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Presídio em regime de PPP em Minas divide opiniões de especialistas

Especialistas acreditam que, como atividade envolve o lucro, pode ser ‘perigoso’ o formato. Diretor de presídio destaca a segurança.


MG tem primeiro presídio construído e administrado por empresa. Veja o vídeo:

Minas Gerais abriga o primeiro presídio construído e administrado por uma empresa privada, em formato de Parceria Publico Privada (PPP). A fortaleza de R$ 330 milhões fica em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A empresa que construiu os três pavilhões tem o direito de administrar o complexo por 27 anos. Mas a participação do setor privado ainda divide especialistas no sistema carcerário.

O professor de direito constitucional da Universidade Federal de Minas (UFMG), José Luiz Quadros de Magalhães, é contra a adoção de PPPs para presídios. Para ele, o mais importante é diminuir a criminalidade e, em consequência, o encarceramento.

“Eu acho muito perigoso, porque você está mexendo com uma atividade privada, que envolve lucro. Ou seja, o objetivo de uma empresa privada é o lucro. Ela vive do lucro. Se não tiver lucro, ela fecha. E esse lucro depende do encarceramento. E encarceramento depende da criminalidade. Nós temos que esvaziar essas penitenciárias de outra maneira. Temos que ter políticas inteligentes de combate à criminalidade, de combate às drogas e outra forma de ressocializar essas pessoas porque presídio não ressocializa ninguém”, explicou Magalhães.

Em quatro anos de funcionamento, um único preso conseguiu fugir do complexo. A tecnologia no local é um diferencial. Tudo é automatizado. São quase 800 câmeras para acompanhar o que os detentos fazem 24 horas por dia.

O comando para os presos saírem da cela vem da central. A monitora, por rádio, comunica o agente, que chama o preso, que vem até uma grade e, de costas, é algemado. Só depois de algemado é que o preso fica frente a frente com o agente e é conduzido.

“É mais seguro, tanto para os funcionários da concessionária, como para os agentes”, defende o diretor presídio Gauberte Diniz Rocha.

São dois mil e dezesseis presos condenados nos regimes fechado e semi-aberto. Não são aceitos estupradores e nem integrantes de facções. Nas celas ficam, no máximo quatro detentos.

Cada preso custa, em média, R$ 3,5 mil por mês. Metade do valor é o custo real do preso. A outra metade é referente à construção do complexo. Quando a construção for paga, o valor passa a ser o lucro da concessionária.

Nos presídios administrados pelo Governo de Minas, cada detento custa, em média, R$ 2,7 mil por mês.

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FONTE: G1.


Lucas de Castro Lima 
10º período de direito da UFMG

Nos contratos entre comuns, realizados por particulares, cada um dos contratantes pode, em caso de descumprimento do outro, interromper as suas obrigações até que a outra parte corrija a inexecução. Essa prerrogativa, denominada exceção de contrato não cumprido, tem previsão expressa em nosso Código Civil.

contrato

Por outro lado, nos contratos administrativos, em que a administração pública aparece em um dos polos da relação, a aplicação dessa cláusula sofre limitações para se adequar à essência desses ajustes: a realização do interesse público.Por essa razão, mesmo que a administração atrase os pagamentos devidos ao particular, ele não pode deixar de cumprir a sua parte do contrato, tendo em vista a necessidade de realização do interesse coletivo e a imperatividade da continuidade dos serviços públicos.

Em alguns países, a inaplicabilidade do instituto é integral e, portanto, extremamente severa para o particular (no sistema francês, por exemplo, a cláusula de contrato não cumprido nunca pode ser usada contra a administração pública). Em nosso ordenamento, entretanto, existem normas e princípios que protegem o particular nos casos de atrasos da administração.

O artigo 78 da Lei de Licitações, a Lei 8.666/93, em evidente proteção aos interesses privados do contratado, tornou temporária essa limitação. Nos termos da lei, o particular pode paralisar as suas prestações nos casos de atrasos no pagamento superiores a 90 dias. Nesses casos, pode o particular, inclusive, dissolver judicialmente o contrato e requerer indenização.

Em sentido ainda mais favorável, julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmam que, havendo atrasos da administração por mais de 90 dias, pode o particular suspender a execução do contrato mesmo sem acionar previamente o Judiciário, pois o artigo 78, XV, da Lei das Licitações lhe daria esse direito de forma expressa.

Existem ainda hipóteses de aplicação da exceção do contrato não cumprido antes mesmo de decorridos os 90 dias de atraso da administração. O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma ser viável a suspensão do contrato por parte do contratado sempre que a sua execução se torne impossível ou extremamente onerosa por culpa da administração pública (CARVALHO, José dos Santos Filho. Direito administrativo. 23ª edição, LUMEN JURIS. 2010, p.215).

Além dessa possibilidade de interromper o contrato, o particular pode buscar de forma amigável ou mediante tutela do Judiciário a indenização pelos prejuízos resultantes do atraso da administração.

O particular tem o direito de ver mantida a correlação do encargo-remuneração estabelecida originariamente, uma vez que o seu objetivo foi, e continuará sendo, o ganho pecuniário. Nesse âmbito, tem-se o artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93, que autoriza a alteração contratual com vistas a restabelecer a relação, pactuada inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, bem como o artigo 58, §1º, da mesma lei, que veda a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato sem a anuência do contratado.

O objetivo do particular foi, e continuará sendo, o lucro. Desse modo, não pode a administração, sob o manto de proteção do interesse público, aniquilar os interesses privados do particular, tornando por demais onerosas as obrigações do contratado.

Ao atrasar o pagamento de suas prestações, a administração descumpre o contrato, causando abalos diretos ao contrato. Os atrasos nos cronogramas de pagamento inevitavelmente forçam o particular a contingenciamentos financeiros mais onerosos, a lançar mão de linhas de crédito, além de vários outros ônus adicionais não contemplados na proposta.

Assim, é direito do contratado – mesmo nos casos em que não puder deixar de realizar suas obrigações – ser compensado pelos prejuízos causados. Deve o particular oficiar o contratante, buscando sempre solução amigável que restabeleça as condições pactuadas inicialmente e, caso encontre barreiras ao exercício de seu direito, recorrer ao Judiciário, responsável pela apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito.

FONTE: Estado de Minas.


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