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Portaria MTE nº 789/2014 – Contrato de trabalho temporário poderá durar até 9 meses

Portaria

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no dia 03 de junho de 2014, no Diário Oficial, a Portaria n. 789/2014, a qual dispõe sobre a duração máxima do contrato trabalhista realizado em caráter temporário.

Com a entrada em vigor desta Portaria, os contratos, que antes poderiam ser de 90 dias, prorrogáveis por mais 90, totalizando 180 dias, podem agora chegar ao limite de 270 dias, ou seja, a nova legislação amplia de seis para nove meses o período máximo de contratação de profissionais temporários.

A Portaria n° 789/2014, estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário  de que trata a Lei  nº 6.019/1974, superior a três meses e o fornecimento de dados para o estudo do mercado de trabalho. Assim, ficam autorizados contratos de trabalho temporário superior a três meses, nas seguintes situações:

a) Quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data de celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses;

b) Quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário,que exceda o prazo total de três meses de duração.

A Portaria n. 789 entra em vigor no dia 01 de julho de 2014, e os especialistas acreditam que esta legislação trará impactos significativos ao mercado de trabalho apontando um movimento de maior flexibilização e melhor entendimento entre trabalhadores e empregadores, em busca de uma evolução no mercado.

Clique no link abaixo para ver a publicação.

Portaria 789 PDF

FONTE: Insoft.


 

Paulo Schettino terá de se afastar do cargo
Paulo Schettino terá de se afastar do cargo

Às vésperas do Campeonato Mineiro ter seu desfecho, a Federação Mineira de Futebol, órgão que gere o torneio, ficou sem comando. Isso porque a 13ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais  (TJMG) cassou, nesta quinta-feira (9), a liminar que garantia Paulo Schettino como presidente do órgão. A sentença foi expedida pelo juiz Wauner Batista. O magistrado ordenou o afastamento imediato do dirigente.

Schettino chegou ao cargo após a cassação do então presidente da FMF, Elmer Guilherme, em 2004. Como vice-presidente da entidade foi empossado no cargo de seu antecessor e, posteriormente, conseguiu se reeleger. No ano passado, ele conseguiu postergar seu mandato até 31 de dezembro de 2014.

A Federação de Mineira de Futebol afirmou, em nota, que ainda aguarda uma notificação oficial da justiça. Paulo Schettino foi procurado pela reportagem, mas não atendeu às ligações.

Confira a nota de esclarecimento da Federação Mineira de Futebol:

“Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou os efeitos da Assembléia Geral da Federação Mineira de Futebol, realizada em agosto de 2012, que permitia a prorrogação de mandato do presidente Paulo Schettino até 31 de dezembro de 2014.

A FMF esclarece que outras ações de idêntico teor e sentido foram manejadas sendo todas rejeitadas pela justiça. Nesta oportunidade a justiça entendeu de forma diversa não dando guarida aos argumentos da FMF.

O Departamento Jurídico da FMF aguarda a intimação para tomar as medidas jurídicas cabíveis.”

FONTE: Hoje Em Dia.


 

Bruno entre o promotor Henry Wagner (E) e o advogado de defesa, Lúcio Adolfo, durante julgamento em que foi condenado: batalha de recursos para mudar pena  ( Marcelo Albert/TJMG - 6/3/13 )
Bruno entre o promotor Henry Wagner (E) e o advogado de defesa, Lúcio Adolfo, durante julgamento em que foi condenado: batalha de recursos para mudar pena

 

A discussão sobre a sentença do goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado no processo por desaparecimento e morte de sua ex-amante Eliza Samudio, não terminou com o julgamento no Fórum Pedro Aleixo, em Contagem. Um novo round entre acusação e defesa já está marcado para tentar mudar a pena do atleta. O promotor do caso, Henry Wagner Vasconcelos de Castro, anunciou que apresentará recurso na segunda-feira para que Bruno receba punição mais pesada que os 22 anos e três meses definidos pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues. Ele defende pena entre 28 e 30 anos. Os advogados de defesa já haviam protocolado na madrugada de ontem recurso para diminuir o tempo que o goleiro ficará preso.

O promotor considerou baixa a pena estabelecida pela juíza Marixa Rodrigues. Segundo especialistas consultados pelo Estado de Minas, Bruno terá direito a passar para o regime semiaberto a partir do final de 2016. O prazo de pouco menos de quatro anos leva em conta os dois anos e nove meses que ele já cumpriu, o eventual benefício de redução da pena por trabalho e o bom comportamento. Henry Wagner calcula que o goleiro levará um pouco mais de tempo – cinco anos – até ter direito ao regime semiaberto, mas ainda assim pretende ampliar a pena. “A sentença assumiu contornos bastante maternais”, disse o promotor a uma emissora de TV. Ele reclamou do fato de a juíza ter reduzido a pena de Bruno por homicídio triplamente qualificado, de 20 anos para 17 anos. “Ele não merecia o benefício da redução porque não confessou”, considerou.

Bruno foi condenado a 17 anos e seis meses em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima). A pena, inicialmente de 20 anos, teve aumento de seis meses porque o goleiro foi considerado o mandante do crime, mas foi reduzida em três anos devido à confissão do jogador. A sentença inclui condenação de três anos e três meses por sequestro e cárcere privado e ainda um ano e seis meses por ocultação de cadáver, que devem ser cumpridos em regime aberto.

Volta aos campos? A possibilidade de Bruno retomar a carreira divide especialistas. A avaliação é de que o goleiro, mesmo saindo do regime fechado no fim de 2016 – quando terá 32 anos –, precisará ficar pelo menos três anos no regime semiaberto, que prevê que o detento durma na prisão todas as noites, além de passar feriados e fins de semana encarcerado. Atuar em equipes de futebol só seria possível com uma autorização especial da Justiça para que ele saísse temporariamente para viajar e jogar. “Diante de um contrato de emprego firmado e do comportamento dele, o juiz poderá conceder autorizações permitindo que ele viaje. Mas vai depender do entendimento do magistrado”, afirma o advogado criminalista Eduardo Lopes.

Pelas contas dele, o atleta deve cumprir o regime fechado em cerca de três anos e sair para o semiaberto em 2016. A liberdade de Bruno deve sair entre 2018 e 2019. “Jogar bola ou não é uma decisão que depende de Bruno. Ele precisa manter seu condicionamento físico na prisão e continuar trabalhando para sair mais rapidamente”, afirma Eduardo Lopes. Já o advogado Adilson Rocha considera difícil Bruno retomar a carreira. “Ele não terá condição física nem emocional para ser um atleta quando estiver em liberdade”, opina Rocha, presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O advogado avalia como quase impossível a volta de Bruno aos clubes de futebol no regime semiaberto. “Bruno não poderá jogar porque as regras do regime carcerário são incompatíveis com a profissão dele, que exige tempo disponível para viagens, treinos, concentração e jogos que podem ocorrer à noite ou aos fins de semana”, disse.

Enquanto acusação e defesa continuam a disputa sobre a pena, Bruno manterá a rotina anterior ao julgamento no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), ele permanecerá em uma cela individual de seis metros quadrados com cama de alvenaria e banheiro, que tem chuveiro, pia e vaso sanitário. Além disso, cada preso tem direito a um kit com cobertor, colchão, uniforme e material para higiene pessoal. O goleiro tem à disposição uma televisão de 14 polegadas e um rádio, presentes de familiares permitidos pelo regulamento da penitenciária. Ele recebe visitas que se alternam entre íntimas e sociais, a cada 15 dias. O goleiro trabalha na lavanderia da unidade prisional, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 15h. Bruno está nessa função há dois meses por vontade própria e não recebe salário, apenas o benefício de redução do tempo que ficará preso.

Enquanto isso…

…Boa à espera

O Boa, que disputa o Campeonato Mineiro e a Segunda Divisão do Brasileiro, mantém interesse na contratação do goleiro Bruno. Na quarta-feira, o Tribunal de Justiça negou pedido de habeas corpus, baseado na oferta de trabalho do clube de Varginha. Para preparadores físicos, a idade na chegada ao regime semiaberto (32 anos) dificultaria o retorno dele aos gramados e exigiria uma carga de treinamentos severa. (Bruno Freitas)

FONTE: Estado de Minas.


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