulheres e mães de preso denunciaram maus-tratos contra os detentos.

O em.com.br entrou em contato com a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) e ainda aguarda um posicionamento do órgão

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FONTE: Estado de Minas.


Supremo mantém possibilidade de prisão a condenados em 2ª instância

Por 6 a 5, maioria dos ministros manteve entendimento fixado em fevereiro.
OAB e PEN queriam que condenados pudessem recorrer em liberdade.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5), por 6 votos a 5, manter entendimento definido pela própria Corte em fevereiro que permitiu a possibilidade de prisão após uma condenação por colegiado de segunda instância.

As ações julgadas pelo Supremo nesta quarta haviam sido apresentadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).

A entidade dos advogados e o partido político queriam garantir a possibilidade de condenados em segunda instância recorrerem em liberdade enquanto não estivessem esgotadas as possibilidades de recurso, o chamado “trânsito em julgado”.
STF
A maioria dos ministros da Suprema Corte entendeu que qualquer pessoa pode começar a cumprir uma pena desde que tenha sido condenado por um tribunal de Justiça ou por um tribunal regional federal (TRF), ainda que tenha recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no STF.

O entendimento, fixado em fevereiro pelo tribunal em um processo individual, poderá continuar sendo aplicado a todos os casos sobre o mesmo tema que tramitam na Justiça. Se algum juiz não a seguir, caberá recurso para derrubar a decisão.

Votaram a favor da prisão depois de condenação em segunda instância os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

Já o relator do processo, Marco Aurélio Mello, e os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram contra a possibilidade de prisão antes que se esgotarem todas as possibilidades de recursos.

O julgamento das ações começou em setembro, quando o relator do caso votou contra a prisão mesmo depois de condenação em segunda instância. Na ocasião, o magistrado defendeu a libertação de todas as pessoas presas que ainda tenham recursos pendentes de decisão em tribunais superiores.

Na sessão desta quarta, a Corte retomou a análise das duas ações. A OAB e o PEN argumentavam que a “presunção de inocência” deve prevalecer até a decisão final e definitiva de um processo na última instância judicial.

A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que a culpa pode ser verificada após uma segunda condenação pela Justiça.

Votos a favor

Nesta quarta, na retomada do julgamento, o primeiro a votar foi o ministro Edson Fachin. Ele lembrou que o entendimento segundo o qual pode ocorrer a prisão após a segunda instância vigorou no STF da promulgação da Constituição, em 1988, até 2009.

“Em 21 anos dos 28 que hoje completa a Constituição, vigorou essa compreensão. Foram mais de duas décadas sob a égide da Constituição, tempo no qual as portas do Supremo para proteger a liberdade jamais se fecharam por esse motivo”, ressaltou Fachin.

Em seu voto, também favorável à prisão depois da condenação em segunda instância, o ministroLuís Roberto Barroso deu como exemplo o caso de um homicídio cometido em 1991 cuja condenação ainda não havia transitado em julgado em 2016, quando o processo chegou ao Supremo.

“Punir em 2016 um crime cometido em 1991 não atende a nenhuma demanda de justiça da sociedade brasileira […] O sistema de Justiça brasileiro, como era, frustra na maior medida o sentimento de justiça e senso comum de qualquer pessoa que tenha esses valores em conta”, ponderou o magistrado.

Também favorável à execução da pena antes do encerramento dos recursos, Teori Zavasckiressaltou que é na primeira e na segunda instâncias que os tribunais analisam os fatos e as provas de um crime. Por regra, o STJ e STF podem apenas examinar questões jurídicas dos julgamentos anteriores.

“Nessas circunstâncias, tendo havido em segundo grau um juízo de incriminação do acusado fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e própria inversão para o caso concreto do princípio da presunção da inocência até então observado”, avaliou o ministro.

Zavascki destacou que, em outros países, a pena de prisão ocorre antes do trânsito em julgado, citando Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha, Argentina.

Ao votar a favor da prisão após a segunda instância, Luiz Fux criticou a “inefetividade” do processo penal, ao não executar a pena a que alguém foi condenado. Em várias vezes, o ministro lembrou do jornalista Pimenta Neves, assassino confesso que recorreu em liberdade por 11 anos.

“Estamos preocupados com o direito fundamental do acusado e nós estamos esquecendo do direito fundamental da sociedade, que tem evidentemente a prerrogativa de ver aplicada sua ordem penal”, disse Fux.

Em seu voto, também pela prisão depois da condenação em segunda instância, Gilmar Mendes argumentou que as etapas do processo penal indicam uma gradação que permite formar convicção sobre a culpa do suspeito, após a condenação.

“Uma coisa é termos alguém como investigado. Outra coisa é termos alguém como denunciado. Outra coisa é ter alguém com condenação. E agora com condenação em segundo grau. O sistema estabelece uma progressiva derruição da ideia de presunção de inocência”, defendeu Gilmar Mendes.

Coube à presidente do STF, desempatar o julgamento, votando a favor do início da pena após a segunda instância. Cármen Lúcia lembrou que já havia se posicionado desta maneira em um julgamento de 2010.

“Quando a Constituição estabelece que ninguém poderia ser considerado culpado até a sentença condenatória transitada em julgado não excluía a possibilidade de ter o início da execução”, observou a presidente do Supremo.

Votos contra

Em setembro, quando começou o julgamento, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra a prisão depois de condenação em segunda instância.

“A literalidade do preceito não deixa margens para dúvidas: a culpa é pressuposto da reprimenda e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante a supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória”, afirmou Marco Aurélio na ocasião.

Ao votar contra a prisão antes do fim dos recursos, a ministra Rosa Weber disse ter feito uma interpretação semântica e gramatical da Constituição.

“Se a Constituição, no seu texto, com clareza, vincula o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade a uma condenação transitada em julgado, não vejo como possa chegar a uma interpretação diversa, ainda que comungue com a imensa das premissas que embasaram os votos da divergência.”

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, defendeu que a prisão no processo penal só possa ocorrer após a condenação em terceira instância, que ocorre no Superior Tribunal de Justiça. Toffoli mudou seu entendimento em relação ao julgamento de fevereiro, quando defendeu a execução da pena após a condenação em segunda instância.

O magistrado argumentou que, embora não discuta as provas e fatos da acusação, o STJ uniformiza a interpretação do Código Penal. Ele deu como exemplo entendimentos diferentes sobre a aplicação da lei penal em vários tribunais de justiça estaduais.

“Eu penso, em qualquer que seja a decisão, devemos dizer qual marco do trânsito em julgado, o momento em que se atinge certeza no grau de culpa, autoria e materialidade do delito. Não há dúvida que essas análises todas estão reservadas no Superior Tribunal de Justiça, pela missão de zelar pela higidez da legislação processual penal”, argumentou o ministro.

O mesmo raciocínio foi expressado por Ricardo Lewandowski, que lembrou que cerca de 32,3% dos habeas corpus que chegam ao STJ levam a mudanças na pena, ainda que para abrandar o regime de cumprimento da pena.

“Isso indica que houve algum tipo de erro, ainda que seja um erro processual, um erro quanto ao regime prisional. Se se mantiver alguém em regime fechado que deve cumprir sua pena em regime aberto, isso é abominável ao meu ver. Só por isso já não se justifica a prisão após a decisão de segundo grau”, advertiu Lewandowski.

Por fim, Celso de Mello enfatizou a importância da presunção de inocência, como “valor fundamental e exigência básica do postulado da dignidade da pessoa humana”.

“Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível presumir-lhe a culpabilidade”, defendeu o ministro mais antigo do STF.

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FONTE: G1.


OAB cobra revisão de prisão em 2ª instância

STF deve julgar amanhã recurso que questiona execução de pena sem confirmação de sentença em tribunais superiores

Ministros durante sessão do STF que permitiu por 7 votos a 4, em fevereiro, possibilidade de execução de pena após decisão de 2ª instância ( Nelson Jr./STF %u2013 17/2/16)
Ministros durante sessão do STF que permitiu por 7 votos a 4, em fevereiro, possibilidade de execução de pena após decisão de 2ª instância
Uma das maiores controvérsias recentes da área jurídica, responsável por inflamar os ânimos nos tribunais, volta à pauta das discussões hoje. A possibilidade de um réu condenado em segunda instância da Justiça começar a cumprir pena de prisão, mesmo se estiver recorrendo aos tribunais superiores, está prevista para passar novamente pelo crivo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 44 (ADC 44), com pedido de liminar, buscando harmonia do artigo 283 do Código de Processo Penal com a Carta federal.

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O artigo determina que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. O mesmo pedido foi feito pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e, por isso, as ações serão julgadas em conjunto. Na ADC 43, a defesa do PEN adotou ainda tese de delegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a última palavra sobre a culpabilidade.

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O advogado Lenio Streck, pós-doutor em direito constitucional,  professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e da Universidade Estácio de Sá, no Rio Grande do Sul, e um dos subscritores da ADC 44, diz que não se trata de contestar a execução da pena em segunda instância, mas de cumprir a Constituição. Ele explica que o STF passou a respeitar o que diz a Constituição em 2009 (princípio da presunção de inocência) e, a partir daí, houve uma virada jurisprudencial. Em 2011, o Parlamento aprovou o artigo 283, do Código de Processo Penal, em conformidade com o decidido em 2009 pelo Supremo.

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“Isso durou até fevereiro de 2016, quando o STF girou sobre si mesmo. Ou seja, voltou à posição anterior a 2009. Por isso, a OAB ingressou com a Ação Declaratória de Constitucionalidade 44, para que o STF diga que onde está escrito presunção da inocência leia-se presunção da inocência”, afirma. “Parece meio óbvio isso, mas é assim. O que queremos é que o STF diga se o artigo 283 do código de processo vale ou não vale. Chamamos a isso de ‘constitucionalidade espelhada’, porque o 283 é o espelho do que diz o artigo 5, inciso LVII, da Constituição”, acrescenta.

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Para o jurista, as pessoas menos favorecidas podem ser as mais prejudicadas com a determinação de prisão em segunda instância. “Se o STF negar a ação que ingressamos, milhares de pessoas poderão ser presas injustamente, na maioria pobres”, afirma. Streck estima que já há dezenas de réus que esperavam recurso em liberdade presos depois do entendimento do STF.

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Streck ressalta que o problema recai ainda nas decisões de segundo grau. “O STJ altera mais de 50% dos recursos vindos de São Paulo, com influência direta na execução da pena. Isso também atinge as decisões de segundo grau, que erram no regime de cumprimento de pena. Os tribunais de Justiça aplicam regime fechado quando o regime deve ser semiaberto. Só nisso já temos milhares de casos”, relata. Ele afirma que a maioria dos tribunais dos estados não segue a jurisprudência do STJ e do STF e, para corrigir essa falha, cabem os recursos especiais, extraordinários e habeas corpus.
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Danos O advogado constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins e o advogado e ex-presidente do STF Cezar Peluso também já se manifestaram sobre o assunto. Ives Gandra ressaltou que, em tribunais de segunda instância, há inúmeras câmaras penais, podendo haver divergência nas decisões tomadas, com absolvições e condenações para o mesmo tipo de crime. Segundo ele, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo tem 360 desembargadores, sendo a maior corte de julgamento do mundo. Logo, ele acrescentou, as pessoas podem ser condenadas em segunda instância e absolvidas em instância superior, ensejando pedidos de indenização por dano moral e físico em face dos governos que as encarceraram.

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Já Cezar Peluso se manifestou sobre o que considera “juízo antecipado de culpabilidade do réu que ainda não foi julgado, mas que já sofre uma pena – a pena da prisão preventiva –, sem que nada possa reparar-lhe a injustiça da subtração da liberdade, quando venha a ser declarado inocente.”
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Relator defende espera por decisão definitiva

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou no início de setembro o julgamento de medida cautelar em ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) com o objetivo declarar a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283. Único a votar naquela sessão, o ministro Marco Aurélio Mello, relator das duas ações, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP).

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O ministro votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória da pena que não tenha transitado em julgado e, ainda, pela libertação dos réus que tenham sido presos por causa do desprovimento de apelação e tenham recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção aos casos enquadráveis no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva. Segundo ele, a constatação da culpa só ocorre com o julgamento em última instância.

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O ministro destacou que o alto grau de reversão das sentenças penais condenatórias no âmbito do STJ demonstra a necessidade de se esperar o trânsito em julgado para iniciar a execução da pena. Ele argumentou que, segundo dados do Relatório Estatístico do STJ, a taxa média de sucesso dos recursos especiais em matéria criminal variou, no período de 2008 a 2015, entre 29,30% e 49,31%.

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Salientou ainda que números apresentados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontam que, em fevereiro de 2015, 54% dos recursos especiais interpostos pela instituição foram ao menos parcialmente providos pelo STJ. Em março daquele ano, a taxa de êxito alcançou 65%. Os mesmos índices são em relação aos pedidos de habeas corpus, na razão de 48% em 2015 e de 49% até abril de 2016.
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Defensoria A assessora institucional da Defensoria Pública Geral de Minas, Cibele Cristina Maffia Lopes, ressalta que reafirmar o significado da presunção de inocência é importante para mostrar que não é encarcerando que o problema da criminalidade será resolvido. “Se há motivos para prender, sendo pobre ou pessoa de posses, será preso. .

O que precisa ser feito é aplicar a lei com rigor. Não é a quantidade de recursos que vai mudar uma decisão. Se a prisão preventiva fosse aplicada de forma correta, inibiria esse número. É importante o resgate da Constituição. O sistema só considera culpado aquele que não tem mais recurso para ser considerado culpado”, diz.
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Cibele acrescenta que as prisões logo depois da segunda instância podem contribuir ainda com outro problema: o da superlotação de presídios. “O que mais nos assusta é que não sabemos até que ponto ela é relacionada à aplicação indevida da lei ou até que ponto está faltando presídio. Não temos essa conta, porque não sabemos como o mau uso das leis interfere na superlotação”, destaca.
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Entenda o caso
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Mudança de entendimento

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Desde 2009, o réu podia recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF) e só começava a cumprir pena quando acabassem os recursos. Enquanto isso, só era mantido encarcerado por prisão preventiva (quando o juiz entende que ele poderia fugir, atrapalhar investigação ou continuar cometendo crimes). Mas, em fevereiro deste ano, por 7 votos a 4, o Supremo entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.

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Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena. O fato se deu durante julgamento do Habeas Corpus (HC) 126.292, que foi negado. O caso envolve um ajudante-geral condenado a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de roubo qualificado. Depois da condenação em primeiro grau, a defesa recorreu ao TJ-SP, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão.
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“Se o STF negar a ação que ingressamos, milhares de pessoas poderão ser presas injustamente, na maioria pobres”

Lenio Streck, advogado, professor, pós-doutor em direito constitucional e um dos subscritores da ação

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FONTE: Estado de Minas.


Hacker acusado de fraudar contas bancárias seguirá em prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a prisão preventiva de programador acusado de liderar organização criminosa que fraudava instituições financeiras por meio da internet. Ele foi preso no âmbito da operação Lammer, deflagrada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal em Vitória da Conquista (BA).

golpe-internet

As investigações identificaram que o golpe vinha sendo praticado desde 2010 mediante a captação de dados bancários, invasão da conta-corrente das vítimas e a realização de saques e transferências de valores, que eram depositados em outras contas bancárias.

O programador está preso preventivamente desde dezembro do ano passado pela suposta prática dos crimes de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP), furto qualificado e organização criminosa.

Em pedido de habeas corpus impetrado no STJ, a defesa requereu a imediata soltura do acusado por ausência de fundamentação na prisão, excesso de prazo e violação do princípio da presunção de inocência.

Argumentou, ainda, que a prisão do paciente se mostra desproporcional, uma vez que em caso de eventual condenação, ele “certamente” não cumprirá pena em regime fechado.

Periculosidade

O relator do recurso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reiterou em seu voto que a prisão preventiva é medida excepcional que exige, entre outros quesitos, a demonstração da existência da materialidade do crime, a presença de indícios suficientes da autoria e a necessidade de garantia da ordem pública.

Segundo o relator, a prisão cautelar do paciente foi mantida em razão da sua periculosidade e liderança exercida em organização criminosa voltada para o cometimento de fraudes bancárias por intermédio da internet.

Ele ressaltou que os autos comprovam que os dispositivos tecnológicos utilizados pelas instituições financeiras para garantir a segurança das transações eletrônicas dos seus clientes não foram capazes de conter a atuação do grupo, formado por pessoas altamente especializadas.

Ordem pública

Citando acórdãos de vários julgados, o ministro enfatizou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.

Além disso, acrescentou, o acusado responde a outra ação penal por crime da mesma natureza e com semelhante modus operandi (forma de atuação), “o que demonstra o efetivo risco de voltar a cometer os mesmos delitos, caso seja colocado em liberdade”.

“Por tudo isso, entendo que a prisão cautelar está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”, concluiu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 351013

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FONTE: STJ.


 

Procurador Geral

Bomba nas mãos de Teori

Ministro do Supremo terá de decidir sobre pedido de prisão feito pelo procurador-geral da República contra Renan, Sarney, Jucá e Eduardo Cunha, que sacudiu a cúpula peemedebista

Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mirou a cúpula do PMDB e deixou desnorteado o maior partido do país. Janot pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros; do senador Romero Jucá; do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha; e do ex-presidente da República José Sarney. A bomba está nas mãos do ministro Teori Zavascki, relator dos procedimentos relativos à Lava-Jato na Corte. Nos pedidos, encaminhados há mais de uma semana com base, sobretudo, em gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, o procurador-geral utiliza como justificativa a tentativa de obstrução dos trabalhos da Justiça e, no caso de Cunha, do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Em relação a José Sarney, 86 anos, Janot pediu prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica em razão da idade do político. Afastado do mandato parlamentar pelo STF, Cunha continuou interferindo no andamento do Conselho de Ética para evitar sua cassação. No entendimento de Janot, o afastamento do deputado não se mostrou eficaz.

Nos bastidores do Supremo, circula a informação de que o mais provável é que Teori remeta o caso para apreciação pelo plenário. O ministro foi bastante criticado por “segurar” o afastamento de Cunha. Ele só decidiu afastá-lo cinco meses após o pedido feito por Janot.

Além das gravações, as informações prestadas por Machado em depoimento de delação premiada também foram tomadas como base para os pedidos. Aos procuradores da República, o ex-presidente da Transpetro afirmou ter repassado R$ 70 milhões para a cúpula do PMDB – R$ 30 milhões para Renan; R$ 20 milhões para Jucá; e os outros R$ 20 milhões para Sarney. De acordo com o delator, o repasse milionário teria sido feito em troca de apoio político para que ele permanecesse à frente da Transpetro. Sérgio Machado chegou ao topo da estatal em 2003, no início do governo Lula, após ser indicado por Renan Calheiros.

OUTRO LADO Os quatro peemedebistas alvo do pedido de prisão divulgaram nota à imprensa sobre a decisão de Rodrigo Janot. Renan afirmou estar “sereno” e classificou de “desarrazoada, desproporcional e abusiva” a solicitação de prisão. No mesmo comunicado, ele reafirma que “não praticou nenhum ato concreto que pudesse ser interpretado como suposta tentativa de obstrução à Justiça”.

Eduardo Cunha vê com “estranheza esse absurdo pedido”. “Pedido divulgado no momento da votação no Conselho de Ética, visando a constranger parlamentares que defendem a minha absolvição e buscando influenciar no seu resultado”, afirmou.

José Sarney se declarou “perplexo, indignado e revoltado”. Ele destacou no comunicado que, após ter dedicado 60 anos à vida pública, julgou que “tivesse o respeito de autoridades do porte do procurador-geral da República”. “Jamais agi para obstruir a Justiça. Sempre a prestigiei e fortaleci. Prestei serviços ao país, o maior deles, conduzir a transição para a democracia e a elaboração da Constituição da República”, escreveu Sarney na nota.

Romero Jucá considera “absurdo” o pedido de prisão, falou que não teme nada e afirmou que apoia qualquer tipo de investigação. Jucá ressaltou ainda que lamenta “este tipo de vazamento seletivo” que, segundo ele, “expõe as pessoas sem nenhum tipo de contraditório”.

REPERCUSSÃO Senadores dos mais diversos partidos saíram em defesa de Renan. De modo geral, líderes defendem que é preciso aguardar decisão do ministro Teori Zavascki antes de tomar qualquer decisão sobre afastamento do presidente da Casa. O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que é preciso encarar com “cautela” os pedidos de prisão. “Algo dessa gravidade tem que vir necessariamente acompanhado de um arrazoado, de um conjunto de informações que o justifiquem.”

Na oposição, o líder do PT, Humberto Costa (PE), também pediu cautela. “O STF pode considerar que não há razão, ou que o pedido não é consistente e, dependendo dessas razões, pode não haver impedimento de que ele continue a presidir o Senado”, disse Costa.  O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), que deve assumir a presidência da Casa interinamente caso Renan venha a ser a afastado, disse também que é preciso aguardar o STF, mas nos bastidores teria dito que não acredita que as gravações em que Renan é flagrado são suficientes para pedir sua prisão.

O ex-ministro do STF e ex-procurador Sepúlveda Pertence, citado por Sarney, defendeu o ex-presidente. “Com relação ao Sarney, eu estou custando a acreditar que aquilo que teria sido gravado possa ser base para pedido de prisão preventiva”, disse ele à reportagem. “Estou é espantado. Está parecendo que a entidade Lava-Jato virou uma divindade, da qual não se pode falar nada, não se pode criticar esse ou aquele fato que vira base para prisão preventiva.”

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FONTE: Estado de Minas.


O novo CPC trouxe novidades – a maioria ‘ruim’ – para os devedores de pensão alimentícia.

Veja o vídeo:

FONTE: G1.


Grampo flagra Dilma e Lula e agrava crise

Interceptação de conversa telefônica entre a presidente e o antecessor revela um suposto acerto sobre nomeação dele como ministro para evitar eventual prisão pelo juiz Moro

Planalto treme

 

 

Dilma Rousseff deu entrevista coletiva no Palácio do Planalto para comentar a nomeação de Lula, poucas horas antes da divulgação do diálogo gravado pela Polícia Federal que mostra a conversa com o antecessor

 (Roberto Stuckert Filho/PR)

Dilma Rousseff deu entrevista coletiva no Palácio do Planalto para comentar a nomeação de Lula, poucas horas antes da divulgação do diálogo gravado pela Polícia Federal que mostra a conversa com o antecessor

O que era para ser uma grande cartada do Palácio Planalto e do ex-presidente Lula para minar a crise política e econômica, virou um tiro de canhão no pé da presidente Dilma Rousseff (PT) e gerou um terremoto em Brasília com grande repercussão no país. E ainda acabou sendo o dia mais crítico da crise desde o início das investigações da Operação Lava-Jato, que apura o esquema de corrupção na Petrobras, há dois anos. Poucas horas depois de anunciar a indicação do seu antecessor para a Casa Civil, o governo se viu às voltas com manifestações em todo o país, principalmente em Brasília, São Paulo e Belo Horizonte – incendiadas com o vazamento de um diálogo entre Dilma e Lula que mostra um suposto acerto entre os dois para evitar uma eventual prisão do ex-presidente.

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Em conversa telefônica interceptada pela Polícia Federal, a presidente diz que está encaminhando para ele o termo de posse, documento que o torna oficialmente ministro. A solenidade estava marcada para o dia 22. A pressa tem explicação: apenas com a posse, Lula passa a ter o chamado foro privilegiado, o que significa a transferência das investigações envolvendo o seu nome para o Supremo Tribunal Federal (STF), retirando a responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro sobre o caso.

Em trecho da conversa, Dilma diz: “Seguinte, eu tô mandando o Messias junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!”. Lula responde: “Tá bom. Tá bom” e diz que aguardará o documento. A gravação foi feita depois de Moro ter determinado à Polícia Federal que suspendesse o grampo no telefone do ex-presidente, já que pela manhã já havia rumores de que ele viraria ministro. A divulgação foi possível porque o juiz retirou o sigilo de interceptações telefônicas do ex-presidente.

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No despacho em que libera as gravações, Moro afirma que, “pelo teor dos diálogos degravados, constata-se que o ex-presidente já sabia ou pelo menos desconfiava de que estaria sendo interceptado pela Polícia Federal, comprometendo a espontaneidade e a credibilidade de diversos dos diálogos”. Moro afirma ainda que alguns diálogos sugerem que Lula já sabia das buscas feitas pela 24ª fase da Lava-Jato no início do mês. O magistrado argumenta que, em algumas conversas, se fala, aparentemente, “em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do Ministério Público ou da magistratura em favor do ex-presidente”. Moro ressalta, porém, que não há nenhum indício nas conversas, ou fora delas, de que as pessoas citadas teriam, de fato, agido “de forma inapropriada”.

Em nota divulgada no início da noite, o governo dá outra versão para a conversa. Segundo o Planalto, a posse seria hoje, e o termo de posse foi enviado para que ele assinasse, porque ainda havia dúvida sobre a presença dele na solenidade e repudia a divulgação do áudio por ser uma afronta aos “direitos e garantias”. A nota não faz referência ao uso “em qualquer necessidade” do documento. Lula já estava em São Paulo quando a conversa foi divulgada. O advogado dele, Cristiano Zanin Martins, acusou Moro de estimular uma “convulsão social” com a quebra do sigilo telefônico do petista.

CARTA BRANCA AO GOVERNO

Com a indicação de Lula para a Casa Civil, Dilma tenta resolver, com apenas uma manobra, três problemas que a atormentam: reerguer o próprio governo paralisado pela crise, salvar a pele do aliado ao levar a condução das investigações sobre ele para o Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda melhorar a relação do Executivo com o Congresso, responsável por analisar e julgar o processo de impeachment que poderá levá-la a perder o mandato. Nos bastidores da política, a interpretação é que, na prática, Dilma estaria entregando a condução do governo ao petista, dotado de muito mais carisma e jogo de cintura diante de crises. Até geograficamente Lula estará acima de Dilma: o gabinete presidencial está instalado no terceiro andar do Palácio do Planalto, um abaixo da Casa Civil, que fica no quarto andar. A indicação do aliado foi assunto do dia em todo o Brasil – e também em vários países, com destaque na mídia internacional. No meio da tarde, Dilma veio a público para defender a nomeação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

E ela deixou claro que Lula terá carta branca no governo: afirmou categoricamente que ele terá “todos os poderes necessários” para ajudar o país, ao responder a questionamento se o petista será um “superministro” com “superpoderes”. Especialmente na área econômica, já que o compromisso acertado entre os dois, segundo a presidente, é com a estabilidade fiscal e o controle da inflação. Sobre as afirmações que a indicação teria como pano de fundo garantir o foro privilegiado a Lula – investigado na Lava-Jato no caso do triplex do Guarujá e do sítio em Atibaia –, Dilma foi categórica? “A troco de que vou achar que a investigação do juiz Sérgio Moro é melhor que do Supremo Tribunal Federal?”, indagou.

O DIÁLOGO

CONFIRA A ÍNTEGRA DA CONVERSA ENTRE A PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF E O EX-PRESIDENTE LULA

– Dilma: Alô
– Lula: Alô
– Dilma: Lula, deixa eu te falar uma coisa.
– Lula: Fala, querida. Ahn.
– Dilma: Seguinte, eu tô mandando o ‘Bessias’ junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!
– Lula: Uhum. Tá bom,
tá bom.
– Dilma: Só isso, você espera aí que ele tá indo aí.
– Lula: Tá bom, eu tô aqui, fico aguardando.
– Dilma: Tá?!
– Lula: Tá bom.
– Dilma: Tchau.
– Lula: Tchau, querida.

 

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FONTE: Estado de Minas.


Senador Delcídio do Amaral deixa prisão em Brasília

Petista foi preso em novembro após oferecer dinheiro e fuga para delator.
Ele ficará em recolhimento domiciliar e poderá ir a sessões no Senado.

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) deixou na noite desta sexta-feira (19) prisão no Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Distrito Federal (BPTrans), onde estava preso desde 18 de dezembro. Ao todo, Delcídio cumpriu 87 dias de prisão preventiva.

O parlamentarr foi preso após pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e autorização concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por suspeita de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Em novembro, ele foi gravado oferecendo fuga para que ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró não fechasse acordo de delação premiada.

Nesta sexta, mais cedo, o ministro Teori Zavascki, do STF revogou a prisão preventiva do senador. Relator dos processos da Operação Lava Jato no STF, Teori determinou recolhimento domiciliar de Delcídio no período noturno e dias de folga, enquanto no pleno exercício do mandato de senador. Assim, Delcídio poderá comparecer normalmente às sessões do Senado.

 

Caso seja afastado ou cassado do mandato, Delcídio deverá ficar em recolhimento domiciliar integral até nova demonstração de ocupação lícita. O petista também deverá comparecer a cada 15 dias perante a Justiça, bem como a todos os atos do processo, caso requisitado.

Ele também está proibido de deixar o país – o passaporte do petista deverá ser entregue em até 48 horas.

Na decisão favorável ao senador, Teori Zavascki considerou ser “inquestionável” que o “quadro fático é bem distinto” daquele que possibilitou a prisão.

“Os atos de investigação em relação aos quais o senador poderia interferir, especialmente a delação premiada de Nestor Cerveró, já foram efetivados. E o Ministério Público já ofereceu denúncia contra o agravante. Assim, conforme reconhece expressamente a manifestação do Ministério Público, a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por outras medidas alternativas”, escreveu o ministro em seu despacho.

Em nota, o advogado de Delcídio, Mauricio Silva Leite, afirmou que a decisão garante a Delcídio a possibilidade de exercer seu direito de defesa com maior amplitude. “A decisão respeita, principalmente, a presunção da inocência, prevista na Constituição Federal”, afirmou.

O senador deverá assinar um termo de compromisso e caso descumpra as exigências, poderá voltar para a cadeia. Caso Delcídio venha a perder o mandato, não haverá necessidade de uso de tornozeleira eletrônica, como pediu a PGR. Para Zavascki, não há risco concreto para justificar a medida. A decisão do ministro não impede que Delcídio tenha contato com os demais parlamentares investigados, nao contrário do que havia solicitado o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Senador Delcídio do Amaral (PT-MS) durante pronunciamento no plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária em setembro de 2015 (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Arquivo)
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) durante pronunciamento no plenário do Senado Federal em setembro de 2015 

Senado
Mais cedo, o assessor de imprensa de Delcídio, Eduardo Marzagão, disse a jornalistas que o  petista ficou “emocionado” com a notícia de que seria liberado da prisão. “Nas condições que ele saiu, ele volta ao mandato imediatamente. Ele já está dentro do mandato. A sentença que o colocou em licença naquela oportunidade, a nova sentença já o coloca novamente no mandato. Ele já é senador novamente dentro do mandato”, disse Marzagão.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, uma vez solto, Delcídio do Amaral poderá retornar imediatamente às atividades legislativas. O senador, no entanto, pode solicitar à Mesa do Senado uma licença para tratar de assuntos particulares, o que precisa ser aprovado pelo plenário da Casa. Neste caso, o senador deixaria de receber salário. Se o afastamento das atividades for maior do que 120 dias, o suplente do senador deverá assumir a cadeira do petista.

Prisão
O senador foi gravado prometendo ao filho de Cerveró conversar com ministros do STF para libertar o ex-diretor da Petrobras e sugerindo plano de fuga para ele, rumo a Espanha e passando pelo Paraguai.

Segundo as investigações, Delcídio também prometeu ajuda financeira de R$ 50 mil mensais para a família e honorários de R$ 4 milhões para o advogado em troca do silêncio de Cerveró em sua delação premiada em relação a suspeitas sobre ele.

Após a prisão, Delcídio foi acusado pelo crime de embraço às investigações da Lava Jato pela Procuradoria Geral da República. Caberá agora ao STF decidir se abre uma ação penal contra ele, ao analisar a denúncia

FONTE: G1.


Por 7 a 4, STF admite prisão logo após condenação em 2ª instância

Desde 2009, réu podia recorrer em liberdade perante o STJ e o STF.
Ministros entenderam que condenação colegiada já mostra culpa do réu.

STF
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (17), admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência.

O julgamento desta quarta representa uma mudança nesse entendimento. Até então, a pessoa só começava a cumprir pena quando acabassem os recursos. Enquanto isso, só era mantida encarcerada por prisão preventiva (quando o juiz entende que ela poderia fugir, atrapalhar investigação ou continuar comentendo crimes).

Votaram para permitir a prisão após a segunda instância os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. De forma contrária, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Nos votos, os ministros favoráveis à prisão após a segunda instância argumentaram que basta uma decisão colegiada (por um grupo de juízes, como ocorre nos TJs e TRFs) para aferir a culpa de alguém por determinado crime.

Em regra, os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) não servem para contestar os fatos e provas já analisadas nas instâncias inferiores, mas somente para discutir uma controvérsia jurídica sobre o modo como os juízes e desembargadores decidiram.

Ao invés de constituir um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, [os recursos] acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”
Teori Zavascki,
ministro do STF e relator do caso

A favor
Relator do caso, Teori Zavascki argumentou que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentar uma série de recursos em cada tribunal superior, até mesmo a ponto de obter a prescrição, quando a demora nos julgamentos extingue a pena.

“Os apelos extremos, além de não serem vocacionados à resolução relacionada a fatos e provas, não acarreta uma interrupção do prazo prescricional. Assim, ao invés de constituir um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, [os recursos] acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”, afirmou.

Seguindo essa linha, Luís Roberto Barroso chamou o atual sistema de “desastre completo”. “O que se está propondo é de tornar o sistema minimanente eficiente e diminuir o grau de impunidade e sobretudo de seletividade do sistema punitivo brasileiro. Porque quem tem condições de manter advogado para interpor um recurso atrás do outro descabido não é os pobres que superlotam as cadeias”.

Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que é o sistema prisional”
Ricardo Lewandowski,
ministro e presidente do STF

Contra
Primeira a divergir, Rosa Weber afirmou ter “dificuldade” em mudar a regra até agora aplicada pelo Supremo. “Embora louvando e até compartilhando dessas preocupações todas, do uso abolutamente abusivo e indevido de recursos, eu talvez por falta de reflexão maior, não me sinto hoje à vontade para referenda essa proposta de revisão da jurisprudência”.

Presidente da Corte, Lewandowski também discordou da mudança do entendimento sobre a presunção de inocência e alertou para o aumento do número de presos que virá com a decisão.

“O sistema penitenciário está absolutamente falido, se encontra num estado inconstitucional de coisas. Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que é o sistema prisional”, afirmou.

Trata-se de um passo decisivo contra a impunidade no Brasil”
Rodrigo Janot,
procurador-geral da República

Reação
Após a decisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu a mudança, divulgou nota afirmando tratar-se de um “passo decisivo contra a impunidade no Brasil”.

“Proferida a decisão no tribunal de origem em que as circunstâncias de fato foram acertadas, qualquer recurso para o STJ ou STF, ensejará a discussão somente de questão jurídica”, disse, ainda durante o julgamento.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) saudou a mudança, semelhante a proposta apresentada pela entidade ao Congresso. “Esse é um dos principais pontos da nossa a agenda. A mudança na interpretação da lei emanada pelo plenário da Suprema Corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta”, afirmou em nota o presidente da entidade, Antônio César Bochenek.

Se você executa a pena antes do trânsito em julgado, você tem o risco de perpetrar um enorme erro judiciário irreparável”
Nélio Machado,
advogado criminalista

Criminalista atuante no STF há 37 anos, o advogado Nélio Machado criticou a decisão. Para ele, ela permite que uma pessoa comece a cumprir pena mesmo se depois um tribunal superior entender que houve erro nas decisões anteriores.

“Quase um terço das decisões são modificadas aqui. Logo, se você executa a pena antes do trânsito em julgado, você tem o risco de perpetrar um enorme erro judiciário irreparável. E o Estado brasileiro não está vocacionado a reparar erros do Judiciário. Não é da nossa praxe, não é da nossa tradição, nunca foi e nunca será”, afirmou ao G1.

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a decisão, chamando a atenção para o “alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF”.

“A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”, diz a nota.

“O controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta e atuante”, conclui o texto.

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STF libera prisão após 2ª instância
Plenário da Corte altera próprio entendimento e autoriza detenção de condenados antes de processo chegar ao fim

 

Em 2009, STF estabeleceu direito de recorrer da sentença em liberdade (Nelson Jr./SCO/STF)Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou, por sete votos a quatro, a jurisprudência adotada até hoje no país para permitir a execução de pena a partir de uma decisão judicial de 2ª instância, portanto antes de esgotados todos os recursos propostos pela defesa. Um réu condenado a prisão pode ser encaminhado à penitenciária depois da confirmação da sentença do juiz de primeiro grau por um Tribunal de Justiça. Antes da decisão da Corte, a pena só começaria a ser cumprida pelo condenado após o chamado trânsito em julgado da condenação, podendo chegar aos tribunais superiores.oi tomada durante discussão de um habeas corpus impetrado pela defesa de um condenado a 5 anos e 4 meses de prisão por roubo qualificado. A sentença de primeiro grau foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinou a prisão do réu. Os advogados entraram com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, posteriormente, no Supremo pelo direito do condenado recorrer em liberdade.

Em 2009, o próprio STF fixou a tese de que condenados pela Justiça tinham o direito de recorrer da sentença em liberdade até que não haja possibilidade de novo recurso. A nova composição do tribunal, contudo, possibilitou a reversão no entendimento. A decisão se aplica ao caso concreto discutido no habeas corpus, mas ficou firmada como jurisprudência da Suprema Corte.

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, destacou que o cumprimento da pena após a decisão em segundo grau é uma forma de “harmonizar” o princípio da presunção de inocência com a efetividade da justiça. “Não se mostra arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias”, votou Zavascki.

Seguiram o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Para os magistrados, o duplo grau de jurisdição, com a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça, “inverte” o princípio da presunção de inocência. No julgamento, os ministros destacaram ainda que a medida é uma forma de combater a morosidade da Justiça. Fachin avaliou que o trânsito em julgado dos processos, ou seja, a sentença definitiva, depende “em algum momento da inércia” da parte perdedora. “Há sempre um recurso”, afirmou, sobre o sistema recursal penal do país.

No ano passado, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava-Jato na Justiça Federal em Curitiba, saiu em defesa de projeto de lei para permitir o cumprimento da pena antes do final do processo. Em visita ao Senado para defender a tese, Moro chegou a criticar o que chamou de “sistema de recursos sem fim”.

Foram contra a alteração na jurisprudência os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse que é “frontalmente incompatível com o direito a ser presumido inocente a execução antecipada da sentença”. Ele afirmou que 25,2% dos recursos extraordinários que chegam à Corte com questionamento a sentença criminal culminam em absolvição. “Se não respeitarmos a presunção de inocência, estaríamos tratando como se culpados fossem aqueles que afinal nesta Suprema Corte resultaram absolvidos”, afirmou o ministro.

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FONTES: G1 e Estado de Minas.


MP quer levar líderes do tráfico para o interior

AGLOMERADO DA SERRA
PM sobrevoa a área para desarticular a atuação das gangues Sacramento e Bandonion

O Ministério Público Estadual não descarta pedir a transferência dos líderes do tráfico no Aglomerado da Serra, região Centro-Sul de BH, para cadeias no interior do Estado. A medida visa enfraquecer as gangues da área e amenizar os conflitos registrados na comunidade desde o fim do mês passado. Há informações de que os criminosos dão ordem para crimes de dentro das prisões, na região metropolitana.
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O promotor Peterson Queiroz também analisa informações repassadas pelas polícias Civil e Militar para agilizar as detenções de suspeitos. “Prisão preventiva, indisponibilidade de bens e até mesmo os chefes (traficantes) que estão presos podem ter regime disciplinar diferenciado e podem ser transferidos para outras cidades e comarcas”, explicou.
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Nesta quarta-feira (4), em visita à Área Integrada de Segurança Pública (Aisp) no aglomerado, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa constatou apenas dois militares e uma viatura para patrulhar toda a comunidade. “A situação é grave. Não há segurança para policiais nem moradores. Instalações precárias e risco de roubo de armas pelos criminosos”, disse o deputado Sargento Rodrigues. O promotor admite que a carência de efetivo pode prejudicar as investigações.
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Segundo a Polícia Civil, o tráfico no aglomerado é comandado por Wender Wesley Ferreira, o “Peixinho”, da gangue do Sacramento. Ele está preso na Penitenciária Dutra Ladeira. Dois criminosos da gangue Bandonion – Clébio Pereira Rosa e outro identificado como Ceará –, são investigados pela polícia.
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Resposta
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Em nota, a Polícia Civil informou que um delegado é responsável pela área do aglomerado e uma equipe desenvolve o trabalho de investigação e Polícia Judiciária. “Mesmo não estando fisicamente na Aisp do aglomerado, o trabalho está sendo realizado”, reforçou a nota.

Apoio aéreo ajuda a polícia na prisão de criminosos na Serra

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Há onze dias ocupando o aglomerado da Serra, região Centro-Sul de Belo Horizonte, os militares do Comando de Políciamento Especializado (CPE) contam com o apoio do grupamento aéreo militar para desarticular a atuação das gangues Sacramento e Bandonion que disputam o domínio do tráfico de drogas no local.

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Em 29 anos de existência, o grupamento aéreo tem como objetivo proporciar segurança aos miliatres em terra, além de resgate de vítimas de acidentes, combate a incêndios florestais, ajuda em alagamentos, transporte de órgãos e operações policiais. “Nosso objetivo é dar suporte em todas as operações. Garantir a segurança dos militares e sociedade. Além disso, estamos preparados para o suporte operacional de ações policias, que é o nosso principal foco”, explica o comandante do Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo (Btl RpAer), tenente-coronel Rodrigo Sousa Rodrigues.

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Nesta quinta-feira (4) ,enquanto Btl RpAer realizava a identificação da comunidade,  militares dos batalhões de Choque e Rotam realizavam incursões dentro em becos e vielas do aglomerado. “Através do nosso mapeamento, os militares em solo conseguem surpreender os suspeitos”, explica o comandante da operação aéreo, major Flávio Barreto.

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Durante a operação duas pessoas foram presas e dois adolescentes apreendidos. Os militares do Batalhão de Choque e Rotam ainda apreenderam uma submetralhadora de fabricação caseira, uma arma calibre 12 e munição. Mais de 24 motocicletas que serviam para o deslocamento de “olheiros” , que monitoravam a ação da polícia e transporte de drogas também foram apreendidas. Os veículos foram encaminhados para o pátio credenciado do Departamento de Trânsito (Detran-MG).

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FONTE: Hoje Em Dia.


Em votação aberta, Senado dá aval à prisão de Delcídio decretada pelo STF

Líder do governo foi preso nesta quarta-feira (25) por ordem do Supremo.
Cabia ao Senado referendar prisão, que é mantida por tempo indeterminado.

O Senado decidiu nesta quarta-feira (25), em votação aberta no plenário, manter a ordem de prisão expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa. Com isso, o parlamentar petista continuará preso por tempo indeterminado. A manutenção da prisão foi decidida por 59 votos favoráveis, 13 contra e 1 abstenção.

Delcídio foi detido nesta quarta, pela Polícia Federal (PF), acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Em uma gravação, ele oferece R$ 50 mil mensais à família de Nestor Cerveró para tentar convencer o ex-diretor da área internacional da Petrobras a não fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

Pela Constituição, prisões de parlamentares que estejam no exercício do mandato têm de ser submetidas à análise da casa legislativa a qual ele atua. Mais cedo, por meio de nota, o advogado Maurício Silva Leite, responsável pela defesa do parlamentar, divulgou nota em que manifesta “inconformismo” com a decisão do STF de determinar a prisão do senador e em que afirma ter “convicção” de que a decisão será revista.

Com a decisão do Senado de manter a prisão, Delcídio Amaral só poderá ser solto quando o STF entender que ele não mais coloca em risco a investigação e não pode cometer crimes fora da prisão. Agora, a Procuradoria Geral da República terá 15 dias para apresentar ao STF uma denúncia, com acusações formais contra o senador.

 

OPERAÇÃO LAVA JATO – PF investiga esquema de corrupção

A votação ocorreu de forma aberta, com a divulgação do voto de cada parlamentar, conforme decidiu a maioria dos senadores instantes antes.

Mais cedo, por 52 votos a 20, com uma abstenção, o plenário do Senado decidiu pela votação aberta. Momentos antes, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia defendido que a sessão fosse secreta, mas decidiu submeter a palavra final ao plenário.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), também havia decidido, enquanto os senadores discutiam no plenário, que o Senado realizasse uma votação aberta ao decidir pela manutenção ou revogação da prisão de Delcídio. O pedido para realização de votação aberta foi enviada ao Supremo Tribunal Federal por vários senadores de oposição.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), orientou a bancada a votar contra a manutenção da prisão de Delcídio Amaral porque, para ele, validar a decisão do Supremo abriria caminho para a derrubada do princípio constitucional da “inviolabilidade do mandato”.

“O que está em discussão é se um Poder pode mandar prender um parlamentar no exercício do seu mandato, que é o que diz a Constituição. Se nós queremos mudar a Constituição, mudemos. Mas é isso que ela diz, e é isso que está ligado à inviolabilidade do mandato. Imagine se a partir de agora os tribunais de Justiça resolvam por alguma razão passar a mandar prender deputados estaduais, outros aqui ou outros lá na Câmara dos Deputados sem que isso seja no entendimento do que foi efetivamente um flagrante. É isso que está sendo neste momento colocado”, disse Humberto Costa.

Os autos do processo relativo a Delcídio Amaral chegaram ao Senado na tarde desta quarta. O líder do governo foi preso, em Brasília, pela Polícia Federal por decisão do ministro do STF Teori Zavascki sob acusação de tentar prejudicar as investigações do esquema de corrupção na Petrobras. Na manhã desta quarta, Zavascki submeteu a determinação aos ministros da Segunda Turma da Corte, que decidiram por unanimidade ratificar a decisão.

Mais presos
Também foram presos pela PF nesta manhã o banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual e o chefe de gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira. As prisões são preventivas, ou seja, não há data para vencer.

No pedido para que o líder do governo fosse preso, a Procuradoria-Geral da República afirmou que o petista ofereceu R$ 50 mil mensais ao ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró para que o ex-dirigente não o citasse em seu acordo de delação premiada.

Além disso, os procuradores da República alegam que Delcídio havia planejado uma rota de fuga para Cerveró, que passava pelo Paraguai e ia até a Espanha. Segundo a Procuradoria, Delcídio também prometeu a Cerveró influir em julgamentos no STF para ajudá-lo. O senador disse que falaria com o vice-presidente da República, Michel Temer, e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para influenciar a Corte.

A prova da tentativa de obstrução é uma gravação feita pelo filho de Cerveró que mostra a tentativa do senador de atrapalhar as investigações e de oferecer fuga para o ex-diretor não fazer a delação. Conforme a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, Delcídio é o primeiro senador em exercício preso desde a Constituição de 1988.

Repercussão
A notícia da prisão de Delcídio foi recebida com “perplexidade” pelos parlamentares, alguns dos quais são suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Há um temor por parte dos políticos alvos de inquérito de que eles próprios sejam presos.

Já parlamentares petistas tentaram dissociar do governo o episódio ocorrido com Delcídio. “É importante registrar também que não há, em nada que foi dito até agora, qualquer tipo de envolvimento ou participação do governo. Isso é importante dizer,” disse o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a prisão do colega de partido o deixou “abalado” e é uma “questão inusitada”, mas não pode, segundo ele, “paralisar país”.

Guimarães defendeu que seja realizada sessão do Congresso Nacional nesta tarde, apesar do clima de perplexidade que tomou conta do Legislativo com a prisão do petista.

A preocupação do governo é viabilizar a aprovação do projeto de lei que reduz a meta fiscal para 2015. “O governo quer votar. O governo não pode, em função desse episódio, paralisar o país. Há uma questão inusitada. Há um ineditismo. Mas as coisas tem que caminhar em seus leitos normais. Houve uma decisão do Supremo. Uma decisão inusitada. E cabe ao Senado dar uma solução para o problema”, disse Guimarães.

LISTA DE VOTOS

Veja quem votou contra e quem votou a favor da prisão de Delcídio
O gaúcho Paulo Paim e o baiano Walter Pinheiro foram os únicos petistas a votarem pela manutenção da prisão; os mineiros Aécio e Zezé Perrella também votaram no sim

Lista

59 SIM (a favor da prisão)

Acir Gurgacz (PDT-RO)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Aloysio Nunes (PSDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antônio C Valadares (PSB-SE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Blairo Maggi (PR-MT)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cristovam Buarque (PDT-DF)
Dalírio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Douglas Cintra (PTB-PE)
Eduardo Amorim (PSC-SE)
Elmano Férrer (PTB-PI)
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Fernando Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Hélio José (PSD-DF)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Capiberibe (PSB-AP)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhã (PMDB-PB)
José Medeiros (PPS-CE)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PDT-RS)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Marcelo Crivella (PRB-RJ)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Paulo Paim (PT-RS)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Reguffe (PDT-DF)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
Ricardo Franco (DEM-SE)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (PSB-MA)
Romero Jucá (PSB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sandra Braga (PMDB-AM)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissatti (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Vicentino Alves (PR-TO)
Waldermir Moka (PMDB-MS)
Walter Pinheiro (PT-BA)
Wilder Morais (PP-GO)
Zezé Perrella (PDT-MG)

13 NÃO (contra a prisão)

Ângela Portela (PT-RR)
Donizeti Nogueira (PT-TO)
Fernando Collor (PTB-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Paulo Rocha (PT-PA)
Regina Sousa (PT-PI)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Telmário Mota (PDT-RR)

 

1 ABSTENÇÃO
Edison Lobão (PMDB-MA)

FONTE: G1 e O Tempo.


LAVA JATO – Senador Delcídio do Amaral é preso para não atrapalhar investigações
Ele foi citado pelo ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró como participante em esquema desvio de recursos; prisão de senador em exercício é inédita no país
Delcídio

A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (5) o senador Delcídio do Amaral (PT-MS). De acordo com a “Folha de S. Paulo”, a operação foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o Ministério Público Federal apresentou evidências de que ele tentava conturbar as investigações da Lava Jato.

O senador já havia sido citado pelo ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, que o acusou de participação em esquema desvio de recursos envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA.

Ainda segundo a publicação, Delcídio também oferecido possibilidade de fuga a Cerveró em troca de ele não aderir ao acordo de colaboração com a Justiça, revelando as irregularidades da operação. Essa conversa teria sido gravada pelo filho de Cerveró.

Vale ressaltar que a prisão de um senador em exercício é um fato inédito no Brasil.

 

Também foi preso o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual.

A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (25) o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado. Segundo investigadores, o senador foi preso por estar atrapalhando apurações da Operação Lava Jato.

Também foram presos pela PF nesta manhã o banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual, o chefe de gabiente de Delcídio, Diogo Ferreira e o advogado Édson Ribeiro, que defendeu o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

As prisões foram um pedido da Procuradoria-Geral da República e autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As prisões de Delcídio e de Ribeiro são preventivas, que é quando não há data determinada para terminar. As demais são temporárias, com data de término.

O senador teria tentado dificultar a delação premiada de Cerveró sobre uma suposta participação de Delcídio em irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Segundo investigadores, Delcídio chegou até a oferecer fuga a Cerveró, para que o ex-diretor não fizesse a delação premiada, o que reforçou para as autoridades a tentativa do petista de obstruir a Justiça.

A prova da tentativa de obstrução é uma gravação feita pelo filho de Cerveró que mostra a tentativa do senador de atrapalhar as investigações e de oferecer fuga para o ex-diretor não fazer a delação.

A assessoria do senador informou que o advogado dele, Maurício Leite, recebeu uma ligação do Delcídio e embarcou de São Paulo para Brasília para acompanhar o caso.

O senador foi preso no hotel onde mora em Brasília, o mesmo em que estava hospedado o pecuarista e empesário José Carlos Bumlai estava hospedado quando foi preso nesta terça-feira (24).

Histórico
O líder do governo foi citado na Lava Jato na delação do lobista conhecido como Fernando Baiano. No depoimento, Baiano disse que Delcídio recebeu US$ 1,5 milhão de dólares de propina pela compra da refinaria.

Também foram realizadas buscas e apreensões no gabiente de Delcídio, no Congresso. As ações desta manhã foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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FONTE: O Tempo e G1.


Pizzolato já está a caminho do Brasil
Chegada do mensaleiro ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, está prevista para o início da manhã de sexta-feira (23)
Pizzolato
O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato embarcou nesta quinta-feira (22) de volta para o Brasil no Aeroporto de Malpensa, em Milão, por volta das 22h40 (18h40, horário de Brasília). Sua chegada ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, está prevista para o início da manhã de sexta-feira (23).

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Segundo a Polícia Federal, após longa disputa judicial, o catarinense de 63 anos foi extraditado nesta quinta-feira (22) e escoltado por uma equipe formada por três policiais federais e uma médica do órgão.

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De São Paulo, em aeronave da Polícia Federal, Pizzolato será conduzido até Brasília, onde irá para o Instituto Médico-Legal, onde fará exames. Posteriormente, será transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda.
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Em agosto de 2012, Pizzolato foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Em novembro de 2013, ele fugiu para a Itália com o passaporte falso de um irmão morto para evitar ser preso no Brasil.

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Em 18 de novembro, o nome dele foi incluído na lista de procurados internacionais, conhecida como difusão vermelha, da Interpol.

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Três meses depois, a Polícia Federal, em conjunto com a polícia italiana, localizou-o no Norte do país. No dia 5 de fevereiro de 2014, ele foi preso em Maranello por porte de documento falso. Ele estava escondido na casa de um sobrinho.

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O ex-diretor do Banco do Brasil chegou a ser solto em outubro de 2014 pela Justiça da Itália. Em fevereiro deste ano, após recurso apresentado pelo Brasil, a extradição foi autorizada e Pizzolato retornou à prisão. No dia 24 de abril, a Justiça italiana confirmou a decisão de extraditá-lo.

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No dia 22 de setembro, após novo recurso apresentado pela defesa do brasileiro, o Conselho de Estado italiano considerou que o Brasil reunia as condições para o cumprimento da sentença.

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No dia 6 de outubro, a Corte Europeia de Direitos Humanos rejeitou a última tentativa de recurso de Pizzolato contra sua extradição para o Brasil. No recurso protocolado na corte, a defesa de Pizzolato, como nas demais ações contra a extradição, voltou a alegar que os direitos humanos não são respeitados nos presídios brasileiros. O argumento foi usado pela defesa para pedir que o ex-diretor do Banco do Brasil continuasse na Itália.

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O ministro da Justiça da Itália, Andrea Orlando, decidiu adiar por duas semanas a entrega de Henrique Pizzolato às autoridades brasileiras, anteriormente prevista para o dia 7 deste mês.

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FONTE: O Tempo.


Após 39 dias foragida, prefeita afastada no MA se entrega à PF

Lidiane Leite, 25, é suspeita de desviar milhões em verbas da educação.
Ela se entregou no começo da tarde desta segunda-feira (28).

Depois de passar 39 dias foragida da Justiça, a prefeita afastada de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite da Silva, de 25 anos, se apresentou, nesta segunda-feira (28), à sede da Superintendência da Polícia Federal (PF), em São Luís (MA). A ex-gestora municipal sumiu após sua prisão ter sido decretada na Operação Éden, que investiga desvios de verbas da educação.
  • “A Lidiane sempre esteve em Bom Jardim. Um dia antes da decisão do seu afastamento pela Justiça, ela realizou o pagamento de servidores municipais e fornecedores”
Sérgio Muniz, advogado da prefeita afastada

Acompanhada por três advogados, Lidiane chegou à sede da PF por volta de 13h e entrou pelos fundos para não chamar atenção. Ela apareceu vestida com blusa e calça pretas e com poucas mudanças no visual. Está aparentemente mais magra, mas continua loira e manteve o mesmo corte de cabelo.

O advogado de defesa Sérgio Muniz disse que a prefeita não saiu da cidade. “A Lidiane sempre esteve em Bom Jardim, que é o oitavo maior município do Maranhão, e que, por isso, não precisava estar dentro da prefeitura para gerir o município. Um dia antes da decisão do seu afastamento pela Justiça, ela realizou o pagamento de servidores municipais e fornecedores”, afirmou.

O delegado Ronildo Lajes, que é o responsável pelo inquérito, confirmou que Lidiane estava foragida e descartou que ela estivesse escondida todo esse tempo no município de Bom Jardim. “As diligências foram feitas sim na cidade e no interior de Bom Jardim, mas é claro que o advogado está no papel dele de tentar amenizar as coisas para a investigada. De fato ela estava foragida e não tem como alguém afirmar que ela estava governando em Bom Jardim”, disse.

  • A gente tinha notícias do paradeiro dela, por isso a nossa certeza que ela estava sendo ajudada por alguém que a orientava a não usar meio eletrônicos para falar com familiares.
Ronildo Lajes, delegado da Polícia Federal

Ainda segundo Lajes, Lidiane estava sendo orientada a não usar qualquer meio eletrônico para se comunicar com os familiares o que dificultou a localização dela.

“A gente tinha notícias do paradeiro dela, por isso a nossa certeza que ela estava sendo ajudada por alguém que a orientava a não usar meio eletrônicos para falar com familiares. Nós temos algumas informações sobre essas pessoas, mas isto não é oportuno divulgar neste momento”.

O superintendente da Polícia Federal, Alexandre Saraiva,  evitou comentar a decisão da Justiça que determinou a permanência de Lidiane em uma cela no quartel do Corpo de Bombeiros. “Não cabe a Polícia Federal contestar. Nós respeitamos as decisões judiciais e as cumprimos. A Polícia Federal fez a sua parte: instaurou o inquérito, investigou, descobriu autoria, a materialidade e em razão do nosso trabalho ela se entregou”, afirmou.

Lidiane Leite assumiu a prefeitura aos 22 anos (Foto: Arquivo pessoal)
Suspeita de desvios de recursos públicos, Lidiane Leite ostentava vida de luxo nas redes sociais

Lidiane vai ser ouvida e depois será levada ao Instituto Médico Legal (IML) para realizar exame de corpo de delito. Após os procedimentos, ela deve ser encaminhada para o quartel do Corpo de Bombeiros de São Luís, onde permanecerá à disposição da Justiça.

O nome de Lidiane não chegou a ser incluído na lista vermelha da Interpol (a polícia internacional),como a PF havia anunciado no mês passado. O cerco para capturá-la contou com o reforço da vigilância nas rodoviárias e aeroportos do Maranhão. O superintendente da PF Alexandre Saraiva chegou a anunciar que quem ajudasse a prefeita a se esconder seria incluído como participante de organização criminosa.

Prazo de 72 horas
Na última sexta-feira (25), o juiz da 2ª Vara do Tribunal Regional Federal (TRF) José Magno Linhares havia estipulado o prazo de 72 horas para que a prefeita afastada de Bom Jardim se entregasse. O magistrado entendeu que Lidiane Leite tinha interesse em se apresentar à Justiça para “prestar os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos”.

A decisão foi tomada após a apresentação de um pedido de revogação da prisão preventiva de Lidiane Leite, que foi feito pelo advogado de Antônio Gomes da Silva, ex-secretário de Agricultura do município.

Ex-secretários em liberdade
Suspeitos de participar dos desvios em Bom Jardim, o ex-secretário de Assuntos Políticos de Bom Jardim, Humberto Dantas dos Santos, conhecido como Beto Rocha, e o ex-secretário Antônio Gomes da Silva tiveram a prisão preventiva revogada pelo Tribunal Regional Federal na última sexta-feira. Beto Rocha era namorado da prefeita e foi preso no dia 20 de agosto pela PF.

O magistrado José Magno entendeu que os dois suspeitos não têm como “dar continuidade às práticas supostamente delituosas, ligadas ao desvio de verbas públicas transferidas à municipalidade”, segundo trecho da decisão publicada.

Vice empossada
No início de setembro, a Câmara Municipal de Bom Jardim cassou o mandato de Lidiane Leite. A perda do mandato aconteceu após ela se ausentar da cidade por mais de 15 dias sem a autorização dos vereadores.

Após a decisão, a Casa empossou a vice-prefeita, Malrinete Gralhada, que já havia assumido o cargo interinamente, no dia 28 de agosto.

Ações do MP
O Ministério Público pediu, por meio de duas ações civis públicas por improbidade adminstrativa, a indisponibilidade dos bens e o afastamento de Lidiane.

Ex-secretários municipais presos pela PF (Foto: Reprodução / TV Mirante)Ex-secretários municipais presos pela PF

Também foram denunciados o ex-secretário de Assuntos Políticos, Beto Rocha, os empresários Antônio Oliveira da Silva e Karla Maria Rocha Cutrim, da Zabar Produções (empresa contratada para reformar escolas), além do contador e pregoeiro do município Marcos Fae Ferreira França.

Quem reapareceu em um caso de desvios de verbas públicas foi o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, envolvido em esquema de corrupção na Prefeitura de Anajatuba (MA), denunciado pelo quadro “Cadê o Dinheiro Que Tava Aqui?”, do Fantástico. Também aparecem nas denúncias o empresário Raimundo Nonato Silva Abreu Júnior e o motoboy Nilson Araújo Rodrigues.

Cidade de Bom Jardim (MA) (Foto: Reprodução / TV Mirante)
Cidade de Bom Jardim (MA)

Ação do MP mostra que a empresa Zabar Produções obteve R$ 1.377.299,77 em licitação na modalidade tomada de preços para a reforma de 13 escolas municipais. O dono da Zabar afirmou, em depoimento à promotoria, que os valores recebidos pelo contrato eram repassados para a conta pessoal de Beto Rocha, que se encarregava de contratar os funcionários para as supostas reformas das escolas. Ele garantiu que quatro escolas chegaram a ter reformas.

A promotora Karina Freitas Chaves afirma que a “A4 Serviços e Entretenimento Ltda” é uma empresa de fachada, pois não há registros de uma sede ou de veículos. A empresa teria vencido licitação para locação de veículos na modalidade pregão presencial, no valor R$ 2.788.446,67.

Vida humilde
Antes de se tornar prefeita por acaso e passar a ostentar uma vida de luxo nas redes sociais, a jovem vendia leite na porta da casa da mãe para sobreviver e viu a vida mudar após iniciar namoro com o fazendeiro Beto Rocha, que possui patrimônio em torno de R$ 14 milhões.

Em 2012, o empresário foi candidato a prefeito, mas teve a candidatura impugnada e lançou a namorada pelo PRB. Lidiane acabou eleita com 50,2% dos votos válidos (9.575) frente ao principal adversário, o médico Dr. Francisco (PMDB), que obteve 48,7% (9.289).

Prefeita Lidiane Leite acompanhada do então namorado Beto Rocha (Foto: Arquivo pessoal)Prefeita cassada, Lidiane Leite, acompanhada do então namorado Beto Rocha 

Prefeita ostentação
Após a eleição, a rotina de ostentação, marcada por viagens, festas, roupas caras, veículos e passeios de luxo passou a ser divulgada pela prefeita nas redes sociais. “Eu compro é que eu quiser. Gasto sim com o que eu quero. Tô nem aí pra o que achem. Beijinho no ombro pros recalcados”, comentou na internet.

Em outro post, ela disse: “Devia era comprar um carro mais luxuoso pq graças a Deus o dinheiro ta sobrando (sic)”.

Antes da repercussão das denúncias de desvios de verbas da educação, a prefeita já havia sido afastada do cargo três vezes. Com as investigações e a prisão decretada, a prefeita ficou sem partido. Tanto o Partido Republicano Brasileiro (PRB), pelo qual ela se candidatou e se elegeu prefeita em 2012, quanto o Partido Progressista (PP), ao qual anunciou filiação em julho deste ano, negaram que gestora municipal esteja filiada a eles.

Prefeita de Bom Jardim (MA) ostentava boa vida nas redes sociais (Foto: Fotos: Divulgação)
Prefeita de Bom Jardim (MA) ostentava boa vida nas redes sociais

Mais denúncias
Na primeira semana de setembro, a nova administração do município de Bom Jardim começou a divulgar os resultados da auditoria, que está sendo realizada nas contas do município. A apuração chegou a uma fraude em recursos destinados ao setor responsável pelo programa Bolsa Família, do governo federal.

Os auditores afirmam ter descoberto um esquema de desvio de dinheiro público na Secretaria de Assistência Social de Bom Jardim. Conforme levantamento, a secretaria consumiu mais de R$ 1 milhão com o pagamento de diárias.

Documentos, depoimentos de servidores e extratos bancários reforçam a denúncia. Ainda de acordo com a comissão, pelo menos 20 funcionários de todos os níveis, dentro da Assistência Social, receberam as diárias.

Bom Jardim

A cidade tem população estimada em 40.405, segundo o site do IBGE, e fica no Vale do Pindaré, na região oeste do Maranhão. Com índice de 0,538, ocupa a 175ª posição no ranking de Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), da Organização das Nações Unidas (ONU), que analisa o acesso à educação, renda e expectativa de vida.

É considerada a segunda pior cidade para se viver no Vale do Pindaré, composto por 22 outros municípios. Após os escândalos envolvendo a prefeita da cidade, parte da população foi às ruas protestar pelo fim da corrupção.

FONTE: G1.


Justiça Federal condena ex-deputado federal André Vargas na Lava Jato

Ele é o primeiro político a ser condenado em um processo da operação.
Leon Vargas e o publicitário Ricardo Hoffmann também foram condenados.

O deputado André Vargas (PT-PR)  (Foto: Roberto Stuckert / PR)
O deputado André Vargas foi condenado em processo da Lava Jato

O juiz federal Sergio Moro condenou nesta terça-feira (22) o ex-deputado federal André Vargas, o irmão dele Leon Vargas e o publicitário Ricardo Hoffmann. Com a sentença, André Vargas, que foi vice-presidente da Câmara Federal e teve o mandato cassado, é o primeiro político a ser condenado em um processo derivado da Operação Lava Jato.

André Vargas foi preso em abril na 11ª fase da Lava Jato. Assim como o irmão Leon Vargas, ele foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, e foi absolvido pelo crime de pertinência a organização criminosa. Ricardo Hoffmann foi condenado pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, e também absolvido pelo crime de pertinência a organização criminosa.

“Não há prova suficiente do vínculo associativo entre os acusados”, justificou o juiz Sergio Moro ao absolver os três deste crime.

Conforme a sentença, “a prática dos crimes de corrupção envolveu o pagamento de propinas de pelo menos R$ 1.103.950,12 por intermédio de contratos de publicidade firmados com a Caixa e o Ministério da Saúde”. Os três terão de devolver este valor aos órgãos públicos através de bens confiscados.

A defesa de Ricardo Hoffmann informou em nota que irá analisar a decisão e se pronunciar nos próximos dias. O advogado Alexandre Loper, que representa Leon Vargas, afirmou que a sentença é “infundada e descabida” e que vai recorrer.

A advogada Nicole Trauczynski, que representa André Vargas, não foi localizada.

O vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), faz o mesmo gesto usado por petistas presos do mensalão, ao lado do presidente do STF, Joaquim Barbosa, na abertura do ano legislativo no Congresso (Foto: Laycer Tomaz/Ag.Câmara)
Juiz recriminou gesto de Vargas quando ele era deputado

Penas
Pelos crimes que foi considerado culpado, André Vargas deverá cumprir pena de 14 anos e quatro meses de reclusão em regime inicialmente fechado, e multa de R$ 625.536. Já a pena de Leon Vargas foi de 11 anos e quatro meses e R$ 231.680 de multa. Por sua vez, a pena para Ricardo Hoffmann foi de 12 anos e dez meses, com multa de R$ 836.220.

Os valores das multas, conforme Moro, são definidos de acordo com a participação de cada um nos crimes, e mensuradas de acordo com as condições financeiras dos condenados.

Ao calcular a pena de André Vargas considerou a responsabilidade do cargo de vice-presidente da Câmara, e relembrou gesto do então deputado na abertura dos trabalhos legislativos de 2014. Na ocasião, Vargas ergueu o punho cerrado ao lado do então Presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa – uma alusão ao gesto de protesto de petistas presos no caso do Mensalão.

Moro pondera que o ex-parlamentar agiu de acordo com a liberdade de manifestação que lhe cabia, mas recriminou o ato. “Entretanto, retrospectivamente, constata-se que o condenado, ao tempo do gesto, recebia concomitantemente propina em contratos públicos por intermédio da Borghi Lowe. Nesse caso, o gesto de protesto não passa de hipocrisia e mostra-se retrospectivamente revelador de uma personalidade não só permeável ao crime, mas também desrespeitosa às instituições da Justiça”, afirmou.

 

OPERAÇÃO LAVA JATO
PF investiga esquema de corrupção

Conforme o juiz Sergio Moro, André Vargas e Ricardo Hoffmann, que estão presos, não poderão recorrer da sentença em liberdade. “Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que os condenados estavam envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Administração Pública Federal e de lavagem de dinheiro, ficam mantidas, nos termos das decisões judiciais pertinentes, as prisões cautelares vigentes”, decretou.

O esquema
Segundo a sentença, Ricardo Hoffmann, que era dirigente da agência de publicidade Borghi Lowe, ofereceu vantagens indevidas para que o então deputado André Vargas interviesse para que a empresa fosse contratada para realizar serviços para a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde.

Em contrapartida, Hoffmann orientou as empresas subcontratadas para executar os serviços para que depositassem os valores referente às comissões de bônus de volume em contas controladas por empresas de fachada de André Vargas e seus irmãos, Leon e Milton Vargas.

O bônus de volume é uma prática corriqueira no mercado publicitário, e representa na prática uma comissão que as subcontratadas para execução de serviços pagam para a agência de publicidade que as selecionou.

“Tais valores foram repassados às empresas LSI e Limiar a título de bônus de volume (…), porém, na realidade, tratar-se-ia de propina destinada a André Vargas e que foi paga pelas referidas empresas por solicitação de Ricardo Hoffmann.

Segundo Moro, depoimentos de representantes destas empresas subcontratadas ao longo do processo reforçaram a tese de que Hoffmann havia pedido que os bônus fossem pagos às empresas dos irmãos Vargas, e não à Borghi Lowe.

 

FONTE: G1.


Dois ex-secretários de MT são presos e ex-governador está foragido

Ex-governador Silval Barbosa teve a prisão preventiva decretada.
Pedro Nadaf e Marcel de Cursi eram titulares da Casa Civil e da Fazenda.

Agentes da Defaz-MT chegam ao prédio onde mora o ex-governador Silval Barbosa (Foto: Renê Dióz/G1)Agentes da Defaz-MT foram ao prédio onde mora o ex-governador Silval Barbosa

Os ex-secretários Pedro Nadaf e Marcel de Cursi, que ocuparam os cargos de titulares das pastas da Casa Civil e da Fazenda durante o governo de Silval Barbosa (PMDB), foram presos na tarde desta terça-feira (15) em Cuiabá, durante a operação Sodoma, do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos). Também foi determinada a prisão de Silval Barbosa, porém, ele ainda não foi encontrado. Os mandados são de prisão preventiva e foram determinados pela Vara de Combate ao Crime Organizado de Cuiabá (7ª Vara Criminal).

Os advogados de Barbosa disseram ao G1 que vão se pronunciar depois sobre o caso. O advogado de Nadaf, Willian Khalil, disse que ainda não sabe o teor da investigação. A defesa de Cursi não foi localizada.

Barbosa, Nadaf e Cursi são suspeitos de corrupção e lavagem de dinheiro entre os anos de 2013 e 2014. A Justiça também determinou busca e apreensão e condução coercitiva de suspeitos. Os presos foram levados para a sede da Defaz, na capital.

Silval Barbosa: gestor diz que VLT não fica pronto em 2015 (Foto: Josi Pettengill/Secom-MT)Ex-governador de MT, Silval Barbosa está com a prisão
preventiva decretada.

Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) informou que a investigação dos supostos crimes começou há quatro meses. Fazem parte do Cira a Delegacia de Combate à Corrupção, o Ministério Público (MPE), a Sefaz e a Procuradoria Geral do Estado

Silval Barbosa iria depor na tarde desta terça-feira (15) na CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mas não compareceu para prestar esclarecimentos aos deputados. A comissão foi aberta em março deste ano para investigar supostas irregularidades na concessão de incentivos fiscais no estado. Em julho, Nadaf também chegou a ser ouvido pelos parlamentares que compõem a CPI.

Em outubro do ano passado, a Justiça determinou o bloqueio de bens de Barbosa, Cursi e Nadaf, por suspeita de terem beneficiado uma empresa em mais de R$ 73,5 milhões por meio de concessão de benefícios fiscais ilegais.

Operações Ararath e Arqueiro
Em 2014, a residência de Silval Barbosa foi alvo de busca e apreensão durante a operação Ararath, da Polícia Federal. Na ocasião, ele acabou preso por porte ilegal de arma, mas pagou fiança e foi liberado. E, em agosto deste ano, a mulher dele, Roseli Barbosa, foi presa por suspeita de desvio de R$ 8 milhões na Secretaria de Assistência Social (Setas).

FONTE: G1.


Diretor é exonerado após festa regada a cocaína e maconha
Secretaria diz que penitenciária foi revistada após ato

Farra

Detentas aparecem cheirando substância branca para comemorar aniversário do PCC

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Um vídeo amador causou um escândalo no setor penitenciário de São Paulo. Após serem divulgadas na internet as imagens de detentas da Penitenciária Feminina de Sant’Anna – na zona Norte de São Paulo – promovendo uma festa regada a muita cocaína e maconha, o diretor da unidade foi exonerado. O motivo da “comemoração” era o aniversário de 22 anos do Primeiro Comando da Capital (PCC).

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Nas imagens, as detentas chegam a fazer, em uma bandeja, a sigla PCC e o número 22 com um pó branco, supostamente cocaína. As imagens também mostram detentas inalando a substância, com canudos. Uma das mulheres organiza as demais presas e explica que a maconha deverá ser consumida em trios. O vídeo teria sido gravado por meio de um telefone celular no dia 31 de agosto e foi revelados pelo Portal R7.

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O celular havia sido apreendido por um dos carcereiros. Os funcionários da penitenciária afirmaram ao site que não há scanner corporal na unidade, o que dificulta o trabalho de evitar que celulares entrem no presídio. O PCC é considerado pelo Ministério Público Estadual de São Paulo como a maior facção criminosa do Brasil.

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Medidas. A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) afirmou que exonerou o diretor assim que tomou conhecimento do vídeo e que o caso está sendo investigado pela Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário.

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Também foi determinada, segundo a SAP, a revista em todas as dependências da penitenciária e a transferência das detentas que foram identificadas nas imagens.

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Na manhã desta sexta, representantes do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sisfuspesp) foram até a penitenciária para reivindicar a instalação de um scanner corporal, fechamento automático das celas e a adoção do regime de contenção, no qual os presos têm apenas três horas de banho de sol e ficam restante do tempo trancados.

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FONTE: O Tempo.


Impactos da descriminalização

Se posse de drogas para uso pessoal deixar de ser crime após julgamento no Supremo, mais de 4 mil processos podem ser extintos em Minas. Porém, decisão divide especialistas

O parecer favorável do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à descriminalização da posse de drogas para uso pessoal divide a opinião dos órgãos ligados à segurança pública e ao Judiciário em Minas Gerais e pode ter efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas. As ações são referentes ao consumo de entorpecentes e estão ativas no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada pela maioria dos magistrados, especialistas acreditam que esses autos seriam extintos. Entretanto, alguns juízes acreditam que sejam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. Outro parâmetro do TJMG que permite medir o tamanho do consumo de drogas na capital mineira é a apreensão de mais de 8 mil jovens de até 17 anos nos últimos seis anos em BH por esse crime, o que significa uma média de três adolescentes conduzidos todos os dias para a delegacia, flagrados usando ou portando entorpecentes para uso pessoal.
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A apreciação do STF sobre a descriminalização do uso de drogas foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha dentro da cela, condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto à mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, que é o relator do caso no Supremo, foi o único a votar até agora e deu provimento ao recurso da Defensoria, entendendo que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos.
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“Tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional”, argumentou o magistrado, em apenas uma das passagens de seu voto, que tem 56 páginas. O julgamento foi interrompido com o pedido de vistas do processo pelo ministro Edson Fachin e ainda não tem previsão de ser retomado. Restam 10 membros da corte para emitirem seus pareceres sobre o tema.
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O major Gilmar Luciano, chefe da Sala de Imprensa da Polícia Militar, diz que, se acompanhado pela maioria dos ministros, o entendimento de Gilmar Mendes seria negativo para a sociedade. “Se isso acontecer, a PM não faria mais a repressão, prevenção e condução dos usuários de drogas. O problema de outros crimes praticados por conta do uso, como pegar um carro depois de fumar maconha, atropelar e matar uma pessoa, não seria resolvido”, afirma o militar.
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O pensamento é o mesmo do promotor de Justiça Jorge Tobias de Souza, coordenador da Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Nossas leis antidrogas se preocuparam com o problema da saúde pública. O que a lei quer coibir é justamente a facilidade de acesso, que pode aumentar a dependência. Se o artigo 28 for considerado inconstitucional, a Polícia Militar não terá mais o que fazer no momento em que uma pessoa estiver usando drogas, por exemplo, na frente de uma criança. Além disso, muitas vezes a porta de entrada para um tratamento é essa abordagem, que acaba revelando o problema para a família”, afirma o promotor.
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DETERMINAÇÕES Já o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha, prevê a extinção de processos no Juizado Especial e considera como positiva uma possível descriminalização, pois serviria para acabar com o estigma de que um usuário de drogas é um criminoso. “Quem usa drogas pode ser considerado um dependente ou uma pessoa que carece de cuidados e de tratamento, mas ele não é, definitivamente, um criminoso”, afirma.
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A juíza Anna Carolina Goulart, do Juizado Especial de Belo Horizonte, avalia que são necessários mais esclarecimentos do STF. “Apesar de propor a retirada da ‘natureza penal’ das medidas aplicadas, que passariam a ter apenas ‘natureza civil’ e administrativa, (o ministro) prevê a notificação do usuário para comparecer diante de um juiz para ser determinada qual medida mais adequada a se cumprir”, diz a magistrada. Ela considera cedo para antecipar a solução a ser dada aos processos em tramitação junto aos Juizados Especiais.
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Três adolescentes são apreendidos por dia

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Todos os dias, três adolescentes são levados ao Centro de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (Cia-BH) pelo porte de drogas para uso pessoal. Os dados são disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e levam em consideração o período fechado entre 2009 e 2014, somando mais de 8 mil conduções nesse intervalo. No primeiro dos seis anos analisados, esse tipo de ato infracional ocupou o primeiro lugar no ranking das razões que levam os jovens da capital à delegacia. Entre 2010 e 2012, o uso de drogas ficou em segundo, perdendo para o tráfico. Já nos dois últimos anos, esse crime figurou na terceira posição, perdendo também para o roubo.
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A juíza Valéria Rodrigues, titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, diz que esse número é bem maior, já que ela considera que 99% dos adolescentes apreendidos por tráfico também são usuários. A magistrada avalia que uma descriminalização do uso seria um caos para a sociedade, pois os efeitos seriam muito ruins para a saúde pública. “Entendo que essa situação fecharia oportunidades de tratamento. A maconha, por exemplo, é uma porta de entrada para drogas mais pesadas. Descriminalizar é negar oportunidades de tratamento que entre 80% e 90% dos casos são dadas pela primeira vez quando os adolescentes chegam Do Cia-BH”, afirma a juíza.
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Para o psiquiatra Frederico Garcia, que coordena o Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), esse processo possui dois lados. “De um lado, nós vamos ajudar a Justiça a ficar mais justa. Por outro, com o aumento da percepção de segurança em relação ao consumo da droga, mais pessoas vão experimentar por achar que não tem repressão, e com isso teremos mais dependentes no futuro”, diz o médico. (GP)
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EFEITO DAS DROGAS
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4.177
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Processos ativos no Juizado Especial de Belo Horizonte referentes ao uso de entorpecentes

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A descriminalização do uso das drogas é positiva?

 

 (Cristina Horta/EM/D.A Press %u2013 8/7/10
)

Adilson Rocha
Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB nacional

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SIM
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Acho que a descriminalização é positiva, porque a posse de uma pequena quantidade de substância para o consumo pessoal, definitivamente, não pode ser considerada uma conduta criminosa. Tanto que já há o entendimento de que a pena não é privativa de liberdade. Porém, é necessário que o próprio STF ou o Congresso Nacional determinem parâmetros para diferenciar o uso do tráfico em caso de aprovação da descriminalização, para não criar problemas para os policiais de todo o país na hora da abordagem de pessoas suspeitas.

 (Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)

Major Gilmar Luciano

chefe da sala de imprensa da Polícia Militar
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NÁO
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A Polícia Militar não é a favor da descriminalização por conta dos efeitos sociais causados pelo uso das substâncias psicotrópicas. O uso das drogas leva à prática de outros crimes, e essa decisão serviria apenas para redução das estatísticas do consumo, o que não significa que os demais crimes relacionados diminuiriam. Toda  substância que tire a capacidade cognitiva da pessoa é nociva à vida saudável em sociedade.

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FONTE: Estado de Minas.


Documentos bancários revelam repasses da Odebrecht a ex-diretores da Petrobras

Marcelo Odebrecht

Expectativa de procuradores é que executivos presos, como Marcelo Odebrecht, se sintam pressionados a delatar o esquema

Comprovantes de depósitos bancários encaminhados pela Procuradoria da Suíça a integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato mostram transferências de contas pertencentes à Odebrecht para aquelas de ex-diretores da Petrobras.

A nova prova é considerada pelos investigadores como o elo que faltava para mostrar o envolvimento da Odebrecht, que sempre negou participação no esquema, com os desvios de recursos da estatal.

A expectativa dos procuradores é que os executivos presos, entre eles o presidente da companhia, Marcelo Odebrecht, se sintam pressionados a delatar o esquema.

A papelada foi entregue pelo Ministério Público Federal ao juiz Sérgio Moro na noite de quinta-feira, 23. Os documentos embasaram a decisão do magistrado por uma nova prisão dos executivos Rogério Santos de Araújo, Márcio Faria da Silva, César Ramos Rocha, Alexandrino de Salles Ramos de Alencar e de Marcelo Odebrecht.

Embora estejam detidos desde 19 de junho, este pedido de prisão, fundamentado no novo documento vindo do Exterior, dificulta uma eventual soltura dos executivos em tribunais superiores.

De acordo com o despacho do juiz, os papéis mostram que a off-shore Smith & Nash Engeinnering Company, que tem por beneficiária econômica a Odebrecht, realizou depósitos na conta em nome da Sagar Holdings, controlada por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da estatal.  Costa havia afirmado em sua delação premiada ter recebido 23 milhões de dólares da construtora.

A conta em nome da off-shore Arcadex Corporation, que também tem como beneficiária econômica a Odebrecht, realizou depósitos para a Milzart Overseas, controlada pelo ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque.

Da mesma off-shore foram identificados depósitos na conta Tudor Advisory, controlada por Jorge Luiz Zelada, sucessor de Nestor Cerveró na diretoria Internacional. Também foram identificados depósitos supostamente pagos a Cerveró.

A quebra de sigilo encontrou contas em nome das off-shore Golac Project e Rodira Holdings, também vinculadas à Odebrecht. De acordo com a investigação, elas realizaram depósitos para a off-shore Constructora International Del Sur, sediada no Panamá, que, por sua vez, realizou transferências para a conta em nome das off-shores Quinus Service, controlada por Costa.

Da empresa panamenha seguiram movimentações para a  Pexo Corporation e Blue Sky Global, controlada por Pedro Barusco, ex-gerente da estatal. Barusco delatou ter recebido 97 milhões de dólares em propinas no Exterior.

Além disso, as contas Smith & Nash, Arcadex e Golac teriam como fonte de recursos depósitos repassados no exterior por empresas do Grupo Odebrecht, como a Construtora Norberto Odebrecht, Osel Odebrecht, Osela Angola Odebrecht e CO Constructora Norberto Odebrecht.

Com toda essa documentação em mãos, previa-se para a tarde da sexta-feira 24 a apresentação da denúncia contra os executivos da Odebrecht e Andrade Gutierrez. Da condição de acusados, passariam a ser réus.

A pedido da Polícia Federal, Moro autorizou a transferência dos executivos da Odebrecht para o Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná. Também serão transferidos Otávio Azevedo, presidente da Andrade Gutierrez, e Elton Negrão, diretor executivo da construtora. A PF alegou superlotação da carceragem da instituição em Curitiba, no Paraná.

A Odebrecht informou que ainda vai analisar a documentação revelada para se manifestar sobre o assunto.

FONTE: Carta Capital.


Preso em flagrante será avaliado por juiz em 24h
Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, participa em BH da primeira audiência de custódia, prática que pretende desafogar os presídios

Lewandowski, com a juíza Maria Luisa Pires e o presidente do TJMG, Pedro Bitencourt Marcondes, ouvindo David:

 

A partir de hoje qualquer pessoa presa em flagrante em Belo Horizonte estará em até 24 horas na frente de um juiz, que decidirá se cabe ou não a prisão provisória. A realização da primeira audiência de custódia, que agora se torna regra na capital mineira, ocorreu ontem no Palácio da Justiça com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, e da cúpula do Judiciário mineiro. A prática, que já está em vigor em São Paulo, Espírito Santo e Maranhão chega a Minas Gerais com a expectativa de desafogar o sistema prisional, além de garantir os direitos humanos daqueles que são detidos e poderiam ficar na cadeia ainda que seus julgamentos futuros não lhes impusessem penas de restrição de liberdade.
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Depois que passar a vigorar em todo o país, o que, na avaliação de Lewandowski deve ocorrer em meados de 2016, a expectativa é de que a medida gere uma economia de R$ 4,3 bilhões ao ano para os cofres públicos. Isso porque cada preso custa cerca de R$ 3 mil ao sistema. O Brasil tem hoje 607,7 mil presos, dos quais 41% estão na condição de presos provisórios. Minas Gerais tem a segunda maior população carcerária do país (61,2 mil), segundo levantamento do Ministério da Justiça. O presidente do Supremo afirmou tratar-se de um “processo civilizatório” ao qual o mundo está de olho e disse acreditar que ele trará uma revolução no sistema prisional.
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Lewandowski afirmou que o Brasil começa apenas agora a cumprir tratado internacional do qual é signatário, o Pacto de San José de Costa Rica, que já trazia essa regra. O ministro afirmou que o Brasil tem a cultura do encarceramento, o que o torna o quarto do mundo com maior número de presos, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia. Segundo ele, um preso fica em média quatro meses como provisório. Lewandowski disse que seu esforço é para mudar essa linha de pensamento e fazer cumprir o papel do sistema prisional, que é de ressocialização.
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Nos estados em que a audiência de custódia já foi implementada, cerca de 50% dos presos que são encaminhados ao juiz conseguem responder processo em liberdade. Foi o que ocorreu ontem com o servente de pedreiro David, de 20 anos, preso anteontem por quebrar o vidro de um carro e roubar uma mochila na região da Serra. Depois de questionamentos, como se ele havia sofrido algum tipo de tortura e se tinha residência fixa ou usava drogas, a juíza Maria Luísa Rangel Andrade Pires concedeu a liberdade com duas condicionantes. Danvi, que não tem antecedentes criminais e residência fixa, não pode se aproximar da vítima do assalto e tem de comparecer de 15 em 15 dias a um centro de ressocialização na Lagoinha.
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Plantões A audiência consiste na avaliação dos motivos para prisão provisória ou para que o preso responda em liberdade. “Muitas vezes a pessoa é preventivamente presa, fica durante o processo presa, e a pena aplicada é de regime aberto ou restritiva de direito. Ou seja, o próprio Estado reconhece ao final que ele não deveria ter ficado preso”, justificou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes. Estarão disponíveis diariamente, inclusive aos fins de semana, um juiz, um integrante do Ministério Público e um da Defensoria Pública. Segundo Bitencourt, assim que for preso em flagrante, o delegado terá de fazer a autuação da prisão e apresentar o acusado ao juiz em até 24 horas. “A autoridade que não fizer isso terá de justificar e responderá administrativamente por não ter cumprido sua obrigação”, disse.
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Uma média de 50 a 60 pessoas são presas por dia em BH e na Região Metropolitana. Segundo Bitencourt, cerca de 40% dos presos em Minas Gerais, ao final do processo, ou são absolvidos ou sentenciados com penas alternativas à restrição de liberdade, ou seja, não precisariam ter ficado encarcerados. Ainda não há previsão para a audiência de custódia chegar ao interior mineiro, pois geralmente um juíz é responsável por uma área maior, o que invibializaria as audiências. O presidente do TJ, porém, anunciou a intenção de levar o processo a cidades polo como Uberlândia e Uberaba, no Triângulo, e Juiz de Fora, na Zona da Mata.

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FONTE: Estado de Minas.


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FONTE: 247.


Fernando Campelo Martelleto
Defensor público em Minas Gerais, integrante do Conselho Superior da Defensoria Pública

 

Na próxima segunda-feira, a Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares alternativas à prisão, completará o quarto ano de sua edição sem que ainda tenha produzido o efeito mais desejado desde a sua concepção: reduzir a superlotação carcerária brasileira.
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Passados quatro anos da mudança das regras da prisão, o que se constata é que a situação prisional brasileira, em especial a de Minas Gerais, pouco mudou, e para pior. A realidade atual fica longe daquela vislumbrada pelo legislador, de humanizar o sistema prisional em estado de colapso, reservando a prisão somente para aqueles casos mais graves, a exigir a privação da liberdade do cidadão antes mesmo da condenação definitiva. Ao contrário, nunca se prendeu tanto quanto nesses últimos anos.
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A prisão provisória, que deveria ser a última alternativa quando nenhuma das outras nove medidas cautelares diversas da prisão previstas na nova lei se revelassem efetivas, tornou-se a regra de ouro, especial e vigorosamente aplicada quando o destinatário é o hipossuficiente, o necessitado, o pobre mesmo!
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As estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do planeta (563.526), já descontadas as prisões domiciliares (147.937). Só fica atrás dos Estados Unidos (2.228.424), da China (1.701.344) e da Rússia (676.400). Nos últimos anos, caminhando na contramão dos propósitos da Lei 12.403, o número de presos no Brasil aumentou em torno de 37%, sendo que do total de pessoas privadas da liberdade, 41% são presos provisórios, aguardando julgamento.
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Em Minas Gerais, segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), a população carcerária atual é de 64,7 mil presos, dos quais 30,3 mil provisórios, o que representa 46,8% do total de presos, portanto, bem acima da média nacional. O déficit de vagas do sistema prisional brasileiro em relação ao número total de encarcerados já ultrapassa a conta de 200 mil, o que dá a média de 1,65 preso/vaga, média essa que só não é pior que a da Bolívia, país em último lugar no ranking mundial, com 1,66 preso/vaga.
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Mas se a Lei 12.403 surgiu da necessidade de se abrandar o instituto da prisão, propiciando condições minimamente dignas de cumprimento das penas privativas de liberdade, por que o número de prisões provisórias vem crescendo nos últimos anos em proporções tão maiores que as próprias estatísticas de criminalidade? O que deu errado?
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A resposta está na extrema dificuldade de se romper com a cultura encarceradora dominante na sociedade brasileira, refletida na mentalidade dos atores judiciários. De acordo com as mudanças introduzidas pela Lei 12.403 no regime jurídico da prisão processual, cabe ao juiz a quem for comunicada a prisão em flagrante examinar de plano a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, somente convolando o flagrante em prisão preventiva como última alternativa, quando nenhuma das outras medidas se revelarem suficientes e proporcionais para tutelar a situação de conflito entre a transgressão da lei penal e a privação da liberdade do transgressor.
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Todavia, o que se vê no cotidiano das prisões em flagrante é a sua automática conversão em prisão preventiva, mediante o uso de bordões abstratos para fundamentar o ato decisório da prisão, sem que efetivamente se examine o contexto fático, gerando excessivo número de prisões provisórias, totalmente desnecessárias.
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Buscando-se reverter esse quadro de encarceramento massivo, estão sendo instituídas em diversos foros do país as chamadas “audiências de custódia”, cuja iniciativa fixa prazo de 24 horas para que o preso em flagrante seja levado à presença do juiz, a fim de que possa ser ouvido, bem como se oportunize a manifestação do seu defensor e do Ministério Público. Somente depois desse contato direto em audiência o juiz decide se mantém a prisão ou se aplica as medidas cautelares alternativas.
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A audiência de custódia é medida prevista no Pacto de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário, e tem por propósito tornar mais célere o exame da necessidade da prisão e a prevenção à tortura e outros crimes cruéis. Sobre o tema, tramita no Senado o Projeto de Lei 554/11, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), visando adequar o ordenamento jurídico brasileiro a essa prática reconhecida mundialmente na promoção dos direitos humanos, já tendo sido adotada pioneiramente no estado de São Paulo, além de contar com a adesão de outros estados da Federação, inclusive Minas Gerais, por meio de projeto em desenvolvimento pela Seds, a ser implantado em parceria com a Defensoria Pública estadual, o Judiciário e o Ministério Público, no sentido de reduzir a quantidade de prisões provisórias, com consequente diminuição da superlotação das unidades prisionais mineiras.
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Louvável, portanto, a iniciativa governamental da instituição das “audiências de custódia”, por representar um avanço na promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, contribuindo para o aprimoramento de suas instituições jurídicas, além de ser medida eficaz no enfrentamento da grave questão da superlotação carcerária brasileira.
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FONTE: Estado de Minas.

Governo diz que terá 20 dias para concluir medidas e trazer Pizzolato

Ex-diretor do BB, condenado no mensalão do PT, está preso na Itália.
Em nota, ministério informou ter sido comunicado oficialmente da extradição.

GNEWS_Pizzolato (Foto: GloboNews)
Henrique Pizzolato está preso na Itália desde fevereiro.

O Ministério da Justiça informou que a embaixada do Brasil em Roma foi notificada oficialmente nesta sexta-feira (24) da decisão do governo italiano de extraditar o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão do PT e que estava foragido no país europeu.

Segundo informou o secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcellos, o governo italiano ainda deve enviar ao Brasil um novo comunicado informando a data a partir da qual poderá ser realizada a entrega. Só a partir desta data começará a contar o prazo de 20 dias para que Pizzolato seja trazido de volta ao país.

O secretário acrescentou que só a partir deste comunicado serão preparados os “ajustes logísticos” junto à polícia da Itália para a busca, que deverá contar com policiais brasileiros enviados ao país europeu.

O tratado de extradição prevê ainda que a Itália deverá informar ao Brasil o lugar e a data a partir da qual a entrega poderá ser realizada. A norma também permite que o Brasil envie à Itália, com prévia concordância, agentes devidamente autorizados para conduzirem Pizzolato de volta, segundo informou a PGR.

Pizzolato, que tem cidadania italiana, foi condenado a 12 anos e 7 meses de prisão no julgamento do mensalão do PT, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Em 2013, fugiu para a Itália, antes de ser expedido o mandado de prisão. Na manhã desta sexta, o governo italiano autorizou a extradição após longa batalha judicial travada por autoridades brasileiras para que ele cumprisse a pena no Brasil.

 

O ex-diretor do BB se entregou à Justiça italiana, em fevereiro, após a Corte de Cassação de Roma ter decidido extraditá-lo. Ele se entregou na cidade de Maranello, no norte da Itália, poucas horas após a Justiça italiana ter acatado o pedido do governo brasileiro. Desde então, ele aguarda a decisão final das autoridades italianas na penitenciária Casa Circondariale di Modena.

O comunicado divulgado nesta sexta pelo ministério, assinado conjuntamente pela Procuradoria Geral da República, informa que, no último dia 13 de abril, as autoridades brasileiras forneceram mais informações ao governo italiano sobre as condições de cumprimento de pena para Pizzolato no Brasil. As más condições dos presídios brasileiros foram o principal motivo para a Justiça na Itália negar inicialmente a extradição, decisão que só foi revertida na segunda instância.

Autoridades brasileiras afirmam que, quando extraditado, Pizzolato ficará na Penitenciária da Papuda, em Brasília, numa área chamada “Ala de Vulneráveis”.

Segundo documentos do governo do Distrito Federal enviadas ao Supremo Tribunal Federal, essa ala é “destinada a internos que apresentem vulnerabilidade ao sistema carcerário, por razões de segurança, bem como por apresentarem condições peculiares que impeçam o seu recolhimento junto à massa carcerária”.

Entre os dois julgamentos na Justiça italiana sobre a extradição – o de Bolonha, que negou o pedido em outubro de 2014, e o de Roma, que aprovou o envio do brasileiro, em fevereiro deste ano – Pizzolato esteve em liberdade.

Atuação conjunta
Na nota, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacaram a atuação conjunta dos órgãos junto à Itália para aprovar a extradição.

“O processamento da extradição e a resposta aos pedidos de informação feitos pela República Italiana foram conduzidos de forma articulada entre o Poder Judiciário, a Procuradoria-Geral da República e o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério das Relações Exteriores, o que garantiu o sucesso da cooperação internacional neste caso”, disse Cardozo.

“A atuação dos Ministérios Públicos brasileiro e italiano e do Poder Executivo foi decisiva para esse desfecho. A PGR reconhece o empenho das autoridades italianas para a concessão da extradição, o que confirma o fortalecimento da cooperação bilateral em matéria penal em todos os planos”, afirmou Janot, ainda segundo a nota.

FONTE: G1.


Ele já tinha sido sentenciado a 12 anos de prisão por venda de decisões.
Ex-magistrado teria movimentado dinheiro sem origem declarada na Suíça.

 

O ex-juiz Rocha Mattos (Foto: Reprodução/TV Globo)O ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos 

O ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos foi condenado a 17 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, entre as irregularidades responsáveis pela sentença está a movimentação de milhões de dólares sem origem declarada em uma conta na Suíça. Ele poderá recorrer em liberdade.

Rocha Mattos foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Anaconda, em 2003. Acusado de fazer parte de um esquema de venda de sentenças, ele foi condenado a 12 anos de prisão e ficou quase oito anos na cadeia. Em abril de 2011, foi libertado e passou a cumprir prisão domiciliar. Ele já estava em regime semiaberto, que é quando o preso sai durante o dia para trabalhar e volta apenas para dormir.

Procurado, o advogado do ex-juiz, Daniel Martins Silvestri, disse que ele e Rocha Mattos não foram “oficialmente intimados acerca desta gravíssima notícia”. Ele acrescentou que só poderá analisar o que fará quando tiver acesso à sentença.De acordo com o MPF, os recursos não declarados foram identificados em três ocasiões distintas. Em 2003, os investigadores encontraram US$ 550,5 mil na casa da ex-mulher dele, Norma Regina Emílio, e o equivalente a R$ 790 mil em contas no Brasil e no exterior, uma delas cedida por um amigo.

Depois, após quebra do sigilo bancário da ex-mulher, foi descoberto um depósito de R$ 116 mil de uma companhia que tinha relações com um empresário absolvido em 2000 pelo então juiz em um processo por crimes contra o sistema financeiro.

O inquérito também revelou movimentações que totalizam mais de US$ 12 milhões em uma conta no banco suíço BNP Paribas, vinculada ao ex-juiz e a sua ex-mulher. As remessas de dinheiro foram feitas sem conhecimento nem autorização da Receita Federal. Diante da falta de comprovação sobre a origem dos recursos, o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, autor da sentença, destacou existirem provas de que os réus cometeram a lavagem ao enviarem as quantias para o exterior.

Além da pena de prisão, Rocha Mattos foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 303 salários mínimos. A a ex-mulher e um irmão dela também foram condenados. O ex-cunhado de Rocha Mattos foi sentenciado pela prática de evasão de divisas e teve a pena de prisão de três anos e seis meses substituída por prestação de serviços e pagamento de R$ 10 mil a uma instituição social indicada pela Justiça. Ele também deverá pagar multa no valor de 60 salários.

A ex-mulher foi sentenciada a 15 anos e dois meses de prisão e a pagar 257 salários de multa. Ela e o ex-juiz deverão cumprir pena em regime inicial fechado, mas poderão recorrer em liberdade.

O procurador da República Rodrigo de Grandis, responsável pela ação, já recorreu para que a pena dos réus seja aumentada.

FONTE: G1.


STF autoriza João Paulo Cunha a cumprir pena em regime aberto

 

João Paulo Cunha
João Paulo Cunha foi condenado pelo STF por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado do PT João Paulo Cunha a cumprir em regime aberto o restante da pena recebida no processo do mensalão. Atualmente no regime semiaberto, Cunha pode sair durante o dia para trabalhar, mas retorna à noite para a prisão. Ao progredir para o regime aberto, ele poderá cumprir em prisão domiciliar a pena imposta por peculato e corrupção passiva.
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Condenado a seis anos e quatro meses de prisão, o ex-deputado petista é o único do núcleo político do mensalão que ainda não havia recebido a progressão de regime. Desde o ano passado, o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, já cumprem pena em casa.
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Antes de deixar a prisão, Cunha deverá passar por uma audiência na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (Vepema) do Distrito Federal, onde irá receber as orientações para cumprimento da pena em regime aberto. As audiências acontecem às terças-feiras em Brasília.
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Em dezembro, embora Cunha já tivesse cumprido o tempo de prisão necessário para progredir de regime e tivesse registrado bom comportamento carcerário, Barroso negou ao ex-deputado a passagem para o regime aberto. Isto porque Cunha não havia comprovado o pagamento de R$ 536,4 mil para a administração pública, o equivalente ao ressarcimento pelo dano causado com o crime de peculato praticado pelo ex-deputado no esquema do mensalão.
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No início deste mês, o deputado conseguiu comprovar o pagamento dos R$ 531 mil faltantes do valor total. Ele já havia pago R$ 5 mil aos cofres públicos em dezembro. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomendou ao STF que autorizasse a progressão de regime a Cunha, após a comprovação do ressarcimento.
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Barroso apontou, na decisão desta quarta-feira, 18, que os valores recolhidos por Cunha correspondem ao mínimo fixado pela decisão do STF que determinou a reparação do dano. “Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e defiro a progressão para o regime aberto ao condenado João Paulo Cunha, condicionada à observância das condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal”, decidiu o ministro.
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O regime aberto deveria ser cumprido em casa do albergado. Como esse tipo de estabelecimento não existe no Distrito Federal, os presos são autorizados a passar o restante da pena em prisão domiciliar, desde que atendidos alguns requisitos como o dever de permanecer em casa das 21h às 5h, comparecer bimestralmente em juízo, nunca andar em companhia de outros condenados, não frequentar bares, entre outros.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Desarticulada quadrilha de traficantes no aglomerado da Serra

 

Militares da Rotam encontraram dentro de armários e geladeira armas e drogas
Militares da Rotam encontraram dentro de armários e geladeira armas e drogas
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A polícia desarticulou na madrugada deste domingo (8) uma quadrilha especializada em tráfico de drogas responsável pelo abastecimento de entorpecentes na região do bairro Serra, região Centro-Sul de Belo Horizonte.
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Emerson Pereira dos Santos, de 23 anos e Leomir Silva dos Santos, de 28 anos, foram presos no imóvel que servia como ponto de apoio para depósito de armas e drogas. “O material era guardado em uma casa de três andares, muito bem estruturada e que fica localizada em ponto estratégico do aglomerado”, explica o comandante do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (Rotam), o tenente-coronel  Giovanni.
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No local, os militares encontraram 11 pistolas, sendo duas automáticas e de uso restrito das forças armadas, vasta quantidade de munição e drogas. A suspeita da polícia, que monitorava a ação dos criminosos, é a de que o material seria repassado para ações criminosas no período do Carnaval na Grande Belo Horizonte.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Fernando Gabeira e Iza Salles, dois ex guerrilheiros, admitem: não estavam buscando a democracia, buscavam implantar uma ditadura de esquerda.

 Gabeira afirma que seu objetivo e o de Dilma eram diferentes na luta contra a ditadura
Folha..com
Questionado sobre o passado comum com a candidata à Presidência pelo PT, Dilma Rousseff, devido ao combate à ditadura militar, Fernando Gabeira, candidato do PV ao governo do Rio, afirmou durante sabatina promovida pela Folha e pelo UOL que ele e os demais envolvidos na luta armada contra o governo de então não buscavam a democracia, mas sim uma “ditadura do proletariado”.
“Temos [eu e Dilma] um passado comum, mas existem diferenças no que foi a nossa atuação. Nós participamos dessa luta [contra a ditadura], mas com objetivos diferentes”. disse Gabeira.
“Todos os principais ex-guerrilheiros que se lançam na luta política costumam dizer que estavam lutando pela democracia. Eu não tenho condições de dizer isso. Eu estava lutando contra a ditadura militar, mas, se você examinar o programa político que nos movia naquele momento, [ele] era voltado para uma ditadura do proletariado. Então, você não pode voltar atrás, corrigir seu passado e dizer que estava lutando pela democracia. Havia muita gente lutando pela democracia no Brasil, mas não os grupos armados, que tinham como programa esse processo de chegar à ditadura do proletariado. A luta armada não estava visando a democracia, pelo menos em seu programa”, afirmou.
Gabeira também criticou a comparação, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre os presos políticos de Cuba e presos comuns brasileiros. “Outra diferença [entre Gabeira e os petistas] é que eu não tenho nenhuma condescendência com as ditaduras de esquerda.”

Queríamos implantar uma ditadura de esquerda, diz ex-guerrilheira que esteve presa com Dilma

Horas depois de ser presa e torturada na sede carioca do DOI-CODI, um dos órgãos de repressão mais temidos da ditadura, a jornalista Iza Salles conheceu um anjo em forma de monstro.Após uma noite inteira de choques elétricos, ela foi deixada sobre um colchão cheio de buracos e percevejos na sala de tortura porque já não havia lugar nas outras celas.Quando tentava pegar no sono, ouviu passos no escuro vindo do corredor. Certa de que não escaparia de um estupro ou da morte, fechou os olhos e começou a rezar.Ana, Maria, Darci

Atualmente com 75 anos, Iza Salles foi integrante, no final dos anos 60, da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), um grupo de guerrilha de extrema-esquerda que tinha como um de seus comandantes o capitão do Exército Carlos Lamarca, que desertara.

O grupo realizou assaltos a bancos para financiar suas ações e montou um foco guerrilheiro na região do Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo. Também esteve por trás do sequestro do embaixador suíço Giovanni Bucher no Rio de Janeiro, em 1970, que foi “trocado” pela libertação de 70 presos políticos.

A jornalista era do setor de inteligência da VPR. Editora do Segundo Caderno do jornal Diário de Notícias, ela ficava encarregada de passar à guerrilha informações de bastidores sobre o governo militar.

E se envolvia em ações mais arriscadas, como transportar dirigentes importantes da guerrilha do Rio para São Paulo. Entre 1967 e 1970, atendia pelos codinomes de Ana, Maria e Darci.

‘Tarefas’ de Paris

Seu interesse por política começou ainda no governo João Goulart, quando participava de manifestações e reuniões estudantis. Mas foi a partir de 1966, quando ganhou uma bolsa para estudar na Universidade de Sorbonne, na França, que passou a ter um envolvimento direto com a resistência à ditadura.

Em Paris, ela frequentava reuniões organizadas por exilados para debater planos para derrubar os militares. Um desses exilados era José Maria Crispim, militante comunista e deputado da Assembleia Constituinte em 1946. Crispim promovia encontros entre exilados e estudantes brasileiros que, posteriormente, retornavam ao Brasil com “tarefas”.

“A gente voltava carregando na mala mensagens cifradas para companheiros e, principalmente, manifestos”, relembra.

Iza voltou ao Brasil no final de 67 como membro do Movimento Nacionalista Revolucionário, fundado por sargentos rebelados, e que depois se transformou na VPR.

No início de 1970, o cerco começou a se fechar. Alguns de seus companheiros começavam a faltar a encontros marcados nos “pontos” clandestinos, sinal de que haviam “caído”.

Em uma dessas ocasiões, ela recebeu um recado para “desaparecer” e entrar na clandestinidade. A partir daí, viveu escondida na casa de amigos até que decidiu fugir do país. Marcou uma passagem para a França, em 23 de junho, mesmo dia em que a seleção tricampeã voltaria do México.

Sua esperança era de que passaria despercebida pelos militares diante da euforia pela chegada dos jogadores. Ledo engano. Assim que saiu do campo de visão de sua família, que compareceu em peso ao Galeão para protegê-la, sentiu seus pés suspensos no ar.

“Dois brutamontes” pegaram-na pelos braços e, jogada no banco de trás de um carro, foi conduzida à sede do DOI-CODI, na rua Barão de Mesquita, zona norte do Rio.

Transferida um dia depois para a Vila Militar, em Deodoro, zona Oeste da cidade, ela saiu da cela pela primeira vez em 18 de julho, dia de seu aniversário, quando ganhou “de presente” um banho de sol.

Poucas semanas depois, a jornalista foi levada para São Paulo, onde respondia a um processo por ter levado um dirigente da VPR ao Estado.

Torre das donzelas

Na “Torre das Donzelas” do Presídio Tiradentes, hoje demolido, Iza ficou detida com dezenas de outras presas políticas, entre elas a presidente Dilma Rousseff.

“Lembro que ela ficava sempre muito recolhida, triste. Das (militantes) que estavam ali, ela era a presidente improvável, não se destacava ou mostrava liderança”.

Iza e as companheiras passavam o tempo fazendo tricô ou jogando vôlei “para descarregar a raiva”. Ao contrário do que se poderia imaginar dos carcereiros, muitos eram “generosos” e jogavam balas pelas grades das celas ou colocavam música alto do lado de fora para que as presas ouvissem.

A liberdade – que em seus sonhos na prisão caía do céu em forma de bombom de chocolate – só viria no final de 70.

A partir daí ela abandonou a luta armada e passou a optar por uma militância mais “consequente”, passando a colaborar com os jornais de resistência Opinião e O Pasquim – tendo sido a única jornalista mulher a editar este último.

“Foi a única forma de continuar na luta”, diz Iza, que no Pasquim assinava como Iza Freaza.

Junto com Jaguar, Ziraldo, entre outros, ela comandou algumas das entrevistas mais célebres do semanário, entre as quais a do ex-presidente Jânio Quadros.

Revendo a luta armada

Em 1977, ela partiu para uma segunda temporada de estudos na França. A anistia parcial, dois anos depois, não foi suficiente para trazê-la de volta, o que aconteceria somente em 1984.

“A luta armada foi a estratégia certa? Você faria tudo de novo?”, pergunto-lhe.

“Com a cabeça que tenho hoje, não. Terminamos derrotados, muitos de nós perderam a vida por nada”, diz ela.

“Até hoje não fizeram a reflexão de que pregávamos uma ditadura de esquerda – que são terríveis. Muitos não queriam ver as denúncias que vinham da União Soviética sobre perseguições e mortes.”

Foi esta reflexão sobre o comunismo que lhe inspirou a escrever o livro Um Cadáver ao Sol, que relata, segundo ela, como a ditadura comunista pode conduzir à “autodestruição”.

“A democracia ainda é o caminho para construir vielas de idealização. Pode não ser perfeito, mas é a melhor forma de governo”.

 

http://www.youtube.com/watch?v=8VtXhnxWHC0

 

FONTE: A Verdade Sufocada, Youtube e Jus Brasil.


Indicação de ministro foi tramada na prisão

pt preso

SÃO PAULO – O segundo mandato de Dilma começa hoje com um fato bastante inusitado, mesmo para um país que coleciona episódios surpreendentes como o Brasil. Após a posse, a presidente assinará a nomeação de um ministro cuja indicação foi tramada meses atrás, ainda na campanha, numa penitenciária.

Novo titular dos Transportes, pasta com um orçamento na casa dos R$ 20 bilhões, Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), o Carlinhos, chega ao cargo por vontade do mensaleiro Valdemar Costa Neto, o Boy, que até pouco tempo atrás dormia no Centro de Progressão Penitenciária de Brasília –em novembro, o ex-deputado ganhou o direito de cumprir em casa o resto de sua pena.

Descontente com a atuação de César Borges, então ministro, Valdemar pressionou a presidente, por meio de sua bancada na Câmara, a trocá-lo por Carlinhos ou pelo deputado Edson Giroto (PR-MS). Como Dilma recusou, ele articulou a divulgação de um manifesto público do partido pedindo o “Volta, Lula”. O texto dizia que “o momento de crise reivindica (…) o brilho de Lula no comando da nação”.

Dilma não apenas continuou a bater o pé como passou a chamar Borges publicamente de o “melhor ministro dos Transportes”. O PR, então, começou a negociar o apoio à candidatura de Aécio. No dia 24 de junho, Carlinhos declarou que Borges não representava o partido, do qual é secretário-geral. Dilma capitulou e, no dia seguinte, demitiu “o melhor ministro”, com o compromisso de nomear no segundo mandato o apadrinhado de Valdemar.

O novo ministro, que entrou na política pelo malufismo e se diz “temperamental” (“Não é fácil trabalhar comigo”), já defendeu o nepotismo (“Contrataria meus três filhos se eles não estivessem bem empregados”). Carlinhos costuma citar as lições que aprendeu com o avô: “Ele sempre dizia: ‘A oportunidade é careca, a gente tem de agarrar com as duas mãos [senão escorrega]'”. Dilma que se cuide.

FONTE: UOL.


40 pés de maconha em Brumadinho

 

Pés de maconha foram apreendidos com argentino
Pés de maconha foram apreendidos com argentino
Um argentino foi preso com cerca de 40 pés de maconha na manhã desta quinta-feira (11), em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Ele foi detido em um sítio, próximo ao Condomínio Retiro do Chalé.
Segundo a Polícia Civil, o argentino, identificado como Mauro Elmer Voisard, já era investigado pela corporação por tráfico de drogas. No entanto, novas denúncias de que ele tentava grilar terras de terceiros, além do cheiro da maconha, levaram os investigadores ao suspeito.
Além das plantas, também foram apreendidas sementes, garrafas, além de vasos. Os policiais constataram ainda na casa funcionava uma espécie de estufa com lâmpadas para o plantio.
O argentino foi levado, juntamente com os pés de maconha, para o Departamento de Operações Especiais (DEOESP) da Polícia Civil de Belo Horizonte.

FONTE: Hoje Em Dia.


INVESTIGAÇÕES DA PF

TJMG aceita denuncias contra magistrado por diversos crimes

O magistrado está preso desde junho deste ano, suspeito de tráfico de drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro; de forma unânime, o relaxamento de prisão foi negado

amaury

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (10), a corte especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aceitou as denúncias contra o juiz Amaury de Lima e Souza. O magistrado está preso desde junho deste ano, suspeito de tráfico de drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A ação penal vai apurar o envolvimento do magistrado nos crimes de organização criminosa, colaboração com associação para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conexão com outras organizações criminosas independentes, corrupção passiva, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Os desembargadores negaram ainda, de forma unânime, o relaxamento de prisão ao magistrado.

Dezesseis desembargadores votaram pelo recebimento integral da denúncia. Dois desembargadores, incluindo o relator do processo, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, votaram pelo recebimento parcial da denúncia. Em seu voto, o relator fez uma retrospectiva do caso. Ele entendeu que a denúncia foi baseada em relatórios da Polícia Federal sem, contudo, trazer elementos necessários à sua formação e sem descrever adequadamente os indícios de alguns crimes.

Para o relator, deveriam ser excluídos da denúncia os crimes de organização criminosa anteriores a 2013, colaboração com associação para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e conexão com outras organizações criminosas independentes. A maior parte dos magistrados, no entanto, entendeu que a denúncia deveria ser recebida em sua integralidade, o que permitirá a apuração dos fatos, sem qualquer prejuízo ao acusado, que terá direito à ampla defesa no curso do processo.

Dezesseis desembargadores entenderam que o Ministério Público se baseou em investigações da Polícia Federal e que foram preenchidos os requisitos necessários ao recebimento da denúncia. Para a maioria, a acusação foi bem delineada e, ao longo da instrução processual, será possível esclarecer os fatos.

Os desembargadores ainda negaram o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa, que alegou excesso de prazo na formação da culpa. Em 12 de dezembro deste ano, a prisão do juiz completa seis meses.

O desmembramento do processo ocorreu em relação ao magistrado, único acusado que detém a prerrogativa de foro especial no julgamento de ação penal.

Segundo a decisão, “o fato de um dos denunciados possuir foro especial não obriga que todos os demais denunciados sejam julgados e processados perante o TJMG, admitindo-se o desmembramento do processo, haja vista que o foro especial é uma excepcionalidade, não devendo, via de regra, ser estendido àqueles que não o possuem”. Outras dez pessoas figuravam como acusadas no caso antes do desmembramento. Com a decisão, elas serão julgadas na comarca de Juiz de Fora.

FONTE: O Tempo.


Polícia Civil investigará prisão ao vivo dentro de estúdio da Rádio Itatiaia

Sem esclarecer sobre a existência, ou não, de mandado para entrar no prédio da emissora, a corporação disse que já iniciou processo investigativo

Eduardo Costa

A Polícia Civil de Minas Gerais afirmou nesta segunda-feira que já iniciou apuração para esclarecer as circunstâncias da prisão de Armando Júnio Pereira da Cruz, durante entrevista ao vivo à Rádio Itatiaia. O homem é casado com a vereadora Flávia de Oliveira Silva, de Confins, na Região Metropolitana, presa durante Operação Lavagem III. A corporação afirmou que por determinação do chefe da PC, Oliveira Santiago Maciel, a corregedoria vai atuar no caso. A nota, no entanto, não esclarece se os policiais possuíam mandado para entrar nos estúdios da emissora. Nas imagens dos corredores, divulgadas pela rádio, é possível perceber que nenhum dos policiais apresentou qualquer documento que pudesse ser o mandado. O suspeito foi preso no momento em que estava prestes a falar com o jornalista Eduardo Costa, que apresenta o programa “Chamada Geral”. 

“A Polícia Civil reafirma que rejeita quaisquer práticas que atinjam a liberdade de imprensa, atributo que caracteriza a reconhecida independência dos veículos de comunicação do nosso País e que têm na Rádio Itatiaia um de seus mais respeitados exemplos”, afirma o texto enviado pela Polícia Civil. Segundo a corporação, Armando é suspeito de coagir testemunhas. Os dois agentes são investigadores da Superintendência de Informações e Inteligência Policial. Ainda conforme a assessoria da Polícia Civil, o corregedor adjunto, delegado Antônio Gama, visitou a emissora nesta tarde “onde recolheu imagens de vídeo que registram a ação e levantou informações para elaboração do relatório preliminar capaz de subsidiar o procedimento investigativo”. A prisão de Armando faz parte da Operação Lavagem III deflagrada na manhã desta terça-feira na Região Metropolitana pela Polícia Civil com o apoio do Ministério Público e do Poder Judiciário. 

No momento da abordagem, Eduardo Costa começou a narrar ao que estava ocorrendo dentro do estúdio. “Eu quero comunicar aos senhores que, neste momento, dois policiais civis estão no estúdio da Rádio Itatiaia para prender o Armando, marido da vereadora de Confins. Até aqui, respeitosamente, estou resistindo e dizendo a eles que não acho crível, lógico e correto que invadam o estúdio da maior emissora de Minas para fazer uma prisão. Poderiam ter no mínimo a delicadeza de esperar na portaria do estúdio, como eu pedi, mais ainda na porta da rádio”, disse. 

Ainda durante a transmissão, o jornalista tentou argumentar dizendo que os policiais não poderiam invadir o local, já que não teriam mandado. Eduardo Costa classificou como “falta de respeito” a atitude dos policiais e clamou pelo chefe da Polícia Civil, Oliveira Santiago Maciel, Marco Antônio Romaneli, secretário de Defesa Social e até o governador Alberto Pinto Coelho (PP). “Estão levando o moço preso neste momento, arrastado de dentro do estúdio da radio da minas. Ai nos vamos ver as consequências jurídicas. A prisão se consolidou, levaram o Armando.”, narrou.

FONTE: Estado de Minas.


Homossexuais revelam rotina de abusos em unidades prisionais onde não há ‘ala gay’

Agora protegidos em ala exclusiva em presídio de Vespasiano, homossexuais estão livres da violência de outros detentos

Ala gayNa ala especial, longe dos abusos e das agressões, os travestis se ajudam no cuidado com a beleza: é o resgate da autoestima e da convivência

“Travesti responsável por comercializar drogas. A primeira palavra que eles puseram no meu B.O. (boletim de ocorrência) foi travesti. A sociedade em si discrimina muito”. Com essa fala, a transexual feminina Liz Vitoi, de 26 anos, irrompe a tela do premiado documentário A ala, do jornalista Fred Bottrel, que estreou semana passada. Com cachos longos e louros, eleita Miss Trans Prisional, Liz revela detalhes sobre a rotina da ala criada especificamente para homossexuais no Presídio de Vespasiano, na cidade de mesmo nome, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

“Se cortarem meu cabelo, eu me mato”, avisou Liz, ao ser recolhida por furto na cela masculina de uma cadeia do interior mineiro. Na época, ela se rebelou contra o procedimento padrão para homens presos, que exige raspar a cabeça, eliminar adereços, cortar as unhas e vestir o uniforme da prisão. Ela e outros 105 presidiários em Minas Gerais assinaram um termo de reconhecimento de homossexualidade, como forma de se proteger da homofobia dentro das celas.

Sessenta e um dos homossexuais estão na prisão temporária, em Vespasiano. O restante cumpre pena em regime fechado em São Joaquim de Bicas, na primeira “ala gay” do país, criada em 2009, que continua em funcionamento. A tentativa de fazer o mesmo no estado da Paraíba não foi para frente. Este ano, resolução da Secretaria Nacional de Direitos Humanos determinou a ampliação da medida para todos os presídios do país. ]
Ala gay2Vitória Rios Fortes conta que na cadeia já foi trocada até por cigarros

MUTILAÇÃO Uma das inspirações para o surgimento da “ala gay” em Minas foi o contundente depoimento do travesti Vitória Rios Fortes, de 28, enquadrado por tráfico em 2009. “Eu era obrigada a ter relação sexual com todos os homens das celas, em sequência. Todos eles rindo, zombando e batendo em mim. Era ameaçada de morte se contasse aos carcereiros. Cheguei a ser leiloada entre os presos. Um deles me ‘vendeu’ em troca de 10 maços de cigarro, um suco e um pacote de biscoitos”, denuncia Vitória, que passou a mutilar os braços para chamar a atenção da diretoria da penitenciária na época.“Tenho uma cabrita para treta” é a espécie de senha usada entre os presos das unidades carcerárias para homens, quando alguém dentro da cela se referia aos serviços prestados pelo preso com outra orientação sexual. “Fiquei calada até o dia em que não aguentei mais. Cheguei a sofrer 21 estupros em um dia. Peguei hepatite e sífilis. Achei que iria morrer. Sem falar que eu tinha de fazer faxina na cela e lavar a roupa de todos. Era a primeira a acordar e a última a dormir”, desabafa.“Dentro das cadeias, os travestis são usados como moeda de troca entre os presos”, compara Walkíria La Roche, coordenadora de Diversidade Sexual do governo de Minas. Ela conta ter ficado quatro dias sem dormir depois de ouvir relatos semelhantes aos de Vitória, em visitas aos presídios. Com a equipe, passou a conceber um projeto capaz de proteger a integridade física dos prisioneiros no estado. “Muitos evitavam declarar a homossexualidade dentro da prisão para não sofrer preconceito. Nem todo gay é afeminado, mas os travestis e transexuais já trazem isso no crachá”, compara ela. Na resolução federal, esses gêneros podem optar por ser transferidos para unidades prisionais femininas. Nos outros casos, é também opção do preso declarar-se ou não homossexual.

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Liz Vitoi ameaçou se matar se cortassem os seus cabelos na prisão
Banho de sol e dia da belezaComo os outros, a fachada do Presídio de Vespasiano inspira medo, com as torres de segurança, arame farpado e homens fortemente armados da vigilância. Não há arco-íris brotando em cima do tijolo de concreto. Na portaria, é preciso enfrentar vistoria e deixar o documento de identidade. O tratamento mais humanizado aos presos homossexuais se revela nos detalhes. Às quintas-feiras, o banho de Sol dá direito ao dia da beleza, que inclui liberar secadores de cabelo. “Não dá para antecipar o direito ao secador para a minha colega? Ela está há uma semana sem lavar a cabeça”, implora um dos detentos, com os braços para fora da cela e unhas esmaltadas de lilás.A diretora de atendimento ao preso, Fernanda Viana, explica que, para emprestar a chapinha, irá pedir autorização ao diretor geral da unidade, Cláudio Welson Eloi Gonçalves. Segundo ela, aquela cela recebe presos que acabaram de ser transferidos e ainda não conquistaram o direito ao uso do secador de cabelos. “Já sei o que aconteceu. Ela não quer ficar sem os cabelos lisos e só vai lavar o dia em que conseguir a chapinha”, conta ela, falando na mesma língua dos homossexuais com características femininas. “Ser mulher facilita, porque eles deixam aflorar as mesmas carências”, completa.

Para a diretora, o preconceito em relação aos homossexuais nas cadeias reflete a sociedade lá fora. “A maior homofobia vem de casa. Eles nunca recebem visitas. A família já não aceita a homossexualidade do filho e o isola ainda mais quando ele comete um crime”, conta.

Sem um ponto de apoio do lado de fora, os gays usam os telefonemas permitidos para combinar o envio de maquiagens e esmaltes pelos Correios. Não se trata de relação afetuosa. A dívida será cobrada do lado de fora dos muros. Da primeira vez, Rodolfo Lúcio dos Santos, de 22, cumpriu pena por roubo. Está de volta por suspeita de ter matado o parceiro, o que ele nega. “Aqui tem o benefício de fazer as sobrancelhas e as unhas”, diz o homossexual, que sofreu na cadeia do Bairro Palmital. “Eles não quiseram me aceitar na cela, só pelo fato de ser homossexual. Fui parar no seguro, a cela isolada onde ficam os estupradores”, diz.

Realidade em filme

As falas de travestis, drag queens e transexuais costumam ser exploradas em programas de humor, memes na internet e bordões de stand ups. Em seu documentário de estreia, o jornalista Fred Bottrel conta que a primeira parte de A ala conseguiu arrancar risos da plateia no Festival Mix Brasil de Cinema da Diversidade, em São Paulo. Na segunda parte, porém, o efeito foi de choque. “As pessoas estão habituadas a rir dos travestis, mas houve um momento de parar e começar a entender que não é tão legal assim quando o travesti conta que a mãe foi morta na frente dele, quando tinha 14 anos”, afirma o diretor.

Apesar de revelar passagens trágicas da vida deles, os presidiários continuam brincando com as situações ao longo do documentário. “Não há problema em rir daquele que é diferente, desde que não seja por se sentir superior a ele. Com a exibição do documentário, a gente está aprendendo a rir deles, junto com eles. O melhor é poder rir com consciência”, ensina o jornalista mineiro, que trabalha no Correio Braziliense, dos Diários Associados, em Brasília.

Fred Bottrel gastou cerca de seis meses com a produção do documentário, que explorou um tema mantido em certo sigilo dentro do próprio sistema prisional. “Como é que ninguém nunca se interessou por ouvir essas pessoas? Elas merecem ser ouvidas”, defende o jornalista. Em maio, ele esteve em Minas para as gravações. O curta ficou pronto em junho. Na sua primeira exibição, faturou prêmio de melhor documentário pelo júri popular e menção honrosa pelos jurados do festival.

Palavra de especialistaCarlos Magno,
presidente da ABGLT Vulnerabilidade permanece

“Na verdade é uma medida paliativa frente a uma situação de vulnerabilidade da população em privação de liberdade no Brasil. Se a dignidade humana estivesse sendo respeitada nos presídios, não seria necessário ter ala específica para LGBT. Continua existindo abuso de heterossexuais com heterossexuais nas cadeias. Com os homossexuais, a vulnerabilidade é maior. Não há só uma relação de poder estabelecida, mas também de preconceito que leva à violência física. É aquela coisa do ‘vamos abusar de você para você aprender a virar homem’. É um absurdo”

 

VEJA TAMBÉM A VIDA FEMININA NA PRISÃO!

FONTE: Estado de Minas.

 


Mulher é declarada inocente após passar 17 anos na prisão nos EUA

Susan Mellen, de 59 anos, terá direito a compensação do estado.
Testemunha mentirosa causou condenação injusta por homicídio.

 

Susan Mellen é beijada pelo sobrinho, David, ao deixar a Corte Superior de Torrance na sexta-feira (21), após ser declarada factualmente inocente de uma acusação de homicídio, pela qual passou 17 anos na prisão  (Foto: AP Photo/The Daily Breeze, Brad Graverson)Susan Mellen é beijada pelo sobrinho, David, ao deixar a Corte Superior de Torrance na sexta-feira (21), após ser declarada factualmente inocente de uma acusação de homicídio, pela qual passou 17 anos na prisão

Uma mulher que passou 17 anos em uma prisão na Flórida por um assassinato que não cometeu foi declarada factualmente inocente na sexta-feira (21), abrindo caminho para que receba cerca de US$ 600 mil do estado como compensação.

Susan Mellen, de 59 anos, disse que estava “grata demais” pela determinação, que veio cerca de seis semanas depois de sua condenação ser anulada e ela ter sido liberada de uma prisão estadual.

“Sinto-me realmente mal pelo que aconteceu aqui”, disse o juiz Mark Arnold, segundo o serviço de notícias municipal.

Arnold cancelou a condenação de Mellen pelo espancamento até a morte de um morador de rua por que ela foi mal representada no tribunal e por que uma mulher que declarou ter ouvido Mellen confessar o crime era uma mentirosa habitual.

A condenação de Mellen por planejar o assassinato de Richard Daly em uma casa em Lawndale onde ela morava com outras pessoas foi baseada no depoimento de testemunhas.

A procuradora adjunta Loren Naiman, que não atuou no caso durante o julgamento, disse que o depoimento incriminador era duvidoso e pediu ao juiz para anular a condenação.

Três integrantes de uma gangue foram posteriormente ligados ao crime, e um deles passou pelo detector de mentiras e afirmou que Mellen não tinha participado.

O caso de Mellen foi conduzido por Deirdre O’Connor, que comanda a Innocence Matters, que busca inocentar aqueles que foram condenados erroneamente. O’Connor disse que o investigador que prendeu Mellen também foi responsável por um caso em 1994 que terminou com dois condenados sendo posteriormente inocentados.

A declaração de inocência factual é rara. Ela permite que Mellen, que deixou a prisão falida, reivindique do estado US$ 100 por cada dia que passou presa.

Mellen disse que chorou todas as noites na prisão, mas que nunca perdeu a fé de que voltaria a ficar com seus três filhos, agora adultos. Seus filhos mais novos tinham 7 e 9 anos quando ela foi presa.

Ela tinha rabiscado a palavra “liberdade” na sola de seus sapatos por que planejava um dia caminhar livre. Na sexta, ela era não apenas livre, mas inocente.

FONTE: G1.


Dois condenados à prisão perpétua são inocentados depois de 39 anos nos EUA

Os dois homens foram condenados inicialmente à pena de morte, em 1975. No ano passado, a testemunha-chave disse que foi ameaçada para depor

 

ErroWiley Bridgeman dá entrrevista após a sessão, observado pelo irmão Ronnie

Dois americanos condenados à prisão perpétua foram absolvidos e libertados nesta sexta-feira em Cleveland, Ohio – no Norte dos Estados Unidos – após passar 39 anos presos. Ricky Jackson e Wiley Bridgeman foram condenados pela morte de um empresário, em 1975. Ronnie Bridgeman, irmão de Wiley, também foi preso na ocasião e libertado em 2003.Ricky e Wiley tinham sido injustamente acusados de assassinato em 1975, com base no falso testemunho de um adolescente de 13 anos que teria sido ameaçado por investigadores. Em 2011, a revista Scene publicou uma reportagem que detalhava as falhas no processo, inculuindo o depoimento do adolescente, que só se retratou a um pastor, quando estava em um hospital, em 2013. Na audiência que inocentou os dois presos, nessa terça-feira, o adolescente chorou e descreveu as ameaças que sofria.

Após a reportagem, o Ohio Innocence Project assumiu o caso de Jackson e um advogado representou os outros dois acusados. Um juiz de apelação civil do Condado de Cuyahoga retirou as acusações contra Jackson, de 57 anos, e Wiley, de 60. Os promotores do condadoapresentaram uma nova petição para que sejam ratiradas todas as acusações contra os trêshomens que, inicialmente, foram condenados à morte.

Os prisioneiros foram condenados à morte por ter espancado, jogado ácido e disparado duas vezes contra um homem que tinha ido cobrar o aluguel de uma loja. O autor dos disparos também feriu gravemente a esposa do proprietário do local.Os três foram condenados à morte por uma lei capital de Ohio que foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte dos EUA em 1978. As sentenças de morte dos Bridgeman foram transformadas em prisões perpétuas após a decisão. A sentença de Jackson foi mudada em 1977 por causa de um erro nas instruções do júri.

De acordo com o Centro de Informação sobre a Pena de Morte, Jackson é o 148º prisioneiro a ser absolvido estando no corredor da morte nos Estados Unidos desde 1973 e o quinto este ano.

FONTE: Estado de Minas.



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