Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Por unanimidade, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de moradora de cidade satélite de Brasília que havia sido proibida de manter sua gata de estimação; ministros entenderam que, desde que não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, animais de estimação não podem ser vetados

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça, 14/05/2019, que, desde que não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios. As informações foram divulgadas pela Corte.

Os ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, que havia sido proibida de manter sua gata de estimação. Ela é enfermeira, e entrou com a ação na Justiça em 2016.

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio incidem sobre todos os moradores, sendo que a proibição expressa da permanência de animais nas unidades autônomas se sobrepõe à vontade individual de cada condômino.

O recurso julgado no STJ teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela alegou que a gata, considerada um membro da família, não causa transtorno nas dependências do edifício.

No recurso especial, sustentou que a decisão do TJDF violou seu direito de propriedade, divergindo, inclusive, do entendimento externado por outros tribunais quando julgaram idêntica questão.

Alegou, ainda, ser descabida a proibição genérica de criação de animais, pois a vedação só se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores.

Apreciação do Judiciário

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a convenção condominial, conforme previsto nos artigos 1.332, 1.333 e 1.344 do Código Civil (CC) de 2002, representa o exercício da autonomia privada, regulando, em um rol exemplificativo, as relações entre os condôminos, a forma de administração, a competência das assembleias e outros aspectos, com vistas a manter a convivência harmônica.

Entretanto, o relator ressaltou que as limitações previstas nas convenções são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade e da necessidade do respeito à função social da propriedade, de acordo com o artigo 5º, XXII, da Constituição Federal.

O magistrado também apontou a previsão do artigo 19 da Lei 4.591/1964, de acordo com a qual o condômino tem o direito de “usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

Três situações

Segundo o relator, para determinar se a convenção condominial extrapolou os limites da propriedade privada, é importante observar três situações que podem surgir.

A primeira é o caso da convenção que não regula o tema. Nessa situação, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos artigos 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei 4.591/1964.

A segunda hipótese é a da convenção que proíbe a permanência de animais causadores de incômodos aos moradores, o que não apresenta nenhuma ilegalidade.

Por último, há a situação da convenção que veda a permanência de animais de qualquer espécie – circunstância que o ministro considera desarrazoada, visto que certos animais não trazem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.

O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso especial da autora, destacando que a procedência de seu pedido não a exonera de preservar a incolumidade dos demais moradores do local, de manter as condições de salubridade do ambiente e de impedir quaisquer atos de perturbação.

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FONTE: Estadão.


Prefeitura de Guarapari proíbe tenda na areia e revolta turistas

Decreto que não permite barracas, gazebos e similares prevê multa de até R$ 748 para quem descumprir

A decisão da Prefeitura de Guarapari, no Espírito Santo, de proibir o uso de tendas e barracas em praias da cidade vem revoltando os turistas mineiros que elegem a cidade como destino de verão.

O comerciante Jorge Nobor Suga, 60, morador de Juatuba, na região metropolitana da capital, ficou tão indignado que resolveu encurtar as férias. No início deste mês, Suga e mais seis familiares escolheram a praia do Morro – uma das preferidas dos mineiros entre as mais de 50 praias da região – como destino para descanso. A estadia entre 8 a 12 de janeiro ia bem até a abordagem de um fiscal da prefeitura logo no segundo dia: “Chegou com um papel na mão, dizendo que eu precisaria desmontar a tenda, porque não podia mais usar nas praias da cidade”.

O Decreto 427/2018, assinado pelo prefeito Edson Magalhães (PSDB) e publicado no “Diário Oficial do Município” (“DOM”) em 16 de novembro de 2018, veta a “colocação de tendas, barracas, gazebos ou similares a estes, nas faixas de areia e sobre o calçadão das praias das orlas marítimas do município de Guarapari (ES)”. O texto prevê duas exceções: ambulantes em pontos fixos, licenciados pelo município, e o público da virada do ano. A liberação, entretanto, depende de cadastro na prefeitura e prevê critérios como horário de montagem e distância do muro e da linha do mar.

Sem poder usar a cobertura contra o sol, os gastos da família do comerciante mineiro aumentariam. “Para alugar sombrinhas e cadeiras suficientes com o pessoal dos quiosques, eu teria que gastar em torno de R$ 700”, calcula Suga.

Sem explicação. O pedido de fiscais da prefeitura para desfazer a tenda modelo gazebo, utilizada pelo designer digital Rafael Patricio, 27, morador de Belo Horizonte, veio, segundo o jovem, sem explicação: “Só falaram do decreto e que a tenda seria confiscada se a gente continuasse usando, mas não teve um porquê”.

O não cumprimento da norma, conforme o decreto, poderá incidir na apreensão do material e pagamento de multa de até R$ 748, 72.

Mais turistas. A prefeitura de Guarapari estima receber cerca de 1,5 milhão de turistas até o fim do verão deste ano, um crescimento de 50% em relação ao mesmo período de 2018.

Frequentadores marcavam espaço

De acordo com a Prefeitura Municipal de Guarapari, a proibição do uso de tendas, barracas e gazebos foi decidida após órgãos como a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal procurarem a prefeitura em busca de explicações e providências sobre denúncias recebidas acerca de uso abusivo do espaço público.

Ainda de acordo com a prefeitura, turistas e moradores foram flagrados por equipes de reportagem da região demarcando partes de praias locais com tendas em diversos horários do dia, incluindo a madrugada.

O Ministério Público Federal e a SPU confirmaram o contato com o município em janeiro do ano passado. Os demais órgãos não responderam à reportagem.

Minientrevista

Cláudia Martins
Secretária municipal de Postura e Trânsito

O que motivou a proibição das tendas?

Infelizmente, o uso desordenado do espaço que compreende a parte de areia das praias da cidade.

Como as pessoas estão sendo avisadas sobre a decisão?

O primeiro passo é informar a todos, e sabemos que leva tempo, afinal, grande parte de quem vem às praias daqui é formada por turistas. Por isso, desde o verão passado, estamos panfletando pela cidade, utilizando carros de som com o alerta, instalando placas com o alerta e enviando fiscais às praias.

Já há número de apreensões e multas aplicadas?

Não. Até então, estamos apenas orientado as pessoas. Nada ainda foi apreendido nem multas foram aplicadas.

Guarapari

Turistas e frequentadores da praia do Morro usaram tendas no dia 31 de dezembro, exceção no decreto

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FONTE: O Tempo.


Melhor Mobilidade: Faixas exclusivas e preferências para o transporte coletivo

Belo Horizonte possui faixas preferenciais para o transporte coletivo desde a década de 80, na Avenida Amazonas. Após o ano de 2000 outras vias foram capacitadas com faixas/pistas exclusivas, priorizando os usuários de ônibus, seguindo assim as diretrizes do Plano de Mobilidade de Belo Horizonte.

 

Benefícios

As faixas preferenciais/exclusivas privilegiam a circulação do transporte coletivo, criando condições de estímulo ao uso desse meio de transporte. É importante lembrar que o ônibus transporta em torno de 60 pessoas, enquanto o carro transporta uma média de 1,5. Por isso, o transporte coletivo está sendo priorizado em relação ao individual em Belo Horizonte e em grandes centros urbanos do mundo. Além disso, as faixas proporcionam melhorias na operação do embarque e desembarque dos passageiros, diminuição do tempo de viagem e da poluição. Também evitam disputas de espaço entre carros e ônibus.

 

Faixa e pista exclusiva de ônibus: apenas os ônibus podem circular. Na faixa exclusiva, conforme a sinalização regulamentada na via, os demais veículos podem trafegar em um trecho curto da faixa apenas para realizar conversões. Já na pista o trânsito é exclusivo para os ônibus.

 

Faixa preferencial de ônibus: a preferência de circulação é dos ônibus, contudo os veículos particulares podem circular na faixa.

 

Pistas e Faixas Exclusivas de Belo Horizonte

  • Pista exclusiva MOVE da Av. Cristiano Machado, da Estação São Gabriel ao Centro – 7,36 km.

  • Pista exclusiva MOVE,  nas avenidas  Antônio Carlos / Pedro I / Vilarinho, de Venda Nova as Centro – 14,7 km.

  • Pista exclusiva MOVE Área Central, nas avenidas Santos Dumont e Paraná – 1,34 km.

  • Faixas exclusivas MOVE (Rota Hospitalar), nas avenidas Augusto de Lima e Prof. Alfredo Balena, ruas Curitiba, Padre Belchior, Goiás e dos Timbiras – 5,73 km.

– Faixas exclusivas MOVE na Avenida Pedro II, entre o Complexo Lagoinha e o

Anel Rodoviário – 6 km.

 – Faixas exclusivas MOVE na Avenida Carlos Luz, entre as avenidas Pedro II e o Mineirão – 6,6 km.

– Faixa exclusiva MOVE (Cristiano Machado), na Avenida Cristiano Machado, entre a Avenida Vilarinho e Avenida Sebastião de Brito (ambos os sentidos) – 11 km.

  • Faixa exclusiva MOVE (Complexo da Lagoinha), na Avenida Cristiano Machado no Túnel da Lagoinha para o Viaduto Leste – 700 metros.

  • Faixa exclusiva na Av. Nossa Senhora do Carmo, da Avenida do Contorno até Avenida Uruguai (900 metros)

  • Faixa Exclusiva na Estação Ponto, localizado na Avenida Waldyr Soeiro Emrich (Via do Minério), no cruzamento com Rua Alfredina Amaral, bairro Milionários. – 250 metros.

 

Faixa preferenciais de Belo Horizonte

De segunda a sexta das 6h às 9h e das 16h às 20h:

– Rua Tupis, entre Paraná e Rio Grande do Sul
– Avenida Amazonas
– Avenida dos Andradas
– Rua Araguari

 

 

Atenção Motoristas Veículos de passeio, caminhões e motos só podem trafegar na faixa exclusiva para ônibus para realizar conversões. Nas faixas exclusivas os veículos poderão virar à direita, nos locais determinados pela sinalização, mas o acesso deve ser realizado somente nos trechos pintados com linha tracejada (pintura branca). É proibida a entrada na faixa exclusiva nos trechos pintados com uma linha contínua (pintura branca).

 

 

Linha Azul – As faixas exclusivas de ônibus da capital estão identificadas com uma faixa contínua azul pintada no solo. A faixa branca, contínua ou tracejada, permanece sinalizando a via de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito.

 

Táxis – Os táxis devem seguir as mesmas regras dos veículos de passeio.

 

Fiscalização eletrônica – Serão implantados detectores de invasão de faixa nas avenidas para garantir a mobilidade do transporte coletivo.

Se um ônibus sair da faixa exclusiva, ele pode ser multado? Pelo Código de Trânsito Brasileiro não há regulamentação que obrigue os ônibus a circularem apenas nas vias segregadas para esse tipo de veículo, ou seja, os ônibus podem trafegar nas demais faixas, desde que a via em questão não tenha sinalização de proibição.

As faixas exclusivas para ônibus também podem ser utilizadas por veículos fretados? Os ônibus na atividade de fretamento não podem circular nas faixas e pistas exclusivas de ônibus, que são destinadas ao transporte público.

Radares Invasão

Infração de Trânsito – Veículo particular flagrado circulando na faixa exclusiva de ônibus está sujeito à autuação de acordo com o artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 184. Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo é multa leve, R$ 53,20 e 3 pontos na carteira. Transitar com o veículo na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo já é multa grave (R$ 127,69) e 5 pontos na carteira.

 

FONTE: BHTRANS.



Veja como será o funcionamento dos serviços públicos no domingo de eleições

Feira de Artesanato da Afonso Pena, no Centro de Belo Horizonte, vai funcionar.

Mercado central e parques também estão abertos

O domingo de eleições vai interferir pouco no funcionamento dos serviços públicos em Belo Horizonte. Na maioria dos casos, os horários serão os mesmos praticados todos os domingos. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), por sua vez, terá plano especial para garantir fornecimento de energia em locais de votação e apuração e a Polícia Militar vai reforçar com 11,5 mil homens e mulheres o efetivo em todo o estado, para atender ocorrências relacionadas às eleições. A Polícia Civil trabalha em regime de plantão.

O plantão na rede de saúde municipal e estadual não será reforçado. Em BH, as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) das regionais e o Hospital Odilon Behrens vão atender casos de emergência e urgência. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência funciona normalmente, pelo telefone 192. O Centro de Internação da capital também atenderá com escala de feriado. Na rede estadual de saúde, por meio da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), o quadro de pessoal será o mesmo dos domingos. O Hospital de Pronto-Socorro João XXIII é a principal referência para urgência e emergências em BH. O Hospital João Paulo II (CGP) especializado no atendimento pediátrico, também vai abrir. Nas cidades-polo, o atendimento ocorre nas unidades regionais.Quem planeja ir à Feira de Artesanato da Afonso Pena, no Centro de Belo Horizonte, não deve deixar para muito tarde: às 14h, como de costume, a exposição será encerrada. O Mercado Central mantém o horário dos domingos e feriados, e fica aberto das 7 às 13 horas. Os parques também vão abrir.

De acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/BH) o comércio lojista não poderá funcionar amanhã, por ser feriado. Como não houve acordo entre sindicatos para funcionamento do comércio, fica proibida a abertura e, em caso de descumprimento, a multa pode chegar até R$ 4 mil. Somente atividades essenciais, como o comércio de alimentos, postos de combustíveis, farmácias, ou que tenham autorização legal ou judicial para funcionar, poderão ser exercidas normalmente.

Lei seca Bares, restaurantes e lanchonetes vão abrir, mas não podem vender bebidas alcóolicas entre às 6h e 18h de amanhã. A legislação proíbe a venda, distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas nos bares, boates, hotéis, restaurantes, lanchonetes, clubes recreativos, salões de festas, quiosques, entre outros estabelecimentos comerciais e similares, em todo o estado.Os principais shoppings de Belo Horizonte e Contagem vão funcionar em horário normal de domingo. Na maioria dos centros comerciais, as lojas abrem às 14h e fecham às 20h. Algumas praças de alimentação funcionam entre 10h e 22h. A BHTrans informou que não haverá reforço do número de ônibus na capital, e o quadro de horário será o mesmo dos domingos. O metrô também segue o horário de fim de semana, das 5h às 23h.

FIQUE ATENTO
Os principais shoppings mantêm o horário dos domingos, mas o comércio de modo geral não abre, exceto atividades essenciais como venda de alimentos, combustíveis e medicamentos.

Ônibus e metrô funcionam em horário de domingo, sem reforço.

Parques, como o das Mangabeiras e o Municipal, abrem normalmente. A Feira de Artesanato da Afonso Pena também vai atender ao público entre as 7h e as 14h. O Mercado Central vai abrir como todos os domingos, das 7h às 13h.

Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e os hospitais de pronto-socorro Odilon Behrens e João XXIII funcionam sem reforço de equipe. Já os centros de saúde de BH só voltam atender na segunda-feira. O Hospital João Paulo II (CGP), especializado em atendimento infantil, funciona normalmente. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também não terá alterações.

FONTE: Estado de Minas.


Petista diz que Correios atuaram na campanha
Deputado do partido afirma que estatal contribuiu para Dilma e Pimentel subirem nas pesquisas

PT Correios

O deputado estadual de Minas Durval Ângelo – candidato à reeleição pelo PT, membro do diretório nacional do partido e coordenador político da campanha ao governo do estado de Fernando Pimentel (PT) –, reconheceu, em vídeo, gravado durante reunião com servidores dos Correios, em Belo Horizonte, que o candidato petista e a presidente Dilma Rousseff não teriam atingido os atuais índices de intenção de voto dos eleitores mineiros se não fosse a “capilaridade” da empresa, que tem apoiado as duas candidaturas. “Se hoje nos temos uma capilaridade na campanha do Pimentel e da Dilma em toda Minas Gerais, isso é graças a essa equipe dos Correios. Os Correios trabalharam com as 66 mesorregiões. Fizemos reunião em todas, e nas macrorregiões também. Regiões assim como em Governador Valadares, com 40 cidades, como 30 cidades, no Sul. Em Viçosa, nos tínhamos umas 70 cidades. E por aí vai. E aonde eu tive perna, eu fui acompanhando”, descreveu o petista.

A reunião aconteceu na semana passada, no comitê central de campanha de Fernando Pimentel, com a presença do presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, que não se manifestou. Em sua fala aos presentes, segundo mostra o vídeo divulgado ontem no site do jornal O Estado de S.Paulo, Durval deixa claro ainda que a parceria com a estatal é antiga. “Da parceria antiga com o Pedro Amengol (diretor) . Com o Lino (Francusci da Silva – diretor regional dos Correios) com o Fábio (Heládio – diretor regional de Vendas), com esses gigantes que representam os Correios no estado de Minas Gerais”, afirmou o petista. Todos os diretores citados também têm vínculo com o PT. A “parceria” com os Correios incluiu, segundo fala do Durval, a cessão de “infraestrutura” para a militância dos servidores. “E eu tinha falado também com o Fernando (Pimentel). E o Helvécio (Magalhães – coordenador geral da campanha de Pimentel) teve sensibilidade. No dia da reunião que a gente teve no hotel, o Helvécio falou: ‘Vou reunir com a equipe ainda esta semana e vou liberar a infraestrutura’”, contou Durval.Durante sua fala, o coordenador político de Pimentel foi ovacionado quando disse que a melhor retribuição à colaboração dos servidores dos Correios será a eleição do ex-ministro e da presidente. “A prestação de contas com os petistas dos Correios será com a vitória de Fernando Pimentel e a vitória da Dilma. A Dilma tinha em Minas Gerais, em alguns momentos, menos de 30%. Se hoje estamos com 40% em Minas Gerais, tem dedo forte dos petistas dos Correios.” Ele ainda solicitou que o envolvimento dos servidores em Minas fosse informado ao comando nacional do partido. “Então, nós queremos que você leve à direção nacional do PT, que eu também faço parte do diretório, à direção nacional da campanha da Dilma, a grande contribuição que os Correios estão fazendo”, defendeu Durval Ângelo.

AÇÕES Com a publicação do vídeo a Associação dos Empregados de Nível Superior e Técnico dos Correios, anunciou que vai entrar com uma ação de improbidade administrativa contra o presidente da estatal, Wagner Pinheiro, já que ele foi conivente com o uso da máquina e não pediu apuração dos fatos. 

Em nota, a Coligação Muda Brasil, de apoio ao candidato Aécio Neves (PSDB), afirma que a revelação é de extrema gravidade, ferindo a legitimidade das eleições de 2014, e afirma que apresentará no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral com o objetivo de apurar os fatos. “Já passou da hora de nossas instituições darem um basta nesses abusos para que a democracia seja plena em nosso país”, diz o texto.

Também o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), disse que vai entrar com representação em que solicitará ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a abertura de inquérito civil público contra a presidente Dilma Rousseff em razão de suspeito do uso dos Correios na campanha da petista. “Temos agora a comprovação do uso escancarado de uma estatal, ou seja, dinheiro do contribuinte, para tentar turbinar a campanha da candidata do PT à reeleição”, afirmou Bueno. 

OUTRO LADO Logo após a divulgação do vídeo, Durval Ângelo esclareceu, por meio do microblog Twitter, que a sua fala foi “deturpada” e que os colaboradores dos Correios estavam participando de reunião fora de seu horário de trabalho. “Os petistas dos Correios, fora do expediente, têm ajudado muito em nossas campanhas”, publicou. Durante a reunião, Durval procurou ressaltar que muitos dos colaboradores trabalharam em período de descanso. “Muitos companheiros tiraram férias, licença, que têm como direito, em vez de estarem com suas famílias passeando. Estão acreditando no projeto.” 

Por meio da sua assessoria, Wagner Pinheiro garantiu que os Correios não estão contribuindo com a campanha de qualquer candidato. Confirmou sua participação no encontro e disse que ele foi realizado “fora do expediente de trabalho, e a empresa não custeou o evento”. Segundo a estatal, o presidente estava na capital mineira para reunião no escritório de Minas e para participar de evento para discussão do Plano de Demissão Incentivada dos Aposentados dos Correios.

Já Fernando Pimentel confirmou que vem recebendo apoio de várias categorias. Em 21 de julho, ele se reuniu com servidores da estatal, assim como fará reunião com a Polícia Civil hoje e já fez com a Polícia Militar. “Não existe irregularidade nisso”, afirmou o candidato, por meio de sua assessoria. A coordenação da campanha da presidente Dilma Rousseff também negou qualquer uso da máquina dos Correios em sua tentativa de reeleição.


O que diz a leiA Lei 9.504/1997, que regulamenta as eleições, proíbe agentes públicos, servidores ou não, de ceder ou usar, em favor de candidatos partidos políticos ou coligações, bens públicos pertencentes à administração direta ou indireta. Também é vedado o uso de materiais ou serviços custeados por governos ou pelo Legislativo, além de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público. Além disso, a legislação não autoriza ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta ou usar seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal. A exceção são casos em que o servidor está licenciado.

“Se hoje nós temos uma capilaridade na campanha do Pimentel e da Dilma em toda Minas Gerais, isso é graças a essa equipe dos Correios””A prestação de contas com os petistas dos Correios será com a vitória de Fernando Pimentel e a vitória da Dilma. A Dilma tinha em Minas Gerais, em alguns momentos, menos de 30%. Se hoje estamos em 40% em Minas Gerais, tem dedo forte dos petistas dos Correios”

“Então, nós queremos que você leve à direção nacional do PT, que eu também faço parte do diretório, à direção nacional da campanha da Dilma, a grande contribuição que os Correios estão fazendo”

Durval Ângelo (PT), deputado estadual e coordenador político da campanha de Fernando Pimentel 

 

FONTE: Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/06/2014, 11:00.

A Advocacia Geral do Estado conseguiu cassar a liminar que restringia a atuação da Polícia Militar durante protestos contra a Copa do Mundo. A informação foi passada pelo secretário Turismo e Esportes, Tiago Lacerda, na manhã desta quinta-feira, durante entrevista coletiva concedida no Mineirão, da qual também participa o secretário da Copa Mundo, Camilo Fraga.

Com isso, caso não ocorra nova reviravolta, a PM poderá manter a estratégia de cercar os manifestantes. Com a liminar, expedida nessa quarta-feira pelo juiz Ronaldo Claret de Moraes, os integrantes dos movimentos entenderam a tática adotada pela PM estava proibida.

No próximo sábado, dia da partida entre Brasil e Chile, no Mineirão, um novo protesto está marcado na capital. O desejo dos manifestantes era sair da Praça Sete em direção a Savassi, deslocamento que não foi permitido pela PM nos últimos protestos.

FONTE: Itatiaia.

PM manterá cerco em protesto
Decisão judicial garante direito a manifestações em BH, mas Tribunal de Justiça diz que não há restrição ao %u2018envelopamento%u2019, usado pela Polícia Militar durante os jogos do Mundial

 

A tática de manter o cerco policial e revistas em manifestações contra a Copa do Mundo em Belo Horizonte será mantida pela Polícia Militar, mesmo depois de uma decisão judicial proferida, em caráter liminar, na noite de segunda-feira. A medida atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo Centro de Cooperação Comunitária Casa Palmares, que representa ainda outros movimentos sociais contrários à técnica de “envelopamento” feita Polícia Militar. A prática consiste no cercamento dos ativistas durante protestos em vias públicas e foi usada nos dois últimos atos na capital. A petição dos advogados era para que os cercos fossem suspensos, sob pena de pagamento de multa pelo governo do estado.


A decisão do juiz Ronaldo Claret de Moraes, do plantão de medidas urgentes do Fórum Lafayette, garante o livre direito à manifestação popular, mas não dá deferimento à suspensão do cercamento, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou ontem, por meio de nota.


O juiz reconheceu o direito previsto na Constituição, mas de forma pacífica. Ele permitiu que as pessoas se manifestassem desde que a Polícia Militar fosse avisada previamente.


A liminar determina ainda que “a polícia pode e deve exercer a segurança pública sem impedir tal liberdade de expressão dentro dos limites inerentes à sua atribuição de defesa social”. De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum, a decisão não proíbe a PM de usar estratégia que achar adequadas para manter a segurança, a exemplo dos cercos policiais.
Ontem à noite, o governo estadual informou, também por meio de nota, que recebeu a notificação do Judiciário sobre a liminar. A Advocacia Geral do Estado (AGE) está examinando o teor do documento e vai definir hoje se apresenta recurso à decisão judicial.


Mesmo assim, organizadores do protesto entendem que, ao garantir a livre manifestação, o “envelopamento” não pode ser feito e já marcaram um ato para sábado, quando Brasil e Chile jogam no Mineirão.

irregularidade A PM informou que aguarda ser notificada para se manifestar oficialmente, mas uma fonte da corporação disse ao EM que nada muda em relação ao método de controle usado nas últimas manifestações. “Pelo contrário, estabelece aos manifestantes a obrigatoriedade de prestar informações prévias sobre os protestos, o que não foi obedecido nas duas ocasiões nas praças Sete e da Savassi”, disse a fonte, que lembra ainda a irregularidade do protesto ocorrido neste último local.


“Já estava sendo realizada uma reunião de pessoas no Savassi Cultural, evento que já havia sido comunicado e autorizado com antecedência pelos órgãos competentes. Os manifestantes não poderiam ter ido protestar lá”, garantiu. A corporação diz que os 13 mil militares estão de prontidão para garantir a segurança e também a realização de manifestações. 
Em 14 de junho, protesto marcado para seguir da Praça Sete, no Centro, em direção ao Mineirão, onde jogaram Colômbia e Grécia, não foi realizado porque policiais cercaram os quarteirões da praça e deixaram liberado apenas o caminho para a Praça da Estação, também no Centro. Três dias depois, a mesma estratégia foi usada pela PM para controlar um ato na praça da Savassi. No dia da abertura da Copa, antes desses protestos, vândalos mascarados caminharam até a Praça da Liberdade, onde grupos depredaram prédios públicos, imóveis particulares e bancos, e ainda destruíram uma viatura da Polícia Civil. 
Segundo Thales Nascimento, advogado dos movimentos sociais, a decisão de entrar na Justiça surgiu depois do entendimento de que a prática da PM é inconstitucional. Ele lembra que o artigo 5º da Constituição, inciso 16, garante o direto de livre manifestação, desde que de forma pacífica e com aviso prévio à autoridade competente, para que seja garantida a prioridade de uma manifestação previamente marcada.


“No caso de BH, todos os preceitos vinham sendo cumpridos no dias dos atos em 14 e 17 de junho. As autoridades públicas tinham ciência da realização do ato e não havia pessoas armadas nem uso de violência. Ainda assim, os manifestantes foram cercados e proibidos de dar continuidade ao movimento”, diz.


O advogado questiona ainda o impedimento de pessoas de fora do cerco terem acesso à parte interna, onde o grupo ficou concentrado, e reforçou que a liminar é favorável ao mandado de segurança impetrado pelo grupo. “Na decisão, o juiz não faz ressalvas ao conteúdo de nossa manifestação. É uma questão sutil e técnica, mas nossa interpretação é que o cercamento está proibido”, avalia o advogado. Ele integra um grupo de advogados dos grupos Brigadas Populares, Partido Comunista Revolucionário, Coletivo Margarida Alves e Frente Jurídica Única de Defesa dos Manifestantes contra a Copa.

Comércio quer uma ação firme da polícia

Comércio e entidades de classe se manifestaram contrários à possibilidade de que os cercos policiais sejam suspensos. O receio é de que novos atos de vandalismo ocorram em manifestações, como na abertura da Copa, quando mascarados depredaram o entorno da Praça da Liberdade. “Embora a conduta da polícia tenha sido mais rigorosa na prevenção e na repressão, não deve ser classificada como exagerada, mas como necessária”, afirma o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Bruno Falci. Segundo ele, manifestações pacíficas são bem-vindas. “Para o próximo jogo, nosso desejo é que BH viva uma grande festa, com muita alegria e respeito à cidade, a nós e aos visitantes”, disse.
Já o diretor-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG), Lucas Pêgo, destaca: “Quando ocorre vandalismo, o prejuízo é do empresário, da empresa, do banco, da concessionária, que não têm nada a ver com a manifestação”.
O vice-presidente do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais (Sincodiv), Camilo Lucian Hudson Gomes, afirma estar preocupado caso a polícia não possa atuar com rigor. “Já tivemos de depredação no ano passado e na Praça da Liberdade agora. Se realmente a polícia for proibida de agir, fica difícil. Vamos autorizar o caos.”
Após liminar, manifestantes prometem ato
em dia de jogo da seleção

Passeata será realizada no próximo sábado, quando acontece em Belo Horizonte a partida entre Brasil e Chile pelas oitavas de final da Copa do Mundo

Após três horas de conversa, manifestantes decidiram na Assembleia Popular Horizontal, na noite desta quarta-feira (25), na praça da Estação, pela realização de uma nova manifestação contra a Copa do Mundo marcada para o próximo sábado (28). Na data escolhida, Belo Horizonte, que é uma das cidades-sede da Copa do Mundo, irá receber o jogo entre Brasil e Chile pelas oitavas de final do Mundial.

Ficou acordado que os manifestantes irão se encontrar às 10h na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, de onde irão sair em passeata até a Savassi, na região Centro-Sul da capital. “Acho importante retomarmos com a marcha, já que depois do último protesto em que a polícia fez um cerco os manifestantes não conseguiram sair do lugar”, declarou a advogada da Frente Única de Defesa dos Manifestantes, Isabela Corby.

Ainda de acordo com Isabela, os participantes da assembleia decidiram fazer o ato antes da partida da seleção brasileira para tentar dialogar com a população e conseguir atrair mais pessoas para o movimento.

Os 100 manifestantes que compareceram a assembleia decidiram que durante a marcha serão realizadas intervenções artísticas para chamar a atenção da população.

Impasse

Na manifestação do dia 14, a Polícia Militar (PM) adotou a estratégia de disponibilizar seis homens para cada manifestante. Assim uma espécie de “cerco” foi formado por militares na praça Sete, no coração de Belo Horizonte. Desta vez, não houve registro de conflitos. O comando da Polícia Militar da capital informou, no mesmo dia, que não restringiu o direito de ir e vir dos participantes do protesto.

Na segunda-feira (23), a Justiça expediu uma liminar que determina que a PM não impeça a realização de manifestações populares de questionamento à Copa do Mundo em Belo Horizonte. O Governo de Minas informou, por meio de nota, que irá decidir nesta quinta-feira (25) se irá ou não recorrer a liminar.

 

FONTE: Estado de Minas e O Tempo.


Cruzeiro proíbe torcidas organizadas de usar os símbolos do clube

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Reunião do Conselho Deliberativo aprova decisão depois de casos de confusão que envolveram duas facções cruzeirenses ao longo da disputa do Campeonato Brasileiro

A sequência de confusões envolvendo duas torcidas organizadas do Cruzeiro durante a disputa do Campeonato Brasileiro fez a diretoria celeste tomar uma atitude drástica. Uma reunião do Conselho Deliberativo do clube mineiro na quinta-feira decretou que a Máfia Azul e a Pavilhão Independente estão proibidas de utilizar a marca do clube.

O presidente do Conselho Deliberativo do Cruzeiro, Wilmer Santa Luzia Mendes, explicou a decisão tomada pelo clube.

– Os conselheiros apresentaram um documento decidindo proibir o uso da marca, escudo ou qualquer símbolo do Cruzeiro Esporte Clube por qualquer torcida organizada. O Cruzeiro não pode se responsabilizar pelos atos das torcidas organizadas. A decisão está valendo desde a reunião e teve votação unânime, com quase 300 assinaturas no abaixo-assinado.

Logo após o término do Campeonato Brasileiro, o presidente Gilvan de Pinho Tavares já havia criticado as organizadas e cogitado a proibição do uso da marca do clube por elas.

– Eles usam a nossa marca para ganhar dinheiro. O que eles fazem é tirar receita do clube em benefício próprio. E marginais chegam ao comando dessas torcidas, e conseguem arrecadação usando as cores e a marca do clube. Só servem para brigar, não para torcer. São organizadas na hora de agredir.

A primeira grande confusão ocorreu no clássico contra o Atlético-MG, no dia 13 de outubro, vencido pelo Galo por 1 a 0. Incidentes ocorreram antes e durante a partida no Independência, quando torcedores cruzeirenses brigaram do lado de fora do estádio e jogaram bombas e objetos em direção à torcida rival dentro do estádio.

A outra grande polêmica foi no último jogo do Cruzeiro em casa no Brasileirão. Quando toda a festa estava preparada do lado de fora do Mineirão para celebrar a conquista do tricampeonato, membros das duas torcidas organizadas entraram em confronto e protagonizaram cenas de selvageria, que acabaram cancelando a festa.

FONTE: Máfia Azul.


Em função das comemorações e desfiles de 7 de setembro (Independência do Brasil) diversas interdições acontecem hoje no trânsito de Belo Horizonte, principalmente na Avenida Afonso Pena. Confira abaixo as vias interditadas total ou parcialmente e os possíveis desvios.

De preferência, evite a área central de BH. Clique nas imagens para ampliar.

Alterações 7 Set

Faixas de tecido serão afixadas para orientação aos condutores. Agentes da Unidade Integrada de Trânsito (BHTRANS e Polícia Militar) e da Guarda Municipal irão operar o tráfego na região.

CONFIRA TAMBÉM O QUE ABRE E FECHA NA CAPITAL

Para a segurança de todos, a BHTRANS orienta os motoristas a redobrar a atenção e respeitar a sinalização implantada durante a operação.

INTERVENÇÕES NA ÁREA CENTRAL

Reservas de Área:

 

– Rua Goiás, entre Rua Guajajaras e Rua da Bahia;
– Avenida Álvares Cabral, entre Avenida Augusto de Lima e Rua da Bahia.

Áreas reservadas para concentração inicial do desfile:

 

– Avenida Afonso Pena, entre Avenida do Contorno e Avenida Carandaí, sentido Bairro/ Centro;
– Avenida Afonso Pena, entre Avenida Brasil e Avenida Getúlio Vargas, sentido Centro/ Bairro (faixa à esquerda);
– Avenida Bernardo Monteiro, entre Avenida Brasil e Avenida Afonso Pena, neste sentido;
– Rua Aimorés, entre Avenida Brasil e Rua Rio Grande do Norte;
– Rua Rio Grande do Norte, entre Rua Aimorés e Avenida Afonso Pena;
– Avenida Carandaí, entre Avenida Afonso Pena e Avenida Brasil.

Área reservada para estacionamento de ônibus e dispersão dos participantes:

– Rua Espírito Santo, entre Av. Afonso Pena e R. Caetés;
– Av. Amazonas, entre R. da Bahia e R. Tupinambás;
– R. Tupis, entre Av. Afonso Pena e R. São Paulo;
– R. Rio de Janeiro, entre R. Tamoios e Av. Augusto de Lima;
– R. da Bahia, entre Av. Afonso Pena e Av. Augusto de Lima;
– R. Goitacazes, entre R. da Bahia e R. São Paulo;
– Av. Amazonas, entre R. São Paulo e R. Curiti ba (somente neste sentido);
– R. Tamoios, entre Av. Amazonas e Av. Afonso Pena.

Áreas com proibição de estacionamento (a partir das 22h de sexta-feira, dia 6/9):

 

– Av. Amazonas entre R. da Bahia e R. Espírito Santo em ambos os lados;
– R. Tupis entre Av. Afonso Pena e R. São Paulo em ambos os lados;
– R. Tamoios entre Av. Amazonas e R. da Bahia lado esquerdo;
– R. Carijós entre R. da Bahia e R. Espírito Santo em ambos os lados;
– R. Tupinambás entre R. da Bahia e R. Espírito Santo em ambos os lados;
– R. São Paulo entre R. Goitacazes e Av. Amazonas no lado esquerdo;
– R. Rio de Janeiro entre Av. Augusto de Lima e R. Tamoios em ambos os lados;
– R. Espírito Santo entre Av. Augusto de Lima e R. Caetés em ambos os lados;
– R. da Bahia entre R. Tamoios e Av. Augusto de Lima em ambos os lados;
– R. Goitacazes entre R. Rio de Janeiro e R. da Bahia;
– Av. Assis Chateaubriand entre Av. dos Andradas e R. da Bahia (no sentido da via – Lado Esquerdo / lateral do Parque Municipal);
– R. Goiás entre R. Guajajaras e Av. Álvares Cabral em ambos os lados;
– R. Goiás entre Av. Álvares Cabral e R. da Bahia em ambos os lados;
–  Av. Álvares Cabral entre Av. Augusto de Lima e R. da Bahia – Praça Afonso Arinos em ambos os sentidos e lados;
– Av. Carandaí entre Av. Afonso Pena e R. Rio Grande do Norte em ambos os sentidos e lados;
– R. Aimorés entre Av. Afonso Pena e R. Rio Grande do Norte em ambos os lados;
– R. Rio Grande do Norte entre R. Aimorés e Av. Afonso Pena em ambos os lados;
– Av. Bernardo Monteiro entre R. Timbiras e Av. Afonso Pena (neste sentido – Lado Direito);

INTERDIÇÕES

No sábado, dia 7/9, das 6h às 13h, os seguintes trechos serão interditados:

– Avenida Afonso Pena, entre a Rua Caetés e Avenida Brasil, sentido Centro/ Bairro;
– Avenida Afonso Pena, entre Avenida do Contorno (Praça Milton Campos) e Rua Caetés (sentido Mangabeiras/ Rodoviária);
– Avenida Carandaí, entre as avenidas Afonso Pena e Bernardo Monteiro;
– Avenida Getúlio Vargas, entre Avenida Afonso Pena e Rua Maranhão;
– Avenida Bernardo Monteiro entre Avenida Brasil e Avenida Afonso Pena;
– Avenida João Pinheiro, entre Rua Gonçalves Dias e Avenida Álvares Cabral, neste sentido;
– Avenida Augusto de Lima, entre Rua da Bahia e Avenida Álvares cabral, neste sentido.

A pista da Avenida Afonso pena, entre Avenida Brasil e Avenida do Contorno (Praça Milton Campos, sentido Rodoviária/ Mangabeiras), estará liberada ao trânsito de veículos.

A interseção das avenidas Brasil e Afonso Pena será interditada. Será permitida apenas a circulação de viaturas e veículos de emergência.

Alterações 7 Set 2

FONTES: BHTrans e Estado de Minas.


PERIGO »Linha chilena: novidade é pior que cerol

Com pó de quartzo e óxido de alumínio, produto mais cortante já é usado por jovens para soltar papagaio, mesmo proibido no estado. Só neste ano, 39 pessoas ficaram feridas

Linhas cortantes como a que matou o motociclista Leandro Augusto são usadas até por crianças em BH (Túlio Santos/EM/D.A Press)
Linhas cortantes como a que matou o motociclista Leandro Augusto são usadas até por crianças em BH

A venda e uso da linha chilena, uma espécie de cerol industrializado e com poder muito mais cortante que a mistura de vidro moído e cola, são proibidos em Minas Gerais, segundo a Lei Estadual 14.349/02. Mas os materiais usados para cortar papagaios continuam fazendo vítimas, como Leandro Augusto Caetano, de 34 anos, que teve 80% do pescoço cortado anteontem quando andava de moto na Avenida dos Andradas, no Bairro Santa Efigênia, Região Centro-Sul da capital. De janeiro até ontem, 39 motociclistas feridos por linhas de papagaio na capital deram entrada no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, número que ultrapassou o registrado no ano passado, que teve 38 vítimas.

Das 25 vítimas de cerol e outras linhas cortantes atendidas pelo Corpo de Bombeiros em 2012, 19 foram somente em junho e julho. Em BH, a linha chilena, também conhecida como linha de combate, é facilmente adquirida pela internet mas a legislação estabelece multa de R$ 100 a R$ 1.500 para quem usar e, no caso de lesão corporal ou morte, a pessoa pode responder criminalmente. Ela é feita em escala industrial com algodão e produtos cortantes, como uma mistura de pó de quartzo com óxido de alumínio. Foi esse material usado para cortar pipas que atingiu o motociclista Leandro Augusto. Ontem, em seu sepultamento, no Cemitério da Paz, o clima era de revolta. A Polícia Civil instaurou inquérito para apurar a morte, mas o culpado ainda não foi identificado.

Mesmo com a lei, ela é comercializada livremente. Um homem que vende a linha chilena pela internet na capital disse, em contato feito via telefone, que adquire o produto de um primo que mora no Espírito Santo, que, por sua vez, tem um fornecedor no Rio de Janeiro. “Comprei uma remessa boa, mas já acabou tudo”, disse o rapaz, que oferece também linha da Indonésia, outra usada em papagaios. “Hoje, ninguém tem mais trabalho de fazer cerol. Todo mundo ‘brinca’ com linha chilena”, disse sem preocupação com o risco.

Em contrapartida, o presidente do Sindicato dos Motociclistas, Ciclistas e Afins de Belo Horizonte, Rogério Santos Lara, está preocupado com o uso ilegal. Segundo ele, “a polícia não fiscaliza ou prende infratores por acreditar que não é seu papel correr atrás de crianças que soltam papagaio com cerol”. Rogério disse que vai pedir providência ao comandante do Batalhão de Trânsito (BPTran), coronel Roberto Lemos, e à comandante do Policiamento da Capital (CPC), coronel Cláudia Romualdo, para que haja uma fiscalização mais eficaz. “Eles não podem ficar parados. Mais mortes vão acontecer”, alertou.

No mês passado, outro motociclista, Rogério Alves Adriano, de 49, morreu ao ser atingido no pescoço por uma linha de cerol na BR-381, Bairro Jardim Vitória, Região Nordeste da capital. Cinco dias antes, o soldado do 34º Batalhão da PM Ronaldo Luiz Pereira Brito, de 29, quase foi degolado no Anel Rodoviário, no Bairro Universitário, Região da Pampulha, e sobreviveu por sorte. O corte foi tão profundo que atingiu a traqueia do militar, que foi levado para o Hospital João XXIII. Apesar dos riscos que os motociclistas enfrentam nas ruas, muitos deles não se protegem instalando as antenas corta-linhas em suas motos. A polícia recomenda também outros itens de segurança, como capacete, luvas, jaquetas e máscara de proteção com silicone para o pescoço.

Consumidores sem energia

Usar linhas cortantes em papagaios pode causar também outros tipos de prejuízo. Este ano, segundo dados da Cemig, pelo menos 500 mil consumidores já ficaram sem energia elétrica por causa do cerol. Ele rompe os cabos da rede e ainda podem provocar curtos-circuitos quando as pessoas tentam retirar o papagaio. A Cemig atendeu este ano 1.739 ocorrências de interrupção de fornecimento de energia.

Para o engenheiro de tecnologia e normalização Demétrio Venício Aguiar, a linha chilena surgiu para agravar ainda mais a situação. Ela é feita, segundo ele, em escala industrial usando materiais mais abrasivos que o cerol. “Esse tipo de linha é muito mais cortante que o cerol comum e, infelizmente, é possível adquirir no mercado paralelo e até pela internet”, afirmou. A Cemig tem registro de uma morte causada por pipas na rede elétrica no ano passado no estado. Em 2011, duas pessoas ficaram feridas.


ALERTA NO PARQUE ECOLÓGICO

No último dia 14, o Corpo de Bombeiros, Fundação Zoo-Botânica, Guarda Municipal, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Juizado da Infância e da Juventude participaram de uma campanha no Parque Ecológico da Pampulha para conscientizar pais e crianças dos riscos do cerol e da linha chilena. Em menos de quatro horas, 40 latas com linhas cortantes foram apreendidas. Na região do zoológico, segundo os bombeiros, tem sido comum encontrar pássaros feridos por cerol. O coronel da PM Antônio Carvalho, que responde interinamente pelo CPC, disse que as abordagens de crianças, adolescentes e adultos soltando papagaio têm sido frequentes. “A gente manda baixar a linha para ver se tem cerol”, afirmou. Quando tem, segundo ele, as latas são apreendidas, os menores encaminhados aos pais e os adultos à delegacia, ressaltando que eles colocam a vida dos outros em risco e cometem um crime.

FONTE: Estado de Minas.


Cortar a cauda de animais agora é crime, previsto por lei

Enfim o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) determinou por meio da Resolução nº 1027, de 18 de junho de 2013, a proibição da prática de caudectomia – amputação ou corte da cauda de caninos para fins estéticos. A decisão modifica a resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008, que continha em seu texto apenas uma recomendação para que a cirurgia não fosse realizada.

A amputação da cauda sempre foi uma crueldade praticada em nome da estética com o intuito de agradar proprietários mais preocupados com si mesmos, do que com o próprio animal. De acordo com o Presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda, o intuito é coibir qualquer prática que prejudique o bem estar dos pets. “Amputar parte de um animal por motivo torpe é inadmissível”, afirma. E orienta que toda população pode procurar o CRMV de seu estado para denunciar a prática. O profissional da área que infringir as normas estará sujeito a processo ético-profissional.

Ao contrário do que muitos pensam, a cauda tem finalidades específicas e funciona como um prolongamento da coluna vertebral, sendo formada por pequenas vértebras e constituída de terminações nervosas que atingem todo o organismo do animal. Além disso, o rabo tem a função de espalhar ou esconder o cheiro que identifica o cão, e é o seu principal meio de comunicação com outros cães. Também é responsável pelo seu equilíbrio, e através dos seus movimentos, é possível identificar qual o estado emocional do bicho, mostrando quando ele esta feliz, submisso ou pronto para atacar.

Desde 2008, o CFMV também proíbe a cordectomia (cirurgia que retira as cordas vocais dos animais), a conchectomia (para levantar as orelhas) e a onicectomia ( extração das unhas de gatos). Medidas fundamentais para garantir a integridade física e emocional dos animais brasileiros.

CFMV Minas Gerais

(31) 3311-4100

FONTE: Patas pra que te quero.


Fornecedor escolhido pela Fifa terá exclusividade na venda na parte externa do estádio

Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press
Tropeiro é o prato mais tradicional dos estádios mineiros
O tropeiro, tradicional prato servido no Mineirão, não poderá ser desfrutado no interior do estádio durante os jogos da Copa das Confederações. A Fifa vetou a sua comercialização nos bares para evitar concorrência com os produtos dos patrocinadores oficiais e também por exigir o uso de gás na produção da iguaria, a preferida dos torcedores mineiros.A reportagem apurou que, durante o evento, o tropeiro só será vendido na esplanada, parte externa do Mineirão. Ainda não há confirmação do preço e do número de estabelecimentos que comercializarão os pratos. O fornecedor foi contratado pela Fifa.

Na semana passada, a Fifa divulgou os preços de alguns produtos a serem vendidos dentro do Mineirão. O cachorro quente custará R$ 8 e as porções de batata e amendoim sairão a R$ 7 cada uma. Por esse mesmo preço, o torcedor comprará um chocolate. Os chopes da Budweiser e da Brahma, ambos de 450ml, serão vendidos a R$ 12 e R$ 9. A Brahma sem álcool custará R$ 6.

Acarajé

Na Bahia, o acarajé também será vendido na área externa da Arena Fonte Nova, em Salvador. Seis baianas e seus auxiliares, num total de 32 pessoas, vão atuar durante a Copa das Confederações em uma área comercial montada na parte Leste da Arena, onde os patrocinadores do torneio também venderão produtos oficiais licenciados pela Fifa.

As baianas utilizarão fogão elétrico para evitar acidentes com os torcedores. A estimativa do custo do investimento para a construção das estruturas onde as vendedoras serão acomodadas é de R$ 20 mil e será arcado pelos próprios patrocinadores do evento.

Além de acarajé, serão oferecidos ao público abará, bolinho de estudante, cocadas e passarinha. A unidade do acarajé e do abará vai custar R$ 8,00 (com camarão) e R$ 6,00 (sem camarão). Das seis profissionais escolhidas pela Fifa para trabalhar na Copa das Confederações, três já atuavam na antiga Fonte Nova.

FONTE: Estado de Minas.

Proposta que tramita na Câmara de BH enquadra na Lei do Silêncio donos de carros que abusam do som e da paciência alheia. Punição que pode chegar à apreensão do veículo gera críticas de fãs do batidão

pancadão 

Em apenas 90 dias, entre janeiro e março, a Prefeitura de Belo Horizonte recebeu 1.986 reclamações de pessoas incomodadas com barulho excessivo, média de 22 queixas por dia. No mesmo período, o número de advertência e multas por desrespeito à Lei do Silêncio aumentou 60,3% na capital, saltando de 69 nos três primeiros meses de 2012 para 174 neste ano. Na avaliação da Polícia Militar, uma das infrações mais difíceis de coibir é a música alta emitida por automóveis. Com ouvidos abertos para o problema, tramita na Câmara Municipal projeto de lei que propõe que veículos que perturbarem o sossego alheio possam ser apreendidos. A proposta ainda aguarda votação em primeiro turno, mas donos de carros com equipamentos de som potentes já fazem coro para criticá-la.

A Lei Municipal 9.505, de 2008, prevê que das 7h01 às 19h a “emissão de ruídos, sons e vibrações” não ultrapasse os 70 decibéis (db), o que equivale ao barulho produzido por um aspirador de pó. Entre 19h01 e 22h, a taxa não pode ser superior a 60 db, limite que cai para 50 db entre 22h01 e 23h59 e para 45 db entre 0h e 7h. Às sextas, sábados e vésperas de feriado, o nível admitido até as 23h é de 60 db. O artigo 13 da mesma lei define que os infratores, além de serem obrigados a cessar a barulheira, podem ser advertidos ou multados, terem a atividade comercial interditada parcial ou totalmente e até terem o alvará de funcionamento cassado.

O Projeto de Lei 355, proposto em fevereiro pelo vereador Silvinho Rezende (PT), institui uma nova penalidade: apreensão da “fonte móvel” de emissão sonora. Segundo a Lei do Silêncio, fonte móvel é “qualquer instalação, equipamento ou processo que, durante seu deslocamento, produza emissão sonora”. O autor da proposta afirma que seu principal objetivo é coibir a perturbação do sossego causada por veículos com música em volume alto. “Estamos procurando resolver a questão dos carros. A princípio, o equipamento de som poderia ser apreendido, mas, se não for possível retirá-lo do veículo, poderia chegar à apreensão do carro”, explica o autor do projeto.

A proposta vai além do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No artigo 228, o CTB prevê que “usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados” pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) constitui infração grave, punida com perda de cinco pontos na carteira de habilitação e multa. Além disso, como medida administrativa, o veículo pode ser retido “para regularização”. A Resolução 204 do Contran, de 2006, fixa em 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo, o limite para uso de equipamento que produza som, não considerados alarmes, buzinas e outros componentes obrigatórios do carro.

“Muita gente não respeita e roda acima dos decibéis permitidos, principalmente após as 22h. Existem até disputas em alguns locais, onde os motoristas ligam os sons, cada um com potência maior que o outro”, aponta o autor do projeto. “Isso é uma questão de saúde pública. Quero criar mais um instrumento para a fiscalização agir”, afirma Silvinho Rezende. Segundo a PM, a infração à Lei do Silêncio praticada sobre quatro rodas é uma das mais difíceis de flagrar e punir. “Alguém estaciona seu carro e liga o som alto. Uma pessoa fica incomodada e liga para a polícia. Muitas vezes acontece que, quando a viatura chega, o motorista já foi embora”, afirma a comandante do Comando de Policiamento da Capital (CPC), coronel Cláudia Romualdo.

Apesar da dificuldade, a oficial acredita que a medida sugerida pelo vereador pode ser benéfica. “Todo e qualquer instrumento que possamos ter para que seja respeitado o descanso alheio é válido, mas é lamentável que cheguemos a esse ponto”, diz. “O meu direito a ouvir o som a toda a altura termina à medida que isso prejudica o outro. Por que é preciso gastar aparato policial, com tanta coisa mais grave acontecendo, para atender a um chamado que é basicamente falta de respeito e de educação da pessoa com seu próximo? Isso deveria fazer parte da nossa educação”, acrescenta.

O som alto dos carros não atrapalha apenas quem está em casa, querendo descansar. O problema também incomoda, por exemplo, funcionários e alunos de escolas da Pampulha. “Muitos diretores já se queixaram de que o barulho atrapalha as aulas. Estamos querendo fazer um manifesto contra essa baderna do motorista que passa com o som na maior altura”, diz o presidente da Associação Comunitária do Bairro Garças, José Maria de Souza. Vice-diretora da Escola Municipal Professora Ondina Nobre, no Bairro Céu Azul, na mesma região, Clécia Soares confirma o aborrecimento. “Isso acontece quase todo dia, a qualquer hora, principalmente à tarde, perto do início e do fim do horário de aula. O pessoal para o carro na frente da escola e liga o som. Aquele funk, aquelas músicas bem chamativas, bem alto mesmo. As paredes até tremem”, observa Clécia. “Isso tira a atenção, os alunos ficam querendo chegar à janela para ver o que é. Os professores têm trabalho para fazê-los se concentrar de novo”, diz.

A instalação de um equipamento de som potente em um carro pequeno custa ao menos R$ 7 mil, segundo funcionários de lojas de acessórios automotivos ouvidos pelo Estado de Minas. O protético dentário Gersin Jonas dos Santos, de 23 anos, gastou R$ 19 mil para instalar oito alto falantes e sete cornetas em seu Fiat Strada. Ele, que diz já ter sido multado pela polícia uma vez por causa do volume, critica o projeto em tramitação na Câmara. “Acho errado. O som alto é diversão, distração. Pagamos impostos, o carro está todo em dia. Por causa de som alto, vão apreendê-lo? Se for assim, deveria ser proibida a venda desses acessórios. Se são vendidos, é porque é direito”, argumenta.

O empresário Caio César Pereira, de 38, gastou R$ 12 mil para instalar dois alto-falantes e quatro cornetas em seu Ideia Adventure. “Os vizinhos já reclamaram várias vezes. A polícia me multou uma vez. Isso acontece muito com quem tem carro com som potente. Outro dia mesmo eu estava na Avenida Cristiano Machado e policiais pediram para baixar o som, que não estava alto. Essa Lei do Silêncio atrapalha muito, você não pode fazer uma festinha em sua casa”, argumenta. Ele critica o projeto do vereador e defende que, para carros em deslocamento na rua, não haja limite de som até as 22h. “Tem que ter consciência. Se o cara parar na porta da minha casa com som alto, a depender do horário, vou ficar chateado. Mas até as 22h podia ser liberado. Esse negócio de decibéis é muito lero-lero. A cidade é barulhenta, olha a barulhada que é nosso trânsito”, alega. Para ele, há muito preconceito. “Se você anda com música alta curtindo sertanejo, samba, pagode, ninguém se importa. Se é funk, o pessoal te amola.”

Enquanto isso……SP cria multa para
trio elétrico urbano

No mês passado, o município de São Paulo ganhou lei que prevê multa de R$ 1 mil para carros ou pessoas com equipamento que emita som alto (superior a 50 decibéis) após as 22h. O valor pode duplicar em caso de reincidência e até quadruplicar na terceira infração. O aparelho de som pode ser apreendido. Em Curitiba, lei de 2002 fixa limite máximo para zonas residenciais em 55 decibéis durante o dia e em 45, das 22h às 7h. Nas zonas comerciais, o limite é de 60 decibéis entre 19h e 22h e de 55, entre 22h e 7h. As multas para o infrator variam de R$ 5,3 mil a R$ 18 mil, a depender do número de decibéis acima do permitido.

FONTE: Estado de Minas.

Segundo planejamento estabelecido pelo Governo de Minas Gerais e Prefeitura de Belo Horizonte, só serão permitidos acessos de veículos credenciados pelo COL e CBF ao Mineirão

 

Medidas para segurança

Para garantir a segurança dos torcedores em direção às entradas do estádio, foram implantadas rotas especiais para pedestres, conhecidas como Fan Walks, protegidas por grades. Dessa maneira, o torcedor que preferir se deslocar de carro poderá caminhar pela vizinhança do estádio de forma segura, familiarizando-se assim com o modelo de eventos da FIFA.

Alterações no trânsito

– No Bairro São José só será permitido o trânsito local para acesso dos moradores às garagens. A partir de 0h do dia 24 de abril, os moradores do bairro não poderão estacionar os veículos nas ruas do bairro. Eles devem usar as garagens.

– Na Orla da Lagoa da Pampulha, o estacionamento de veículos estará proibido no trecho entre a igreja São Francisco de Assis e Av. Santa Rosa.

– A Av. Santa Rosa entre Av.Otacílio Negrão de Lima e Av.Antônio Carlos terá estacionamento proibido no lado direito, neste sentido;

– O estacionamento será proibido ao longo das avenidas Alfredo Camarate e Abrahão Caram.

INGRESSOS AINDA À VENDA
Ainda restam 10 mil bilhetes nos setores Inferior Norte e Sul (R$ 100) e Especial Leste e Oeste (R$ 150) do Mineirão. Cerca de 50 mil ingressos haviam sido vendidos até o início da noite de ontem. Para facilitar a entrega das entradas adquiridas via internet, a CBF decidiu estender a troca, até então feita apenas na bilheteria do estádio, para as bilheterias do Ginásio do Cruzeiro, no Barro Preto, e na sede campestre do clube, no Santa Amélia. As vendas nesses locais serão encerradas às 17h de hoje, duas horas antes do previsto anteriormente.

 

FONTE: O Tempo e Estado de Minas.


Paracetamol: veneno indicado pelo Ministério da Saúde?

Paracetamol?

Dizem que se você tiver a curiosidade de ler a bula do remédio prescrito pelo médico você vai conhecer os perigos e os riscos de tomar a medicação e pode chegar à conclusão de que é melhor continuar com a doença porque é mais seguro.

Paracetamol?

Exageros à parte, todo e qualquer medicamento possui efeitos colaterais indesejáveis e no caso de ingestão de dose maior do que a recomendada os riscos são ainda maiores.

Mensagem que circula desde maio de 2010 condenando o uso do paracetamol contém uma ou outra verdade e muitos erros. É verdade que o uso indiscriminado do paracetamol, também conhecido com acetaminofeno, pode acarretar reações adversas, mas se usado conforme prescrito por profissional, ele pode trazer benefícios ao paciente.

Segundo Tylenol Side Effects, pessoas com maior tendência de sofrer os efeitos colaterais do paracetamol são aquelas com doenças do fígado ou dos rins, que sofrem de asma, pessoas que têm o hábito de tomar regularmente esse medicamento ou que já tenham tomado pelo menos uma vez superdosagem dele e pessoas que usam bebidas alcoólicas com regularidade, ainda que não dependentes delas. Pessoas malnutridas também se incluem nesse grupo de risco.

Para a ANVISA,

“O paracetamol é contra indicado, mesmo nas doses habituais, para pacientes portadores de quaisquer disfunções hepáticas (hepatites causadas por vírus, alcoólicas ou cirrose), AIDS e doenças imunossupressoras. O vírus do Dengue, especialmente a forma hemorrágica da doença, provoca necrose do tecido hepático que pode evoluir em casos extremos, para a falência do órgão. E o paracetamol pode agravar este problema, pois, mesmo em pequenas doses, esta droga agride a célula hepática e pode causar danos, principalmente se já se trata de um órgão comprometido. Por outro lado, a superdosagem de paracetamol, por si só, implica em sofrimento agudo do fígado e pode causar a falência do órgão em poucas horas.”

Tylenol ou paracetamol é largamente usado contra a febre em crianças. Durante muitos anos usou-se uma prática bem mais segura para combater a febre de crianças: colocar sobre ela pano molhado para fazer a temperatura cair. Esse procedimento foi deixado de lado e as mães dão preferência ao uso de medicamentos potencialmente perigosos e, muitas vezes, usados sem o devido acompanhamento médico. É o que diz a página Tylenol Side Effects.

“Nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha, esse veneno é proibido.”

Não é verdade que o paracetamol ou acetaminophen seja proibido nos EUA e na Grã-Bretanha.

Por falar em Grã-Bretanha: 5% dos casos de morte em decorrência de uso medicamentos nesse país são devidos ao paracetamol. No entanto, 97 a 98% desses casos são resultantes do uso deliberado da superdosagem. Os outros 2 ou 3% decorrem de uso com finalidade terapêutica, mas sem o cuidado de observar a dosagem prescrita. É o que relata Origins of Myths about Paracetamol.

Na Grã-Bretenha, é usado como forma de suicídio.

Se proibido, como pode ser usado por suicidas? Veja o parágrafo anterior.

Sítio especializado em métodos de suicídio contém relato de frustrado ex-suicida. Ainda vivo, diz ele:

“Tomei 80 comprimidos de paracetamol com uísque e o resultado é que fiquei muito doente e com a cor amarelo-brilhante.”

Não funcionou.

“Imediatamente indicada como tratamento para dengue, pelo Ministério da Saúde Brasileira.”

Dois erros. Um, elementar: esse ministério não existe. O nome correto é Ministério da Saúde. Pequeno detalhe.

Segundo erro: Não há tratamento específico para o paciente com dengue clássico. Veja página da ANVISA intitulada Dengue. O paracetamol é indicado para amenizar os sintomas da doença e não para curar a dengue.

O paracetamol ou acetaminofeno (N-acetil-p-aminofenol) está presente no Acetitol, Tylenol, Analgisen, Dorico, Panadol, Dafalgan, Panasorbe, Ben-U-Ron, Efferalgan, Acetamil e mais algumas dezenas de marcas.

Conclusão:

1. não vá na conversa de mensagem sem autoria nem origem definidas;

2. em questões relacionadas à sua saúde, converse com o médico.

3. ao usar o paracetamol, leve em conta os seguintes alertas:

– Não use mais de 4000mg por dia.
– Não consuma bebidas alcoólicas durante o tratamento.

CÓPIA DA MENSAGEM QUE CIRCULA NA INTERNET:

Mensagem original.

Sent: Friday, May 21, 2010 9:38 AM
Subject: PARACETAMOL – será verdade?? não acredito!!

PARACETAMOL

*/REPASSANDO:/*

PARACETAMOL o Veneno Indicado pelo Ministério da Saúde Brasileira !!!!!

Segundo o Prof. Dr. RENAN MARINHO, professor de Pediatria na FAMERP (FACULDADE DE MEDICINA DE S. J. RIO PRETO-SP), a dengue é uma doença virótica, parente da hapatite C, e sempre foi benigna, isto é, nunca matou. E NÃO MATA!

Isso até 1957, quando surgiu no mercado a droga chamada PARACETAMOL.

Imediatamente indicada como tratamento para dengue, pelo Ministério da Saúde Brasileira, embora não exista nenhum trabalho NO MUNDO TODO, que comprove eficácia desta veneno no tratamento da dengue. A partir de 1957, a dengue começou a matar.

O PARACETAMOL é uma droga que destroi o fígado do paciente. O virus da hepatite C, já detona o fígado e com o veneno do PARACETAMOL, esse fígado é destruído o que leva o paciente à morte.

A dengue hemorrágica, nada mais é que a reação do organismo quando o fígado, destruido pelo PARACETAMOL, provoca a morte do doente.

Segundo ainda o Professor Doutor, se o paciente NÃO TOMAR PARACETAMOL, ele terá todos os sintomas da dengue: mal estar, febre, dores nas juntas, vômitos, coceiras e dor nos fundos dos olhos, mas, após uma ou no máximo duas semanas, estará VIVO e bem.

MAS, SE TOMAR PARACETAMOL, corre o risco de morrer.

Nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha, esse veneno é proibido.

Na Grã-Bretenha, é usado como forma de suicídio.

Tomando 10 comprimidos do veneno chamado PARACETAMOL, em cinco dias, seu fígado é destruído e se não fizer transplante, morre.

Por isso, se você ama alguém, informe-o disso.

Segundo o médico, pode-se tomar Dipirona e seus derivados, pois não são metabolizados no fígado.

FONTE: Quatro Cantos.


Brasília Assumida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a luta em defesa da eficácia das decisões judiciais e da garantia do pagamento dos créditos ao cidadão que litigou com o poder público e teve seus créditos reconhecidos pela Justiça, conhecidos como precatórios, finalmente chegou ao fim na quinta-feira (14) passada com um histórico de muito sacrifício para quem a acompanhou de perto.

Com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade da Emenda 62/2009, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 ajuizada pela OAB, a entidade celebra o coroamento do amplo movimento encampado contra o eterno calote no pagamento dessas dívidas campanha que levou a entidade a marchar pelas ruas do país e registrou a perda de vidas de milhares de cidadãos sem que antes pudessem ver a quitação de sues créditos.

A luta da OAB em prol do pagamento dessas dívidas é antiga. Começou anos antes da Emenda 62, quando centenas de cidadãos e entidades representativas da sociedade civil procuraram a OAB para reclamar da morosidade no pagamento de créditos que, apesar de já reconhecidos em sentenças judiciais, não passavam de eternas promessas de pagamento.

Em 2009, a estimativa era de que o valor total dos precatórios ultrapassava a R$ 100 bilhões em todo o Brasil. O município de São Paulo devia, sozinho, R$ 14 bilhões em precatórios. O Estado do Rio Grande do Sul somava, naquela mesma época, um passivo de mais de R$ 8 bilhões, e o Distrito Federal, apesar de pequeno geograficamente, registrava uma dívida de R$ 3 bilhões. Essse rombo nos precatórios não só desprestigiava a segurança jurídica, uma vez que decisões judiciais condenando o poder público a pagar suas dívidas simplesmente não eram respeitadas, mas também fez com que milhares de cidadãos morressem sem nunca terem recebido um centavo de seu crédito.

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As pacientes tricoteiras

A descrença e a eterna espera pelo recebimento dos precatórios deu origem, no Rio Grande do Sul, ao Movimento das Tricoteiras dos Precatórios. O grupo de idosas mulheres gaúchas chamou a atenção do País por se reunir semanalmente, desde 2006, diante do Palácio Piratini, sede do governo local, para tricotar uma manta que chegou aos 200 metros. O protesto silencioso tinha grande significado: mostrar a paciência infinita que credores de precatórios deveriam ter para receber, um dia, seus direitos.

O gigantesco tricô foi entregue à OAB Nacional na Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, organizada pela entidade no dia 6 de maio de 2009, e ao então presidente da Câmara dos Deputados e atual vice-presidente da República, Michel Temer. O tricô entregue à OAB e Temer foi apenas uma parte da longa tira de lã que simboliza as décadas em que as viúvas e credoras já aguardavam pelo pagamento das dívidas.

Integrantes desse grupo morreram tragicamente no acidente com o vôo 3054 da TAM, que se chocou contra um depósito de cargas nas proximidades da cabeceira da pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. As tricoteiras saíram de Porto Alegre em direção à capital paulista a convite da OAB para participar do Movimento Nacional contra o Calote Público, quando houve o acidente fatal.

A marcha

No dia 6 de maio de 2009, cerca de 4 mil pessoas, entre advogados, magistrados, membros do Ministério Público, representantes de entidades da sociedade civil e caras-pintadas do movimento estudantil, participaram de uma passeata organizada pela OAB denominada Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário.

O movimento repudiou o teor da Proposta de Emenda à Constituição 12/06 (de número 351/09 na Câmara), que, já aprovada no Senado, instituía o mecanismo do leilão dos precatórios com grande deságio e beneficiava Estados e municípios que não cumpriam com as decisões judiciais em seu desfavor.

Apoiada por 170 entidades e empunhando faixas com críticas à PEC 12 e à não quitação dos precatórios, a marcha percorreu em silêncio, sob um sol escaldante, os três quilômetros entre a sede do Conselho Federal da OAB e o Congresso Nacional, passando pela Esplanada dos Ministérios.

Os participantes criticaram com veemência o senador Renan Calheiros (PMDB) e o então ministro da Defesa, Nelson Jobim, considerados os criadores da Proposta de Emenda Constitucional 62, que desde então foi batizada “PEC do Calote”. Ao final da passeata, os signatários do manifesto e a Presidência da OAB entregaram a Michel Temer, na rampa do Congresso Nacional, reivindicações contra a aprovação da PEC no Congresso.

Até mesmo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) examinou casos envolvendo a inadimplência no pagamento de precatórios por entes públicos no Brasil. O argumento principal para que essas matérias chegassem à Comissão é o fato de ter ocorrido o esgotamento de todos os recursos de jurisdição brasileira sem que os pagamentos tivessem ocorrido, princípio base para o acionamento dos órgãos jurisdicionais internacionais.

A Emenda 62/2009

O cenário piorou em 9 de dezembro de 2009 quando, apesar das várias tentativas e manifestações de resistência da OAB junto ao Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda 62/2009, que já nascia torta, para atender exclusivamente aos interesses do poder público.

A Emenda impôs significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), passando a ferir gravemente a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a instituir um leilão com enorme deságio para o dono do crédito e a prever que a amortização dos débitos judiciais se desse em até 15 anos.

Além disso, fixou limites absurdamente baixos para o pagamento das dívidas: de 2% da receita corrente líquida para Estados das Regiões Sul e Sudeste e de 1,5% para Estados das demais regiões.

Em 15 de dezembro de 2009, insurgindo-se contra o que chamou de calote dos precatórios, o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 4357, por considerar a Emenda 62 um dos maiores ataques ao Estado Democrático de Direito desde o fim da ditadura militar.

O julgamento

O ministro Ayres Britto votou, no dia 6 de outubro de 2011, pela derrubada da Emenda 62, por considerar que esta afrontava cláusulas pétreas, como a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada. O julgamento foi suspenso naquela data após pedido de vista do ministro Luiz Fux e retomado somente em 07 de março de 2013, depois que o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, requereu a preferência no exame da matéria.

No dia 7 de março, Fux acolheu a ação da OAB no ponto que trata da compensação de créditos, considerando inconstitucional exigir que um credor, para receber o que lhe é devido a título de precatórios, não tenha nenhuma dívida de tributos pendente com o poder público. Na sessão do último dia 13, o Plenário considerou parcialmente procedente a Adin nos pontos que tratavam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, da fixação da taxa de correção monetária e das regras de compensação de créditos.

Finalmente, na noite de quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, acompanhando o voto do relator Ayres Britto e o voto vista do ministro Fux, concluiu o julgamento para declarar inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que criou o instituiu o parcelamento do pagamento dos precatórios por até 15 anos. O Plenário concluiu que o artigo 97 afrontou cláusulas pétreas da Constituição, como a garantia do acesso à Justiça, a independênciaentre os poderes e a preoteção à coisa julgada.

FONTES: OAB e Editora Abril.



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