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‘Princípio Lula’ leva Justiça a soltar acusado de roubo em Brasília

Decisão foi tomada na sexta-feira, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder um salvo-conduto para o ex-presidente Luiz Inácio Lula


O juiz Osvaldo Tovani, da 8.ª Vara Criminal de Brasília, reconheceu o “Princípio Lula” e mandou soltar um homem acusado de roubo e preso preventivamente – por tempo indeterminado – desde 4 de janeiro.

A decisão foi tomada na sexta-feira, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder um salvo-conduto para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não ser preso enquanto seu pedido de habeas corpus não for julgado, o que deve ocorrer no dia 4 de abril.

A decisão acolheu pedido do promotor do Ministério Público do Distrito Federal Valmir Soares Santos, que invocou o “Princípio Lula” e defendeu a concessão de liberdade provisória ao acusado por roubo.

“Na referida sessão plenária, por maioria de votos, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal não teve tempo para concluir o julgamento do habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula, motivando a concessão de medida liminar garantindo a paz, tranquilidade, o direito de ir e vir do paciente (ex-presidente Lula), sendo importante ressaltar que o principal fundamento da decisão dos eminentes ministros foi que não tiveram tempo de decidir o mérito da demanda, portanto, não poderiam deixar recair sobre o paciente eventual risco em seus direito de ir e vir (prisão por determinação do TRF4), já que a culpa pelo adiamento do julgamento coube só e somente ao Estado (Plenário do STF)”, relatou o promotor.

Valmir Soares Santos destacou que o homem acusado de roubo não podia ter seu tempo de prisão aumentado “por culpa dos órgãos do Estado, ou seja ausência de confecção do laudo pericial no tempo estabelecido”.

Segundo o Ministério Público ainda havia diligências sendo feitas junto ao Instituto de Criminalística para obtenção de laudo pericial. O promotor requereu a liberdade provisória do acusado.

“Diante do resultado e dos citados argumentos, passo a designar, no campo jurídico, que o referido resultado chama-se ‘Princípio Lula’, pois se não cabe ao ex-presidente Lula (e, com a devida vênia, me parece que está corretíssima a maioria do STF), pagar com risco à sua liberdade o atraso do julgamento provocado pelo Estado (STF), com muito mais razão, não cabe ao acusado Filipe aguardar encarcerado que o Estado (Polícia Técnica) possa concluir a elaboração dos laudos periciais”, sustentou o promotor.

O requerimento foi aceito pelo juiz Osvaldo Tovani, que impôs ao acusado medidas restritivas, como proibição de “manter contato” com a vítima e seus familiares.

“Sendo assim, acolho a promoção Ministerial e revogo a prisão preventiva do acusado (artigo 316 do Código de Processo Penal). Proíbo-o de manter contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares, devendo manter o endereço atualizado e comparecer sempre que necessário, sob pena de novo decreto prisional. Expeça-se o alvará de soltura/mandado de intimação”, determinou o magistrado.

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FONTE: Estado de Minas.


O abismo entre o STF e a sociedade brasileira

Por: Maurício Quadros Soares*

Se há algo que aprendi desde cedo é manter fidelidade a alguns princípios que vieram “de berço”. Noutro ponto de minha vida, na qualidade de advogado militante da área empresarial, nutro inarredável admiração pela digna profissão que exerço, que não tem hierarquia ou subordinação entre meus pares, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos (art. 6º – Lei 8.906/94).

Em complemento, por essa igualdade (que aprendi no berço e que tem sequência no estatuto), na qualidade de advogado, tenho imunidade profissional quanto às minhas opiniões no exercício de minha atividade (§2º, art. 7º – Lei 8.906/94). E o que tenho a dizer em sequência é análise crítica de uma sessão de julgamento de tribunal superior, na qualidade de profissional da área forense.

Na sessão de ontem, 22 de março de 2018, relativa ao julgamento do HC152752 (paciente Lula), caíram as preliminares e as prejudiciais do remédio judicial para a análise de fundo da questão: o mérito. Isso aconteceu após o julgamento de uma Ação da OAB, acerca de doações ocultas na prestação de contas de candidatos e de partidos eleitorais, que cessou por volta das 15h00min.

Sustentações orais, manifestações dos ministros… Às 15h47min, como resultado, as preliminares e as prejudiciais haviam sido afastadas. Por óbvio, o passo seguinte seria a leitura do voto do Ministro Relator do HC, Edson Fachin. Ocorre que, entre o desfecho da fase inicial à continuidade do julgamento, a Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, decretou a suspensão dos trabalhos para um intervalo regimental (estabelece o RISTF, art. 123, caput, que essa suspensão dos trabalhos é de 30 minutos). Passada mais de uma hora, suas excelências retornaram ao plenário, exceto o Ministro Gilmar Mendes, que reapareceu algum tempo depois. E é a partir daí que reside a perplexidade pelo ocorrido no julgamento de ontem (fato público e notório, que independe de prova, e é notícia corrente em todas as mídias existentes no país do dia de hoje: 23 de março de 2018 [art. 374, I, CPC]).

O Ministro Marco Aurélio pediu a palavra e disse, em síntese, que estava com check-in prontopara um voo às 19h40min para a cidade do Rio de Janeiro, onde tomaria (ou tomará) posse hoje em uma associação qualquer. Ato sequente, a Ministra Presidente questionou a seus pares, se diante à ausência do eminente ministro viajante, não seria pertinente a suspensão da sessão ordinária para continuidade na próxima sessão livre (quarta-feira, dia 04 de abril de 2018).

Os ministros Fachin, Moraes, Barroso e Fux (salvo engano) optaram por dar seguimento aos trabalhos iniciados (até este momento, o que havia de concreto e de julgado, era que o HC seria analisado no mérito). Vencidos, suspensos estavam os trabalhos, não sem antes, entretanto, em brilhante intervenção do advogado José Roberto Batochio, da tribuna, pleitear a suspensão dos efeitos advindos de um possível não conhecimento, ou não provimento, dos embargos declaratórios do paciente, que serão julgados pelo TRF4 na segunda-feira próxima.

O salvo-conduto foi obtido por maioria. A Ministra Cármen Lúcia estabeleceu que os efeitos desse salvo-conduto terão validade até o julgamento final do HC152752 (vale lembrar que qualquer ministro poderá “pedir vista” dos autos no próximo, notadamente distante, dia 04 de abril). Nessa discussão sobre suspensão de trabalhos por conta do ministro viajante (que já se retirara do plenário) e o magnífico (goste você aí ou não) pleito da defesa, transcorreu mais de hora. Em continuidade, a Ministra Rosa Weber teceu as suas intermináveis considerações e o Ministro Fux, de modo direto, informou que a concessão do salvo-conduto tinha feições de antecipação de tutela ou de adiantamento do voto (não duvido, a propósito).

Bem, em resumo, o que se viu ontem foi o seguinte: os ministros debruçaram-se sobre um “intervalo” interminável no meio da tarde, sobre uma decisão (não a que deveria municiar o HC152752) de não julgar, por mais de uma hora.

O brasileiro comum, aquele que viaja entre cidades de ônibus no meio da madrugada para pegar o serviço às sete da matina, que não tem nada com isso (ou simplesmente tudo), teve que amargar a contradição de suas obrigações e de seus deveres de horário e de tudo o mais, com o fato de que um ministro teria de se ausentar de um dos mais importantes julgamentos da história do STF, por se tratar de um HC preventivo contra uma condenação penal de um ex-presidente da república, para tomar posse como presidente de uma associação qualquer na cidade do Rio de Janeiro.

Sinceramente, não dá para tolerar o que houve ontem! É perplexidade pura! Mais: a designação de uma sessão com o julgamento de um remédio judicial tão importante, não deveria ter ocorrido na véspera de um feriado gigantesco para a Justiça brasileira comum, inclusive, por óbvio, para o excelso STF (para quem não sabe, o Judiciário estende a semana santa a partir da quarta-feira). Por outro lado, não obstante a próxima sessão ordinária apenas ocorra no dia 04 de abril próximo, a Ministra Presidente bem poderia ter estabelecido ontem uma sessão extraordinária, mediante convocação, para hoje (dia 23), para a continuidade do julgamento (art. 123, §2º, RISTF).

Iguais a nós, exceto aqueles vestindo togas pretas

E azar (não posso usar aquela palavra que começa com ‘f’, apesar de na ponta da língua) da não-posse do ministro-viajante-presidente-de-associação.

 

*Dr. Maurício Quadros Soares, advogado militante há 25 anos, Mestre em Direito Empresarial e sócio-fundador do escritório Quadros & Quadros

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FONTE: Estado de Minas.


Procuradoria pede prisão de Lula após julgamento de recurso

O pedido é para que o ex-presidente comece a cumprir a pena imediatamente após o julgamento dos embargos de declaração. Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão


A Procuradoria Regional da República da 4ª Região se manifestou pelo imediato início do cumprimento da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o julgamento dos embargos de declaração no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O petista foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos desembargadores da Corte recursal da Lava Jato no caso triplex.

A defesa do ex-presidente Lula entregou no dia 20 de fevereiro o embargo de declaração contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Por meio do recurso, a defesa questionou obscuridades nos votos dos desembargadores da Corte de apelação da Operação Lava Jato, que por 3 a 0 aumentaram a pena do petista por corrupção e lavagem de dinheiro em 24 de janeiro.

A defesa apontou omissões, obscuridades ou contradições no mérito do acórdão. Os advogados indicaram ainda omissões nas preliminares do julgamento.

Em parecer entregue à Corte, a Procuradoria se manifestou pelo parcial provimento do recurso, reconhecendo dois erros materiais, mas rejeitou as 38 omissões, 16 contradições e 5 obscuridades apontadas pela defesa.

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FONTE: Estado de Minas.


Campanha em tom de desafio

Ex-presidente diz não respeitar decisão da Justiça

Mas pela primeira vez admite que pode ser preso
Com o lema “eleição sem Lula é fraude”, no primeiro ato público em defesa do direito à candidatura ao Palácio do Planalto do ex-presidente realizado ontem, no Expominas, em Belo Horizonte, ele avisou: “Eu vou voltar para garantir o direito do povo brasileiro de viver melhor.”

Depois de acusar parte do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal e setores da imprensa de demonizarem o PT, para tentar destruir aquele que chamou de seu legado de desenvolvimento humano, social e econômico, Lula disse não respeitar a decisão judicial que o condenou no caso do tríplex do Guarujá por considerá-la “mentirosa, política “e que não se baseou nos autos”. “Não sei quais serão as próximas decisões da Justiça, mas quero dizer que não tem medo de ser preso porque tenho a consciência tranquila. Aos meus algozes, eu digo: prendam a minha carne, mas as minhas ideias continuarão soltas”.

Lula sustentou ser a sua condenação injusta e com o único propósito de impedir que concorra às eleições presidenciais. “Disputem as eleições comigo para ver quem ganha. Estão lidando com um ser humano diferente. Eu sou um pedacinho de célula de cada um de vocês. E se um Lula incomoda, dois Lulas e milhões de Lulas incomodam mais”, disse, afirmando que representa o povo brasileiro e a sua plataforma de igualdade social jamais será destruída. “Quero dizer que não respeito a decisão da Justiça e aviso que estou candidato”, disse o líder petista diante de militantes do partido.

Em sua terceira visita a Minas nos últimos sete meses, Lula esteve pela manhã no acampamento do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) Maria da Conceição, em Itatiaiuçu e, depois, a Colônia Santa Isabel, em Betim, onde foi homenageado por integrantes do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). À noite, a celebração dos 38 anos do PT coincidiu com o lançamento de sua pré-candidatura, reunindo no Expominas cerca de duas mil pessoas, entre militantes, integrantes de movimentos sociais, parlamentares, sindicalistas, da presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR) e do governador Fernando Pimentel.

Em crítica à intervenção federal no Rio de Janeiro, Lula considerou-a durante a visita ao acampamento do MST uma “pirotecnia” do presidente Michel Temer para se cacifar na disputa à eleição presidencial. “O Temer fez isso porque a reforma da Previdência não seria aprovada, então, está usando a segurança pública como mote para quem sabe sair candidato. Só que o Exército não foi preparado para agir como polícia. Exército é para garantir soberania nacional”, afirmou.

A intervenção também foi criticada por Fernando Pimentel. “A ditadura quer voltar. Agora em vez de fardas usam togas de juízes arbitrários, parciais. E agora esse governo ilegítimo de Temer faz a intervenção para atacar o povo pobre. Nos conglomerados não tem fábrica de fuzis automáticos nem de cocaína. Por que não vão para as fronteiras? Que intervenção é essa, querendo mandado de busca coletiva. A última vez que usaram isso foi na Alemanha nazista”, discursou o governador, durante o ato em apoio ao lançamento da candidatura de Lula.

Gleisi denuncia
“perseguição”

Ao repercutir os embargos de declaração apresentados pela defesa de Lula ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Gleissi Hoffmann afirmou que foram questionadas 38 omissões, 16 contradições e apontadas cinco obscuridades do acórdão de condenação a Lula. “O Brasil não vive um estado democrático de direito”, apontou, sustentando uma perseguição ao ex-presidente, para impedir que ele dispute as eleições.

“O juiz Sérgio Moro não tinha competência para fazer esse julgamento, que nada tem a ver com a Petrobras. E também não podia julgá-lo porque temos razões de sobra para achar que Moro tem lado nesse processo, pois tanto ele quanto a mulher dele se manifestaram em redes sociais contra o presidente Lula”, disse.

“Além disso a parcialidade do Ministério Público, que está clara no powerpoint do Daltan Dallagnol, que agora quer autorização geral da Justiça para fazer busca e apreensão generalizada em todos os gabinetes de deputados e senadores de Brasília”, criticou. Gleisi desafiou: “Por que não explicam o que estão ganhando de auxílio-moradia, que é ilegal?”

“Quero dizer que não respeito a decisão da Justiça e aviso que estou candidato”, Luiz Inácio Lula da Silva

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FONTE: Estado de Minas.



Homem é preso no Piauí por estupro virtual

A vítima é uma estudante universitária de 32 anos, que foi namorada do agressor

 
Um técnico em informática de 34 anos foi preso no início do mês em Teresina pela prática de estupro virtual, o primeiro caso no país. “O agressor ameaçou a vítima para obter fotos de conteúdo íntimo. Ele exigiu que ela se masturbasse, gravasse e mandasse para ele. Ele constrangeu alguém sob ameaça para manter ato libidinoso. Foi isso que configurou o crime de estupro”, explicou o delegado de repressão aos crimes de informática, Daniel Pires.
A vítima é uma estudante universitária de 32 anos, que foi namorada do agressor, por menos de seis meses. O agressor, que não teve o nome revelado, é casado, tem um filho e a mulher dele está grávida.

 

Segundo o delegado, a conduta do técnico está tipificada como crime, porque ele constrangeu a ex-namorada para praticar ato libidinoso sob ameaça de divulgar as fotos íntimas dela até para os familiares da vítima, por meio de um perfil falso no Facebook, que ele tinha feito em nome da ex-namorada.

“Ela informou que estava sendo ameaçada para enviar fotos de conteúdo íntimo. E depois ele exigiu que ela enviasse vídeos se masturbando com as mãos e com objetos. A grave ameaça para ato libidinoso configurou o estupro. Enquanto estava apenas nas fotos, seria constrangimento ilegal e resultaria em pena que varia de três meses a um ano e multa”, ressaltou o delegado.

A Polícia Civil apreendeu equipamentos eletrônicos na casa do suspeito com milhares de fotos de mulheres nuas ao dar cumprimento ao mandato de prisão. “Ele responderá pelo crime que é hediondo e não há fiança, com pena de 6 a 10 anos. Embora seja o primeiro caso solucionado em Teresina, acredito que mais casos ocorram”, disse Pires.

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FONTE: Estado de Minas.


STJ: Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.

O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única. Após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, ele foi solto.

A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça, determinando, ao final, a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.

Sentença cumprida

No STJ, ministro Villas Bôas Cueva, relator, entendeu pela concessão da ordem. O Ministro reconheceu a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.

De acordo com o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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FONTE: STJ.



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