Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Comemoração do Dia Mundial do Consumidor

Inscrições para evento do Dia Mundial do Consumidor são gratuitas e já estão abertas

cdc

Data de início: 15 de Março de 2016 às 13:30 horas.

Data de fim: 15 de Março de 2016 às 17:00 horas.

Local: Belo Horizonte

No Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realiza três palestras abertas ao público em geral sobre temas atuais do direito do consumidor. As palestras, que são gratuitas, serão realizadas das 14h às 17h, no Auditório Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça (avenida Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte).

Na primeira palestra, será abordada a importância de o consumidor ser protagonista em suas relações de consumo, ou seja, ser consciente e cauteloso em seus atos de consumo e planejá-los com antecedência. A segunda terá como tema os direitos do consumidor e os novos serviços digitais (Whatsapp, Uber e Netflix). Na última palestra, serão apresentados os golpes mais comuns contra o consumidor.

Serão palestrantes, nesse evento, o coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, o assessor jurídico do Procon-MG Ricardo Amorim, o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Rodrigo Barbosa, e a delegada titular da 2ª Delegacia Especializada de Crimes Contra o Consumidor, Silvia Helena de Freitas Mafuz.

A ação educacional, organizada pela Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), pretende oferecer aos participantes noções sobre os direitos do consumidor – na avaliação do Procon-MG, esses direitos ainda são pouco conhecidos pela população brasileira. Devido a esse desconhecimento, muitas pessoas ficam mais vulneráveis a enganos na hora de contratar um serviço ou de comprar um produto. Um exemplo disso é a volta de velhos golpes que eram aplicados há algumas décadas. Para o órgão, a educação para o consumo e o conhecimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permitem aos consumidores fazer melhores negócios, tendo sempre como foco suas reais necessidades.

Inscrições
As inscrições para o evento Dia Mundial do Consumidor são gratuitas e podem ser feitas até o dia 9 de março ou até o preenchimento das 140 vagas (120 presenciais e 20 telepresenciais). Clique aqui para fazer sua inscrição. Haverá emissão de certificados, os quais serão entregues, posteriormente, via postal, aos participantes que tiverem frequência igual ou superior a 80% da carga horária total prevista.

As pessoas que não comunicarem ou justificarem, pelo e-mail escolainscricao@mpmg.mp.br, sua desistência de participar do evento ficarão impedidas de se inscreverem para as demais ações da EEDC por seis meses – prazo que será contado a partir de 15 de março de 2016. Mais informações sobre essa ação educacional e sobre os demais eventos promovidos pela EEDC podem ser obtidas no site do Procon-MG ou pelo correio eletrônico eedc@mpmg.mp.br .

Programação

13:30 – Credenciamento

14:00 – Abertura
– Painel 1 – Protagonismo do Consumidor – Consciência, Planejamento e Cautela nos Atos de Consumo
Palestrante: Ricardo Augusto Amorim César

  • Painel 2 – Direitos do Consumidor e os Novos Serviços Digitais (Whatsapp, Uber, Netflix, etc) – Proposta de abordagem: contrato eletrônico oferecido pelo fornecedor, a validade (ou não) da aceitação do contrato eletrônico pelo consumidor, a ausência da relação de consumo tendo em vista a ausência de remuneração direta ou indireta do serviço, reflexos benéficos/maléficos nos serviços tradicionais. (40 minutos)
    Palestrante: Fernando Ferreira Abreu

  • Painel 3 – Golpes Contra o Consumidor
    Palestrantes: Marcelo Rodrigo Barbosa
    Silvia Helena de Freitas Mafuz

17:00 – Encerramento
FONTE: MPMG.


Um a cada três sites não recomendados pelo Procon-SP está em atividade

Dos 486 endereços eletrônicos considerados inseguros pelo órgão de defesa do consumidor, 160 continuam funcionando

O Procon-SP mantém em seu site oficial uma lista aberta de sites de e-commerce (comércio eletrônico, em português) não recomendados.

e-comerc

Compilados desde 2011, são ao todo 486 endereços tidos como não confiáveis, mas aproximadamente um terço deles – 160, ou 32% – continuam em plena atividade na web.

Os resultados desde o início do trabalho mostram o número de inclusões na lista caindo, mas o percentual de sites inseguros ativos se mantendo estável. Explicando: até setembro de 2015, somente 26 sites foram incluídos na lista, fugindo da média superior a 100 dos últimos três anos. Por outro lado, tanto a média deste ano como a de 2012, por exemplo, são próximas à realidade de um site ativo para cada três não recomendados.

O Procon-SP explica que a prática de interromper um serviço online que não passe confiança ao consumidor não é simples. A parte da denúncio em si já é fruto de um conjunto de etapas que, mesmo depois de completas, não garantem a suspensão do site.

“Há a tentativa de checagem da empresa, de contato, de demanda e, somente a partir daí, não havendo possibilidade de solução e indisponibilidade, gera-se a inserção na lista”, explica Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP.

A especialista diz que, em diversos casos, o órgão dialoga com o Comitê Gestor de Internet, que responde pelos domínios “.br”, e até com delegacias de polícia na tentativa de garantir os direitos do comprador que, segundo ela, está mais arisco.

“O consumidor está muito mais cauteloso, mais habituado a comprar pela internet. Mas tem que manter a cautela e denunciar se houver qualquer tipo de problema”, destaca.

FONTE: iG.


Procon-MG – Painel sobre Educação para o Consumo no espaço escolar

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Doutores, mestres e especialistas nas áreas de Educação Ambiental e Sustentabilidade, Psicologia e Direito participarão de painel sobre Educação para o Consumo no espaço escolar


 

O Procon-MG – por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC) e em comemoração dos 10 anos do Programa Procon Mirim – realiza o painel Importância de se trabalhar com a Educação para o Consumo no espaço escolar e apresenta as diretrizes e as estratégias desse programa.


Público-alvo:

O público-alvo desse evento são educadores, sendo convidados também para participarem dele estudantes acadêmicos, integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (servidores de Procons, de órgãos públicos e de entidades privadas que atuam na defesa do consumidor) e demais interessados no tema.


Objetivos:

O painel tem como objetivo promover reflexões sobre o papel da escola na promoção da Educação para o Consumo.

Assuntos abordados:

Em um primeiro momento, será apresentado o painel, no qual serão abordadas, entre outras questões, as seguintes:

– Como as crianças e os adolescentes vivenciam o consumo?

– Qual a relevância de se trabalhar com as crianças e os adolescentes a Educação para o Consumo?

– Qual a importância de a escola assumir esse papel de forma efetiva?

– Como associar a Educação para o Consumo com a Educação para a Sustentabilidade?

O mediador desse painel será o promotor de Justiça e Coordenador do Procon-MG, Fernando Ferreira Abreu. Os expositores serão a jornalista Desirée Ruas (Movimento Consciência e Consumo), a psicóloga e professora universitária Renata Livramento, o assessor jurídico do Procon-MG Ricardo Amorim e o professor da FAE/UFMG João Valdir Alves de Souza.

Após o painel, a servidora do Procon-MG Cássia Weber apresentará as diretrizes do Programa Procon Mirim.


Data, horário e Local:

Esse evento acontece no dia 6 de maio de 2015, das 14h às 16h30, no Auditório Procuradora de Justiça Simone Montez Pinto Monteiro (Salão Vermelho), da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Álvares Cabral, nº 1690, 1º andar, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte.


Inscrições:

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 30 de abril, quinta-feira, ou até o preenchimento das 150 vagas (130 no Salão Vermelho – local de realização do evento – e 20 na sala Belo Horizonte – transmissão ao vivo) no seguinte endereço:

https://mpforms.mpmg.mp.br/index.php/229543/lang-pt-BR

Certificados:

Haverá emissão de certificado para os participantes que tiverem frequência igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da carga horária total do evento.


Desistências:

Quem efetuar a inscrição e não puder comparecer ao evento, deverá comunicar a desistência, com a respectiva justificativa, à EEDC, via e-mail para escolainscricao@mpmg.mp.br, sob pena de ficar impedido de se inscrever – durante seis meses, a contar de 06/05/2015 – em futuros eventos da EEDC.

Veja o programa completo

Esse evento conta com o apoio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e com a colaboração do Movimento Consciência e Consumo – criado em 2004 por educadores e profissionais de comunicação de Belo Horizonte – e da Faculdade de Educação da UFMG.

Mais informações sobre o evento e sobre a EEDC podem ser obtidas pelo endereço eletrônico eedc@mpmg.mp.br.

Programa Procon Mirim:

Criado em 2005, esse programa tem como objetivo instrumentalizar educadores para que, por meio das práticas pedagógicas, despertem nas crianças de 07 até 12 anos o interesse pelos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores.

Já implantado em várias cidades de Minas Gerais, o Programa Procon Mirim é instrumento de promoção de cidadania e de melhoria de qualidade de vida; portanto valioso recurso pedagógico para educadores. Por meio dele, a Educação para o Consumo – tema social relevante – permeia os conteúdos das atividades educativas fomentando reflexões e promovendo mudanças de atitudes no comportamento da criança e da família.

FONTE: Jurisway e PROCON MG.


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Procon-MG realiza XXIII Curso de Direito do Consumidor para a população

Perguntas e Respostas JurisWay

 

Evento, gratuito e aberto ao público, será realizado nas tardes de 29 a 31 de julho,  em Belo Horizonte. Interessados devem se inscrever até o dia 24/07/2014.

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG/Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), realiza, nos dias 29, 30 e 31 de julho, das 13 às 18 horas, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), situada na rua Timbiras, 2.928, Barro Preto, em Belo Horizonte, o  XXIII Curso de Direito do Consumidor da População.

O objetivo do curso é apresentar aos participantes, de forma acessível e prática, uma visão geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os temas que serão abordados nas palestras estão:

O direito do consumidor no contexto social;
Política Nacional das Relações de Consumo e seus princípios;
Qualidade de produtos; Práticas abusivas e infrativas;
Oferta e publicidade; Cobrança de dívidas;
Contratos;
Crimes contra o consumidor;
Atuação integrada dos Órgãos de Defesa do Consumidor e
Como exercer os direitos do consumidor.

Confira a programação completa

Serão palestrantes, nesse curso, a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Dra. Thaís de Oliveira Leite; o coordenador do Procon Assembleia, Dr. Marcelo Rodrigo Barbosa; a coordenadora do Procon Municipal de Viçosa, Anna Karolina Guimarães; e os analistas do Procon-MG, Ricardo Amorim, Roberto Apolinário, Eduardo Cabral, Christiane Pedersoli e Juliana Matos Pereira.

As inscrições podem ser feitas no período de 17 a 24 de julho, ou até o preenchimento das 170 vagas, pelos telefones (31) 3250 4695 ou 3250 4696.

A emissão de certificado – o qual trará a carga horária da efetiva participação do inscrito – está condicionada à frequência mínima de 70% do curso.

Atenção! As pessoas que não comunicarem/justificarem sua desistência desse curso,  pelo e-mail proconeventos@mpmg.mp.br, ficarão impedidas de se inscrever para novos cursos da EEDC por 01 (um) ano – prazo que será contado a partir de 29/07/2014.

Mais informações sobre esse curso e eventos da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC) podem ser obtidas pelo telefone (31) 3250 4680 ou pelo correio eletrônico eedc@mpmg.mp.br

FONTE: Jurisway.


Confira lista atualizada de sites inseguros para compras

Desde 2013, Procon-SP lista os sites que são alvo de reclamações pelos consumidores e não respondem as notificações da entidade

 

idec

Com o intuito de informar e orientar os consumidores que utilizam a internet para comprar produtos e serviços, desde 2013 o Procon de São Paulo (Procon-SP) lista os sites que são alvo de críticas pelos consumidores quando o assunto é comércio eletrônico.
O órgão de defesa do consumidor já lista mais de 300 sites “inseguros” para os consumidores, sendo que, no início deste mês de junho, houve registro de mais 4 sites impróprios para as compras pela internet.
Os novos integrantes da lista são:
A lista (que pode ser acessada aqui)  é composta por fornecedores que tiveram reclamações registradas na entidade, mas que não responderam as notificações ou não foram encontrados, tornando impossível qualquer tentativa de intermediação entre os consumidores prejudicados e as empresas.
Segundo o Procon, as queixas contra esses sites ocorrem por irregularidades na prática do comércio eletrônico, principalmente por falta de entrega do produto adquirido. Após denúncias de usuários ao órgão, os fornecedores não foram localizados – inclusive pelo rastreamento feito no banco de dados de órgãos como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR – responsável pelo registro de domínios no Brasil.
Em alguns casos, as denúncias das empresas listadas são encaminhadas para o Departamento da Polícia Civil que combate os crimes eletrônicos e ao CGI (Comitê Gestor da Internet). Porém, mesmo com todas estas medidas, muitos sites continuam em atividade, de modo que a recomendação é para que os consumidores os evite ao máximo, pois é bem provável que o produto pedido, e muitas vezes já pago, não seja entregue e dificilmente o consumidor será ressarcido por esta prática abusiva.
Vale lembrar, que em casos de problemas com o comércio eletrônico, o consumidor do Estado de São Paulo pode denunciar diretamente tal prática no site do Procon-SP.
Dicas do Procon para não cair em “pegadinhas” de sites de compras online
– procure no site a identificação da loja (razão social, CNPJ, telefone e outras formas de contato além do e-mail);
– prefira fornecedores recomendados por amigos ou familiares;
– desconfie de ofertas vantajosas demais;
– não compre em sites em que as únicas formas de pagamento aceitas são o o boleto bancário e/ou depósito em conta.
– leia a política de privacidade da loja virtual para saber quais compromissos ela assume quanto ao armazenamento e manipulação de seus dados;
– Imprima ou salve todos os documentos que demonstrem a compra e a confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios, etc.);
– instale programas de antivírus e o firewall (sistema que impede a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados) e os mantenha atualizados em seu
computador;
– Nunca realize transações online em lan houses, cybercafés ou computadores públicos, pois podem não estar adequadamente protegidos.

 

 

FONTE: IDEC


 

Informativo
JurisWay
09 Jun
ESTÁGIO

Concurso para Estágio no PROCON-MG

Olá Cursos Procon-MGMarcelo,

Veja abaixo informações sobre o novo concurso para estagiários do PROCON-MG divulgado pelo JurisWay.

Concurso para Estagiários no PROCON-MG

Inscrições de 6 a 30 de junho

Bolsa de  R$545,00 + transporte

Carga horária de 4 horas diárias (manhã ou tarde)

Prova dia 03/07/2014

Estão abertas as inscrições para a seleção destinada à admissão de estagiários de Direito para o PROCON-MG:

Das vagas:

Serão 6 vagas, sendo 10% das vagas existentes e das que vierem a surgir após a publicação do edital, ou durante o prazo de validade da seleção, reservadas para pessoas portadoras de deficiência.

Pré-requisitos:

Estar matriculado no 5º período do curso de Direito ou período superior.

Da inscrição:

O período de inscrições se estende até o final do mês (30/06/2014).

Carga Horária:

A carga horária diária será de 4 (quatro) horas diárias e deverá ser cumprida quando no turno da manhã, entre 7h e 13h, ou no período da tarde, entre 12h e 19h, de segunda a sexta-feira.

Remuneração:

Bolsa auxílio correspondente a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mais R$ 107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos) de auxílio transporte.

Das Provas:

A seleção compreenderá 2 etapas:

1ª etapa: prova com questões objetivas e dissertativas versando sobre os conteúdos programáticos, conforme Anexo I do edital, e

2ª etapa: entrevista individual.

Data das provas:

As provas da 1ª etapa serão realizadas no dia 03/07/2014, no período de 14 às 16 horas.

Prazo de Validade do Processo Seletivo:

O prazo de validade deste processo de seleção pública de estagiários é de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Para obter mais informações sobre como se inscrever, e também para ver o sobre o conteúdo programático da prova, acesse a notícia completa no endereço abaixo:

http://www.jurisway.org.br/concursos/noticia.asp?idnoticia=108060

Atenciosamente,

Equipe JurisWay.

 


Procon da praça Sete mudará de endereço e
será unificado a outros

Atendimento ao consumidor do Estado, da Assembleia e do município será unificado na rua dos Goitacazes, 1.202, a partir do dia 9 de junho

Procon

 

A unidade do Procon Assembleia situada na praça Sete vai trocar de endereço no início de junho. No dia 6, o atual endereço será desativado, e as atividades serão retomadas no dia 9, em prédio na rua dos Goitacazes, 1.202, no Barro Preto.

Neste endereço, já está funcionando, desde esta terça-feira (20), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), vinculado ao Ministério Público, e a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. A unidade foi inaugurada nesta tarde.

O Procon Municipal iniciará suas atividades no mesmo prédio, também em 9 de junho. Durante a cerimônia, representantes da Assembleia, do Ministério Público e da Prefeitura de Belo Horizonte assinaram um termo de cooperação técnica que autoriza a operação conjunta no mesmo endereço. Seis promotores irão atuar exclusivamente no prédio, onde serão prestados atendimentos presencial, por e-mail e por telefone.

Segundo entendimento entre as três instituições, o Procon Assembleia cuida do atendimento às queixas individuais e das tentativas de conciliação; o Procon Municipal se encarrega das questões contratuais e processuais, como aplicações de multas; e o Procon Estadual, vinculado ao Ministério Público, se encarrega das demandas coletivas.

A unificação do serviço é um avanço destacado pelo coordenador do Procon Estadual, promotor Fernando Ferreira de Abreu, e pelo deputado Dilzon Melo. “Com a unificação nesse prédio, nós temos a obrigação de sermos melhores. E tenho certeza que vamos oferecer um melhor serviço”, declarou o parlamentar, que representou o presidente Dinis Pinheiro (PP) no evento.

FONTE: O Tempo.


 

Justiça ampara noivas com reparação de danos

 

 

Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti – Letícia Barbosa Novais, comerciante
Marcelo Barbosa, do Procon Assembleia, orienta a cliente a pesquisar o histórico das empresas contratadas, para se antecipar a eventuais problemas, mas a medida não é garantia




A comerciante Letícia Barbosa Novais, de 32 anos, subiu ao altar no sábado, seguindo a tradição dos casamentos de maio, conhecido como o mês das noivas. Ao final da cerimônia, emocionada, ela recebeu os abraços de familiares e amigos, mas a alegria foi precedida de muita tensão, nervosismo, chateação e lágrimas causados pela prestação de serviços de duas lojas que ela contratou. Letícia teve problemas com o vestido que usaria na cerimônia e com os pares de chinelos que seriam distribuídos aos convidados durante a festa. Passado o aborrecimento, pretende ajuizar ações na Justiça para reparar o dano material e o moral.

A loja em que a empresária comprou o vestido não conseguiu entregá-lo da forma como as duas partes haviam combinado, antes do casamento. Já a empresa que recebeu a encomenda de quase 200 pares de chinelos fechou as portas. Resultado: Letícia precisou comprar um vestido em outra confecção a menos de uma semana da cerimônia, mas não conseguiu adquirir a quantidade de sandálias pretendida para a festa. Em ambos os casos a empresária já havia pago pelos produtos. 

Problemas como os que Letícia enfrentou não são raros no Brasil. Não há números oficiais sobre as reclamações envolvendo noivos e empresas especializadas neste mercado, que movimenta bilhões de reais a cada ano. A Associação dos Profissionais, Serviços para Casamentos e Eventos Sociais (Abrafesta) estimou o faturamento desse mercado em R$ 16 bilhões no ano passado, o que representou avanço de 8% no confronto com 2012. 

Outro estudo feito pela mesma entidade em parceria com o Data Popular, instituto especializado na chamada nova classe média, apurou que o número de empreendimentos atuando no setor soma 8,3 mil. Eles empregam cerca de 45 mil funcionários formais. Os dados impressionam. Da mesma forma, preocupa o desabafo de consumidores que tiveram o casamento prejudicado por empresas que não cumprem o acordo firmado com os noivos.

O advogado e coordenador do Procon Assembleia Marcelo Barbosa alerta que o consumidor que se sentir prejudicado pelo descumprimento do contrato por parte da empresa tem direito à reparação do dano material e do moral. No caso de Letícia, segundo o especialista, ela encontra amparo nos artigos 28 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este último trata do imbróglio envolvendo o vestido.

Letícia conta que comprou o vestido alguns meses antes do casamento, mas a empresa não conseguiu entregá-lo a tempo da cerimônia. Ela teve problemas ao cancelar a compra, pois, em princípio, a loja não quis devolver todo o dinheiro pago. “Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti. Depois, alguém da empresa me telefonou dizendo que me daria todo o valor. Eu disse, então, que eles teriam de me devolver o que paguei e ainda arcar com o preço do vestido novo”, desabafou Letícia.

O coordenador do Procon Assembléia concorda com a noiva e acrescenta que, no caso dos chinelos, ela encontra amparo no artigo 28 do CDC. Para isso, porém, terá de recorrer a um instrumento conhecido no meio jurídico como a despersonificação da pessoa jurídica. Na prática, a dívida migra da empresa para o dono.

O referido artigo diz que “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. O quinto parágrafo do mesmo artigo assegura que “(a desconsideração da pessoa jurídica) também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

A melhor maneira de evitar prejuízos é pesquisar o histórico das empresas contratadas, mas nem sempre isso é garantia de que o consumidor não passará por aborrecimentos. Letícia, por exemplo, pesquisou bastante o histórico das lojas. “Não havia nada contra as empresas”, diz. Além de procurar o Procon e a Justiça, ela poderá registrar reclamação na Delegacia do Consumidor.

FONTE: Estado de Minas.


Prezado(a) Representante,

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Solicito a gentileza de repassar aos demais colegas a informação abaixo. Esclareço que os eventos realizados pelo Procon-MG são muito bons, além de serem computados como atividade complementar.

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Atenciosamente,

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Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
——————————————

Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

Procon-MG promove evento em comemoração ao Dia Mundial de Defesa do Consumidor

Evento será realizado em BH e terá como público a população em geral

 

Para comemorar o Dia Mundial do Consumidor, o Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, realiza, no dia 13 de março de 2014 (quinta-feira), das 14h às 17h, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), situada na rua Timbiras, 2.928, Barro Preto, em Belo Horizonte, uma palestra e apresentações de um estudo de caso e do Programa Vitrine Legal, do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

A palestra, cujo tema é O Direito Básico sobre o Preço, focará a necessidade de se garantir ao consumidor a informação correta, clara e precisa sobre os preços dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo.

O estudo de caso sobre Precificação em Vitrine e Suspensão de atividades de Lojista em Razão da Ausência de Precificação abordará a atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, da comarca de Patos de Minas, no combate à ausência de preços nos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo local e os resultados alcançados por meio desse trabalho.

A apresentação do Programa do SEDC “Vitrine Legal tem Preço” tem por objetivo inteirar a população sobre a ação articulada de combate à ausência de “precificação” de produtos e serviços ofertados no mercado de consumo mineiro, a qual teve início em fevereiro deste ano e conta com a efetiva participação dos Procons municipais, entidades de defesa do consumidor e entidades de fornecedores.

Dia Mundial de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90) já passa dos vinte e três anos. Houve um avanço significativo na proteção ao consumidor no Brasil, todavia ainda há muito que se fazer.
Vários aspectos apontados no discurso do presidente dos Estados Unidos John Kennedy, em 15 de março de 1962, como o direito à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido, vêm sendo, a cada dia, violados  de diversas maneiras, razão por que se faz necessária a difusão dos direitos e deveres do consumidor para a população a fim de que o cidadão, munido dessas informações, possa intervir nas suas relações de consumo de forma crítica e responsável.

Serão oferecidas 160 vagas e emitidos certificados, os quais serão entregues posteriormente, desde que comprovada a participação em, pelo menos, 70% do evento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas – até às 17 horas do dia 11 de março (terça-feira) – pelos telefones: (31) 3250-4695 e (31) 3250-4696.
Atenção! As pessoas que, depois de inscritas, não comunicarem ou justificarem sua desistência de participar neste evento pelo e-mail escolainscricao@mpmg.mp.br, ficarão impedidas de se inscreverem para novos cursos da EEDC por um ano, prazo que será contado a partir de 13 de março de 2014.

Missão do MPMG: Promover a justiça, servir à sociedade e defender a democracia.

Procon


Supermercado paga R$ 10 mil por intoxicar cliente com nhoque vencido

Segundo laudo da Vigilância Sanitária outras embalagens do mesmo produto apresentaram alterações e foram apreendidas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença que condenou os Supermercados Imperatriz a indenizar cliente que sofreu intoxicação alimentar após consumir alimento contaminado por fungos e aumentou o valor da indenização de R$ 8 mil para R$ 10 mil, de acordo com informações do tribunal.

 cdc

Segundo o TJ, o caso foi registrado em janeiro de 2012. O homem, vítima da intoxicação alimentar, declarou que depois de comprar um pacote de nhoque de batata no prazo de validade e consumir metade do produto passou mal por três dias e precisou recorrer a cuidados médicos.  Além disso, ele teve de se ausentar do trabalho por dois dias.

Segundo laudo da Vigilância Sanitária, que fez vistoria no supermercado, outras embalagens do mesmo produto apresentaram alterações e foram apreendidas.

Segundo o desembargador responsável pelo caso a indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pelo autor e a alertar o ofensor para não reiterar a conduta lesiva.

Procurada, a empresa ainda não se manifestou sobre o processo. O supermercado ainda pode recorrer da decisão nos tribunais superiores.

FONTE: Terra.


Aviso não livra estacionamento de se responsabilizar por bens

Batidas, furto do veículo e de objetos devem ser pagos pela empresa

ECONOMIA- BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS -ROUBO E ARROMBAMENTO DE

Opção. Advogado Gustavo Faria diz que cabe indenização diante de uma prestação de serviço ineficiente

Os avisos nos estacionamentos que dizem que esses estabelecimentos não se responsabilizam por objetos deixados no local deveriam ser retirados ou nem sequer colocados ali, já que não isentam a atividade de responsabilidade, segundo advogados.

Roubo, furto de veículo ou de objetos e danos materiais, como uma batida, devem ser arcados pelos estacionamentos. “Além do mais, uma norma particular não se sobrepõe à lei. Essas placas não têm validade”, afirma o advogado Frederico Damato.A entrega do automóvel ao estacionamento, que fica sob seus cuidados, configura contrato de depósito de bem, o que significa que ele deve ser devolvido do mesmo jeito que chegou ao local.

Há também uma súmula (que resume o entendimento majoritário de um tribunal sobre determinado assunto) que trata da responsabilidade desses estabelecimento. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que a empresa responde pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. E o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor do serviço responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado, independente de culpa.

O advogado e professor de Processo Civil Gustavo Faria observa que a obrigação dos estacionamentos se baseia também no dever de guarda e vigilância que assume, implicitamente, ao proporcionar ao consumidor um local presumivelmente seguro para deixar o veículo. “Diante de uma prestação deficiente do serviço pelo contratado, que não age com zelo necessário para impedir fatos indesejados e danosos, o prejudicado pode exigir responsabilização da empresa, que será obrigada a arcar com todos os danos, materiais e até mesmo morais, efetivamente sofridos.”
Eventuais prejuízos devem ser pagos até em vaga gratuita
Se houve furto ou roubo no estacionamento isso se deve a falha na segurança, observa a coordenadora do Procon de Belo Horizonte, Maria Laura Santos. “Vale lembrar que há estacionamentos nos quais a chave fica no lugar. Logo, não tem como se eximir da responsabilidade de cuidar dos objetos que ficam dentro do veículo. É uma responsabilidade inerente ao negócio”, diz.

O advogado Frederico Damato diz que, mesmo que vaga seja gratuita, há essa responsabilidade. “Por exemplo, a vaga oferecida em frente à loja, durante o funcionamento, responde por problemas.”

Procurado para comentar o caso de Fernando Torres, o Carrefour informou que “presta suporte” a ele, “que já foi reorientado sobre a documentação que deverá ser entregue”, e que o local tem monitoramento e vigia.

 FONTE: O Tempo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E MONITORAMENTO DE MERCADO

ESCOLA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ENDC
Consumidor EducAção

CURSO VIRTUAL PARA O JOVEM CONSUMIDOR – SETEMBRO/AGOSTO de 2013

COMUNICADO

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) foi criada em agosto de 2007 com o objetivo de capacitar, atualizar e especializar os técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Os cursos ministrados promovem a atualização e harmonização dos conhecimentos necessários à tutela do consumidor; proporcionam ambientes para a discussão das questões práticas e da hermenêutica do Código de Defesa do Consumidor; e incentivam a articulação entre os atores do Sistema (DPDC, Ministério Público, Defensorias Públicas, Entidades Civis e Procons).

Educação à distância

Além dos cursos presenciais, a Escola Nacional disponibiliza na modalidade de educação a distância, cursos virtuais cujo objetivo é viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas, representando uma inovação e ampliação dos instrumentos de capacitação da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
A implementação da rede de educação a distância feita em parceira com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP inicia um novo paradigma na formação e capacitação permanente em Defesa do Consumidor, com o objetivo de qualificar e aprimorar as competências dos integrantes do SNDC de forma abrangente. A Escola Virtual possibilita aos integrantes do Sistema: educação continuada, integrada e qualificada de forma gratuita.

Em 2010, a Escola expandiu o seu alcance, oferecendo pela primeira vez um curso para os consumidores, em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor: o curso virtual sobre direito do consumidor para o jovem, realizado no período de 02 de junho a 13 de julho de 2010. Desde então, a ENDC vem consolidando sua parceria com os Procons, o que tem resultado no sucesso e expansão do Ensino a Distância. Atualmente com o total de 2768 consumidores capacitados, a Escola abre as portas para o consumidor, oferecendo pela sétima vez o Curso Virtual para o Jovem Consumidor.

O Consumidor Educação

Curso Virtual para o Jovem Consumidor foi elaborado em parceria com a Fundação Procon São Paulo, e teve o apoio dos Procons Estaduais e das Entidades Civis, que receberão as inscrições dos interessados e procederão ao registro na base de dados do ambiente virtual da ENDC. O curso será realizado de 27 de setembro a 15 de novembro de 2013, com o objetivo de proporcionar aos consumidores brasileiros o conhecimento dos seus direitos, fomentando o exercício da cidadania.

(End.: Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do MJ, 5º Andar, Sala 540 – CEP 70064-900 – Brasília/DF)
Fone: (061) 2025-3832 Fax: (061) 2025-3781 / Home Page: http://www.mj.gov.br/dpdc E-mail: endcvirtual@mj.gov.br

Passo a passo sobre o curso

Data das inscrições: 12 a 16 de agosto de 2013, não havendo possibilidade de prorrogação.

Local de inscrição: os cidadãos deverão dirigir-se aos Procons Estaduais.

Público Alvo: o curso é voltado para os consumidores jovens, tendo em vista que a linguagem é direcionada para esse público, embora o curso esteja disponível para consumidores de todas as idades.

Período de aula: 27 de setembro a 15 de novembro de 2013.

Carga Horária: 60h/aula.

Link para inscrição:
http://endcead.ip.tv/ficha_inscricao_jovem_consumidor/ficha_index.asp

Consumidor EducAção: Curso Virtual para o Jovem Consumidor

O curso virtual oferece aos jovens brasileiros a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados. Os módulos do curso englobam ampla variedade de temas de defesa do consumidor e de interesse dos jovens, tais como: saúde e higiene; ensino particular; internet e redes sociais; educação financeira; consumo sustentável; dentre outros.
As informações reunidas no curso são organizadas em linguagem acessível e direta. A finalidade é capacitar os jovens para que possam tomar suas decisões de forma mais madura e refletida nas situações de consumo que permeiam o seu cotidiano.

Perguntas e Respostas

i) Como o consumidor irá acessar o curso?
Para iniciar o curso o aluno deverá acessar o site: http://endcead.ip.tv, a partir do login e senha que lhes serão encaminhados por e-mail.

ii) Caso o consumidor não tenha recebido o login e a senha por e-mail, como deverá proceder?
Caso o consumidor não tenha recebido a senha de acesso, ele deverá ser orientado a seguir os seguintes passos:
1- desbloquear o anti-spam do seu provedor de e-mail para recebimento de mensagens do domínio @infoseg.gov.br
2- acessar a rotina “esqueci minha senha” e solicitar o reenvio da mesma.

3- Se estes procedimentos não resolverem o problema, ele deverá criar outro e-mail (de outro provedor) para viabilizar o recebimento das mensagens. Dessa forma, encaminhe o novo e-mail para a Escola Nacional de Defesa do Consumidor endcvirual@mj.gov.br para providenciarmos a correção no cadastro e o reenvio da senha.

iii) Quais programas são necessários para acesso ao curso?
Para o acesso correto dos conteúdos, os navegadores (Internet Explorer, Firefox…) precisam estar atualizados, pois é necessário executar funções Javascript a todo momento. Além disso, como a interface utilizada é o Flash, seu plug-in para cada navegador também precisa ser atualizado. Essas atualizações são feitas pelos fabricantes dos softwares para aumentar a segurança dos usuários.

Dessa forma, caso o aluno não tenha esses programas ele deverá seguir os seguintes passos:
– Acessar http://endcead.ip.tv, clicar em “Requisitos Necessários para Navegar no Sistema” e seguir as orientações para instalar o Java e o Flash. O aluno também pode fazer a instalação dos programas a partir dos sites www.adobe.com.br e www.java.com

– Depois de instalados os dois programas, o aluno deve reiniciar a máquina e tentar novamente o acesso.

iv) Quais atividades são necessárias para a realização e conclusão do curso?
Cada aluno terá o suporte de um tutor, que o orientará desde o início do curso informando-o sobre todas as etapas necessárias para a conclusão do curso, que são:
a) leitura do manual do aluno;
b) leitura de todos os módulos;
c) participação dos exercícios propostos ao final de cada módulo;
d) contribuição em pelo menos 3 fóruns; e
e) realização da avaliação final

v) Será entregue algum documento que comprove a participação do consumidor no curso?
Sim. Todos os alunos que concluírem e forem aprovados no curso receberão um certificado, que será disponibilizado no ambiente virtual para impressão.


ANTES DO CHECK-IN » Preços em Confins levantam voo

Gastos com alimentação no aeroporto são muito maiores na comparação com restaurantes de outros locais. Valores dos aluguéis são justificativa para pão de queijo custar até R$ 4,10

Quem frequenta o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, sabe o quão salgado é o preço da alimentação. Lanchar um pão de queijo com um refrigerante, que custam até R$ 4,10 e R$ 5,30, respectivamente, representa uma despesa de R$ 9,40.

Mas a explicação, segundo lojistas, está no alto custo do aluguel cobrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Levantamento feito pelo Estado de Minas mostra que o metro quadrado de uma lanchonete no terminal pode ser até 24 vezes mais alto que o de uma loja frontal em um bairro de luxo de Belo Horizonte. Quando o imóvel considerado é um casa comercial em um bairro classificado como popular, pelo mesmo valor seria possível alugar um espaço 94 vezes maior.

O comparativo considera quatro licitações feitas pela Infraero neste ano para compor o rol de 12 empreendimentos de alimentação e os valores pedidos por imobiliárias, segundo pesquisa feita pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead/UFMG). A licitação com valores mais exorbitantes refere-se ao espaço de 67,36 metros quadrados para a instalação de uma rede de sanduíche fast food. Pela área, a Infraero vai receber R$ 76 mil durante 84 meses (tempo do contrato assinado em abril). Ou seja, o aluguel do metro quadrado sai a R$ 1.128,26.

Na outra ponta, na locação de uma loja de frente em um bairro de luxo de BH (área e tipo de imóvel mais caros entre os pesquisados pelo Ipead-UFMG) o metro quadrado sai por R$ 45,92. Considerando a mesma área proposta pela Infraero, o aluguel sairia por R$ 3.093 ao mês. Mas, se a preferência for por alugar um imóvel em um bairro popular, é possível achar casas comerciais com o metro quadrado de R$ 11,94. Repetindo a comparação, desta vez o valor mensal da locação sairia por R$ 804,27.

ANALISANDO O ‘CASO’ DO PÃO DE QUEIJO – E SÓ ELE
O preço de custo do pão de queijo DE QUALIDADE é de R$ 0,18 (dezoito centavos) por unidade (congelado), R$ 9,00 por quilo. Se a qualidade for deixada de lado, cai para R$ 0,10 (dez centavos), R$ 5,00 por quilo.
Explicando a questão da qualidade: para baratear o custo muitas fábricas usam na receita fécula de mandioca, essência de queijo (e não o próprio queijo) e ovos de casca mole (rejeitados pelo mercado e adquiridos a preços mais baixos). Na padaria aqui perto, sai por R$ 1,50 cada um, já pronto.

A explicação, segundo o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Luís Augusto Ildefonso, é que “a velocidade de vendas é absurdamente maior”, devido ao grande fluxo de passageiros e também ao fato de que é quase certo o consumo de boa parte deles, uma vez que são obrigados a chegar com certa antecedência para o voo e a maioria dos terminais são distantes das regiões centrais. É o caso de Confins – terminal mais distante do Centro entre os principais aeroportos do país.

A consequência: à espera de um voo, a professora Ana Paula Montandon de Oliveira não teve escolha e foi obrigada a pagar R$ 20 por uma lata de suco e um croissant recheado com presunto. “É três vezes mais caro que em qualquer lugar. O passageiro sai de casa mais cedo para voar; no avião, a empresa cobra pela comida e ainda é ruim”, diz.

DESEQUILÍBRIO

Segundo a Alshop, que representa lojas como Lacoste e Pizza Hut, até o ano passado a loja do McDonald’s no aeroporto de Guarulhos era a que mais vendia do país. Mesmo assim, acaba que o custo de operação faz com que a receita líquida seja bem menos interessante que as de shoppings. Tanto que em nome dos lojistas a associação já tentou negociar com a Infraero a redução dos custos. “O valor é definido de acordo com o interesse do passageiro naquela loja, mas a Infraero acaba se tornando um ‘importante sócio’ do negócio”, reclama Ildefonso, que classifica o investimento como “brutalmente desfavorável”.

No caso das redes internacionais de fast food, a explicação para a alta de vendas se dá também pelo fato de que elas são obrigadas a manter os preços vigentes em outras lojas. Por outro lado há os lojistas que criam empresas para operar somente nos aeroportos e colocam preços altos para cobrir os custos operacionais. O resultado é que muitos preferem comer sanduíches e pizzas em detrimento de outros alimentos.

Na tentativa de acirrar a concorrência entre os estabelecimentos, e por consequência reduzir os preços de alimentos, a Infraero criou no ano passado um formato de lanchonete popular. As sete primeiras já operam nos aeroportos de Curitiba e Londrina (PR), Recife (PE), Porto Alegre (RS), Natal (RN), Congonhas (SP), Salvador (BA) e Santos Dumont (RJ).

A gerente comercial e de logística de cargas da Superintendência Regional do Sudeste da Infraero, Eliana Marcia dos Santos Abreu, afirma que os valores usados nas licitações são baseados no mercado, considerando o volume de pessoas que circula diariamente no aeroporto. “Por dia, passam 30 mil pessoas por ali. Não dá para comparar com loja de bairro.” Ela diz que os parâmetros são os shoppings, onde, segundo ela, a média de valor para locação varia de R$ 180 a R$ 200 por metro quadrado, levando em conta o fluxo de 35 mil pessoas/dia. Mesmo com movimento menor, a Infraero adota em seus editais a média de R$ 288 – 44% superior à média citada como base. “É bem pé no chão. O mercado que dita a regra”, diz Eliana.

Mas desde o início do ano duas licitações terminaram desertas – de uma cafeteria e do restaurante “popular”. Depois de conversas com o “mercado”, novos editais devem ser publicados ainda este ano com valores novos, menores que os anteriores. Segundo a Infraero, são casos isolados. Como argumento é citado o ágio obtido em uma confeitaria. A pedida inicial era de R$ 12 mil pelo espaço, mas os interessados assinaram contrato pagando R$ 52 mil – 333% a mais.

Por dentro as contas

Por se tratar de um aeroporto com baixo fluxo de voos internacionais, a receita não tarifária (valor que exclui as taxas cobradas de companhias aéreas e passageiros) de Confins fica abaixo da média mundial. Em 2012, 32,6% do faturamento veio de receitas como aluguéis, estacionamento, lojas francas e propagandas, entre outros, totalizando R$ 56,5 milhões, segundo o estudo de concessão disponibilizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em contrapartida, a compensação pode ser sentida no setor de alimentos e bebidas.

A média de gasto por passageiro é de US$ 3,42, superior à média mundial de US$ 3,31, segundo a empresa de consultoria norte-americana LeighFisher. No Galeão, onde a frequência de voos para outros países é bem maior, a média é menos que a metade – US$ 1,57.

A categoria alimentos e bebidas é a quarta com maior faturamento em Confins, atrás dos rendimentos com o estacionamento (31,1%), aluguéis (13,9%) e tarifas de combustível (10,7%). No ano passado, o setor rendeu R$ 5,8 milhões à Infraero – o montante não considera o valor pago por bancas de revista, farmácias, tabacarias e outros empreendimentos incluídos na categoria aluguéis. A concessão das operações à iniciativa privada deve aumentar essa participação, com crescimento da gama de serviços.

Diz o texto do relatório de avaliação econômico-financeira disponibilizado pela agência reguladora: “Consideramos que o novo operador do aeroporto desenvolverá concessões de restaurante adicionais e melhorará a variedade de serviços disponíveis nas áreas de embarque”.

A perspectiva traçada estabelece que em 2043 (último ano do contrato de concessão) a receita gerada por alimentos e bebidas será de R$ 67,2 milhões.

Para isso, a Anac cita três fatores a serem considerados: expansão do terminal, o que representa mais áreas disponíveis para locação; implementação de plano abrangente de alimentos e bebidas, e melhoria da seleção de inquilinos e práticas de contratação. A projeção é de certa forma modesta. De 2008 até o ano passado, a receita variou 866%, enquanto em três décadas a expectativa é de 1.058%.

FONTE: Estado de Minas.


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 Cursos Procon-MG
O evento, que é gratuito e aberto ao público, será no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), em Belo Horizonte O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), órgão do Procon-MG, realiza, entre os dias 2 e 4 de julho, o  22º Curso de Direito do Consumidor. O evento, gratuito e aberto ao público, será das 13h às 18h, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), na rua Timbiras, 2.928, Belo Horizonte.O objetivo do curso é apresentar aos participantes, de forma simples e prática, uma visão geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estão entre os temas das palestras: o direito do consumidor no contexto social; política nacional das relações de consumo; qualidade de produtos; práticas abusivas e infrativas; oferta e publicidade; cobrança de dívidas; contratos; crimes contra o consumidor; atuação integrada dos órgãos de Defesa do Consumidor e como exercer os direitos do consumidor.

As palestras serão ministradas pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Mantena, Luciano Sotero; pelo procurador do município de Juiz de Fora, Eduardo de Souza Floriano; pelo coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa; pela coordenadora do Procon Municipal de Betim, Ana Lúcia da Silva; e pelos servidores do Procon-MG Ricardo Amorim, Christiane Pedersoli, Roberto Apolinário e Eduardo Cabral.

Serão oferecidas 170 vagas. Os interessados em participar do curso devem se inscrever até o dia 26 de junho, pelos telefones (31) 3250-4695 e 3250-4696.

Quem participar do curso receberá certificado. Os idealizadores do curso pedem aos inscritos que doem 1 kg de alimento não perecível (exceto sal e farinha de trigo) no ato do credenciamento. Os produtos serão destinados a uma entidade de assistência social de Belo Horizonte.

Atenção! Os inscritos que desistirem do curso e não comunicarem ou justificarem sua desistência, pelo e-mail proconeventos@mp.mg.gov.br, ficarão impedidos de se inscrever em novos cursos da EEDC por um ano – prazo que será contado a partir de 2 de julho.

Informações – Tel: (31) 3250-4680 e e-mail: eedc@mp.mg.gov.br

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PROGRAMAÇÃO

Dia 02/07 (terça-feira)

13h30 – credenciamento

14h – abertura do curso (20min)

14h20 – MÓDULO 1 (1h40min)
·    O Direito do Consumidor no Contexto Social
·    História da Defesa e do Direito do Consumidor
·    Conceitos Importantes
·    Identificação da Relação de Consumo
·    Visão Geral Código de Defesa do Consumidor
Expositor: Luciano Sotero, promotor de Justiça de Mantena

16h – intervalo (20min)

16h20 – MÓDULO 2 (1h40min)
·    Política Nacional de Relações de Consumo e Seus Princípios
·    Direitos Básicos do Consumidor
Expositor: Roberto Apolinário de Castro Júnior, servidor do MPMG/Procon-MG

18h00 – término das atividades do 1º dia

Dia 03/07 (quarta-feira)

13h – credenciamento

13h30 – MÓDULO 3 (1h30)
·    Qualidade de Produtos
·    Defeitos e Vícios em Produtos
·    Prazos (para reclamar, consertar, devolver, etc.)
·    Garantia Legal e Garantia Contratual
Expositor: Ricardo Augusto Amorim Cesar, servidor do MPMG/Procon-MG

15h – MÓDULO 4 (1h20)
·    Práticas Abusivas/Infrativas
Expositor: Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia/MG

16h20 – Intervalo (20min)

16h40 – MÓDULO 5 (1h20)
·    Oferta e Publicidade
Expositor: Eduardo Valadares Cabral, servidor do MPMG/Procon-MG

18:00 – Término das atividades do 2º dia

Dia 04/07 (quinta-feira )

13h – credenciamento

13h30 – MÓDULO 6 (1h30min)
·    Cobrança de Dívidas
·    Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (SPC, Serasa, etc.)
Expositora: Christiane Vieira Soares Pedersoli, servidora MPMG/Procon-MG

15h – MÓDULO 7 (1h)
·    Contratos (contrato de adesão, cláusula abusiva, etc)
Expositora: Ana Lúcia da Silva, coordenadora do Procon Municipal de Betim

16h – Intervalo (20min)

16h20 – MÓDULO 9 (50min)
·    Onde reclamar?
·    Competência dos órgãos de defesa do consumidor
·    Atuação integrada dos Órgãos de Defesa do Consumidor
·    Sanções Administrativas
Expositor: Eduardo de Souza Floriano, procurador Municipal e assessor jurídico do Procon Municipal de Juiz de Fora

17h10 – MÓDULO 8 (50min)
·    Crimes contra o Consumidor
Expositor: Ricardo Augusto Amorim Cesar, servidor do MPMG/Procon-MG

18h – Término do evento

FONTE: PROCON e Jurisway.

 

STJ confirma multa à Coca-Cola em R$ 460 mil por "maquiar" embalagens em Minas
A companhia havia argumentado que seguia as normas, mas STJ manteve a multa do Procon

A empresa Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora da Coca-Cola em Minas, foi multada em R$ 460 mil por reduzir a quantidade do líquido nas embalagens vendidas no Estado.

De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), a companhia teria diminuído de 600 ml para 500 ml os refrigerantes Coca-Cola, Sprite, Fanta e Kuat. A multa, aplicada pelo Procon Estadual, foi mantida pelo STJ e divulgada nesta quarta-feira (15).

O órgão mineiro de defesa do consumidor defende que a empresa teria “maquiado” o produto, já que as embalagens continuaram as mesmas, praticando “aumento disfarçado” nos preços, informa a nota da Justiça.
Informação insuficiente

O ministro Humberto Martins, relator do processo, considerou a informação sobre a mudança insuficiente, levando em consideração a força das marcas. Para ele, essa medida teria causado dano aos consumidores.

“Fala-se, aqui, de produtos altamente conhecidos, em relação aos quais o consumidor já desenvolveu o hábito de guiar-se mais pela marca e menos pelos detalhes do rótulo. Exatamente por isso, o fornecedor deveria ter zelado, preventivamente, para que a informação sobre a redução de volume fosse deveras ostensiva, clara e precisa, preservando, assim, a confiança do consumidor”, pontuou o ministro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) defendeu que a mudança implicaria violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva. Esse entendimento foi mantido plo STJ.

“A informação não só foi insuficiente para alertar o consumidor, como também foi mantido o antigo tamanho, a forma e o rótulo do recipiente, o que impossibilitou ou dificultou ao consumidor perceber a redução de volume do produto vendido há anos no mercado”, disse o relator.

“De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor”, completou o ministro.
Coca se defende

A companhia já havia argumentado que seguia a norma do Ministério da Justiça, colocando no rótulo a informação sobre a redução, além de ter alterado proporcionalmente o preço. Contudo, a alegação foi rejeitada pela Justiça mineira e administrativamente.

A Coca-Cola alegou, no STJ, que não poderia ser responsabilizada, pois caberia aos distribuidores repassar a redução nos preços aos clientes. Porém, o ministro Humberto Martins entendeu que a fabricante também é considerada fornecedora dos produtos. Por isso, deve ser solidária pelos danos.

Além dos valores da multa, que beiram a meio milhão, a empresa também deverá bancar honorários advocatícios de R$ 25 mil. A companhia ainda poderá recorrer da decisão.

FONTE: Hoje Em Dia.


O juiz da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Antônio de Melo, determinou à Hyundai Caoa do Brasil que substitua um veículo por outro modelo novo com as mesmas especificações do veículo descrito por um cliente que acionou a Justiça. A ação foi movida após o veículo Santa Fé, modelo BMW, apresentar diversos defeitos não reparados pela empresa. Como a empresa não se manifestou durante o processo, nem compareceu à audiência, o juiz considerou verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

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Nesta ação, a empresa foi citada, mas sequer compareceu à audiência marcada, fato que também se repetiu quando o autor acionou o Procon. Constatando a revelia da empresa, portanto ausente prova em contrário, o juiz Marco Antônio de Melo considerou verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, como prevê o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC): se o réu não contestar a ação, “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Para o juiz, “já que nem mesmo os pedidos em destaque foram contestados, é mais que bastante para deixar comprovado nos autos, embora parcialmente, que o autor tem razão no que pleiteou”.

O juiz explicou que, inicialmente, havia um pedido de antecipação de tutela, que seria apreciado somente após a apresentação da contestação pela empresa. Mas a revelia verificada antecipou o julgamento do litígio.

O cliente relatou que adquiriu o veiculo 0 km e, após 3.000 km rodados, percebeu que ele apresentava fortes “trancos” e “solavancos”. Segundo ele, o problema acontecia ao ligar o veículo pela manhã ou após algum tempo desligado. Ao levá-lo à concessionária na qual adquiriu o veículo, foi informado que no local não possuía oficina mecânica própria e que ele deveria levar o veículo em uma concessionária concorrente. Ao ser avaliado pela mecânica concorrente, foi informado de que não havia nenhuma conclusão sobre o problema apresentado no veículo.

O autor levou o veículo novamente à primeira concessionária, que, desta vez, possuía uma oficina própria, quando deixou o veículo para o conserto. Por mais de uma vez o veículo passou por reparos e o problema não foi solucionado. Reclamou que, estando o veículo na concessionária, ninguém lhe procurava para dar notícias do andamento do conserto. Insatisfeito com a demora, ele solicitou um carro reserva. A concessionária indicou uma locadora de veículos para que ele alugasse um carro, às expensas da empresa. Mas na locadora ele deveria pagar uma franquia do seguro do carro locado, despesa que a concessionária Hyundai não assumiria.

O autor esclareceu que procurou a concessionária por duas vezes para a realização do conserto. Da primeira vez, o procedimento demorou 45 dias e o problema não foi solucionado. Dois meses depois voltou à oficina, deixando novamente o veículo, que lá permaneceu por 37 dias, sem solução para o problema. O autor chegou a reclamar no Procon, mas o representante da Hyundai não compareceu à audiência e o procedimento naquela instância foi encerrado. Ele foi orientado de que deveria dirigir-se ao Poder Judiciário para pedir a substituição do produto, já que o fornecedor descumpriu as normas legais de proteção e defesa do consumidor.
A decisão foi publicada no dia 02 de maio. Por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.


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O Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII:

O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.

Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor.

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Por outro lado, com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais, fortalecendo o clamor popular por uma regulamentação dos direitos sociais, o que se fez sentir também na criação deste corpo normativo.

Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborassem um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor. Tal comissão era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover e integrada por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari.

Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral.

Reações contrárias

Não foi pacífica a vigência desta Lei: várias entidades vêm tentando, ao longo dos anos, escapar de sua área de atuação. O exemplo mais claro deu-se com as instituições bancárias do Brasil que, através de recursos, mantiveram-se até 2006 sem subordinar-se aos dispositivos do CDC, até que uma decisão do Supremo Tribunal Federal esclareceu de forma definitiva, dizendo que os bancos têm, efetivamente, relação de consumo com seus clientes e, portanto, devem estar sujeitos ao Código.

Definições

Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

  • Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
  • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
  • Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
  • Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

Leia aqui o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

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FONTES: Planalto, MPMG, Wikipédia, Procon MG.


 

Procon divulga mais 71 sites de compras "não recomendados"
No ano passado, uma onda de problemas foram registrados durante a campanha “Black Friday”

SÃO PAULO – O Procon-SP ampliou em 71 nomes sua lista de sites que devem ser evitados por consumidores na internet, elevando o número de endereços “não recomendados” para 275.

A lista pode ser acessada pela página da entidade na internet, no link “Evite esses sites“.

Os sites foram alvo de reclamações principalmente pela falta de entrega de produtos a consumidores e por não terem proposto soluções para o problema.

O Procon afirma não ter encontrado registro dos endereços em órgãos oficiais como na Receita Federal, em juntas comerciais e no cadastro de domínio da internet, o que impossibilita que a entidade faça a mediação de soluções para os problemas apresentados por consumidores.

Segundo o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, os endereços foram denunciados ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania e ao Comitê Gestor da Internet, que controla o registro de domínios no país.

“Black Friday”

No fim do ano passado, o Procon divulgou uma lista de 200 endereços não recomendados após a onda de problemas registrados por consumidores durante a campanha “Black Friday”. Como nos EUA, as varejistas, em especial as de comércio eletrônico, aproveitam a sexta-feira após o dia de Ação de Graças para promover descontos nos produtos.

A edição brasileira do evento no ano passado foi marcada por indícios de falsas promoções nos sites participantes. O Procon notificou sete grandes varejistas por reclamações feitas pelos clientes sobre os preços praticados na data.

FONTE: Hoje Em Dia.

 


Governo lança medidas que reforçam Procons e enquadram comércio eletrônico e bancos. Lista de 30 itens vai determinar produtos de troca rápida. Mas efeitos não serão imediatos

A presidente Dilma Rousseff aproveitou a manhã de ontem, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, para lançar um pacote de medidas que transformam a proteção ao consumo numa política de Estado. Batizado de Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o documento é formado por decretos e projetos de lei que ampliam os direitos dos consumidores, garantem maior autonomia às procuradorias de defesa do consumidor (Procons), regulamentam o comércio eletrônico e criam a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento. Já o Banco Central criou novas regras para os bancos.

codigo-defesa

O governo trata o plano, apelidado de Plandec, como um marco. A presidente fez questão de dizer que as medidas não devem ser interpretadas contra os fornecedores, mas sim a favor de toda a cadeia de consumo: “Sabemos que a relação entre produtor e consumidor não é por sua natureza antagônica. Ao contrário, produtores, comerciantes e consumidores têm papéis complementares e às vezes simultâneos. São parceiros e atores decisivos. Quando o Plandec estiver totalmente implementado, o Brasil, assim como países desenvolvidos, terá constituído uma política de Estado”.

Uma das novidades do plano caberá à câmara interministerial, que vai elencar, em até 30 dias, uma lista com produtos considerados essenciais. Caso alguma mercadoria dessa lista apresente defeito, e estando na garantia, o fornecedor terá de resolver o problema imediatamente. Mas para o consumidor a medida não terá efeito imediato. Para entrar em vigor, a medida precisará ser aprovada pelo Congresso, segundo especialistas, pois será necessário alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso porque, segundo explica Bruno Burgaralli, ex-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e professor na PUC e no UNI-BH, o parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC prevê que a troca da mercadoria, a restituição do valor ou o abatimento no preço ocorrem em até 30 dias. “E o CDC não pode ser alterado por decreto. Precisa de um projeto de lei”, reforça o especialista, que também foi coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte.

A atual ocupante do cargo, Maria Laura Santos, considerou o Plandec positivo, principalmente porque dá maior autonomia aos Procons: “Garante maior poder na fase conciliatória”. A mudança vista como chave é considerar título executivo judicial o acordo feito nos órgãos. Na prática, o consumidor não vai mais precisar ir ao Judiciário – geralmente ao Juizado Especial Cível –, pois as controversas serão solucionadas pelos Procons, que passam a ter poder para cobrar multas e ressarcimento das empresas. Para isso, novamente, será preciso a aprovação de um projeto de lei. No mesmo texto, que será encaminhado ao Congresso, os órgãos terão carta branca para adotar medidas corretivas, entre elas a restituição de cobranças indevidas.

Ontem, no Procon de BH, a aposentada Maria do Carmos Correa, de 63 anos, foi se queixar de uma cobrança indevida: “Tinha um cartão de crédito, o qual cancelei há alguns meses, mas as faturas não param de chegar. Recebi uma carta (da operadora) me alertando que o meu nome será inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), caso a fatura continue em aberto. Mas não há mais o que pagar, pois o cartão está cancelado. Sei que o Procon vai resolver isso”, acredita a mulher, que torce para que todas as propostas do Plandec entrem urgentemente em vigor.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que cerca de 70% das ações ajuizadas nos juizados especiais tratam de demandas de consumidores. “Às vezes, para resolver uma demanda de R$ 300, o estado gasta R$ 1 mil”. Parte dessa demanda diz respeito às compras pela internet. Por isso, o pacotão determina que, a partir de agora, os sites de vendas vãot er de divulgar informações claras sobre os produtos. E mais: manterem um canal ativo de atendimento com os clientes.

E-commerce e telefonia  Dilma assinou também um decreto que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o comércio eletrônico. Com isso, as lojas virtuais terão até 60 dias para se adequarem às novas regras, como ter um mesmo canal para as vendas e o pós-venda assim como respeitar as leis para a desistência da compra (até 7 dias). Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou ontem que vai alterar as regras para as operadoras com relação ao atendimento, à cobrança e à oferta de serviços. O órgão abriu uma consulta pública a fim de receber comentários e contribuições em até 30 dias. O presidente da Anatel, João Rezende, acredita que, com regras de maior transparência, os custos da telefonia poderão cair. “Os call centers do órgão hoje estão congestionados, atendendo 30 mil queixas por dia, ou seis milhões por ano”, disse.

 

enquanto isso…

…apelo pela redução de preço na cesta

A presidente Dilma Rousseff disse ontem que os empresários têm de ter “consciência” para que “todo mundo ganhe” com a redução do valor da cesta básica. “O nosso país tem de ter uma relação entre o governo e a sociedade de respeito. O governo desonerou a cesta básica. O governo acha que é fundamental reduzir os tributos. Agora, nós precisamos que essa consciência seja também dos empresários, dos senhores donos dos supermercados, dos produtores, para que de fato a desoneração seja algo que todo mundo ganhe. Nós temos feito reuniões esclarecendo isso”, afirmou a presidente após cerimônia no Palácio do Planalto de anúncio do Plano de Consumo e Cidadania.

 

Novos direitos
Novidades do Plano de Consumo e Cidadania

Troca de produtos
Criação de uma câmara interministerial, cuja primeira medida será elaborar uma lista com produtos essenciais. Caso apresentem algum problema, e estejam na garantia, o problema deve ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.

Procons
Os Procons terão maior autonomia. Acordos nos órgãos passam a ser considerados título executivo judicial, o
que dá ao órgão poder de execução judicial.

Comércio
pela internet
Comércio eletrônico fica regulamentado, com os sites de vendas sendo obrigados a terem um canal com os clientes e a divulgar informações claras sobre os produtos

Código
Implantação de comitês técnicos para melhorar as relações de consumo, a qualidade dos produtos e fomentar o turismo

Telefonia
Consulta pública para mudanças nas regras para atendimento, cobranças e serviços de telefonia

Bancos
Os bancos serão obrigados a criar três novos pacotes padronizados de tarifas para contas de depósito. São obrigados também a dar mais transparência às suas operações com os clientes

FONTE: Estado de Minas.


Prezado(a) Aluno(a)
Gentileza encaminhar aos demais colegas.
Atenciosamente
Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

Procon-MG comemora o Dia Mundial de Defesa do Consumidor

EventoserárealizadoemBHeterá como público a população em geral

Na data em que se comemora o Dia Mundial de Defesa do Consumidor, 15 de março, o Procon-MG,pormeiodaEscolaEstadualdeDefesa doConsumidor, promove, das 14h às 17h, no Auditório da Associação Mineira do Ministério Público – AMMP, situada na Rua Timbiras, nº 2.928, no Barro Preto, em Belo Horizonte, uma reflexão sobre o direito do consumidor como instrumento para uma efetiva integração social, bem como a apresentação de órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor mineiro.

O evento, que tem como público alvo a população em geral, contará com a presença de representantes do Procon-MG, Procon Assembleia, Procon Municipal de Betim, Delegacia de Defesa do Consumidor e Juizado Especial das Relações de Consumo, os quais farão uma exposição sobre a atuação de cada um deles: atribuições, estrutura e funcionamento.

Serão oferecidas 170 vagas e, emitidos certificados – que serão encaminhados posteriormente. As inscrições, gratuitas,  podem ser feitas pelos telefones (31) 3250 4695 e (31) 3250 4696 até o dia 13 de março de 2012.

 E, atenção! As pessoas que não comunicarem/justificarem sua desistência deste evento – pelo e-mail proconeventos@mp.mg.gov.br – ficarão impedidas de se inscreverem para novos cursos da EEDC por um ano – prazo que será contado a partir de 15 de março de 2013.

 

Dia Mundial de Defesa do Consumidor

A importância da data está numa necessária reflexão: o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8078/90) já passa dos vinte anos, houve um avanço significativo na proteção ao consumidor no Brasil, todavia ainda há muito o que se fazer.

Vários aspectos apontados no discurso do Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, em 15 de março de 1962, como o direito à segurança, à informação, escolha e direito de ser ouvido, vêm sendo, a cada dia, violados de diversas maneiras, razão por que se faz necessária a difusão dos direitos e deveres do consumidor para a população a fim de que o cidadão, munido dessas informações, possa intervir – de forma crítica e responsável – nas suas relações de consumo.

Mais informações sobre o evento, bem como sobre a Escola Estadual de Defesa do Consumidor, podem ser obtidas pelo telefone (31)3250-4696 ou pelo endereço eletrônico eedc@mp.mg.gov.br.



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