Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Tribunal de Justiça de Minas realiza, pela primeira vez, concurso para juiz leigo

Inscrições estão abertas a partir desta sexta (21). As vagas estão distribuídas em todas as regiões do estado. No total são 54.

 

Além de boa oportunidade para os profissionais da área de Direito, este concurso é um marco em Minas Gerais. Pela primeira vez haverá uma seleção pública para contratar juiz leigo.
E o que faz, quem ocupa esta função? O exercício do cargo, é considerado serviço público relevante e, para quem pretende investir em outros concursos, contará como título para magistratura no Estado de Minas Gerais. É uma atividade temporária, exercida pelo período de dois anos, podendo o ocupante ser reconduzido uma vez. No entanto, a função não gera vínculo empregatício ou estatutário.

O juiz leigo, exerce suas atividades, sob a supervisão de um magistrado que são: realizar audiências de conciliação; audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; e apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença.

Em nota, a Associação dos Magistrados de Mineiros, considerou o concurso um avanço na execução das atividades judiciárias. “A Amagis apoia todas as iniciativas que aproximem o Judiciário do cidadão e destinadas a maior eficiência da Justiça”.

Agora que trocamos os miúdos, vamos ao que interessa. O que fazer para concorrer? Os critérios exigidos para os candidatos são, principalmente, possuir inscrição definitiva na OAB e ter mais de dois anos de experiência jurídica até a data da sua efetivação no cargo. Para conferir os demais critérios (PDF), clique aqui.

Quanto a remuneração, de acordo com o edital, o juiz leigo deve alcançar uma meta mínima de produtividade por mês e receberá com base em uma tabela de serviços, como explicitado abaixo:

2.3 A produtividade mínima mensal a ser cumprida pelo juiz leigo será de:

I – 80 (oitenta) audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta;

II – 80 (oitenta) projetos de sentença, podendo tal meta ser majorada por deliberação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

2.4 Nos termos do artigo 11 da Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, o juiz leigo receberá por ato praticado, os valores abaixo, não podendo ultrapassar o valor padrão de vencimento equivalente ao padrão PJ-42 do cargo de Técnico Judiciário, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação.

 

ATO (MÍNIMO DE 80 ATOS) /  VALOR (R$)

– realização de audiência de instrução com projeto de sentença homologado – R$ 40,00

– projetos de sentenças de julgamento antecipado da lide homologados – R$ 25,00

– termos de acordo lavrados em audiências de conciliação ou em audiências de instrução e julgamento, homologados R$ 20,00

Distribuição das vagas:

Além de Belo Horizonte, que oferece 10 vagas, também há oportunidades nas comarcas de Alfenas, Araxá, Barbacena, Betim, Caratinga, Cataguases, Contagem, Formiga, Frutal, Governador Valadares, Guaxupé, Ibirité, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, João Monlevade, Juiz de Fora, Leopoldina, Montes Claros, Muriaé, Nova Lima, Pará de Minas, Patos de Minas, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Pirapora, Ponte Nova, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Santos Dumont, São João Del Rei, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Vespasiano e Viçosa.

Inscrições e Provas

As inscrições para o processo seletivo serão abertas às 9h d esta sexta-feira (21) e seguem até 21 de setembro. Os interessados devem acessar o site da organizadora do certame, Consulplan, www.consulplan.com. A taxa de inscrição é de R$ 50.

As provas objetivas e dissertativas estão previstas para o dia 18 de outubro, na cidade de Belo Horizonte, das 13h às 17h.

 

FONTE: Delma Lopes e O Tempo.


Autor de estudo que critica os métodos de seleção de funcionários públicos no País, professor da FGV propõe o fim das provas de múltipla escolha e das taxas de inscrição

Fernando Fontainha, professor de direito da FGV: sistema é voltado para quem tem tempo e dinheiro para pagar um bom cursinho

Os concursos públicos no Brasil não foram feitos para escolher os melhores candidatos. Essa é a opinião do professor de Direito da FGV Rio, Fernando Fontainha, crítico voraz do sistema que filtra os ocupantes de cargos públicos no País.

Para o acadêmico, a ideologia concurseira que se firmou ajuda a alimentar uma “indústria milionária de cursos preparatórios e um sistema de arrecadação que desvirtuou os processos seletivos”.

Boa parte destas críticas está no livro recém-lançado “Processos Seletivos para a Contratação de Servidores Públicos: Brasil, o País dos Concursos”, fruto de uma pesquisa do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF). Na obra, Fontainha propõe criar um marco regulatório para mudar radicalmente os critérios de seleção de funcionários públicos no Brasil.

O professor propõe, entre outras ideias, abolir as provas de múltipla escolha e acabar com as taxas de inscrição. No estudo, aparecem exemplos de provas em 20 órgãos federais, entre eles Banco Central, INSS, Polícia Federal e Receita. Para selecionar os candidatos com as competências mais adequadas, Fontainha sugere que a experiência profissional prévia seja requisito básico para inscrever-se no concurso.

iG – Por que, na sua opinião, os concursos públicos não são capazes de selecionar os melhores candidatos?

Fernando Fontainha – Os concursos no Brasil são autocentrados, voltados para si mesmos. Neles, impera a ideologia concurseira, que acontece em enorme prejuízo do serviço público brasileiro, sem dúvida alguma. Eles servem para selecionar os que mais se prepararam para as provas, e não os mais competentes. Isso reflete na qualidade dos serviços públicos no Brasil.

Como você sugere mudar esse sistema?

Existem duas maneiras de se averiguar os candidatos mais competentes: de forma profissional ou acadêmica. Criamos propostas provocativas de um novo marco regulatório, com 10 itens que passam pelo fim das provas de múltipla escolha e pela necessidade de expor as habilidades e competências exigidas pelas carreiras já no edital.

Você propõe acabar com as provas de múltipla escolha. Por quê?

Com certeza, esse tipo de prova não avalia bem o candidato, é uma prova cheia de macetes. Ela averigua capacidades completamente desligadas das competências acadêmicas. Não são provas de múltipla escolha que os alunos estão acostumados a fazer na faculdade e não elas não vão definir o que farão na carreira. As questões de múltipla escolha não avaliam nem competências acadêmicas, nem profissionais. Esse é o problema. Todo mundo sabe como se treina para essas provas em cursinhos. Você pega os truques e técnicas para escapar das pegadinhas.

Deveria haver uma prova prática para substituir o método atual?

Nós sugerimos que sim. Ou prova prática ou requisitos de experiência prévia. O médico do Ministério da Saúde faz apenas uma prova de múltipla escolha para ser admitido. A única exigência é de que ele seja bacharel em medicina. Isso é no mínimo questionável. Mas não quero parecer elitista.

“Pra fazer cursinho, você precisa ter tempo. E ter tempo é poder não trabalhar. O brasileiro que sai do ensino médio e precisa trabalhar estará concorrendo em desvantagem com alguém que pode ficar só em cursinhos”

O cargo de técnico do INSS, que pede ensino médio, e que em 2012 recebeu quase um milhão de candidatos, é alguém que fica atrás do balcão atendendo pessoas. Ele é avaliado por uma prova de múltipla escolha, com questões de direito previdenciário, português, informática. Mas a competência fundamental pra prestar um bom atendimento público não é avaliada, apesar de ser fundamental.

A ideia seria selecionar apenas pessoas com alguma experiência prévia?

Seria uma solução muito simples pra diminuir essa quantidade alucinante de inscritos e, com certeza, aumenta as chances de contratar pessoas que vão prestar um bom serviço. Exige que, para se inscrever, a pessoa comprove que tem cinco anos de experiência com atendimento ao público. Isso não é elitista, pelo contrário. Você exige que a pessoa demonstre que durante cinco anos ela foi caixa de supermercado ou balconista de farmácia por exemplo. Aquele sujeito que hoje tem condições de ser liberado para se preparar para os cursinhos não vai poder concorrer ao cargo, por exemplo.

Na sua opinião, os concursos públicos favorecem pessoas de nível social mais elevado?

O concurso público hoje é uma máquina de exclusão social, e não de inclusão. Esse sistema é voltado para quem tem tempo e dinheiro para pagar um bom cursinho. Pra quem pode pagar um bom colégio, que já no ensino médio ministra disciplinas para preparar o seu filho para os concursos da administração pública. Esse é um dos reflexos perversos da ideologia concurseira. Pra fazer cursinho, você precisa ter tempo. E ter tempo é poder não trabalhar. O brasileiro que sai do ensino médio e precisa trabalhar estará concorrendo em desvantagem com alguém que pode ficar só em cursinhos. É uma máquina de injustiça social.

Por que vocês acham necessário eliminar as taxas de inscrição dos concursos?

No Brasil, se acha natural pagar para fazer um concurso público. Mas não é assim em todos os países do mundo. Temos um capítulo no livro que mostra uma comparação com a França, onde ninguém nem compreende dizer que você vai pagar uma taxa para prestar um concurso. É um verdadeiro absurdo por lá, mas aqui é normal.

Mesmo com a taxa, os concursos recebem um grande número de candidatos…

Para essa máquina poder funcionar, é preciso haver um contingente enorme de pessoas que não param de fazer provas, uma atrás da outra. A ideia de vocação, de desejo de um cargo desaparece diante da ideia de que se vai sair fazendo vários concursos por aí, até passar em algum. Isso é ser um concurseiro profissional, faz parte da sua ideologia se inscrever para todos os cargos que puder. Ele não sabe se gostaria de trabalhar com previdência ou ser policial. Mesmo que não queira fazer aquilo da vida, vai pelo salário, pela estabilidade e por outras vantagens que a vida de funcionário público oferece.

Por isso vocês propõem também que o candidato não possa prestar mais de três vezes o mesmo concurso?

Sim. Isso acontece na França. Você só vai se inscrever se achar que tem condições reais de passar. Vai acabar com essa coisa de prestar por prestar. E inverte essa relação de cliente que existe nos concursos. Quando você instaura uma taxa, está privatizando a relação. Por isso é um problema grave no Brasil. O que se discute hoje não é a qualidade do serviço público e do recrutamento, mas o rol de direitos dos concurseiros. Acho que tem que haver esses direitos, mas o foco do concurso é pensar num recrutamento que vai ampliar a qualidade da prestação do serviço público. Esse deveria ser o foco principal.

As bancas examinadoras também precisariam mudar?

Sim. Dependendo do foco, dizemos que todo serviço público precisa ter uma escola profissional. Se você recrutou o candidato, agora tem que formá-lo. A menos que seja um concurso que já recrute profissionais gabaritados no mercado. Pela nossa proposta, metade da banca tem que ser formada por acadêmicos da área. Existem até membros de banca profissionais. A gente propõe que isso acabe. O profissional vai pra a banca e publica um livro que deve ser lido pelos candidatos. O ideal é que se ele participou de uma banca, tem que ficar dois anos sem participar de novo. No caso de um concurso de vocação profissional, que a banca seja composta por profissionais não acadêmicos com pelo menos 10 ou 15 anos de experiência comprovada na área

FONTE: iG.


Documentos bancários revelam repasses da Odebrecht a ex-diretores da Petrobras

Marcelo Odebrecht

Expectativa de procuradores é que executivos presos, como Marcelo Odebrecht, se sintam pressionados a delatar o esquema

Comprovantes de depósitos bancários encaminhados pela Procuradoria da Suíça a integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato mostram transferências de contas pertencentes à Odebrecht para aquelas de ex-diretores da Petrobras.

A nova prova é considerada pelos investigadores como o elo que faltava para mostrar o envolvimento da Odebrecht, que sempre negou participação no esquema, com os desvios de recursos da estatal.

A expectativa dos procuradores é que os executivos presos, entre eles o presidente da companhia, Marcelo Odebrecht, se sintam pressionados a delatar o esquema.

A papelada foi entregue pelo Ministério Público Federal ao juiz Sérgio Moro na noite de quinta-feira, 23. Os documentos embasaram a decisão do magistrado por uma nova prisão dos executivos Rogério Santos de Araújo, Márcio Faria da Silva, César Ramos Rocha, Alexandrino de Salles Ramos de Alencar e de Marcelo Odebrecht.

Embora estejam detidos desde 19 de junho, este pedido de prisão, fundamentado no novo documento vindo do Exterior, dificulta uma eventual soltura dos executivos em tribunais superiores.

De acordo com o despacho do juiz, os papéis mostram que a off-shore Smith & Nash Engeinnering Company, que tem por beneficiária econômica a Odebrecht, realizou depósitos na conta em nome da Sagar Holdings, controlada por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da estatal.  Costa havia afirmado em sua delação premiada ter recebido 23 milhões de dólares da construtora.

A conta em nome da off-shore Arcadex Corporation, que também tem como beneficiária econômica a Odebrecht, realizou depósitos para a Milzart Overseas, controlada pelo ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque.

Da mesma off-shore foram identificados depósitos na conta Tudor Advisory, controlada por Jorge Luiz Zelada, sucessor de Nestor Cerveró na diretoria Internacional. Também foram identificados depósitos supostamente pagos a Cerveró.

A quebra de sigilo encontrou contas em nome das off-shore Golac Project e Rodira Holdings, também vinculadas à Odebrecht. De acordo com a investigação, elas realizaram depósitos para a off-shore Constructora International Del Sur, sediada no Panamá, que, por sua vez, realizou transferências para a conta em nome das off-shores Quinus Service, controlada por Costa.

Da empresa panamenha seguiram movimentações para a  Pexo Corporation e Blue Sky Global, controlada por Pedro Barusco, ex-gerente da estatal. Barusco delatou ter recebido 97 milhões de dólares em propinas no Exterior.

Além disso, as contas Smith & Nash, Arcadex e Golac teriam como fonte de recursos depósitos repassados no exterior por empresas do Grupo Odebrecht, como a Construtora Norberto Odebrecht, Osel Odebrecht, Osela Angola Odebrecht e CO Constructora Norberto Odebrecht.

Com toda essa documentação em mãos, previa-se para a tarde da sexta-feira 24 a apresentação da denúncia contra os executivos da Odebrecht e Andrade Gutierrez. Da condição de acusados, passariam a ser réus.

A pedido da Polícia Federal, Moro autorizou a transferência dos executivos da Odebrecht para o Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná. Também serão transferidos Otávio Azevedo, presidente da Andrade Gutierrez, e Elton Negrão, diretor executivo da construtora. A PF alegou superlotação da carceragem da instituição em Curitiba, no Paraná.

A Odebrecht informou que ainda vai analisar a documentação revelada para se manifestar sobre o assunto.

FONTE: Carta Capital.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 22/07/2015, 05:30.

Concurso do TRT-MG tem recorde de inscritos e provas serão aplicadas neste domingo

Os salários para os diversos cargos variam entre R$ 5.425,79 e R$ 10.485,62

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O total de inscritos para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) bateu recorde para a história do tribunal. São 134.270 candidatos, incluindo aqueles que concorrerão a mais de um nível: são 65.793 inscritos para técnico administrativo, 25.987 para analista judiciário, 7.129 para oficial de justiça, para um total de 32 cargos. As provas, organizadas pela Fundação Carlos Chagas (FCC), serão aplicadas neste domigo em 111 locais já divulgados, como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
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Segundo a chefe da seção de Concurso, Isaura Emília Dias de Souza, este ano há o maior número de candidatos já registrados para o TRT-MG, seguindo uma trajetória de crescimento: em 2009, cerca de 110 mil concorreram às vagas do tribunal. O concurso 2015 é destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior, em diversas especialidades.
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Os salários para os diversos cargos variam entre R$ 5.425,79 e R$ 10.485,62, e, juntamente com a estabilidade no trabalho, são considerados grandes atrativos que motivam brasileiros de todas as regiões a tentarem conquistar as vagas disponíveis.

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A atual servidora Carolina Achilles, 32 anos, aprovada no último concurso do TRT-MG para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, trabalhava com Comércio Exterior e ficou desempregada em 2009, em decorrência da crise europeia. “Foi preciso muito estudo e dedicação”, comentou sobre o esforço para ser aprovada no concurso.
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Atualmente, Carolina, que é formada em Educação Física e Design Gráfico, trabalha no setor de publicidade do TRT 3ª Região. Mas antes também trabalhou na 1ª e na 8ª Vara do Trabalho, atuando na secretaria e no balcão. Para ela, “é preciso estudar bastante, mas também ter calma ao fazer a prova e confiar em Deus”. “Também é necessário estar pronto para trabalhar bastante. Porque temos muita demanda aqui no TRT, concluiu”.
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Supervisiona o concurso a comissão composta pelas desembargadoras Emília Facchini, 2ª vice-presidente, ouvidora e diretora da Escola Judicial; Deoclécia Amarolli Dias, ex-presidente; e Mônica Sette Lopes.
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Fique atento

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A prova será realizada pela manhã para os cargos que exigem o nível médio: Técnico Judiciário – Área Administrativa; Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade; e Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidades: Enfermagem e Tecnologia da Informação. Os candidatos devem se apresentar no local da prova às 7h30, e às 8h os portões serão fechados. A duração da prova será de 4 horas e 30 minutos. Por medida de segurança, não será permitida a saída do candidato do local de prova antes de decorrida uma hora da realização.
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No período da tarde, farão prova os candidatos a cargos de nível superior: Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Analista Judiciário – Área Judiciária, Analista Judiciário – Área Administrativa, Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade, Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidades: Estatística, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Enfermagem, Engenharia, Engenharia (Civil), Engenharia (Elétrica), Engenharia (Mecânica), Engenharia (Segurança do Trabalho), Fisioterapia, História, Medicina, Medicina (Cardiologia), Medicina (do Trabalho), Medicina (Psiquiatria), Odontologia, Odontologia (Endodontia), Odontologia (Pediatria), Odontologia (Prótese), Psicologia, Serviço Social e Tecnologia da Informação.
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A apresentação dos candidatos será às 14h, e o fechamento dos portões, às 14h30. A duração da prova será de 4 horas e 30 minutos, e também por medida de segurança o candidato não poderá sair do local de prova antes de passar uma hora a contar de sua realização.
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De acordo com a BHTrans, não haverá linhas especiais para transportar passageiros aos locais de prova para realização do concurso. Porém é possível a alteração do quadro de horários de linhas que circulam próximo a locais de prova, visando aumentar a oferta de ônibus para melhor atender a população.

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Seleção do TRT-MG com 134 mil inscritos de todo o país leva taxa de ocupação de leitos a 99%, percentual histórico

Juarez Rodrigues/EM/D.A Press

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A combinação de propostas de altos salários, para a média do brasileiro, e o aumento taxa de demprego no país resultou, curiosamente, em um dado histórico para Belo Horizonte: para este fim de semana a rede hoteleira da cidade registra 99% de ocupação, ou seja, não há praticamente vagas em empreendimentos da capital. Isso não ocorreu nem mesmo durante a Copa do Mundo no ano passado. O motivo de BH se tornar, de repente, alvo de visitantes de todo o Brasil é o concurso do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que será realizado neste domingo, com nada menos de 134.270 inscritos, maior número de candidatos já registrado em concurso pelo tribunal mineiro.
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Os salários oferecidos variam de R$ 5.425,79 a R$ 10.485,62. O TRT-MG abriu a seleção para formar cadastro reserva do tribunal em cargos de nível médio e superior. De acordo com informações da chefe da seção de concurso da instituição, Isaura Emília Dias de Souza, no último concurso, em 2009, foram 110 mil candidatos inscritos. Na seleção deste ano, portanto, houve um amento superior a 20% na procura. Enquanto isso, os cursinhos estão com as salas de aula lotadas, como, por exemplo, o Meritus, onde tem havido aulões preparatórios e aprendizado de domingo a domimgo.

Juarez Rodrigues/EM/D.A Press

“O país está vivendo um momento difícil e passar nesse concurso é a salvação para muitos”, comenta a fisioterapeuta Maídila Sales, de 29 anos, candidata a uma das vagas no TRT-MG. Estudando para concurso há dois anos, ela diz que, nos últimos meses, tem focado só na prova do tribunal. De acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há, no país, 8,2 milhões de brasileiros sem emprego e uma taxa de 8,1% de desemprego, a maior desde 2012. “Será um concurso muito concorrido, mas tenho esperança”, diz Maídila. A concorrência vai ser pesada, a julgar pelo movimento na rede hoteleira da cidade.
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Para se ter ideia, no Hotel Savassi, na Zona Sul de BH, há um mês já não havia leitos disponíveis para este fim de semana, data da prova do TRT-MG. No local, são 103 apartamentos, e as diárias variam de R$ 157,50 para quartos indivuais a R$ 177,45 para os duplos. No tradicional Othon Palace, no Centro da capital, a realidade é a mesma. Recepcionistas informam que os telefones não param de tocar desde a última semana e já não há vagas nos 295 quartos do hotel. Lá as diárias custam entre R$ 170 a R$ 300. Na rede Promenade, com sete unidades na capital, também já não leito disponível.

De acordo com os hotéis, em geral, a multidão de candidatos de fora chega a partir de amanhã e há quem venha de Salvador, Belém, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e outras cidades. “Norte e Sul, Leste e Oeste do país. Tudo por causa do concurso. Não há praticamente disponibilidade para hóspedes em todos os hoteís de BH neste próximo fim de semana”, comenta o presidente do Sindicato dos Hóteis de Belo Horizonte, Paulo César Pedrosa. “Vivemos o pior momento da história da rede hoteleira de BH. Estamos com uma taxa média de ocupação de 45% e os custos aumentaram”, observa Pedrosa. Em quatro anos, o setor dobrou a quantidade de leitos em BH e região, chegando, atualmente, a 22 mil leitos.

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FONTE: Estado de Minas.

Todos os anos, mais de 9 milhões de estudantes na China fazem o vestibular unificado chinês, conhecido como gaokao. Este ano, a prova foi realizada na semana passada.

Pelo alto número de concorrentes e a importância dada ao diploma na busca por um emprego, dá para entender porque as autoridades usam até drones para evitar fraudes.

Mesmo assim, centenas de pessoas foram desclassificadas em várias províncias por tentativas de burlar o sistema. Passar no gaokao é a única forma de entrar na universidade na China. Os alunos sofrem pressão não apenas da família, mas da sociedade como um todo.

Muitos estudantes, pais, professores e políticos criticam esse sistema de prova única, dizendo que ela não leva em conta a criatividade dos estudantes, que o gaokao – cujas matérias obrigatórias são matemática, chinês e uma língua estrangeira – privilegia a famosa decoreba.

Mas o fato é o gaokao praticamente define as chances de sucesso na vida dos jovens chineses, em particular os que vêm de famílias mais pobres, já que, na China, ter um diploma universitário é essencial para conseguir um emprego. E, quanto melhor a universidade, melhor o emprego.

Vigilância

As autoridades usam câmeras de seguranças e detetores de metal na entrada das escolas para evitar que estudantes entrassem com smartphones ou relógios computadorizados.

As provas também são rastreadas por sistema de GPS até serem entregues aos colégios onde serão aplicadas. Na província de Henan, funcionários chegaram a usar um drone com um scanner de rádio para pegar trapaceiros.

O veículo aéreo não tripulado voou sobre dois centros de exame na cidade de Luoyang em busca de sinais de rádio, segundo o site do Departamento de Educação. Segundo os funcionários, sinais de rádio poderiam indicar que informações estavam sendo enviadas a dispositivos introduzidos ilegalmente nos locais de prova. Este ano, nenhuma atividade suspeita foi detectada pelo drone. Mas alguns estudantes foram flagrados tentando colar.

As autoridades de um colégio da região autônoma da Mongólia Interior desclassificaram 1.465 estudantes, incluindo os filhos de vários funcionários do Partido Comunista, após a descoberta de que eram `imigrantes ilegais do gaokao`, segundo o Beijing News Daily.

Essa região do norte da China atrai estudantes de todo o país porque a exigência de pontuação para ser aprovada é mais baixa que em outras províncias, por ser uma área menos povoada. Cada província determina sua própria série de perguntas para o gaokao, e o exame da Mongólia Interior é visto como um dos mais fáceis.

Mas um estudante só pode fazer a prova lá se cumprir a exigência de ter estudado em um colégio local por pelo menos dois anos. Não se sabe ainda como os estudantes desclassificados conseguiram chegar a ponto de fazer a prova.

A polícia também descobriu, nas províncias de Hubei e Jiangxi, um sindicato que pagava pessoas para se fazer passar por estudantes e faziam a prova por eles. Nove pessoas foram detidas depois que as atividades do sindicatos foram reveladas pelo jornal Southern Metropolis Daily.

Este ano, entre os jovens rostos de estudantes que faziam o exame em Nanquim, estava Wang Xia, de 86 anos, provavelmente o aspirante a universitário mais velho do país.

Wang, cuja educação formal se resume a um curso técnico de enfermeiro, sempre sonhou em ser médico. Ele prestava o vestibular pela 15ª vez após ser reprovado em todas as tentativas anteriores.

`Não jogo, não tenho nenhum hobby particular, mas adoro ler e aprender. Talvez outras pessoa não aprovem, mas quero passar na prova, é meu pilar espiritual`, afirma.

Pais

Os organizadores das provas têm de lidar não apenas com o nervosismo dos estudantes, como também com a ansiedade dos pais. Alguns colégios criaram unidades de assistência para os pais que esperavam do lado de fora dos locais de prova, onde foram colocadas cadeiras sob guarda-sóis e servido água.

Em Pequim, essas unidades estavam equipadas com remédios para casos de insolação, segundo o Quianlong News.

Enquanto isso, o Ministério da Educação se viu inundado de queixas de pais na província de Anhui, depois que estudantes reclamaram que era difícil escutar o áudio das provas de compreensão de inglês por problemas no alto-falante. No final, foi permitido que cerca de 1.200 estudantes refizessem a prova.

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FONTE: iG.


Mulher é declarada inocente após passar 17 anos na prisão nos EUA

Susan Mellen, de 59 anos, terá direito a compensação do estado.
Testemunha mentirosa causou condenação injusta por homicídio.

 

Susan Mellen é beijada pelo sobrinho, David, ao deixar a Corte Superior de Torrance na sexta-feira (21), após ser declarada factualmente inocente de uma acusação de homicídio, pela qual passou 17 anos na prisão  (Foto: AP Photo/The Daily Breeze, Brad Graverson)Susan Mellen é beijada pelo sobrinho, David, ao deixar a Corte Superior de Torrance na sexta-feira (21), após ser declarada factualmente inocente de uma acusação de homicídio, pela qual passou 17 anos na prisão

Uma mulher que passou 17 anos em uma prisão na Flórida por um assassinato que não cometeu foi declarada factualmente inocente na sexta-feira (21), abrindo caminho para que receba cerca de US$ 600 mil do estado como compensação.

Susan Mellen, de 59 anos, disse que estava “grata demais” pela determinação, que veio cerca de seis semanas depois de sua condenação ser anulada e ela ter sido liberada de uma prisão estadual.

“Sinto-me realmente mal pelo que aconteceu aqui”, disse o juiz Mark Arnold, segundo o serviço de notícias municipal.

Arnold cancelou a condenação de Mellen pelo espancamento até a morte de um morador de rua por que ela foi mal representada no tribunal e por que uma mulher que declarou ter ouvido Mellen confessar o crime era uma mentirosa habitual.

A condenação de Mellen por planejar o assassinato de Richard Daly em uma casa em Lawndale onde ela morava com outras pessoas foi baseada no depoimento de testemunhas.

A procuradora adjunta Loren Naiman, que não atuou no caso durante o julgamento, disse que o depoimento incriminador era duvidoso e pediu ao juiz para anular a condenação.

Três integrantes de uma gangue foram posteriormente ligados ao crime, e um deles passou pelo detector de mentiras e afirmou que Mellen não tinha participado.

O caso de Mellen foi conduzido por Deirdre O’Connor, que comanda a Innocence Matters, que busca inocentar aqueles que foram condenados erroneamente. O’Connor disse que o investigador que prendeu Mellen também foi responsável por um caso em 1994 que terminou com dois condenados sendo posteriormente inocentados.

A declaração de inocência factual é rara. Ela permite que Mellen, que deixou a prisão falida, reivindique do estado US$ 100 por cada dia que passou presa.

Mellen disse que chorou todas as noites na prisão, mas que nunca perdeu a fé de que voltaria a ficar com seus três filhos, agora adultos. Seus filhos mais novos tinham 7 e 9 anos quando ela foi presa.

Ela tinha rabiscado a palavra “liberdade” na sola de seus sapatos por que planejava um dia caminhar livre. Na sexta, ela era não apenas livre, mas inocente.

FONTE: G1.


 

segunda chamada

COD Turma Disciplina Período 2ª cham.
1901 EM1 CIÊNCIA POLITICA 04/12/2014
3218 EM1 INTROD. AO PENS. FILOSOFICO 21/12/2014
3232 EM1 INTRODUÇÃO AO DIREITO 01/12/2014
1904 EM1 LING. E ARG. JURIDICA 05/12/2014
1901 EN1 CIÊNCIA POLITICA 11/12/2014
3218 EN1 INTROD. AO PENS. FILOSOFICO 04/12/2014
3232 EN1 INTRODUÇÃO AO DIREITO 02/12/2014
1904 EN1 LING. E ARG. JURIDICA 02/12/2014
1905 EM1 HIST. DO SIST. JURID. COMTEMP. 02/12/2014
3852 EM1 TERIA GERAL DO DIREITO 01/12/2014
3447 EM1 FILOSOFIA JURÍDICA 03/12/2014
3874 EM1 TEORIA GERAL DO ESTADO 05/12/2014
1905 EN1 HIST. DO SIST. JURID. COMTEMP. 02/12/2014
3447 EN1 FILOSOFIA JURÍDICA 04/12/2014
3852 EN1 TERIA GERAL DO DIREITO 01/12/2014
3874 EN1 TEORIA GERAL DO ESTADO 03/12/2014
1905 EN2 HIST. DO SIST. JURID. COMTEMP. 04/12/2014
3447 EN2 FILOSOFIA JURÍDICA 01/12/2014
3852 EN2 TERIA GERAL DO DIREITO 04/12/2014
3874 EN2 TEORIA GERAL DO ESTADO 03/12/2014
1376 EM1 ECONOMIA APLICADA AO DIREITO 02/12/2014
1704 EM1 CRIMINOLOGIA 27/11/2014
1911 EM1 DIREITO CONSTITUCIONAL I 03/12/2014
1912 EM1 TEORIA GERAL DA INTERP.JURIDICA 01/12/2014
1919 EM1 DIREITO CIVIL I 05/12/2014
1376 EN1 ECONOMIA APLICADA AO DIREITO 03/12/2014
1704 EN1 CRIMINOLOGIA 02/12/2014
1911 EN1 DIREITO CONSTITUCIONAL I 04/12/2014
1912 EN1 TEORIA GERAL DA INTERP.JURIDICA 02/12/2014
1919 EN1 DIREITO CIVIL I 05/12/2014
1915 EM1 DIREITO CONSTITUCIONAL II 02/12/2014
1916 EM1 TEORIA GERAL DO PROCESSO 04/12/2014
1917 EM1 DIREITO CIVIL II 05/12/2014
1918 EM1 DIREITO PENAL I 01/12/2014
4012 EM1 DIREITO EMPRESARIAL 03/12/2014
1915 EN1 DIREITO CONSTITUCIONAL II 02/12/2014
1916 EN1 TEORIA GERAL DO PROCESSO 05/12/2014
1917 EN1 DIREITO CIVIL II 03/12/2014
1918 EN1 DIREITO PENAL I 01/12/2014
4012 EN1 DIREITO EMPRESARIAL 04/12/2014
1915 EN2 DIREITO CONSTITUCIONAL II 05/12/2014
1916 EN2 TEORIA GERAL DO PROCESSO 03/12/2014
1917 EN2 DIREITO CIVIL II 01/12/2014
1918 EN2 DIREITO PENAL I 03/12/2014
4012 EN2 DIREITO EMPRESARIAL 02/12/2014
1921 EM1 DIREITO PROC.CIVIL I 03/12/2014
1922 EM1 DIREITO CIVIL III 05/12/2014
1924 EM1 DIREITO PENAL II 01/12/2014
2697 EM1 DIREITO CONSTITUCIONAL III 04/12/2014
3474 EM1 DIREITO DAS SOC. EMPRESARIAIS 01/12/2014
1921 EN1 DIREITO PROC.CIVIL I 3/12/201
1922 EN1 DIREITO CIVIL III 02/12/2014
1924 EN1 DIREITO PENAL II 05/12/2014
2697 EN1 DIREITO CONSTITUCIONAL III 04/12/2014
3474 EN1 DIREITO DAS SOC. EMPRESARIAIS 01/12/2014
1927 EM1 DIREITO CIVIL IV 02/12/2014
1928 EM1 DIREITO PENAL III 05/12/2014
1929 EM1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 01/12/2014
1930 EM1 TOP. ESPECIAS EM ETICA 03/12/2014
2876 EM1 DIREITO ECONOMICO 03/12/2014
2119 EM1 TEORIA GERAL DA RESP. CIVIL 05/12/2014
1927 EN1 DIREITO CIVIL IV 02/12/2014
1928 EN1 DIREITO PENAL III 03/12/2014
1929 EN1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 04/12/2014
1930 EN1 TOP. ESPECIAS EM ETICA 05/12/2014
2119 EN1 TEORIA RESPONSABILIDADE CIVIL 04/12/2014
2876 EN1 DIREITO ECONOMICO 01/12/2014
1933 EM1 DIREITO CIVIL V 03/12/2014
1935 EM1 D. PROCESSUAL PENAL I 04/12/2014
1936 EM1 D. PROCESSUAL CIVIL III 01/12/2014
8501 EM1 DIREITO DO TRABALHO I 02/12/2014
1933 EN1 DIREITO CIVIL V 02/12/2014
1935 EN1 D. PROCESSUAL PENAL I 03/12/2014
1936 EN1 D. PROCESSUAL CIVIL III 01/12/2014
8501 EN1 DIREITO DO TRABALHO I 04/12/2014
1938 EM1 DIREITO PROC. CIVIL IV 04/12/2014
1939 EMI DIREITO FALIMENTAR 05/12/2014
3030 EM1 DIREITO CIVIL VI 01/12/2014
1942 EM1 DIREITO PROC. PENAL II 05/12/2014
8504 EM1 DIREITO DO TRABALHO II 03/12/2014
1938 EN1 DIREITO PROC. CIVIL IV 02/12/2014
1939 ENI DIREITO FALIMENTAR 01/12/2014
3030 EN1 DIREITO CIVIL VI 03/12/2014
1942 EN1 DIREITO PROC. PENAL II 05/12/2014
8504 EN1 DIREITO DO TRABALHO II 04/12/2014
8566 EN1 DIREITOS HUMANOS 02/12/2014
1951 EN1 TÓP. ESP. EM DIREITO DE EMPRESA 05/12/2014
3217 EN1 DIREITO PROC. DO TRABALHO 01/12/2014
3231 EN1 DIREITO ADMINISTRATIVO I 04/12/2014
3418 EN1 LEG. PENAL PROC. PENAL EXTR. 02/12/2014
3446 EN1 CONC. MED. E ARBITRAGEM 03/12/2014
8566 EM1 DIREITOS HUMANOS 10º 02/12/2013
1954 EM1 DIREITO TRIBUTÁRIO 10º 04/12/14
1955 EM1 DIREITO INTERNACIONAL 10º 05/12/14
3697 EM1 DIREITO ADMINISTRATIVO II 10º 02/12/2014
3868 EM1 TOPICOS ESPECIAIS DO DIREITO 10º 01/12/2014
1953 EM1 DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS 10º 03/12/2014
8566 EN1 DIREITOS HUMANOS 10º 02/12/2013
1953 EN1 DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS 10º 02/12/2014
1954 EN1 DIREITO TRIBUTÁRIO 10º 01/12/2014
1955 EN1 DIREITO INTERNACIONAL 10º 03/12/2014
3697 EN1 DIREITO ADMINISTRATIVO II 10º 04/12/2014
3868 EN1 TOPICOS ESPECIAIS DO DIREITO 10º 05/12/2014


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