Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Educadora receberá R$ 100 mil após ter foto exposta em anúncio erótico
Mulher do interior de Minas Gerais também teve seu nome e telefone divulgados indevidamente em uma página administrada pela empresa
Pornografia
Uma professora de educação física do interior de Minas Gerais será indenizada em R$ 100 mil, por danos morais, depois de ter seu nome, telefone e fotografias divulgados na internet, sem autorização, em anúncios eróticos com montagens pornográficas em sites administrados pela Google Brasil. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (3), pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), é da 11ª Câmara Cível.

A professora iniciou a ação judicial contra a empresa dizendo que trabalha na academia de uma cidade pequena e preza por sua boa reputação. Ela acrescentou que, devido à divulgação indevida, perdeu parte de seus alunos, na maioria idosos, e passou a vergonha de ser exposta em público. A instrutora ainda declarou que, em decorrência dos acontecimentos, foi diagnosticada com depressão e síndrome do pânico.

Os anúncios propagavam que ela faria programas sexuais por R$ 200 a hora. No julgamento em primeira instância, conduzido pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, Clóvis Magalhães, a Google Brasil foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil, mas a empresa recorreu.

A Google alegou que não poderia ser responsabilizada pelo material, pois a divulgação foi feita por terceiros, e a companhia não exerce censura prévia dos conteúdos postados nas páginas que hospeda. A empresa também pediu para a Justiça aplicar ao caso o Marco Civil da internet. Além disso, ressaltou que nenhum ato ilícito foi praticado e que, portanto, estaria isenta do dever de indenizar.

Segundo o desembargador Marcos Lincoln, relator do recurso, a empresa não está livre das responsabilidades, pois estava ciente da existência de publicação de caráter ofensivo e deveria ter tirado as informações do ar, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados. Para o magistrado, a situação “caracteriza evidente afronta à honra e imagem da autora perante a coletividade”, especialmente por se tratar imagens de conteúdo sexual explícito que associam o nome da pessoa à prostituição.

Os desembargadores Alexandre Santiago e Mariza de Melo Porto votaram de acordo com o relator.

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FONTE: O Tempo.


DIA INTERNACIONAL DA MULHER

A professora Inês Campolina, gestora do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – Campus de Belo Horizonte, receberá hoje, 19/03/2016, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, HOMENAGEM ÀS MULHERES DE DESTAQUE.

Será no Plenário Amynthas de Barros, Av. Andradas, 3.100, Belo Horizonte.

Inês

Parabéns, professora, e também às demais professoras, funcionárias e alunas da Universo BH.


População de rua vende plantas no Fórum Lafayette

 

 

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Moradores de Rua trazem plantas e música para porta do Fórum de Belo Horizonte
Rua do respespeito2Plantação é um dos projetos que visam proteção dos direitos, reconstrução da vida e inclusão social
Rua do respespeito3Vasos feitos com garrafas pet recebem as mudas produzidas por moradores de rua
O Projeto Plantação estará na entrada principal do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, nos dias 7 e 8 de março, vendendo mudas cultivadas por 30 moradores em situação de rua, em comemoração ao mês da mulher.
O Plantação é uma das atividades das entidades parceiras do termo de cooperação técnica assinado em 20 de maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pelo Ministério Público e pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas). O convênio regulamenta o projeto “Rua de Direitos”, que tem o objetivo de mobilizar, articular e integrar esforços em prol da população que vive nas ruas.
Entre as medidas adotadas estão aquelas voltadas para a profissionalização, para o acesso à Justiça, para a proteção dos direitos, para a reconstrução da vida e para a inclusão social, o que demanda o apoio de entidades como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Social do Comércio (Sesc), integrados ao sistema Fecomércio MG, além de outras instituições, como a Universidade Salgado de Oliveira (Universo).
Grupo Plantação
O Plantação é coordenado pela professora do curso de Direito da Faculdade Universo, Inês Campolina. Integram o grupo cerca de 30 moradores em situação de rua, que iniciaram o projeto plantando as sementes na faculdade Universo e agora, pela primeira vez, comercializam as mudas obtidas fora da faculdade.
O grupo Plantação se dedica ainda à criação de hortas verticais e telhados verdes e à revitalização de espaços públicos e privados, além de se ocupar com a venda das mudas em vasos ecossustentáveis. A renda proveniente da comercialização dos produtos é revertida para manutenção do projeto.

 

Além das ações destinadas às pessoas em situação de rua, é objetivo das ações sensibilizar a sociedade para os direitos desse parcela da população. Segundo dados da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Prefeitura de Belo Horizonte, a capital tem, atualmente, cerca de 2 mil pessoas vivendo nas ruas.

FONTE: TJMG.


REPORTAGEM DA TV GLOBO (MG TV, 1ª edição)

aborda a temática dos moradores de rua e mostra a RUA DE DIREITOS, em que a Universo BH foi parceira, junto com o TJMG, SERVAS, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e outros órgãos públicos e instituições de ensino superior.

A UNIVERSO BH participou com alunos e professores do curso de direito (e também de outros cursos).

Na reportagem, no minuto 1.26, podemos ver os alunos Giovanni e Marcelo, mais a professora Inês Campolina, iniciando um atendimento.

Rua de Direitos - Globo

Rua de Direitos – clique na imagem para ver a reportagem

FONTE: G1.


Hoje participaremos da Rua de Direitos, evento destinado a atender Moradores em Situação de Rua

Rua 2

Quero agradecer a cada aluno(a) e docente que contribuiu para que pudéssemos organizar e levar 100 sacolas com roupas e produtos de higiene pessoal!! Esta é nossa corrente da solidariedade!!!! Muito obrigada!!! Que Deus lhes dê em dobro!!!

Rua de Direitos - Universo - Folder - pq

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Professora Inês Campolina.


“O artigo de minha autoria foi aprovado e publicado no site do III Seminário de Ensino Jurídico. Este foi o resultado do trabalho como gestora e professora de curso de Direito da Universo diante da constante preocupação em poder contribuir para que o aprendizado seja realizado de forma efetiva!! Assim, queridos(as) alunos(as), este artigo é dedicado a vocês!! Obrigada por contribuírem para com o meu aprendizado!! Nobres colegas docentes, obrigada por compartilharem deste percurso!!!” – Inês Campolina.

 

III SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE ENSINO JURÍDICO E FORMAÇÃO DOCENTE
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
FACULDADE DE DIREITO
O (RE) SIGNIFICAR DA EDUCAÇÃO JURÍDICA: a utilização dos instrumentos pedagógicos da aprendizagem baseada nas teorias da Emancipação Pedagógica – Aprendizagem Baseada em Problemas e Casos Práticos, do Letramento Acadêmico e da Flexibilidade Cognitiva
Autora: Inês Maria de Carvalho Campolina
Doutoranda do Programa de Pós-Graduação pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Mestre e especialista em Direito Empresarial.
Advogada e administradora.
Gestora do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira.
Professora Universitária.
Como vencer a hegemonia das aulas expositivas?
Os métodos participativos aplicados a contextos de grande “tradição” (docente e discente) expositiva.

1ª EDIÇÃO DO PRÊMIO ESDRAS BORGES COSTA DE ENSINO DO DIREITO  

No auditório da instituição, durante a SEMANA ACADÊMICA, o presidente da mantenedora Asoec, dr. Wellington Salgado de Oliveira, homenageia os docentes do curso de Direito da Universo BH pela menção honrosa e indicações ao prêmio Esdras do Ensino Participativo da FGV /SP.

Prêmio FGV

 

CLIQUE NO SÍMBOLO DE EXPANSÃO (COMO NA FIGURA ABAIXO) PARA VISUALIZAR TODO O TEXTO.

 Prêmio FGV-2

 

 


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PREZADOS(AS) ALUNOS(AS),

 

Conforme informei na sexta-feira, esta semana ocorrerá o evento Cinema Pela Verdade no curso de Direito.
Participarão deste evento as turmas de alunos envolvidos com o ENADE – Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes e com o Projeto Autononia da Aprendizagem. Segue a programação:
Dia 27 – segunda-feira, 19 horas: 9º período N1
Dia 28 – terça-feira, 8 horas: 1º período M1
Dia 28 – terça-feira, 19 horas: 8º período N1
Dia 30 – quita-feira, 8 horas: 8º e 9º períodos M1
Dia 30 – quinta-feira, 19 horas: 1º períodos N1 e N2.
As atividades do evento serão realizadas em duas horas/aula. Após a exibição do filme e do debate, os alunos voltarão às atividades acadêmicas.
As turmas que não foram inseridas na programação terão aula normalmente.
Estas informações não foram encaminhadas anteriomente em virtude da confirmação de realização do evento pela empresa na sexta e com os professores na data de hoje.
Permaneço à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Profª Inês Campolina
(31)2138-9053

Prezados(as) alunos(as),

Segue a notícia sobre o FIES. O aceso ao site durante a madrugada é mais fácil.
Atenciosamente,
Profª Inês.
fies

MEC adia para 29 de maio o prazo de renovação de contratos do Fies

O TEMPO – 23/04/2015 – BELO HORIZONTE, MG

O Ministério da Educação decidiu prorrogar o prazo para os aditamentos do primeiro semestre de 2015 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os estudantes terão até 29 de maio para concluir o processo de renovação dos contratos. Para a adesão de novos contratos, no entanto, o prazo foi mantido para o dia 30 próximo, como informado anteriormente.

“O MEC tomou essa decisão, em conjunto com o FNDE, para dar mais segurança e tranquilidade aos estudantes que ainda buscam aditar seus contratos no sistema”, afirmou o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, nesta quinta-feira, 23, em Brasília.

A portaria com a mudança de prazo para a renovação dos contratos será publicada nesta sexta-feira, 24, no Diário Oficial da União. Ela será assinada pelo presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Antonio Idilvan de Lima Alencar.

Os aditamentos devem ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies).


UNIVERSO BH:

dia 20 de abril, próxima segunda-feira, não haverá aulas.

Recesso

A professora Inês manda avisar que acabou de ser informada. Divulguem para os colegas.


Enam

A Escola Nacional de Mediação e Conciliação – ENAM foi criada no âmbito da Secretaria de Reforma do Judiciário, ao final de 2012, por ato do Ministro da Justiça, com a finalidade de oferecer capacitações e cursos presenciais e à distância em técnicas de mediação, conciliação, negociação e outras formas consensuais de solução de conflitos.

Por meio dos cursos, a ENAM espera difundir a cultura do diálogo e incentivar os cidadãos a participarem ativamente, quando possível, do debate e da construção de soluções para os problemas cotidianos que enfrentam.

Curso RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PARA REPRESENTANTES DE EMPRESAS:

Clique para se inscrever

Clique para se inscrever

 

Para tanto, a ENAM trabalha em parceria com os principais atores do sistema de justiça: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública, Advocacia Privada, Faculdades de Direito etc. participam da formulação dos cursos e dos materiais pedagógicos da escola, de tal forma que o processo judicial seja preterido em favor de uma boa conversa e de um bom acordo.

A ENAM é uma iniciativa do Ministério da Justiça para incentivar a adoção do diálogo como a forma primordial de se resolver um conflito, especialmente aqueles conflitos que envolvem relações sociais permanentes que merecem ser reestabelecidas e preservadas, como é o caso de conflitos familiares, de vizinhança ou mesmo na relação entre empresas e clientes.

Dessa forma, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça almeja colaborar com o aprofundamento da cidadania, qualificar o acesso à justiça e, em última instância, favorecer o desenvolvimento de uma sociedade harmônica e pacífica.

Sejam bem-vindas e bem-vindos!


A professora Inês comunica que serão ministradas aulas visando ao preparo dos alunos dos períodos finais para prestar os exames do ENADE e OAB.

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O público alvo são os discentes do oitavo e nono períodos.

Os encontros acontecerão aos sábados, de 13:00 às 17:00 horas, e terão início no próximo, dia 18 de abril.

A professora ressalta a importância da preparação, dizendo entender que haja uma pequena resistência a princípio, por causa do dia e horário, mas que precisamos fazer alguns sacrifícios em prol de melhora de resultados, tanto nos estudos quanto na vida profissional.

O curso é gratuito, e não serão em todos os sábados, provavelmente acontecerão em 07 dias no primeiro semestre e outros 07 no segundo.

Os interessados devem procurar os representantes de turma para se inscreverem.


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Matéria de capa do Diário Oficial do Município – DOM – sobre a revitalização do Parque Mata das Borboletas:

PBH REVITALIZA PARQUE MATA DAS BORBOLETAS 

Pequeno oásis incrustado no Sion recebe melhorias. Fauna, flora e visitantes agradecem 

O pequeno lago artificial e a principal nascente do Parque Mata das Borboletas, localizado no bairro Sion, região Centro-Sul, estão passando por processo de limpeza, desassoreamento e revitalização. Dividido em etapas, os trabalhos buscam aumentar o nível de água do lago e o fluxo das nascentes.

O desassoreamento do lago foi necessário para aumentar a profundidade, que estava entre 5 e 10 centímetros, afetando a fauna local. Segundo a chefe de Divisão de Manejo e Operações Leste, Aline Guerra, “com o baixo nível das águas, percebemos o sofrimento de peixes, aves, cágados, pequenos mamíferos e roedores habitantes do local. Alguns peixes chegaram a morrer. Agora, com a limpeza, a profundidade da lago foi aumentada, variando entre 30 e 50 centímetros, e o fluxo da nascentes também cresceu. Isso trouxe mais umidade para o ambiente, contribui para a melhoria de vida dos animais e com a beleza cênica do parque ”, explica.

Na primeira etapa, executada em setembro, quatro funcionários da Fundação de arques Municipais trabalharam durante 12 dias no desassoreamento das áreas mais rasas do lago e limpando o entorno da nascente. O funcionário Alexandre Gomes participou desse trabalho. “A ação foi importante para a natureza e para os animais. Retirei muita lama do lago”, disse.

Aline informa que foram retirados mais de mil carrinhos de mão cheios de lama. O trabalho foi todo feito manualmente, por causa da topografia, desníveis e cercas, que dificultam a entrada de máquinas no parque.

Um jardim com vegetação nativa será formado ao redor do lago. Já foram plantadas espécies como quaresmeiras, ipês, pau-brasil, embaúbas e ingás. O bambuzal que se encontra no local vai ser manejado, com a retirada de bambus secos e a redução das moitas que geram excesso de sombra. Novas etapas de limpeza do lago e da nascente serão agendadas e Aline afirma que o local vai voltar a ser um espaço de lazer, meditação e descanso.

Para o chefe do Departamento Sudeste, André Funghi, o processo de revitalização é uma forma de reduzir os impactos causados pelo crescimento da cidade. “O parque e o lago sofrem com a urbanização, então, é muito importante que busquemos soluções para minimizar esses efeitos”, afirma.

 O Parque

Implantado em 1995, o Parque Mata das Borboletas ocupa uma área de 35,5 mil metros quadrados e oferece como opções de lazer brinquedos, trilha ecológica, equipamentos de ginástica e área de convivência e contemplação.

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O local possui duas nascentes que abastecem a Bacia do Córrego Acaba Mundo e um pequeno lago artificial. Sua área é totalmente permeável e funciona como recarga do lençol freático. Fonte de alimento e abrigo para a fauna silvestre, o espaço apresenta uma grande quantidade de borboletas, o que deu origem ao seu nome.

Localizado na encosta da Serra do Curral, sua vegetação, predominantemente nativa do cerrado, possui formações de campo cerrado, mata ciliar e campo hidromórfico. Florescem ali espécies como ingá, pau-d’óleo, cambratá, sucupira, cedro, aroeira, ipê e bambu de listra. A área vegetada é contínua e corresponde a mais de 80% da área total.

A fauna apresenta mamíferos como gambás e preás, além de aves como sabiás, tizius, garrinchas, almas-de-gato, sebinhos, bem-te-vis, andorinhas, bicos de lacre e marias- pretas. 

Horário de funcionamento:

terça-feira a domingo, das 8h às 18h.  

Localização:

Rua Assunção, 650 – Bairro Sion.  

Informações: 3277-8221 

Entrada gratuita.

 

 


cdc

Responsabilidade Civil do fornecedor em razão da Perda do Tempo Livre com fundamento no Código de Defesa do Consumidor¹

Por Professor Cristiano Sobral

1. Introdução

A responsabilidade civil está vinculada à questão de que todos nós somos responsáveis por nossas condutas, ou seja, devemos conduzir nossa vida visando sempre não causar prejuízos a ninguém. Uma vez violado o direito de outrem nasce o direito da parte lesada receber um valor a título de reparação. “Sabe-se que o ordenamento jurídico reconhece dois tipos de deveres, um geral imposto a todos os indivíduos, e que constitui a contrapartida exata dos direitos absolutos: nemionem laedere, suum cuique tribuere. E ainda um dever especial, que incumbe a uma pessoa determinada em relação à outra pessoa também determinada; trata-se de um dever temporário e limitado, não só quanto aos sujeitos como em relação ao objeto”².

Diante do que foi desenvolvido pode se dizer que existe diferença entre a responsabilidade extracontratual, aquela que nasce de um dever geral, e a responsabilidade contratual, que nasce de um dever especial.

2. Conceito

Nas brilhantes palavras do doutrinador carioca Sérgio Cavalieri o conceito de responsabilidade civil nada mais é do que uma obrigação, um encargo, uma contraprestação. “Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”.

3. Pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e contratual

Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual possuem fundamento no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos e subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissão (ato comissivo por omissão), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou interesse legítimo); b) ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidade entre o ato ou omissão e o dano. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto; a) a imputabilidade (capacidade para praticar a antijuridicidade); b) a culpa em sentido lato (abrange o dolo e a culpa em sentido estrito)³.

Já os pressupostos da responsabilidade contratual são outros: a) existência de um contrato válido, pois diante da validade deste contrato as partes estão vinculadas ao seu conteúdo e também em razão do princípio da boa-fé objetiva, que gera uma eficácia endógena, ou seja, deveres principais e satelitários entre as partes. A violação dos deveres satelitários (proteção, informação e a cooperação)é chamada de violação positiva do contrato. B) a inexecução do contrato, tal contrato pode ser inadimplido no todo ou em parte, o que irá gera uma das causas de extinção do contrato (artigos 472/480 do Código Civil). Vale mencionar que não irá ocorrer inadimplemento do contrato se estiver diante de um fortuito ou força maior. C) Dano e nexo causal.

4. A responsabilidade civil no CDC

O Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade pelos vícios de segurança, sob o título “Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço” (artigos 12; 13; 14; 17 e 27) e a responsabilidade pelos vícios de adequação, sob o título “Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço”4.

A Responsabilidade por Fato do Produto ou do Serviço ocorre quando o mesmo gera danos ao consumidor ou a terceiros (vítimas by stander), o que se chama de acidente de consumo ou defeito de consumo, prescrevendo em cinco anos o prazo para a reparação do dano.

O Vício do Produto ou do Serviço por sua vez, é a quebra da expectativa gerada pelo consumidor quando da utilização ou fruição, afetando, assim, a prestabilidade, tornando inadequados (Teoria da Qualidade). Na ocorrência de vícios aparentes ou de fácil constatação a parte tem o direito de reclamar em trinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto durável. Na ocorrência de um vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito aplica-se aqui a Teoria da Vida útil do Produto.

A forma objetiva, ou seja, independente de culpa é a regra no presente Código, excetuando-se a da profissional liberal que será verificada mediante a comprovação de culpa. Também se pode afirmar que a regra no CDC é a da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, excetuando-se a do comerciante na responsabilidade pelo Fato do Produto, que será condicionada a certas circunstâncias. Diante de tais circunstâncias a doutrina majoritária entende que o comerciante responde subsidiariamente pelos danos ocorridos, por outro lado alguns doutrinadores entendem ser a responsabilidade solidária, em razão da menção no seu texto, vejamos: “o comerciante é igualmente responsável nos termos do artigo anterior” 5

5. A perda do tempo livre e seus reflexos

Na atual sociedade em que vivemos muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, bem como a perda de nosso tempo útil ou livre. Podemos citar como exemplo, as longas esperas nos Sistemas de Atendimento ao Consumidor, o deslocamento de nossa casa para o estabelecimento dos fornecedores na busca de sanar problemas reiterados, as famosas filas de banco e etc…

É fato que muitos fornecedores tratam seus clientes (consumidores) com desídia, desatenção ou até mesmo despreocupação. O fornecedor tem o dever de prestar o seu serviço ou produto com a devida segurança e isento de vícios, pois na falta dessas observações fica claro o descumprimento da lealdade, cooperação e zelo, o que comprova a violação do princípio da boa-fé objetiva, causando a chamada violação positiva do contrato ou adimplementum ruim.

Muitas vezes, o consumidor para fazer valer o seu direito tem que ingressar na desgastante via judicial, o que faz com que aquela falta de segurança, o desprezo e a desídia por parte do fornecedor gerem danos de natureza moral e material pela perda do tempo livre. Vejamos os julgados do STJ.

Veículo zero-quilômetro. Defeitos diversos. Danos morais.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que, no caso, ficou demonstrado de modo incontroverso que o recorrido adquiriu automóvel zero quilômetro, o qual, em seus primeiros meses de uso, apresentou mais de dez defeitos, em distintos componentes, sendo possível afirmar que o número de defeitos apresentados pelo veículo (dois dos quais no sistema de freios, o qual falhou com o veículo em pleno movimento) ultrapassou, em muito, a expectativa nutrida pelo recorrido ao adquirir seu automóvel novo. A excessiva quantidade de defeitos causou ao adquirente do veículo frustração, constrangimento e angústia, elementos configuradores do dano moral. Ressaltou-se que o regime previsto no art. 18 do CDCnão afasta o direito do consumidor à reparação por danos morais nas hipóteses em que o vício do produto ocasionar ao adquirente dor, vexame, sofrimento ou humilhação, capazes de ultrapassar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento. REsp 324.629- MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2002.

RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – CABIMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA – LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO – CULPA EXCLUSIVA DO VÍTIMA – INEXISTÊNCIA – ENTENDIMENTO OBTIDO PELA ANÁLISE DAS PROVAS – REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE – INDENIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.

I – A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual. II -A questão relativa à existência de culpa exclusiva das vítimas foi resolvida com base no conteúdo probatório, vedando-se, por consequência, seu reexame pelo Superior Tribunal, por óbice da Súmula 7/STJ. III – Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre in casu. Precedentes. IV – Recurso especial improvido. (REsp 966416/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 01/07/2010).

6. Conclusão

A doutrina e a jurisprudência informam que as pessoas não podem ser injustamente invadidas em suas esferas de interesse, pois caso isso aconteça têm estas pessoas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. A conduta é elo primordial no estudo da responsabilidade civil e a partir dela poderemos aferir se às partes agiram umas com as outras baseadas na boa-fé objetiva, pois na ocorrência da quebra do princípio retro mencionado a violação estará caracterizada e o dano transparente.

Nas relações de consumo, o elo mais fraco e na maioria das vezes vulnerável, o consumidor, observa seus direitos serem desrespeitados por fornecedores que não cumprem com o seu dever de lisura, correção e probidade, gerando a perda do tempo livre deste lesado.

É fato que o tempo é algo tão precioso justificando assim a condenação daqueles que fazem pouco dos direitos dos consumidores, demonstrando que a Lei deve ser aplicada para aqueles que a desrespeitam, devendo o magistrado no caso concreto aplicar o critério pedagógico da condenação, para que o fato não seja repetido por esses péssimos fornecedores.

Bibliografia

1 PINTO, Cristiano Vieira Sobral, Revista Direito ao Ponto, ano 1, n. 3.

2 COMPARATO, Fabio Konder, Obrigações de meios, de resultado e de garantia, RT 386/32

3 Moreira Alves, A responsabilidade extracontratual e seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, in Est. Oscar Corrêa, n.5, p. 201

4 Arts. 18, 19, 20, 26 CDC.

5 Art. 13 CDC


Autor: Professor Cristiano Sobral – Advogado do escritório Sylvio Tostes e Sobral Pinto Advogados Associados, Doutorando em Direito. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na Fundação Getúlio Vargas, Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Fundação Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Complexo de Ensino Renato Saraiva e na Fundação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Professor universitário, palestrante e autor de diversas obras jurídicas.

Fonte: Portal Carreira Jurídica – Downloads (CERS) -http://s3. amazonaws.com/manager_attachs/cms/downloads/2013/11/47-tempo_livre.pdf?1384775001

 

 

 


Ilma. Sra. Coordenadora do curso de Direito Inês Campolina,

Encaminho abaixo o convite de um Seminário que iremos realizar nos dias 17 e 18 de novembro na sede do nosso escritório.

O convite é extensivo aos alunos de Direito da Faculdade Universo, logo gostaria de saber se a Senhora poderia encaminhá-lo para os graduandos.

Fazemos muitos eventos aqui, sobre temas bem variados do Direito e sempre com grandes personalidades, alguns pagos e outros não.

 Estarei sempre enviando os convites à Senhora se me permitir.

Será sempre um prazer recebê-los.

Atenciosamente,

Elpídio assinatura

 

 

 

 

 

 

(CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR)

Elpídio


Projeto que proíbe criação de animais para extração de pele é sancionado em São Paulo

Brasil é hoje um dos maiores produtores mundiais de pele de chinchila

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça, dia 28, o projeto de lei que proíbe a criação de animais com finalidade exclusiva para extração de peles no Estado.  Aprovado na Assembleia Legislativa em 17 de setembro, o PL determina o fim da criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.
Amizade-de-chinchila
A chinchila é uma das poucas espécies das quais só se aproveita o pelo. Atualmente, cada pele do animal custa cerca de US$ 60. A produção de um casaco longo, na altura do joelho, consome cerca de 200 chinchilas e chega a custar US$ 70 mil. Os maiores produtores mundiais de pele de chinchila hoje são Argentina e Brasil, tendo a China como grande mercado consumidor.

O projeto aprovado pela Assembleia prevê, como penalidades, o pagamento de 500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por animal (cerca de R$ 10 mil), além da cassação do registro de Inscrição Estadual do criador e pagamento de 1.000 UFESPs (ou aproximadamente R$ 20 mil), no caso de reincidência.

CANAL RURAL COM INFORMAÇÃO DE ASSESSORIA

COLABORAÇÃO: Professora Liciane, Universo BH.


Congresso Jurídico

O I Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais é pioneiro em seu formato por ser exclusivamente online, gratuito e contar com ferramentas digitais que permitirão a participação ativa dos espectadores por meio de uma ferramenta exclusiva: quem estiver assistindo poderá enviar mensagens instantâneas com opiniões e perguntas, além de fotos e vídeos, que fomentarão o debate entre os convidados no estúdio. Para isso, todo o cenário do evento será construído com foco na interatividade.

Telões circundarão os palestrantes, que irão visualizar as redes de comunicação em tempo real.

Protagonizam o evento nomes de peso na área jurídica, como o advogado Cezar Roberto Bitencourt, um dos maiores especialistas do país, autor do livro Tratado de Direito Penal, da Editora Saraiva, obra considerada de referência para todo operador ou estudioso do Direito Penal; o procurador Rogério Greco, da safra de penalistas mais minimalista, cujas obras são referência entre concurseiros pelas citações de elevado nível jurisprudencial do STF, STJ e TJs estaduais; e o ex-promotor de justiça, professor, jurista e político Fernando Capez.

Coordenador Científico: Rogério Sanches
Coordenação Geral: Renato Saraiva e Francisco Salles

 

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Feriado

 

 

De ordem da professora Inês, comunicamos que o feriado da próxima quarta-feira (15) será antecipado para segunda-feira, dia 13.


 

 

As atividades da relação trabalhista estão cercadas de funções a serem observadas não apenas pela ótica administrativa, mas de forma legal, pelas obrigações e consequências jurídicas dos atos praticados no curso do contrato. Atentar para essas obrigações possibilitará à empresa manter um controle mais eficaz de suas relações empregatícias, minimizando os riscos de sofrer demandas judiciais e fiscalizações e transmitindo mais confiança e segurança na relação de trabalho.O Sincopeças, atento às necessidades de seus representados, disponibiliza gratuitamente, por meio da Fecomércio MG, a palestra RotinasTrabalhistas, para esclarecer as dúvidas que mais afetam o dia a dia dos empresários na relação com seus empregados.
28/08 | 9h30min
Local: Rua Curitiba, 561, 3º andar. Centro, Belo Horizonte.
Vagas limitadas!
Inscrições: TEL (31) 3201 0904 | secretaria@sincopecasbh.com.br

Novo CPC

Prezado aluno Marcelo
Segue como sugestão para o Blog.
Atenciosamente
Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

 

Prezados, boa noite
 
Enquanto estou aqui entre um hospital e outro com a minha filha, recebi este link de palestras de uma amiga que estuda na UFJF e achei fantástico.
 
Vale à pena divulgar para colegas e alunos. Dentre os palestrantes está o Prof. Humberto Theodoro Jr.
Basta acessar o link http://cpcnovo.com.br/ (se quiser, pode digitá-lo, caso seu Firewall não permita clicar no link), cadastrar o e-mail e aguardar as instruções. Já assisti 3 hoje e amanhã tem outras tantas. O ciclo de palestras, promovido pelo Instituto de Direito Contemporâneo, começou hoje e vai até dia 26/08. Tem até uma página dedicada para quem quiser comprar o material depois gravado (vídeo, transcrição das palestras, etc.)
Espero que esta informação seja útil. Acrescentei os endereços de e-mail cujos colegas e professores tenho aqui comigo no intuito de divulgar para o máximo esta oportunidade.
Abraços a todos.
Lyane – M1 (6º Período – BH)
Lyane Pires
Traduções Técnicas
Tels.: +55 (32) 9925-9000 / (32) 8847-0434 / (31) 9889-0100
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DICA DA PROFESSORA DRA. HILDA GOSELING.

(Créditos da imagem: REDE IMPERIAL)

Queridos alunos, conforme prometido ontem na turma do CFO (e isso serve para os demais também), essa é a minha sugestão para a leitura do art. 62 da CF e estudo da Medida Provisória. Leia o art. 62 na seguinte ordem, e entenda melhor a dinâmica da Medida Provisória:

Art. 62, “caput”
Art. 62, §9º
Art. 62, §8º
Art. 62, §5º
Art. 62, §3º
Art. 62, §7º
Art. 62, §4º
Art. 62, §6º
Art. 62, §12
Art. 62, §11 (§3º junto)
Art. 62, §10
Art. 62, §1º
Art. 62, §2º

Dessa forma, você vai estudar, na seguinte ordem: a edição da MP pelo Presidente, atendidos os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e imediato envio para o Congresso.

A comissão mista que examinará a MP e emitirá parecer; a Câmara como casa iniciadora; a apreciação em separado pela Câmara e Senado (sendo que antes de analisar o mérito da MP cada casa examina os pressupostos constitucionais); o prazo de eficácia da MP (60 dias, prorrogáveis por igual período); – sendo que tal prazo fica suspenso durante o recesso;o prazo de votação (45 dias) e consequente trancamento da pauta no caso de descumprimento.

Em seguida, na hipótese de aprovação da MP, o que acontece (§12).

No caso de rejeição (§§ 3º e 11), o Congresso tem 60 dias para elaborar o decreto legislativo.

Se elaborar, vigora a regra (§3º) de que a MP perde sua eficácia desde a edição (efeito ex tunc). Se não elaborar, vale a exceção (§11): a MP perde a eficácia desde a rejeição (efeito ex nunc).

Princípio da irrepetibilidade: MP rejeitada, o Presidente só edita novamente na próxima sessão legislativa.

E por fim, no §1º temos as limitações materiais – assuntos que não podem ser objeto de MP e no §2º temos a relação das medidas provisórias e o princípio da anterioridade tributária e uma regra específica aplicada somente aos impostos (e não tributos em geral).

 

(Créditos da imagem: DIREITO E EQUIDADE)


tcc

Prezados(as) Alunos(as),
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No próximo sábado, dia 07, de 7:30 às 13:00, nas salas 33,34 e 35 do bloco B1, ocorrerá a “Qualificação do TCC”, ou seja, apresentação das monografias de final de curso dos alunos do 9º período.
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Este evento é aberto ao público acadêmico e será validado em atividades complementares.
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Caso queira comparecer como ouvinte, segue a lista anexa dos horários e temas dos orientandos do prof. Carlos Frederico.
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O aluno poderá assistir a uma apresentação, duas ou mais, conforme a disponibilidade de horário ou interesse no tema.
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Gentileza divulgar aos demais colegas.
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Atenciosamente,
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Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Apresentação do TCC no dia 07/06/14:

HORÁRIO ALUNO TEMA
07:30 hs FABIANO TADEU LOPES Direito Penal do inimigo e o devido processo legal em sentido amplo: uma discussão acerca da possibilidade de sua aplicação no Brasil
08:00 hs SINARA TIAGO BRAGA LEIBNITZ Dos Alimentos Gravídicos e a Responsabilidade Subsidiária dos Supostos Avós Paternos
08:20 hs LEDA CECÍLIA COSTA Dano Existencial e O Direito do Trabalho
08:40 hs LÍDIA MARI PEREIRA LOPES MARTINS Cyberbullying- Responsabilidade Civil nas Instituições de Ensino
09:00 hs ALLAN MARCELO DE SOUZA Direito do Consumidor: Comércio Eletrônico – Direito de Arrependimento – Mídia
09:20 hs ANDRÉA CARLA ANDRADE DO AMARAL As Novas Famílias no Direito Brasileiro
09:40 hs VALDEVI APARECIDO PEREIRA DE MELO A mediação como mecanismo Eficaz Pra a Solução de Conflitos no Divórcio
10:00 hs FELIPPE RAPHAEL PEREIRA BARROSO Direito do Consumidor – Erro Grosseiro nas Relações de consumo virtuais
10:20 hs SILVANA MARA ARRUDA TEIXEIRA Reconvenção Subjetivamente Ampliativa
10:40 às 11:00 intervalo
11:00 LEONARDO LERBACH Direito Administrativo: Improbidade Administrativa e Suas Principais Consequencias
11:20 DANIELA HENRIQUE DIAS DÁLESSANDRO Recolhimento da CFEM na Indústria Siderúrgica Aplicado ao Caso de Consumo Próprio

 

VEJA AQUI A MATÉRIA SOBRE A APRESENTAÇÃO NO SÁBADO!


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Prezados Diretores e Corpos Docente e Discente,
é com muita alegria que encaminho a vocês os agradecimentos da nossa ex-aluna, Cibele Mota, que se formou agora, no dia 10 de fevereiro  e prestou concurso para a SEPLAG, o qual não somente passou, como também se classificou em primeiro lugar.
Esse é o fruto que colhemos quando desempenhamos nossa tarefa com seriedade, compromisso e ética. Também agradeço a todos vocês, na posição de gestora, pelo comprometimento do ensino ministrado em nosso curso. São momentos como este  é que nos dão certeza que o caminho, apesar de sinuoso, esta correto.
Com o peito explodindo de orgulho, o meu mais profundo obrigada.
Alessandra Carlo.
Gestora do Curso de Serviço Social
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Prof.Inês Campolina
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‘O empregado tem carro e anda de avião. E eu estudei pra quê?’

Se você, a exemplo dos professores que debocharam de passageiro “mal-vestido” no aeroporto, já se fez esta pergunta, parabéns: você não aprendeu nada
Por Matheus Pichonelli — via Tonhão.
PreconceitoProfessora universitária faz galhofa diante do rapaz que foi ao aeroporto sem roupa de gala. É o símbolo do país que vê a educação como fator de distinção, e não de transformação

O condômino é, antes de tudo, um especialista no tempo. Quando se encontra com seus pares, desanda a falar do calor, da seca, da chuva, do ano que passou voando e da semana que parece não ter fim. À primeira vista, é um sujeito civilizado e cordato em sua batalha contra os segundos insuportáveis de uma viagem sem assunto no elevador. Mas tente levantar qualquer questão que não seja a temperatura e você entende o que moveu todas as guerras de todas as sociedades em todos os períodos históricos. Experimente. Reúna dois ou mais condôminos diante de uma mesma questão e faça o teste. Pode ser sobre um vazamento. Uma goteira. Uma reforma inesperada. Uma festa. E sua reunião de condomínio será a prova de que a humanidade não deu certo.

Dia desses, um amigo voltou desolado de uma reunião do gênero e resolveu desabafar no Facebook: “Ontem, na assembleia de condomínio, tinha gente ‘revoltada’ porque a lavadeira comprou um carro. ‘Ganha muito’ e ‘pra quê eu fiz faculdade’ foram alguns dos comentários. Um dos condôminos queria proibir que ela estacionasse o carro dentro do prédio, mesmo informado que a funcionária paga aluguel da vaga a um dos proprietários”.

A cena parecia saída do filme O Som ao Redor, de Kleber Mendonça Filho, no qual a demissão de um veterano porteiro é discutida em uma espécie de “paredão” organizado pelos condôminos. No caso do prédio do meu amigo, a moça havia se transformado na peça central de um esforço fiscal. Seu carro-ostentação era a prova de que havia margem para cortar custos pela folha de pagamento, a começar por seu emprego. A ideia era baratear a taxa de condomínio em 20 reais por apartamento.

Sem que se perceba, reuniões como esta dizem mais sobre nossa tragédia humana do que se imagina. A do Brasil é enraizada, incolor e ofuscada por um senso comum segundo o qual tudo o que acontece de ruim no mundo está em Brasília, em seus políticos, em seus acordos e seus arranjos. Sentados neste discurso, de que a fonte do mal é sempre a figura distante, quase desmaterializada, reproduzimos uma indigência humana e moral da qual fazemos parte e nem nos damos conta.

Dias atrás, outro amigo, nascido na Colômbia, me contava um fato que lhe chamava a atenção ao chegar ao Brasil. Aqui, dizia ele, as pessoas fazem festa pelo fato de entrarem em uma faculdade. O que seria o começo da caminhada, em condições normais de pressão e temperatura, é tratado muitas vezes como fim da linha pela cultura local da distinção. O ritual de passagem, da festa dos bixos aos carros presenteados como prêmios aos filhos campeões, há uma mensagem quase cifrada: “você conseguiu: venceu a corrida principal, o funil social chamado vestibular, e não tem mais nada a provar para ninguém. Pode morrer em paz”.

Não importa se, muitas e tantas vezes, o curso é ruim. Se o professor é picareta. Se não há critério pedagógico. Se não é preciso ler duas linhas de texto para passar na prova. Ou se a prova é mera formalidade.

O sujeito tem motivos para comemorar quando entra em uma faculdade no Brasil porque, com um diploma debaixo do braço, passará automaticamente a pertencer a uma casta superior. Uma casta com privilégios inclusive se for preso. Por isso comemora, mesmo que saia do curso com a mesma bagagem que entrou e com a mesma condição que nasceu, a de indigente intelectual, insensível socialmente, sem uma visão minimamente crítica ou sofisticada sobre a sua realidade e seus conflitos. É por isso que existe tanto babeta com ensino superior e especialização. Tanto médico que não sabe operar. Tanto advogado que não sabe escrever. Tanto psicólogo que não conhece Freud. Tanto jornalista que não lê jornal.

Função social? Vocação? Autoconhecimento? Extensão? Responsabilidade sobre o meio? Conta outra. Com raras e honrosas exceções, o ensino superior no Brasil cumpre uma função social invisível: garantir um selo de distinção.

Por isso comemora-se também ao sair da faculdade. Já vi, por exemplo, coordenador de curso gritar, em dia de formatura, como líder de torcida em dia de jogo: “vocês, formandos, são privilegiados. Venceram na vida. Fazem parte de uma parcela minoritária e privilegiada da população”; em tempo: a formatura era de um curso de odontologia, e ninguém ali sequer levantou a possibilidade de que a batalha só seria vencida quando deixássemos de ser um país em que ter dente era (e é), por si, um privilégio.

Por trás desse discurso está uma lógica perversa de dominação. Uma lógica que permite colocar os trabalhadores braçais em seu devido lugar. Por aqui, não nos satisfazemos em contratar serviços que não queremos fazer, como lavar, passar, enxugar o chão, lavar a privada, pintar as unhas ou trocar a fralda e dar banho em nossos filhos: aproveitamos até a última ponta o gosto de dizer “estou te pagando e enquanto estou pagando eu mando e você obedece”. Para que chamar a atenção do garçom com discrição se eu posso fazer um escarcéu se pedi batata-fria e ele me entregou mandioca? Ao lembrá-lo de que é ele quem serve, me lembro, e lembro a todos, que estudei e trabalhei para sentar em uma mesa de restaurante e, portanto, MEREÇO ser servido. Não é só uma prestação de serviço: é um teatro sobre posições de domínio. Pobre o país cujo diploma serve, na maioria dos casos, para corroborar estas posições.

Por isso o discurso ouvido por meu amigo em seu condomínio é ainda uma praga: a praga da ignorância instruída. Por isso as pessoas se incomodam quando a lavadeira, ou o porteiro, ou o garçom, “invade” espaços antes cativos. Como uma vaga na garagem de prédio. Ou a universidade. Ou os aeroportos.

Neste caldo cultural, nada pode ser mais sintomático da nossa falência do que o episódio da professora que postou fotos de um “popular” no saguão do aeroporto e lançou no Facebook: “Viramos uma rodoviária? Cadê o glamour?”. (Sim, porque voar, no Brasil, também é, ou era, mais do que o ato de se deslocar ao ar de um local a outro: é lembrar os que rastejam por rodovias quem pode e quem não pode pagar para andar de avião).

Esses exemplos mostram que, por aqui, pobre pode até ocupar espaços cativos da elite (não sem nossos protestos), mas nosso diploma e nosso senso de distinção nos autorizam a galhofa: “lembre-se, você não é um de nós”. Triste que este discurso tenha sido absorvido por quem deveria ter como missão a detonação, pela base e pela educação, dos resquícios de uma tragédia histórica construída com o caldo da ignorância, do privilégio e da exclusão.

FONTE: Carta Capital.


Prezado(a) Representante,
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Gentileza repassar aos demais colegas:
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Agradeço pela parceria no processo de ensino e aprendizagem!!
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Agradeço pelas contribuições, sugestões e críticas pois só assim podemos buscar o crescimento do curso!!
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Fechamos 2013 com nota 3 (três)  no ENADe e esta chancela do MEC  no nosso trabalho foi muito importante!!
Enade-8x6
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Não deixe de estudar nas ferias pois é um período que o aluno pode contextualizar o conhecimento de uma forma mais tranquila.
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Desejo a todos um Feliz Natal!!!
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A luz do Menino Jesus permaneça em seus corações!!
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Paz, saúde e harmonia!!
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Abraço fraterno,
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Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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ATENÇÃO ALUNO CURSO DE  DIREITO: INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA O PERÍODO DE MATRÍCULA

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Data da matrícula: acompanhar divulgação pelo site: http://www.universo.edu.br

Data início das aulas: 03/02/2014 para calouros e 04/02/2014 para veteranos

 

Informações sobre disciplinas optativas:

6º período: disciplina optativa – Teoria Geral da Responsabilidade Civil ( profª Renata Dias) – código 2119:

Turma manhã sexta-feira às 11:05 h.

Turma noite quinta-feira às 18:05 h.

 

9º e 10º períodos: disciplina optativa – Controle de Constitucionalidade ( profª Maria Esther) – código 3975:

Turma manhã quinta-feira às 11:05 h.

Turma noite terça-feira às 18:55 h.

 

Informações sobre disciplina presencial e também do sistema EAD ( híbrida)

Direito do Consumidor e Direito Ambiental – o aluno deve comparecer nas aulas pois a presença será analisada para aprovação do discente. 

 

9º período: o aluno deverá fazer a matrícula conforme a linha de pesquisa.

9.1)Disciplina Orientação Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – código 2109

9.1.1)turno matutino:

-turma M1 – prof Alfredo Emanuel ( linha de pesquisa: Direito Público e Civil)

-turma M2 – prof. Carlos Frederico ( linha de pesquisa: Direito Público, Empresarial e Trabalhista)

9.1.2)turno noturno:

-turma N1: prof Alfredo Emanuel (linha de pesquisa: linha de pesquisa: Direito Público e Civil)

-turma N2: profª Michele (linha de pesquisa: Direito Civil e Público)

-turma N3: prof. Carlos Frederico prof. Carlos Frederico ( linha de pesquisa: Direito Público, Empresarial e Trabalhista)

 

Disciplinas de Pratica Jurídica: os horários serão divulgados pelo Núcleo de Prática Jurídica. Qualquer dúvida o aluno poderá entrar em contato através do telefone:2138-9092.

Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

 

Prezado(a) Representante,
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O prof  Alexandre Zocrato está de licença pelo falecimento de familiar até o dia 09/12, inclusive.
As provas V2  serão devolvidas nesta semana, conforme comunicação da gestora ao Representante, assim que tiver com as provas em mãos.
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Permaneço a disposição para esclarecimentos.
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Atenciosamente,
 .
Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

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Prezado(a) Representante
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A profª Paula está de licença matrimônio até o dia 05/12, inclusive.
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As provas V2 e de 2ª chamada serão corrigidas pela profª Paula e as notas divulgadas até sexta-feira para as provas que ocorrerão na segunda ( 09/12). As demais serão divulgadas até o dia 09/12.
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Permaneço a disposição para esclarecimentos.
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Atenciosamente,
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Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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ESTÁGIO
Prezado(a) Representante,
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Gentileza divulgar aos demais colegas.
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Atenciosamente,
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Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053
—– Original Message —–

Sent: Tuesday, November 05, 2013 10:32 PM
Subject: Estagio Direito
Boa noite Professora,

Estou trabalhando no departamento jurídico de uma empresa que é a Pacto – Administradora de Condomínios – líder em administração de condomínios no mercado mineiro.
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Fui informada por meu Gerente da vaga para estagiário em direito 1º ao 6º período, caso possa, favor repassar aos demais alunos:
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ESTAGIO EM DIREITO
– bolsa salário: R$ 800,00
– vale transporte
– meio expediente.
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Os interessados encaminhar currículo para: gilmar@pactonet.com.br
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Atenciosamente,
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Junia Mara – 10º periodo

Prezado(a) Representante,
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Segue abaixo o convite do Tribunal de Justiça para participação da Semana da 
Concilição.
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As incrições podem ser realizadas na Coordenação de Turno até o dia 
19/11/2013.
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Atenciosamente,
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Assinatura Prof.Inês Campolina Gestora do Curso de 
Direito ------------------------------------------ Universo Campus-BH 
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

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tjmg-geral-grande 

Prezada coordenadora, Dra. Inês,
.
A Terceira Vice-Presidência do TJMG  promoverá no pátio interno do Fórum 
Lafayette (Av. Augusto de Lima, nº 1549, Barro Preto) o Mutirão da FEBRABAN 
envolvendo processos cujas partes são Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco 
Santander, dentre outros, no período de 02/12/2013 a 06/12/2013, nos turnos 
manhã (das 08h às 13h ) e tarde (13h às 18h).  Diante dessa oportunidade, 
convidamos  os alunos do curso de Direito (1º ao 10º período) da 
Universidade UNIVERSO para participarem como conciliadores nas audiências de 
conciliação.
.
É necessário que o aluno/conciliador digite com razoável 
velocidade. 
.
Os alunos deverão escolher as datas e os turnos de participação 
na ficha de inscrição anexa. Pedimos ao responsável pelas inscrições que, 
após finalizadas, por gentileza, envie-nos até o dia 20/11/2013.  Estão 
disponibilizadas  15 vagas para o turno da manhã e 15 para o turno da tarde. 
Os alunos participantes receberão declaração de horas (conforme lista de 
presença).  
.
Está anexa a ficha de inscrição que deverá ser preenchida, 
digitalizada (“escaneada”) e enviada para o email: 
.
giovana.moura@tjmg.jus.br, até o dia 20/11/2013 com os dados dos alunos.Os 
participantes deverão comparecer no pátio interno do Fórum Lafayette – Av. 
Augusto de Lima, nº1549, Barro Preto, nas datas e turnos por eles 
escolhidos.
.
Será engrandecedor para o TJMG contar com a participação dos alunos da 
renomada Universidade UNIVERSO.
. 
Giovana Álvares de Moura
Terceira Vice-Presidência do TJMG/ SENMEC
Tel: (31)3299-4412 - das 14h às 18h

Prezado(a) Discente,
Segue anexo o edital da Semex – Semana de Extensão Universo. Verifique a possibilidade de apresentação de trabalho de sua autoria.
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Os alunos que estão no 10º período podem apresentar o TCC.
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Aquele que apresentar receberá certificado para comprovar horas de Atividade Complementar do Curso bem como inserir no curriculo Lattes.
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Atenciosamente,
.
Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053
 

CRONOGRAMA

ATIVIDADE

DATA

LOCAL

Entrega de Resumo (s)

Até 06 de setembro

E-mail específico de cada Campi ou no Setor de Extensão de cada Campus

Divulgação dos resumos selecionados

23 de setembro

No site da UNIVERSO e pelos e-mails ou telefones dos inscritos ou pelo telefone do Setor de Extensão de cada Campi, já indicados no início do edital

Prazo para inscrição e entrega do trabalho completo após divulgação dos resumos selecionados e atividades do DRS

23 a 26 de setembro

No Setor de Extensão de cada Campi ou no site da UNIVERSO ou por e-mail de cada campus

Divulgação dos horários de apresentação dos trabalhos selecionados e das atividades do DRS

09 de outubro

No site da UNIVERSO e pelos e-mails ou telefones dos inscritos ou pelo telefone do Setor de Extensão de cada Campi. Já indicados no início do edital

Divulgação junto comunidade interna e externa da programação

09 a 23 de outubro

Cartazes, faixas, redes sociais, panfletos

Apresentação dos trabalhos selecionados

24 e 25 de outubro e DRS 26 de outubro

 

Local a ser divulgado pelo campus

Profª Carla Kirilos Mattar De Oliveira
Diretora Acadêmica
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Universo Campus-BH
Email:dir.academica@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9061

XI SEMANA DE EXTENSÃO UNIVERSO – XI SEMEX

 

24 e 25  de outubro de 2013

DRS 26 de outubro

 

 Logo Universo

EDITAL

         A Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Salgado de Oliveira no uso de suas atribuições, no que confere o estatuto interno, e de acordo com a Política Nacional de Extensão, notifica que estão abertas as inscrições de trabalhos para a XI Semana de Extensão UNIVERSO – XI SEMEX, do período da publicação desse edital até a entrega do resumo no dia 31 de agosto de 2013 (ver cronograma anexo).

A XI Semana de Extensão UNIVERSO ocorrerá, nos dias 24 e 25 de outubro de 2013, no horário das 18h30 às 22h em cada Campi da UNIVERSO,e o Dia da Responsabilidade Social no dia 26 de outubro, sábado e versará sobre o tema: Superando Desafios Sociais. Envolverá as seguintes áreas temáticas: Educação, Cultura, Saúde, Direitos Humanos, Meio Ambiente, Trabalho, Tecnologia e Comunicação.

O tema abordado tem como principal finalidade, o debate e a troca de experiências entre pesquisadores, acadêmicos, profissionais que desenvolvem projetos sociais de extensão, na busca da melhoria da qualidade de vida dos excluídos, mostrando o compromisso da instituição na formação integral do individuo, com valores éticos e morais e responsabilidade social.

Por se tratar de um evento acadêmico, os trabalhos apresentados deverão estar centrados numa linha de extensão/pesquisa de acordo com a escolha do candidato inscrito, devendo contemplar uma ou mais áreas temática de interesse, tendo um envolvimento direto com a comunidade; mostrando de que forma contribuem para o seu desenvolvimento.

As exposições dos trabalhos a serem apresentados deverão ser obrigatoriamente na forma oral, com duração aproximada de 20 (vinte) minutos, entre exposição e debate, para cada trabalho inscrito.

Cada Campus estará realizando a sua semana de extensão sob a responsabilidade da direção ou coordenação de extensão, gestores de área e gestores dos cursos de graduação.

Versões para impressão:

XI SEMEX_Edital

XI SEMEX – Modelo (Quadro de Proposta) GERAL Dia da Responsabilidade Social

Objetivos:

 

¨     Promover a aproximação, o intercâmbio e o debate entre os diversos segmentos da sociedade, envolvidos com a extensão universitária;

¨     Divulgar os diversos trabalhos desenvolvidos pela comunidade acadêmica na área de extensão;

¨     Divulgação da contribuição das ações para a comunidade;

¨     Permitir o contato da comunidade universitária com os trabalhos de extensão.

¨     Discutir sobre a degradação ambiental, relações étnico-raciais, violência e os preconceitos.

Resumos:

Os resumos dos trabalhos poderão ser entregues via internet, por e-mail de cada Campus específico ou diretamente no Setor de Extensão do Campus onde o trabalho deverá ser apresentado (modelo mais abaixo).

OBS: Todos os trabalhos inscritos deverão, obrigatoriamente, ser apresentados em dias e horários previamente divulgados.

Prazo final para entrega de resumo:

 

Até o dia 6 de setembro de 2013

Seleção dos Trabalhos:

 

Uma Comissão julgadora da Universidade Salgado de Oliveira designada pela Coordenação da XI Semana de Extensão UNIVERSO, formada por doutores e mestres das diversas áreas do conhecimento, julgará os resumos que melhor atender aos objetivos do tema: Superando Desafios Sociais.

Um mesmo candidato poderá apresentar mais de um trabalho, efetuando uma inscrição para cada um. A apresentação somente poderá ser realizada através da pessoa inscrita no evento, com a devida comprovação de pagamento da inscrição.

Os trabalhos selecionados farão parte dos anais do evento produzidos pela comissão de extensão.

Divulgação dos Resumos Selecionados:

 

Dia 23 de setembro de 2013

www.universo.edu.br . Entre procure e clique EXTENSÃO, e entre em EVENTOS.

Telefone/e-mail:

Extensão Belo Horizonte: (31) 2138-9068 / extensao@bh.universo.edu.br

Extensão Campos dos Goytacazes: (22) 3054-9976 / dir.extensao@cp.universo.edu.br

Extensão Goiânia: (62) 3238-3047 / extensao@go.universo.edu.br

Extensão Juiz de Fora: (32) 3311-9929 / extensao@jf.universo.edu.br

Extensão Niterói: (21) 2138-4910 / extensao@nt.universo.edu.br

Extensão Recife: (81) 3797-9029 / extensaore@re.universo.edu.br

Extensão Salvador: (71) 2201-4701 / anna@sa.universo.edu.br

Extensão São Gonçalo: (21) 2138-3439 dirextensao@sg.universo.edu.br

OBS: Após a aprovação do (s) resumo (s), o candidato deverá se inscrever conforme tabela abaixo, para constar nos anais do evento. Qualquer interessando poderá participar também como ouvinte.

INSCRIÇÕES

VALORES

Apresentação de trabalhos

Acadêmicos e professores da UNIVERSO

R$ 10,00

Acadêmicos e professores de outras instituições e demais participantes

R$ 15,00

Participação sem apresentação de trabalhos (Certificado) Com Carga Horária)

R$ 10,00

 

 

 

 

 

 

Período e locais de inscrição e entrega do trabalho completo em papel A4, CD ou email, após divulgação do resultado do resumo selecionado:

 

De 23 de setembro a 26 de setembro

 

 

São Gonçalo

Rua Lambari, 10 – Trindade – São Gonçalo – RJ

Niterói

Rua Marechal Deodoro, 263 – Centro – Niterói – RJ

Belo Horizonte

Av. Paru, 784 – Nova Floresta (Antiga Fábrica Renascença)

Belo Horizonte – MG

Campos dos Goytacazes

Av. Osvaldo Cardoso de melo. 856 (Antiga Av. 28 de Março)

Parque Dom Bosco – Campos dos Goytacazes – RJ

Campus Goiânia

Rua 105 B, 185 – Setor Sul – Goiânia – GO

Campus Juiz de Fora

Av. dos Andradas, 731 – Morro da Glória – Juiz de Fora – MG

Campus Recife

Av. Mascarenhas de Moraes, 2159 – Imbiribeira – Recife – PE

Salvador

Av. Antonio Carlos Magalhães, 2728 – Pituba – Salvador – BA

OBS: O trabalho completo pode ser enviado por e-mail, desde que antes haja comprovação da inscrição no evento.

Atenção: A não inscrição e entrega do trabalho completo até a data limite (30/09), será desconsiderado o resumo selecionado, não sendo devolvido e não podendo o candidato apresentar seu trabalho.

Divulgação dos horários de apresentação dos trabalhos selecionados:

Dia  02 de outubro de 2013

www.universo.edu.br (Extensão), entrando em Eventos e vendo o email do respectivo Campus.

Apresentação dos trabalhos selecionados:

 

24 e 25 de outubro de 2013 – 18h30 às 22h

DRS – 26 de outubro

 

Local de apresentação dos trabalhos:

Cada campus divulgará com antecedência o local da XI SEMEX.

Coordenação:

A coordenação geral será feita pela Pró-Reitoria de Extensão e os responsáveis pela Extensão de cada Campus, com a ajuda dos gestores de área e de cursos de graduação.

Comissão Julgadora:

Será composta pelos gestores de área e de cursos de graduação de cada campus, mestre e doutores indicados.

Resumo:

 

O resumo deverá ter, no máximo, 250 palavras, fonte Times New Roman, espaço 1,5. Deverá ser enviado dentro do prazo, em papel A4, CD ou por e-mail para o Campus específico (modelo abaixo).

Ficha de resumo a ser preenchida e entregue:

Título:
Palavras Chave:
Área Temática:
Resumo:
Justificativa:
Teve Aplicabilidade: (    ) Sim            (    ) Não
Onde:
Recurso audiovisual a ser utilizado:
Bibliografia Básica:

Trabalho completo:

 

         O resumo e o trabalho completo deverão conter: introdução, objetivo, clientela, metodologia, discussão, resultado e conclusão (bibliografia ou referência bibliográfica no trabalho completo).

Veja o META na página da UNIVERSO ( www.universo.edu.br ) e siga suas orientações para trabalho científico

 

 

IDENTIFICAÇÃO

Nome Completo:
Titulação:
Instituição:  (    ) Universo (    ) Outra IES:
Telefone (s):
Telefone (s):
E-mail:

CRONOGRAMA

 

ATIVIDADE

DATA

LOCAL

Entrega de Resumo (s)

Até 06 de setembro

E-mail específico de cada Campi ou no Setor de Extensão de cada Campus

Divulgação dos resumos selecionados

23 de setembro

No site da UNIVERSO e pelos e-mails ou telefones dos inscritos ou pelo telefone do Setor de Extensão de cada Campi, já indicados no início do edital

Prazo para inscrição e entrega do trabalho completo após divulgação dos resumos  selecionados e atividades do DRS

23 a 26 de setembro

No Setor de Extensão de cada Campi ou no site da UNIVERSO ou por e-mail de cada campus

Divulgação dos horários de apresentação dos trabalhos selecionados e das atividades do DRS

09 de outubro

No site da UNIVERSO e pelos e-mails ou telefones dos inscritos ou pelo telefone do Setor de Extensão de cada Campi. Já indicados no início do edital

Divulgação junto comunidade interna e externa da programação

09 a 23 de outubro

Cartazes, faixas, redes sociais, panfletos

Apresentação dos trabalhos selecionados

24 e 25 de outubro e DRS 26 de outubro

 

Local a ser divulgado pelo campus

SÃO GONÇALO,  19 de agosto de 2013.

Prof. Manuel de Souza Esteves

Pró-Reitor de Extensão da UNIVERSO


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Prezado(a) Representante,
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Estão abertas as inscrições para participação discente no Projeto Informativo Jurídico.
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A atividade desenvolvida pelo aluno consiste na leitura semanal de jurisprudências,  posterior seleção  e envio por e.mail daquelas de maior relevância.
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No final do semestre o aluno deverá concluir a Atividade Complementar através da redação de artigo científico sobre conteúdo pesquisado.
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Os interessados devem encaminhar e.mail para a gestão do curso apresentando o nome completo, matricula, e.mail e telefone de contato , informando, também, a área de interesse para  a pesquisa: Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual e Direito Empresarial.
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Aguardo retorno nesta semana.
Atenciosamente,
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Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

1I4Q8525A Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, Campus Belo Horizonte, professora e doutoranda Inês Campolina, ao lado do Ministro Marco Aurélio, em recente visita orientada com alunos do curso ao egrégio Supremo Tribunal Federal.

A UNIVERSO/BH promove todos os anos estas visitas, como forma de propiciar aos futuros advogados, juízes, promotores e demais operadores do Direito a oportunidade de, ainda no período de formação, estabelecer um primeiro contato com a nossa mais alta corte de justiça.

As visitas são divulgadas com antecedência mínima de 30 dias, dando chance aos interessados de se inscreverem para o evento (as vagas são limitadas), que dura um dia e compreende embarque no Aeroporto Internacional de BH (Confins), desembarque em Brasília, almoço, visita propriamente dita, embarque em Brasília e desembarque em Confins.

Fotos da visita de 2013, veja aqui MAIS FOTOS!

Fotos da visita de 2012!


Prezado(a) Representante,
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Gentileza repassar aos demais colegas este e.mail contendo informações sobre o curso de Português no anexo que ocorrerá na Universo aos sábados, no período de 24 de agosto a 21 de setembro.
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Atenciosamente,
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Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

lingua portuguesa


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Prezado(a) Representante
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Gentileza divulgar aos demais colegas as seguintes informações sobre a matrícula:
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6º período:
Disciplina optativa
Teoria Geral da Responsabilidade Civil – código 2119 – Professora Renata

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9º período:

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9.1)Disciplina Orientação Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – código 2901

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-turma N1: prof Alfredo Emanuel (linha de pesquisa: Direito Civil e Público e Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos)

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-turma N2: profª Michele (linha de pesquisa: Direito Civil e Público)

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-turma N3: prof. Carlos Frederico ( linha de pesquisa: Direito Civil e Público)

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9.2) Disciplina optativa: Direitos Humanos – código 8566

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10º período:

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Disciplina optativa: Direitos Humanos – código 8566

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Atenciosamente
Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

Prezado(a) Representante
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Amanhã iniciam os trabalhos da VII Semana Jurídica.
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Faz-se necessário prestar os seguintes esclarecimentos:
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– As aulas ocorrerão normalmente no turno da manhã nos 1º e 2º horários. No 3º horário, ou seja, às 9:30, as aulas serão transferidas para o auditório onde serão ministradas as palestras.
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 -No turno da noite, as palestras iniciarão às 18:55. As aulas ocorrerão normalmente para as turmas que não tiverem atividade em auditório.
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Na terça-feira, a palestra será para os seguintes períodos:7º, 8º, 9º e 10º; na quarta para os 4º, 5º e 6º períodos e na quinta a palestra e a apresentação teatral para os 1º, 2º e 3º períodos.
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Cada professor ficará responsável pela lista da sua turma. Esta lista será destinada ao registro de presença da aula bem como a carga horária de atividade complementar.
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-Haverá arrecadação de alimentos e vestuário para posterior doação. Agradeço aos alunos que já entregam a contribuição na Coordenação.
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Permaneço a disposição para esclarecimentos.
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Atenciosamente,
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Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

Olá, colegas. Enquanto estudava resolvi fazer um esquema de memorização que compartilho com vocês para a V2 de Direito Civil, tendo como base o questionário da professora Andressa.

Em preto, a resposta objetiva. Em verde (EM PORTUGUÊS DE BOTEQUIM), quando é o caso, as considerações e ‘destrinchamentos’.

Que seja útil, boa sorte. Marcelo – M1.

1.      O que são vícios redibitórios?

vícios redibitórios

Vício redibitório é defeito oculto no objeto móvel ou imóvel, adquirido em virtude de contrato comutativo, imperceptível ao exame comum, ou revelado após a tradição, e que tira a qualidade de uso do bem ou lhe diminui o valor.

1 – Em português de botequim, bem móvel: você compra um carro usado de uma pessoa física que anunciou a venda (não é uma relação de consumo). Antes de fazer o negócio você verificou junto ao DETRAN a situação legal do carro, as multas, etc. E como a única coisa que você sabe de carro é ligar o rádio,  dirigir e colocar combustível (e ainda assim às vezes se esquece disso), também pediu ao seu amigo Zé Ruela (que é mecânico) que desse uma olhadinha no carro.

Não vendo nada de errado ou grave (nem você, nem o DETRAN, nem o Zé), foi feito o negócio.

Se em 30 dias você perceber um defeito/vício que não foi (ou não seria) facilmente percebido antes da efetivação do negócio, o contrato pode ser objeto de uma ação edilícia (ou edis curis). EXEMPLOS: suspensão comprometida, motor substituído sem homologação, etc.

2 – Em português de botequim, bem imóvel: você compra uma casa geminada de uma pessoa física que anunciou a venda (não é uma relação de consumo). Antes de fazer o negócio você verificou junto aos cartórios de registro  a situação legal do imóvel, junto à prefeitura também, etc. E como a única coisa que você sabe de apartamento/casa é entrar e sair (não sabe nem trocar uma bucha de torneira e apanha quando o assunto é trocar uma lâmpada), também pediu ao seu amigo Zé da Massa (que é pedreiro) que desse uma olhadinha na casa.

Não vendo nada de errado ou grave (nem você, nem os cartórios/prefeitura, nem o Zé), foi feito o negócio.

Se no prazo de  UM ANO você perceber um defeito/vício que não foi (ou não seria) facilmente percebido antes da efetivação do negócio, o contrato pode ser objeto de uma ação edilícia (ou edis curis). EXEMPLOS: infiltração grave, falha no projeto, estrutura comprometida, etc.

 2.      Qual o princípio que serve como fundamento da responsabilidade pelos vícios redibiórios?

O princípio que serve de fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios é o princípio da garantia.

Em português de botequim: a relação entre vendedor e comprador não se encerra com a entrega do bem, pois ele não pode vender a você algo defeituoso, A NÃO SER QUE VOCÊ SEJA INFORMADO DISSO. Porque aí, bacana, você ACEITOU a coisa no estado em que estava, já sabia do vício/defeito ANTES que o negócio fosse feito. Em resumo, fez porque quis. Em português de funkeiro, sifu.

3.       Quais são os requisitos necessários para a caracterização dos vícios redibitórios?

Para que se caracterize o vício redibitório deve haver um defeito que prejudique o uso natural do bem/coisa, deve haver diminuição do valor, o defeito deve ser oculto, o defeito deve ser existente no momento da celebração do contrato, o defeito deve ser desconhecido do comprador no momento da celebração do contrato e, finalmente, o contrato deve ser comutativo e oneroso.

Em português de botequim: não basta invocar o direito, ele deve ser provado, e para que se caracterize o direito neste caso: o contrato TEM QUE SER comutativo e oneroso. Além disso, se você já sabia do defeito, não pode se utilizar deste instituto.

A pegadinha: o outro sujeito pode saber ou não do defeito – ele sabendo ou não você continua com o direito de entrar com a ação. Mas se você sabia do defeito ANTES da efetivação do negócio… SIFU…

O QUE É UM CONTRATO COMUTATIVO? É aquele em que ambas as partes conhecem quais são as suas obrigações desde o início dele.

O QUE É UM CONTRATO ONEROSO? É aquele que gera vantagens para ambas as partes. Todo contrato bilateral é oneroso.

O QUE É UM CONTRATO BILATERAL? É aquele que gera obrigações para ambas as partes. O comprador se obriga a pagar o preço, o vendedor se obriga a entregar o objeto. É sinônimo de SINALAGMÁTICO.

4.      De quais instrumentos pode se valer o adquirente de coisa portadora de vício oculto?

O adquirente, ou comprador, pode se valer da ação edilícia (ou edis curis, gênero), podendo optar pela ação redibitória ou pela ação estimatória. Na redibitória,  pedirá a extinção do contrato, com a consequente devolução da coisa e restituição dos valores eventualmente pagos; na estimatória (quanti minoris), pedirá  a conservação da coisa e abatimento no preço proporcional ao defeito/desvalorização dela.

Em português de botequim: se o sujeito vende a você um carro com defeito oculto, você pode pedir (em juízo) que o negócio seja desfeito – você devolve o carro, ele lhe devolve o dinheiro. Ou, você pode aceitar ficar com o carro, desde que ele lhe devolva parte do dinheiro (proporcional à desvalorização do carro, por causa deste defeito).

5.      De que forma se dá a responsabilidade do alienante pelo vício redibitório?

A responsabilidade é OBJETIVA, independe de dolo ou culpa do alienante.

Em português de botequim: quem compra TEM a garantia, independente da boa ou má-fé do vendedor. Estando ele sabendo ou não, o direito é garantido.

6.      Quando decairá o adquirente do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, em se tratando de vício de fácil constatação?

Regra geral. O prazo varia, se for móvel, 30 dias; se for imóvel, 01 ano; contados a partir da tradição.

Se o adquirente já se encontrava na posse da coisa, o prazo da regra geral será reduzido pela metade.

O que é TRADIÇÃO? O termo vem do latim ‘traditio’, significando entrega. Na compra e venda, por exemplo, ao efetuar o pagamento o comprador se torna credor do vendedor, então ocorre a tradição, a entrega do bem.

7.      E em se tratando de vício de difícil constatação?

Se por sua natureza o vício só puder ser conhecido mais tarde, bem móvel, 180 dias, bem imóvel, 01 ano; os dois, contados da data em que o vício se manifestar.

Em português de botequim: se você comprar uma TV de uma pessoa física (não é relação de consumo) e ela parar de funcionar um ano e seis meses depois, terá ainda mais 180 dias para reclamar do vício. “Ah, mas ele deu garantia de 90 dias…” Esta garantia que ele deu é GARANTIA CONTRATUAL. A garantia legal, portanto, cogente, é que trata dos vícios de difícil constatação

O que é cogente? É a norma que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.

8.      De acordo com a nossa legislação, em que ocasião não correrão os prazos estabelecidos no artigo 445?

É o próximo artigo, o 446. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Em português de botequim: sabe aquela TV com cláusula de garantia contratual de 90 dias? Pois é, você não pode ficar esperando até ao 89º dia para reclamar o defeito. Em outras palavras, não pode dar uma de esperto para se aproveitar da garantia legal. Em português de funkeiro, você não pode ficar fingindo de égua.

9.      Cite as principais diferenças entre o vício redibitório (Código Civil) e o vício do produto (CDC).

O vício redibitório é defeito oculto no bem adquirido por contrato comutativo que tira a qualidade de uso ou diminui o valor dele, bem. O vício do produto significa que ele, produto, não tem a qualidade que dele se esperava ou não tem a medida ou quantidade que dele se esperava.

A garantia por vício do produto somente alcança os contratos de consumo. A garantia por vício redibitório alcança todos os contratos comutativos.

Na regra geral, os prazos decadenciais da garantia por vício redibitório são de 30 dias e um ano, para bens móveis e imóveis, respectivamente. Já para o vício do produto os prazos os prazos são de 30 e 90 dias, para bens não duráveis e duráveis, respectivamente.

10.  Como são estabelecidos os prazos de garantia por vício oculto em caso de venda de animais?

Em se tratando da venda de animais os prazos serão estabelecidos por lei especial ou pelos usos e costumes locais, não havendo lei ou prática costumeira serão aplicados os prazos da regra especial (180 dias, a partir do conhecimento do vício).

Em português de botequim: sabe o filhote que você comprou pensando ser um doberman, filho de campeão com pedigree? Pois é, a partir do momento que você viu que ele estava mais pra vira latas do que para doberman tem mais 180 dias para alegar vício redibitório.

11.   É possível a exclusão da garantia pelos vícios redibitórios? E a redução ou ampliação da garantia? Explique.

A garantia pelos vícios redibitórios é passível de exclusão, de redução ou de ampliação por cláusula expressa, desde que o alienante desconheça-os, e apenas nos contratos paritários. Nos contratos de consumo e nos de adesão não pode haver tal cláusula de renúncia.

O QUE SÃO CONTRATOS PARITÁRIOS? São aqueles em que há paridade, as partes estão em igualdade de condições, as partes podem livremente definir os termos do contrato. Não há desequilíbrio entre os contratantes. São cada vez mais raros. São os que se opõem aos contratos de adesão.

12.  Qual é o significado do termo evicção?

evicção

Evicção é a perda total ou parcial da coisa móvel ou imóvel objeto de contrato comutativo e oneroso, em virtude de decisão judicial ou de ato administrativo que a atribui a um terceiro, chamado evictor, em razão do seu direito anterior sobre a coisa.

Em português de botequim: você comprou um carro. Algum tempo depois um juiz sentencia que este carro pertence a um terceiro, porque o alienante ao vendê-lo a você estava praticando fraude contra credores. Assim, fica anulado o contrato de compra e venda e você, em português de funkeiro, no maior prejú.

Outro exemplo, Zé Precatinha vende a você um imóvel pertencente a outra pessoa, como se fosse dele. Você vai morar na sua casa nova, mas algum tempo depois é citado em uma ação reivindicatória em face de Zé da Roça, que afirma ser sua a propriedade. Ao final do processo, o juízo sentencia em favor de Zé da Roça, comprovando que a documentação fornecida por Zé Precatinha era falsa, e que não seria válida a venda feita a você, que sofre a evicção a partir desse momento. De novo, você fica no maior prejú.

E você já sabe o que é um contrato oneroso, está lá na resposta da pergunta 3.

13.  Quem responde pela evicção?

O alienante é quem responde pela evicção.

Em português de botequim: no segundo exemplo anterior, Zé Precatinha é responsável pela perda sofrida por você.

14.  É correta a assertiva de que nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção?

Sim, é correta, como respondido anteriormente.

15.  Quais os direitos que assistem ao evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou?

Além da restituição integral do preço ou quantias que pagou, salvo disposição em contrário, também tem direito o evicto:

– à indenização pelos frutos que foi obrigado a restituir (os frutos podem ser naturais, civis ou industriais);

– à indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção (danos materiais e/ou morais);

– à restituição das quantias pagas com honorários advocatícios, despesas do contrato e custas processuais;

– e à indenização pelas benfeitorias úteis (melhoram e facilitam a utilização do bem) e necessárias (conservação do bem), mas não às benfeitorias voluptuárias.

16.   De que forma deve ser calculado o preço da coisa?

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro convencionado pelos contratantes, pela taxa de mercado ou da bolsa de determinado lugar, pode se dar em função de índices ou parâmetros objetivos. Se não houver a fixação do preço e inexistir tabelamento oficial as partes se sujeitam ao preço habitualmente praticado pelo vendedor. Não havendo acordo por causa de diversidade de preços, prevalecerá o termo médio.

17.   Nosso ordenamento admite que as partes venham a diminuir ou mesmo excluir a responsabilidade pela evicção? De qual forma?

Sim, admite-se a diminuição ou exclusão da responsabilidade pela evicção.

Podemos utilizar as seguintes fórmulas criadas por Washington de Barros Monteiro.

1 – Cláusula expressa de exclusão da garantia + conhecimento do risco da evicção pelo evicto.

Isenção de toda e qualquer responsabilidade por parte do alienante.

2 – Cláusula expressa de exclusão da garantia. Sem ciência específica desse risco por parte do adquirente.

Responsabilidade do alienante apenas pelo preço pago pelo adquirente do bem evicto.

3 – Cláusula expressa de exclusão da garantia sem que o adquirente tenha assumido o risco da evicção de que foi informado.

Direito deste de reaver o preço que desembolsou.

18.  Quais as opções existentes para o evicto se parcial, mas considerável for a evicção?

Optar entre a rescisão do contrato ou a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

19.  E se a evicção não for considerável?

Caberá somente direito à indenização.

20.  Qual é a teoria adotada pelo Brasil no que tange à interpretação dos contratos?

O nosso ordenamento dá prevalência à teoria da vontade sobre a declaração.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

O intérprete deverá buscar, com base inicial na declaração, procurar o verdadeiro alcance da vontade, dando maior relevância à vontade interna.

21.  Qual é a teoria adotada pelo Brasil no que tange à interpretação dos contratos?

A interpretação dos contratos exerce função objetiva e subjetiva. Nos contratos escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz à descoberta da intenção das partes (interpretação subjetiva), alvo principal da operação.

A teoria adotada pelo Brasil é a subjetiva.

22.  Qual a diferença entre a teoria objetiva e subjetiva referentemente à interpretação contratual?

Respondida acima, repetida aqui:

A interpretação dos contratos exerce função objetiva e subjetiva. Nos contratos escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz à descoberta da intenção das partes (interpretação subjetiva), alvo principal da operação.

contrato

23.   É correto afirmar que o sentido literal das palavras é de grande importância quando da interpretação dos negócios jurídicos?

Sim é de grande importância, embora não seja preponderante. A palavra TRADIÇÃO, por exemplo, pode significa tanto o conjunto de costumes e crenças que remonta tempos antigos como, em Direito, a entrega efetiva de um bem objeto de um contrato de compra e venda.

24.   Em havendo dúvidas acerca da intenção das partes, de que maneira devem ser interpretados  os negócios jurídicos?

Havendo dúvidas, os negócios jurídicos devem ser interpretados subjetivamente, buscando descobrir a intenção das partes.

25.   É possível haver interpretação extensiva de negócios jurídicos benéficos e de renúncia? Justifique sua resposta.

Não é possível, por vedação legal.  Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Em português de botequim: o doador ou o benfeitor já está sendo “bacana”, você ainda vai querer tirar vantagem para incluir na doação ou benfeitoria algo que ele não colocou através de uma interpretação extensiva? Em português de funkeiro: tá querendo furar o olho do doador?

26.   Quais são os dois principais princípios norteadores da atividade interpretativa? Explique

Os princípios da boa-fé e da conservação dos contratos.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Boa fé: usos, costumes e a boa fé. Onde o contrato foi celebrado? Essas cláusulas são de uso comum neste local? A boa fé se presume, a má fé tem que ser provada.

Se uma das cláusulas do negócio permitir duas ou mais interpretações diferentes, prevalecerá a que possa produzir algum efeito, pois não se deve supor que os contratantes tenham celebrado negócio carecedor de utilidade.

27.  Cite pelo menos três regras que poderão ser utilizadas pelo intérprete quando da interpretação dos contratos.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia serão interpretados estritamente.

No caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias adotar-se-á a interpretação mais favorável ao aderente.

28.  Como deverá ser interpretado o contrato de fiança? Justifique a sua resposta.

O contrato de fiança deverá ser interpretado estritamente. Da mesma forma que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia, existe vedação legal (artigo 819). É um contrato unilateral e estabelece obrigações somente para uma parte.

29.  Faça um paralelo apontando as diferenças existentes entre o disposto no artigo 423 do Código Civil e artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Enquanto o Código Civil diz que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, o Código de Defesa do Consumidor diz que TODAS as cláusulas, sejam ambíguas/contraditórias ou não, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Em suma, o CDC é muito mais abrangente e protetor que o CC.

30.  Em quais artigos do Código Civil de 2002 encontra-se regulada a matéria pertinente à exinção dos contratos?

Artigos 472 a 480.

31.  Qual é a forma de extinção dos contratos? Como os contratantes podem provar a ocorrência da mesma?

Normalmente os contratos se extinguem pelo seu cumprimento: o devedor cumpre a sua obrigação e o credor a atesta por meio da quitação.

32.  Quais são as hipóteses de extinção anormal dos contratos?

Anormalmente a extinção pode se dar:

– por fatos anteriores à celebração do contrato;

– por fatos posteriores à celebração do contrato;

– pela morte (nos contratos personalíssimos.

O QUE SÃO CONTRATOS PERSONALÍSSIMOS? Contratos pessoais, personalíssimos ou intuitu persona são aqueles nos quais as características dos contratantes são elementos relevantes para a realização do negócio. Em português de botequim: se você contrata para cantar na festa do seu aniversário o Falcão e ele sub-roga o contrato… Não pode. Ele não pode mandar outra pessoa cantar no seu lugar.

contratos

33.  Quais são as causas de extinção dos contratos por causas anteriores à sua celebração?

É a rescisão contratual, que pode se dar pela resolução (extinção por descumprimento) ou pela resilição (dissolução por vontade bilateral ou unilateral – quando a lei o permitir).

34.  Quais são as hipóteses de invalidade contratual? Dê três exemplos de cada uma dessas hipóteses

As hipóteses de invalidade contratual são a nulidade ou a anulabilidade.

Negócios jurídicos nulos(exemplos): aqueles praticados por absolutamente incapaz; aqueles cujo objeto for ilícito; aqueles que tiverem por objetivo fraudar lei imperativa.

Negócios jurídicos anuláveis (exemplos): aqueles praticados por relativamente incapaz; aqueles que resultem de vício do consentimento; outros, expressamente declarados na lei.

35.  O contrato pode se extinguir quando as partes houverem contemplado a cláusula de direito de arrependimento? Por qual motivo? Quais serão as conseqüências de tal extinção?

O contrato pode se extinguir quando as partes houverem contemplado a cláusula de direito de arrependimento. Porque desde o nascimento da obrigação os contratantes já admitem a possível extinção do negócio. A consequência é a possibilidade de extinção unilateral.

36.  Direito de arrependimento contratual é o mesmo que direito de arrependimento legal? Em qual situação caracteriza-se esse ultimo instituto?

Direito de arrependimento contratual não é a mesma coisa que direito de arrependimento legal. O arrependimento legal é a possibilidade do consumidor refletir sobre a compra feita fora do estabelecimento comercial e está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ele garante ao consumidor o prazo de sete dias (contados da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço).

37.  Fale sobre a cláusula resolutiva expressa. Ela é causa de extinção dos contratos? Para a sua utilização é necessária a observância de formalidade prévia?

Cláusula que tenha contenha a expressão que o contrato será extinto por causa do descumprimento de qualquer das suas cláusulas (ou expressão parecida) é a cláusula resolutiva expressa. Ela opera de pleno direito, não sendo necessária qualquer formalidade prévia.

Já a cláusula resolutiva tácita exige que antes da resolução a outra parte seja interpelada judicialmente.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

38.  Quais são as causas de extinção dos contratos concomitantes ou posteriores à sua celebração?

39.  Quando se dá a resolução por inexecução voluntária do contrato? Quais são as conseqüências daí advindas?

Inexecução voluntária: acontece quando o devedor da obrigação não a cumpre por sua própria vontade, ou por culpa. A consequência é o pagamento de perdas e danos mais juros e correção monetária e honorários de advogado. Artigo 389.

40.  Quando se dá a resolução por inexecução involuntária do contrato? Quais são as conseqüências daí advindas?

Inexecução involuntária: é a impossibilidade de cumprimento por fato alheio à vontade dos contratantes (evento imprevisível e inevitável – caso fortuito; previsível e inevitável – força maior), artigo 391, CC.

Em regra, não se responde por perdas e danos.

Exceção: cláusula de assunção (expressa). Outra exceção: se o devedor estiver em mora.

Outra exceção: casos expressamente previstos em lei (exemplo, comodato, risco do bem, artigo 583, CC).

codigo-de-defesa-do-consumidor

41.  O que ocorrerá quando a prestação de um ou de ambos os contratantes se tornar impossível de cumprimento em face do caso fortuito ou de força maior?

Já respondido anteriormente, repetindo:

Em regra, não se responde por perdas e danos.

Exceção: cláusula de assunção (expressa). Outra exceção: se o devedor estiver em mora.

Outra exceção: casos expressamente previstos em lei (exemplo, comodato, risco do bem, artigo 583, CC).

42.  O que é cláusula de assunção?

É a cláusula inserida no contrato em que a parte expressamente assume responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

43.  O que é a cláusula resolutiva tácita? A mesma se caracteriza em qual das hipóteses de extinção dos contratos?

A cláusula resolutiva tácita decorre da lei e gera a extinção em razão de evento futuro e incerto. Ex.: execução do contrato não cumprido.

44.  Explique o que é a resolução por onerosidade excessiva e decline os requisitos necessários à sua caracterização.

Resolução por onerosidade excessiva, artigo 478, CC. O contrato que era equilibrado, com o tempo torna-se excessivamente oneroso para uma das partes. Em decorrência de um evento extraordinário e imprevisível que dificulte extremamente o adimplemento do contrato e gerando a extinção do negócio de execução diferida ou continua. É fato superveniente somado à imprevisibilidade mais onerosidade excessiva.

Sem a imprevisibilidade e extraordinariedade não poderá ocorrer a extinção do pacto.

Ex.: julgamento do STJ que julgou a elevação do dólar nos contratos de leasing, nos quais, muito embora a variação cambial, mais que previsível, estivesse prevista, o impacto na relação contratual tornou-se imprevisivelmente aumentados de onerosidade excessiva.

45.  Qual é a crítica doutrinária dirigida ao dispositivo legal que contempla a resolução por onerosidade excessiva?

A crítica é que esta resolução não respeita o princípio da conservação dos contratos, uma vez que pugna pela extinção ao invés de  privilegiar a revisão do contrato, visando a sua preservação.

46.  A morte é causa de extinção dos contratos? Justifique a sua resposta.

Sim, a morte é causa de extinção dos contratos, no caso dos personalíssimos.

Em português de botequim: aquele negócio de contratar o Falcão para cantar no seu aniversário, lembra (questão 32).

47.  O que é resilição bilateral? A lei exige alguma formalidade para a sua validade?

Resilição é a extinção do contrato por vontade das partes, é uma manifestação de vontade: não quero (queremos) mais continuar com este contrato.

A resilição bilateral ocorre quando acontece de forma amigável, de comum acordo entre os contratantes.

48.  O que é resilição unilateral? Em qual circunstância pode a mesma se dar? Dê três exemplos.

A resilição unilateral é o contrário da anterior: um dos contratantes extingue o contrato.

Nas hipóteses expressas ou implícitas na lei.

Exemplos: contrato de mandato (a parte pode revogar o mandato; o advogado pode renunciar ao mandato – revogação/renúncia), contrato de locação (denúncia cheia/denúncia vazia); fiança por prazo indeterminado; morte (causa de extinção dos contratos personalíssimos – nos contratos impessoais não é causa de extinção, passando para os herdeiros nos limites das forças da herança).

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

49.  O que é rescisão contratual?

Rescisão contratual é a extinção do contrato por fatos posteriores à sua celebração. Pode ser por resolução, resilição ou morte.

50.  Conceitue ou defina o contrato de compra e venda?

É o contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro.

51.  Podemos dizer que a compra e venda produz efeitos reais? Justifique a sua resposta.

A compra e venda não produz efeitos reais porque tem natureza meramente obrigacional, e a obrigação pode ser cumprida ou não.

Em português de botequim: se você compra um carro e o vendedor não o entrega, você não é dono daquele carro. Se você compra uma casa e não faz o respectivo registro, você não é dono. Não há direito real. Para que exista direito real é necessária a tradição ou o registro. A simples compra e venda não transfere a propriedade da coisa.

O QUE É DIREITO REAL? É o direito de se buscar a coisa onde quer que ela esteja, e com quem ela esteja.

52.  Quais são os elementos essenciais à caracterização da compra e venda?

Os elementos essenciais à caracterização da compra e venda são três: o preço (em dinheiro, em moeda nacional), a coisa (bem) e o consenso (consentimentos – sem vícios – é de quatro anos o prazo para reclamar de vícios do consentimento).

53.  Classifique o contrato de compra e venda.

O contrato de compra e venda é BILATERAL, CONSENSUAL, ONEROSO, COMUTATIVO (geralmente), INSTANTÂNEO, IMPESSOAL e TÍPICO.

Bilateral. Quanto às obrigações. Gera obrigações recíprocas. Não existe compra e venda unilateral.

Consensual. Para a compra e venda ser celebrada basta o acordo de vontades, a lei não exige forma especial. Exceção: imóveis de valor acima a 30 salários, quando passa a ser formal e solene.

Oneroso. Quanto às vantagens obtidas. Gera vantagens para ambos os contratantes. Todo contrato bilateral é oneroso.

Geralmente comutativo. Comprador e vendedor já sabem desde o início quais são as suas obrigativas. Poderá ser aleatório por convenção dos contratantes. A venda da esperança, a venda da coisa esperada e a venda da coisa exposta a risco.

Instantâneo. Quanto ao tempo de execução. Compra e venda à vista: nasce e morre. Pode ser de execução diferida ou continuada.

Impessoal. Quanto à pessoalidade. Pouco importam as características pessoais do comprador ou do vendedor, o que interessa é a coisa.

Típico. Quanto à tipicidade. Há previsão expressa, é regulamentado pelo CC.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio. Art.

489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

54.  É válido e eficaz o contrato de compra e venda de coisas que ainda não existam no momento da celebração?

Sim, é válido e eficaz o contrato de compra e venda de coisas que ainda não existam no momento da celebração, por exemplo, o mercado de futuros da bolsa de valores e a venda da esperança.

55.  Na compra e venda, diferencie venda ad mensuram da venda ad corpus

A venda é ad mensuram quando se determinou a área do imóvel vendido (exemplo, fazenda de 100 hectares) ou o preço de cada metro ou hectares (exemplo, mil reais por cada metro quadrado).

O erro no tamanho do imóvel trará as consequências do artigo 500, CC.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1 Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2 Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3 Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

No caso da venda por extensão admite-se, em regra, uma variação de até 1/20, existindo uma presunção relativa de que tal variação é tolerada pelo comprador.

Contudo, este pode provar o contrário, requerendo a aplicação das regras relacionadas com o vício redibitório.

A venda é ad corpus quando o que importa é a coisa. Por exemplo, a venda de uma mansão (não importa tanto o tamanho).

56.  A fixação do preço, em contrato de compra e venda, pode ser deixada ao arbítrio de terceiros?

Sim, a fixação do preço em contrato de compra e venda pode ser deixada ao arbítrio de terceiros.

Falamos disso nas questões 16 e 53. Lembra? Se não, volte lá em cima e releia.

57.  Como é designado o contrato que tenha por objeto a alienação ou compra e venda de direitos, ou seja, de bens incorpóreos?

O contrato que tenha por objeto a alienação ou compra e venda de direitos (bens incorpóreos) é o de cessão de direitos.

Em português de botequim: elementar, meu caro Watson… Se o bem é incorpóreo, ele é imaterial. Como é que você vai fazer a tradição de algo que, em português de funkeiro, não tem pegada? Você faz a tradição de um carro, uma caneta, um imóvel ou qualquer outra coisa ‘pegável’. O que não é pegável, você não transmite, cede.

58.  A compra e venda transmite a propriedade da coisa vendida?

A compra e venda não transmite a propriedade da coisa vendida.

Falamos disso na questão 51. Lembra? Se não lembra, releia.


Prezado(a) Representante
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Segue a programação da VII Semana Jurídica.
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Solicito a gentileza de encaminhar aos demais colegas.
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Esclareço que a emissão de certificado é importante para o registro do currículo na plataforma “lattes”.
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Haverá o recolhimento de donativos: alimentos  e vestuário para entrega a pessoas carentes. Conto com  sua colaboração.
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Ao final de cada palestra realizaremos o sorteio de obras doutrinárias.
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Atenciosamente,
Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053
31 2138 9058
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VII semana juridica


Íntegra da sentença da condenação a 5 anos por homicídio privilegiado.

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 assédio

A 1ª turma do TST não conheceu do recurso de revista da CNEC – Companhia Nacional de Escolas da que pretendia se isentar da condenação determinada pelo TRT da 3ª região por causar dano moral a uma professora do curso de Direito que foi vedada, sem motivos, a participar como paraninfa de uma turma de formandos.

No caso, a professora universitária alegou que sofria perseguições do seu superior hierárquico, o coordenador do curso, que vedou, sem motivo algum, sua participação como paraninfa de uma turma de formandos. Na reclamação trabalhista, ela pleiteou o pagamento de indenização decorrente dos constrangimentos sofridos.

Em 1ª instância, o pedido foi indeferido sob o entendimento que os fatos apresentados foram insuficientes para configurar o assédio moral. A professora então interpôs recurso e, com base em provas orais, o colegiado do TRT da 3ª região concluiu que a alegação de constrangimento tinha fundamento, e que o fato de a escola impedir que um professor seja indicado como paraninfo expõe e ofende gravemente a imagem do trabalhador. “Ainda que não traga a comprovação cabal de todas as circunstâncias apontadas na inicial, as provas, especialmente a oral, demonstram que a faculdade adotou conduta incompatível com o que se espera na relação de emprego – e aqui se está às voltas com uma escola que se ensina direito e ética,” destacou.

O colegiado do Regional considerou ainda que “a prova é um assédio moral diluído, que vai se expondo em fatos específicos distribuídos ao longo do contrato, até chegar à vedação de participação da reclamante como paraninfa, como se ela tivesse cometido uma falta que a impedisse de continuar o laço com os alunos“. Assim, condenou a CNEC a indenizar a professora em R$ 10 mil.

FONTES: TST e Migalhas.


Prezado(a) Representante,
Gentileza divulgar aos demais colegas que o calnedário de prova oficial está disponível no site da Universo, espaço do aluno.
Atenciosamente,
Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
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Papel foi deixado em frente ao condomínio junto com cartões furtados.
Professora se disse surpresa com a atitude do suspeito.

Um fato inusitado chamou a atenção de uma professora que mora em um condomínio no Bairro Cristal, na Zona Sul de Porto Alegre. Depois de sua casa ter sido invadida por um assaltante, ela foi surpreendida por um bilhete manuscrito no qual o suspeito pedia desculpas pelo crime e ainda que Deus a abençoasse. O papel estava em uma embalagem plástica junto com documentos e cartões que haviam sido levados, como mostra a reportagem desta terça-feira (26) do Bom Dia Rio Grande, da RBS TV.

Com diversos erros de ortografia, o bilhete foi deixado no pátio da residência. A professora percebeu que seus pertences haviam sido devolvidos quatro dias após o crime, em 19 de março. Ela ainda teve uma televisão levada. No dia 15 de março, os assaltantes entraram na casa enquanto ela estava no banho, e depois fugiram.

“Disculpa dona Maria que DEUS li abençoe foi pelos meus filhos que tive que robá sei que não é serto mais só DEUS para mijuga que DEUS ilumine seu caminho e que tide em dobro”, diz o texto do bilhete.

Assaltante deixou documentos da professora com um bilhete em que pedia desculpa (Foto: Reprodução/RBS TV)
Assaltante deixou documentos da professora com bilhete
em que pedia desculpa (Foto: Reprodução/RBS TV)

“Fiquei mais de uma hora sentada com o bilhete na mão e olhando os riscos no documento. A gente que é professora sabe que são de criança pequena. Então aqueles meus documentos estiveram na mão de uma criança. Parei para pensar: será realmente que tem uma pessoa que está num estado de desespero que faz isso porque precisa, porque não tem um trabalho, porque não tem como dar comida ao filho? E se eu tivesse descido com eles aqui dentro, o que teria acontecido?”, reflete a professora, que preferiu não se identificar.

Ela recorda do dia do furto, pouco antes das 6h do dia 15 de março. “Tomei o maior susto, não pude nem trabalhar. Fiquei mal, muito chateada porque a gente trabalha, cuida das coisas, compra muitas vezes à prestação e alguém entra e se acha no direito de pegar”, lamenta.

Logo após o assalto, a mulher bloqueou os cartões e registrou ocorrência na delegacia. O bilhete será entregue à polícia, que vai tentar identificar o suspeito do crime.

FONTE: G1.


Fraudador fez transferências e pagamentos em poucos minutos.
Vítima não conseguiu bloquear conta junto ao SAC da instituição bancária.
Professora mostra página da instituição bancária que foi clonada por fraudadores (Foto: Waldson Costa/ G1)
Professora mostra página da instituição bancária que foi clonada por fraudadores (Foto: Waldson Costa/ G1)

Alguns minutos de distração durante uma transação bancária, realizada pela internet durante o final de semana, resultaram em um prejuízo avaliado em R$ 10 mil na conta da professora universitária Raquel Parmegiani. A paulista que vive em Maceió viu a conta bancária ser praticamente zerada após ser direcionada para uma página clonada de autoatendimento doBanco do Brasil (BB), na noite do último domingo (3).

Segundo ela, uma série de fatores contribuíram para o golpe. Primeiro a página verdadeira travou e a rackeada abriu solicitando dados de segurança e senhas. Depois, uma pessoa se identificando como funcionário do banco ligou informando que a conta estava aberta devido ao problema do site, e que ela deveria ir até o caixa eletrônico fazer um procedimento para bloquear o acesso de terceiros. Ao seguir no caixa eletrônico o passo a passo solicitado pelo falso funcionário, a professora viu a série de transferências e pagamentos com retiradas de dinheiro de sua conta.

“Eu achava que se tratava de um procedimento de segurança. Afinal, o banco possui todos os meus dados. Só que o pior foi que, ao perceber o golpe, liguei para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do Banco do Brasil e mesmo conversando com um atendente ele expôs que não havia como bloquear minha conta”, disse Raquel.

“Neste curto espaço de tempo, o fraudador realizou saques, transferências e pagamentos de boletos de IPVA”, expôs a vítima, ao relatar o desespero que viveu ao ver o dinheiro sendo roubado diante da burocracia estabelecida pelo banco que não dava opção para que ela bloqueasse a conta.

“Depois de toda a situação, ao procurar o Banco do Brasil na segunda-feira (4), fui informada que teria que abrir um procedimento pela minha agência de origem, que fica no interior do São Paulo, para fazer o bloqueio. Meu pai vem resolvendo esse problema comigo por procuração. Até que tudo seja resolvido, o banco me pediu paciência e reconheceu falhas na segurança deles”, expôs a professora que, ao registrar o Boletim de Ocorrência e conversar com gerentes do BB, tomou conhecimento de outros casos semelhantes de golpes praticados via transação on-line.

Extratos mostram que transações do golpe ocorreram em sequência, em menos de uma hora  (Foto: Waldson Costa/ G1)Extratos mostram que transações do golpe ocorreram em sequência, em menos de vinte minutos (Foto: Waldson Costa/ G1)

Banco do Brasil
A assessoria do Banco do Brasil informou que os clientes que identificarem qualquer irregularidade na sua conta devem entrar em contato com o atendimento do banco ou procurar uma agência mais próxima. No caso de roubo ou crimes como o da professora Raquel, é preciso fazer um boletim de ocorrência e formalizar uma carta para ser apresentada ao gerente do banco.

Em posse do boletim de ocorrência e da carta, a pessoa deve procurar a sua agência para denunciar a fraude. Ainda segundo a assessoria, nesse caso específico, a professora deve ter acessado uma cópia da página do Banco do Brasil, facilitando a fraude.

Sobre os telefones de atendimento aos clientes, o Banco do Brasil garantiu que eles funcionam 24 horas por dia e durante toda a semana. A assessoria disse ainda que os serviços de bloqueio de cartão podem ser feitos pelo telefone.

Recomendação
De acordo com o delegado da Polícia Federal Antônio Miguel, crimes envolvendo instituições financeiras são comuns. O caso da professora Raquel chamou a atenção porque ela deve ter acessado outra página e, mesmo com todos os cuidados que ela afirmou ter tido, caiu no golpe.

“Pelo que ela está relatando, deve ter clicado em um link que deve ser uma cópia da página do banco. Inocentemente, ela desbloqueou algumas ações que impediam que o criminoso pudesse atuar”, afirmou o delegado.

Ainda segundo o delegado, é preciso ter atenção redobrada quando for acessar contas bancárias pela internet ou celular. “Os sites dos bancos são 100% seguros, os problemas são as páginas criadas por hackers que induzem as pessoas a caírem na fraude”, disse.

O delegado aconselha que, assim que for comprovada a fraude, o cliente deve procurar uma delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Em seguida, deve procurar a sua agência bancária para comunicar a fraude.

FONTE: G1


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