Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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ABANDONOS E MAUS TRATOS – Nova lei fixa multa de até R$ 3 mil para quem maltratar animais em MG
A lei passou a valer nesta quinta-feira após sua publicação e deve gerar mudanças no comportante da sociedade com a fauna regional

Proteção aos animais
Maltratar ou abandonar animais em Minas Gerais, agora, vai doer no bolso do infrator. Sancionada nessa quarta-feira (20) pelo governador Fernando Pimentel, a lei 22.231/2016 prevê multa de até R$ 3 mil para quem for flagrado ou denunciado pelo crime. A norma já está valendo desde esta quinta-feira (21), quando foi publicada.

A iniciativa, pioneira no Estado, é uma demanda antiga dos ativistas da proteção animal e se torna mais um mecanismo para fortalecer a rede contra os maus tratos, que ainda tem lacunas importantes a serem preenchidas, como a destinação dos animais vítimas de maus tratos, geralmente, recolhidos por ONGs ou protetores independentes.

A lei considera maus tratos qualquer ato ou omissão que atente contra a saúde ou integridade física e mental do animal. Isso significa que mesmo as ações que não causem ferimentos físicos no animal são passíveis de multa, como abandoná-lo, ato recorrente em muitas cidades, principalmente em vias movimentadas e estradas.
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Segundo o deputado Noraldino Junior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e um dos autores do texto, a ideia inicial era fixar uma multa de R$ 10 mil. “Mas alguns colegas acharam um valor muito alto. Eu não concordo porque uma pessoa que fere um animal indefeso está disposta a qualquer coisa. Mas acabamos chegando nestes valores, os maiores que conseguimos”, explica.

Portanto, em casos de maus tratos que não gerem lesões ou a morte do animal, o infrator deverá desembolsar R$ 900,00 para pagar a multa. Se o ato provocar lesões ou ferimentos o valor sobe para R$ 1.500, e se causar a morte do animal, R$ 3 mil. Estes valores podem ainda aumentar em até 1/6 quando o crime for direcionado a mais de um animal. Além disso, o custeio das despesas como atendimento veterinário, também cabe ao infrator.

O deputado Fred Costa, o outro autor do projeto, espera que haja uma mobilização nos municípios para apertar o cerco aos maus tratos por meio da fiscalização da lei.

“O principal avanço é em relação à pena monetária. Com a norma, fazemos pelos menos com que quem não tem consciência ambiental ou o gosto pelos animais, passe a ter a preocupação em não ser multado. Gostaria até de já fazer um apelo para que os vereadores dos municípios criem a função de fiscalização desta lei em suas cidades”, diz.

O que muda

A lei federal 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para atos lesivos ao meio ambiente já prevê em seu artigo 32 a pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem abusar, maltratar, ferir, mutilar ou matar qualquer animal. Mas neste caso, a multa só é aplicável depois de todo o processo judicial ou criminal que o infrator deve passar e varia de acordo com a definição do juiz.

A pena de detenção também raramente é aplicada, já que ela pode ser convertida em medidas socioeducativas, como serviços à comunidade ou o pagamento de cestas básicas, o que geralmente acontece. No caso da lei estadual, a multa, que é uma sanção administrativa, pode ser aplicada imediatamente pelos agentes ambientais, assim como funciona com as multas de trânsito, por exemplo.

Os agentes fiscalizadores que têm competência para emitir a multa no caso de flagrante são os ligados ao Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), que engloba a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), além da Polícia Militar.

Os recursos arrecadados com as sanções vão diretamente para dotação orçamentária, ou seja, estarão previstos no orçamento do órgão ambiental responsável pela aplicação das respectivas multas.

Além disso, o infrator também tem que arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado. Outro diferencial da nova norma é que ela especifica cada um dos crimes considerados maus tratos, além de dar autonomia ao médico veterinário responsável pelo atendimento do animal para relatar se houve algum outro tipo de crime que não esteja já especificado na lei.

O artigo 1º da nova lei define como crime de maus tratos ao animal:

  • privá-lo de suas necessidades básicas;

  • lesar ou agredir o animal, causado sofrimento, dano físico ou morte salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;

  • abandono;

  • obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;

  • o confinamento, criação ou exposição em locais sem higiene e segurança;

  • promover rinhas ou o embate entre animais da mesma espécie ou espécies diferentes;

  • provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;

  • deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;

  • abusar sexualmente de animal (zoofilia);

  • promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;

  • outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.

O que falta

Ainda que a lei 22.231/2016 signifique um grande avanço na relação da sociedade com a fauna, a rede ambiental do Estado não está completa. O Centro de Controle de Zoonoses das cidades não tem como absorver tantos animais apreendidos, abandonados ou em situação de risco. Essa função acaba ficando nas mãos de ONGs de proteção ambiental e de protetores de animais independentes, que resgatam animais nestas situações com a ajuda de doações e, muitas vezes, com recursos próprios, acumulando dívidas e animais.

Uma delas é a ativista Val Consolação que, embora otimista com a aprovação da lei, acredita que a mudança efetiva deve acontecer em sua raiz. Na educação. “Acredito que a lei vai inibir muitos casos de maus tratos, mas não vai fazê-los cessar, porque ainda falta o principal, a fiscalização. Além disso, acho que ainda falta uma mobilização para criar essa conscientização ainda nas escolas, no início, educar as crianças para que não maltratem animais”.

Segundo o deputado Noraldino Junior, no próximo mês, haverá uma reunião com o governo estadual para alinhar todos os órgãos ambientais e também os agentes fiscalizadores de acordo com a nova lei. “A gente tem que coibir este tipo de crime o máximo que puder, mas também cabe ao Estado desenvolver ações de conscientização”, acrescenta.

A delegada Cristiane Lopes, da Divisão Especializada de Proteção ao Meio Ambiente, explica que, a partir da denúncia, um inquérito é instaurado para que a equipe passe a investigar e, se constatado o crime de maus tratos, o relatório é encaminhado à Justiça para que seja marcada uma audiência. A média é de 30 audiências por mês.

Ela acredita que a nova lei vai fortalecer a rede de combate a este tipo de crime, embora ela ainda não seja completa. “A rede ainda não é completa as cidades ainda não dispõe de um local específico para a permanência destes animais vítimas de maus tratos”, diz.

Alvo de denúncias

O Mercado Central, um dos principais pontos turísticos da capital, é um prato cheio para as fiscalizações. Alvo de denúncias constantes, o local abriga um corredor repleto de animais expostos para a venda, muitos deles em situações que esbarram diretamente nas legislação de meio ambiente.

A resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), por exemplo, que passou a valer em janeiro do ano passado, determina uma série de preceitos para a comercialização de animais como em seu artigo 5°, que diz que os animais devem ficar em ambientes livres de barulho em excesso, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que lhe causem estresse.

Além disso, a determinação diz que deve ser garantido aos animais o conforto, a segurança, higiene e um ambiente saudável, e a locação por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades. E estabelece ainda que os animais devem ter espaço suficiente para se movimentarem de acordo com as suas necessidades.

Estes preceitos são reforçados pela nova lei estadual, quando configura como maus tratos o confinamento, criação ou exposição em locais sem higiene e segurança, e também o ato de promover distúrbio psicológico e comportamental no animal.

Apesar dos constantes protestos de ativistas na frente do local, fotos de flagrantes de animais expostos nas situações que configuram crimes e até um inquérito aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no fim do ano passado para investigar o comércio de animais no local junto à exposição de alimentos, o superintendente do Mercado Central, Luiz Carlos Braga, afirma que a situação está regularizada.

“Acredito que estamos fora desta lei, porque contamos com assistência técnica veterinária no corredor dos animais, conforme prevê a resolução, e os animais expostos ficam pouco tempo nas gaiolas, menos de uma semana. Os animais são vermifugados e acompanhados, até porque eles têm que estar bem tratados ali porque são produtos de venda”, explica.

Diálogo aberto

Outra vitória da causa animal em Belo Horizonte foi a exoneração da gerente do Centro de Controle de Zoonoses, segundo o deputado Noraldino Junior. O embate com os ativistas e pessoas ligadas à proteção animal na capital durava oito anos.

Os protetores faziam críticas constantes à administração da antiga gerente, e reclamavam da falta de trato com os animais, da recusa no diálogo e também na escassez de avanços diante de tantas exemplos positivos de conquistas nas zoonoses de outras cidades.

Exonerada no fim do mês passado, a ex-gerente deu lugar à Silvana Tecles Brandão, profissional com ampla atuação na área de zoonoses, segundo a Secretaria Municipal de Saúde. A atual gerente é bem quista entre os protetores, e a mudança é considerada uma vitória, já que deve propiciar o diálogo e possíveis mudanças na administração.

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FONTE: O Tempo.


Nova legislação proíbe o sacrifício de animais sadios e pune maus-tratos em Minas Gerais

O governador Fernando Pimentel sancionou uma lei que estabelece medidas de proteção, identificação e controle da população de cães e gatos em Minas Gerais. Públicada no Diário Oficial do Estado no último sábado (16), a legislação proíbe o sacrifício de cães e gatos sadios para fins de controle populacional.

Além disso, a Lei Estadual n° 21.970, de 15 de janeiro de 2016, define normas para a comercialização, guarda e a prevenção de zoonoses e pune maus-tratos.

A nova legislação estabelece que sejam usados dispositivos eletrônicos subcutâneos para identificar os animais e relacioná-los aos donos. Assim, a partir de um banco de dados que será disponibilizado pelo Estado, permitirá a consulta de dados sobre a saúde dos animais.

A lei regulamenta ainda a comercialização de cães e gatos em todo o estado, de forma que, aqueles que os comercializam sejam responsáveis pela identificação do animal, atestando os dados de espécie, raça, sexo e idade, antes da venda. Agora, os animais só poderão ser comercializados devidamente imunizados e desverminados.

Em relação ao recolhimento de cães e gatos pelo poder público, o bem-estar do animal deverá ser observado em todo o procedimento de manejo, transporte e guarda, e o proprietário terá até três dias uteis para o resgate. Passado este período, o animal que não for resgatado será esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção.

Caso sejam comprovados atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, o animal recolhido não será devolvido ao dono e será encaminhado aos processos de adoção. A nova legislação proibe, ainda, que os animais recolhidos por órgãos públicos sejam destinados para pesquisa científica ou apresentações em eventos de entretenimento.

 

Lei Estadual n° 21.970
Nova legislação proíbe o sacrifício de animais sadios e pune maus-tratos

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FONTE: Hoje Em Dia.


Mesmo tendo se tornado gigantesco e variado, e-commerce ainda gera equívocos como a ideia de que devolução não é possível e que cartão de crédito é necessário para comprar

O e-commerce evoluiu muito no Brasil e no mundo nas últimas duas décadas.  Antes restrita a produtos como livros e CDs, as lojas online se tornaram grandes shoppings onde se pode comprar de tudo, de carros a robôs. Mesmo com toda essa variedade, ainda existem pessoas com receio de comprar online, especialmente por conta de alguns mitos, como a falta de segurança e a impossibilidade de devolver.

Para acabar de vez com esse receio, desmistificamos os cinco principais mitos e apontamos cinco verdades que vão tornar sua compra online uma experiência segura e satisfatória.

MITO: perigoso? Comprar pela internet pode ser uma experiência tranquila se você tomar alguns cuidados básicos. Foto: iStock
MITO: quem compra online não tem menos direitos do quem compra na loja física. Os direitos são iguais . Foto: iStock
VERDADE: De acordo com pesquisa da E-Bit, 65% dos consumidores brasileiros estão satisfeitos com compras on-line. Foto: iStock
VERDADE: Moda e Acessórios foi o setor líder em vendas por categoria no Brasil em 2015, com 15% do total do volume de pedidos. Foto: iStock
VERDADE: O valor do frete pode alterar consideravelmente o valor de uma compra e torná-la uma desvantagem . Foto: iStock
MITO: perigoso? Comprar pela internet pode ser uma experiência tranquila se você tomar alguns cuidados básicos.

CINCO MITOS DESMISTIFICADOS

1 – Só com cartão de crédito
Especialmente pela praticidade, a maioria das compras é mesmo realizada via cartão de crédito, mas isso não significa que ela é a única forma de pagamento do e-commerce. Obrigatória, a opção de pagar com boleto bancário é incentivada pelas lojas, já que esta é sempre feita à vista. Também há opção de débito online, que direciona o consumidor automaticamente para o site do banco para realizar a transferência.

Leia também: Como evitar armadilhas ao comprar pela internet

2 – Não é seguro
É necessário tomar cuidados adicionais, mas comprar na web é cada vez mais seguro. Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP, atenta para a necessidade de pesquisar referências de outros consumidores e se certificar de que o ambiente (tanto o computador quanto a loja) é confiável ao fornecer informações pessoais e dados bancários.

“Comprar on-line é uma comodidade. Fazemos tudo pela internet, não tem porque não fazer compras.  Não é seguro comprar por impulso, sem pesquisar, sem verificar. O consumidor deve ficar atento não somente ao preço, mas também se a empresa tem reclamações e um canal de atendimento competente. Tomando esses cuidados, reduzem as chances de acontecer qualquer problema.”

3 – Cidade pequena não tem vez
Para aumentar o número de consumidores, as lojas virtuais têm incentivado compras para cidades pequenas. Para os lojistas, vender para quem não mora em centros urbanos é uma estratégia interessante, como explica André Ricardo Dias, da E-Bit:

“Geralmente, esses consumidores não tem acesso a determinados produtos, porque não há tantas lojas físicas onde eles moram. A maioria das lojas está de olho nisso. A participação do Sudeste nas vendas on-line, em 2015, diminuiu um pouco e a de outras regiões do Brasil aumentou. A tendência para os próximos anos é aumentar a penetração para cidades menores.”

4 – Comprar calçado é problema
Realmente não dá para experimentar antes quando se compra o sapato na web, mas mesmo assim é possível ficar satisfeito com a escolha, desde que sejam observados alguns pontos.  Por exemplo, a maior parte dos sites disponibiliza tabelas para impressão com todas as medidas dos pés, evitando assim possíveis diferenças na numeração de uma marca para outra. Há ainda lojas que oferecem canais de atendimento (e-mail, telefone e até WhatsApp) para tirar dúvidas.

5 – Compra é desprotegida pela lei
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às compras feitas pela internet da mesma forma que as realizadas nas lojas físicas. Portanto, quem faz compras virtualmente tem garantias perante a lei, assim como qualquer consumidor. Caso haja algum problema e a loja não preste os devidos cuidados para a solução, o consumidor deve acionar o Procon da sua cidade.

A compra online pode ser uma experiência segura e satisfatória
A compra online pode ser uma experiência segura e satisfatória

VERDADES ESCLARECEDORAS

1 – O valor do frete precisa ser avaliado
Se somadas ao valor do frete, muitas compras podem não ser tão vantajosas, alterando razoavelmente o valor final da compra. Por outro lado, muitos sites não fazem cobrança de frete a partir de determinados valores.

2 –  Roupas e acessórios são os mais vendidos
Embora muitas pessoas tenham o costume de ir às lojas e experimentar roupas – alguns inclusive passam horas provando diferentes peças -, o número de brasileiros que realizam compras de roupas e acessórios pela internet só cresce. De acordo com pesquisa da E-Bit, o setor de Moda e Acessórios foi o líder em vendas por categoria no primeiro semestre de 2015, com 15% do volume total de pedidos.

3 – Brasileiros satisfeitos
O consumidor brasileiro nunca esteve tão tranquilo com a realização de compras pela internet. Segundo levantamento da E-Bit, 65% das pessoas que compram on-line estão satisfeitas. “As lojas estão cada vez mais preparadas. O mercado no Brasil é muito pulverizado e a concorrência é alta. Os vendedores virtuais querem fidelizar o cliente e oferecer um serviço de qualidade”, afirma André Ricardo Dias, diretor executivo da E-Bit.

4 – Consumidor pode solicitar devolução

Não gostou do que comprou? Você pode contatar a loja e solicitar a devolução em até sete dias, garante o Código de Defesa do Consumidor.  O fato de não ter entrado em contato direto com o produto antes do recebimento faz com o que consumidor tenha o direito de devolvê-lo. Não há necessidade de explicar o motivo pelo qual a devolução está sendo realizada. Pela lei, a embalagem pode ter sido aberta, mas o item precisa estar em bom estado.

5 – Lojas on-line e físicas se complementam 
Compras pela internet e nas lojas físicas são experiências complementares.  Thaís Carrino, dona do site Sapatos de Fábrica, acredita que a concorrência entre os dois meios é saudável e possível.

“Não gera concorrência. É interessante ter loja física, já que nem todo mundo ainda se sente confortável em comprar pela internet. Já quem gosta, compra rapidamente pelo site. Gera retorno nas duas frentes”, conclui.

FONTE: iG.


Animais não são coisas, decide Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Projeto de autoria do senador Antonio Anastasia foi aprovado conclusivamente e segue agora para a Câmara dos Deputados

Rodrigo Clemente

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Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei (PLS 351/2015) que define no Código Civil brasileiro que os animais não serão considerados coisas. A proposta segue agora apra apreciaçaõ na Câmara dos Deputados..

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o texto muda o status dos animais no código civil, o que abre portas para futuros direitos dos bichos. “Infelizmente, não são poucas as pessoas que tratam animais como elementos descartáveis. Ignoram que eles sentem dor, frio, que têm necessidades. E a lei hoje também assim os trata. É isso que estamos mudando agora, a exemplo de Países com legislação mais evoluída neste tema”, afirmou.

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Para o senador mineiro, este é apenas um primeiro passo, mas muito relevante, para que os animais adquiram também no Brasil um novo status. “Ao assegurar que os animais não serão tratados como coisas, começamos a abrir uma série de possibilidades novas para garantir a eles mais direitos, vedando o descuido, o abuso, o abandono. Proteger os animais é estimular uma sociedade de paz e tolerância. Significa, portanto, cuidar também dos humanos”, disse.
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Em dezembro do ano passado, em decisão inédita da Justiça da Argentina, uma orangotango foi reconhecida como “pessoa não-humana” e, com isso, teve aceito um pedido de habeas corpus – impetrado por advogados da causa animal – para deixar o zoológico em que viveu confinada por mais de 20 anos e vir para um santuário de animais no Brasil. Na justificativa do projeto, Anastasia diz que falta no Brasil uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial em sua dignidade, como ocorre na legislação de países europeus. A lei alemã estabelece a categoria “animais”, intermediária entre coisas e pessoas. A Suíça e a Áustria também colocaram na lei que os animais não são coisas.
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A ideia, porém, é evoluir para uma legislação como a da França, que em 28 de janeiro deste ano fez constar do seu código civil que os animais são “seres vivos dotados de sensibilidade”.

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FONTE: Estado de Minas.


Comissão considera animais não humanos como sujeitos de direitos

O objetivo do projeto é garantir a proteção dos animais, reconhecendo sua natureza biológica e emocional

Leandro Couri/EM

Proteção

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira proposta que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados. O objetivo do projeto de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) é garantir a proteção dos animais.
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O projeto prevê tutela jurisdicional em caso de violação desses direitos e veda o seu tratamento como coisa. Atualmente, o Código Civil  estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas, classificando os animais como meras coisas.
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O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Nele, o relator modifica a expressão “animais domésticos e silvestres”, utilizada no projeto original, por “animais não humanos”. Segundo ele, esta é “mais adequada e usada mundialmente”.

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De acordo com o substitutivo, os objetivos fundamentais da medida são: afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua respectiva proteção; construção de uma sociedade mais consciente e solidária; reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, passíveis de sofrimento.
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Legislação internacional
Conforme Jordy, países como Suíça, Alemanha, Áustria, França e, mais recentemente, a Nova Zelândia já alteraram seus códigos no sentido de reconhecer que os animais não humanos necessitam de uma classificação “sui generis”, que possibilite torná-los detentores de direitos despersonificados.
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“A ciência comprova que os animais não humanos possuem sentimentos, memória, níveis de inteligência, capacidade de organização, entre outras características que os aproximam mais a nós do que às coisas, tornando o nosso marco jurídico inadequado e obsoleto”, afirmou o deputado.
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Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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FONTE: Estado de Minas.


Empreendimento da Direcional na Mata do Planalto terá três parques

Empresa tenta aliviar polêmica com a população local

 
Direcional/Divulgação

Alvo de várias críticas e ações de moradores locais, o futuro empreendimento da Direcional na Mata do Planalto foi apresentado para a imprensa nesta sexta-feira. “O objetivo é dar informações completas. Notamos que muitos veículos de imprensa não contam a história toda”, explicou Francisco Brasil, superintendente de incorporações da construtora.
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Conhecido como Mata do Planalto, o local onde serão construídos dois condomínios que totalizarão 750 apartamentos hoje não é um parque regulamentado e nem mesmo uma área totalmente preservada. “É uma propriedade privada que fica fechada para a população, que não pode usufruir diretamente de nada lá”, contou Francisco.
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O projeto da Direcional prevê, além dos prédios, a instalação de três parques: um novo parque municipal, com 45 mil metros quadrados (38% da área total) e dois parques privados, que serão administrados pelos condomínios e fechados para os moradores, somando 35,8 mil metros quadrados (30% da área total). A área que será efetivamente usada para os prédios é de 37 mil metros quadrados (32% da área total).
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Entre os esclarecimentos, a construtora informou que apenas uma nascente de água está na área do empreendimento e será totalmente preservada. Outras 14 estão em lotes adjacentes, mas que não pertencem à Direcional. A preocupação com a impermeabilização do solo também existe: enquanto a legislação exige que 30% da área seja permeabilizada, 49% dos 37 mil metros quadrados em que estarão os prédios estão livres – 80% da área total se os parques forem incluídos.
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“Uma mata abandonada fica degradada. Para você ter uma ideia, jogam esgoto no lagoa e na água que tem ali. Se tiver alguém tomando conta, pode ter certeza que vai se preservar por muitos e muitos anos”, disse Francisco, que esclareceu também que, mesmo sob administração dos moradores, os parques privados não poderão deixar de existir “a minuta de convenção de condomínio será registrada em cartório e mesmo se os moradores quiserem, não poderão suprimir os parques. A supressão será mínima, pensamos em colocar uma pista de caminhada e talvez um quiosque”, completou.
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Já o parque municipal será entregue a Prefeitura de Belo Horizonte, mas só quando estiver em pleno funcionamento “Vamos implementar o parque, mas desde o início Fundação de Parques Municipais dá um direcionamento. Também conversaremos com a população local para ver o que eles esperam da área. Por alguns anos, algo como dois anos, daremos a manutenção dos parques. Depois a PBH assume, mas com parque já em pleno vapor”, disse Francisco.
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A Direcional tem licença prévia para a obra e ainda deve detalhar o seu projeto nos próximos meses. Quando entrar com o pedido de licenciamento de implantação, as medidas compensatórias serão definidas pelos órgãos competentes. “Podemos afirmar que os impactos previstos com a construção do residencial, que terá aproximadamente 750 unidades, serão mitigados e compensados por meio de programas ambientais”, afirma o superintendente.

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FONTE: Estado de Minas.


BOMBEIROS CANINOS

Voluntários defensores de bichos arriscam a vida para resgatar animais em situação de perigo. Só este ano, oito cachorros foram tirados do ribeirão Arrudas em cinco operações

Canjica foi resgatado do Arrudas no último sábado e está à espera de adoção
 (Facebook/Reprodução da Internet)

 

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“Socorro, socorro, socorro! Estou dentro do ônibus na Avenida dos Andradas, indo pro estágio. Acabo de ver um cachorrinho lá embaixo no Ribeirão Arrudas, andando desnorteado! Ele é caramelo com branco, porte pequeno! Pelo amor de Deus, alguém ajude!” Há alguns dias este apelo desesperado era multiplicado em escala geométrica na internet, ganhando enorme repercussão entre os mais de 70 grupos autodenominados protetores de animais de Belo Horizonte. Desde o momento em que foram avisadas de que um provável vira-latas estaria com frio e com fome, nadando no meio do esgoto a céu aberto, dezenas de pessoas se mobilizaram para fazer uma operação emergencial de resgate do animal.
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Não é a primeira vez que esses bravos defensores de animais arriscam a própria vida para salvar outras, ainda mais indefesas do que a sua. Só este ano, já foram feitos cinco operações e oito cãezinhos foram resgatados do Arrudas, sendo três deles de uma única leva. No último sábado, um grupo de15 protetores anônimos levou escadas, cordas e botas de borracha para salvar a vida do vira-latas Canjica, que foi vacinado, vermifugado e castrado. Acolhido em um lar temporário (LT), o dócil e brincalhão cachorrinho, com cerca de um ano e meio, já está com toda a documentação em dia, pronto para a adoção. Ganhou até gravata na organização não-governamental (ONG) Cãoviver, que subsidia vacinas, banho e remédios em casos de cães resgatados. O restante das despesas foi cotizado entre o grupo.
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Espécie de bombeiros caninos, esses protetores anônimos estão dispostos a sacrificar a folga do fim de semana para fazer o trabalho do poder público. “A maioria dos bombeiros da corporação é gente boa, mas ainda não tem equipamento e nem treinamento para fazer esse tipo de resgate. No Brasil, o animal ainda é tratado como coisa, enquanto em Los Angeles os helicópteros sobrevoam o rio para buscar um cachorro ou resgatar um pássaro preso ao fio de alta-tensão. A defesa dos animais é uma questão de saúde pública”, defende o dançarino de Belo Horizonte Charles Porto, que milita na causa há 15 anos.
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Como um todo, o processo de resgate de cães no Ribeirão Arrudas pode durar de um a dois dias. Não é fácil. Primeiro, é preciso localizar o animal, em quilômetros de extensão do córrego. Depois, rezar para não chover no dia marcado para o resgate e as águas subirem às margens do Arrudas. Sem falar que o cão não quer ser salvo, apesar de estar esfomeado. Acuado e com medo, tende a fugir do grupo ou, por instinto, avança em seus salvadores, que o atraem com ração. “Da última vez, levei uma mordida que arrancou a tampa do meu dedão, a parte mais vascularizada do corpo. Nada fazia a dor passar”, explica o advogado e professor universitário Carlos Brandão.
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Tampouco adianta apenas retirar o vira-latas do Arrudas e abandonar em qualquer canto da cidade. O cão pode ter chegado até o esgoto pelo encanamento, mas, se estiver mancando, a hipótese mais provável é que tenha sido jogado lá de cima para morrer. Nos dois casos, precisará ser acolhido em um LT, a R$ 300 mensais e a R$ 60 o saco de ração. Se estiver ferido, poderá precisar de radiografia (R$ 60), de um ultra-som (R$ 100) ou até de uma cirurgia para colocar um parafuso, a partir de R$ 600.
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RECOMPENSAS “Há quem diga que deveríamos ajudar crianças em vez de cachorros. A diferença é que, no Brasil, se uma criança estiver morrendo nas ruas, alguém vai chamar o Samu e levar para o Hospital de Pronto-socorro João XXIII, onde ela terá atendimento. Se estiver sofrendo maus-tratos, o conselho tutelar vai denunciar. Já os animais não contam com a mesma proteção do poder público. Ninguém vai pedir por ele. É capaz de o bicho ficar agonizando até morrer”, compara Brandão, que presta assessoria jurídica gratuita para ONGs de proteção anos animais. Nos últimos meses, está afastado das suas funções, mas confessa que se observar um cão abandonado rondando o bairro, tem receio de ter uma recaída. 
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“Quando me vejo entrando dentro do Arrudas para salvar um cachorrinho, às vezes me questiono onde vou parar tentando socorrer os animais, mas a paixão fala mais alto. Cada vida que salvo é uma recompensa”, desabafa a turismóloga Marina Lott, de 28 anos, que desde que se arvorou na atividade de bombeira de bichos, há três anos, calcula ter resgatado em torno de 40 animais. Depois de medicados e sadios, quase todos foram encaminhados à adoção, por meio da página dela no Facebook, que dispõe de conta-corrente autônoma para ajudar a financiar os salvamentos. Da turminha, restaram três gatos e dois cahorros, conforme apelidou Marina, o que obrigou os pais dela a mudarem de um apartamento para uma casa com quintal no mesmo bairro, o Santa Lúcia, na Região Centro-Sul de BH.
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Pelo Facebook, Marina recebeu a denúncia de que um flanelinha estava espancando uma cadela vira-latas, amarrada a um poste.  “Encontrei Nina encolhida no poste, amarrada a um barbante, com sede e com fome. Enfrentei o homem e a arranquei de lá. Não consigo entender porque as pessoas fazem tanta ruindade com os animais. Não sei se é falta de consciência, de instrução ou se é falta de amor mesmo?”, questiona a jovem, que arranjou por fim a Luna.

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O homem de 50 cachorros

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Sob inspiração da cantora de salsa cubana, Célia Cruz já está idosa e começa a ficar cega. Mel Gibson também está coroa, mas permanece bem de saúde. A vira-latas magrela Gisele Bundchen ainda é nova, mas o mesmo não se pode dizer de Xuxa, que por sinal, vive grudada no labrador Pelé. Estes são alguns dos cerca de 60 cães resgatados pelo dançarino Charles Porto, um dos pioneiros na arte de salvar animais domésticos em perigo.
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Tudo começou com há mais ou menos 15 anos, quando Charles seguia com a então mulher passar o fim de semana em Escarpas do Lago. Na parada do pão com linguiça, descobriu-se hipnotizado por um cão mestiço com basset, esquálido, que olhava insistentemente para ele. “Comprei um pão com linguiça para ele, que devorou. Comprei outro e mais outro. Lá se foram cinco ou seis sanduíches e uma garrafa de água. Não consegui deixar pra trás o Fred Astaire”, lembra. Apesar de ter água no pulmão, sobreviveu por mais três anos.
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Depois de Fred, viria o cooker chamado Steve (Wonder), resgatado dentro de um bueiro. “Baixou em mim o espírito de São Francisco de Assis. Outro dia estava na igreja, em uma formatura, nos bancos do meio. Entrou um cachorro e deitou do meu lado. Descobri que estava marcado”, brinca ele. Autônomo, Charles cuida atualmente de quase 50 cães no sítio da família, em Itabirito, na Região Central, de outros cinco na casa da ex-mulher e de outros cinco na empresa. A despesa mensal atinge R$ 3,5 mil com ração, despesa com funcionário e remédios. “Não faço doações. É o meu asilo de cães velhinhos, que ninguém quer adotar porque dá muito trabalho. Já combinei que eles ficam lá até morrer”, diz.

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FONTE: Estado de Minas.


PM reforça a segurança na Praça da Liberdade para a manifestação no domingo, 15/03/2015

Moradores e comerciantes do entorno estão em alerta. Apesar das medidas preventivas, expectativa é de uma manifestação pacífica amanhã

 JUAREZ RODRIGUES/EM/D.A PRESS

A convocação de milhares de pessoas para a manifestação de amanhã em Belo Horizonte contra o governo Dilma Rousseff (PT) vai alterar a rotina na Praça da Liberdade e no entorno. Embora os grupos que convocam participantes pela internet falem em ato pacífico, a Polícia Militar prepara um forte esquema de segurança, o mesmo usado nas copas das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014. Não estão previstas grades na praça, mas bancos localizados na região puseram tapumes nas fachadas. Donos de restaurantes e moradores de prédios do entorno estão em alerta. Os protestos estão programados para 24 estados.
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Moradores do Edifício Niemeyer, um dos cartões postais de BH, que tem uma garagem aberta que abriga 20 carros e um portão de vidro comum separando a calçada, pediram apoio à polícia. “Até pensamos em colocar grade, mas acaba virando até uma arma para quem quiser tumultuar.
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A PM garantiu a segurança dos carros, de funcionários e moradores”, afirmou o zelador Eduardo Gonçalves. O prédio de 12 andares tem 24 apartamentos.Bem perto dali, no Edifício Campos Elísios, na Rua Gonçalves Dias, o porteiro Valico Leite espera um plantão tranquilo amanhã no prédio em que trabalha há 20 anos. Neste período, ele acompanhou um dos mais tristes momentos da Praça, quando cabo Valério foi morto em 1997 durante uma passeata dos policiais militares por melhores salários: “Precisa ter manifestação, mas de forma pacífica, sem agressões e quebradeiras. Violência não leva a lugar nenhum”.

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A lanchonete Xodó, ponto tradicional de encontro dos belo-horizontinos, na esquina com a Avenida João Pinheiro, abrirá as portas normalmente, das 11h à meia-noite. A supervisora e nutricionista do estabelecimento, Simone Alice de Souza, disse ter reforçado a segurança, lembrando as manifestações durante as copas. Na ocasião, a lanchonete se livrou da ação de black blocs e vândalos graças a um grupo que avisou aos funcionários minutos antes da chegada deles para que fechassem as portas. Para amanhã, segundo Simone, ao primeiro sinal de tumulto, a ordem é tirar as mesas e cadeiras e baixar as portas de aço. “Vamos abrir com essa ressalva”, afirmou.

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Se depender do engenheiro Paulo Cândido dos Santos, de 54 anos, morador dos arredores da praça, a apreensão é desnecessária. Ele vai participar da manifestação com a mulher e dois filhos e não quer confusão. “Precisa ter mudança neste país porque o PT deixou muito a desejar. Acho que vai ser um movimento pacífico, como estão todos falando nas redes sociais. Até porque, se começar a ter bagunça vou embora”, disse.

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O Circuito Cultural Praça da Liberdade, que sempre abre aos domingos, ficará com os prédios fechados “como medida preventiva, com vistas à preservação do patrimônio”, segundo a sua assessoria. É o que era informado ontem também no Centro de Informação ao Visitante. Somente o Centro Cultural Banco do Brasil optou por manter, até segunda ordem, um evento previsto para a noite. Até ontem não havia previsão de colocação de gradil. A praça, segundo a prefeitura, também não será cercada.

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O Cine Belas Artes, na Rua Gonçalves Dias, depredado durante as manifestações de junho de 2014, funcionará normalmente. “Conversei com o dono e ele acha que o cinema vai ser visto como um campo neutro; isso ocorreu no Espaço Itaú, na Rua Augusta, em São Paulo. Depredaram um banco ao lado e ele permaneceu íntegro. A gente vai torcer para isto”, afirmou o gerente operacional Jorge Vale.

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O proprietário do Café Scada (na entrada do cinema), Leonardo Cândido, disse que, por sua vontade, não abriria, mas acompanhará a decisão contando com a segurança no funcionamento do bar. “A gente espera que seja pacífico, mas sempre pode acontecer alguma coisa”, disse. O vizinho Assacabrasa, na esquina da Rua da Bahia, também vai abrir, e o Pizza Sur, em frente, ainda estava avaliando.

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A Polícia Militar usará o mesmo esquema das copas, que chamou de envelopamento. Haverá espécies de cordões humanos cercando e acompanhando os manifestantes para evitar porte de armas, pedras e coquetéis molotov. “No perímetro destinado aos manifestantes, vai poder entrar e sair, mas quem fizer isso vai ser revistado”, afirmou o chefe da sala de imprensa, major Gilmar Luciano.

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O efetivo disponível será de 15 mil agentes. Para evitar a ação de vândalos e o desvirtuamento dos protestos, o monitoramento será feito por câmeras em toda a praça e acompanhado de uma sala do Comando da Polícia Militar. A corregedoria estará de plantão para eventuais abusos. Há informações de que policiais se posicionarão no alto de prédios para observação, mas o major afirmou que eles estarão apenas em helicópteros.

ARTISTAS 

Um grupo de artistas usou as redes sociais ontem para convocar seus seguidores a participar dos protestos. O ator Marcio Garcia afirmou querer viver num país “com justiça, segurança e hospital dignos para todos. A gente tem que cuidar do que é nosso. Vem pra rua”, disse. A atriz Lúcia Veríssimo, que apoiou Aécio Neves na eleição, afirmou por e-mail que não vai às ruas por não concordar com os grupos que querem ver Dilma fora da Presidência: “Deveríamos ir para as ruas sempre que nos sentíssemos incomodados. Impeachment? Quem está pedindo isso é acomodado e acha que pelo simples fato de fazer uma troca tudo vai ficar lindo e maravilhoso. Lamento informar, não vai.” Já o músico Lobão declarou em sua conta no Twitter que comparecerá aos protestos e que é a favor do impeachment.

FONTE: Estado de Minas.


Projeto que proíbe criação de animais para extração de pele é sancionado em São Paulo

Brasil é hoje um dos maiores produtores mundiais de pele de chinchila

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça, dia 28, o projeto de lei que proíbe a criação de animais com finalidade exclusiva para extração de peles no Estado.  Aprovado na Assembleia Legislativa em 17 de setembro, o PL determina o fim da criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.
Amizade-de-chinchila
A chinchila é uma das poucas espécies das quais só se aproveita o pelo. Atualmente, cada pele do animal custa cerca de US$ 60. A produção de um casaco longo, na altura do joelho, consome cerca de 200 chinchilas e chega a custar US$ 70 mil. Os maiores produtores mundiais de pele de chinchila hoje são Argentina e Brasil, tendo a China como grande mercado consumidor.

O projeto aprovado pela Assembleia prevê, como penalidades, o pagamento de 500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por animal (cerca de R$ 10 mil), além da cassação do registro de Inscrição Estadual do criador e pagamento de 1.000 UFESPs (ou aproximadamente R$ 20 mil), no caso de reincidência.

CANAL RURAL COM INFORMAÇÃO DE ASSESSORIA

COLABORAÇÃO: Professora Liciane, Universo BH.


Lacerda cria Coordenadoria de Defesa dos Animais e quer fim dos carroceiros em BH

 

carroceiro
Prefeito sugeriu trocar os animais por motocicletas
O prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda sancionou nesta sexta-feira (3) a Lei que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa dos Animais. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na edição desta sexta.
Conforme a Prefeitura de BH, entre as funções da coordenadoria está a de elaborar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção e defesa dos animais que compõem a fauna urbana, em cooperação com as demais instâncias municipais, estaduais e federais envolvidas, as instituições de ensino e pesquisa e a sociedade civil em geral.
Além isso, o chefe do executivo já sinalizou que quer o fim da utilização de tração animal. Por isso, ele solicitou a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) que elabore, junto aos carroceiros, um projeto alternativo para os profissionais. Uma das possibilidades levantadas é que o trabalho antes feito com animais seja substituído por motocicletas.
De acordo com o superintendente de Limpeza Urbana, Vitor Valverde, a PBH criou uma comissão para tratar do assunto, que é considerado polêmico. Em novembro, um veículo motorizado será experimentado  na região Norte da capital. “Vamos realizar teste com um projeto piloto, para viver a experiência em um mês e verificar o que mais a prefeitura deve fazer para propor a transição, que deve ser cuidadosa e respeitosa com os carroceiros”, revelou.
Somente em dezembro a comissão irá analisar se o veículo atende a expectativa e, após estudos, homologar a decisão. Antes, contudo, a PBH vai buscar linhas de financiamento com bancos oficiais para que os carroceiros possam adquirir os veículos, capacitar os trabalhadores e agilizar o licenciamento adequado.
“A preocupação da prefeitura não é só com os animais, mas também com os profissionais”, finalizou Valverde.

FONTE: Hoje Em Dia.


MPF consegue proibir construção de novas pousadas na Serra do Cipó

 

serra do cipo
Parque Nacional da Serra do Cipó está em Área de Preservação Permanente (APP)
Um empresário que construía um empreendimento na Área de Preservação Permanente (APP), no povoado de São José da Serra, em Jaboticatubas, região Central de Minas, teve que parar a obra por determinação da Justiça. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que informou que o imóvel estava sendo erguido na Área de Proteção Ambiental Federal, conhecida como APA Morro da Pedreira, nos limites do Parque Nacional da Serra do Cipó,
Conforme o órgão, a APA Morro da Pedreira foi criada para garantir a proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó e o conjunto paisagístico de parte do maciço do Espinhaço, e também para proteger e preservar o Morro da Pedreira, os sítios arqueológicos, a cobertura vegetal, a fauna silvestre e os mananciais, todos de fundamental importância para o ecossistema da região.
No local, já é proibido qualquer tipo de intervenção sem prévio conhecimento e autorização dos órgão ambientais. Contudo, em abril de 2009 fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) encontraram uma edificação começando a ser erguida ilegalmente na APP. O proprietário do imóvel foi autuado e teve sua construção embargada.
No entanto, em fevereiro de 2010, fiscais do ICMBio voltaram ao local e constataram que o réu não só descumpriu o embargo, como também ampliou a área, construindo varanda e calçadas. Nos meses seguintes, o homem ainda ergueu três chalés, duas piscinas e área de estacionamento, transformando o imóvel num empreendimento para fins comerciais.
Para o MPF, ficou claro que o empresário causou danos ao meio ambiente. Segundo o órgão, relatório produzido pelo ICMBio apontou que para minimizar o impacto ambiental já produzido, será necessário demolir todas as edificações, com remoção total de seus materiais e a realização posterior de ações concretas de restauração das áreas atingidas, mediante o plantio, manutenção e reposição de pelo menos 28 mudas arbóreas de espécies nativas.
Ao conceder a liminar, o juízo da 13ª Vara Federal determinou a paralisação de novas construções, proibindo o réu de ocupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir qualquer tipo de vegetação no local, “em face dos danos que a continuidade das obras podem causar ao meio ambiente na região da APA, que se encontra sob a tutela da lei”.
Para a procuradora da República Mirian Moreira Lima, autora da ação, “o deferimento judicial do pedido liminar vai colocar um fim nas ações do réu, sob todos os aspectos danosas ao meio ambiente”. A ação também pediu a demolição das construções, reparação dos danos ambientais e pagamento de indenização, que ainda serão analisados pelo juízo.
Em caso de descumprimento da liminar, o réu estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Ação Civil Pública: ACP nº 60400-70.2014.4.01.3800.
FONTE: Hoje Em Dia.

VAGA DE GARAGEM FICA RESTRITA – MATA DO PLANALTO GANHA PROTEÇÃO

Conferência é retomada, e delegados aprovam uma área para carro por unidade habitacional

A Conferência Municipal de Políticas Urbanas foi retomada nesse sábado com a primeira rodada da votação final. Só com as mudanças aprovadas nesse primeiro dia já é possível dizer que Belo Horizonte se prepara para receber a maior transformação nas regras de ocupação da cidade desde 1996, quando foi aprovado o Plano Diretor da cidade.

Os delegados aprovaram a proposta da prefeitura de unificar o Coeficiente de Aproveitamento (CA) em 1 para toda a cidade, o que significa que a área construída não poderá exceder o tamanho do próprio terreno. Também foram aceitas a criação da outorga onerosa do direito de construir e a limitação de uma vaga de garagem por unidade habitacional.

Alvo de polêmica e insatisfação por parte do setor da construção civil, que abandonou a conferência, a outorga onerosa foi aprovada sem muitas discussões. O instrumento permite que o Executivo cobre para autorizar que a área construída ultrapasse os limites previstos. Atualmente, o CA máximo de Belo Horizonte é 2,7. Isso significa que em um terreno de 1.000 m² é possível construir até 2.700 m² sem pagar nada por isso. Com o CA sendo rebaixado para 1 em toda a capital, os proprietários de um lote de 1.000 m² só poderão construir os mesmos 1.000 m². Quem quiser construir mais do que isso terá que pagar uma contrapartida à prefeitura.

O secretário municipal adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Castro, disse que o abandono dos representantes da construção civil não deslegitima o que foi aprovado na conferência e defendeu a implantação da outorga onerosa. “É um instrumento importante que não deixa o ônus do adensamento de uma região somente para a prefeitura. Os empreendimentos voltados para adensar uma determinada área terão que ser pagos ao Poder Público, que vai utilizar a verba arrecada para melhorar a infraestrutura local”, explicou.

A proposta de limitação das vagas de garagem foi aprovada, porém, não como a apresentada pela prefeitura. O Executivo previa a autorização de apenas uma garagem de 25 m² por unidade habitacional. Já a medida aprovada, sugerida por um dos delegados, acrescenta uma vaga de motocicleta e outra de bicicleta. Quem quiser ter mais opção, precisará pagar ao município.

Preservação. Alvo de interesse de construtoras, a Mata do Planalto, na região Norte da capital, não poderá receber empreendimentos. Inicialmente ignorada na proposta original da prefeitura, um delegado conseguiu aprovar a medida que transforma a mata em Área de Preservação Ambiental 1, garantindo a preservação das características relevantes do local, que tem 200 mil m² de Mata Atlântica.

Cronograma
Datas.
 Ainda estão previstas outras duas sessões para votações de propostas. Elas serão
realizadas nos próximos dias 26 e 2 de agosto, quando a conferência será encerrada.

Saiba mais
Quem vota
. Somente a sociedade civil participa da conferência. A prefeitura não tem poder de voto. Ao todo, são 243 delegados. São 81 de cada setor: popular, empresarial e técnico. O setor popular é composto por nove delegados eleitos em cada uma das nove regionais da cidade.

Propostas são votadas. A Prefeitura de Belo Horizonte apresenta as mudanças que pretende fazer na cidade. Com base nelas, os delegados podem apresentar suas propostas para apreciação.

Validade dos projetos. O que foi aprovado na conferência passa a ser referência para os projetos de lei da prefeitura com relação à política urbana. O prefeito não pode sugerir uma alteração que não tenha sido aprovada na conferência, que ocorre a cada quatro anos.

FONTE: O Tempo.


RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Serra do Curral em obras
Começa projeto para estabilizar paredão escavado pela mineração no maciço que é símbolo de BH. Helicóptero e alpinistas vão atuar nos trabalhos, que só devem terminar em 2017

 

 

Com esgotamento da mina, formou-se um lago na parte mais profunda. Encosta onde há risco de desmoronamento receberá grades e vegetação




O lado da Serra do Curral que os moradores de Belo Horizonte e visitantes nunca veem e que foi degradado por décadas de mineração vai ganhar proteção com telas de aço, como se fossem quadros afixados a uma parede, e cobertura vegetal para dar um aspecto natural à montanha escavada para retirada de minério. Para recuperar essa área importante do maciço que foi eleito pela população símbolo maior da capital, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), serão usados helicópteros para transportar o material até o topo da montanha, em área de 90 mil metros quadrados. Também entrarão em ação profissionais especializados, os alpinistas industriais, para atuar ao lado de 160 operários. A movimentação no município vizinho de Nova Lima, na região metropolitana, começa hoje, adianta a direção da empresa Vale, responsável pelo serviço previsto para terminar em 2017.

A obra de recuperação ambiental, com tecnologia suíça e custo de R$ 240 milhões, ocorrerá na Mina de Águas Claras, adquirida há oito anos pela empresa, que instalou na área sua sede administrativa. A unidade começou a produzir minério de ferro em 1973 e foi operada pela Minerações Brasileiras Reunidas (MBR) até 2002, quando se encerrou o ciclo produtivo. Com o fim das operações e paralisação do bombeamento da água do fundo da cava, a área de lavra começou a ser naturalmente preenchida, formando um lago com aproximadamente 150 metros de profundidade. 

Na tarde de ontem, o diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos da Vale, engenheiro de minas Lúcio Cavalli, explicou que a obra não sinaliza qualquer tipo de perigo para Belo Horizonte ou Nova Lima. “Temos que desmitificar alguns pontos dessa história. Não é verdade, por exemplo, que a serra nesse trecho é apenas uma ‘casca’ de rocha, sem proteção. O certo é que há uma extensão de 700 metros na lateral da montanha. Fazemos todo o monitoramento e, embora não haja mais atividade minerária aqui, o objetivo é deixar um legado ambiental correto”, disse o diretor. 



Em visita à mina, onde se formou o lago com um quilômetro de extensão por 300 metros de largura, dá para ver perfeitamente a área da encosta a ser coberta e as pedras que podem rolar em caso chuvas muito fortes. Os técnicos explicam que o processo erosivo ocorreu naturalmente, ao longo do tempo, sem qualquer relação com a exploração minerária em mais de três décadas.

Uma boa notícia é que o Rio Águas Claras, integrante da Bacia do Rio São Francisco, terá novamente o seu curso reconstituído, pois será construído um túnel para vazão da água do lago, que, com as obras, vai ter a superfície elevada em 45 metros. Dessa forma, é como se houvesse a “ressurreição” de um curso de água natural.

SEM VISITAS Embora o cenário da região de Águas Claras seja dos mais bonitos, com montanha, água e vegetação, não há previsão de que ele possa ser admirado tão cedo pelos cidadãos, a não ser aqueles que se aventurarem na trilha no alto da Serra do Curral. Cavalli explicou que a possibilidade de visitação está em estudo, sem definições. Ele afirma que a medida de preservação não é fruto de acordos judiciais ou termo de ajustamento de conduta. “Foi iniciativa da empresa”, resumiu, destacando que se trata de um trabalho pioneiro em uma mina do estado. 

A intervenção no pico se completará com a implantação de sistema de drenagem, informa o engenheiro. As obras de recuperação da cava de Águas Claras fazem parte do plano de fechamento da mina, agora em processo de recuperação ambiental. Depois de afixadas, as telas e as estruturas de drenagem vão prevenir eventuais desprendimentos de rochas superficiais, aumentando a estabilidade e a segurança das antigas áreas de mineração.

FONTE: Estado de Minas.
Serra do Curral 2A SERRA VISTA DA PAMPULHA
Serra do Curral 5A SERRA VISTA DO PARQUE DAS MANGABEIRAS
Serra do CurralVISTA DO CENTRO
Serra do Curral 3A DEGRADAÇÃO
Serra do Curral 4

 

Mulher divide casa com mais de 50 cães abandonados em Anápolis

Por causa do pouco espaço, ela luta para conseguir um imóvel adequado.
Animais são de todas as idades e raças

 

 

 

A dona de casa Rosadite Mota divide a casa em que mora em Anápolis, a 55 km de Goiânia, com 55 cães que foram abandonados. Apaixonada por animais, há vinte anos ela acolhe cachorros nesta situação. No entanto, com tantos cães, ela luta para se mudar para um local adequado. “Eles estão estressados. Seguro a barra em busca de uma solução”, afirma a dona de casa.

Mesmo com pouco espaço, Rosadite não tem coragem de rejeitar cachorros que são deixados na sua porta. Ela conta que muitas pessoas deixam os cães no portão ou os jogam por cima do muro. O abandono sempre ocorre durante a madrugada. “Essa daqui foi deixada dentro de uma caixa com seis filhotes há dois meses”, recorda-se a dona de casa.

Além da grande quantidade de animais, há os que precisam de mais cuidados, como uma cachorra da raça Beagle, de 2 anos. Ela é cega e tem crises de epilepsia.

Rosadite faz questão de cuidar pessoalmente de todos. A mulher depende de doações e da ajuda de veterinários com medicamentos e ração.

Muitos vizinhos também colaboram, como Maria Alves, que é dona de um restaurante ao lado do abrigo. “Ela merece ser ajudada porque ela necessita que alguém faça alguma coisa por ela porque a situação dela não é fácil”, afirma a empresária. Embora alguns vizinhos colaborem, há outros que se incomodam com a quantidade de animais na casa localizada no Centro de Anápolis.

A direção do Centro de Controle de Zoonoses de Anápolis disse que Rosadite nunca procurou o órgão em busca e apoio. Eles afirmaram que estão dispostos a ajudá-la.

Rosadite cuida de animais abandonados em Anápolis, Goiás (Foto: Reprodução/ TV Anhanguera)Rosadite cuida de animais abandonados em Anápolis, Goiás (Foto: Reprodução
FONTE: G1.

Sob a proteção da lei
Pressionados pela opinião pública, políticos investem em projetos que asseguram o bem-estar dos bichos. Na Câmara de BH, 11 iniciativas ampliam os direitos animais

 

 

 Marina, o labrador Tunico e a cadela Olívia, amor baseado no respeito aos direitos dos animais, causa pela qual a veterinária luta (Beto Novaes/EM/D.A Press)
Marina, o labrador Tunico e a cadela Olívia, amor baseado no respeito aos direitos dos animais, causa pela qual a veterinária luta

Aos animais, no mínimo, a dignidade. A Constituição Brasileira de 1988 colaborou com a natureza ao reconhecer que os bichos são dotados de sensibilidade e impor aos cidadãos o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física dos animais. Assim, ficam expressamente proibidas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou os submetam à crueldade. Dez anos depois, a Lei Federal nº 9.605/98 estabeleceu penas de prisão para quem maltrata os bichos. Nas três esferas do poder público, em atenção à demanda social, políticos das mais diversas siglas partidárias propõem normas de proteção e defesa dos bichos – só na Câmara Municipal de Belo Horizonte são 11 os projetos de lei pela causa animal, que vão do fim das carroças à criação de hospital veterinário público 24 horas. Entretanto, defensores e especialistas se unem em coro, dizendo que a lei é pouco. O que vale é a prática da presença ética e responsável.

Falta muito para que os bichos conquistem a dignidade sonhada por tantos. “O mundo seria maravilhoso se não precisássemos dessas tais leis para vivermos de forma harmoniosa e respeitosa, e mesmo regido por elas, o homem, ainda assim é capaz de destruir, matar, desrespeitar, entre tantas outras reticências noticiadas e vividas no nosso cotidiano”, diz Marina França Pellegrino, “desde sempre”, defensora da causa animal. Para a médica veterinária, a proteção e a defesa dos animais “via lei” são uma grande conquista no Brasil. Contudo, Marina entende que o melhor seria não haver a obrigação do que deveria ser natural. “Não adianta a lei se não aprendemos a amar e, acima de tudo, a respeitar os animais”, considera.

Casada com Carlos Augusto Gontijo Pellegrino, também médico veterinário, Marina tem em casa o labrador Tunico e a shih tzu Olivia, ambos tratados como sujeitos da família. Recentemente, o casal fez de tudo, sem poupar recursos, para salvar a yorkshire Mel, com problemas de saúde, “irmãs de coração” de Tunico e Olivia. Não teve jeito. Marina não segura as lágrimas ao relembrar as alegrias da pequena travessa e os tempos difíceis de idas e vindas nos melhores hospitais veterinários da cidade. “Era o mínimo que podíamos fazer por ela. Vivenciamos com esses bichinhos o verdadeiro amor. Amor que não pede ou espera nada em troca”, emociona-se.

A doutora vê com a alegria o movimento crescente de ativistas, que tem mobilizado políticos de partidos diversos pela causa. Marina, contudo, cobra das autoridades mais recursos para abrigos e atenção à necessidade urgente de um hospital veterinário público. “Muitas famílias carentes gostariam de oferecer aos seus bichinhos um atendimento adequado e não têm condição. Falta, ainda, a valorização do médico veterinário. Muitos profissionais abandonam a área por falta de suporte técnico e financeiro.” Marina também espera da justiça maior rigor contra maus-tratos e abusos de qualquer natureza. “Assusta a quantidade de animais abandonados . E os cavalos, que são forçados a trabalhar exaustivamente?”, denuncia.

SUPORTE DA UFMG Marina elogia o suporte da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) aos cavalos, mulas e burros dos carroceiros e o atendimento do Hospital Veterinário do câmpus da Pampulha. Entende que a oferta, porém, “é insuficiente” para a necessidade dos cidadãos. Duas das demandas listadas pela doutora estão na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O Projeto de Lei nº 832/2013, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), cria o Programa BH de Bem com os Animais e propõe a redução gradativa do número de veículos de tração animal. Já o Projeto de Lei nº 0041/2013, de autoria do vereador Leo Burguês de Castro (PTdoB) “autoriza o poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas”.

Esperançosa com o encaminhamento dos assuntos, Marina França diz que gostaria de ver, além dos projetos de lei, medidas efetivas contra a venda de animais e investimento do poder público em campanha vacinal para leishmaniose. “Acho um absurdo o comércio de animais no Mercado Central.São urgentes, também, medidas contra a leishmaniose. BH é uma zona endêmica. Mesmo que as vacinas não garantam 100% de proteção, uma campanha do governo poderia diminuir muito a incidência”, ressalta.

Legislação em vigor em BH
» Lei nº 6.223, 
de 5 de agosto de 1992
Dispõe sobre a criação e a manutenção de animais exóticos e alienígenas de alta periculosidade em residências e sítios.

» Lei nº 6.313,
de 11 de janeiro de 1993
Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

» Lei nº 7.452, 
de 9 de março de 1998
Estabelece normas sanitárias para abatedouros, criatórios comerciais de animais, micro e pequenas indústrias de embutidos e dá outras providências.

» Lei nº 9.830, 
de 21 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos e atividades e dá outras providências.

» Lei nº 10.148, 
de 24 de março de 2011
Institui a política de estímulo à adoção de animais domésticos e dá outras providências.


Lei federal
No Brasil, os maus-tratos aos animais são crime previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, chamada Lei de Crimes Ambientais. Para o infrator, a lei imputa multa ou pena de três meses a um ano de prisão. As denúncias podem (e devem) ser feitas em qualquer um dos seguintes órgãos competentes: Delegacia do Meio Ambiente, Ibama, Polícia Florestal, Ministério Público, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ou até mesmo na Corregedoria da Polícia Civil.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

» 1 – Todos os animais têm o mesmo direito à vida

» 2 – Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem

» 3 – Nenhum animal deve ser maltratado

» 4 – Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu hábitat

» 5 – O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser abandonado nunca

» 6 – Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor

» 7 – Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida

» 8 – A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais

» 9 – Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei

» 10 – O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais

FONTE: Estado de MInas.


Câmara mantém prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia

Texto do novo Código de Processo Civil previa a prisão em regime semiaberto para o devedor, mas deputados recuaram

Alimentos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 11, uma emenda do novo Código de Processo Civil (CPC) que mantém a prisão em regime fechado para casos de não pagamento da pensão alimentícia e preserva a possibilidade de o devedor ter o nome negativado junto aos serviços de proteção ao crédito. A novidade da nova legislação é que o devedor será recolhido em cela separada dos presos comuns. O tempo de prisão será de no máximo três meses, como já previsto na lei atual.

Saiba mais…

Originalmente, o texto base do novo CPC, que foi aprovado na Comissão Especial, previa a prisão em regime semiaberto e 10 dias para que o devedor saldasse o pagamento da dívida. Por pressão da bancada feminina, que alegou que o regime fechado tinha um caráter coercitivo mais eficiente e inibia a inadimplência, o relator Paulo Teixeira (PT-SP) voltou atrás. “O regime semiaberto seria o aniquilamento do instituto da pensão judicial alimentícia”, analisou a deputada Alice Portugal (PC do B-BA).

Atualmente, o juiz dá três dias para que o devedor pague sua dívida, o que foi mantido na legislação. Caso o pagamento não seja efetivado, o juiz fará o protesto do pronunciamento da sentença judicial, ou seja, o nome do devedor ficará sujo.

A prisão civil será autorizada, de acordo com o novo CPC, com até três prestações em atraso. Na prática, isso significa que já a partir do primeiro mês de inadimplência o pedido poderá ser feito à Justiça.

Para seguir para o Senado, ainda precisam ser votados na Câmara mais de 10 dispositivos do projeto.

FONTE: Estado de Minas.

BH
Horizonte sem fim
Prefeitura pretende criar áreas de diretrizes especiais (ADEs) em 16 mirantes para restringir construções e preservar belas vistas panorâmicas. Proposta será debatida em conferência
“Que Deus abençoe este lugar para continuar esse sossego”, diz o motorista Flávio Rodrigues, no mirante do Bairro Belvedere, Centro-Sul da capital

Aos pés da Serra do Curral e a 850 metros acima do nível do mar, Belo Horizonte vai ganhar pela primeira vez proteção para mirantes que inspiraram o seu nome e que tiram o fôlego de moradores e visitantes: a vista panorâmica. Está em gestação na Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano (Smapu) proposta para a criação de áreas de diretrizes especiais (ADEs) Mirantes, que, por suas características específicas, demandariam regras diferentes do restante da capital. Foram identificadas 16 áreas que passariam a ter restrições de construção para garantir a preservação da paisagem.

A proposta será apresentada no mês que vem na 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, quando representantes dos setores popular, técnico e empresarial discutirão alterações em duas das mais importantes legislações da cidade, o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

A equipe técnica da secretaria mapeou pontos de onde, apesar do crescimento urbano, ainda é possível contemplar uma vista panorâmica. Com a implantação das ADEs Mirantes, a ideia é restringir construções, além de limitar a altura das edificações do entorno. “Em alguns locais, temos uma vista em 360 graus da cidade. A orientação é garantir essa paisagem”, ressalta a gerente de informação e monitoramento da Smapu, Gisella Lobato.

As ADEs incluem mirantes oficiais, como os do Mangabeiras e do Parque Serra do Curral, além de pontos em áreas de preservação ambiental, como a Mata da Baleia. Também fazem parte dessa lista mirantes informais em locais sem qualquer infraestrutura, como a caixa-d’água da Copasa, no Bairro Belvedere, Centro-Sul, e até em terrenos particulares, restritos a poucos admiradores e com potencial jogado às nuvens.

Os detalhes para garantir a proteção serão discutidos com os 243 delegados dos três setores eleitos neste mês. A apresentação das propostas da prefeitura será em março, durante a etapa de capacitação dos delegados. A conferência termina em maio, com o fechamento das propostas de mudança nas leis, que seguem para aprovação na Câmara Municipal.

TOMBAMENTO 
O professor da Faculdade de Arquitetura da UFMG Leonardo Castriota diz que desde os anos 1930 cidades brasileiras usam o tombamento como forma de proteger a paisagem. É o caso da Igreja da Penha, no Rio. “BH tem de tirar partida de sua topografia íngreme. A paisagem está relacionada com o desfrute estético, mas também com a questão ambiental, da circulação de ar e preservação do microclima”, diz.

Para Castriota, BH já perdeu parte de seu potencial cênico. “Existiu uma proposta no passado para proibir construções a partir da cota 1000 de altitude, como forma de preservar a vista da Serra do Curral, mas não foi para a frente. Muitas avenidas de topo de morro foram completamente tomadas por prédios. A construção dos prédios no Belvedere interferiu na paisagem e barrou parte dos ventos ”, ressalta o professor.

No Belvedere, o ponto indicado à proteção é próximo à caixa-d’água da Copasa, na Avenida Celso Porfírio Machado, nº 1.000. Ao alcançar o topo, o observador se encontra num morro de minério e cerrado, em meio a mansões. Dali se avista bem de perto a cava da mineração Lagoa Seca e os arranha-céus de Nova Lima. A diversão é tentar identificar os pontos de referência da cidade, como o Mineirão e a Avenida Afonso Pena.

“Que Deus abençoe este lugar para continuar esse sossego “, pede o motorista Flávio Rodrigues, de 55, com a Bíblia nas mãos. Há oito anos, ele procura o mirante para orar. “Daqui a gente vê que Belo Horizonte é maravilhosa. Só que precisa de um vigia para evitar que ponham fogo na mata”, diz. A possibilidade de contar com a proteção da vista é comemorada também por moradores. “O bairro é carente de áreas verdes e de contemplação”, diz o presidente da Associação dos Moradores do Bairro Belvedere, Ricardo Michel Jeha.

Parte da área de influência do mirante do Bairro Palmares está em área particular e placas de aço e arames avançam sobre a paisagem (GLADYSTON RODRIGUES/EM/D.A PRESS)
Parte da área de influência do mirante do Bairro Palmares está em área particular e placas de aço e arames avançam sobre a paisagem

CIDADE EM 360 GRAUS

Quem não pode ir ao Monte Sinai, no Egito, vai orar no monte do Bairro Palmares, Nordeste de BH, um dos pontos indicados para proteção. Atrás do Parque Ecológico Renato Azeredo, o local virou ponto de peregrinação de religiosos, principalmente evangélicos. Sessenta e três degraus separam a base do topo do morro. Na subida, placas com passagens bíblicas sinalizam o clima de oração. Lá em cima, BH se apresenta em 360 graus e, num giro, a vista alcança desde a Serra do Curral até a Cidade Administrativa.

Sempre que pode o vendedor Éden Franke, de 38, vai ao monte para refletir. “Moisés e Jesus subiram montes. Aqui, a paisagem enche os olhos, dá para ver BH quase toda. Vejo meu bairro, o Planalto, e o cerco de orações”, afirma Éden. Enquanto a proteção não vem, as transformações não param de ocorrer. Como parte do local está em área particular, placas de aço e arames avançam sobre a paisagem. Ao redor, prédios mais novos começam a atrapalhar a vista.

O Bairro Tupi Mirante, na Região Norte, não tem esse nome por acaso e também foi indicado como ADE Mirantes. A Rua Pintor Pierro de la Francesca é o ponto mais alto. Dali, a cidade mais parece um tapete de prédios rasgado por imponentes formações rochosas como as serras do Curral, ao Sul, e da Piedade, a Oeste. “Mas não adianta só criar a proteção, tem que cuidar. Aqui é cheio de entulho, ninguém vem limpar”, conta o morador Joel Nogueira Lacerda, de 50. Há 14 anos, ele começou a construir a casa ao lado do mirante, quando em volta só havia mato. “Daqui observo que a cidade cresce rápido demais. Vejo também que o Ribeirão do Onça continua sujo e há ainda muita pobreza”, lamenta.


ENQUANTO ISSO…
..Pampulha pode ter mais proteção

Mudanças para garantir mais proteção à área de diretrizes especiais (ADE) Pampulha. A prefeitura estuda alterar os limites da ADE Pampulha para que a região protegida coincida com o limite tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). “Vai haver um aumento da área”, adianta a gerente de informação e monitoramento da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano (Smapu), Gisella Lobato.

 FONTE: Estado de Minas.

Site Etna vende 22 produtos de lista, mas só entrega dois

Presentes de casamento. Contrato prevê a possibilidade, mas cliente não esperava que faltassem tantos

Frustração

Juliana Neves e Vinícius Malaquias ganharam 22 presentes da lista que fizeram no site, mas a loja só tinha dois para entregar

Há um mês, quando se casou, a designer de moda Juliana Cristina Pereira Neves tinha ganhado 22 presentes comprados a partir da lista que elaborou no site da rede de móveis e decoração Etna. Quando foi à loja para buscar os artigos, porém, só dois existiam em estoque. “Eles ofereceram um crédito no valor dos outros presentes, mas esse crédito só poderia ser usado na loja física, onde os produtos eram muito mais caros que os do site”, reclama.
Ela diz, por exemplo, que ganhou um aparelho de jantar de R$ 60, e, na loja, o mais barato custava R$ 120. “Tinha outros produtos com essa diferença absurda de preços. Ou seja, o crédito que eu tinha não daria para comprar os mesmos itens, nem sequer similares”, afirma.
Em nota enviada à reportagem, a empresa confirma que, nas vendas de lista realizadas pelo site, “é contabilizado o valor do produto comprado como referência, pois o mesmo se transforma em créditos e bônus para serem utilizados na loja física”, conforme descrito em contrato.
De fato, quando Juliana fez a lista pela internet, sabia que teria que retirar os produtos na loja física e que havia a possibilidade de transformar em crédito o valor de algum presente que não estivesse mais em estoque ou que quisesse trocar. Mas não contava que a loja teria apenas 10% do que ganhou para entregar. Juliana se queixa também do atendimento que recebeu. “O gerente disse que não podia fazer nada e que eu tinha que reclamar no site”, lembra.
Um advogado a orientou a pedir a lista de produtos que havia disponível na loja física com os respectivos preços, para comprovar que ela não levou o que ganhou porque a loja não tinha para entregar. Juliana diz que, só depois que solicitou a lista, o gerente se empenhou em encontrar uma solução.
“Ele me deu um desconto, mas, mesmo assim, não fiquei satisfeita. Aceitei só para não ter que voltar à loja nunca mais”, diz. A consumidora diz que, devido ao estoque limitado, ela não conseguiu levar o que queria. “Sem contar que é muito chato uma pessoa vir à minha casa e não encontrar o presente que ela me deu porque a loja não tinha para entregar”, completa.
A advogada Lílian Salgado, da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), diz que a postura da loja caracteriza propaganda enganosa. O fato fica mais grave por se tratar de casamento, um momento especial na vida da pessoa. “A loja é obrigada a ter em estoque o que anuncia. Se não tem, é obrigada a indenizar essa pessoa”, diz. De acordo com ela, cabe indenização tanto por danos materiais quanto morais.

Atendimento

Importante. O bom atendimento é mais importante para o consumidor do que preço baixo e mix variado de produtos, diz pesquisa da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH) feita antes do Dia das Mães.
Enganosa

“A loja é obrigada a cumprir o que anuncia. Se ela não cumpre, pode ser enquadrada em publicidade abusiva, e o consumidor pode ter direito a uma indenização. Ainda mais em um casamento, que é um momento tão especial.”

Lílian Salgado
Advogada
OAB-MG

FONTE: O Tempo.


 

STJ confirma multa à Coca-Cola em R$ 460 mil por "maquiar" embalagens em Minas
A companhia havia argumentado que seguia as normas, mas STJ manteve a multa do Procon

A empresa Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora da Coca-Cola em Minas, foi multada em R$ 460 mil por reduzir a quantidade do líquido nas embalagens vendidas no Estado.

De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), a companhia teria diminuído de 600 ml para 500 ml os refrigerantes Coca-Cola, Sprite, Fanta e Kuat. A multa, aplicada pelo Procon Estadual, foi mantida pelo STJ e divulgada nesta quarta-feira (15).

O órgão mineiro de defesa do consumidor defende que a empresa teria “maquiado” o produto, já que as embalagens continuaram as mesmas, praticando “aumento disfarçado” nos preços, informa a nota da Justiça.
Informação insuficiente

O ministro Humberto Martins, relator do processo, considerou a informação sobre a mudança insuficiente, levando em consideração a força das marcas. Para ele, essa medida teria causado dano aos consumidores.

“Fala-se, aqui, de produtos altamente conhecidos, em relação aos quais o consumidor já desenvolveu o hábito de guiar-se mais pela marca e menos pelos detalhes do rótulo. Exatamente por isso, o fornecedor deveria ter zelado, preventivamente, para que a informação sobre a redução de volume fosse deveras ostensiva, clara e precisa, preservando, assim, a confiança do consumidor”, pontuou o ministro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) defendeu que a mudança implicaria violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva. Esse entendimento foi mantido plo STJ.

“A informação não só foi insuficiente para alertar o consumidor, como também foi mantido o antigo tamanho, a forma e o rótulo do recipiente, o que impossibilitou ou dificultou ao consumidor perceber a redução de volume do produto vendido há anos no mercado”, disse o relator.

“De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor”, completou o ministro.
Coca se defende

A companhia já havia argumentado que seguia a norma do Ministério da Justiça, colocando no rótulo a informação sobre a redução, além de ter alterado proporcionalmente o preço. Contudo, a alegação foi rejeitada pela Justiça mineira e administrativamente.

A Coca-Cola alegou, no STJ, que não poderia ser responsabilizada, pois caberia aos distribuidores repassar a redução nos preços aos clientes. Porém, o ministro Humberto Martins entendeu que a fabricante também é considerada fornecedora dos produtos. Por isso, deve ser solidária pelos danos.

Além dos valores da multa, que beiram a meio milhão, a empresa também deverá bancar honorários advocatícios de R$ 25 mil. A companhia ainda poderá recorrer da decisão.

FONTE: Hoje Em Dia.


No texto de hoje, o desembargador Rizzatto Nunes comenta as dificuldades na implementação do Plano Nacional de Defesa do Consumidor. A maior resistência está na publicação da lista de produtos que devem ser trocados na hora pelas lojas em caso de defeito.

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Um casal vai ao shopping center comprar uma camisa para dar de presente para um amigo comum. Estão sem tempo e, por isso, dividem-se. Sai um para cada lado. Quem encontrar primeiro, avisa o outro pelo celular. Passados 15 minutos, coincidentemente, ambos encontram o que procuravam. Ele compra e paga. Ela compra e paga. Assim que ele pega o pacote e está para sair do estabelecimento, o celular toca; ele atende e descobre que a mulher também comprara o presente. Assim, ainda sem antes deixar o espaço da loja, vira-se para a vendedora e diz: “Desculpe. Não preciso mais desta camisa, pois minha mulher já encontrou o que precisávamos. Cancele a compra, por favor”. A resposta não poderia ter sido mais estúpida: “Você comprou. Pagou. Agora leve. Problema seu”.

Claro que a resposta da vendedora nessa história fictícia – mas, nem por isso pouco real – poderia ser: “Só podemos fazer troca de numeração” ou “Não podemos fazer o cancelamento. A senhor pode trocar por outro produto do mesmo preço”, etc., o que daria no mesmo.

O que o caso narrado mostra?

Empresários despreparados, desrespeitosos, ávidos por vender, embolsar o dinheiro do comprador para nunca mais ouvir dele falar (um tiro no pé, porque significa a perda do cliente). Algo existente no mercado brasileiro que mostra a mentalidade tacanha de muitos comerciantes.

Na verdade, eu não precisaria escrever sobre isso, algo corriqueiro, abusivo e conhecido. Mas sou obrigado a cuidar do tema, porque fiquei espantado com a recente notícia de que a presidente Dilma Rousseff estava enfrentando resistências dentro do próprio governo para implementar o Plano Nacional de Defesa do Consumidor, que foi anunciado no dia mundial do consumidor deste ano (15 de março p.p.) como uma ação importante de Estado. E a dificuldade encontrada está na implantação da principal medida: A da publicação da lista de produtos que devem ser trocados na hora pelas lojas em caso de defeito.

Fui investigar e vi que os argumentos dos opoentes são pífios, contra a lei, falsos e, além de tudo, imorais. A reportagem da Folha disse que “desde o dia 15 de março, quando a presidente anunciou o plano para defender interesses do consumidor, empresários se movimentam nos bastidores para tentar barrar a inclusão dos seus respectivos produtos na lista. Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento são considerados como ‘mais sensíveis’ às demandas, num momento em que o governo luta para retomar os investimentos no país, uma das bases para a recuperação do crescimento da economia”1.

Como? Li novamente. É isso mesmo. Estão dizendo que o respeito ao direito do consumidor pode barrar investimentos no país. Durma-se com um barulho desses.

Até parece que nenhum deles jamais foi aos Estados Unidos da América. Aquele enorme mercado de consumo não tem problemas porque os comerciantes devolvem o dinheiro ao consumidor que compra produto que não funciona ou mais que isso: devolvem o dinheiro para o consumidor que simplesmente não gostou do produto, funcionando e tudo. E lá o consumidor, respeitado, consome com mais segurança porque sabe que o comerciante não embolsará o dinheiro dele pura e simplesmente em qualquer circunstância.

Vender um produto que não funciona e não trocá-lo imediatamente ou devolver o dinheiro ao comprador é quase um estelionato. O comerciante embolsa o dinheiro, entrega algo inoperante ao consumidor que fica com o prejuízo. É uma forma de repassar para o consumidor o risco de sua atividade, algo ilegal.

Há mais argumentos espúrios. Veja: “Outros pontos controversos são a disponibilidade de estoques fora dos grandes centros e como dividir responsabilidades entre indústria e comércio. A indústria diz que terá aumento de custos para manter estoques mais elevados, e a Fazenda não quer, ‘em hipótese alguma’, justificativas para reajustes de preço, ainda mais em um momento de pressão inflacionária. Outro receio é que a lista inviabilize a venda de produtos em cidades menores”2.

Com disse meu amigo Outrem Ego: “Ei pessoal! Vocês já ouviram falar do Código de Defesa do Consumidor? Ele entrou em vigor há apenas pouco mais de 22 anos. E regula tudo isso que vocês dizem agora que não querem cumprir”.

De fato, há muito tempo eu não ouvia pataquada desse tipo. Estoques em excesso? Estoque é estoque, como sempre foi. E nele todos os produtos que estão alocados devem funcionar. Ou os empresários mantêm em estoque produtos impróprios para o consumo?

A divisão da responsabilidade entre comércio e indústria não mudou. O comerciante acerta a conta com o consumidor e só depois se acerta com a indústria. Regra básica de compra, venda, distribuição e revenda.

Aumentar custos para manter produtos em estoque que sempre estiveram lá? Como diria meu amigo: “Conta outra!”. Pura lorota. Nenhum industrial ou comerciante, repito, pode manter em estoque produtos deteriorados para vender. E se o fizer sabendo que estavam impróprios para o uso é mais que simples responsabilidade civil; é fraude pura, verdadeiro estelionato. O vendedor não pode conscientemente entregar produto estragado e embolsar o dinheiro do consumidor!

Por fim, anoto que a matéria também aponta que um dos impasses está nos critérios de elaboração da lista. O Ministério da Justiça considera usar o ranking de reclamações dos Procons, que inclui, por exemplo, telefone celular, produto que as empresas se recusam a considerar como essencial. Não me alongarei nesse ponto. O aparelho celular é, evidentemente, um produto essencial, como demonstrei nesta mesma coluna no dia 10 de março de 2011.

Uma coisa é patente: O consumidor paga o preço pedido, fechando o legal e legítimo contrato de compra e venda. Desembolsa, assim, seu suado e sacrificado dinheiro. Logo, tem o direito líquido e certo de receber o produto funcionando adequadamente ou, em caso de vício, o direito de efetuar a troca.

O mercado dos Estados Unidos da América, que tanto inspira o setor empresarial, nessa hora é, solenemente, esquecido. Passou da hora de seguir o exemplo do sistema americano no respeito ao direito do consumidor nesse ponto. Por lá, como disse, o consumidor pode desistir do negócio, recebendo o dinheiro de volta, mesmo que o produto não apresente vício ou defeito. E, mesmo por aqui, essa regra já vige, na hipótese prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permite que o comprador desista da aquisição dentro do prazo de reflexão de sete dias, sem necessitar dizer por que desistiu. É regra que também está em vigor há mais de 22 anos e não vi até hoje alguém reclamar de problemas de estoque ou que, por causa disso, iria subir o preço dos produtos.

Ora, deixem o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) trabalhar, cuidando dos interesses e direitos dos consumidores, como vem fazendo com qualidade e eficiência. Isso somente pode ser favorável ao mercado, jamais contra.

Essa atitude comprova mais uma vez a falta de ética de certos setores empresariais e o batido uso dessa conversinha mole para boi dormir. Apenas mais um capítulo da interminável novela de um tipo de comunicação do regime capitalista contemporâneo: “Engana-me que eu gosto!”.

FONTE: Migalhas.


O juiz da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Antônio de Melo, determinou à Hyundai Caoa do Brasil que substitua um veículo por outro modelo novo com as mesmas especificações do veículo descrito por um cliente que acionou a Justiça. A ação foi movida após o veículo Santa Fé, modelo BMW, apresentar diversos defeitos não reparados pela empresa. Como a empresa não se manifestou durante o processo, nem compareceu à audiência, o juiz considerou verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

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Nesta ação, a empresa foi citada, mas sequer compareceu à audiência marcada, fato que também se repetiu quando o autor acionou o Procon. Constatando a revelia da empresa, portanto ausente prova em contrário, o juiz Marco Antônio de Melo considerou verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, como prevê o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC): se o réu não contestar a ação, “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Para o juiz, “já que nem mesmo os pedidos em destaque foram contestados, é mais que bastante para deixar comprovado nos autos, embora parcialmente, que o autor tem razão no que pleiteou”.

O juiz explicou que, inicialmente, havia um pedido de antecipação de tutela, que seria apreciado somente após a apresentação da contestação pela empresa. Mas a revelia verificada antecipou o julgamento do litígio.

O cliente relatou que adquiriu o veiculo 0 km e, após 3.000 km rodados, percebeu que ele apresentava fortes “trancos” e “solavancos”. Segundo ele, o problema acontecia ao ligar o veículo pela manhã ou após algum tempo desligado. Ao levá-lo à concessionária na qual adquiriu o veículo, foi informado que no local não possuía oficina mecânica própria e que ele deveria levar o veículo em uma concessionária concorrente. Ao ser avaliado pela mecânica concorrente, foi informado de que não havia nenhuma conclusão sobre o problema apresentado no veículo.

O autor levou o veículo novamente à primeira concessionária, que, desta vez, possuía uma oficina própria, quando deixou o veículo para o conserto. Por mais de uma vez o veículo passou por reparos e o problema não foi solucionado. Reclamou que, estando o veículo na concessionária, ninguém lhe procurava para dar notícias do andamento do conserto. Insatisfeito com a demora, ele solicitou um carro reserva. A concessionária indicou uma locadora de veículos para que ele alugasse um carro, às expensas da empresa. Mas na locadora ele deveria pagar uma franquia do seguro do carro locado, despesa que a concessionária Hyundai não assumiria.

O autor esclareceu que procurou a concessionária por duas vezes para a realização do conserto. Da primeira vez, o procedimento demorou 45 dias e o problema não foi solucionado. Dois meses depois voltou à oficina, deixando novamente o veículo, que lá permaneceu por 37 dias, sem solução para o problema. O autor chegou a reclamar no Procon, mas o representante da Hyundai não compareceu à audiência e o procedimento naquela instância foi encerrado. Ele foi orientado de que deveria dirigir-se ao Poder Judiciário para pedir a substituição do produto, já que o fornecedor descumpriu as normas legais de proteção e defesa do consumidor.
A decisão foi publicada no dia 02 de maio. Por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.


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O Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII:

O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.

Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor.

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Por outro lado, com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais, fortalecendo o clamor popular por uma regulamentação dos direitos sociais, o que se fez sentir também na criação deste corpo normativo.

Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborassem um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor. Tal comissão era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover e integrada por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari.

Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral.

Reações contrárias

Não foi pacífica a vigência desta Lei: várias entidades vêm tentando, ao longo dos anos, escapar de sua área de atuação. O exemplo mais claro deu-se com as instituições bancárias do Brasil que, através de recursos, mantiveram-se até 2006 sem subordinar-se aos dispositivos do CDC, até que uma decisão do Supremo Tribunal Federal esclareceu de forma definitiva, dizendo que os bancos têm, efetivamente, relação de consumo com seus clientes e, portanto, devem estar sujeitos ao Código.

Definições

Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

  • Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
  • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
  • Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
  • Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

Leia aqui o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

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FONTES: Planalto, MPMG, Wikipédia, Procon MG.


Fabricantes de automóveis são radicalmente contra a cristalização da pintura de carros zero-quilômetro e alertam que tal ação pode até provocar danos, aumentando o prejuízo
Montadoras informam que cristalização pode danificar o verniz original (Marlos Ney Vidal/EM/D.A PRESS)
Montadoras informam que cristalização pode danificar o verniz original

Imagine um recém-nascido saindo da maternidade nos braços da mãe e então se aproxima uma funcionária do hospital oferecendo um completo tratamento de pele para a criança, com direito a peeling, botox e indutores de colágeno. “Pagando por esses recursos estéticos seu filho terá pele de pêssego por tempo prolongado”, garante a eficiente profissional. Pode parecer uma situação inusitada neste cenário, mas esse tipo de oferta absurda vem ocorrendo em outros setores, como o automotivo. Atualmente, é comum ver vendedores de carro zero oferecendo cristalização de pintura, alegando tratar-se de uma proteção extra. Mas saiba que o serviço é totalmente desnecessário e pode até trazer danos à pintura.

Qual a real necessidade de se fazer um tratamento de rejuvenescimento em algo que é novo, que acabou de sair da forma?  (Arte: Estado de Minas)
Qual a real necessidade de se fazer um tratamento de rejuvenescimento em algo que é novo, que acabou de sair da forma?

Bebê precisa de peeling?A cena é cada vez mais comum. O cidadão entra para comprar um carro zero em uma concessionária, escolhe o modelo, define os equipamentos de série que são convenientes e na hora de acertar o preço final vem a sugestão do dedicado vendedor: “Sugiro ao senhor fazer a cristalização da pintura, pois assim prolongamos a proteção com uma camada extra de verniz!”. Muitos acabam caindo na conversa e embarcam na “empurroterapia” praticada por alguns profissionais do setor, que convencem o consumidor a pagar por serviços totalmente desnecessários.

Algumas pessoas chegam até a questionar o vendedor: “Mas o carro não sai de fábrica já com um verniz que protege a pintura?”. E para o espanto dos mais bem avisados o vendedor solta a pérola: “O problema é que as montadoras não estão mais aplicando esse verniz na pintura dos carros, por isso é recomendável fazer a cristalização”. A atitude inescrupulosa desses “profissionais” é praticada em concessionárias de diferentes marcas, causando prejuízos e indignação em muitos consumidores, que depois constatam que foram enganados.

Para esclarecer o fato, consultamos quem entende do assunto: os fabricantes de automóveis. De acordo com Ricardo Dilser, consultor técnico da Fiat, a montadora não indica qualquer tipo de tratamento para a pintura do carro que acabou de sair da fábrica. Ele nega a informação de que os fabricantes deixaram de usar o verniz protetor e acrescenta que esse produto tem durabilidade de cerca de 10 anos, dispensando qualquer serviço adicional. “O problema desses produtos que prometem proteção extra é que eles podem conter alguma substância química que vai danificar o verniz e, consequentemente, a pintura original”, afirma Dilser.

QUATRO CAMADAS O diretor de comunicação da Renault do Brasil, engenheiro Carlos Henrique Ferreira, vai além em relação ao assunto. Ele revela que as fábricas de automóveis passaram por processo de modernização nos últimos anos e contam com cabines de pintura robotizadas, que garantem qualidade no serviço e maior durabilidade. Na fábrica, os carros recebem quatro camadas de pintura, sendo a última o verniz, que tem a função de proteger e dar brilho. E essa proteção é feita em carros com pintura sólida, metálica ou perolizada.

Carlos Henrique explica que a durabilidade do verniz protetor vai depender diretamente do tipo de uso do veículo. “Carro que fica constantemente exposto ao sol , poluição e poeira excessiva tem maior probabilidade de ter a pintura queimada. Por isso é difícil determinar quanto tempo dura o verniz”, afirma o engenheiro. Ele acrescenta que a Renault não recomenda serviços como cristalização, vitrificação ou espelhamento da pintura de carro zero. E para concluir o assunto, todos os fabricantes são categóricos em afirmar que basta cuidar periodicamente da pintura do carro novo, lavando com água limpa e sabão neutro, para preservar o brilho e a proteção. O resto é conversa fiada de vendedor que quer levar vantagem e faturar uma grana a mais.

FONTE: Estado de Minas – Vrum.



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