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Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda

Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.

Oposicionistas protestam contra o projeto

Para o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos por até 20 anos e precisa de maioria qualificada para passar. O índice desta quarta, longe dos 308 votos da maioria qualificada, foi um recado, já que a reforma da Previdência também precisa alcançar esse patamar.

Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.

Entenda os pontos básicos:

Como é a legislação atual

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

O que muda

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

Empregos temporários

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Direitos dos trabalhadores terceirizados

O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.

Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços

A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.

O que os críticos dizem

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor.  Um levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. “O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático”, diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

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FONTE: El País.


Metrô de BH se aproxima das três décadas ainda esperando para chegar aos lugares para os quais foi projetado. Diante das limitações, EM convida leitores a idealizar saídas para o serviço

Sofrendo com superlotação, sistema tem nova ameaça de paralisação nesta semana (Marcos Vieira/EM/D.A Press)

Sofrendo com superlotação, sistema tem nova ameaça de paralisação nesta semana
Às vésperas do aniversário de 30 anos do metrô de Belo Horizonte, o colapso é a ameaça mais presente. Enquanto cortes orçamentários emperram o funcionamento do trem urbano na capital, os metroviários prometem cruzar os braços mais uma vez, em paralisação marcada para amanhã. Considerando a realidade dos 210 mil passageiros que se espremem nos vagões a cada dia, o Estado de Minas prepara reportagem transmídia especial para relembrar o 1º de agosto de 1986, quando uma composição da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) transportou passageiros pela primeira vez na cidade.

Leitores do jornal, convocados por meio da hashtag #metroimaginario, vão usar as redes sociais e o WhatsApp para apontar caminhos para o sistema (veja abaixo como participar). A proposta da reportagem é coletar e tabular as participações e, junto a especialistas, traçar o mapa e as estruturas do que seria o metrô ideal no imaginário da população. As obras do sistema começaram em 1981, com conclusão prevista para  1986 do trecho definido como prioritário, de 37 quilômetros. Passadas três décadas, após frustradas inúmeras promessas de ampliação, a ligação entre Eldorado e Vilarinho não ultrapassa 28,1 quilômetros.

A única maneira de romper o ciclo vicioso que transformou técnica e transporte em jogo político é a cobrança e o envolvimento da população, segundo o professor Márcio Aguiar, coordenador de engenharia, transporte e trânsito da Universidade Fumec. “Falta vontade política. Acompanho isso desde os anos 1980, com reduções sucessivas nas linhas dos projetos. Precisamos levar isso mais a sério, porque o metrô é um modal mais caro, mas bem mais eficiente, porque não concorre com o trânsito. Soluções como o monotrilho por exemplo seriam economicamente mais viáveis, correspondendo a 50% do valor, com a mesma eficiência do metrô”, sugere o especialista.

“Na última sexta-feira, operamos com 17 trens nos horários de pico, quando o ideal seriam 21. Para esta segunda-feira, não teremos 15 trens, o mínimo considerado seguro”, critica Alda Santos, presidente do sindicato dos metroviários. Segundo ela,  a impossibilidade da renovação de contratos com empresas terceirizadas também gera problemas de segurança e limpeza, devido à falta de repasses e cortes orçamentários. Ainda de acordo com Alda, dos R$ 120 milhões previstos inicialmente para o metrô de BH este ano, só seriam liberados R$ 78 milhões, montante que voltou a ser cortado. A liberação de R$ 40 milhões ainda estaria pendente.

Segundo a sindicalista, assembleia de amanhã tem indicativo de paralisação por questão de segurança, devido à falta de trens. “Com as plataformas cheias, seria preciso fechar as estações. Hoje, na manutenção, no almoxarifado, temos falta de aproximadamente 1 mil itens, desde artigos simples do setor administrativo até pastilhas de freio. Na soma dos contratos contínuos, a CBTU tem hoje dívida de 8 milhões”, estima. Procurada pela reportagem, a CBTU não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Escolha como participar

Deixe um comentário em http://www.em.com.br/metroimaginario

Envie um WhatsApp para o Estado de Minas: (31) 99918-4155

Use a hashtag #metroimaginario em posts públicos no Facebook, Instagram ou Twitter

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FONTE: Estado de Minas.


População de rua vende plantas no Fórum Lafayette

 

 

RuadoRespeito1
Moradores de Rua trazem plantas e música para porta do Fórum de Belo Horizonte
Rua do respespeito2Plantação é um dos projetos que visam proteção dos direitos, reconstrução da vida e inclusão social
Rua do respespeito3Vasos feitos com garrafas pet recebem as mudas produzidas por moradores de rua
O Projeto Plantação estará na entrada principal do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, nos dias 7 e 8 de março, vendendo mudas cultivadas por 30 moradores em situação de rua, em comemoração ao mês da mulher.
O Plantação é uma das atividades das entidades parceiras do termo de cooperação técnica assinado em 20 de maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pelo Ministério Público e pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas). O convênio regulamenta o projeto “Rua de Direitos”, que tem o objetivo de mobilizar, articular e integrar esforços em prol da população que vive nas ruas.
Entre as medidas adotadas estão aquelas voltadas para a profissionalização, para o acesso à Justiça, para a proteção dos direitos, para a reconstrução da vida e para a inclusão social, o que demanda o apoio de entidades como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Social do Comércio (Sesc), integrados ao sistema Fecomércio MG, além de outras instituições, como a Universidade Salgado de Oliveira (Universo).
Grupo Plantação
O Plantação é coordenado pela professora do curso de Direito da Faculdade Universo, Inês Campolina. Integram o grupo cerca de 30 moradores em situação de rua, que iniciaram o projeto plantando as sementes na faculdade Universo e agora, pela primeira vez, comercializam as mudas obtidas fora da faculdade.
O grupo Plantação se dedica ainda à criação de hortas verticais e telhados verdes e à revitalização de espaços públicos e privados, além de se ocupar com a venda das mudas em vasos ecossustentáveis. A renda proveniente da comercialização dos produtos é revertida para manutenção do projeto.

 

Além das ações destinadas às pessoas em situação de rua, é objetivo das ações sensibilizar a sociedade para os direitos desse parcela da população. Segundo dados da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Prefeitura de Belo Horizonte, a capital tem, atualmente, cerca de 2 mil pessoas vivendo nas ruas.

FONTE: TJMG.


Sobre os trilhos da história

Empresários e autoridades de Minas e Rio de Janeiro investem em projeto para criar trem turístico entre os dois estados e resgatar a memória de ferrovia e das cidades do percurso

 Duas locomotivas já foram doadas ao %u201CExpresso Trem da Terra%u201D: ideia é transportar 240 turistas por viagem ( Oscip Amigos do Trem/Divulgação)
Duas locomotivas já foram doadas ao Expresso Trem da Terra: ideia é transportar 240 turistas por viagem
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Um projeto ambicioso, para trilhar pelas paisagens do Vale do Rio Paraíba, entre as cidades de Cataguases, na Zona da Mata de Minas, e Três Rios, Centro-Sul do Rio de Janeiro. Esse é o “Expresso Trem da Terra”, com previsão de circular no primeiro semestre de 2016, no trecho sob concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (VLI – Valor de Logística Integrada, do Grupo Vale), que está inoperante. Se a proposta se concretizar, será o primeiro trem turístico interestadual do país..
A iniciativa é da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Amigos do Trem, que vai operar o sistema e planeja transportar inicialmente 240 Duas locomotivas já foram doadas ao %u201CExpresso Trem da Terra%u201D: ideia é transportar 240 turistas por viagempessoas por viagem em quatro carros de passageiros, com duas partidas aos sábados, domingos e feriados. O Trem da Terra vai percorrer 180 quilômetros de belas paisagens da área rural das cidades mineiras de Cataguases, Recreio, Leopoldina, Volta Grande, Além Paraíba e Chiador, na Zona da Mata, além de Três Rios e Sapucaia, no Centro-Sul fluminense. As estações de cada um dos municípios já estão sendo revitalizadas..
O presidente da Oscip Amigos do Trem, Paulo Henrique do Nascimento, informa que o projeto técnico-operacional já está protocolado no Ministério dos Transportes que, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), doou duas locomotivas Emaq MX. Dois carros, um de passageiros e outro restaurante, já estão restaurados.

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“Temos contado com o Ministério do Transportes e Dnit, o governo de Minas e as prefeituras das oito cidades. Mas dependemos da parceria da iniciativa privada para colocar o Trem da Terra nos trilhos até o fim do primeiro semestre de 2016. Nesse sentido, a ferrovia Centro-Atlântica, que antes operava o transporte de carga de bauxita no trecho, tem sido fundamental, nos dando suporte sobre aspectos técnicos do trecho”, explicou.

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De acordo com Nascimento, a Amigos do Trem trabalha pela preservação do transporte ferroviário, principalmente de passageiros, em todo território nacional.  Voluntários, simpatizantes e colaboradores contribuem de forma direta e indireta com a instituição, que tem sede em Juiz de Fora, na Zona da Mata. O projeto do trem turístico Minas/Rio é a segunda investida da entidade na área, já que, até o fim do ano, pretende iniciar a operação de uma luxuosa Litorina (vagão com motor próprio), em Miguel Pereira, no Sul fluminense.
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cultura Nascimento garante que o projeto Minas/Rio é amplo. “Não se trata apenas de revigorar a memória ferroviária. A proposta resgata valores históricos, culturais e sociais dos oito municípios por onde o trem deverá trafegar e incrementa o turismo local”, garante. Segundo ele, nos carros haverá  espaços para exposição da produção artesanal e da agricultura familiar das cidades. Ele prevê a geração de 500 postos de trabalhos inicialmente, com o crescimento do setor hoteleiro e de restaurantes ao longo do percurso.
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Segundo Nascimento, para dar início às viagens, é necessário um investimento de R$ 350 mil. “Já conversamos com grupos como a Cervejaria Itaipava, a rede de supermercados Bramil e a distribuidora de energia Energisa e tivemos boa receptividade. Mas são muitas as empresas que têm raízes nessas cidades, como a Distribuidora Zamboni, ou Furnas, que tem mais de uma usina no trecho, às quais pretendemos pedir patrocínio”, disse o dirigente.

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“Com apoio do governo de Minas, por meio do Fórum Regional, já conseguimos reformar dois carros, que por terem bitolas diferentes, vão depender de atualização técnica. Mas aguardamos ainda a resposta da Vale, sobre a possível doação de oito carros de passageiros tirados de operação na Ferrovia Vitória/Minas”, completou o presidente da Oscip.

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Em Minas, do ponto de vista cultural, dois municípios do roteiro prometem chamar a atenção: Cataguases, que na década de 1940 recebeu o movimento modernista de arquitetura, que reuniu nomes como Oscar Niemeyer, Burle Mark e Cândido Portinari; e Volta Grande, onde nasceu o pai cinema brasileiro, Humberto Mauro,  lembrado em um museu e uma casa de cultura dedicados ao filho ilustre.

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FONTE: Estado de Minas.


Animais não são coisas, decide Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Projeto de autoria do senador Antonio Anastasia foi aprovado conclusivamente e segue agora para a Câmara dos Deputados

Rodrigo Clemente

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Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei (PLS 351/2015) que define no Código Civil brasileiro que os animais não serão considerados coisas. A proposta segue agora apra apreciaçaõ na Câmara dos Deputados..

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o texto muda o status dos animais no código civil, o que abre portas para futuros direitos dos bichos. “Infelizmente, não são poucas as pessoas que tratam animais como elementos descartáveis. Ignoram que eles sentem dor, frio, que têm necessidades. E a lei hoje também assim os trata. É isso que estamos mudando agora, a exemplo de Países com legislação mais evoluída neste tema”, afirmou.

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Para o senador mineiro, este é apenas um primeiro passo, mas muito relevante, para que os animais adquiram também no Brasil um novo status. “Ao assegurar que os animais não serão tratados como coisas, começamos a abrir uma série de possibilidades novas para garantir a eles mais direitos, vedando o descuido, o abuso, o abandono. Proteger os animais é estimular uma sociedade de paz e tolerância. Significa, portanto, cuidar também dos humanos”, disse.
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Em dezembro do ano passado, em decisão inédita da Justiça da Argentina, uma orangotango foi reconhecida como “pessoa não-humana” e, com isso, teve aceito um pedido de habeas corpus – impetrado por advogados da causa animal – para deixar o zoológico em que viveu confinada por mais de 20 anos e vir para um santuário de animais no Brasil. Na justificativa do projeto, Anastasia diz que falta no Brasil uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial em sua dignidade, como ocorre na legislação de países europeus. A lei alemã estabelece a categoria “animais”, intermediária entre coisas e pessoas. A Suíça e a Áustria também colocaram na lei que os animais não são coisas.
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A ideia, porém, é evoluir para uma legislação como a da França, que em 28 de janeiro deste ano fez constar do seu código civil que os animais são “seres vivos dotados de sensibilidade”.

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FONTE: Estado de Minas.


Comissão considera animais não humanos como sujeitos de direitos

O objetivo do projeto é garantir a proteção dos animais, reconhecendo sua natureza biológica e emocional

Leandro Couri/EM

Proteção

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira proposta que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados. O objetivo do projeto de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) é garantir a proteção dos animais.
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O projeto prevê tutela jurisdicional em caso de violação desses direitos e veda o seu tratamento como coisa. Atualmente, o Código Civil  estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas, classificando os animais como meras coisas.
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O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Nele, o relator modifica a expressão “animais domésticos e silvestres”, utilizada no projeto original, por “animais não humanos”. Segundo ele, esta é “mais adequada e usada mundialmente”.

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De acordo com o substitutivo, os objetivos fundamentais da medida são: afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua respectiva proteção; construção de uma sociedade mais consciente e solidária; reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, passíveis de sofrimento.
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Legislação internacional
Conforme Jordy, países como Suíça, Alemanha, Áustria, França e, mais recentemente, a Nova Zelândia já alteraram seus códigos no sentido de reconhecer que os animais não humanos necessitam de uma classificação “sui generis”, que possibilite torná-los detentores de direitos despersonificados.
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“A ciência comprova que os animais não humanos possuem sentimentos, memória, níveis de inteligência, capacidade de organização, entre outras características que os aproximam mais a nós do que às coisas, tornando o nosso marco jurídico inadequado e obsoleto”, afirmou o deputado.
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Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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FONTE: Estado de Minas.


Animais não são ‘coisas’

Fernanda São José – Mestre em direito Privado pela PUC/Minas, doutoranda em direito privado pela PUC/MINAS, professora universitária, membro e apoiadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

 (lelis)
O Código Civil vigente foi projetado em 1975, entrando em vigor somente em 2003. Esse instituto normativo não expressava verdadeiramente a realidade social existente na década em que foi elaborado, que dirá a realidade social atual. Necessário se faz elucidar que o passado deve ser lembrado para que os erros não persistam no futuro.
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Somente em 1888, com a Lei Áurea, é que a escravidão foi abolida no Brasil, e o homem negro deixou de ser considerado “objeto” e passou a ser sujeito de direitos e detentor de garantias fundamentais. Durante um longo período de tempo, houve a diferenciação legal preconceituosa entre os filhos “legítimos” e os “ilegítimos”. As crianças e adolescentes eram tratados pelo antigo Código de Menores, como “objeto” de tutela do Estado, e não como indivíduos em fase de desenvolvimento, detentores de direitos e garantias fundamentais.

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A(o) companheira(o), infelizmente, continua recebendo a alcunha de “concubina(o)”, “amásia(o)”, “manceba(o)”, “companheira de cama” e outras coisas mais. O mesmo ocorre com os animais, que, de forma retrógrada, ainda são tratados pelo Código Civil vigente em seu artigo 82 como “coisas”.
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A globalização e o avanço tecnológico e científico contribuíram desenfreadamente para o desenvolvimento da pesquisa. Assim, a ciência vem comprovando que não somente o Homo sapiens possui habilidades cognitivas, ademais, a distância dos animais humanos para os não humanos em relação à possibilidade de conseguir distinguir, fazer uma apreciação de algo ou de uma determinada situação e, por conseguinte, conseguir perceber e compreender determinados atos não é tão grande como parecia outrora.
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Conforme lições proferidas pelo professor doutor Leonardo Macedo Poli em suas aulas ministradas no programa de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, o fato social se impõe na sociedade a partir do momento em que ele aparece; isso quer dizer que o fato social tem vida própria, não passível de controle pelos cidadãos, havendo, por conseguinte, uma queda de braços entre o fato social e o instituto normativo (que, lamentavelmente, não acompanha a transformação da sociedade).
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O ser humano, enquanto indivíduo em desenvolvimento inserido na sociedade, está em constante transmutação, e o direito atrelado a essa transfiguração humana contínua deve observar as modificações humanas e sociais, entre elas, a necessidade de alteração do ordenamento jurídico brasileiro.
Nessa linha de pensamentos, urge relevante ressaltar que está em trâmite no Congresso Nacional o PLS 351/15 do senador Antonio Anastasia (PSDB), cujo objetivo é acrescentar parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil vigente com os dizeres: “Animais não serão considerados coisas”.
Esse projeto é digno de aplausos e demonstra que, felizmente, há, ainda, governantes que se sensibilizam pela luta de um direito mais humanizado. Ademais, o PLS supracitado vai ao encontro de legislações  de países como Alemanha, Suíça, Áustria e França (que alterou o seu Código Civil recentemente). A Argentina também vem se manifestando favoravelmente sobre o assunto em várias decisões judiciais.
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Dúvida não há de que os animais vêm perdendo o status de “coisa” e ocupando o espaço de membros da entidade familiar contemporânea brasileira, que também pode ser chamada de “família multiespécie”, tendo em vista que são várias as maneiras de se constituir uma entidade familiar, não existindo um único arquétipo. Dessa forma, a família atual se baseia, sobretudo, na afetividade, na autonomia privada de seus integrantes e no princípio da pluralidade de arranjos familiares. Daí se faz urgente e necessária a alteração da legislação brasileira no que tange aos direitos dos animais, tendo em vista que muitas famílias brasileiras não consideram os seus animais de estimação como “coisas”.
Sob essa perspectiva, ressaltam-se recentes estudos realizados por uma equipe de pesquisadores do Hospital Geral de Massachusetts, nos Estados Unidos, que constatou que, além do coração, o cérebro feminino é ativado de forma semelhante diante de fotografias de seus cães e de seus filhos.
Esses são aspectos pontuais que se somam a outros na constatação de que se faz necessária e urgente a reconstrução de paradigmas já instalados, sob a ótica de um Estado verdadeiramente democrático de direito, buscando, assim, satisfazer os anseios da sociedade contemporânea e, sobretudo o respeito às espécies.
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Mas a sociedade brasileira não pode esquecer-se de que o projeto de lei em questão depende do apoio de todos, tendo em vista que o mesmo só será aprovado caso haja grande manifestação popular favorável. Portanto, a libertação dos animais e o respeito entre as espécies dependem de todos os cidadãos brasileiros, para que, juntos, possamos mobilizar o Poder Legislativo.

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FONTE: Estado de Minas.



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