Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Ótima leitura para alunos de direito e leigos também
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No dia 13 de março, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi condenado a 80 anos de prisão por ser o mandante do assassinato de três moradores da Favela Beira-Mar, em Duque de Caxias (RJ), que se somam a outros 120 anos acumulados em outras condenações. Ele recorreu do julgamento, então ainda não há uma decisão final sobre a sua culpa e consequente pena. Além de ser irreal acreditar que alguém consiga passar tanto tempo na prisão, o limite de pena no Brasil é de 30 anos ininterruptos, definido pelo artigo 75 do Código Penal.

Gustavo Junqueira, professor de Direito Penal da PUC-SP e defensor público do Estado de São Paulo, diz que a Constituição proíbe a prisão perpétua no país e por isso foi este limite de pena foi definido para que não houvesse uma condenação que burlasse isso. “Há quem conteste, mas hoje este é o marco legal. Levou-se em conta que a expectativa de vida no cárcere é menor do que a da população em geral”, diz Junqueira. Beira-Mar está preso desde 2002. Assim, caso a condenação seja confirmada, já terá cumprido por 11 dos 30 anos de reclusão.

“As penas acima de 30 anos têm importância muito grande para a progressão penal”, diz Junqueira sobre a possibilidade de o condenado mudar do sistema fechado – penitenciária – e para os regimes semiaberto e aberto de acordo com o seu bom comportamento. A progressão começa a partir de 1/6 (cerca de 16%) da pena para crimes comuns, 2/5 (40%) da pena para crimes hediondos cometidos por réus primários e 3/5 (60%) da pena para crimes hediondos praticados por reincidentes.

O regime semiaberto é cumprido em colônia penal agrícola ou industrial, na qual o preso trabalha. Uma nova mudança para o regime aberto usa os mesmo critérios: cálculo dos percentuais, agora em relação ao restante da pena depois que mudou de regime prisional, e bom comportamento. No regime aberto, o detento trabalha durante o dia e volta para a prisão à noite para dormir. “Um réu primário condenado em 75 anos por crime hediondo só poderá mudar para o regime semiaberto quando tiver alcançado o limite de 30 anos de prisão. Na prática, ele não vai poder ir para o regime semiaberto”, diz Junqueira. Segundo ele, um preso reincidente por crime hediondo, por exemplo, só consegue entrar no regime aberto depois de ter cumprido cerca de 90% da pena.

Mas essa aplicação não é unânime entre os juízes. “Há os [juízes] que defendem o cálculo deve ser feito a partir da sentença de unificação das penas [30 anos] e há os que defendem que o cálculo deve ser feito sobre o total das penas”, diz Janaína Paschoal, professora de Direito Penal da USP. Ela diz que os magistrados que usam os 30 anos para o cálculo entendem que a unificação de penas – quando uma pessoa é condenada e suas penas são somadas até o limite penal – é uma nova sentença e deve ser a referência.

Essas divergências também valem para o livramento condicional, que tem os mesmos requisitos da progressão penal: bom comportamento e cumprimento de um determinado período mínimo na prisão. Mas ele é concedido a partir de 1/3 (cerca de 33,33%) da pena para crimes comuns cometidos por réus primários, 1/2 (50%) da pena para crimes comuns cometidos por reincidentes, e 2/3 (cerca de 66,6%) da pena para crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.

Sobre o recorrente sentimento de impunidade que a opinião pública relaciona à progressão penal, Junqueira diz que o “Estado deve transcender esse sentimento natural das pessoas de punir o mal com o mal e encontrar formas racionais de resolver os problemas”. O sistema progressivo das penas, que é adotado pelo Brasil, estimula que o preso se prepare para voltar à sociedade. “As medidas estimulam o bom comportamento. Não acho que elas devam ser retirados do sistema”, diz a professora da USP. Segundo ela, os cálculos e definições para a progressão penal e o livramento condicional já vem passando por adaptações no decorrer dos anos.

FONTE: Migalhas.


Juíza diz que apenas boa conduta carcerária não é suficiente para progressão de regime.
Condenado por matar a esposa grávida está preso em Tremembé (SP).

 

Ex-promotor Igor Ferreira (Foto: Reprodução/TV Globo)
Ex-promotor Igor Ferreira, está detido na P2,
em Tremembé. (Foto: Reprodução/TV Globo)

A Justiça de Taubaté, no interior de São Paulo, negou a progressão de regime ao ex-promotor Igor Ferreira da Silva, condenado a 16 anos e quatro meses de prisão por matar a tiros a própria mulher, que estava grávida, em 1998, na cidade de Atibaia (SP). A decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais foi divulgada nesta segunda-feira (4) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Igor está preso há 3 anos e 5 meses na P2 de Tremembé, cidade vizinha a Taubaté. No último mês ele obteve parecer favorável do Ministério Público para progredir ao regime semiaberto. “É um preso de bom comportamento, na nossa avaliação não há nada que o desabone. O detalhe é que ele nega até hoje que tenha cometido este crime”, disse o promotor Paulo Rogério Bastos, que acompanhou o cumprimento da pena de Igor até o último dia 28.

O parecer do MP não foi suficiente para a progressão. Na decisão, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani salienta que apenas a boa conduta carcerária do preso não é suficiente para progredir de regime. A juíza cita ainda na decisão que pesa em desfavor de Igor a natureza gravíssima do crime e o fato do condenado negar até hoje sua autoria, “utilizando de argumentos que não se coadunam com a realidade fática”. O ex-promotor pode recorrer da decisão.

Os documentos encaminhados à Justiça com a solicitação de progressão de regime estão acompanhados de laudos criminológicos, também favoráveis ao preso, feitos em outubro do ano passado. Na ocasião, Igor e outros detentos foram atendidos por psicólogos da Secretaria de Administração Penitenciária. Entre estes presos estavam os irmãos Cristian e Daniel Cravinhos (condenados pela morte do casal von Richthofen), que obtiveram o benefício de progressão de regime em fevereiro. Eles permanecem na unidade, mas foram tranferidos para uma ala onde estão presos do regime semiaberto.

Igor com sua esposa (Foto: Reprodução/TV Globo)
Ex-promotor Igor com a esposa, Patrícia Longo.
(Foto: Reprodução/TV Globo)

Crime e prisão 
Patrícia Longo foi encontrada morta com dois tiros na cabeça, dentro do carro de Igor, na madrugada de 4 de junho de 1998, em Atibaia.

Na época, Igor alegou ter sido vítima de um assalto, tendo sido surpreendido junto com a esposa por um ladrão, que teria feito Patrícia refém. Durante as investigações do crime, a farsa foi descoberta e ele indiciado.

Em abril de 2001, Igor foi condenado a 16 anos e 4 meses de prisão e desapareceu em seguida, quando passou a ser procurado pela Divisão de Capturas da Polícia Civil de São Paulo.

O ex-promotor foi preso no dia 19 de outubro de 2009. Silva foi preso na Vila Carrão, na zona leste de São Paulo. Um telefonema anônimo ao plantão do 31º Distrito Policial foi responsável por acabar com uma busca, quando Igor foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ele passou a noite no 40º Distrito Policial de São Paulo, na Vila Santa Maria, onde recebeu visita de parentes, e na tarde do dia 20 de outubro de 2009 chegou a Tremembé.

A P2
Construída em 1948, a P2 de Tremembé recebe desde 2002 os chamados presos especiais. A maioria dos 296 detentos que cumprem pena em regime fechado possui Ensino Médio ou Nível Superior.

São presos que costumam sofrer rejeição junto à população carcerária comum por terem cometido crimes como pedofilia, estupro ou assassinatos contra membros da própria família.

A unidade também abriga pessoas que correriam risco de vida em outra penitenciária, como ex-policiais e ex-agentes penitenciários, e ainda presos envolvidos em casos de grande repercussão na mídia.

FONTE: G1.



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