Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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PGR propõe pena para corrupção equiparada à dos crimes hediondos

De acordo com o procurador geral da República, Rodrigo Janot, as sugestões a serem encaminhadas ao Congresso Nacional surgiram de necessidades observadas em operações recentes, como a Lava Jato

José Cruz/Agência Brasil

Janot diz que pacote contra corrupção proposto pelo MPF ao Congresso visa a melhorar a atuação do órgão
A Procuradoria Geral da República divulgou hoje (20) um conjunto de propostas para fortalecer o combate à corrupção e acelerar o trâmite dos procedimentos e dos processos decorrentes desse tipo de crime. Entre as dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) figuram a responsabilização dos partidos e a criminalização do caixa 2, além de colocar a prática de corrupção entre os crimes hediondos.

De acordo com o procurador geral da República, Rodrigo Janot, as sugestões a serem encaminhadas ao Congresso Nacional surgiram de necessidades observadas em operações recentes, como a Lava Jato, e têm o objetivo de melhorar a atuação do próprio MPF, com reflexo na atuação do Poder Judiciário.

Janot disse que os trabalhos recentes do Ministério Público (MP) mostraram a necessidade de sugerir as medidas para melhorar sua atuação, com reflexo na atuação do Judiciário. “Encaminharemos as propostas ao Congresso Nacional por entender que as sugestões podem melhorar a prevenção e o combate a essa chaga que é a corrupção”, acrescentou.

Diferentemente do pacote lançado pelo Palácio do Planalto, o MPF propõe a instituição do acordo de leniência no âmbito da improbidade, com competência exclusiva do Ministério Público. Na proposta do governo, os acordos de leniência seriam de exclusividade da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão vinculado ao Executivo.

A exclusiva competência para firmar acordos de leniência pelo MP decorre, na visão de Janot, do fato de esse ser o único órgão que tem legitimidade para o ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa e ação penal pública por ato de corrupção.

O MP propõe ainda a criminalização do enriquecimento ilícito e a elevação da pena para o crime de corrupção. Atualmente, a pena para esse tipo de crime raramente passa de quatro anos, que pode ser substituída por pena de restrição de direito, ou seja, cumprimento fora da penitenciária. Pela proposta, a pena mínima para corrupção passaria a ser de quatro anos de prisão. “Com isso, o corrupto começaria a cumprir pena, no mínimo, no regime semiaberto”, ressaltou o procurador da República Deltan Dallagnol, que participou da elaboração das propostas e atua na Lava Jato.

A intenção do MPF é que a pena para o crime de corrupção seja escalonada, sendo aumentada conforme o valor envolvido na prática ilícita. Quando o crime envolver valores de até R$ 8 milhões, por exemplo, a pena poderia variar de 12 a 25 anos, o que corresponde às previstas nos crimes hediondos.

Acima desse valor, a pena seria a mesma aplicada aos crimes hediondos. “A corrupção mata. É incongruente que você tenha pena para corrupção, um crime que mata milhões [de pessoas], com penas menores do que as praticadas nos casos dos crimes hediondos”, frisou Dallagnol.

O pacote de medidas contra a corrupção apresentado pelo MPF prevê ainda a criação do teste de integridade para agentes públicos, de modo que sejam adotados testes preventivos de atos de corrupção no comportamento dos servidores públicos, principalmente nas polícias.

A ampliação dos mecanismos de publicidade para ações públicas e os programas voltados ao combate à corrupção, maior proteção à fonte que deu causa à investigação relacionada à pratica desses atos,  regulamentando o sigilo da fonte, integram as medidas propostas.

O MPF sugere também no caso da criminalização do enriquecimento ilícito, a possibilidade de se considerar trânsito em julgado quando o recurso for considerado protelatório ou abusivo ao direito de recorrer e a fixação de prazo para o relator e revisor apresentarem seus votos no âmbito dos tribunais.

O Ministério Público sugere mudança nas regras de apresentação de contrarrazão em segunda instância, revogação dos embargos infringentes, extinção da revisão dos votos do relator no julgamento de apelação, mudança nas regras de embargos de declaração, do recurso extraordinário e do habeas corpus em diversos dispositivos.

Também é sugerida a possibilidade de execução provisória de pena após o julgamento na instância superior. O MP propõe a criação de turmas, câmara e varas especializadas no combate à corrupção no âmbito do Poder Judiciário.

O órgão ainda sugere ajustes na prescrição penal e nas possibilidades de nulidades penais.

FONTE: O Tempo.

Trabalhadores de quatro hospitais do Estado decidem suspender a greve até segunda-feira

 

Hospital João XXIII -HPS - Eugênio Moraes/Arquivo Hoje em Dia
O HPS é mantido pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e atende pacientes do SUS

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Os trabalhadores de quatro hospitais do Estado, vinculados à Fundação Hospitalar do Estado (Fhemig), decidiram, nesta quinta-feira (4), durante uma assembleia geral, que vão suspender a greve por quatro dias. Os servidores vão trabalhar normalmente nesta sexta-feira (5), sábado (6), domingo (7) e segunda-feira (8). Na terça-feira (9), a greve deverá ser retomada.
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Os funcionários do Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, da Maternidade Odete Valadares, do Centro Psiquiátrico da Infância e Adolescência (Cepai) e do Hospital Infantil João Paulo II (antigo Centro Geral de Pediatria), começaram a paralisação na terça-feira (2). Eles reclamam de problemas estruturais, como a falta de equipamentos e medicamentos e a baixa remuneração oferecida pelos hospitais.
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A proposta de reajuste salarial dos servidores dos hospitais foi enviada para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 7 de novembro, mas ainda não foi votada. Segundo Carlos Martins, representante da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg), na próxima terça-feira (9), às 10h, será feita uma reunião na ALMG para negociar a votação do reajuste salarial. O presidente da ALMG, representantes de partidos políticos e da Asthemg foram chamados para participar da reunião.
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Conforme Martins, a suspensão da greve é válida somente até 8 de dezembro, porque, nos fins de semana e feriados, normalmente, o número de atendimentos em hospitais aumenta consideravelmente. “Achamos melhor trabalhar normalmente nesses dias para não prejudicar os pacientes”, reforçou.
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Na terça-feira, os trabalhadores retomarão a greve. Cerca de 30% dos funcionários vão trabalhar durante a greve para os atendimentos de urgência.
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Somente após a reunião na ALMG, será definido o rumo da greve.
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Denúncias
A representante da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg), Mônica Fernandes Abreu, disse que toda a Fhemig está abandonada pelo Governo do Estado.
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Conforme Mônica, várias cirurgias eletivas foram suspensas na Maternidade Odete Valadares. Segundo ela, pelo menos 14 cirurgias foram suspensas nos dias 20 e 21 deste mês “sem motivo aparente”. A situação, relatou Mônica, vem aumentando a fila de cirurgias para o ano que vem. Mônica afirmou ainda que, na maternidade, a sala de cirurgia está sem porta, há equipamentos enferrujados, rebocos de paredes em cima de macas com pacientes, entre outros problemas.
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No Cepai, Mônica disse que faltam medicamentos e que o horário de fechamento da farmácia prejudica os pacientes. “Se uma pessoa que vem do interior realiza um atendimento mais tarde, não consegue pegar o medicamento na farmácia, já que fecha muito cedo, às 17h”. O local, segundo ela, está com banheiros sem portas e vidros quebrados em espaço terapêutico frequentado por pacientes.
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De acordo com Mônica, no Centro de Terapia Intesiva (CTI) do Hospital João Paulo II, faltam materiais e medicamentos há cerca de 15 dias. Entre os materiais, estariam em falta: máscara laringeo (usada para entubar bebês), seringas e hidróxido de magnésio (usado para o controle de intestino). “Além disso, são 16 leitos de CTI e apenas quatro deles são isolados”, afirmou.
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Fhemig explica situação dos hospitais
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Segundo a Fhemig, o horário de fechamento da farmácia do Cepai não prejudica os pacientes, pois os medicamentos ficam à disposição a partir das 7h30 da manhã do dia seguinte. A fundação afirma também que os medicamentos não são padronizados pela rede Fhemig, porém, o Cepai disponibiliza medicamentos similares que fazem o mesmo efeito. Sobre o espaço terapêutico, a instituição disse que irá passar por reformas. Quanto aos vidros quebrados, a Fhemig afirmou existir um processo para a substituição de todos os vidros do espaço por vidros aramados.
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Em relação à Maternidade Odete Valadares, a Fhemig alegou que, neste ano, foram várias as exonerações feitas a pedido de profissionais médicos anestesistas, o que prejudicou a realização de cirurgias. De acordo com a fundação, a maternidade tem buscado em Belo Horizonte esse profissional e não tem tido sucesso. “Por isso, tem priorizado os atendimentos cirúrgicos às gestantes que demandam a unidade através da porta de Urgência”, disse, em nota.
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Conforme a Fhemig, no Hospital Infantil João Paulo II, a taxa de abastecimento de medicamentos oscila entre 94% e 95% e, por isso, faltas pontuais podem ocorrer. “A Fhemig trabalha em rede e na falta de um medicamento em uma unidade ele pode ser cedido por outra. Assim, o paciente não fica prejudicado. Não existe desabastecimento”. Sobre o isolamento do CTI do hospital, a Fhemig afirmou que a queixa parece não estar relacionada a estrutura física, mas ao fato de um técnico de enfermagem não atender exclusivamente ao isolado.
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“A RDC-7/2010, que dispõe sobre os Recursos Humanos em Unidades de Terapia Intensiva, regulamenta um técnico de enfermagem para até dois pacientes, o que é cumprido. A legislação não contempla técnico exclusivo para pacientes em isolamento, sendo orientados e cobrados destes os cuidados de precaução com lavagem das mãos e o uso de Equipamentos de Proteção Individual”, explicou a Fhemig, em nota.
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Servidores de Barbacena continuam de greve
Os funcionários do Hospital Regional de Barbacena estão em greve desde o dia 24 de novembro. Nesta sexta-feira (5), será definido se a greve irá continuar ou será suspensa. Segundo representantes da unidade, o estabelecimento atende centenas de municípios na região, não conta com estrutura suficiente e sofre com relações de trabalho irregulares.
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A técnica de enfermagem do hospital, Joselma de Araújo Fonseca, disse que o hospital está sucateado, não conta com aparelhamento mínimo para atender os pacientes e não possui profissionais especializados, como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.
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A Fhemig nega as denúncias relatadas sobre o hospital e reforça que a unidade não está sucateada. A fundação disse ainda que a unidade está passando por obras de ampliação e que terapeutas ocupacionais não fazem parte do quadro de profissionais.

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Trabalhadores do HPS João XXIII e vários outros hospitais entram em greve na capital

 

Hospital João XXIII -HPS - Eugênio Moraes/Arquivo Hoje em Dia
O HPS é mantido pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e atende pacientes do SUS
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Os trabalhadores do Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, no bairro Santa Efigênia, região Leste de Belo Horizonte, além de vários outros hospitais da rede estadual de saúde, entram em greve a partir desta terça-feira (2). A decisão foi tomada após a entrega de um dossiê à Comissão de Direitos Humanos. O documento denuncia a falta de estrutura da Maternidade Odete Valadares, do Centro Psiquiátrico da Infância e Adolescência (Cepai) e do Hospital Infantil João Paulo II (antigo Centro Geral de de Pediatria). Todos são vinculados à Fhemig. A greve deve durar, pelo menos, até esta quinta-feira (4).
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Conforme a representante do Comando de Greve da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais (Asthemg), Mônica Abreu, várias cirurgias eletivas foram suspensas na Maternidade Odete Valadares. Segundo ela, pelo menos 14 cirurgias foram suspensas nos dias 20 e 21 deste mês “sem motivo aparente”. A situação, relatou Mônica, vem aumentando a fila de cirurgias para o ano que vem. Mônica afirmou ainda que, na maternidade, a sala de cirurgia está sem porta, há equipamentos enferrujados, rebocos de paredes em cima de macas com pacientes, entre outros problemas.
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No Cepai, Mônica disse que faltam medicamentos e que o horário de fechamento da farmácia prejudica os pacientes. “Se uma pessoa que vem do interior realiza um atendimento mais tarde, não consegue pegar o medicamento na farmácia, já que fecha muito cedo, às 17h”. O local, segundo ela, está com banheiros sem portas e vidros quebrados em espaço terapêutico frequentado por pacientes.
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De acordo com Mônica, no Centro de Terapia Intesiva (CTI) do Hospital João Paulo II, faltam materiais e medicamentos há cerca de 15 dias. Entre os materiais, estariam em falta: máscara laringeo (usada para entubar bebês), seringas e hidróxido de magnésio (usado para o controle de intestino). “Além disso, são 16 leitos de CTI e apenas quatro deles são isolados”, afirmou.
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Mônica disse que cerca de 30% dos funcionários vão trabalhar durante a greve para os atendimentos de urgência.
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Segundo a assessoria de imprensa do Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, não há balanço sobre a adesão da paralisação. A respeito da falta de infraestutura, a unidade informou que está negociando com os médicos sobre os problemas. Já quanto a falta de profissionais,  dois concursos públicos foram realizados, sendo em 2009 e 2012. Um novo processo seletivo foi aberto, mas existe a falta, a nível nacional, de pediatras no mercado.
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Paralisação do Hospital Infantil João Paulo II
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Pediatras do Hospital Infantil João Paulo II, o antigo CGP, localizado no Centro de Belo Horizonte, paralisaram seus serviços às 7 horas da manhã desta segunda-feira (1º) em forma de protesto por melhores condições de trabalho. Os profissionais da área médica pretendem operar em escala reduzida por 24 horas. Apenas casos de urgência e emergência serão atendidos. Pacientes com outros perfis serão encaminhados para atendimento em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
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Os médicos reclamam da sobrecarga de trabalho e do pequeno número de funcionários que compõem uma escala de plantão incompleta. Eles sugerem, para isso, que sejam realizados novos concursos para mais contratações. Em alguns dias, segundo nota do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), o João Paulo II funciona com apenas um médico no plantão, sendo necessários, no mínimo sete profissionais para atender às demandas.
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Entre os motivos, segundo o sindicato, estão principalmente o grande número de demissões por falta de condições de trabalho, má remuneração, sobrecarga de atendimentos; e aposentadorias. Situação que se agrava a cada dia com a falta de reposições por concursos públicos.
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Os manifestantes lutam, ainda, por condições de trabalho, segurança, refrigeração adequada nas dependências do Pronto-Atendimento e, principalmente, nos consultórios; e troca de equipamentos, que alegam ser obsoletos.
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Uma próxima assembleia foi marcada para o dia 4 de dezembro, às 19 horas, para decidir os rumos do movimento. Caso as reivindicações não sejam atendidas, poderá haver novas paralisações.
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FONTE: Hoje Em Dia.


 

A pensão por morte é um dos benefícios previstos na Lei 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios de Previdência Social. Ela é devida aos dependentes legitimados no artigo 16 da referida lei, quais sejam, o cônjuge, o companheiro (a), o filho ou irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, e os pais. Cumpre salientar que a existência de dependente da classe anterior exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

No Brasil, há uma lacuna na legislação, que não veda, explicitamente, a concessão do benefício de pensão por morte ao dependente condenado por homicídio do instituidor. Não há, portanto, previsão legal proibindo a concessão de pensão por morte ao cônjuge/companheiro que mata o outro, ao filho que mata o pai ou mãe ou ascendente (parricídio) ou ao irmão que mata outro irmão do qual é dependente.
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Assim, os crimes de parricídio, matricídio e conjugicídio não têm expressa previsão no Código Penal, sendo tais condutas inseridas no crime de homicídio (matar alguém – artigo 121 do CP), sendo espécies deste tipo penal.
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A princípio, a proibição de se conceder benefício de pensão por morte a quem tirou a vida do instituidor da pensão estaria implícita nos princípios gerais do direito, na eticidade e na boa-fé objetiva (artigo 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro). Todavia, no Brasil, é comum a exigência de norma expressa para garantir direitos, instituir obrigações e impor proibições, herança do positivismo.
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Diante da lacuna na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tal problema vem sendo solucionado com a aplicação do instituto da indignidade, previsto no artigo 1.814 do Código Civil (CC), que provoca a perda da herança nos casos em que o herdeiro tramar contra a vida do autor da herança, podendo a negativa da concessão da pensão por morte, todavia, demorar, já que a indignidade depende de sentença, transitada em julgado, em ação declaratória específica (artigo 1.815, do CC). 
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Outra norma que possibilita a analogia é o artigo 220 da Lei 8.112/90, que trata da pensão por morte no Regime Jurídico Único dos Servidores da União e de suas autarquias, o qual prevê que não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
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Para suprir a ausência de norma expressa sobre o assunto, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei de autoria do deputado Carlos Mannata (PL 4.053/12), que pretende excluir, como beneficiário de pensão por morte, o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado, mediante condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, ressalvada a proteção aos absolutamente incapazes e inimputáveis. Tal projeto acrescenta §5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91.
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A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Se o ordenamento jurídico pátrio protege a vida e a boa-fé objetiva, imputando o ato do homicídio como um dos crimes mais graves do Código Penal brasileiro, e permitindo a exclusão do homicida do recebimento da herança do de cujus, por meio do instituto da indignidade, seria contrário a todo princípio de justiça que aquele que ofendeu gravemente o falecido ou sua memória, ou que atentou contra sua vida ou terminou com ela, pudesse vir a beneficiar-se com seus bens e com direitos decorrentes do falecimento originado de homicídio e de suas espécies, entre elas o parricídio, conjugicídio ou matricídio, praticados pelo dependente contra o instituidor da pensão por morte.

 

Camila Fávaro Agostinho
10º período da Faculdade de Direito de Varginha (Fadiva)

FONTE: Estado de Minas.


Idade no banco dos réus
Proposta que define 30 anos como exigência para ocupar cargos na magistratura, no Ministério Público e nas polícias Federal e Civil gera debates acalorados entre juristas e parlamentares
A PEC 399, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, prevê que juízes e promotores tenham maior experiência forense

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma idade mínima para ingresso nas carreiras da magistratura, Ministério Público e polícias Federal e Civil, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, já está gerando grande polêmica no meio jurídico. A PEC 399/14 define a idade mínima de 30 anos para os candidatos aos cargos, pelo menos três anos de experiência forense – e não jurídica, como é hoje – e, ainda, a exigência de realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os aposentados dessas carreiras, caso queiram advogar ao deixar os quadros da instituição.


O autor da PEC, deputado federal Rubens Moreira Mendes Filho (PSD-RO), sabe que o tema é polêmico e gera debates acalorados. Ele justifica a iniciativa em razão da “ausência de um ordenamento jurídico consolidado” que discipline a entrada nessas carreiras. Moreira Mendes acredita que, hoje, cada vez mais recém-formados buscam essas instituições e, muitas vezes, não têm a vivência necessária para o exercício dessas atividades de suma importância para toda a sociedade. Para alteração da exigência da prática jurídica para a prática forense, ele diz que, atualmente, para comprovar experiência, são considerados até mesmo estágios da época de faculdade e que é preciso “encostar a barriga nos balcões dos cartórios” dos tribunais para adquirir maior bagagem, indispensável para o exercício dos cargos.

 “Ouvi várias pessoas que foram unânimes em afirmar que a entrada precoce nessas carreiras tem acarretado problemas em razão da falta de vivência. Então, fiz a proposta que estabelece isonomia de tratamento para a magistratura, Ministério Público e polícias”, justifica Moreira Mendes. E ele vai mais longe: “Aos 21 anos, alguns jovens quando deixam a faculdade estão preparados intelectualmente, mas veem à vida a partir do ar-condicionado dos edifícios do Rio e de São Paulo e não têm consciência que a tinta de suas canetas é importantíssima”. Moreira Mendes explica que apenas na carreira de juiz o ingresso é melhor regulamentado, enquanto nas polícias não existe qualquer restrição. “A mudança não é para retirar qualquer prerrogativa dessas atividades, mas para estabelecer critérios isonômicos”, conclui.

INCONSTITUCIONAL Uma reação contrária à PEC partiu da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que considera a proposta inconstitucional. Mesmo reconhecendo que a juventude é uma característica da carreira de procurador, o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, disse que estabelecer idade mínima para ingresso é um critério apenas discricionário e o que qualifica um jovem para o exercício da função é a aprovação em um “concurso público duríssimo”.

“Hoje, temos jovens servindo ao país em todos os cantos, e isso não significa obstrução ao bom desempenho. Aos 30 anos, muitos já estão com suas vidas definidas e não terão disponibilidade para servir em locais mais distantes, como Tabatinga (AM). A juventude tem ajudado e jamais pesou”, garante Camanho, que é como a grande maioria do quadro de base da Procuradoria da República. Com 21 anos de exercício da função, ele ingressou na carreira aos 27 anos. E não está sozinho. A opinião contrária à idade mínima encontra apoio em seus colegas.

ANÁLISE Por sua vez, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) informa que não tem uma posição sobre a proposta de mudança da Constituição porque ainda está em fase de análise. Segundo a instituição, o texto da PEC é muito extenso e requer uma discussão mais aprofundada com outras associações de magistrados, como os juízes federais, do Trabalho, entre outros. A Ordem dos Advogados do Brasil segue na mesma linha e disse que o tema não foi analisado pelo Conselho Federal e nem mesmo está em análise.

Mas alguns juízes eleitorais, reunidos em Belo Horizonte, não escondem o descontentamento com a exigência da idade mínima de 30 anos. A juíza de direito de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Marcela Maria Pereira Amaral Morais, de 34 anos, não concorda com mudanças. “Acho que os três anos de experiência são suficientes. O que importa são os estágios e a experiência de trabalho”, ressalta a magistrada, que passou em 1º lugar no certame aos 27 anos. Na bagagem, ela já tinha acumulado estágios no Ministério Público, Defensoria Pública, além de trabalho como assessora jurídica. “No primeiro concurso que fiz, não fui aprovada porque estavam faltando 45 dias para completar o tempo mínimo de três anos de experiência”, conta.

Em vez da exigência de idade mínima, o juiz da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, Gustavo Henrique Moreira do Valle, de 34, defende tempo maior de experiência para iniciar a magistratura. Atualmente, é obrigatório o cumprimento de três anos de atividade jurídica. Ele começou a carreira aos 28 anos e, antes, exerceu o cargo de procurador em Belo Horizonte, mas acredita que mais tempo no mercado teria sido importante. “Entrei muito novo e tive que ter experiência a fórceps. Para um juiz, o mais importante é ter uma experiência efetiva. O problema é que muitos cumprem apenas pró-forma, pois basta a apresentação de documentos”, afirma.

Vivência profissional

A Proposta de Emenda à Constituição 399, que promove a maior alteração para a carreira de delegados da Polícia Federal e Civil – já que atualmente não é exigido nem mesmo o tempo mínimo de atividade jurídica para participar de concurso público –, agrada, em parte, à Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). O presidente da entidade, delegado Marcos Leôncio, disse que, em abril, durante um congresso da categoria, foi aprovada uma diretriz para reformulação das regras do processo seletivo para a carreira, incluindo a exigência de um período de prática jurídica. No entanto, a entidade rechaça a idade mínima. “A idade não é sinônimo de maturidade profissional. O importante é a prática. É preciso que o cargo de grande responsabilidade não seja o primeiro emprego”, defende.

 Marcos Leôncio também confirma que a base da Polícia Federal hoje é formada por jovens e diz que é importante “agregar conhecimento” por meio de prática profissional, antes do ingresso na carreira. “Eu mesmo, antes de ocupar o cargo de delegado federal, me dediquei à advocacia e exerci o cargo de analista do Ministério Público Federal, o que me trouxe uma vivência maior. Para o exercício da função, é necessário que o profissional enxergue as posições dos advogados, juízes e representantes do Ministério Público e, para isso, é necessário vivenciar essa experiência”, afirma.


CONSULTA Com relação à exigência do exame da OAB para que delegados aposentados exerçam a advocacia, Leôncio diz que a entidade fez uma consulta à OAB para que o benefício seja estendido a todos os inativos. “O exame da autarquia foi instituído em 1994, portanto, aqueles que ingressaram antes dessa data nos quadros da PF não precisam fazer a prova. No entanto, defendo que isso seja ampliado, já que os delegados têm prática jurídica e não há razão para que não possam advogar. Segundo o presidente, a OAB ainda não respondeu ao questionamento.

O próprio deputado Moreira Mendes, autor da proposta, admite que essa questão precisa ser debatida amplamente antes da aprovação. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa apenas a constitucionalidade do tema, será formada uma comissão especial multipartidária para uma discussão ampla, com realização de audiências públicas que reunirão representantes das mais diversas entidades. “Tenho certeza de que não há inconstitucionalidade no texto, que será aprovado na CCJ. E, caso a PEC seja aprovada também na comissão especial, vai a plenário, mas terá que entrar numa grande fila de espera para ser votada”, explica o parlamentar.

O que muda

» A PEC 399 altera os artigos 93, 129 e 144 da Constituição

» Estabelece idade de 30 anos para ingressos na carreia de juiz, Ministério Público e as polícias Federal e Civil

» Exige a prática forense, ou seja, efetivo exercício da advocacia, de no mínimo três anos para ingresso nas carreiras

» Exige a realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aposentados das carreiras para exercício da advocacia após deixarem suas funções públicas

Como é

» Não existe exigência de idade mínima para se submeter a concurso público para as carreiras

» Para o cargo de juiz e de representantes do Ministério Público, é necessário o exercício de prática jurídica comprovada, e não forense, de pelo menos três anos. Hoje, são consideradas práticas jurídicas até mesmo estágios durante a faculdade. Para os delegados, não há qualquer restrição

» Juízes, promotores e procuradores, além de delegados aposentados não precisam se submeter à prova da OAB para exercício da advocacia após deixarem o cargo

FONTE: Estado de Minas.


PREVIDÊNCIA » Discórdia no auxílio-reclusão

Propostas em tramitação no Congresso querem alterar regras de benefício pago a familiares de presos. Valores vão de R$ 724 a R$ 1.025. Há quem defenda dividir dinheiro com vítimas

Ajuda financeira é paga aos familiares de trabalhador que for condenado à prisão, sob regime fechado ou semiaberto, e que não recebam outro tipo de remuneração, como auxílio-doença e aposentadoria<br /><br /><br />
 (Cristiano Mariz/Esp. CB/D.A Press - 15/2/08)
Ajuda financeira é paga aos familiares de trabalhador que for condenado à prisão, sob regime fechado ou semiaberto, e que não recebam outro tipo de remuneração, como auxílio-doença e aposentadoria

Em meio à crise do sistema carcerário no país, a Câmara dos Deputados analisa propostas que afetam não só a vida dos presos, mas também de seus familiares. Uma delas é a PEC 304/13, de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal para as vítimas de crimes e seus familiares. Outra matéria que tramita na Casa e trata do mesmo assunto, o Projeto de Lei 5671/13, do deputado André Moura (PSC-SE), propõe dividir o auxílio-reclusão entre a família do preso e da vítima. Representantes da Pastoral Carcerária são contrários às propostas.

De acordo com a norma em vigor, apenas dependentes dos contribuintes da Previdência Social têm direito ao benefício. O valor mínimo é R$ 724 e o máximo é R$ 1.025,81 – variação de acordo com a contribuição de cada um. O auxílio é pago às famílias do trabalhador preso sob regime fechado ou semiaberto e que não recebe qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Ano passado, 43.203 famílias receberam a ajuda. A Previdência Social gastou R$ 382,7 milhões (veja arte) com os pagamentos.

auxílio reclusão

O deputado André Moura, autor da proposta que prevê dividir o benefício, argumenta que o Estado não pode pensar só na família do preso. “A assistência também tem de ser dada à família da vítima. Muitas vezes, a vítima é a responsável por botar o prato de comida em casa”, ressalta. Na avaliação dele, a família de quem comete o crime também tem de ser amparada, uma vez que “os familiares não têm culpa do ato do cidadão”. “Não se pode penalizar a família”, observa.

Já o projeto da deputada Antônia Lúcia propõe transferir todo o auxílio para a família da vítima. No texto, ela diz que “é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso”. “Ainda que a família do criminoso, na maior parte dos casos, não tenha influência para que ele cometa o crime, acaba se beneficiando da prática de atos criminosos que envolvam roubo, pois a renda é revertida também em favor da família. Ademais, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão pode facilitar sua decisão em cometer um crime”, acrescenta.

Para o assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, José de Jesus Filho, as duas propostas que estão tramitando no Congresso são inconstitucionais. “O direito do trabalhador preso não pode ser transferido para a vítima. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário”, afirmou. José defendeu ainda que o benefício é um direito da família do preso. “Você vai deixar a família do preso passar fome? O direito previdenciário é de quem contribui. A vítima não contribuiu para a previdência”. O assessor jurídico observou ainda que o Estado leva em consideração que o trabalhador, ao ser preso, deixou a família, que não praticou crime nenhum, desamparada. “A família dependia dele quando ele estava trabalhando e da noite para o dia essa família se vê desamparada.”

Ajuda Foi o que aconteceu com a diarista C.P.C, de 56 anos. Seu filho, M.P.C, hoje com 30 anos, sempre a ajudou a pagar as contas. Há três anos, ele entrou em uma loja para roubar e simulou que estava armado, acabando preso. Na época, ele trabalhava em um posto de gasolina, recebia um salário mínimo e ainda ganhava uma comissão e hora-extra. Ajudava a mãe a pagar o aluguel de R$ 680, as contas de luz e água e a colocar comida em casa.

“Bem ou mal ele é um filho muito bom, sempre me ajudou, nunca deixou faltar nada”, lamenta C.P.C. Atualmente, ela vive com o salário mínimo pago pela Previdência Social referente à contribuição do tempo de trabalho do filho, além dos R$ 400 que ela tira na faxina. “Se não fosse esse auxílio-reclusão eu estava desamparada, ligando para todo mundo para me ajudar”, observou.

“A média da ajuda já é pequena e visa a proteção da família em vulnerabilidade”, observa a assessora voluntária jurídica da pastoral carcerária de Belo Horizonte, Jaqueline Alves Pereira. Ela acha plausível que haja também um benefício para as famílias da vítima. “Muitas vezes a vítima fica com sequelas, com a capacidade de trabalho reduzida, e a família fica sem apoio”. Ela não concorda, no entanto, que ele seja tirado ou dividido com o que é pago aos familiares dos presos.

FONTE: Estado de Minas.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS – confirmado o término definitivo da greve (que estava apenas suspensa)

Rodoviários aceitam proposta e encerram greve na Grande BHA categoria aceitou reajuste salarial de 7,26%, redução da jornada de trabalho em 20 minutos e adicional de 15% para o motorista do BRT/Move

A greve dos motoristas de ônibus, que durou dois dias e causou transtornos em Belo Horizonte e na região metropolitana, está oficialmente encerrada. Em assembleia, realizada na tarde desta quarta-feira, os rodoviários aceitaram o acordo proposto pela juíza Wilmeia da Costa Benevides em audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A informação foi confirmada pelo diretor financeiro do Sindicato dos Rodoviários de BH e Região Metropolitana, Denilson Dorneles.

A proposta foi decidida durante audiência realizada nessa terça-feira no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Foi proposto reajuste salarial de 7,26% e redução da jornada de trabalho em 20 minutos e adicional de 15% para o motorista do BRT/Move.

Os rodoviários reivindicavam reajuste salarial de 21,5%, jornada de trabalho de seis horas, ticket de alimentação com 30 folhas no valor de R$ 15 e piso salarial com valor 30% acima do motorista do transporte convencional para os condutores do BRT/Move.

Paralisação

Na segunda-feira, pela manhã, a greve chegou atingir num primeiro momento 53% da frota na capital, segundo dados da BHTrans. Muitos moradores deixaram de seguir para o trabalho e até escolas foram fechadas por falta de funcionários. O trânsito ficou complicado por causa do elevado número de carros que foram para as ruas em decorrência da falta de coletivos. A mobilização dos profissionais do transporte prejudicou o atendimento em restaurantes populares, que ficaram sem funcionários para cozinhar e servir as refeições nos dois dias.

As estações Barreiro, Diamante e Vilarinho, ficaram dois dias fechadas. Enquanto o terminal de Venda Nova, apenas operou, parcialmente, na terça-feira. Nos dois dias de paralisação, foram registrados atos de vandalismo. Na terça-feira, veículos das linhas 901, 9202 e 9407 foram depredados na região leste.

No primeiro dia de greve, pelo menos cinco coletivos foram depredados. Uma das ocorrências foi registrada no Bairro Floramar, Região Norte de Belo Horizonte, e outra no Bairro Céu Azul, Região da Pampulha.

FONTE: Estado de Minas

ACORDO

Greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região é suspensa
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Decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, no TRT

A greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região está suspensa. A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta terça-feira (25), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entre os trabalhadores e o sindicato patronal, que concordaram com a suspensão da paralisação.

FONTE: O Tempo. AGUARDE MAIS INFORMAÇÕES EM INSTANTES – ATUALIZE A PÁGINA EM ALGUNS MINUTOS/HORAS.

ACORDO

Greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região é suspensa

Decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, no TRT; paralisação está suspensa até o dia 7 de março, quando trabalhadores e empresas devem anunciar se aceitam ou não as propostas feita pela juíza

Uarlen Valerio / O Tempo

Greve foi suspensa após reunião no Tribunal Regional do Trabalho
A greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região está suspensa. A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta terça-feira (25), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), entre os trabalhadores e o sindicato patronal, que concordaram com a suspensão da paralisação. As partes devem dizer se aceitam ou não o acordo até o dia 7 de março.Durante o encontro, que durou mais de três horas, a juíza Wilmeia da Costa Benevides apresentou uma lista de propostas às partes e determinou a suspensão imediata da greve para dar continuidade às negociações.Entre as medidas do acordo estão o reajuste salarial linear de 7,25% para motoristas, cobradores e demais empregados, jornadas de seis horas e 20 minutos com uma hora de descanso, totalizando sete horas e 20 minutos à disposição, e retirada da punição disciplinar das cláusulas dos contratos entre empresas e trabalhadores.Ainda de acordo com o que foi proposto pela juíza, os dias parados não devem ser descontados e os funcionários não devem ser punidos por terem aderido à greve.Tanto os trabalhadores quanto as empresas se comprometeram a levar as propostas até suas bases. Eles devem anunciar se aceitam ou não o acordo até o dia 7 de março.Cidade parada

O segundo dia de greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região foi de transtorno para passageiros que dependem do transporte público e para os motoristas, por causa do trânsito.

Algumas empresas optaram por buscar os funcionários em casa para não prejudicar o dia de trabalho, mas ainda assim, segundo o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), o comércio teve prejuízo estimado de R$ 38 milhões desde o início da paralisação.

De acordo com a BHTrans, o índice de coletivos circulando normalmente chegou a 57% às 15h30, mas caiu para 42% no horário de pico.

As estações São Gabriel e José Cândido da Silveira operaram normalmente, enquanto Barreiro, Diamante e Vilarinho permaneceram 100% paradas. Na estação Venda Nova, a operação foi de 70,66% das viagens programadas.

Por causa da greve, a Central de Relacionamento Presencial BH Resolve não funcionou nesta terça-feira. O motivo, segundo a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), foi o número insuficiente de funcionários para atendimento ao público.

O atendimento também foi prejudicado nos restaurantes populares da cidade. Segundo a PBH, foram servidos café da manhã e almoço nas quatro unidades, mas os funcionários foram liberados às 15h e, portanto, não será servido o jantar.

Atualizada às 21h37

Rodoviários suspendem greve após ouvirem proposta em audiência na Justiça do Trabalho

O acordo entre a categoria e os patrões será levado para votação em assembleia nesta quarta-feira

A greve de motoristas e cobradores dos ônibus da capital e metropolitano de Belo Horizonte está suspensa. Representantes dos trabalhadores do transporte coletivo e do sindicato patronal chegaram a uma proposta durante audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Funcionários, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. A Juíza da Primeira Instância, Wilmeia da Costa Benevides, que atua no núcleo de conciliação de 2º grau, ouviu as duas partes e apresentou uma proposta. Os rodoviários suspenderam a greve, que começou na segunda-feira, para discutir, em assembleia, o acordo entre a categoria e os patrões.

A proposta de conciliação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) prevê reajuste salarial de 7,26% e redução da jornada de trabalho em 20 minutos e adicional de 15% para o motorista do BRT/Move. O acordo será analisado na tarde desta quarta-feira pelos empregados. Caso o acordo seja acatado, a greve será encerrada oficialmente. Os patrões devem dar a resposta final no dia 7 de março. Após o encontro, o presidente do Sindicato dos Rodoviários de BH e Região Metropolitana, Ronaldo Batista, destacou que a greve está suspensa, mas não chegou ao fim. “Se a categoria não concordar, a paralisação será retomada”.Os rodoviários reivindicavam reajuste salarial de 21,5%, jornada de trabalho de seis horas, ticket de alimentação com 30 folhas no valor de R$ 15 e piso salarial com valor 30% acima do motorista do transporte convencional para os condutores do BRT/Move.. Na segunda-feira, pela manhã, a paralisação chegou atingir num primeiro momento 53% da frota na capital, segundo dados da BHTrans.

Paralisação em BH

No fim da noite desta terça-feira caiu de 57% para 42% o número de ônibus circulando nas ruas de Belo Horizonte. Segundo balanço da BHTrans, 35% das linhas operam normalmente, cumprindo 70% das viagens programadas.

A Estação São Gabriel, de acordo com o balanço, 100% das linhas estão operando normalmente. A situação é igual na Estação José Cândido. Já em Venda Nova 70,66% das linhas operam nesta noite. Ainda segundo a BHTrans, continuam fechadas apenas as estações Barreiro, Diamante e Vilarinho.

Nesta terça-feira, a Polícia Militar registrou casos de vandalismo com depredação de veículos das linhas 901, 9202 e 9407 na região leste. O trânsito também ficou complicado por causa do elevado número de carros que foram para as ruas em decorrência da falta de coletivos. Pelo segundo dia, a mobilização dos profissionais do transporte prejudicou o atendimento em restaurantes populares, que ficaram sem funcionários para cozinhar e servir as refeições.

FONTE: O Tempo e Estado de Minas.

Proposta aprovada na CCJ permite ao Congresso derrubar decisões do STF.
Para ministro do STF, PEC é inconstitucional ‘de Deus ao último constituinte’.

PEC 33

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (25) que, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a barrar decisões da Corte for aprovada, é “melhor que se feche” o tribunal.

A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal.

Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito popular. A proposta também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis.

“Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [CCJ] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida”, afirmou Gilmar Mendes após a sessão desta quinta.

O ministro Gilmar Mendes durante sessão do STF (Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF)

Eles [CCJ] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo

O ministro afirmou ainda que o tema não poderia ser aprovado por votação simbólica. “É recomendado que haja cautela em relação a isso. O que ficou entendido nesse episódio é o fato de uma matéria dessa gravidade ter sido aprovada por aclamação, por votação simbólica, sem uma manifestação em sentido contrário. É constrangedor, eu acredito, por uma comissão que se chama de Constituição e Justiça. Onde está a constituição e a justiça nesta comissão?”

Um pouco antes, o presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que “não há crise” entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que permite aos parlamentares barrarem decisões do Supremo. A decisão repercutiu entre os ministros da corte, que no mesmo dia manifestaram oposição ao projeto da Câmara.

Ainda na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes emitiu decisão que suspendeu o andamento do projeto de lei, defendido pela base governista no Congresso, que afeta o funcionamento de novos partidos políticos.

Perguntado se via com preocupação o fato de diversas questões do Congresso chegarem ao Supremo, Lewandowski disse que “é assim que funciona a democracia” e negou que haja uma crise.

“Creio que os poderes da República estão funcionando normalmente. Estranho seria se não houvesse atividade. A falta de atividades dos poderes é que é própria de ditaduras, de regimes autoritários. Os poderes estão funcionando. Cada qual toma as atitudes que entendem dentro de sua esfera de competência e assim é que funciona a democracia. Quando os poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação. E muito menos crise. Pelo contrário, os poderes estão ativos, funcionando e não há crise nenhuma.”

Entenda a PEC 33, que pretende reduzir os poderes do STF
Proposta de emenda constitucional impõe limites ao poder do Supremo.
Deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) apresentou proposta em 2011.
RASGAR CONSTITUIÇÃO

O que é
A proposta de emenda constitucional número 33, a chamada PEC 33 (leia a íntegra), impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição.

Quem propôs
A PEC foi protocolada em 2011 pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI).

Os argumentos
Na justificativa da proposta, Nazareno Fontelles aponta “ativismo judicial” do Supremo, isto é, ao decidir, o tribunal estaria criando normas que seriam de competência do Legislativo. Para o parlamentar, o ativismo representa “grave violação ao regime democrático e aos princípios constitucionais”.

Os pontos principais da PEC
A PEC modifica três artigos da Constituição e estabelece que:
– passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros (em vez de seis, como atualmente).
– em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva. Depois do julgamento pelo STF, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito.
– fica transferido do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no Judiciário. A aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

A tramitação
A PEC foi aprovada em 24 de abril de 2013 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Por se tratar de emenda à Constituição, a próxima etapa de tramitação é a formação de uma comissão especial para análise do projeto, conforme determina o Regimento Interno da Câmara. Aprovada na comissão especial, a PEC será votada no plenário.

A favor e contra
Parte dos deputados defende a proposta; ministros do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram contra.

FONTE: G1.



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