Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Problemas além do Mercado Central

EM flagra venda de animais em estabelecimentos da Grande BH em gaiolas lotadas e perto de lojas de alimentos, condições que contribuíram para a suspensão do comércio de bichos no tradicional centro de compras

Em estabelecimento no Barreiro, algumas das aves ficam em gaiolas com pouco espaço de circulação (gladyston rodrigues/em/d.a press)

Em estabelecimento no Barreiro, algumas das aves ficam em gaiolas com pouco espaço de circulação

 

 

No Mercado Central de Contagem, gaiolas de animais à venda ficam próximas de loja de alimentos (mateus parreiras/em/d.a press)

No Mercado Central de Contagem, gaiolas de animais à venda ficam próximas de loja de alimentos

A proximidade de gaiolas e viveiros com alimentos e as más situações sanitárias e de espaço desses criatórios foram denunciadas pelo Ministério Público (MP) e levaram a Justiça a conceder uma liminar no último dia 4 contra a venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte – o comércio dos bichos só continua no local porque a decisão judicial prevê prazo de 10 dias para retirada dos espécimes. As condições que levaram à proibição das vendas no centro comercial de BH, porém, se repetem em bairros das regiões do Barreiro e no Mercado Central de Contagem, na Grande BH, como constatou a reportagem do Estado de Minas. São comerciantes que aproveitam cada centímetro de gaiolas para espremer aves, roedores e cães, mantendo suas atividades a poucos metros de açougues, armazéns e lanchonetes, onde o risco de contaminação que foi observado pela Justiça no caso do Mercado Central também pode ocorrer.
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Enquanto os holofotes estão voltados para o mais conhecido centro de comércio de artigos regionais da capital mineira, nenhum desses outros estabelecimentos é alvo de ação dos promotores, que salientam a importância de denúncias da população para que investigações possam ser feitas e providências tomadas. Poucos metros antes de entrar no Mercado Central de Contagem, por exemplo, já é possível ouvir os pios das aves e o canto dos galos que ecoam pelos corredores formados pelas bancas de produtos tradicionais. O som domina todo o espaço, dando a dimensão do grande número de animais em exposição para a venda. Diferentemente do Mercado Central de BH, que destina uma ala separada dos seus anéis exclusivamente para a exposição e venda dos espécimes, no espaço de Contagem as bancas de animais ficam intercaladas com outras nos corredores.
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A denúncia dos promotores no caso do Mercado Central de BH mostra a preocupação com essa proximidade, dizendo que são “condições que propiciam a proliferação de doenças e contaminação dos demais produtos in natura comercializados”. Em outro trecho é destacado que tais condições representam perigo a “toda  a saúde pública nesta capital, inclusive considerando o risco de propagação de gripe aviária”. Um dos veterinários que assina laudo sobre as condições de venda de animais no Mercado Central, Gilson Dias, aponta que um dos problemas é que muitas pessoas transitam entre bares, banheiros pagos e animais. Nesse trajeto, acabam interagindo com os bichos e, depois, contaminando os gêneros alimentícios. No caso do mercado de Contagem, a proximidade dos viveiros com produtos alimentícios é muito maior. Uma das lojas, que tem gaiolas abarrotadas de pássaros, codornas, chinchilas e hamsters, deixou as jaulas todas expostas na porta do estabelecimento, a apenas dois metros de um açougue e de uma loja de cereais.
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As condições de exposição e venda dos animais observadas pelo MP no mercado de BH também calçaram a decisão judicial. No inquérito civil de número 0024.03.000.067-3 os promotores destacaram “condições que impunham aos animais situação extrema de maus-tratos, visto que se encontravam em gaiolas ou espaços superlotados, com ventilação insuficiente, sem acesso à água ou alimentação adequadas, bem como em condições que propiciavam a proliferação de doenças”. O mesmo se verifica no centro comercial de Contagem. Há gaiolas superlotadas de frangos, codornas e pássaros, onde os bichos mal têm  espaço para se locomover.
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De acordo com o promotor Rodrigo Filgueiras, do Procon do MP, “não há notícias oficiais de outros estabelecimentos que comercializem animais próximos a alimentos e em condições similares às do Mercado Central de BH”, mas o promotor afirma ser importante “denunciar esse tipo de situação pelo sistema da ouvidoria do MP”, pelo site do órgão. A reportagem procurou a administração do Mercado Central de Contagem, que não concedeu entrevista, se limitando a informar que “não é alvo de nenhuma liminar ou de notificação judicial sobre a retirada de animais nem há orientações para os comerciantes do espaço sobre tal fato”.

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Barreiro Também em gaiolas superlotadas, expostos ao sol e disputando espaços mínimos para se alimentar, animais são vendidos na Região do Barreiro em condições ainda mais duras do que no Mercado Central de BH. Na Rua Cruzeiro do Sul, no Bairro Barreiro de Cima,  gaiolas de codornas, galinhas e de pássaros ornamentais ficam apinhadas de animais com pouco espaço para circulação interna. Nas jaulas de poleiros, quase não há espaço para que as aves consigam voar de um lado para outro sem que trombem umas nas outras. As rações e a água se misturam às fezes e todo essa material escorre de uma gaiola para outras, com espécies diferentes de animais. Tal situação, segundo as avaliações de veterinários que emitiram laudos sobre o Mercado Central, criam risco de que hormônios e doenças de animais diferentes sejam disseminados entre os bichos. No entorno dessa loja, há vizinhos vendendo alimentos, açougues próximos, pessoas se alimentando em lanchonetes e um comércio de roupas.
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Na Avenida Júlio Mesquita, no Tirol, mesma região, as gaiolas e viveiros ficam na calçada expostos às intempéries. Na quinta-feira, o sol forte invadia o interior desses criatórios, que eram tampados apenas por uma tela vazada. De frente para as gaiolas lotadas, vários consumidores procuravam e escolhiam exemplares para levar.
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Sobre as fiscalizações desses estabelecimentos e do Mercado Central, a Prefeitura de Belo Horizonte informou em nota que “em nenhum momento deixou de cumprir seu papel de prevenção e fiscalização das atividades exercidas no Mercado Central e em todos os demais estabelecimentos do município”. O texto informa ainda que “a prevenção e a fiscalização são exercidas por meio dos órgãos competentes. Desta maneira, cabe à Vigilância Sanitária fiscalizar o padrão sanitário dos estabelecimentos, bem como questões relacionadas ao acondicionamento dos alimentos. À Secretaria Municipal de Fiscalização cabe a verificação da existência de alvará de funcionamento e a compatibilidade do mesmo com as atividades comerciais exercidas.”

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O que diz a lei

No caso de estabelecimentos onde é obrigatório um veterinário responsável, a Resolução 1.069/2014 do Conselho Nacional de Medicina Veterinária dispõe que as instalações dos bichos à venda devem ser “ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais”. Devem, ainda, “garantir conforto, segurança, higiene, ambiente saudável, permitir fácil acesso à água e alimentos, além de garantir espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas necessidades”.

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FONTE: Estado de Minas.


CONDÔMINOS INADIMPLENTES NÃO PODEM SER PROIBIDOS DE USAR ÁREAS COMUNS EM PRÉDIOS

Foto: https://pixabay.com/pt/balanço-playground-para-crianças-493710/

ENTENDIMENTO FOI DADO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

 

De acordo com parecer do ministro relator Marco Aurélio Bellizze, condôminos inadimplentes não poderão ser restringidos a usar áreas comuns e de lazer dos prédios em que moram. Medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça julgar o caso de uma moradora de Belo Horizonte, do condomínio Conjunto Residencial Maria Stella, ter sido proibida de usar partes comuns após atrasar pagamentos.

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A moradora e seus familiares foram privados de usar o clube do condomínio em função de dívidas acumuladas em 2008 e 2009. Os responsáveis pelo condomínio disseram que a proibição foi aplicada para incentivar a moradora a pagar os valores atrasados.

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Na última terça-feira, 9, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o recurso dos administradores do condomínio que tentava manter a proibição ao uso das áreas comuns e de lazer do conjunto residencial. Segundo João Otávio de Noronha, presidente da Turma, vedar o uso de áreas comuns apenas com o propósito de expor a inadimplência fere o princípio da dignidade humana.

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Pelo Código Civil, art. 1336, da Lei n.º 10.406, que fala dos deveres dos condôminos, as punições aplicadas aos inadimplentes são previstas em multas. Contudo, não fala se a suspensão do uso das partes comuns é correta ou não.

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Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

II – Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III – Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV – Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

  • 1º (Vetado). §
  • 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

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FONTE: Estado de Minas.


Porte de lâminas é proibido

Já está valendo a lei sancionada pelo governador que prevê apreensão de objetos cortantes com mais de 10cm de comprimento e sujeita quem os tiver levando a multa de R$ 2,7 mil

 

Facas recolhidas pela PM: em 2014, houve 678 mortes provocadas por armas brancas (Beto Magalhães/EM/D.A Press - 29/5/06)

As pessoas que forem flagradas com lâminas que tenham mais de 10 centímetros de comprimento em Minas Gerais vão pagar multa de  R$ 2.700. O governador Fernando Pimentel sancionou ontem a Lei 22.258 que proíbe o porte de arma branca no estado, a exemplo do que já ocorre em São Paulo e no Rio de Janeiro. A origem da proibição foi o Projeto de Lei (PL) 2.227 de 2015, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 7 de julho. A decisão do administrador estadual foi publicada na edição de ontem do Minas Gerais.
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A proibição tem causado polêmica, sobretudo nas redes sociais, uma vez que pessoas que utilizam lâminas de sobrevivência ou como instrumento de trabalho temem ser alvo de discriminação e constrangimento para comprovar a necessidade de porte desse tipo de ferramenta. Por outro lado, forças de segurança pública afirmam que de uma forma ou de outra a lei levaria à redução do número de crimes, mortes e feridos.
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A nova norma define arma branca como artefato cortante ou perfurante, geralmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal ou similares, cuja lâmina tenha 10 centímetros de comprimento ou mais. Contudo, a infração só fica configurada, pelos termos da lei, se a pessoa estiver com a lâmina na mão, na cintura ou no carro, já que a própria legislação considera que “não configura porte de arma branca o transporte do artefato na embalagem original; em bolsas, malas, sacolas ou similares; em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas; em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador”.
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Dados do Sistema Único de Saúde (SUS) mostram que em Minas Gerais 678 pessoas morreram agredidas por instrumentos cortantes ou perfurantes em 2014, número superior ao do Rio de Janeiro (294), mas inferior ao de São Paulo (999). Já os registros de internações nos hospitais conveniados ao sistema foram maiores em Minas Gerais (2.241) do que no Rio de Janeiro (398) e São Paulo (1.705).
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De acordo com o Projeto de Lei 2.227/2015, do deputado Cabo Júlio, o aumento dos crimes praticados com armas brancas “pode até ser um reflexo da rigidez do Estatuto do Desarmamento”. Por outro lado, segundo ele, as declarações prestadas publicamente pelas autoridades da segurança revelam a falta de instrumentos legais para punir aqueles que portam armas brancas com o claro fim de cometer crimes.
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Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolítico da PUC-Minas, Robson Sávio Reis Souza, discorda do deputado. A lei, segundo ele, não terá qualquer efetividade porque o Brasil não consegue nem sequer ter o controle das armas de fogo, que são responsáveis por cerca de 90% dos homicídios no país. “Esse tipo de lei não serve para nada. Ela terá baixíssima eficácia, baixíssima eficiência, baixíssima efetividade. É uma medida panfletária, que não tem nenhuma resolutividade sob o ponto de vista de diminuição dos homicídios”, disse o especialista.

 

 

Ponto crítico
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A proibição do porte de armas brancas vai reduzir os crimes?
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Capitão Flávio Santiago  – Chefe da sala de imprensa da PM de Minas Gerais

Sim

“Toda lei que visa aumentar a proteção às pessoas, a Polícia Militar vê como uma oportunidade. Nós temos muitos crimes violentos com utilização de armas brancas. Portanto, fecha-se um pouco mais o cerco e torna-se mais difícil praticar o crime. Os policiais militares, com toda certeza, vão perceber quando uma lâmina é arma ou faz parte da atividade da pessoa. A diferença é muito grande entre um camarada que está com uma faca na cintura, na Praça Sete, e um técnico em eletrônica que tem uma maleta e guarda uma faca lá para uso, por exemplo, no corte de fios. E quem comprou uma faca, vai transportá-la embalada. O policial saberá analisar cada cenário”

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Robson Sávio Reis Souza – Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
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Não

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“O que nós temos hoje é que cerca de quase 90% dos homicídios no Brasil são praticados por armas de fogo. Ou seja, o vetor da morte no Brasil hoje se chama arma de fogo. Então, sem o controle delas, quaisquer outras medidas terão impacto muito pequeno nas mortes. Como se não bastasse essa situação vergonhosa, há uma ineficiência do poder público em controlar as armas de fogo no país. Nós temos, ainda, o problema da ineficácia da Justiça. Dos homicídios cometidos no Brasil, somente 8% em média são protestados pelo sistema de Justiça criminal. Portanto, qualquer outro tipo de lei criminal não terá nenhuma efetividade.”

 

 

A NOVA LEI
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Confira os termos da norma que proíbe o porte de arma branca em Minas Gerais
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Considera-se arma branca faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha 10 centímetros, ou mais, de comprimento.
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O transporte de armas brancas é permitido desde que o artefato seja novo, ainda na embalagem original, ou com nota fiscal. Também podem ser transportadas acondicionadas em bolsas, malas, sacolas ou caixa de ferramentas ou em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador.
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O descumprimento da lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: apreensão do artefato; multa no valor de 900 Ufemgs (novecentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), a ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual.
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Cabe ao Poder Executivo a fiscalização e a aplicação do disposto nesta lei.

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FONTE: Estado de Minas.


Acaba este mês o prazo para retirada do mercado das lâmpadas incandescentes, que reinaram por mais de 100 anos. Saem de cena com a fama de gastarem muita energia e de serem prejudiciais ao meio ambiente

 


Companheira dos brasileiros há mais de 100 anos, as lâmpadas incandescentes se despedem definitivamente do mercado nacional no fim deste mês. Inventada pelo físico e químico britânico Joseph Swan e aperfeiçoada por inventor e empresário norte-americano Thomas Edison, em 1897, as incandescentes já ficaram na memória de países da União Europeia, quando, em 2012, saíram de cena. No Brasil, desde o mesmo ano, elas têm sido retiradas do mercado progressivamente e, no próximo dia 30, as unidades com potência inferior a 40 watts (W)– únicas que continuam a ser comercializadas desde então – darão adeus aos lares brasileiros. Além de gastarem mais energia e iluminarem menos, as lâmpadas incandescentes são prejudiciais ao meio ambiente.

A aposentadoria das incandescentes no país atende ao cronograma estabelecido em dezembro de 2010, pela Portaria Interministerial 1.007 dos Ministérios de Minas e Energia; e da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. E, apesar de muita gente lamentar o adeus da luz amarelada e acolhedora, segundo comenta Eduardo Nery, diretor da Energy Choice – empresa de consultoria na área de energia –, a retirada desse ícone dos lares brasileiros é um processo de evolução, tanto para questões de consumo de energia quanto para a redução do impacto ambiental.
Ele lembra que, quando foi criada, há mais de 100 anos, a lâmpada teve um papel importantíssimo na iluminação dos lugares em todo o mundo. “Posteriormente a ela, no século 20, foram criadas aquelas com sistema mais evoluído, porém, apesar de serem de grande potência, não se aplicavam a ambientes residenciais”, explica, acrescentando que, por esse motivo, e também porque as incandescentes continuavam a ter um custo mais baixo, elas foram resistindo ao mercado, inclusive nas periferias e vias públicas. “Mas elas têm a vida curta e se queimam com muita frequência, porque produzem muito calor”, esclarece Nery.
Porém, com a chegada do Led (light-emitting diode, diodo emissor de luz), em 1990, a aposentadoria das incandescentes se tornou inevitável. Isso porque a novidade, criada pelos cientistas Isamu Akasaki, Hiroshi Amano e Shuji Nakamura, permitiu mudar a forma como iluminamos o mundo, com menor consumo de energia e mais durabilidade. Tanto é que, por essa ideia brilhante, o trio recebeu o Prêmio Nobel de Física, em 2014. “Com a led, consegue-se a mesma luminosidade de uma incandescente usando-se 10% da potência dela. É uma relação de eficácia gigantesca”, compara Nery.
Com isso, muitos países passaram a adotá-la e deixar as incandescentes como uma lembrança do passado. No Brasil, a troca por modelos mais econômicos começou de forma gradativa, levando-se em conta a potência das unidades. As primeiras mudanças foram em 30 de junho de 2012, com a saída do mercado das lâmpadas incandescentes de potencial igual ou superior a 150W. O segundo processo de substituição veio um ano depois, com a exclusão daquelas com potência acima de 60W até 100W. Em dezembro de 2014 foi deram adeus as de 40W até 60W. E, neste 30 de junho, despedem-se as unidades com potência inferior a 40W.

Opções O consumidor tem agora basicamente três opções de lâmpadas domésticas. A halógena com bulbo, a fluorescente compacta e a de Led. Todas mais caras do que a incandescente, mas como elas gastam menos energia e duram mais, técnicos dizem que o saldo final é positivo. Numa residência com aproximadamente 10 lâmpadas incandescentes, por exemplo, a troca de 60W por 10 lâmpadas com tecnologia Led representa uma economia anual da ordem de R$ 200.
De acordo com informações do Ministério de Minas e Energia, o Led já é adotado amplamente em outros países como China, Índia, Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Cuba, Austrália, Argentina, Venezuela e União Europeia. Segundo dados da ONU, a substituição das lâmpadas incandescentes no mercado é capaz de economizar anualmente cerca de 5% de toda a energia elétrica utilizada no mundo. Uma lâmpada fluorescente compacta, comparada a uma lâmpada incandescente de luminosidade equivalente, economiza 75%. E se a opção for por uma lâmpada de Led, essa economia sobe para 85%.
“As incandescentes vão virar item de colecionador”, comenta o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales. Destacando que por mais de 100 anos elas fizeram parte dos lares brasileiros, Sales afirma que elas foram superadas por uma tecnologia mais eficiente e econômica. “Hoje esses modelos mais modernos têm um rendimento cinco vezes maior. Pode-se ter a mesma luminância que uma incandescente de 100W com um Led de 16W” , compara, enfatizando que se trata de uma tendência mundial. “Nem todos os países a proibiram no mercado, embora para o consumidor valha mais a pena os modelos econômicos. Ele pode pagar mais, no entanto, em compensação, tem um produto mais durável”, diz.

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FONTE: Estado de Minas.


Prefeitura revoga decreto que proibia caixas de isopor e churrasqueiras em BH

Segundo a administração municipal, decreto gerou interpretações que extrapolaram o seu real objetivo da proibição

 Rodrigo Clemente/EM/D.A Press

A Prefeitura decidiu revogar, na tarde desta segunda-feira, o decreto nº 16.203, de 11 de janeiro de 2016, que proibia o uso particular de churrasqueiras, grelhas, assadeiras, caixas de isopor e utensílios que gerem fogo ou chamas nas ruas de Belo Horizonte. A decisão vai ser publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Município (DOM). Mesmo assim, continuam mantidas as disposições do Código de Posturas do Município que veda a colocação de qualquer elemento que obstrua logradouros públicos.

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Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que recuou pois o “decreto gerou interpretações que extrapolaram o seu real e único objetivo, que era o de reforçar o combate ao uso de vias públicas de forma irregular, conforme os artigos 5º, 6º, 6º-A, 46 e 47 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município”.
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O decreto, publicado na última terça-feira, causou polêmica na capital mineira. O texto proibia “o uso de recipientes de refrigeração ou similares, churrasqueiras, grelhas, assadeiras e utensílios que gerem fogo ou chamas em logradouros públicos do município”. A única exceção seria quando o morador estiver devidamente licenciado. A proibição valia também para a utilização dos equipamentos em veículos estacionados em logradouros públicos.

Na explicação do decreto, a PBH informou que a medida valia para “torcedores, fãs, estabelecimentos comerciais e público em geral, em dias de jogos esportivos e outros eventos.” O decreto seria acrescido ao art. 41-A do Decreto 14.060, de 6 de agosto de 2010, que proíbe a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza no logradouro público ou projetado sobre ele, salvo nos casos permitidos pelo Código de Posturas, desde que regularmente licenciados. A multa para o descumprimento era de R$ 1.178,61.

A determinação gerou dúvidas na população por causa do carnaval. A Prefeitura ressaltou que a proibição não atingiria a festa nas ruas da capital. A administração municipal informou que o texto “visa coibir o que ocorre hoje no entorno dos estádios da capital e em alguns locais de eventos onde as pessoas chegam de manhã, armam barracas, acendem churrasqueiras e põem caixas de isopor no meio da calçada, obstruindo a via pública e criando riscos de danos ao patrimônio público e às pessoas.”

Mesmo com a revogação, a Prefeitura esclarece que continuam mantidas as disposições do Código de Posturas do Município. A administração municipal ressaltou que o artigo 6º do código estabelece que “é vedada a colocação de qualquer elemento que obstrua, total ou parcialmente, o logradouro público, exceto o mobiliário urbano que atenda às disposições desta Lei.”

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FONTE: Estado de Minas.


Prefeitura proíbe churrasco e caixas de isopor em ruas de Belo Horizonte

Segundo executivo, decreto detalha texto do Código de Postura.
Só atividades licenciadas são permitidas; multa é de R$ 1.064

Espetinho de carne é um dos mais pedidos (Foto: Renan Holanda/ G1)
Churrasco está proíbido em ruas de Belo Horizonte

O prefeito Marcio Lacerda publicou nesta terça-feira (12) no Diário Oficial do Município um decreto que proíbe o uso de recipientes de refrigeração – coolers e caixas de isopor –, churrasqueiras, grelhas, assadeiras e outros objetos que provoquem fogo em espaços públicos de Belo Horizonte.

A norma ainda proíbe o uso dos equipamentos em carros estacionados nas ruas e também se aplica a torcedores e comerciantes em dias de jogos. Segundo a prefeitura, apenas as atividades licenciadas podem usar esses locais. Caso dos pipoqueiros e donos de carrinhos de lanche rápido, por exemplo.

Ainda de acordo com o executivo municipal, o decreto detalha um decreto de 2010 que regulamenta o Código de Postura. O texto da época diz que “é proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza no logradouro público ou projetado sobre ele, salvo nos casos permitidos pelo Código de Posturas, desde que regularmente licenciados.

Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 1.064,00. O cidadão que queira denunciar a irregularidade pode ligar no 156, que é o canal de reclamações da Prefeitura.

 

PBH garante que cooler e isopor estão liberados no Carnaval

NORMA – Na folia, isopor permitido apenas para refrigerar bebidas para consumo próprio
NORMA – Na folia, isopor permitido apenas para refrigerar bebidas para consumo próprio

Cervejinha no cooler (equipamento portátil de refrigeração) ou no isopor está liberada no Carnaval. Segundo o titular da Secretaria de Serviços Urbanos, Pier Senesi, o decreto 16.203, publicado no Diário Oficial (DOM) na última terça-feira, não impede que foliões se reúnam com amigos e coloquem bebidas em recipientes para conservar a temperatura, desde que seja para o próprio consumo e não perturbe a circulação.

O objetivo da norma, diz ele, é impedir abusos. “Estamos apenas melhorando o ordenamento do espaço público, do passeio. São as caixas refrigeradoras grandes, cooler imenso, que precisam inclusive de carrinho com roda para transportar, que estão na mira da restrição”.

Questionado se não considera a norma subjetiva, podendo causar insegurança, Senesi garantiu que os fiscais estão preparados e vão seguir um “procedimento operacional”.

“A mira está mais para os dias de grandes eventos, nos estádios, para pessoas que ocupam com cooler ou churrasqueiras a porta da casa dos outros, usando a rua como mictório”.

O gestor descartou novas alterações no decreto. Apenas esclareceu que um novo texto foi publicado na edição de ontem do DOM para corrigir os valores das multas – estariam desatualizadas – aos infratores, já que a regra foi elaborada ano passado.

Inicialmente, as multas estipuladas eram de R$ 268,75 para obstáculos móveis, R$ 940,63 para os físicos e R$ 1.064,60 para churrasqueiras, recipientes de refrigeração e outros similares. Passaram para R$ 297,53, R$ 1.041,37 e R$ 1.785,20, respectivamente.

Ambulantes

De acordo com Pier Senesi, a venda de churrasquinho e outros produtos na rua, inclusive durante a festa momesca, só será permitida aos ambulantes credenciados.

“A prefeitura fez um chamamento e 3 mil pessoas se inscreveram para vender produtos durante a festa. Desses, um determinado número, de acordo com a demanda estipulada pela Belotur, vai ser credenciado pela secretaria. Eles serão identificados com crachá, estarão uniformizados. Vão poder vender ao longo da folia, sem pagar absolutamente nada. Também teremos barracas licenciadas para vender comida e bebida”, detalhou.

Constitucionalidade

Especialista em direito constitucional, o advogado Hermeraldo Andrade afirma que o decreto da prefeitura é inconstitucional, pois fere o direito de reunião. Além disso, proibições não podem ser criadas por meio desse tipo de norma, mas por lei, esclarece.

Entrevista

Secretário municipal de Serviços Urbanos, Pier Senesi, responde a perguntas:

Está liberado levar um isopor com bebida para um grupo de amigos e colocá-lo no chão?
As pessoas que carregam e portam consigo aquilo que vão consumir, seja numa bolsa térmica ou pequena caixinha de isopor, estão liberadas, porque isso não impede o direito de ir e vir dos outros. Não será proibido se um grupo parar num local, e não causar transtornos.

Isso não torna a norma muito subjetiva?
A fiscalização integrada é preparada, tem procedimentos operacionais para que os fiscais possam melhor entender e aplicar. E tem também o bom senso.

Pode levar isopor para um piquenique na praça?
Claro que pode. Inclusive fazer piquenique é algo sensacional. Os parques em BH estão abertos às pessoas.

E fazer churrasquinho na porta de casa?
O passeio não pode ser usado e impedir as pessoas de atravessarem. É isso que as pessoas precisam entender. O decreto não inova nada, o Código de Posturas é claro quando diz a que se destina o passeio e a via pública, as obstruções são permitidas apenas para licenciados.

E o churrasquinho no Mineirão?
As pessoas que vão cedo para a porta da casa dos outros, abrem o porta-malas dos carro, montam uma barraca, isso não pode.

 

FONTE: Hoje Em Dia


Lojas que vendem animais podem ser multadas no Mercado Central de BH

Conselho de Medicina Veterinária detecta problemas em lojas que vendem animais no Mercado Central e pode multar quem não se adequar. Deputado quer discutir tema em CPI

Leandro Couri/EM/D.A Press

Estabelecimentos que vendem animais no Mercado Central de Belo Horizonte podem ser multados ainda este ano se não corrigirem problemas apontados por inspeção do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Depois de série de vistorias feitas a partir de agosto, o conselho promete concluir este mês relatório sobre a situação de 15 lojas no local e em seguida dar prazo aos comerciantes para sanar deficiências como ausência de controle de vacinação, falta de comprovantes de origem e de plano para salvar os animais em caso de incêndios. Caso as falhas persistam, as multas a lojistas podem chegar a R$ 24 mil.
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O CRMV começou as vistorias depois da entrada em vigor da Resolução 1.069/14, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, impondo regras para a exposição de animais de estimação. A norma, válida desde janeiro, deu 180 dias para os estabelecimentos se adequarem. Por isso a fiscalização só foi iniciada no segundo semestre. “Fizemos um levantamento de todas as lojas que vendem animais, inclusive peixes, e vamos concluir relatório de até 50 páginas”, disse o chefe do setor de fiscalização do CRMV, Messias Lobo.

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Embora o documento não esteja finalizado, Lobo adiantou problemas detectados pelas vistorias. Segundo ele, pela Resolução 1.069, é preciso, por exemplo, que haja hidrantes em pontos de combate a incêndios. “Em algumas lojas não há extintores nem um programa de evacuação rápida”, contou. O responsável pela fiscalização também informou que serão cobrados esclarecimentos sobre a acomodação dos animais durante a noite. “Os animais são levados para dentro das lojas, aumentando a aglomeração. Não são todas as lojas, mas vamos pedir explicações”, garantiu.
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Também não foram repassados, segundo Lobo, o controle de vacinação e as notas fiscais de origem. O conselho também pretende pedir esclarecimentos sobre mortes de animais para saber se há relação com as condições a que eles estão submetidos. Apesar dos problemas, o chefe da fiscalização do CRMV ressaltou que parte das lojas já começou a se adequar à resolução, “aumentando espaço de locomoção e até brinquedos para os animais”, afirmou. “Mas isso é esporádico”, reconheceu.

Leandro Couri/EM/D.A Press

Depois de concluído, o relatório será apresentado à superintendência do mercado, aos lojistas e à responsável técnica pela saúde dos animais. Haverá um prazo de 30 dias para sanar irregularidades – prorrogável por mais 60, em caso de necessidade de adequação de estrutura. Se os problemas não forem resolvidos, pode haver multa de R$ 3 mil a R$ 24 mil, cabendo até processo ético à responsável técnica.
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Congresso Em outra frente, o deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), ligado à causa de defesa dos animais, pretende que as condições de venda no Mercado Central sejam discutidas no Congresso Nacional. O parlamentar recebeu esta semana laudo encomendado a um médico-veterinário que aponta problemas nas condições sanitárias e de trato dos animais. Ele aguarda a conclusão de outros – um jurídico e outro específico com avaliações sanitárias – para enviá-los à CPI dos Maus-Tratos de Animais, no Congresso e ao Ministério Público. “Ali não é lugar para vender animais”, justificou.
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Para o médico-veterinário Gilson Dias Rodrigues, responsável pelo laudo encomendado pelo deputado, não há outra saída a não ser a retirada dos animais do mercado. Ele lembrou que o comércio de alimentos para consumo humano ao lado da venda de animais são atividades sanitariamente incompatíveis. “Há produção de fezes no mesmo ambiente que precisa da mais forte condição de limpeza possível”, afirmou, referindo-se a alimentos que também são vendidos no local.
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Entre ativistas, a avaliação também é de que a venda deve ser proibida no mercado. “Esse comércio lá nos envergonha. Lá tem pavão em um espaço em que sequer pode abrir a cauda”, exemplificou Adriana Araújo, do Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais. “E as fezes dos animais? Lá você tem ventiladores que dispersam as fezes. Já passou da hora de resolverem isso. É uma vergonha”, defendeu.
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Mudanças O superintendente do Mercado Central, Luiz Carlos Braga, rebateu acusações de falta de condições sanitárias e de problemas para os animais. Ele ressaltou que desde 1999, há uma responsável técnica pelos bichos, que fica no local durante todas as manhãs. Braga garantiu também que o estabelecimento é fiscalizado pela Vigilância Sanitária, Polícia Florestal, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Afirmou ainda que as lojas são limpas todos os dias e diz que já foram feitas mudanças físicas para adequação de sistema de ventilação e entrada de ar.
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Sobre a contaminação dos alimentos, ele disse que não há proximidade entre os dois tipos de comércio. “O que ficava mais perto era a Praça do Abacaxi, que passou a ser vendido em saco plástico. Não é mais no palito, como antes”, observou. Braga acrescentou que a prefeitura estuda um novo código de saúde para a cidade e garantiu que ele será cumprido à risca.
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Enquanto isso… regras para abrigo
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A Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) informou que, atualmente, não há na legislação em vigor com respaldo legal para que a Vigilância Sanitária Municipal faça fiscalização de comércio de animais domésticos no município. E acrescentou que vem realizando uma série de discussões sobre a melhor forma de regulamentar a questão, não só para o Mercado Central, como para todos os estabelecimentos que vendem animais. Segundo a nota, as discussões envolvem diversos aspectos, como área mínima, temperatura, umidade, insolação e controle da origem dos animais. Após as discussões, a previsão é que seja enviado para a Câmara Municipal um projeto de lei específico.

FONTE: Estado de Minas.



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