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Após o TJMG suspender a nomeação de juízes, a crise faz com que o Ministério Público de MG proíba promoção e nomeação

As novas restrições que impactam na folha de pagamento irão durar pelo menos até o fim de 2015

 crise

A crise financeira do Estado já bateu à porta do Ministério Público de Minas (MPMG). Com a queda na arrecadação do governo, o órgão atingiu o limite prudencial dos gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal: 1,9% da receita corrente líquida do Estado. Segundo o procurador geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, as despesas alcançaram 1,92% em agosto. Diante do problema, o MPMG definiu nesta sexta que sejam adotadas 12 medidas de contenção de despesas.

Entre as novas orientações para se adequar ao limite legal, está a proibição de nomeações de servidores, promotores ou de pessoas em cargos comissionados. O pagamento de horas extras para funcionários e membros também está suspensa, segundo Bittencourt. Além disso, não será realizado nenhum concurso neste ano para o órgão.

No pacote de ajustes está ainda a suspensão de novas promoções, horizontais ou verticais, ou remoções de servidores ou promotores. Não serão permitidas cessões de policiais para auxiliar nas investigações realizadas pelo MP. Neste caso, eles recebem uma gratificação, o que onera a folha.

Por fim, não serão autorizadas licenças para realização de cursos, por exemplo. As novas determinações serão publicadas hoje no “Diário Eletrônico do Ministério Público”. “É uma série de itens que estancam qualquer tipo de crescimento de gastos”, explicou o procurador geral Carlos André Bittencourt .

As novas restrições que impactam na folha de pagamento irão durar pelo menos até o fim de 2015. Também será publicada a criação de um grupo de trabalho “para acompanhamento e apresentação de medidas para contenção de gastos com pessoal, monitoramento da evolução do percentual e estudo conclusivo acerca das propostas que demandam encaminhamento de projeto de lei”.

VEJA TAMBÉM: SUSPENSAS AS NOMEAÇÕES DE 25 JUÍZES!


Conversões à esquerda no cruzamento das avenidas Francisco Sales e Brasil são proibidas

Essa é a sétima mudança no trânsito na capital mineira por causa das obras do sistema rápido por ônibus, denominado Move, neste ano. Alterações passam a valer na terça-feira

BRT Brasil
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Os motoristas e pedestres que circulam por Belo Horizonte devem se preparar para mais uma mudança no trânsito por causa das obras do sistema rápido por ônibus, denominado Move. A BHTrans anunciou, na tarde desta sexta-feira, alterações no cruzamento das avenidas Francisco Sales e Brasil, no entorno da Praça Lucas Machado. Os motoristas não poderão mais fazer as conversões à esquerda no encontro entre as vias. A nova regra passa a valer na próxima terça-feira.

Com as mudanças, os motoristas que seguirem pela Avenida Francisco Sales, vindos do Bairro Floresta, e que quiserem acessar a Avenida Brasil – sentido Praça Floriano Peixoto – devem entrar na Rua Padre Rolim à direita e, em seguida, pegar a Av. Brasil.

Já quem segue no sentido Avenida do Contorno / Avenida Afonso Pena terá de pegar Avenida Francisco Sales, Rua Padre Rolim à esquerda, Avenida Brasil à esquerda. Também pode entrar na Avenida Francisco Sales, Rua Ceará à direita, Rua Álvares Maciel à direita, Rua Maranhão, e Avenida Brasil à direita.

Os condutores que circulam no sentido Avenida Afonso Pena / Floresta terão de pegar a Avenida Brasil, Rua Maranhão à direita e, em seguida, Avenida Francisco Sales, também à direita. Com as alterações, a Rua Padre Rolim, entre as avenidas Francisco Sales e Brasil, passa a operar em mão única nesse sentido.

Mais mudanças à vistaEssa é a sétima grande intervenção nas ruas da capital mineira. E não deve parar por aí. A BHTrans já adiantou que na próxima semana deve anunciar alterações na Avenida Augusto de Lima. Os motoristas que seguem em direção a Praça Raul Soares não vão mais poder entrar à esquerda na Rua Curitiba. A opção será pegar a direita na Rua Padre Belchior e acessar a Rua Curitiba. Ainda não há data para a operação.Também serão implantadas faixas exclusivas para ônibus na Alfredo Balena no mesmo estilo da Avenida Nossa Senhora do Carmo. A mudança está prevista para quando o Move entrar em circulação. Também será implantado um radar no trecho, mas não há data para a instalação.

O foco da BHTrans também será eliminar os sinais de três tempos ao longo da Avenida Afonso Pena e implantar o dois tempos. As primeiras mudanças devem acontecer entre a Avenida Carandaí e a Rodoviária de Belo Horizonte. Um dos cruzamentos que terão as alterações é a Rua Tupinambás com Espirito Santo.

Mudanças já feitas na capital

A primeira mudança aconteceu em 7 de janeiro e causou confusão no trânsito em algumas regiões. A Rua Goiás, entre a Avenida Álvares Cabral e Rua dos Guajajaras, passou a operar em mão única. A Rua Sergipe, entre Timbiras e Aimorés, também terá tráfego em apenas um sentido. Com a mudança na Rua Goiás, os motoristas farão um novo caminho para acessar a Avenida Augusto de Lima, devendo seguir pela Rua dos Guajajaras, conversão à direita na Avenida João Pinheiro e à esquerda na Avenida Augusto de Lima.

Ficou proibida a conversão da Avenida Augusto de Lima para Rua Espírito Santo (sentido Praça Raul Soares / Praça Afonso Arinos). O condutor que está na Augusto de Lima deve virar à direita na Rua da Bahia, à direita na Rua dos Guajajaras e à direita na Rua Espírito Santo.

Logo no primeiro de das mudanças, veículos ignoraram faixas e cavaletes e entraram em vias de mão invertida. Na Avenida Brasil, um motorista acessou a Rua Rio Grande do Norte, que passou a ter sentido proibido, e capotou, sofrendo ferimentos leves. O marmorista Romeu Salomé Fernandes, de 53 anos, dirigindo um Kadett, foi atingido por uma caminhonete Toyota, que descia a Brasil.

Em 9 de janeiro, foi a vez da Avenida Silviano Brandão sofrer mudanças. A via passou a ser mão inglesa entre a Rua Capuraque e Avenida Cristiano Machado. A alteração da BHTrans tem objetivo de melhorar a mobilidade e circulação do BRT, reduzindo de três para dois o estágio semafóricos no trecho. Assim, o tempo de sinal verde será aumentado, permitindo mais fluidez ao trânsito. As alterações causaram confusão de motoristas que passaram pela via.

Três dias depois, foi a vez da área hospital e do Viaduto B ganharem diferentes rotas. No Bairro Santa Efigênia, Região Centro-Sul de BH, as conversões à esquerda e à direita no cruzamento das avenidas Francisco Sales e Professor Alfredo Balena, na Praça Hugo Werneck, ficaram proibidas. Desvios foram criados para os motoristas que desejam acessar as avenidas Professor Alfredo Balena e Francisco Sales. Mesmo com as alterações, não houve confusão no tráfego.

Já no Viaduto B, os motoristas ganharam um novo acesso para à Avenida Olegário Maciel. A mureta central do elevado foi derrubada para facilitar a mudança do trânsito. Quem pega o elevado pela Avenida Antônio Carlos sai na Rua dos Caetés, mas agora pode sair também na Olegário Maciel, com a redução de uma faixa na alça Pedro II-Olegário Maciel.

A última delas entrou em operação em 23 de janeiro. Dois canteiros centrais foram construídos na Avenida Carandaí, o que dividiu a pista em três. Dessa forma, os veículos que seguem pela Avenida Professor Alfredo Balena e querem acessar a Avenida Afonso Pena no sentido Centro / Bairro Mangabeiras ou entrar na Rua Guajajaras, devem pegar a pista da esquerda da Avenida Carandaí. Esse trecho da via, que antes era no sentido Afonso Pena / Rua Pernambuco, mudou de direção, virando mão inglesa.

Os condutores que quiserem acessar a Avenida Afonso Pena, no sentido Mangabeiras/Centro, devem seguir pela Avenida Carandaí, onde normalmente já trafegavam. Porém, poderão passar apenas por uma via ao lado do Palácio das Artes, que foi criada pela BHTrans. Os coletivos não poderão acessar esta via.

Já quem segue pela Avenida Afonso Pena, no sentido Centro /Mangabeiras, terá que pegar a pista da esquerda, onde era contramão de direção, para chegar à Avenida Carandaí em direção a área hospitalar. De lá poderão acessar a Alameda Ezequiel Dias, no sentido Avenida dos Andradas.

FONTE: Estado de Minas.

Operadoras de celular estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. Para o desembargador Federal Souza Prudente, do TRF da 1ª região, o estabelecimento de prazos configura-se um manifesto confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores.

A 5ª turma do TRF da 1ª região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional.

A decisão resulta da apreciação de recurso interposto pelo MPF contra sentença da 5ª vara Federal do PA que, em ACP movida pelo próprio MPF contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, entendeu que a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade.

A resolução Anatel 477/07 estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, devendo a prestadora oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 a 180 dias e, no caso de inserção de novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Para o relator do processo na 5ª turma, desembargador Federal Souza Prudente, “a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel. Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, ressaltou.

O magistrado disse ainda que as cláusulas limitantes também esbarram no CDC, cujo art. 39 veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

O desembargador declarou nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel que estipulem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de determinado decurso de tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos.

Proibiu, ainda, que as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim subtraiam créditos ou imponham prazos de validade para sua utilização, devendo as empresas reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais.

  • Processo : 2005.39.00.004354-0

FONTE: Migalhas.



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